{
    "2009-06-18": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "787806": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nNomeia MARILZA FROTTE, matrícula nº 4724, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.511, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00064815).\r\n\r\nDesigna MARILZA FROTTE, matrícula nº 4724, para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Nova Friburgo (Processo nº MP-2009.00064815).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00028270 (Requerente: Maria Eliane Gabriel Enne - Assunto: Pensão por Morte) - Defiro. Aprovo a fixação.\r\n\r\nId: 787806"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "787807": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00086400 (Requerente: Marilia Bulhões dos Santos Carneiro - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00065441 (Requerente: Eleonora Alves de Camargo Veiga - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00064814 (Requerente: Hédel Luis Nara Ramos - Assunto: Desaverbação de férias e Licença Especial) - Indefiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00049768 (Requerente: Marcus Vinicius da Costa Moraes Leite - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Indefiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00097873 (Requerente: Sheila de Carvalho Cazoni - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00094928 (Requerente: João Alves Ribeiro Júnior - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço, de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro a averbação de 1.821 dias de serviço para fins de adicional por tempo de serviço e disponibilidade, dos quais, 1.219 dias de contribuição, para fins de aposentadoria, ficando a averbação do tempo remanescente de contribuição, condicionada à comprovação respectiva. Defiro, ainda, o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00017620 (Requerente: Meire Jane Machado de Campos - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro a averbação de 3.000 dias de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social para a aposentadoria, ficando a averbação do tempo de serviço prestado à Secretaria da Receita Federal, para fins de adicional por tempo de serviço e disponibilidade, condicionada à comprovação respectiva.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00057160 (Requerente: Marcelo Carvalho Melo - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Acolho o parecer da d. Assessoria Jurídica, em cujos termos indefiro o pedido de averbação referente ao período em que esteve na condição de aluno do CEFET.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00100978 (Requerente: Fabiana Timoteo Martins - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e pagamento de ATS atrasados) - Defiro a averbação de 1.818 dias de serviço para fins de disponibilidade e adicional por tempo de serviço, dos quais 1.619 dias para fins de licença-prêmio, ficando a averbação do tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, condicionada à comprovação respectiva. Defiro, ainda, o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00116286 (Requerente: Gelber Carvalho Carvalhosa - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nTorna pública a classificação final dos candidatos às vagas de ampla concorrência que foram habilitados no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, conforme se segue:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n237º\r\n\r\nMaria Ines Brito de Castro\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\n238º\r\n\r\nMarcio da Costa Silva\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\n239º\r\n\r\nRomano Massini Gonçalves de Andrade\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\n240º\r\n\r\nCarlos Vinicius Backer Boaretto\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\n241º\r\n\r\nKarla de Jesus Sousa Oliveira Cario\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\n242º\r\n\r\nJuliana Marques Tavares da Silva\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\n243º\r\n\r\nAmanda Vieira da Silva\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\n244º\r\n\r\nMarcio Cavalcanti Paz\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\n245º\r\n\r\nEldri Carneiro Cavalcanti\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\n246º\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva Machado\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\n247º\r\n\r\nClaudia Andrea Lopes da Costa Silva\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\n248º\r\n\r\nAlessandra da Silva Pereira\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\n249º\r\n\r\nFabiano Bernarde\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\n250º\r\n\r\nCelia Marize Ferreira\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\n251º\r\n\r\nAndrea Heleonora Baia Lima\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\n252º\r\n\r\nWallace Fernandes Machado Junior\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\n253º\r\n\r\nClaudio Silva dos Santos\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\n254º\r\n\r\nBruno Huguenin Machado\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\n255º\r\n\r\nLis Soares dos Santos Machado\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\nTorna pública a classificação final do candidato às vagas de ampla concorrência que foram habilitados no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRATIVO, conforme se segue:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n34º\r\n\r\nMarson Jorge Vieira Alves\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP- 2008.00013783 - (Assunto: Instauração de Inquérito Administrativo) - Determino a imediata instauração de Inquérito Administrativo.\r\n\r\nId: 787807"
                    ],
                    "787808": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00065624\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ELEMAN ELÉTRICA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de reparo de banco de capacitores instalados nas dependências do Ministério Público no CRAAI - Nova Iguaçu, incluindo assistência técnica integral e garantia pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 24, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.830,00\r\n\r\nPRAZO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDATA: 04.06.2009\r\n\r\nId: 787808"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "787809": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/06\r\n\r\n10/06\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de julho de 2009.\r\n\r\n01/06\r\n\r\n10/06\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de julho de 2009.\r\n\r\n05/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de junho de 2009, na Intranet.\r\n\r\n22/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de julho de 2009, na Intranet\r\n\r\n23/06\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de julho de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 787809"
                    ],
                    "787810": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a Promotora de Justiça FLÁVIA ABIDO ALVES, matrícula nº 2112, comunicou o extravio de sua carteira funcional.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL n° 002/2009\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 02.07.2009 às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial armada e desarmada, com atribuição para operar equipamento de monitoramento eletrônico, para as dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nLocal da Licitação: Edifício-Sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no período compreendido entre os dias 22 de junho e 01 de julho de 2009, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 17 de junho de 2009, foi homologada a licitação por PREGÃO PRESENCIAL nº 001/2009.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00053435\r\n\r\nLicitação por Pregão Presencial nº 001/2009\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças para os 24 (vinte e quatro) veículos da frota do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: Penha Rio Veículos e Comércio Ltda.\r\n\r\nValor da mão-de-obra/hora: Item 1: R$ 70,00; Item 2: R$ 70,00\r\n\r\nPercentual de desconto sobre a tabela de preços de peças do fabricante: Item 1: 2%; Item 2: 3%\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: Troiakar Danaren Oficina Multimarcas Ltda.\r\n\r\nValor da mão-de-obra/hora: Item 1: R$ 73,75; Item 2: R$ 79,00; Item 3: R$ 73,75\r\n\r\nPercentual de desconto sobre a tabela de preços de peças do fabricante: Item 1: 2%; Item 2: 2%; Item 3: 2%\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 787810"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "787811": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS CONVIDAM os membros do Ministério Público, em especial aqueles atuantes na área de Direito de Família, para participarem do Simpósio “Questões Contemporâneas de Direito de Família”, a realizar-se no dia 19 de junho, das 13h00 às 18h00, no Auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\nSimpósio “Questões Contemporâneas de Direito de Família”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n19/06/09\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n13h00\r\n\r\nAbertura\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes - Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n13h30 às 15h00\r\n\r\nPainel 1\r\n\r\n“Danos Morais nas Relações Familiares”\r\n\r\nDra. Maria Celina Bodin de Moraes\r\n\r\nProfessora Titular de Direito Civil da Faculdade de \r\n\r\nDireito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ e Professora Associada do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro -PUC-RJ\r\n\r\n“ECA nas Varas de Família”\r\n\r\nDra. Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel\r\n\r\nPromotora de Justiça titular da 11ª Vara de Família da \r\n\r\nCapital\r\n\r\n15h00 às 15h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n15h15 às 16h30\r\n\r\nPainel 2\r\n\r\n“Guarda Compartilhada”\r\n\r\nDra. Maria Aglaé Tedesco Vilardo\r\n\r\nJuíza de Direito e Coordenadora Acadêmica da Área \r\n\r\nde Direito de Família da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro-EMERJ \r\n\r\n“Alienação Parental”\r\n\r\nDra. Rosana Barbosa Cipriano Simão\r\n\r\nPromotora de Justiça e Subcoordenadora do 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis\r\n\r\n16h30 às 16h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h45 às 18h00\r\n\r\nPainel 3\r\n\r\n“Alimentos Gravídicos”\r\n\r\nDr. José Maria Leoni Lopes de Oliveira\r\n\r\nProcurador de Justiça e Presidente da Fundação \r\n\r\nEscola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro-FEMPERJ\r\n\r\n“Sucessão do Cônjuge e Companheiro”\r\n\r\nDr. Luiz Paulo Vieira de Carvalho\r\n\r\nDefensor Público e Diretor da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro-FESUDEPERJ\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nId: 787811"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "787492": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 127/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/07/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.248-7/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NATIVIDADE/Recurso de Revisão interposto por MÁRCIO DE ASSIS RIBEIRO.\r\n\r\n*Processo republicado em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 10/06/2009.\r\n\r\nId: 787492"
                    ],
                    "787239": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 135/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/07/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.634-7/1997 - PRESTAÇÃO DE CONTAS (ANTIGA)/CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Reconsideração interposto por EDENITES DA SILVA VIANA, FRANCIELI DE OLIVEIRA SANTANA, ALCEIR RODRIGUES RANGEL, JOÃO BATISTA ALVES DOS SANTOS, JOSÉ ANTÔNIO DE MENEZES ALEXIM, SEM CHERENE CALIXTO e MANOEL ALVES JÚNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.634-8/2006 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU/Recurso de Reconsideração interposto por CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.778-3/2004 - TERMO ADITIVO/FUNDAÇÃO H. M. S. T. SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/Recurso de Reconsideração interposto por ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.688-2/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/INSTITUTO APOSENT. E PENSÕES DUAS BARRAS/Recurso de Reconsideração interposto por GERALDO DE SOUZA DELGADO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.872-7/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/FUNDO MUN. SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA/Recurso de Reconsideração interposto por ARTHUR LIMA GARCIA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.465-7/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL DE IGUABA GRANDE/Recurso de Reconsideração interposto por VANTOIL MEDEIROS MARTINS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.534-4/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Revisão interposto por TARCÍSIO DE SOUZA REIS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.840-8/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN. DESENV. SUSTENTÁVEL DE DUAS BARRAS/Embargos de Declaração interposto por GERALDO DE SOUZA DELGADO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.033-9/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ/Imputação de Débito a ADEMAR AUGUSTO PEREIRA CARVALHO e VILMAR CARDOSO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.502-3/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE ITATIAIA/Imputação de Débito a ALMIR DUMAY LIMA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.747-0/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE VOLTA REDONDA/Imputação de Débito a GENILSON PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.705-4/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SILVA JARDIM/Imputação de Débito a DOMINGOS BRAGA XAVIER.\r\n\r\nId: 787239"
                    ],
                    "787240": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 136/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/07/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.529-8/2006 - RELATÓRIO - LRF/DE GESTÃO FISCAL/PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO AMÂNCIO DE LIMA.\r\n\r\nId: 787240"
                    ],
                    "787493": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 137/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/07/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.474-5/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NATIVIDADE/Recurso de Revisão interposto por LUIZ CARLOS MACHADO.\r\n\r\nId: 787493"
                    ],
                    "787219": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 09/06/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n251122-2/1999\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n20816/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n217767-1/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n21282/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n220222-4/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n21886/2009\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n220185-2/2008\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n21497/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n210253-7/2005\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n21681/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n210253-7/2005\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n21683/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n250326-0/2001\r\n\r\nCARLOS ARMANDO DE AZEVEDO\r\n\r\n21759/2009\r\n\r\n537.836.207-59\r\n\r\n250277-3/2001\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n21676/2009\r\n\r\n034.360.987-87\r\n\r\n250277-3/2001\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n21677/2009\r\n\r\n034.360.987-87\r\n\r\n212530-1/2007\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n21454/2009\r\n\r\n113.924.016-15\r\n\r\n223921-5/2008\r\n\r\nCARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n21700/2009\r\n\r\n569.960.637-87\r\n\r\n215681-7/2007\r\n\r\nEDEN JONES TETO DAIR RIBEIRO\r\n\r\n21491/2009\r\n\r\n731.393.357-68\r\n\r\n208901-6/2008\r\n\r\nEDEN JONES TETO DAIR RIBEIRO\r\n\r\n21717/2009\r\n\r\n731.393.357-68\r\n\r\n239602-5/2008\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE FOLGADO GONÇALVES\r\n\r\n21429/2009\r\n\r\n588.655.607-97\r\n\r\n236129-8/2006\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n21672/2009\r\n\r\n689.465.467-00\r\n\r\n244587-6/2008\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n21941/2009\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n200780-1/1993\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n20893/2009\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n217205-9/2005\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n21614/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n232865-6/2006\r\n\r\nIVAN DE OLIVEIRA GERAIDINE FILHO\r\n\r\n21585/2009\r\n\r\n297.436.647-34\r\n\r\n214259-9/2005\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n21379/2009\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n211811-6/2007\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n21705/2009\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n214259-9/2005\r\n\r\nJOÃO BATISTA CARVALHO DE MATTOS\r\n\r\n21385/2009\r\n\r\n017.509.637-60\r\n\r\n224251-5/2008\r\n\r\nJOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n21289/2009\r\n\r\n749.978.157-72\r\n\r\n207195-2/2008\r\n\r\nJOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n21646/2009\r\n\r\n749.978.157-72\r\n\r\n228484-2/2008\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n21743/2009\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n113936-1/2006\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\n21518/2009\r\n\r\n067.007.997-91\r\n\r\n202851-3/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n21446/2009\r\n\r\n319.977.407-53\r\n\r\n221854-0/2007\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n21637/2009\r\n\r\n022.834.257-00\r\n\r\n221854-0/2007\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n21640/2009\r\n\r\n022.834.257-00\r\n\r\n206074-9/2005\r\n\r\nLUIZ SÉRGIO FREIXO E SOUZA\r\n\r\n21706/2009\r\n\r\n267.667.107-30\r\n\r\n219492-0/2006\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n21587/2009\r\n\r\n280.871.277-49\r\n\r\n221686-9/2006\r\n\r\nMARCELO ELBERTO MELLO\r\n\r\n21584/2009\r\n\r\n029.653.157-05\r\n\r\n228044-8/2008\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n21432/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n223446-3/2007\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n21772/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n216796-5/2007\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n21803/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n214465-4/2007\r\n\r\nMAURO HENRIQUE FRULANE DE SOUZA\r\n\r\n21405/2009\r\n\r\n913.965.907-06\r\n\r\n239951-4/2008\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n21287/2009\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n237947-9/2008\r\n\r\nNEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\n21647/2009\r\n\r\n224.653.407-00\r\n\r\n211182-9/2005\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n21674/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n200131-9/2009\r\n\r\nPAULO LONGOBARDI FILHO\r\n\r\n21511/2009\r\n\r\n008.107.717-30\r\n\r\n229874-4/2006\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA GOMES\r\n\r\n21630/2009\r\n\r\n719.197.837-68\r\n\r\n222395-9/2006\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n21407/2009\r\n\r\n645.058.807-10\r\n\r\n227352-6/2008\r\n\r\nROMACART AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\n21453/2009\r\n\r\n519.748.517-53\r\n\r\n210274-7/2008\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n21479/2009\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n220654-1/2002\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n21617/2009\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n113996-7/2004\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n21597/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n105854-3/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n22032/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n217978-2/2007\r\n\r\nSÉRGIO MENDES CORDEIRO\r\n\r\n21804/2009\r\n\r\n473.002.647-00\r\n\r\n220204-4/2008\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n21343/2009\r\n\r\n735.442.647-49\r\n\r\n229471-2/2008\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n21349/2009\r\n\r\n735.442.647-49\r\n\r\nId: 787219"
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                "Atos": {
                    "787220": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n202857-4/98\r\n\r\nANÉZIO AYRES FERREIRA FILHO\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n4085/2009 \r\n\r\n228401-8/07\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA AZEREDO\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n10076/2009\r\n\r\n109182-2/06\r\n\r\nMANOEL GERALDO DOS SANTOS\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n11746/2009\r\n\r\n240269-2/00\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO FERREIRA LOPES\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n12014/2009\r\n\r\n210368-2/02\r\n\r\nGUIDO CABRERA CARDONA\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n12230/2009\r\n\r\n205027-3/07\r\n\r\nJOSÉ MANOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n13462/2009\r\n\r\n205027-3/07\r\n\r\nJOÃO LUIS SOUZA DOS REMÉDIOS\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n13478/2009\r\n\r\n220521-4/05\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO FERREIRA\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n13939/2009\r\n\r\n221385-3/04\r\n\r\nALMIR DUMAY LIMA\r\n\r\n02/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n14144/2009\r\n\r\n207954-8/04\r\n\r\nEDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n16432/2009\r\n\r\n203521-5/07\r\n\r\nUBYRAJARA PESSANHA MORAES\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n16584/2009\r\n\r\n203521-5/07\r\n\r\nDENILSON SALLES DE ANDRADE\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n16645/2009\r\n\r\n217991-4/07\r\n\r\nNAGI ALMAXY\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n17052/2009\r\n\r\n221109-3/02\r\n\r\nSINEIDE APARECIDA SALGADO - FALECIDA\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n17483/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n105928-9/99\r\n\r\nVILMAR SIMÕES BRUNO\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n4600/2009 \r\n\r\n240105-5/99\r\n\r\nRAUL VELLOSO MARIATH\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n7601/2009 \r\n\r\n204542-4/06\r\n\r\nADEMIR ALVES DE MELO\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n13508/2009\r\n\r\n250001-3/98\r\n\r\nALDA HERMÍNIA CONDACK PRESTES\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n14996/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n221109-3/02\r\n\r\nSINEIDE APARECIDA SALGADO - FALECIDA\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n17477/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n104573-2/07\r\n\r\nFABIO CARDOSO\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n8882/2009 \r\n\r\n234007-2/07\r\n\r\nDALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n12582/2009\r\n\r\n230011-7/08\r\n\r\nSILMAR TOZO GOMES\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n13755/2009\r\n\r\n241614-4/03\r\n\r\nISAAC MOTEL ZVEITER\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n14187/2009\r\n\r\n210864-0/04\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DE ARAÚJO\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n14344/2009\r\n\r\n206218-5/04\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n16551/2009\r\n\r\n221965-3/06\r\n\r\nMARÍLIA DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n17584/2009\r\n\r\n205343-9/04\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n17587/2009\r\n\r\n271301-9/00\r\n\r\nJESSY DA COSTA\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n18098/2009\r\n\r\n224444-0/06\r\n\r\nANTÔNIO ARAÚJO FERREIRA\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n18751/2009\r\n\r\n229743-1/07\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n19277/2009\r\n\r\nId: 787220"
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                    "787745": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.991 - Exonera JOSE FERNANDO DE SOUZA COSTA, matr. 02/3566/0-5, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do GC 4.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.992 - Nomeia MICHELE BARBOSA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do GC 4, em vaga decorrente da exoneração de Jose Fernando de Souza Costa, matr. 02/3566/0-5.\r\n\r\nId: 787745"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "787487": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 22/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.513-1/2009\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO EVENTUAL DE MATERIAIS DIVERSOS PARA O SERVIÇO DE REFRIGERAÇÃO\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: CELTROVIC COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.-ME, nos itens 14 a 20, 25, 28, 29, 70 a 75, 77 a 84, 87 e 91, com o valor total unitário registrado de R$ 2.225,58 (dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e oito centavos). Em razão da desclassificação da licitante e da ausência de cotação, ficou o procedimento licitatório sem vencedores nos itens 1 a 13, 21 a 24, 26, 27, 30 a 69, 76, 85, 86, 88 a 90, 92 a 99. \r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 787487"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "787053": [
                        "IB - Aviso",
                        "EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA\r\n\r\n*INSTRUMENTO : TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 304.034-4/2008.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - NOVO DEGASE.\r\n\r\nOBJETO : Transferência dos bens móveis de propriedade do ÓRGÃO EMISSOR - TCE-RJ, relacionados no Anexo I do instrumento.\r\n\r\nDATA : 14/04/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/04/2009.\r\n\r\nId: 787053"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "787840": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2329/2009\r\n\r\n(Mensagem nº 23/2009)\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 4.599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE REGULA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 2º e parágrafo único da Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º As contratações, de que trata o art. 1º desta Lei, serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 03 (três) anos. (NR)\r\n\r\nParágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos pelo prazo máximo de até 02 (dois) anos, desde que o prazo total seja de 05 (cinco) anos. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Só poderá haver a contratação de pessoal temporário caso não haja concursados aguardando a convocação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2329/2009 (Mensagem nº 23/2009): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário nº 09.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2009\r\n\r\nACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade .\r\n\r\nEm 17.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido parágrafo único ao artigo 178 da Constituição Estadual, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 178 (...)\r\n\r\nParágrafo único - Lei complementar disporá sobre a criação, organização e funcionamento da carreira de Advogado Autárquico do Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre os direitos, deveres, prerrogativas, atribuições e regime disciplinar dos seus membros.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: ALTINEU CÔRTES, Paulo Melo, Aparecida Gama, Marco Figueiredo, Dionísio Lins, Fernando Gusmão, Beatriz Santos, Édino Fonseca, Alessandro Calazans, André Corrêa, Armando José, Audir Santana, Coronel Jairo, Dica, Gerson Bergher, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Jorge Babu, José Nader, Marcelino D'Almeida, Nelson Gonçalves, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Casa de Leis a inclusa Proposta de Emenda à Constituição do Estado que, incluindo parágrafo único ao artigo 178, disporá sobre a carreira de advogado autárquico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO objetivo da presente Proposta é o reconhecimento constitucional da carreira dos Advogados Públicos da Administração Indireta, Autárquica ou Fundacional do Estado do Rio de Janeiro, o que garantirá, dentre outros direitos e prerrogativas, a consequente independência técnica dos referidos profissionais, nos termos do Provimento n.º 114/2006 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nTais profissionais exercem funções típicas de Estado, pois o assessoramento jurídico, a consultoria jurídica e a representação judicial do Poder Executivo - no âmbito das Secretarias de Estado, Agências, Conselhos, Ouvidorias, Autarquias e Fundações Públicas - é atividade inerente de Estado.\r\n\r\nEssas atividades têm, ainda, a conotação de instrumento de defesa dos interesses da Sociedade. Coloca em prática a fiscalização e a atuação jurídica da aplicação dos princípios inerentes à Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preceitua a Constituição Federal em seu artigo 37, caput e também a Constituição Estadual, art.77, caput), \r\n\r\nOportuno respeitar e valorizar esta classe responsável pelos exames das minutas dos Editais de Licitações, conforme preceitua a Lei 8.666/93, art.38, parágrafo único, bem como dos Contratos, Acordos, Convênios ou Ajustes que devem ser previamente examinados e aprovados por estes profissionais.\r\n\r\nAlém da necessidade do exame jurídico realizado pelos Advogados Autárquicos é necessária nas Licitações Públicas, também não podemos deixar de lembrar a participação de tais profissionais no trabalho de apuração de irregularidades na Administração Pública que sejam objeto de sindicância e inquéritos administrativos.\r\n\r\nAqui citamos apenas atividades jurídicas típicas de Estado, mas não se esgotam aí os campos de atuação destes profissionais, tornando-se imperioso que os mesmos se organizem em carreira de Advogado Autárquico do Estado, quando, então, o Sistema Jurídico do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro passará a ser composto por 03 carreiras distintas e complementares: Procurador do Estado (com funções de consultoria jurídica e representação judicial da Administração Direta, dentre outras); Advogado Autárquico do Estado (com funções de assessoramento jurídico e representação judicial da Administração Indireta, Autárquica ou Fundacional, dentre outras) e Assistente Jurídico do Estado (com funções de assessoramento jurídico, sem representação judicial, à Administração Direta e Indireta, dentre outras).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2373/2009\r\n\r\nACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 1.321 DE 22 DE JUNHO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 17.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei nº 1.321, de 22 de junho de 1988, fica acrescido o seguinte artigo 2º, Renumerando-se o atual e os demais artigos:\r\n\r\n\"Art. 2º - Fica proibido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a utilização da substância química glutaraldeído em desinfecção a frio e esterilização de tesouras, navalhas, alicates e outros instrumentos congêneres em todos os salões de beleza, clínicas de estética e afins.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nA nossa proposta tem como objetivo preservar a saúde dos trabalhadores das clínicas de estéticas e aos consumidores que recebem tais serviços, que se encontram expostos aos fatores de riscos químicos oriundo da utilização da substância glutaraldeído para desinfecção a frio e esterilização de tesouras, navalhas, alicates e outros instrumentos congêneres nos salões de beleza, clínicas ou centro de estética.\r\n\r\nA substância química glutaraldeído é conhecido como um dialdeído saturado - 1,5 pentanedial. Em solução aquosa apresenta pH ácido e não é esporicida. As formulações que são utilizadas possuem outros componentes para que a solução passe a ter esta ação. As formulações encontradas são: \r\n\r\n-solução ativada: é adicionada uma substância ativadora, o bicarbonato de sódio, que torna a solução alcalina (pH 7,5 a 8,5), tendo então atividade esporicida.; \r\n\r\n-solução potencializada: utiliza uma mistura isomérica de álcoois lineares, possui um pH de 3,4 a 3,5. Essa mistura à temperatura ambiente possui função esporicida baixa e se aquecida a 60oC torna-se esporicida em exposição por 6 horas.\r\n\r\nO Glutaraldeído é uma substância comumente utilizada para desinfecção a frio nos instrumentos hospitalares dos hospitais e afins da rede pública e privada, mediante sérios critérios de manipulação e utilização dos trabalhadores envolvidos neste processo, vez que a não observância das regras de segurança e utilização dos equipamentos de proteção individual - EPI, tais como: máscaras para vapores orgânicos, luvas e óculos, podem acarretar danos à saúde das pessoas.\r\n\r\nTem sido noticiado que diversos salões de beleza passaram a utilizar esta substância química para esterilização das tesouras, alicates e instrumentos inerentes ao serviço de estética e desinfecção. Tais fatos que podem causar graves danos a saúde dos consumidores e dos trabalhadores, vez que a substância Glutaraldeído é inapropriada para este tipo de atividade e serviço.\r\n\r\nDesta forma, contamos com o apoio de nossos pares no intuito de aprovar este projeto de lei, que contribuirá para prevenção a saúde da população fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2374/2009\r\n\r\nMODIFICA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ART. 1º, DA LEI Nº 5.421, DE 31 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nAutor: Deputados AUDIR SANTANA, DIONISIO LINS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 17.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A ementa e o art. 1º da Lei nº. 5.421, de 31 de março de 2009 passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"PROÍBE O USO DO FORMOL, GLUTARALDEÍDO E DETERMINA A ADEQUAÇÃO DOS PRODUTOS QUÍMICOS NOS SALÕES DE BELEZA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (NR).\"\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica proibido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a utilização das substâncias químicas Formol, glutaraldeído em todos os salões de beleza, clínicas de estética e afins, para efetivação das escovas progressivas e atos similares. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado AUDIR SANTANA e Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA nossa proposta tem como objetivo alterar a Lei nº 5.421, de 21 de março de 2009, que proibiu o uso da substância química formol em salões de beleza como produto para efetivação das escovas progressivas e atos similares, para incluir no rol das proibições a substância glutaraldeído, também muito tóxica, que traz graves prejuízos a saúde dos consumidores e trabalhadores quando da manipulação da referida substância sem as prescrições legais.\r\n\r\nTêm sido noticiado que os salões de beleza passaram a utilizar a substância química glutaraldeído, cujo nome comercial é \"glutaral\", para realizar alisamento progressivo e tinturas nos cabelos dos consumidores e, em razão desta manipulação indevida muitas pessoas passaram a ter queimaduras, alergias, náuseas e mal estar. \r\n\r\nA substância glutaraldeído é usada comumente para desinfecção a frio nos instrumentos hospitalares dos hospitais e afins da rede pública e privada, mediante sérios critérios de manipulação e utilização dos trabalhadores envolvidos neste processo, vez que a não observância das regras de segurança e utilização dos equipamentos de proteção individual - EPI, tais como: máscaras para vapores orgânicos, luvas e óculos, podem acarretar danos à saúde das pessoas.\r\n\r\nExiste a necessidade de se proibir a utilização de tal produto químico nos salões, clinicas de beleza e afins para proteger a saúde dos trabalhadores das clínicas de estéticas e aos consumidores que recebem tais serviços, que se encontram expostos aos fatores de riscos químicos oriundo da utilização da substância glutaraldeído, mesmo que em pequena concentração.\r\n\r\nA substância química glutaraldeído é conhecido como um dialdeído saturado - 1,5 pentanedial. Em solução aquosa apresenta pH ácido e não é esporicida. As formulações que são utilizadas possuem outros componentes para que a solução passe a ter esta ação. As formulações encontradas são: \r\n\r\n-solução ativada: é adicionada uma substância ativadora, o bicarbonato de sódio, que torna a solução alcalina (pH 7,5 a 8,5), tendo então atividade esporicida.; \r\n\r\n-solução potencializada: utiliza uma mistura isomérica de álcoois lineares, possui um pH de 3,4 a 3,5. Essa mistura à temperatura ambiente possui função esporicida baixa e se aquecida a 60oC torna-se esporicida em exposição por 6 horas.\r\n\r\nDesta forma, contamos com o apoio de nossos pares no intuito de aprovar este projeto de lei, que contribuirá para prevenção a saúde da população Fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2375/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DA SUBSTÂNCIA GLUTARAL OU GLUTARALDEÍDO NOS SALÕES DE BELEZA OU CONGÊNERES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio .\r\n\r\nEm 17.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica proibido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o uso do produto químico glutaral ou glutaraldeído em salões de beleza ou congêneres.\r\n\r\nArt.2º- O descumprimento desta lei acarretará aos estabelecimentos responsáveis a aplicação de multa no valor equivalente a 2000 (dois mil) UFIR´s computadas em dobro no caso de reincidência. \r\n\r\nParágrafo único - A penalidade de multa prevista no “caput” não elide a aplicação das demais cominações administrativas e penais previstas para a hipótese do uso de substancias nocivas à saúde do consumidor, inclusive as disposições da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Condigo do Consumidor, além das determinadas pela ANVISA e Vigilâncias Sanitárias locais.\r\n\r\nArt. 3º- A regulamentação desta lei caberá ao Poder Executivo de cada Município, que definirá o detalhamento técnico necessário ao seu fiel cumprimento, fiscalização e a aplicação da penalidade prevista no artigo 2°, em caso de descumprimento.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputado TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Glutaraldeido ou glutaral é uma substância comumente utilizada para desinfecção a frio nos hospitais e afins da rede pública e privada no Brasil. Os profissionais de saúde (auxiliares de enfermaria, enfermeiros, pessoal de limpeza, entre outros), e possivelmente os pacientes em regime de internação, podem estar sendo expostos em razão do emprego deste e de outros agentes químicos tóxicos em expurgos e processos de desinfecção e que possivelmente pode estar causando um problema de saúde pública e meio ambiente não notificado e que requer estudo a respeito.\r\n\r\nO GLUTARALDEIDO, Fórmula molecular: C5H8O2, Fórmula estrutural: CHO-(CH2)3-CHO, de Densidade: 0.72 e CAS: 111-30-8 é uma destas substâncias tóxicas que além dos possíveis benefícios registrados, podem estar trazendo terrível prejuízo a uma parcela de pessoas que não estão enquadradas a qualquer tipo de avaliação epidemiológica e de estatística direta que comprove que sua toxicidade tem causado danos irreparáveis a estas pessoas que entram em contato com o agente pelas diversas vias. Pode causar leve sensibilidade na pele em uma pequena proporção de indivíduos e apresentar-se como uma dermatite alérgica de contato. Isto geralmente resulta do contato com o líquido, mas ocasionalmente poderá haver uma reação ao vapor de Glutaraldeido. Pode causar asma, particularmente em indivíduos com maior tendência em desenvolver reação alérgica a alergênicos ambientais comuns. Sensibilidade estudos em animais e em seres humanos, evidência de hiper-sensibilidade ao contato a longo prazo em 68% dos animais testados. \r\n\r\nPesquisas revelam que o vapor do Glutaraldeído pode causar renites, sinusites, pneumonites, conjutivites, graves irritações oculares ou até cegueira, dermatites, sensibilização, fora outros agravamentos que podem advir de cada ambiente onde usado e de históricos pessoais.\r\n\r\nAssim pela periculosidade do Glutaraldeido, pela possibilidade de interação com outras substâncias químicas que pode resultar na potencialização dos efeitos tóxicos; pelo fato de existirem pessoas ultra-sensíveis a determinadas substâncias (sus ceptibilidade), o que não afasta os efeitos crônicos e subagudos sobre aquelas pessoas menos sensíveis; pela necessidade de se buscar sempre o índice de exposição química zero e que as taxas mínimas recomendadas para efeitos severos não contemplam adequadamente efeitos crônicos causados pelos agentes tóxicos que reduzem sensivelmente a qualidade de vida do cidadão e; pela incerteza científica que se arvora sobre conhecimento das ações e interações químicas em face das novas descobertas de interferências hormonais causadas pelos agentes químicos (os hormônios ambientais) que afetam pontos sutis em nível de DNA, é que apresentamos o Projeto de Lei em tela, esperando que seja proibido o uso dessas substâncias nos salões de beleza e congêneres, na certeza de estarmos prestando um valoroso serviço à saúde da população de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2376/2009\r\n\r\nSUBSTITUI A EXPRESSÃO \"IDOSO\" PELA EXPRESSÃO CIDADÃO (Ã) PREFERENCIAL EM TODOS OS BENEFÍCIOS QUE OS MESMOS ESTEJAM USUFRUINDO, INCLUSIVE EM PLACAS, AVISOS OU QUALQUER PROPAGANDA NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 17.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substitui a expressão \"IDOSO\", pela expressão \"CIDADÃO (Ã) PREFERENCIAL\", em todos os benefícios que os mesmos estejam usufruindo, inclusive em placas, avisos ou qualquer propaganda no Estado do Rio de Janeiro, observando todos os direitos e vantagens determinados pelas Leis em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único - A expressão que estiver em carteiras ou qualquer documento necessário a obtenção de benefícios terão validade de máximo 90 (noventa) dias, quando o orgão responsável promoverá a alteração determinada. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 17 de Junho der 2009\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA benevolência de Deus nos deu a vida, como também, se chegaremos ou não as chamadas idades superiores. Em nosso pais é considerado velho, ancião todos aqueles que chegaram a idade de 65 anos, o que nos deixa perplexos, é encontramos vários e vários cidadãos, que vivem a plenitude de suas carreiras com idades bem superiores a estabelecida por Lei. Não temos qualquer dúvida, afirmamos que não há ninguém que ouse a chamá-los de IDOSOS. \r\n\r\nEm um rápido esforço de memória lembramos de OSCAR NIEMEYR (arquiteto) com seus 101 ( cento e um ) anos. HEBE MARIA CAMARGO 81 (oitenta e um) anos. SENOR ABRAVANEL (Silvio Santos) 79 (setenta e nove) anos. José Sarney de Araújo Costa (senador) 79 (setenta e nove) anos. Estes estão no pleno exercício de suas atividades, e, a cada dia que passa, demonstram mais interesse por suas ações laborativas, sendo assim, não que seja agressivo a palavra idoso, mais, certamente ouvir CIDADÃO (Ã) PREFERENCIAL, o som é muito mais agradável, principalmente por pessoas que em sua maioria já fez muito por nosso Estado do Rio de Janeiro, e, não seria qualquer exagero se tivéssemos de prestar a estes cidadãos todas as homenagens possíveis, afinal, o futuro nos espera, e lá chegando, seremos nós que receberemos o proposto tratamento.\r\n\r\nA aprovação desta Lei não seria transtorno algum, não resultaria em despesas extraordinárias, e ao nosso juízo poderá ser sancionada pelo Sr. Governador, pois temos registros significantes nesta Casa Legislativa de sua passagem como Deputado Estadual, onde voltava-se a legislar para o que já podemos chamar de CIDADÃO (Ã) PREFERENCIAL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 902/2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA\r\n\r\nAutor: Deputado JOAO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEDRO, Aparecida Gama, Luiz Paulo, João Peixoto, André Corrêa, Caetano Amado, Délio Leal, Dica, Rodrigo Dantas, Sabino, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMartins Pena\r\n\r\nConsiderado o Molière (1622-1673) brasileiro, Luís Carlos Martins Pena foi o introdutor da comédia de costumes no Brasil. O dramaturgo, diplomata e patrono da Academia Brasileira de Letras foi pioneiro ao utilizar em suas obras as graças e desventuras da sociedade brasileira e de suas instituições. Nascido no Rio de Janeiro, em 5 de novembro de 1815, Martins Pena foi autor de cerca de 30 peças, entre comédias, sátiras, farsas e dramas. Luís Carlos Martins Pena contraiu tuberculose na Inglaterra e em 7 de dezembro de 1848, com 33 anos, faleceu em Lisboa. \r\n\r\nHistória\r\n\r\nA história da Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Pena se confunde com a história da cidade do Rio de Janeiro, com a história do teatro no Brasil e com a História das mais importantes instituições classistas do país. O seu surgimento foi o resultado do empenho de seu fundador e primeiro diretor, Coelho Neto, durante a gestão de Francisco Marcelino de Souza Aguiar (1906 - 1909) a frente do então Distrito Federal. \r\n\r\nA escola foi criada pelo art. 19 da lei nº. 1167, de 13 de janeiro de 1908, ratificado pelo Doc. nº. 832, de 08/06/1911, e instalada no dia cinco de mês seguinte. Nasceu sem endereço fixo, funcionou primeiramente no Teatro Municipal do Rio de Janeiro, no Instituto de Educação, em uma sala emprestada na Avenida Venezuela e no Teatro João Caetano. Sua instalação definitiva deu-se, finalmente, no prédio à Rua Vinte de Abril, nº. 14, tombado no Patrimônio Histórico Nacional, em terrenos desapropriados em benefício da então Escola Dramática, passando a funcionar neste endereço a partir de 18/12/1950.\r\n\r\nA escola nasceu com o objetivo de preparar teórica e praticamente os aspirantes à profissão de ator. Com matrícula gratuita desde a sua origem, destinava um conjunto de 30 vagas para ambos os sexos.\r\n\r\nO Casarão \r\n\r\nA ligação entre a história da escola e a da cidade aprofunda-se, principalmente, por conta de seu endereço. Afinal, o prédio foi edificado em 1835 e ocupado dez anos mais tarde pelo 2º Tenente do Imperial Corpo de Engenheiros José Maria da Silva Paranhos, e foi nessa casa que nasceu José Maria da Silva Paranhos Júnior, futuro Barão do Rio Branco, a 20 de abril de 1845. \r\n\r\nO imóvel onde se localiza a escola foi alvo de disputa entre diferentes interesses e somente a partir de um decreto municipal, de 20 de abril de 1909, revalidado em setembro de 1910, houve a desapropriação do prédio e a proposta de construção no mesmo local de uma escola, que se deveria denominar Rio Branco.\r\n\r\nNeste contexto, a escola teve vários nomes como: Escola Dramática Municipal, Escola Coelho Neto, Escola de Teatro e Cinema e a partir de 1953, passou a ser chamada de Escola de Teatro Martins Pena. Confirmado o sítio definitivo, a combinação entre a escola de teatro e o sobrado do Barão entrou no imaginário social do povo do Rio de Janeiro. \r\n\r\nImportância da Escola\r\n\r\nO número de candidatos a alunos da Martins Pena cresce a cada ano. Os futuros atores, que chegam de diversas regiões do país e até do mundo, passam por um Teste de Habilitação Específica antes de participar da seleção pública. Depois de aprovados, os estudantes frequentam a instituição de ensino durante 2 anos e 6 meses. De segunda a sábado, os 110 alunos aprendem sobre interpretação, canto, música, maquiagem, caracterização e história do teatro. Para estudar na escola, basta ter talento e ter concluído o segundo grau do Ensino Médio. A conquista do diploma acontece depois de ser aprovado no trabalho final, que é a produção de um espetáculo, encenado nos teatros da instituição. \r\n\r\nDesde a inauguração da escola já fizeram parte do corpo docente: João Ribeiro, Alberto de Oliveira, José Oiticica, Fernando Magalhães, João Barbosa Dey, Cecília Meirelles, Viriato Correia, Delorges Caminha, Heloisa Maranhão, Gustavo Dória, Arlindo Rodrigues, Alexandre Trik, Fernando Pamplona, Antonio Martins, Junito de Souza Bran dão, Luiza Barreto Leite, Aderbal Freire Junior, Alcione Araújo, Luiz Mendonça, Paulo José, Sergio Sanz, Edu Lobo, Denise Stocklos, Renato Icarahy, Hermes Frederico Pinho, Nelson Melin, Alberto Chicayban, Charles Kahn, Anselmo Vasconcelos, Tânia Brandão, Antonio Martins, Mona Lazar e outros.\r\n\r\nA partir de agosto de 2006, a escola passou por uma grande mudança no intuito de resolver uma crise profunda: faltavam funcionários de limpeza, professores, salas e todo o material escolar necessário para as aulas. Como tentativa de solução dos problemas, o Governo do Estado do Rio de Janeiro resolveu retirar a instituição da Secretaria de Cultura e colocá-la na Secretaria de Ciência e Tecnologia, através do decreto nº 39.718 de 15 de agosto de 2006. Como a proposta do colégio é a formação técnica de atores, nada melhor do que transferi-la para a fundação fluminense responsável pela formação técnica dos jovens do Estado, no caso, a Fundação de Apoio a Escola Técnica (FAETEC). \r\n\r\nHoje, como escola da FAETEC, atende a uma clientela de alunos provenientes de todas as regiões do Estado do Rio de Janeiro, em busca de um ensino de excelência. A FAETEC oferece um curso pós-médio de dois anos e meio de formação técnica de ator, com carga horária de 2.400 horas. Além de salas de aula equipadas, possui uma recente sala de vídeo ambientada com home theatre, uma biblioteca vasta com cerca de 3.500 livros e 1.500 peças de teatro, além de literatura variada, com uma bibliotecária habilitada para o serviço de orientação para alunos e professores. O curso é dividido em cinco períodos, com aulas de segunda a sexta. Em cada final de curso há uma montagem teatral. Ao terminar, o aluno tem direito ao registro profissional fornecido pelo Ministério do Trabalho.\r\n\r\nAlém disso, o estabelecimento possui o privilégio de ter dois teatros: o teatro Luiz Peixoto, de palco italiano e construído em 1957, e o teatro de arena Armando Costa que teve a sua construção iniciada na gestão do diretor José Wilker em 1981, sendo concluída em 1985, na gestão do diretor Sergio Sanz. Em 2007, o teatro foi novamente reformado, na sua parte elétrica e cenotécnica, adaptado às novas exigências da formação técnica de ator. \r\n\r\nEstas são as justas razões que nos levaram a apresentar o presente Projeto de Resolução e contar com o apoio de todos os parlamentares desta Casa para sua aprovação.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 386/2009\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS DE COBRANÇAS DE PEDÁGIOS NAS RODOVIAS PRIVATIZADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do inciso IV do art. 110 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 17 de junho de 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental e com fulcro no Art. 29 do Regimento Interno - RI - a CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS DE COBRANÇAS DE PEDÁGIOS NAS RODOVIAS PRIVATIZADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA Comissão Especial será composta de 5 (cinco) membros e o seu prazo de funcionamento será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis na forma do § 3º do Art. 29 do RI, para concluir seus trabalhos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2009\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, Pedro Fernandes, Dionísio Lins, Jodenir Soares, Marcos Abrahão, João Peixoto, Beatriz Santos, Édino Fonseca, Armando José, Átila Nunes, Caetano Amado, Délio Leal, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Inês Pandeló, Jorge Babu, José Nader, Marcos Soares, Mário Marques, Noel de Carvalho, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes\r\n\r\nOFÍCIO Nº 048/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de Junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSulamita do Carmo da Silva, na qualidade de Deputada Estadual dessa conceituada Casa Legislativa, lastreada no que dispõe o artigo 18 do Regimento interno e artigo 105 (lI) da Constituição Estadual, vem requerer licenciamento de suas atividades parlamentares, para acompanhar sua mãe Centro de Tratamento Intensivo (CTI) nos dias 09 e 10 de Junho do ano corrente.\r\n\r\nCônscia do pronto deferimento do pleito suso referenciado, renovo protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA SULA DO CARMO\r\n\r\nAo. Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO FAETEC/PR Nº 0550\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 17.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Ofício PG/Nº 89/2009, de 27 de abril de 2009.\r\n\r\nSenhor Procurador Geral,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presente para encaminhar, em anexo, conforme solicitação contida no ofício em epígrafe, relação das unidades que encontram-se sob a gestão desta Fundação.\r\n\r\nQuanto aos Centros Sociais de Formação Integrada, informamos que foram fechados até a data de 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCELSO PANSERA - 00800-3\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nMARCELLO CERQUEIRA\r\n\r\nProcurador Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO N° 105/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2103/2009.\r\n\r\nEm 15.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef. Ao proc. 2009-131926\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado Estadual,\r\n\r\nVenho por meio deste encaminhar resposta ao ofício GP n° 559 de 12 de maio de 2009, acerca da apreciação de projeto de lei n° 2103/2009, de autoria do Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nEncaminho, em anexo, pareceres do Departamento de Informações Gerenciais desta Corte, do Membro desta Comissão - Dr. Cezar Augusto Rodrigues Costa e da decisão do Presidente desta Comissão.\r\n\r\nSirvo-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDes. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nPresidente da Comissão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTlÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS-DEIGE\r\n\r\nDIVISÃO DE ANÁLISE DE INDICADORES-DIANI\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. Desembargador\r\n\r\nDR. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nDD Presidente da Comissão dos Juizados Especiais - COJES\r\n\r\nProcesso: 2009-131.926\r\n\r\nAssunto: Estabelece regras de procedimento dos juizados especiais cíveis no Estado do Rio de Janeiro para acidentes de trânsito e dá outras providências .\r\n\r\nQuebra RELATÓRIO\r\n\r\nSenhor Diretor,\r\n\r\nConforme fls. 02, este procedimento teve início a partir de ofício encaminhado ao DD Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ofício esse da lavra da Exmo. Deputado Estadual Jorge Picciani, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando projeto de lei do Exmo. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nEm resumo, o ilustre Deputado Rodrigo Neves propõe novas regras de procedimento nos juizados especiais cíveis para acidentes de trânsito e dá outras providências.\r\n\r\nRemetido pelo Exmo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça à Comissão dos Juizados Especiais - COJES para apreciação, foi posteriormente encaminhado a esta Divisão para exame e parecer.\r\n\r\nÉ o relatório em apertada síntese.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nEm que pese o bem intencionado objetivo do Deputado Rodrigo Neves, no sentido de tentar a conciliação logo após o acidente de trânsito ou agilizar o ressarcimento das vítimas de abalroamentos de trânsito no Rio de Janeiro, o Anteprojeto, tem merecido da doutrina a caracterização como sendo inconstitucional por vício de iniciativa. Nesse diapasão, a Lei 9.099/95 sendo Federal e tratando de matéria de direito material e processual, tanto cível quanto penal, só poderia ser alterada pelo Congresso Nacional, na forma dos arts. 48, caput, e 59, 111, da CF, face à competência privativa da União Federal, ex vi o art. 22, I, da Carta Magna.\r\n\r\nExistem inúmeros precedentes no STF que declararam inconstitucionais Leis Estaduais que objetivavam criar Juizados de Pequenas Causas, antes da Lei 7.244, de 7 de novembro de 1984. Senão vejamos:\r\n\r\nJuizado Especial de Causas Cíveis e Turma de Recursos: criação. (...) Competência legislativa. ADI 795-\r\n\r\nMC http://www.sU.ius.br/portal/indiceAdillistarlndiceAdi . . asp?letra=J\r\n\r\nInconstitucionalidade formal, por invadir a competência privativa da União estabelecida pelo art. 22, I da CF:\r\n\r\nArt. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;\r\n\r\nInconstitucionalidade material, por ofender as garantias fundamentais do amplo acesso à jurisdição, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório: \"\r\n\r\nArt. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nxxxv - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nL V - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.\r\n\r\nA mesma equação foi reproduzida no julgamento pelo STF da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade em face da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, para o fim de suspender a eficácia do art. 7° da Lei Estadual 6.816 de Alagoas, que estabelecia a exigência de 100% da condenação no depósito recursal para a admissibilidade de recurso inominado cível nos juizados especiais.\r\n\r\nArt. 7°. A interposição de recurso inominado cível nos Juizados Especiais do Estado de Alagoas dependerá do recolhimento das custas judiciais e do depósito recursal.\r\n\r\n§ 1° O valor do depósito recursal será de 100% (cem por cento) do valor da condenação, observado o limite de 40 (quarenta) vezes o valor do salário mínimo, e deverá ser efetuado na forma e no prazo dispostos.\r\n\r\nO STF decidiu conceder medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para o fim de suspender a eficácia do art. 7° da Lei Estadual 6.816 de acórdão relativo ao julgamento da cautelar publicado DJE de 17/04/2009 - ATA N° 10/2009. DJE n° 71.\r\n\r\nNo mesmo sentido: ADI 2.257 SÃO PAULO Lei paulista sobre Juizados Especiais é inconstitucional, decide STF. Legislar sobre direito processual é competência privativa da União. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal na ADI 2.257 originária da SÃO PAULO declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar paulista 851/98, que submetia atos dos Juizados Especiais ao procurador-geral de Justiça, ligado ao Poder Executivo. As informações são do site do STF.\r\n\r\nA lei, que dispõe sobre o sistema de Juizados Especiais, introduz novas hipóteses de intervenção de procurador-geral em matéria de procedimento penal, além das previstas no Código de Processo Penal (artigo 28). Segundo a ação, no entanto, qualquer modificação, reforma ou anulação do ato judicial somente pode ocorrer por decisão de instância superior do próprio Poder Judiciário.\r\n\r\nOs argumentos da Ação foram acolhidos pelo relator da questão, ministro Eros Grau. A votação foi unânime. ver http://www.sU.ius.br/portal/indiceAdi/listarlndiceAdi . asp? letra=J\r\n\r\nFeitas as considerações iniciais, ressalte-se que o art. 10 do Anteprojeto viola o artigo 14 da Lei 9.099/95, ao propor elevar o BRAT - Boletim de Registro de Acidente de Trânsito - à condição de petição inicial, transformando-o em instrumento hábil para o jurisdicionado buscar esse tipo de reparação em sede judicial. Tal dispositivo seria de pouca eficácia porque dificilmente a parte disporia, logo após o acidente, de 3 (três) orçamentos para reparo do veículo ou o valor líquido do pedido de danos materiais (valor dos reparos do veículo abalroado).\r\n\r\nJá o art. 20 não faz referência à questão da fixação da competência para o processamento e julgamento da causa, vez que em determinados juizados, como é o caso daqueles existentes no foro central, a competência é concorrente entre vários juizados especiais cíveis, o que dificultaria enormemente a marcação das audiências pelo batalhão.\r\n\r\nO § 10 do art. 20 prevê a possibilidade de ocorrer audiência de conciliação nos diversos batalhões, sem esclarecer quem seriam os conciliadores, quem presidiria as audiências, se as transações seriam fiscalizadas por serventuário do T J, quem treinaria estes conciliadores, sem considerar a inibição natural das partes na audiência realizada dentro de batalhão de polícia.\r\n\r\nPor outro lado, o Anteprojeto desconhece, não cogita, nem justifica a razão da proposta que nada inova, porque bastaria que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro criasse, por exemplo, o Juizado Especial Itinerante de\r\n\r\nTrânsito, com a finalidade precípua de conciliar e julgar acidentes de veículos.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFace o exposto, esta Divisão opina contrariamente ao Anteprojeto de Lei apresentado tendo em vista o irreparáveI vício de iniciativa na forma retro apresentada. Outrossim, sugerimos, caso o presente entendimento seja acolhido pela COJES, a extração de cópia deste parecer para remessa à Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (CCJ - ALERJ), na pessoa de seu DD Presidente, o Exmo Deputado Jorge Picciani, para ciência e providências cabíveis.\r\n\r\nÉ o parecer sob censura.\r\n\r\nJORGE ALFREDO LEITE GONÇALVES\r\n\r\nDEIGE/DIANI\r\n\r\nMatr.01/18.636\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nCOMISSÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso n° 2009-131926\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nO projeto de lei enviado para análise pela Comissão de Comissão e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro foi objeto de estudo do Depar tamento de Informações Gerenciais deste Tribunal, fls. 10/14, que concluiu de forma judiciosa pela impossibilidade de ser o mesmo votado tal qual se apresenta à fl. 04.\r\n\r\nCom efeito, o projeto que visa dar celeridade às causas de menor complexidade e de menor potencial ofensivo acaba por avançar sobre regras que estão devidamente delimitadas por lei federal, no caso, a 9.099/95. Vale destacar, especificamente em relação ao processo criminal, que a lei encurtou o antigo caminho traçado pelas regras processuais então vigentes passando a estabelecer que ocorrendo o fato a autoridade policial deverá encaminhar, imediatamente, o seu autor e a vítima para o órgão judiciário competente, art. 69. Extrai-se daí não só a necessidade de encaminhamento do fato a uma autoridade policial - Delegado de Polícia como, posteriormente, à autoridade judiciária.\r\n\r\nA Polícia Militar tem função preventiva da prática criminosa, conforme dispõe o §5° do art. 144 da Constituição Federal, de modo que, nada obstante a atuação eficiente desta polícia no Rio de Janeiro, fato é que atribuir-lhe a possibilidade de conhecer juridicamente do fato e de promover a conciliação importa em desvio de atividade.\r\n\r\nNo aspecto cível, o parecer de fls. 10/14 enfrentou de forma eficiente a proposta, mostrando a sua inconveniência, razão porque o adoto como parte integrante deste parecer, acrescentando as observações aqui contidas para que V.Ex. submeta ao Colegiado deste órgão, de modo a atender à solicitação de fI. 02.\r\n\r\nEncaminhe-se COM URGENCIA à Egrégia Comissão dos Juizados Especiais, para deliberação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nCEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA\r\n\r\nAo Exmo Sr.\r\n\r\nDesembargador ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nPresidente da Comissão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio de Janeiro - COJES\r\n\r\nProcesso nº 131926/2009\r\n\r\nASSUNTO: Visa edição de regras sobre procedimentos a serem usados nos juizados especiais cíveis do Estado do Rio de Janeiro em acidentes de trânsito\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratam os presentes autos de solicitação feita pela Comissão de Constituição e Justiça do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no sentido dê que o Poder Judiciário se manifeste em relação ao Projeto de Lei nº. 21 03/2009, de autoria do Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objeto a citação de normas especificas sobre procedimento nos Juizados Especiais Cíveis, com a intenção de preservar os princípios estabelecidos na Lei Federal 9099/95.\r\n\r\nOcorre que, o presente Projeto de Lei padece de vício de iniciativa. Trata-se de inconstitucionalidade formal por invasão de competência legislativa federal com arrimo no art. 22, I, CR. Há diversos julgados enfrentando inconstitucionalidades por vícios de iniciativa, inclusive, alguns mencionados no parecer do Departamento de Informações Gerenciais - DEIGE, às fls. 12. No mesmo sentido, há parecer do Ilustre Juiz de Direito Cezar Augusto Rodrigues Costa, às fIs.17 e 18.\r\n\r\nA Lei 9099/95 é norma federal e s6 poderá ser modificada pelo Congresso Nacional, conforme estabelecido pelo artigo 48, caput, e 59 IH da CF. O presente projeto não versa tão-somente sobre peculiaridades locais ou pormenores, outrossim, visa criar normas específicas acerca de procedimento a ser utilizado nos juizados especiais cíveis, no que se refere a acidentes de trânsito.\r\n\r\nDessarte, ostentando marca definitiva de vicio formal, cabe analisar o Projeto, na parte dispositiva, sendo possível depreender-se que eleva procedimentos utilizados em sede criminal à condição de petição inicial na esfera cível, transformando-os em instrumento hábil para a busca de reparação de danos J ultrapassando etapas importantes como a apresentação de pelo menos dois orçamentos distintos, ou de um parâmetro dentro da realidade viável do ressarcimento do dano causado.\r\n\r\nCabe ainda destacar que no projeto de lei 2103/2009, art. 2°, pretende-se que o policial militar responsável pelo registro de ocorrência, designe, por meio eletrônico, a audiência de Conciliação nos Juizados Especiais Cíveis, o que na prática é inviável tendo em consideração as peculiaridades de rotina e acervo de cada cartório.\r\n\r\nO parágrafo primeiro do art. 20 encaminha proposta para que a audiência de conciliação seja realizada no Batalhão responsável pela ocorrência do fato, entretanto, cabe ao Juiz ser fiscal natural do procedimento conciltat6rio. Caso haja interesse das partes elegerem árbitro externo à solução do evento ocorrido, nada impede que o façam. Ficaria demasiado que o policial militar tivesse atribuição para marcar audiências e ainda conciliar, afastando-o do seu múnus principal.\r\n\r\nEm que pese à proposição realizada pelo Deputado Rodrigo Neves ser de manifesta boa intenção, visando agilizar a solução de conflitos na seara de acidentes de trânsito, opino contrariamente ao Anteprojeto de Lei apresentado, tendo por foco principal, o manifesto vício de inconstitucionalidade formal, afrontando expressos dispositivos da Magna Carta e ainda pelos demais motivos acima enfrentados.\r\n\r\nÀ Secretaria para expedição de ofício extraindo-se cópias dos pareceres e/ desta decisão para remessa à Comissão de Constituição e Justiça - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a máxima urgência. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nDesembargador ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nPresidente da Comissão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais\r\n\r\nOFÍCIO SESDEC/GS/N° 277/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1276/2008.\r\n\r\nEm 15.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício GP n° 507, de 14/03/2009, referente ao Projeto de Lei n° 127612008, de autoria do Deputado Pedro Paulo, que \"dispõe sobre distribuição de medicamentos para doenças crônicas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\", informamos que a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, desta Pasta, através do parecer técnico SASISAFIE n° 10.092/2009, cópia anexa, sugere o não prosseguimento do projeto de lei em questão, uma vez que leva a uma duplicidade de ações. Desta forma, esta Secretaria ratifica o referido parecer.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSERGIO CORTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nSubsecretaria de Atenção à Saúde\r\n\r\nSuperintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\n\r\nPARECER TÉCNICO/AS/SAFIE/Nº 10.092/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2008.\r\n\r\nProjeto de Lei n° 1276/08 de autoria do Deputado Pedro Paulo sobre distribuição de medicamentos para doenças crônicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO presente Parecer Técnico visa subsidiar a SESDEC quanto ao Projeto de Lei n° 1276/08 de autoria do Deputado Pedro Paulo sobre distribuição de medicamentos para doenças crônicas no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\n1. Políticas configuram decisões de caráter geral que apontam os rumos e as linhas estratégicas de atuação de uma determinada gestão. Assim, devem ser explicitadas de forma a:\r\n\r\n.Tornar públicas e expressas as intenções do Governo;\r\n\r\n.Permitir o acesso da população em geral e dos formadores de opinião, em particular, à discussão das propostas de Governo;\r\n\r\n.Orientar o planejamento governamental no detalhamento de programas, projetos e atividades;\r\n\r\n. Funcionar como orientadoras da ação do Governo, reduzindo os efeitos da descontinuidade administrativa e potencializando os recursos disponíveis.\r\n\r\n2. No âmbito do Ministério da Saúde, a formulação de políticas desenvolve-se mediante a adoção de metodologia apropriada, baseada num processo que favoreça a construção de propostas de forma participativa, e não em um modelo único e acabado.\r\n\r\n3. A Política Nacional de Medicamentos, como parte essencial da Política Nacional de Saúde, constitui um dos elementos fundamentais para a efetiva implementação de ações capazes de promover a melhoria das condições da assistência à saúde da população. A Lei n.o 8.080/90, em seu artigo 6.°, estabelece como campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a \"formulação da política de medicamentos (...) de interesse para a saúde (...)\". O propósito primordial desta política é a garantia da eficácia e da qualidade dos medicamentos, a promoção do uso racional destes, além do acesso da população aos medicamentos considerados essências.\r\n\r\n4. Tal política tem como base os princípios e diretrizes do SUS e exigirá, para a sua implementação, a definição ou redefinição de planos, programas e atividades específicas nas esferas federal, estadual e municipal.\r\n\r\n5. Esta Política concretiza metas do Plano de Governo, integra os esforços voltados à consolidação do SUS, contribui para o desenvolvimento social do Pais e orienta a execução das ações e metas prioritárias fixadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\n6. A Gestão da Assistência Farmacêutica Pública no Brasil, com o processo de descentralização, foi iniciada a partir da aprovação da Política Nacional' de Medicamentos, que se deu com a publicação da portaria GM n° 3.916 de 30/10/98.\r\n\r\n7. Como parte essencial da Política Nacional de Saúde, a Política Nacional de Medicamentos constitui um dos elementos fundamentais para a efetiva implementação de ações capazes de promover a melhoria das condições da I assistência à saúde da população. O seu propósito precípuo é o de garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais, tendo como base os princípios e diretrizes do SUS, quais sejam universalidade, integralidade e equidade.\r\n\r\n8. Cabe assinalar, ainda, que outros insumos básicos na atenção à saúde, tais como imunobiológicos e hemoderivados, deverão ser objeto de políticas especificas. No caso particular dos produtos derivados do sangue, esta Política trata de aspectos concernentes a estes produtos, de que são exemplos questões! relativas às responsabilidades dos três gestores do SUS e ao efetivo controle da qualidade.\r\n\r\n9. A Política Nacional de Medicamentos, também, tem como uma de suas principais diretrizes a adoção da Relação de Medicamentos Essenciais (RENAME). Integram o elenco de medicamentos essenciais àqueles produtos considerados básicos e indispensáveis para atender a maioria dos problemas de saúde da população. Estes produtos devem estar continuamente disponíveis aos segmentos da sociedade que deles necessitem, nas formas farmacêuticas apropriadas e compõem uma relação nacional de referência que servirá de base, dentre outras, para a definição das listas de medica mentos essenciais nos âmbitos estadual e municipal, que deverão ser estabelecidas com o apoio do gestor federal e segundo a situação epidemiológica especifica.\r\n\r\n10. Com base na diretriz de Reorientação da Assistência Farmacêutica contida no Pacto pela Saúde, publicado pela Portaria n° 399/GM de 22 de Fevereiro de 2006, o Bloco da Assistência Farmacêutica foi definido em três componentes: (1) Componente Básico; (2) Componente de Medicamentos Estratégicos; e (3) Componentes de Medicamentos de Dispensação Excepcional.\r\n\r\n11. No caso do atendimento terapêutico a pacientes oncológicos, existe regulamentação própria para este atendimento, instituída por meio da Portaria GM/MS n° 2.439, de 08 de dezembro de 2005, desvinculando este tipo de atendimento da regulamentação geral da área de Assistência Farmacêutica, mas garantindo o aceso aos tratamentos necessários.\r\n\r\nII- ANÁLISE CONSIDERACÕES\r\n\r\n1. Com base na diretriz de Reorientação da Assistência Farmacêutica contida na Política Nacional de Medicamentos, o Ministério da Saúde assumiu como de sua responsabilidade o Componente de Medicamentos Estratégicos. São considerados como estratégicos todos os medicamentos utilizados para tratamento das doenças de perfil endêmico, cujo controle e tratamento tenham protocolo e normas estabelecidas e que tenham impacto sócio-econômico. Entre estes programas podemos citar: Tuberculose, Hanseniase, Endemias Focais (cólera, meningite, tracoma, Doença. de Chagas, leshimaniose, peste, filariose, esquistossomose e malária), AIDS e Sangue/Hemoderivados.\r\n\r\n2. Os medicamentos classificados como estratégicos têm a aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e são repassados para os Estados. As Secretarias Estaduais por sua vez têm a responsabilidade de fazer o armazenamento e repasse aos municípios. Cabendo aos municípios responsabilidade de dispensação dos medicamentos aos usuários do SUS.\r\n\r\n3. Quanto aos Programas da Assistência Farmacêutica definidos pelo Ministério da Saúde, cumpre-nos salientar que as Portarias GM/MS nº 2.577, de 27 de outubro de 2006, republicada em 13 de novembro de 2007, e n° 106, de 22 de janeiro de 2009, regulamentam o Componente de Medicamento de Dispensação Excepcional - CMDE como parte da Política Nacional de Assistência Farmacêutica do Sistema Unico de Saúde, redefinindo os procedimentos e valores do Grupo 06 - Medicamentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Unico de Saúde (SIA/SUS), revogando todas as portarias vigentes, exceto as que publicaram os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDT.\r\n\r\n4. Estas Portarias constituem a regulamentação no que diz respeito à definição do elenco atual do CMDE, bem como à condição da dispensação: deste elenco vinculada a um protocolo de tratamento e acompanhamento farmacoterapêutico. \r\n\r\n5. Com relação à disponibilização dos medicamentos excepcionais, compete ao Ministério da Saúde efetuar os repasses de recursos destinados à aquisição desses, de acordo com as tabelas de co-financiamento. O Estado do Rio de Janeiro compete uma contrapartida de recursos financeiros para aquisição, seleção e programação dos medicamentos, além da dispensação dos medicamentos àqueles usuários do SUS que vierem a necessitar dos mesmos, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde. \r\n\r\n6. Ainda, quanto aos Programas da Assistência Farmacêutica definidos pelo Ministério da Saúde, cumpre-nos salientar que a Portaria GM n° 3.237, publicada no DOU em 26 de dezembro de 2007, regulamentou o Componente Básico da Assistência Farmacêutica. A referida portaria estabeleceu os mecanismos e responsabilidades dos gestores das três esferas de governo para o financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica à Saúde - AFB, ampliando os valores mínimos de recursos a serem aplicados nessa área, passando para os seguintes valores: União R$ 4,1 O/habitante/ano; Estados no mínimo R$ 1,50/habitante/ano; e os Municípios no mínimo R$ 1,50/habitante/ano para a aquisição de medicamentos; e Estados no mínimo R$ 0,30/habitante/ano e os Municípios no mínimo R$ O,30/habitante/ano para aquisição de insumos para diabetes.\r\n\r\n7. Além de ampliar os valores, esta Portaria também instituiu o Elenco de Referência, composto por medicamentos e insumos que se destinam a atender aos agravos prevalentes e prioritários da atenção básica à saúde. Os medicamentos que compõe o elenco são, integrantes da RENAME e sem prejuízo da garantia do fornecimento dos medicamentos para atendimento dos agravos cuidados na atenção básica em saúde e em atenção ao perfilepidemiológico local/regional, a disponibilização de todos os medicamentos constantes do Elenco de Referência não é obrigatória.\r\n\r\n8. No Estado do Rio de Janeiro, a Resolução SESDEC n° 446/2008, de 09 de setembro de 2008, foi publicada definindo Elenco de Medicamentos e de Insumos do Estado do Rio de Janeiro para a Assistência Farmacêutica na Atenção Básica à saúde. A referida resolução também definiu as contra-partidas de financiamento para aquisição 98 medicamentos estabelecendo os valores R$ 4,10/habitante/ano para a União; :\"'R$ 2,00/habitante/ano para o Estado do Rio de Janeiro; e R$ 1,.50/habitante/ano .para os municípios, e as contra-partidas de financiamento para insumos de diabetes de R$ 0,30/habitante/ano para o Estado do Rio de Janeiro; e R$ O,30/habitante/ano para os municípios. Coube aos municípios a responsabilidade pela aquisição dos medicamentos e insumos do elenco da Atenção Básica. .\r\n\r\n9. A Portaria GM/MS n° 204 de 29 de janeiro de 2007 institui no parágrafo sétimo que \"os recursos destinados ao medicamento Insulina Humana, do grupo de medicamentos do Programa Hipertensão e Diabetes, serão executados centralizada mente pelo Ministério da Saúde, conforme pactuação na CIT\". Ou seja, o Ministério da Saúde assumiu para si a responsabilidade pela aquisição e distribuição das insulinas aos estados.\r\n\r\n10. A Atenção Oncológica do SUS foi instituída através da portaria GM/MS n° 2439 de 08/12/2005 como a Promoção, Prevenção, Diagnóstico, Tratamento,l Reabilitação e Cuidados Paliativos, a serem implantadas em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão. \r\n\r\n11. A portaria SAS/MS n° 741 de 19/12/2005 define as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, os Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e os Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia e suas aptidões.\r\n\r\n12. Os serviços de atendimento oncológico tem como responsabilidade proporcionar Assistência Especializada e integral aos pacientes de câncer, atua;ndo nas áreas de prevenção, detecção precoce, diagnóstico e TRATAMENTO de pacientes em acompanhamento, incluindo o planejamento terapêutico integral dos mesmos. \r\n\r\n13. O atendimento destes pacientes pelos serviços oncológicos tem seu custeio financiado através do pagamento dos procedimentos realizados, incluídos nas Tabelas de Procedimento do SUS. O custo dos medicamentos antineoplásicos utilizados no tratamento de quimioterapia para tumores malignos está incluído no valor dos procedimentos contidos na Tabela.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\n1. Assim, conforme exposto acima, o Sistema Único de Saúde, com ações articuladas entre os três níveis de gestão, já vem desempenhando ações efetivas para a garantia do acesso gratuito da população brasileira, e no caso específico do Estado do Rio de Janeiro, da população fluminense, aos medicamentos necessários para o tratamento dos seus agravos a saúde, principalmente daqueles agravos crônicos.\r\n\r\n2. Estas ações são fortalecidas por estratégias locais para implantação das mesmas e os gestores estadual e municipais estão depreendendo todos os esforços para garantia continua da oferta dos medicamentos.\r\n\r\n3. Reforçamos que estas ações visam garantir o acesso gratuito aos medicamentos necessários ao tratamento de toda a população fluminense, incluindo-se os pacientes portadores de doenças crônicas.\r\n\r\n4. Assim, com base em todas as ações descritas acima e ao fato de que as mesmas possuem abrangência universal, entendemos que o presente projeto de lei perde seu objeto, uma vez que, a população descrita para ter o referido benefício, ou seja, pacientes portadores de doenças crônicas, já está coberta pelas ações das Políticas Nacionais de Medicamentos e de Assistência Farmacêutica.\r\n\r\n5. Desse modo, sugerimos o não prosseguimento do mesmo, uma vez que o mesmo levaria a uma duplicidade de ações e ao não cumprimento do princípio da equidade, ou seja, tratar os iguais de forma igual. '/\r\n\r\nÉ o parecer.\r\n\r\nÀ Subsecretaria de Atenção à Saúde, em retorno, para conhecer e tomar as providências que entender cabíveis. \r\n\r\nURGENTE\r\n\r\nÀ CHEFIA DE GABINETE/SESDEC,\r\n\r\nTrata o presente de encaminhamento de cópia do Projeto de Lei n° 1276/2008, de autoria do Deputado Pedro Paulo, que dispõe sobre a distribuição de medicamentos para doenças crônicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRestituímos para ciência e adoção de providências, informando que esta Subsecretaria é contrária ao Projeto de Lei em tela, com fulcro no parecer técnico emitido pela Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, fls. 22.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\n\r\nSubsecretária de Atenção à Saúde\r\n\r\nMatr. nº 946599-8\r\n\r\nOFÍCIO SESDEC/GS/Nº 275/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1510/2008.\r\n\r\nEm 15.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício GP nº 397, de 25.03.2009, referente ao Projeto de Lei nº 15/10/2008, de autoria do Deputado Tucalo, que “cria o programa de vacinação em professores e profissionais de apoio, que lidam com crianças nas escolas e creches públicas no Estado do Rio de Janeiro”, informamos que de acordo com pronunciamento da área técnica competente, cópia anexa, o Estado de cumprir o disposto na Instrução Normativa nº 01, de 19/08/2004 da Coordenação Geral do Programa Nacional de Imunizações. Desta forma, esta Pasta se posiciona contrária ao referido Projeto de Lei.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nÀ DTI\r\n\r\n1. Ciente.\r\n\r\n2. A Coordenação Geral do Programa Nacional de Imunizações (CGPNI) implementa e define diretrizes e normas para vacinação em todo o território nacional. Neste âmbito, as vacinas contra hepatite B, contra influenza e contra varicela encontram-se disponibilizadas nos Centros de Referência para Imunobiológicos Especiais aos indivíduos contemplados pelos critérios dispostos pelo referido programa.\r\n\r\n3. As vacinas contra hepatite B em pessoas de até 19 anos de idade, contra tétano e difteria (vacina dupla adulto) e contra sarampo, caxumba e rubéola (vacina tríplice viral) são de acesso universal, gratuito, garantido como direito pelo SUS. Encontram-se disponíveis em todas as unidades vacinadoras do Estado, bastando dirigir-se às unidades de saúde para recebê-las.\r\n\r\n4. As coordenações estaduais do programa de imunizações, pela Instrução Normativa nº 01, de 19 de agosto de 2004, devem seguir as disposições da CGPNI. Desta forma, o Programa de Imunizações, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, não dispõe de recursos orçamentários para arcar com atividades que não sejam implementadas nacionalmente, em concordância com a CGPNI.\r\n\r\nRio de janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉIA AYRES\r\n\r\nGerente de Doenças Imunopreveníveis e de Transmissão Respiratória\r\n\r\nMatr. 864.599-9\r\n\r\nOFÍCIO Nº 070/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Junho de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exa. a fim de justificar a ausência do Deputado Marcelo Freixo em plenário no dia 03 de junho p.p., quando esteve participando, a convite, da Reunião da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Legislação Participativa, do Senado Federal, cuja pauta foi a discussão sobre a “existência de milícias em comunidades do Estado do Rio de Janeiro, com fortes indícios de envolvimento de Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares e Agentes Penitenciários”, convite que encaminho anexo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nEDUARDO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nChefe de Gabinete do Deputado Marcelo Freixo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 384/2009 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO PROFESSOR.”\r\n\r\nAutor: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária em comemoração ao “Dia do Professor”.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pela nobre Deputada cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 384/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3º Vice-Presidente; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nDia: 22 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Alerj - Sala 311 - Palácio Tiradentes\r\n\r\nAssunto: Apresentação dos investimentos em inovação feitos por cada um dos setores considerados estratégicos no estado e comparação deste setores com outros estados, seguido de debate. \r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nDia: 25 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Sebrae - Rua Santa Luzia, 685 - 9° andar - Sala Redonda\r\n\r\nAssunto: Aprovação de introdução e conclusão do Caderno de Turismo do Estado.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho \r\n\r\nId: 787840"
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                        "ATA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 17 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Anabal, Aparecida Gama, Armando José, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Dica, Dr. Wilson Cabral, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino (34) Assume a Presidência o Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Gerson Bergher, 2º Secretário; Dica, 3º Secretário; Armando José, 2º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior, que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Agradeço aos Deputados Paulo Ramos, Luiz Paulo, Gilberto Palmares, Sabino, Marcelo Freixo, Molon e aos demais Deputados a compreensão em abrir a Sessão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, naturalmente que vivemos um momento que eu considero muito agudo para o Parlamento estadual, tendo em vista as matérias, e não apenas a da OS, que estão hoje na Ordem do Dia.\r\n\r\nTomei a iniciativa, a par do que estabelecem as normas regimentais, de, em estando na oposição, procurar fazer uma obstrução, de modo a aprofundar o debate sobre as matérias de iniciativa do Executivo, na Ordem do Dia de hoje. \r\n\r\nNo concernente à questão das OSs, fiquei convencido, ao longo das discussões, de que teria havido um acordo entre as lideranças partidárias com V. Exa. e com a liderança do Governo para que tivéssemos um encontro direto com o Governador do Estado, não obstante a confiança depositada em V. Exa. para nos representar em função daquilo que pleiteávamos: a retirada do projeto das OSs por iniciativa do Governador.\r\n\r\nNaturalmente que, pela manifestação de todos os outros parlamentares que estiveram conosco ainda há pouco, na reunião, fui convencido de que parti de um equívoco, de que não teria havido o compromisso de um encontro com o Governador; imagino que ainda é necessário.\r\n\r\nDe qualquer maneira, o Parlamento é a Casa do diálogo, é a Casa do confronto e também da correlação de forças. Em ficando isolado e admitindo que a compreensão da unanimidade dos presentes, salvo a minha compreensão, era a mais verdadeira, resolvi suspender a minha posição de obstrução regimental. \r\n\r\nEspero, sinceramente, que em tendo seguimento o processo legislativo, que esta matéria seja rejeitada pela Casa. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos. Está inscrito o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Sabino.\r\n\r\nDeputado Sabino\r\n\r\nO SR SABINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas para registrar a minha satisfação da maneira que se encaminhou a abertura desta Sessão, reforçando sempre a posição no Parlamento e o trabalho dos Deputados. Também, Sr. Presidente, venho registrar aqui a presença do pessoal das vans do transporte alternativo aqui no Estado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Sabino.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo dispõe de dez minutos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, 2º SUPLENTE)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Armando José, em exercício, Sras. e Srs. Deputados, o projeto de lei das OSs chegou ao Legislativo no dia 3 de fevereiro do presente ano. Hoje, dia 17 de junho, estamos completando quatro meses e 14 dias de profunda discussão a respeito desta matéria.\r\n\r\nForam algumas audiências públicas promovidas pela Comissão de Cultura, presidida pelo Deputado Alessandro Molon; algumas reuniões no Colégio de Líderes, sempre com a presença do Deputado Jorge Picciani e uma reunião da Comissão Permanente de Cultura, no auditório, onde este assunto foi debatido em profundidade. \r\n\r\nAlém do mais, as lideranças da Cultura percorreram por diversas vezes os gabinetes dos parlamentares, para mostrarem claramente a sua total insatisfação com a matéria que hoje vem à pauta.\r\n\r\nPor isso, ouso dizer que este debate tem sido um dos debates mais interessantes e mais apaixonados que a Casa Legislativa tem patrocinado. Ao ponto de, o próprio Presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani, com o líder do Governo, terem uma audiência com o Governador Sérgio Cabral, que resultou que o Governo acatará emenda feita por parlamentares, para que a Fundação Theatro Municipal não esteja mais no âmbito do projeto de lei que, às 16h30, começará a ser discutido em nossa Casa.\r\n\r\nFoi um avanço, mas não nos satisfaz inteiramente. Primeiro, Sr. Presidente, porque não é por entrar ou por sair algum ente da Cultura do Projeto que dá a ele o caráter de constitucionalidade. \r\n\r\nO projeto apresenta muitos pontos que, para mim, são muito claros de inconstitucionalidade. Listei uma dúzia deles, mas sem esgotar o assunto, porque seguramente sob o viés de outros parlamentares, outras inconstitucionalidades existirão.\r\n\r\nO projeto no mérito é um projeto ruim. Tanto é, Sr. Presidente, que ainda há pouco tinha uma fila de assessores de parlamentares para produzir emendas. E pela conta sumária que fiz, talvez já tivesse, a Mesa sabe dizer, 150 emendas! Umas 150 emendas.\r\n\r\nOra, um projeto de lei que recebe 150 emendas, no mínimo, porque o prazo só vai se esgotar às 16h30 para recebimento de emendas, é um projeto que não está com a qualificação devida. \r\n\r\nEntão, se faz necessário que o Presidente da nossa Casa, Deputado Jorge Picciani, o líder do Governo, Deputado Paulo Melo, promovam após o dia de hoje uma reunião no Colégio de Líderes para que nós possamos discutir em profundidade o caráter dessas emendas. Não pode o parecer sobre as emendas chegar no dia da votação e nós discutirmos as emendas no dia da votação sem a mínima reflexão. \r\n\r\nÉ necessário que o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas ocorra antes da reunião do Colégio de Líderes para que todos conheçam e possam discutir essas emendas com profundidade. \r\n\r\nEste é o primeiro pleito que eu levo à Presidência da Casa. E o segundo, é um pleito que eu chamo de mediador, porque acho o seguinte: se o Governo vai fazer uma experiência, caso aprove a lei das OSs, produzindo um contrato de gestão com um ente da Cultura, via Organização Social, como por exemplo, por hipótese, o Teatro Arthur Azevedo, é necessário que, concomitantemente, ele faça um contrato de gestão nos moldes do que preceitua o § 8º do artigo 37 da Constituição Federal com uma das fundações da área da Cultura, tipo Funarj, Theatro Municipal, adaptando os estatutos a esse contrato de gestão. Porque aí teríamos dois procedimentos distintos correndo no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura. A Organização Social com seu contrato de gestão, e a fundação com seu contrato de gestão. E o Governo, no tempo, pode ter a convicção de qual melhor projeto atende ao interesse da população fluminense, que é o que nós temos que lutar e visar. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, que esse possa ser um caminho da análise das emendas, que vamos seguidamente proceder. Porque hoje a tramitação é votar nas Comissões e discutir a matéria. E ela sai da pauta. Hoje não sairá decisão do Plenário nem favorável nem contrária. Isso só depois do recebimento das emendas. \r\n\r\nPortanto, é muito importante a publicação dessas emendas, depois a publicação do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para, posteriormente, procedermos à discussão das emendas no Colégio de Líderes. E após isso tudo, o Plenário decidir se aprova ou rejeita.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Deputado Luiz Paulo, ouvi atentamente a exposição de V. Exa.. Quero apenas sublinhar o que V. Exa. bem colocou: a quantidade de emendas apresentadas a este projeto que, por si só é um demonstrativo que os procedimentos habituais da Casa de trazer o parecer pronto no dia da votação, não pode ser aplicado de forma alguma ao projeto em questão, a mensagem em questão. \r\n\r\nV. Exa. tem sido aqui o deputado que nos alerta o tempo inteiro em relação a essa matéria. Não se pode usar essa prática. Precisamos discutir cada uma das teses apresentadas através de emendas. Eu, neste meu primeiro mandato, nunca vi tantas emendas a um projeto. Isso é sinal de que a maioria dos deputados da Casa está preocupada com o tema e certamente encontrou o que emendar nesse projeto do governo.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. SABINO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte ao Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - Deputado Luiz Paulo, venho parabenizar V. Exa. pelo nível dos debates que tem trazido a esta Casa, de modo particular com relação a esse projeto. \r\n\r\nLamento o posicionamento da Secretária Adriana Rattes publicado numa matéria do jornal O Globo de hoje, no Caderno B. De certa maneira, S. Exa., nas suas alegações, procura desmerecer o trabalho desta Casa, dos deputados e do Parlamento. Estamos aqui exercendo legitimamente o nosso papel. Fomos eleitos para isso e fazemos o nosso trabalho pensando sempre no bem da população e, sobretudo neste momento, em particular no tocante a esse projeto, na preservação da arte, da tradição e da cultura do povo fluminense. \r\n\r\nÉ motivo de profundo lamento saber que uma pessoa do nível da Secretária Adriana Rattes, com o conhecimento e a cultura que tem, em suas palavras, faz esse espelho da Assembleia Legislativa. Espero sinceramente que S. Exa. o Governador do Estado, um homem vocacionado para a cultura, e também S. Exa. o Vice-Governador em exercício, Pezão, leiam essa matéria e convoquem a Secretária Adriana Rattes para que, de modo muito mais ponderado e equilibrado, ela refaça aquilo que expressa a respeito do nosso trabalho aqui e do próprio Parlamento fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Sabino, tenho eu o hábito de ler os jornais diariamente. Desde segunda-feira vêm sendo publicadas matérias jornalísticas em apoio à ideia que a Secretária abraçou - a ideia nem dela é, ela apenas a abraçou -, como se a discussão aqui fosse ser a favor ou contra a organização social. A discussão aqui não é essa. A discussão é: somos a favor ou contra esse malfadado projeto, escrito pela Secretaria de Cultura, criando no âmbito do Estado do Rio de Janeiro as organizações sociais? É uma discussão totalmente distinta. Este é o primeiro ponto.\r\n\r\nO segundo ponto é o que mencionei aqui - só para concluir, Sr. Presidente -, mostrando o alto nível do debate que travamos, enquanto as cabeças coroadas da Secretaria de Cultura tentam sucessivamente desqualificar o Parlamento. Nós, que temos consciência do que sejam democracia, federação e república e do papel que pode ter o Parlamento dentro delas, temos que combater o preconceito das cabeças coroadas da Cultura com clarividência, porque elas passarão e o Parlamento continuará.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de início, quero fazer uma saudação muito especial aos trabalhadores do transporte alternativo, que estão mobilizados, resistindo bravamente a algo que não mais surpreende aqueles que já conhecem as questões do governo. O Governo do Estado, através do Detro, patrocina interesses específicos dos empresários de ônibus e se dispõe a tudo fazer para aniquilar espaços ocupados, no mercado de transporte, por um número muito grande de trabalhadores. No momento oportuno, vamos tratar dessa questão. Hoje esses trabalhadores estão mobilizados aqui, na porta, manifestando apoio a um requerimento para a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, já subscrita por um número superior ao regimentalmente exigido, para investigar o Detro. Este órgão tem que ser investigado. (Palmas)\r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, hoje estamos todos sobrevivendo à agonia de ver iniciado o processo de votação de uma iniciativa do Sr. Governador do Estado, que talvez, desavisadamente, patrocina interesses de uma verdadeira quadrilha que se reuniu para assaltar a cultura pública. Sem nenhuma dúvida, assumindo a titularidade da chefia da quadrilha, temos a Sra. Secretária de Estado de Cultura Adriana Rattes. Faço tal afirmação, porque tenho conhecimento do vínculo estreito que une as Sras. Adriana Rattes e Carla Camurati, ambas titulares de empresas privadas que fracassaram, patrocinando ou tentando estruturar atividades culturais. \r\n\r\nComo teremos ainda a oportunidade de debater essa questão no Expediente Deliberativo - quando pretendo repetir o que direi aqui -, no Expediente Inicial vou cuidar única e exclusivamente da Sra. Secretária Adriana Rattes, que, aliás, em uma de nossas audiências públicas, tentou se manifestar emocionada, dizendo que teve sua formação dentro do Theatro Municipal. Manifestou amor pela cultura e pelo Theatro Municipal. Na verdade, tem amor ao bolso e está interessada em ganhar dinheiro, única e exclusivamente. As mulheres mineiras, Sr. Presidente, quando estavam sendo violentadas pelos homens, o argumento que os homens usavam é que praticavam a violência por amor. E elas cunharam a expressão: “Quem ama não mata”. Talvez seja apropriado para a Secretária de Cultura, que diz que ama a Cultura, mas, em nome do bolso, quer assassinar a Cultura pública. (Palmas)\r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, tenho aqui o contrato social com a última alteração, que foi encaminhado pela Junta Comercial. Está aqui a sociedade Estação Cinema e Cultura Ltda., com sede na Rua Voluntários da Pátria, nº97 sobreloja. Aqui temos, como donos da empresa o Sr. Nelson Krumholz - nome até difícil de ler -; a Sra. Adriana Scorzelli Rattes; a Sra. Ilda Maria Santiago Ribeiro e o Sr. Marcelo França Mendes. Mas quero cuidar, única e exclusivamente, da Secretária Adriana Rattes. \r\n\r\nEssa empresa fez um contrato com o Estado, quando a secretária ainda não era secretária, alugando, no Centro Cultural Lauro Alvim, três salas de cinema e ficou inadimplente. Ficou devendo aluguéis, devendo contas de luz, realizando, nesse empreendimento, um grande fracasso. Há um processo na própria secretaria de Cultura, e vamos ter acesso à cópia, que é o processo nº E 18/401284, de 2005, onde constam os débitos e certamente as falcatruas cometidas pela Secretária Adriana Rattes. \r\n\r\nComo uma pessoa que não tem autoridade moral e, obviamente, não tem autoridade política, já que administra algo que deveria fiscalizá-la, administra uma pasta responsável pela cobrança de seus débitos? Nem posso imaginar o destino desse processo. Não sei. \r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, a Cultura não se restringe às edificações; a Cultura não se restringe ao mobiliário nem sequer àqueles que constroem a Cultura, servidores públicos que são. A Cultura pertence ao povo. A Cultura é a manifestação última, é a expressão maior de qualquer povo. \r\n\r\nMas são exatamente os servidores públicos da nossa área cultural, concursados, que têm a responsabilidade de criar condições para que essa expressão surja, para que o povo possa se expressar através de todas as formas culturais, não só a música, o teatro, as artes plásticas. \r\n\r\nA bem da verdade, esta Casa tem a responsabilidade de dizer se pretende manter o Estado com suas responsabilidades públicas na área da Cultura ou se pretende entregar, a quem já demonstrou que não tem competência, esse patrimônio para os malandros de sempre. \r\n\r\nNão acredito que o Poder Legislativo vá deferir, a verdadeiros quadrilheiros da cultura, as responsabilidades que cabem ao Estado. \r\n\r\nDe qualquer maneira, por mais que a Secretária seja a parte mais visível de uma espécie de antro que se reuniu para se apropriar de bens e de dinheiro público, por mais que ela tente, não conseguirá nenhum biombo capaz de ocultá-la e de ocultar também empresários fracassados que agora cercam o Governo do Estado e procuram dar seguimento a esse projeto.\r\n\r\nAcredito, Sr. Presidente, que o Poder Legislativo, se não pela unanimidade, mas por sua maioria - e uma maioria muito expressiva - há de socorrer o próprio governo. A base do governo, com aqueles que se opõem ao governo; está em jogo não é o papel da oposição, não está em jogo o papel da situação, está em jogo é algo essencial a qualquer sociedade, que é a possibilidade de se expressar das diversas formas. \r\n\r\nQuero cumprimentar, primeiro, os servidores da Funarj (Palmas) e ao mesmo tempo cumprimentar os servidores do Theatro Municipal (Palmas). E o faço por quê? Porque o Theatro Municipal, os seus servidores, teve aqui grandes mobilizações, grandes manifestações, demonstrando aqui, no chão do plenário, o porquê da grandeza do Theatro Municipal. (Palmas)\r\n\r\nAprendi uma vez, Deputada Cidinha Campos, Deputado Sabino, Deputado Paulo Melo, há um tempo atrás, e tenho gravado uma expressão que diz: “A pátria é o povo”. Seguramente, a cultura é a Funarj. O Theatro Municipal são os seus servidores; são os servidores da Funarj, são os servidores do Theatro Municipal (Palmas) que significam a verdadeira cultura. Se a pátria é o povo, a cultura são os servidores públicos da cultura. A luta é muito grande. \r\n\r\nO Theatro Municipal foi resguardado, mas os servidores do Theatro Municipal estão aqui, manifestando a compreensão (Palmas) de que não basta, é muito pouco, muito pouco, retirar o Theatro Municipal como se o Governador estivesse mandando a seguinte mensagem: “Estamos perdendo os anéis, vamos salvar os dedos.” Não, não, se porventura esse projeto for aprovado, estou certo de que não será, mas se for aprovado, perderá o governo, perderá o povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA luta é grande, mas ela vai ser vitoriosa. Não a esse projeto! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Armando José) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Nilton Salomão. (Pausa)\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, André Correa, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Glauco Lopes, Jodenir Soares, Jorge Babu, Marcelino d'Almeida, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\n(Assume a presidência o Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial. Passemos a Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A ata registra a presença de 67 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2329/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 23/2009), QUE ALTERA O ARTIGO 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 4.599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE REGULA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, INÊS PANDELÓ E GLAUCO LOPES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS NELSON GONÇALVES E PAULO MELO; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS APARECIDA GAMA, NELSON GONÇALVES E ANDRÉ DO PV; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO E PAULO RAMOS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO RAMOS, PAULO RAMOS, COMTE BITTENCOURT E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Questão de ordem do líder do Governo, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, antes eu já apresentei as devidas desculpas porque como líder do Governo não havia comunicado e estava em pauta a votação da indicação do nome do conselheiro, e terminada a discussão - o processo estava em fase de votação - eu pedi a retirada, tendo em vista, assumindo a integralidade da culpa, por não ter comunicado. Esta é minha questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Bem, vou submeter ao Plenário o pedido de autorização para que nós reiniciemos a pauta com esse assunto, pois foi questionada ontem a ausência do Dr. Moacyr. Ele hoje está presente. Ele já havia visitado a Presidência - eu já tinha tido o prazer de recebê-lo. Ele compareceu, na forma regimental, à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. A rigor, para se votar não há necessidade, não é uma exigência regimental - é uma deferência do Dr. Moacyr - mas também é bom, é importante sua presença e eu agradeço, assim como agradeço a presença do atual presidente da Agência, Dr. José Carlos, e também do Secretário de Desenvolvimento Econômico, Dr. Júlio, que esteve presente acompanhando o Dr. Moacyr. \r\n\r\nSe o Plenário autoriza, eu inicio a pauta por esse assunto. (Pausa) Estamos de acordo. Então vamos iniciar pela questão de ordem, deferida, do Deputado Paulo Melo. De acordo com o art. 252, o parecer já foi lido e eu solicito à Deputada Graça Matos que proceda à chamada nominal.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Ademir Melo. (Pausa) Alair Corrêa. (Pausa) Alessandro Calazans. (Pausa) \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sim. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sim, um. Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sra. 1ª Secretária, Sr. Presidente, tendo em vista as péssimas condições de trabalho das agências - tanto da Agenersa, quanto da Agetransp - e a falta de atenção do governo com a importância de se garantir instrumentos mínimos para que tais agências cumpram suas obrigações, eu me abstenho. Não voto favorável ao conselheiro. E manifesto minha abstenção porque não se trata de uma recusa de seu nome pessoal, mas de um protesto diante da desídia do governo em relação à situação das agências. Muito obrigado, Sra. Secretária. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Abstenção, um. \r\n\r\nAlice Tamborindeguy (Pausa)\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Sim.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sim, dois. \r\n\r\nAltineu Côrtes. (Pausa) Anabal. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ANABAL - Sim. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sim, três. \r\n\r\nAndré Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sim. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sim, quatro. André Lazaroni, ex-André do PV. (Pausa) Aparecida Gama. (Pausa) \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sim.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sim, cinco. Armando José. (Pausa) O Deputado Ademir Melo está presente. Como vota V. Exa.?\r\n\r\nO SR. ADEMIR MELO - Sim. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sim, seis. Armando José. (Pausa) Átila Nunes. (Pausa) Audir Santana. (Pausa) Beatriz Santos. (Pausa) Caetano Amado. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sim.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, sete. Cidinha Campos. (Pausa) Deputada Cidinha Campos, “sim”. “Sim”, oito. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, eu quero reforçar a tese do problema em que hoje se encontram as agências reguladoras. Essa questão ficou explícita no debate dos trabalhos da CPI das Barcas. Não acho justo, pelo currículo daquele que está sendo apresentado, votarmos contra ou nos abstermos. Votarei favoravelmente, em homenagem àquele que está sendo indicado, esperando que ele seja uma voz dentro da agência para que o Estado possa se fortalecer através do trabalho das respectivas agências. Muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, nove. Coronel Jairo. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Sim. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, dez. Délio Leal. \r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Sim. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, onze. Deputado Dica. (Pausa) Dionísio Lins. “Sim”, doze. Domingos Brazão. (Pausa) Dr. Wilson Cabral. \r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Sim. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, treze. Edino Fonseca. “Sim”, quatorze. Edson Albertassi.(Pausa) Fábio Silva. (Pausa) Fernando Gusmão. (Pausa) Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, seguindo a linha de alguns que me antecederam, gostaria muito de queimar minha língua algum dia, mas a regra que tenho visto, com relação às agências reguladoras, não só no âmbito estadual, mas em âmbito federal também, nunca é em função do cliente, em função do usuário. Muitas vezes até me pergunto sobre a necessidade de existência delas. Então, nada contra o nome sugerido aqui, do Dr. Moacir, mas o meu voto é abstenção. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Abstenção, dois. Geraldo Moreira. (Pausa) Gerson Bergher. (Pausa) “Sim”, quinze. Gilberto Palmares. (Pausa) Glauco Lopes. \r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Presente, voto “sim”. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, dezesseis. Graça Matos, “Sim”, dezessete. Graça Pereira. (Pausa) “Sim”, dezoito. Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sim. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, dezenove. João Pedro. “Sim”, vinte. João Peixoto. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Sim. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, vinte e um. Jodenir Soares. \r\n\r\nO SR. JODENIR SOARES - Sim. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, vinte e dois. Deputado Jorge Babu. “Sim”, vinte e três. Jorge Picciani. \r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Sim. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, vinte e quatro. José Nader. (Pausa) Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Secretária, na esperança de que o Governador Sérgio Cabral faça economia para o erário e extinga a Agência de Transportes, que é absolutamente ineficaz e ineficiente, e volte à propositura inicial de uma única agência, que ele fez aprovar enquanto presidente nesta Casa, é que vou apoiar o nome do Sr. Moacyr, pelo seu currículo, na esperança de extinção da Agência de Transportes. E que a Agência de Saneamento assuma as atribuições da Agência de Transportes. Meu voto é sim.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 25. Marcelino D'Almeida.\r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA - Sim.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 26. Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Secretária, pela completa inoperância das agências, meu voto é pela abstenção. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Abstenção”, 3. Marcelo Simão.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Sim.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 27. Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Sra. Secretária, voto sim e, como líder do PSC, encaminho o voto “sim” da bancada. A nossa bancada está solidária aos companheiros trabalhadores do transporte alternativo que se fazem presentes no Poder Legislativo. E estamos juntos nessa luta. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 28. Marcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sim.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 29. (Palmas) Marcos Soares.\r\n\r\nO SR. MARCOS SOARES - Sim. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 30. Marcos Vinícius. (Pausa) Marcos Vinícius. (Pausa) Mário Marques. (Pausa) Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Sim.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 31. Nilton Salomão. \r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Presidente, voto sim. E mais: acho importante a existência das agências reguladoras e apresentei nesta Casa um projeto para que nós começássemos a trabalhar e que tivéssemos também agências reguladoras na área de telecomunicações e de energia, porque hoje é uma vergonha a dificuldade que nós temos de lutar pelo povo nessas áreas. E as nossas agências reguladoras vão melhorando, inclusive com a presença do Dr. Moacyr, na Agenersa. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 32. Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Sim.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 33. Olney Botelho. (Pausa) Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sra. Presidente, elogiando o trabalho feito na Agenersa, a qualidade do presidente que já serviu a esta Casa, voto sim. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sim.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 35. Pedro Augusto. (Pausa) Pedro Fernandes. (Pausa) Raleigh Ramalho.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Sim.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 36. Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS - Sim.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 37. Roberto Dinamite. (Pausa) Sim, 38. Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Presidente, me somando a outros deputados que me antecederam, nada contra a pessoa do Dr. Moacyr, inclusive parece ter um currículo brilhante. Mas, em função da atuação das agências reguladoras no Estado do Rio de Janeiro, que têm sido nulas, diríamos assim, haja vista a quantidade de problemas que chegam na Alerj, decorrentes da inoperância das agências, problemas esses que já chegaram até a virar CPIs, como a CPI da Barcas S/A, a CPI da Ampla, no caso da Agenersa, eu me abstenho de votar.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Abstenção, 4. Rodrigo Neves. (Pausa) Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Voto sim.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 39. Ronaldo Medeiros. (Pausa) “Sim”, 40. Dr. Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - Sra. Secretária, em primeiro lugar, eu estou muito feliz hoje de ter em nosso plenário a Deputada Tânia, nossa companheira que está ao nosso lado, grande amiga. E também muito satisfeito de receber aqui hoje todo esse pessoal do transporte alternativo, que tem uma luta e uma reivindicação justa, de modo especial os companheiros lá de Rio das Ostras. (Palmas) Meu voto é “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 41. Sula do Carmo. (Pausa) Tucalo.\r\n\r\nO SR. TUCALO - Sim, Presidente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Tucalo “sim”, 42. Wagner Montes. (Palmas)\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, existe normalmente aqui uma respeitabilidade pelo pessoal das galerias. Fico muito feliz, porque não preciso jogar para a arquibancada, já sou aplaudido antes mesmo de entrar em campo. (Palmas)\r\n\r\nOntem questionei a presença do senhor que postula a vaga de conselheiro, e foi explicado pelo Deputado Paulo Melo, líder do governo. Hoje conheci pessoalmente o Sr. Moacyr, conversei com ele por pouco tempo. Mas seu histórico, seu currículo, embora eu ache que o Estado erra ao ter duas agências, quando existia só uma, duas agências para mais ou menos fazerem a mesma coisa, em respeito principalmente ao Dr. José Carlos, em quem já tive o prazer a votar a seu favor, o currículo do Dr. Moacyr também é impecável, para o que se propõe essa agência, embora eu queira aqui consignar que não concordo com duas agências, meu voto é “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 43. \r\n\r\nWaldeth Brasiel.\r\n\r\nA SRA. WALDETH BRASIEL - Sr. Presidente, meu voto é “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - “Sim”, 44. \r\n\r\nSegunda chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA)\r\n\r\nAlair Corrêa.\r\n\r\nAltineu Côrtes.\r\n\r\n“Sim”, 45.\r\n\r\nAndré Lazaroni.\r\n\r\nArmando José.\r\n\r\n“Sim”, 46.\r\n\r\nÁtila Nunes. \r\n\r\nAudir Santana.\r\n\r\n“Sim”, 47.\r\n\r\nBeatriz Santos.\r\n\r\nDica.\r\n\r\nDomingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, Sra. Secretária, quero também parabenizar o grupo de transporte alternativo. É um grupo de trabalhadores que precisa trabalhar, precisa ter uma atenção deste Estado também. Estamos solidários ao movimento, contanto que seja um movimento ordeiro, como estão fazendo, pacífico, disputando um espaço e querendo trabalhar neste Estado para não haver mais pessoas desempregadas. (Palmas)\r\n\r\nQuero votar em favor do conselheiro da agência, ratificando o que foi dito pelo Deputado Wagner Montes. Entendemos que são muitas pessoas para tomar conta de poucas ações. Considerando que alguns conselheiros ali desenvolvem um grande trabalho para nosso Estado, nosso voto, e desejo também, é de que esse conselheiro que hoje está sendo votado possa, na verdade, conseguir essa vaga e trabalhar em prol de nosso Estado, ao contrário de muitos que estão ali dentro. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Átila Nunes, presente. \r\n\r\n“Sim”, 48.\r\n\r\nDica, 49.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Deputada.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Srs. Deputados, antes de declarar meu voto, relembro que no dia de ontem cobramos a presença do futuro conselheiro Moacyr, para que os Deputados pudessem conhecê-lo pessoalmente, aqueles que não fazem parte da Comissão que fez a sabatina no conselheiro. O currículo do conselheiro é indiscutível, é um homem que conhece profundamente a matéria. A agência exerce um papel fundamental no Estado e, mesmo tarde, estamos recompondo a Agência. Na verdade, a Agência, há vários meses, está sendo sobrecarregada com a falta de um conselheiro.\r\n\r\nQuero parabenizar o Presidente José Carlos, que vem, mesmo com a falta de um conselheiro, desenvolvendo um trabalho fantástico à frente da Agência. E tenho certeza de que o futuro conselheiro vai somar aos esforços que vêm sendo feitos naquela Agência pela Dra. Darcília, pelo José Carlos e pelos outros conselheiros. \r\n\r\nParabéns, que Deus possa estar abençoando o seu mandato e tenho certeza de que o povo do Estado do Rio de Janeiro é quem ganha com a eleição do seu nome, hoje.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sim, cinquenta. \r\n\r\nEdson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sim, 51.\r\n\r\nFábio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - “Sim”, Sra. Secretária.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sim, 52.\r\n\r\nFernando Gusmão. \r\n\r\nGeraldo Moreira. \r\n\r\nGilberto Palmares. \r\n\r\nJosé Nader. \r\n\r\nMarcus Vinícius. “Sim”, 53. \r\n\r\nMário Marques.\r\n\r\nOlney Botelho. \r\n\r\nPedro Augusto. “Sim”, 54. \r\n\r\nPedro Fernandes. “Sim”, 55.\r\n\r\nRodrigo Neves. \r\n\r\nSula do Carmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram 59 Srs. Deputados: zero “Não”; quatro abstenções; 55 “Sim”.\r\n\r\nAprovado o nome do Sr. Moacyr Almeida Fonseca como Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Só para justificar a ausência do Deputado Mário Marques, do PSDB, que está acompanhando a sua esposa numa cirurgia.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ SANTOS - Sr. Presidente, quero declarar meu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Beatriz Santos vota “sim”. Se não tiver sido computado, por favor, retifique, e a aprovação fica sendo por 56 votos “sim”, caso não tenha sido computado. Peço à Secretaria para verificar.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, estamos recebendo aqui, e lá nas escadarias, uma representação muito expressiva dos trabalhadores do transporte alternativo intermunicipal. V.Exa. ainda há pouco recebeu a Direção da Federação de Cooperativas, e é preciso dar ciência àqueles que aqui estão, e que vamos fazê-lo também para os que estão lá fora, do que aconteceu na reunião presidida por V.Exa., na presença de vários deputados, com a direção da federação. \r\n\r\nSabe V.Exa., como sabem todos, especialmente aqueles que subscreveram o requerimento, que já foi encaminhado à Mesa Diretora, com o número necessários de subscrições, o requerimento para constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o DETRO. (Palmas)\r\n\r\nV.Exa. transmitiu à Direção da Fecotral algo que é do conhecimento de todos nós, parlamentares, que esta Casa não vira as costas para as denúncias que chegam ao conhecimento de todos os parlamentares, ou até de um parlamentar. Então, a Direção da Fecotral ficou de elaborar uma espécie de dossiê, com todas as denúncias compiladas, que registram o massacre sofrido pela categoria, através do DETRO, aliás, com a prática de muitas arbitrariedades. \r\n\r\nPortanto, a vinda de todos aqui representa um passo importante para que os empregos gerados pelo transporte alternativo sejam preservados, e que o DETRO cumpra o seu papel, de ente fiscalizador, mas não de ente destruidor de uma modalidade já reconhecida pela população.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2329/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 23/2009), QUE ALTERA O ARTIGO 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 4.599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE REGULA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, INÊS PANDELÓ E GLAUCO LOPES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS NELSON GONÇALVES E PAULO MELO; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS APARECIDA GAMA, NELSON GONÇALVES E ANDRÉ DO PV; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO E PAULO RAMOS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO RAMOS, PAULO RAMOS, COMTE BITTENCOURT E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes, porém, parabenizando o Deputado Paulo Ramos pela sua luta. E, como V.Exa. atendeu a representação da categoria, já falei para o Deputado Paulo Ramos que, na condição de Líder do Governo, aquilo que puder intermediar e levar, a pedido do Deputado, que representa a Comissão de Trabalho, estarei à sua inteira disposição.\r\n\r\nNo que se refere, Sr. Presidente, ao projeto de lei em tela, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é o seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2329/09 QUE \"ALTERA O ARTIGO 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 4.599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE REGULA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO..\"\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado ANDRÉ CORRÊA (01); Deputado MARCELO FREIXO (02); Deputado JOÃO PEDRO (03); Deputado COMTE BITTENCOURT (04); Deputado PAULO RAMOS (05 e 06); Deputado MARCELlNO D'ALMEIDA (08); Deputada INÊS PANDELÓ (09)\r\n\r\nQuebra CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01 A 08\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N° 09\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 09 (nove) emendas de plenário ao projeto de lei que \"ALTERA O ARTIGO 2° E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 4.599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE REGULA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós minuciosa análise das 09 (nove e três) emendas apresentadas pelos nobres Deputados, conclui-se pela aprovação somente da emenda n° 09, pois as demais emendas descaracterizam por completo o objeto da proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2329/2009 é FAVORÁVEL À EMENDA N° 09 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01 a 08.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para emitir voto em separado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, para ser coerente com o meu parecer, no mérito, na Comissão de Constituição e Justiça, onde votei pela inconstitucionalidade, com voto fundamentado por tratar-se de projeto inconstitucional e amoral, o meu voto sobre as emendas é contrário a todas as emendas, porque quando o principal é inconstitucional, o acessório é também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra a Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para emitir voto em separado) - Com o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir voto em separado) - Com o relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator, Sr. Presidente. O Sr. Deputado Paulo Melo foi o relator?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer do Sr. Deputado Luiz Paulo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Renato de Jesus, presente, vai votar.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer do relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 5 a 2, parecer do relator. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto também pela inconstitucionalidade, acompanhando o voto em separado do Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu acompanho o voto contrário nas oito emendas iniciais e voto favorável à Emenda nº 9, mantendo o posicionamento da douta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Altineu Côrtes, presente, vai votar.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o relator, o voto em separado do Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Dionísio Lins, presente, vai votar.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto da Comissão de Constituição e Justiça, o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Tucalo, presente, vai votar.\r\n\r\nO SR. TUCALO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 4 a 1, a favor do voto da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, peço a palavra para emitir voto em separado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir voto em separado) - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Contrário às Emendas de nºs 1 a 8 e favorável à Emenda nº 9.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - V. Exa. acompanha o voto do Sr. Deputado Nelson Gonçalves?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Acompanho o voto do relator, o brilhante Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Marcelo Simão, presente, vai votar.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Sr. Presidente corrigiu, não é? Está bom, está atento.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator, Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Marcelo Simão, o relator é o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO (Para emitir voto em separado) - Dá quase no mesmo, não é? Voto com o relator, o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer do Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 4 a 1, com o relator. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da comissão é pela inconstitucionalidade. \r\n\r\nAcrescento à gentileza do Sr. Deputado Luiz Paulo, meu querido companheiro, que o projeto não é amoral, o projeto é imoral. Além de ser imoral para com o servidor público, para com o Estado, é imoral porque trata este Parlamento como se os seus componentes tivessem pouca inteligência, porque falar que cinco anos trata-se de temporário e emergencial, e um governo que tem apenas mais um ano e seis meses de gestão, ele é imoral e pouco inteligente. \r\n\r\nÉ lamentável para a Educação do Estado do Rio de Janeiro que diversos professores da Uerj, da Uenf, da Uezo, da Faetec continuem sendo professores contratados e, normalmente, através de interesses partidários e eleitorais. Isto fragiliza o projeto político-educacional do Estado, isto faz com que o Estado do Rio continue tendo uma das piores escolas públicas do País.\r\n\r\nEspero que este projeto seja derrotado em Plenário, porque ele trata este Parlamento como um Parlamento de pouca inteligência.\r\n\r\nNosso voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra a Deputada Aparecida Gama, para emitir voto em separado.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto em separado favorável à Emenda nº 9 e contrário às demais emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, o Presidente da Comissão, Deputado Comte Bittencourt, registrou que estamos submetidos possivelmente à adjetivação de possuirmos poucas luzes. Portanto, acompanho o voto do Deputado Comte Bittencourt, para tentar iluminar um pouco o Parlamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Pedro Fernandes. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, acompanho o Relator, Presidente da Comissão, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Nilton Salomão. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, acompanho o voto da Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Nilton Salomão. (Pausa) \r\n\r\nConvido Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Sr. Presidente, acompanho o voto da Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, até em respeito à Língua Portuguesa, não dá para achar que temporário pode ser algo de cinco anos. Portanto, voto com o Relator, Presidente da Comissão, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda nº 9 e contrário às demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação a Emenda nº 9. Quatro pareceres favoráveis e um contrário. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas de 1 a 8, com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo, com voto contrário.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ressalvados os destaques, com voto contrário do Deputado Paulo Ramos...\r\n\r\nRetiro, então, com a verificação solicitada pelo Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas e procedam à votação nominal.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Neste momento é orientação de bancada, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para orientação de bancada, já que o Presidente cedeu a mim essa incumbência.\r\n\r\nSr. Presidente, essa lei de contrato temporário inicialmente previa um prazo de seis meses, prorrogável por igual período. Depois, esta Casa fez uma alteração a essa lei e tornou possível o contrato temporário de dois anos, prorrogável por mais um ano. Agora, esta Casa está querendo fazer com que o contrato temporário possa ser de três anos, prorrogável por mais dois anos. Sinceramente, gostaria de saber qual a função de Estado, temporária, de cinco anos. Nunca vi escrito em lugar nenhum, nunca vi ser utilizada uma contratação temporária por prazo tão grande.\r\n\r\nNo âmbito do Estado do Rio de Janeiro, só contra a Lei 4599, que trata dos contratos temporários, há quatro representações por inconstitucionalidade: uma de minha autoria; uma de autoria do Deputado Luiz Paulo; duas de autoria do Deputado Carlos Minc, do Partido dos Trabalhadores. Todas tramitam em conjunto no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e estão sobrestadas em função de outra representação, de uma ação declaratória de inconstitucionalidade que tramita no Supremo Tribunal Federal. Não são poucas as resistências, não são poucos os parlamentares e não é pequena a representação política que entende que essa lei é inconstitucional, é ilegal, como disse o Deputado Comte Bittencourt, é imoral, como disse o Deputado Comte Bittencourt, e é amoral também, como disse outro Deputado que não me recordo quem foi. \r\n\r\nIsso aqui dá mais um tiro no já combalido instituto do concurso público. Aos parlamentares que têm essa consciência, que querem valorizar o servidor público e não querem que, mais uma vez, os cofres de nosso Estado sejam saqueados e sirvam, sim, Deputado Paulo Ramos, para engordar alguém, peço o voto “não” a esse projeto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, o PDT, pela unanimidade da bancada, vota “não”. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, peço a palavra para orientação.\r\n\r\nSr. Presidente, falo em nome da liderança de governo. O Deputado Flávio Bolsonaro colocou muito bem que existem várias ações e, até hoje, no sistema democrático, a inconstitucionalidade das leis é manifestada pelo Judiciário. Existem várias ações no Judiciário fluminense e no Judiciário em nível nacional, argüindo a legalidade e a inconstitucionalidade dessa lei. O governo mandou uma proposta, e nós pedimos o voto “sim”. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PMDB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Aparecida Gama, pelo PMDB. Deputado Rodrigo Dantas, pelo DEM.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, só pelo DEM, mas sem encaminhar, faço uma observação acerca da questão do prazo, que passa de dois para três anos, e da prorrogação, que passa de um para dois anos. Isso dá um contrato temporário de cinco anos. Se levarmos em consideração que a lei entra em vigor este ano, ela extrapola o fim deste mandato. O Sr. Governador ainda tem mais 18 meses de mandato e está fazendo um projeto de lei que dá mais 60 meses de prorrogação. \r\n\r\nAssim, me somando aqui ao Deputado Flávio Bolsonaro, ao Deputado João Pedro e a outros Deputados da Casa, votamos “não”. Entendemos que isso é mais um tiro no discurso falido do Governador Sérgio Cabral, de prestígio ao servidor. Isso, na verdade, é um desprestígio ao servidor, perpetua esse sistema, que falamos que desprestigia o servidor, desmotiva o servidor e acaba por desmoralizar as iniciativas do setor privado junto ao setor público. \r\n\r\nEste é um Estado que, no governo passado, teve a farra das ONGs - 600 milhões de reais foram desviados por ONGs neste Estado, através de contratos terceirizados, que o Governador Sérgio Cabral quer prorrogar por mais 60 meses, repito, indo além do atual mandato para o qual foi eleito.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, peço a V. Exa. que determine a modificação do meu voto de verde para vermelho. Votei de cabeça para baixo e acabei apertando a tecla verde, quando queria a vermelha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não muda não! \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Meu voto é “não”. Faça a gentileza de trocar, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito que faça a mudança do voto do Deputado Paulo Ramos de “sim” para “não”. \r\n\r\nA Presidência procederá à chamada nominal. Deputado Comte Bittencourt, pelo PPS. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, o PPS vota não, e comunica que hoje pela manhã entrou com uma representação no Ministério Público Estadual contra essa lei. \r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Sr. Presidente, meu voto é sim, e informo que metade das bancadas não está funcionando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vou fazer a chamada. O Deputado Délio Leal vota “sim”. Deputado Ademir Melo. (Pausa) Deputado Alair Correa. (Pausa) Deputado Alessandro Calazans. Presente, vota “sim”. Deputada Alice Tamborindeguy, presente, vota “não”. Deputado Altineu Côrtes, presente, vota “sim”. Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, sigo a orientação do PPS, voto “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado André Corrêa, presente vota “não”. Deputado André Lazaroni. (Pausa) Deputada Aparecida Gama, presente, vota “sim”. Deputado Átila Nunes, presente, vota “sim”. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Alessandro Molon, desculpe. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Não há problema. Sr. Presidente, em respeito ao concurso público, à Constituição Federal, à Constituição Estadual, aos servidores, ao Estado, quero declarar o meu voto “não” ao projeto. E lamentar que na pauta de hoje os projetos signifiquem o desmonte do Estado. Seja nesse projeto que cria uma prorrogação dos contratos temporários para cinco anos, seja nesse lamentável, mal escrito e inconstitucional projeto que cria as organizações sociais. (Palmas)\r\n\r\nHoje, a pauta é do desmonte do Estado, da desconstrução daquilo que com a luta da cidadania se conseguiu fazer. Infelizmente hoje o governo do Estado caminha na contramão da História, fazendo o contrário do que os todos os países no mundo vêm fazendo, ou seja, fortalecer o Estado, inclusive para enfrentar crises como essa que o mundo enfrenta. Presidente, meu voto é “não”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Beatriz Santos. (Pausa) Deputado Dica. \r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, muito embora eu comungue com o mesmo entendimento do Deputado Flávio Bolsonaro, o compromisso de governo me obriga a votar favoravelmente. Mas essa questão levantada pelo Deputado Flávio Bolsonaro tem que ser reavaliada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Dica vota “sim”. Deputado Domingos Brazão, presente, vota “sim”. Deputado Edson Albertassi, presente, vota “sim”. Deputado Fabio Silva, presente, vota “sim”. Deputado Flávio Bolsonaro, presente, vota “não”. Deputada Beatriz Santos, presente, vota “sim”. Deputado Geraldo Moreira. (Pausa) Deputado Gilberto Palmares. (Pausa) Deputado Glauco Lopes. (Pausa) Deputada Graça Pereira, presente, vota “sim”. Deputado Jodenir Soares. (Pausa) Deputado Jorge Babu, presente, vota “sim”. Deputado José Nader. (Pausa) Deputado Marcelino D'Almeida, presente, vota “sim”. Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, pela defesa do princípio do concurso público e por entender que chamar de contrato temporário algo de cinco anos, é um tempo maior do que o tempo do próprio governo, que são quatro anos. Assim, é o governo que vai se transformar em temporário. Meu voto é “não”. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcos Abrahão. Presente, vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Mário Marques.\r\n\r\nDeputado Nilton Salomão.\r\n\r\nDeputado Olney Botelho.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo. Presente, vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nDeputado Raleigh Ramalho. Presente, vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nDeputado Ronaldo Medeiros. Presente, vota “sim”.\r\n\r\nDeputada Sula do Carmo.\r\n\r\nDeputado Wagner Montes. Presente.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Em defesa da cultura, em defesa da transparência, em defesa da aprovação da CPI do Detro, em defesa disso tudo, em defesa do Estado, voto “não”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Pedro Fernandes, presente, vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Neves. Presente, vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Nilton Salomão. Presente. Como vota V. Exa.? Presente, vota “sim”.\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Anabal, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gerson Bergher, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcus Vlnicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Tucalo. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, João Pedro, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcos Soares, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Wagner Montes, Waldeth Brasiel,. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 42. Votos “Não”: 16. Total de Votos: 58. \r\n\r\nO projeto assim emendado, aprovado, vai à Redação Final, ressalvados os destaques.\r\n\r\nDeputado Délio Leal\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Presidente, uma colaboração com a Mesa, V. Exa. percebeu, pelo número de votos orais, que, realmente, as bancadas não estão funcionando?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência tem ciência de que o lado direito da Presidência está sem funcionar, foram transferidos os terminais para o lado esquerdo e vamos...\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Para onde o PMDB deve se dirigir agora, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para a esquerda.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Para a esquerda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há sobre a Mesa requerimento.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, o destaque para votação da Emenda Aditiva nº 06, de minha autoria, do Projeto de Lei nº 2329/2009, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão.\r\n\r\nPara encaminhar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, estamos muito agitados, e eu estava inscrito para defender o destaque à Emenda nº6. Não sei onde é que estamos. Está tudo muito rápido, eu acabo, com a minha idade, me perdendo; mas peço destaque à Emenda nº6. Já chegou nela? Não, é nº1, nº2...\r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, dei entrada num destaque para apreciação em separado da Emenda nº6. Tenho aqui, Sr. Presidente, que muitos parlamentares já demonstraram de forma mais evidente a inconstitucionalidade desta iniciativa. Por outro lado, além de inconstitucional, como foi dito aqui, a imoralidade é evidenciada quando busca modificar uma lei já existente, ampliando o tempo para a contratação temporária para além do término do mandato do atual Governador. Não chega a ser surpreendente, porque a desmobilização do Estado é uma vocação do atual Governo. \r\n\r\nMas tenho aqui, Sr. Presidente, uma arguição de inconstitucionalidade, que tramita no Supremo Tribunal Federal, da responsabilidade da Procuradoria da República. Não é um partido político, não é um parlamentar indo ao Tribunal de Justiça. É a Procuradoria da República, com sua imparcialidade, que busca ver declarada inconstitucional a lei que ora está sendo modificada, a Lei 4.599, de 27 de setembro de 2005.\r\n\r\nDiz o procurador da República, Sr. Presidente: “Verifica-se que a lei impugnada não especifica quais são as hipóteses, ou seja, não determina que necessidades temporárias devem ser consideradas como de excepcional interesse público e, portanto, capazes de ensejar a contratação temporária de pessoal. É importante ressaltar que as mencionadas hipóteses de contratação temporária não podem ser instituídas de forma genérica e abrangente e nem para cargos típicos de carreira. É indispensável que seja especificada a situação fática que reclamaria a medida de emergência.” Diz aqui também: “a ausência de definição funciona como uma espécie de carta-branca, transferindo tal incumbência exclusivamente ao chefe do Poder Executivo.”\r\n\r\nSr. Presidente, a Procuradoria Geral da República já demonstrou, com sua imparcialidade, que a lei é inconstitucional. (Palmas) Não vejo por que esta Casa corroborar uma iniciativa tão flagrantemente inconstitucional. \r\n\r\nSr. Presidente, veja que preciosidade: entrei no site da Procuradoria do Estado; lá, disponibilizado para todas as Secretarias, consta um formulário de contrato. Ouçam o que diz a cláusula 17ª do modelo de contrato, ouçam que coisa absurda esta Casa pode levar o governo a realizar: “A superveniência de decisão judicial que anule a presente contratação, em especial a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 4.599, de 2005, não assegurará qualquer direito de reparação ao contratado, o qual renuncia expressa e irrevogavelmente a qualquer pretensão indenizatória.” \r\n\r\nA Procuradoria Geral do Estado, no formulário que elabora, já constrange o possível contratado a renunciar a qualquer direito indenizatório, considerada ilegal a lei pelo Supremo Tribunal Federal. Quer dizer, é uma desfaçatez! Não é possível que estejamos diante de um quadro tão lamentável, que arraste inclusive a Procuradoria Geral do Estado, que passa, assim, a ser “Procuradoria das Imoralidades do Governo”. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, nós precisamos cuidar também das instituições. O Parlamento é a instituição que integramos e que precisamos preservar. Mas temos que preservar também a imagem da Procuradoria Geral do Estado, que deveria, ao contrário, orientar o governo quanto à inconstitucionalidade da lei, e não elaborar um formulário para corroborar aquilo que contraria a Constituição e ainda constranger servidores que poderão ser contratados.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, como ainda vamos tratar no item seguinte, das questões ligadas à Cultura, anteontem o Diário Oficial do Poder Executivo - vejam todos - publica uma iniciativa da presidente da Fundação do Theatro Municipal, contratando um engenheiro mecânico por um ano, com base numa lei que reconhecidamente é inconstitucional. \r\n\r\nÉ duro perceber como as coisas estão caminhando. É o nosso dever alertar a base do Governo para que ele seja alertado e não persevere num propósito que afronta a Constituição, elimina o concurso público e abre um espaço para que o Estado seja apropriado por aqueles que não têm nenhum, nem o mais longínquo, compromisso com o interesse público.\r\n\r\nPeço, portanto, Sr. Presidente, o voto “sim” a esse Destaque, pelo menos numa tentativa de salvar o projeto. O Destaque ao art. nº 6, que modifica, diz o seguinte: que pelo menos qualquer iniciativa seja submetida ao crivo do Poder Legislativo, para que não seja dado um cheque em branco ao conjunto da administração, sem que o Legislativo se manifeste.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nVoto contrário dos Srs. Deputados Flávio Bolsonaro, Cidinha Campos, Luiz Paulo, José Nader, Rodrigo Dantas, João Pedro, Paulo Ramos, Marcos Soares, Alessandro Molon, Wagner Montes, Marcelo Freixo, Fernando Gusmão.\r\n\r\nHá sobre a Mesa Requerimento de Destaque para votação em separado à Emenda Supressiva nº 7 de autoria do Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu desisto desse Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO Projeto assim emendado foi aprovado. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1975/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 03/2009) QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E ATIVIDADES PARA AS ENTIDADES QUALIFICADAS, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Luiz Paulo, membro da Comissão, sabia que eu pretendia apresentar, diante daquilo que foi conversado com o Governo do Estado, um Substitutivo. Mas, convencido pelo Parlamentar de que esta é uma discussão que tem de avançar, eu vou abrir mão do Substitutivo para apreciar as emendas que serão apresentadas - muitas - no sentido de que, após as emendas serem apresentadas, possamos analisá-las uma a uma, levando-as ao critério do Governo e trazendo também para conhecimento e discussão na Casa.\r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o meu voto é pela inconstitucionalidade, e passo a ler o voto. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1975/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E ATIVIDADES PARA AS ENTIDADES QUALIFICADAS, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutor do Voto em Separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, autoriza a transferência da execução de serviços e atividades para as entidades qualificadas, mediante contrato de gestão, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVersa o presente Projeto de Lei 1975/2009, sobre um tema relativamente novo na gestão pública brasileira que é a utilização do conceito de “Organizações Sociais”, aplicando-o na área da Cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPreliminarmente, cabe ressaltar que o aludido conceito de gestão no Brasil vem sendo discutido através de um documento político chamado “Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado”, lançado, pela Medida Provisória nº 1.591, de setembro de 1997, convertida na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que criou o Programa Nacional de Publicização. O citado conceito foi introduzido pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, por proposta do então Ministro Bresser Pereira, e com crescente adoção pelos Estados membros, até a presente data.\r\n\r\nO Programa de Publicização foi calcado num modelo de gestão implementado no Reino Unido, a partir de 1986, por Margareth Tatcher, com a criação pelo governo britânico dos “corpos públicos não-departamentais”, também chamados de “quangos - quase autonomus non governamental organizations”.\r\n\r\nOs conceitos basilares, de forma sintética, definidos pelo idealizador da Reforma do Estado, Bresser Pereira, eram:\r\n\r\na- A delimitação das funções do Estado, reduzindo seu tamanho em termos principalmente de pessoal através de programas de privatização, terceirização e “publicização”; (grifei)\r\n\r\nb- A redução do grau de interferência do Estado ao efetivamente necessário através de programas de desregulação que aumentassem o recurso aos mecanismos de controle via mercado;\r\n\r\nc- O aumento da governança do Estado;\r\n\r\nd- O aumento da Governabilidade.\r\n\r\nDeseja-se mostrar que para o terceiro setor, especificamente, na reforma proposta, foi definida a estratégia da publicização.\r\n\r\nEntende-se por publicização como a transferência da execução de serviços até então prestados pelo Estado, como os de saúde, cultura e pesquisa científica, para o setor público não-estatal.\r\n\r\nCabe observar que a estratégia da publicização partia do pressuposto, sem base empírica, de que o terceiro setor era um provedor de serviços mais eficiente que o Estado, especialmente em relação às camadas mais carentes da população.\r\n\r\nO processo de publicização das atividades desempenhadas por determinado órgão ou entidade estatal consiste em três etapas:\r\n\r\na- Extinção do órgão ou entidade; (grifei)\r\n\r\nb- Qualificação da entidade não-estatal (associação ou fundação de direito privado) como organização social;\r\n\r\nc- Absorção das atividades pela organização social mediante a celebração de contrato de gestão.\r\n\r\nEm 09/10/97, foi editada a MP nº 1.591/07, com o texto que veio a se transformar na Lei Nacional nº 9637/98, de 15/05/98, que previa a organização social como uma qualificação atribuída pelo Poder Público a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades seriam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, a proteção e preservação do meio-ambiente, à saúde e a cultura.\r\n\r\nFoi, então, proposta Medida Cautelar em ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 9637/98 (Organização Social) e, também contra o inciso XXIV do artigo 24 da Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos), com a redação conferida pela Lei nº 9.649/98, pelo Partido dos Trabalhadores - PT e pelo Partido Democrático Trabalhista-PDT, que tomou o nº ADI 1.923-MC / DF.\r\n\r\nEm voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, em 2007, após votos de diversos Ministros, ao longo de oito anos, a Medida Liminar foi à pauta e indeferida.\r\n\r\nAssim posto, a Lei 9.637/98, está a viger, enquanto não se conclui a análise e decisão do mérito.\r\n\r\nObserva-se que o modelo de contrato de gestão estabelecido pela Lei 9.673/98 baseia-se amplamente no sistema de gestão instituído pela Lei nº 8.246/91, que teve o objetivo de prestar assistência médica qualificada e gratuita a todos os níveis da população e de desenvolver atividades educacionais e de pesquisa no campo da saúde, em cooperação com o Poder Público (artigo 1º).\r\n\r\nA Lei 8.246/91 é que deu base legal para que houvesse êxito comprovado na experiência promovida pela Associação das Pioneiras Sociais (APS), instituição gestora da Rede Sarah de Hospitais do Aparelho Locomotor, com Hospitais localizados nas cidades de Brasília, Salvador, São Luis, Belo Horizonte e Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm grande parte, com respaldo no documento do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado e em consonância com a Lei Nacional 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação das Organizações Sociais, diversos Estados da Federação programaram seus próprios sistemas de gestão pública, por meio de organizações sociais com o devido suporte legal, tais como:\r\n\r\nGoiás (Lei 15.503/05), Santa Catarina (Lei 12.929/04), Sergipe (Lei 5.217/03), Bahia (Lei 8.647/03), Pernambuco (Lei 11.743/00), Distrito Federal (Lei 2.415/99), Espírito Santo (Lei Complementar nº 158/99), Maranhão (Lei 7.066/98), Ceará (Lei 12.781/97), Pará (Lei 5.980/96), Minas Gerais (Lei 14.870/03- OSCIP) e São Paulo (Lei Complementar nº 846/98).\r\n\r\nVerifica-se que a gestão por intermédio de Organizações Sociais é um processo passo a passo, que deve apropriar a experiência alheia em relação aos êxitos, rejeitar os erros e ser precedida de Plano Diretor como ocorreu na esfera federal. Não se pode cair na tentação do imediatismo (lucros políticos instantâneos), para não se cometer um conjunto de ilegalidades e de desperdício do erário como já experimentou o Estado do Rio de Janeiro em soluções pretéritas e arranjadas. Constatou-se que a experiência de terceirizações que aqui se iniciaram com a NUSEF, se expandiu em irregularidades com a NUSEG. Ganhou contornos avassaladores, com quarteirizações que levaram a apropriação do erário por terceiros, através de Cooperativas e ONGs, que vicejaram na gestão passada e que levaram muitos gestores à cadeia.\r\n\r\nAssim posto, é que analisaremos a Constitucionalidade do presente Projeto de Lei 1975/09.\r\n\r\nIII - VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE E SUAS RAZÕES\r\n\r\nO Projeto de Lei 1975/2009 que “Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, autoriza a transferência da execução de serviços e atividades para as entidades qualificadas, mediante contrato de gestão, e dá outras providencias”, está eivado de inconstitucionalidades. \r\n\r\nNo presente voto apresentaremos um elenco de desobediências de artigos do PL à Carta Magna do Brasil, sem entrar em pretensos vícios de inconstitucionalidade de outros tantos artigos e parágrafos da Lei Federal 9637/98 que se repetem no presente texto por não ser de nossa competência.\r\n\r\nA Ementa do PL 1975/09 enuncia, apesar de não ter força normativa, o rol de inconstitucionalidades que o texto abriga:\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E ATIVIDADES PARA AS ENTIDADES QUALIFICADAS, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (grifei)\r\n\r\nConstata-se que o trecho da ementa que “autoriza a transferência da execução de serviços e atividades qualificadas”... demarca o desejo do Poder Executivo de submeter o parlamento fluminense a sua vontade, para que o Governo, quando quiser e bem desejar, por Decreto ou por outro ato institucional, faça a aludida transferência para as entidades qualificadas. O texto do PL, em análise, através dos artigos 37 e 38 do PL, demonstram que a Secretaria de Cultura não promove a “publicização” de que entes serão extintos e que atribuições serão objeto da referida transferência. A Lei Nacional 9.637/98, em seu anexo I, que deveria servir como paradigma, publicizou dois entes, a saber: o Laboratório Nacional de Luz - Sincrotron e a Fundação Roquete Pinto. \r\n\r\nA primeira razão de inconstitucionalidade encontra-se nos artigos 37 e 38 do PL 1975/09, quando enuncia que:\r\n\r\nArt. 37 - Fica autorizada a extinção de fundações vinculadas à Secretaria de Estado de Cultura e/ou a transferência de órgãos e unidades para a administração direta, com vistas à transferência da execução dos respectivos serviços e atividades para organizações sociais, qualificadas na forma desta Lei, mediante a assinatura de contrato de gestão. \r\n\r\nArt. 38 - A extinção de fundações e/ou a transferência de órgãos e unidades para a administração direta será realizada mediante processo de inventário, que deverá abranger, dentre outras atividades, o levantamento físico-financeiro de seus bens e de seu acervo, documental e material, nos termos da legislação aplicável ao caso. \r\n\r\nVerifica-se que os artigos 37 e 38 do PL 1975/09, acima transcritos, colidem com o inciso XIX do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, visto que o Poder Executivo deseja extinguir Fundações por Decreto ou por outro diploma administrativo e não por Lei específica como determina a Carta Magna. O que por Lei é criado só por Lei pode ser extinto. \r\n\r\nAssim é o mandamento da Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\r\n\r\nXIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).\r\n\r\n2- A segunda razão de inconstitucionalidade está na redação dos artigos 4º, 11 e 18, associados ao texto do parágrafo único do artigo 8º do PL 1975/09, abaixo transcritos:\r\n\r\nArtigo 4º- Preenchidos os requisitos exigidos, será deferida, pelo Secretário de Estado de Cultura, a qualificação da entidade como organização social.\r\n\r\nArtigo 8º.\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria de Estado de Cultura será o órgão supervisor da execução do contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 11 - A Secretaria de Estado de Cultura deverá realizar processo seletivo para escolha da proposta de trabalho que melhor atenda aos interesses públicos perseguidos, nos termos do regulamento, bem como da observância dos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade e eficiência.\r\n\r\nArt. 18 - O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato de gestão, sem prejuízo da ação institucional dos órgãos de controle interno e externo do Estado, serão efetuados pelo órgão supervisor.\r\n\r\nVerifica-se haver impeditivo legal do Secretário de Cultura exercitar o poder de qualificar e selecionar a Organização Social e, posteriormente, também, ser o supervisor e fiscalizador do contrato de gestão.\r\n\r\nAgrava-se que em todo e qualquer processo licitatório tem que haver uma instância recursal. No presente caso, como tudo indica no PL, caso a decisão da escolha do licitante vencedor fosse do Secretário de Cultura, seria a maior autoridade do Estado, isto é, o Governador, a aludida instância recursal. Haveria, pois, a necessidade de se designar uma Comissão Especial para proceder ao processo seletivo de escolha da proposta de trabalho vencedora entre as apresentadas pelas Organizações Sociais. A aludida Comissão não poderá admitir a participação do Secretário de Cultura para não ferir o princípio constitucional da impessoalidade.\r\n\r\nCertifica-se, pois, que os referidos artigos do PL, combinados, ferem o artigo 37 da Constituição Federal, quanto à moralidade e impessoalidade da escolha, pois o mesmo ator (Secretário de Cultura) defere a qualificação da entidade como organização social (artigo 4º), realiza o processo seletivo para a escolha da proposta de trabalho (artigo 11), supervisiona a execução do contrato de gestão (parágrafo único do artigo 8º) e, ainda, fiscaliza o cumprimento do contrato de gestão (artigo 18).\r\n\r\n3- A terceira razão de inconstitucionalidade está na redação do artigo 13 do PL 1.975/09.\r\n\r\nArt. 13 - O edital conterá:\r\n\r\nI - descrição detalhada da atividade a ser executada, dos bens e recursos a serem destinados para esse fim;\r\n\r\nII - metas e indicadores de gestão de interesse do órgão supervisor;\r\n\r\nIII - limite máximo de orçamento previsto para realização das atividades e serviços;\r\n\r\nIV - critérios de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;\r\n\r\nV - prazo para apresentação da proposta de trabalho;\r\n\r\nVI - minuta do contrato de gestão.\r\n\r\nVerifica-se que não há previsão no edital do prazo do contrato de gestão. A omissão do prazo afronta o inciso XXI do artigo 37 e o inciso III do parágrafo 1º, do artigo 173, ambos da Constituição Federal e,também, o inciso II do artigos 40 e § 3º do artigo 57 da Lei 8666/93 (Lei das Licitações e Contratos). \r\n\r\nA premissa básica quando se formula qualquer edital de licitação é que o mesmo deve prever: objeto, preço, prazo e condições para a assinatura do contrato.\r\n\r\nLei 8666/93\r\n\r\nArt. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:\r\n\r\nI - ....................\r\n\r\nII - prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei, para execução do contrato e para entrega do objeto da licitação;\r\n\r\nArt. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos ativos:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\r\n\r\nXXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)\r\n\r\nArt. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.\r\n\r\n§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\r\n\r\nIII - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\r\n\r\n4- A quarta razão de inconstitucionalidade está expressa no artigo 14 do PL, pois não exige cronograma físico-financeiro na proposta de trabalho da organização social, compatível com os serviços que irá realizar como abaixo se constata:\r\n\r\nArt. 14 - A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá conter os meios e os recursos necessários à prestação dos serviços a serem executados, e, ainda:\r\n\r\nI - especificação do programa de trabalho proposto;\r\n\r\nII - especificação do orçamento e das fontes de receita;\r\n\r\nIII - definição de metas e indicadores de gestão adequados à avaliação de desempenho e qualidade na prestação dos serviços pela entidade, e respectivos prazos de execução;\r\n\r\nIV - comprovação da regularidade jurídico-fiscal e da boa situação econômico-financeira da entidade;\r\n\r\nV - comprovação da experiência técnica para desempenho da atividade objeto do contrato de gestão;\r\n\r\nVI - estipulação da política de preços a ser praticada, consoante o, § único, inciso V do artigo 9º.\r\n\r\n§1º - A comprovação da boa situação financeira da entidade, prevista no inciso IV deste artigo far-se-á através do cálculo de índices contábeis usualmente aceitos. \r\n\r\n§2º - A exigência do inciso V deste artigo limitar-se-á à demonstração, pela entidade, de sua experiência técnica e gerencial na área relativa à atividade a ser executada, ou pela capacidade técnica do seu corpo dirigente e funcional, podendo ser exigido, conforme recomende o interesse público, e considerando a natureza dos serviços a serem executados, tempo mínimo de experiência. \r\n\r\nVerifica-se, pois, a ausência do cronograma físico-financeiro, pela inexistência do prazo, que o Estado deverá cumprir com a Organização Social, impossibilitando a liberação correta dos créditos orçamentários assegurados. Tal omissão, ainda, impede o Governo de planejar corretamente o seu fluxo de caixa e, como tal, ser surpreendido quando da apresentação ao Poder Legislativo e da divulgação no Diário Oficial do Estado, do relatório bimensal das receitas e despesas realizadas cotejadas com as previstas na Lei Orçamentária. \r\n\r\nFere, então, tal omissão o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei 101/00) que exige uma avaliação bimensal do equilíbrio entre receita e despesa, como também, as alíneas b e c do inciso XIV do artigo 40 da Lei 8666/93.\r\n\r\nLei de Responsabilidade Fiscal\r\n\r\nArt. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\nLei 8666/93\r\n\r\nArt. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:\r\n\r\nXIV - condições de pagamento, prevendo:\r\n\r\nb) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;\r\n\r\nc) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)\r\n\r\n5- A quinta razão de inconstitucionalidade está expressa no artigo 17 do PL, pois pretende criar dispositivo não inserido na Lei das Licitações e Contratos (8666/93), quando advoga que:\r\n\r\nArt. 17 - Em caso de dispensa do processo seletivo para celebração do contrato de gestão, também deverão ser observados, dentre outros, os dispositivos de que trata o art. 14 desta Lei.\r\n\r\nVerifica-se que o inciso XXIV, do artigo 24, da Lei Nacional 8666/93, é definidor dessa prerrogativa, não cabendo ao presente Projeto de Lei, em seu artigo 17º, querer editar normas sobre dispensa de licitação, tornando-o inconstitucional, pois, também, irá agredir o artigo 37 da Carta da República.\r\n\r\nLei 8666/93\r\n\r\nArt. 24. É dispensável a licitação:\r\n\r\nXXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)\r\n\r\n6- A sexta razão de inconstitucionalidade está expressa no inciso VII do artigo 2º, no inciso III do artigo 9º e, nos artigos 20, 29 e 48, todos do PL 1975/09, quando omitem a publicação dos atos administrativos, síntese de relatórios, e outros elementos de transparência no Diário Oficial do Estado, contrariando o princípio constitucional da publicidade expresso no artigo 37 da Constituição Federal.\r\n\r\n7- A sétima razão de inconstitucionalidade está expressa no parágrafo 1º, do inciso VI, do artigo 9º, combinado com o item 2 , da alínea j, do inciso IV do artigo 5º,ambos do PL 1975/09, pois pretendem burlar o artigo 37 da Constituição Federal no que tange os princípios da moralidade, impessoalidade, como abaixo se constata:\r\n\r\nArt. 9º - O contrato de gestão, formalizado por escrito, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes, e deverá conter, em especial, cláusulas que disponham sobre:\r\n\r\nVI - vinculação dos repasses financeiros que forem realizados pelo Poder Público ao cumprimento das metas pactuadas no contrato de gestão.\r\n\r\n§1º - Em casos excepcionais, e sempre em caráter temporário, a organização social poderá, mediante autorização prévia e expressa do Conselho de Administração, contratar profissional com remuneração superior aos limites de que trata o inciso IV deste artigo. (grifei)\r\n\r\nArt. 5º - O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:\r\n\r\nIV - ter como atribuições privativas, dentre outras:\r\n\r\nj) aprovar por maioria de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros:\r\n\r\n1) as normas de recrutamento e seleção de pessoal pela entidade e o plano de cargos, salários e benefícios; \r\n\r\n2) a contratação excepcional e temporária de que trata o art. 9º, §1º, desta Lei; (grifei)\r\n\r\nVerifica-se, a hipótese, da quarteirização, isto é, a subcontratação de terceiros escolhidos ao arbítrio do gestor, sem submissão ao processo seletivo e com remuneração que será fixada ao talante da organização social, o que representa uma agressão ao artigo 37 da Constituição Federal, pois sem a certeza da impessoalidade está aberta a porta para o clientelismo. Caracterizada está a inconstitucionalidade dos dispositivos supracitados inerentes ao PL 1.975/09.\r\n\r\nA hipótese de tais artigos, excepcionalmente, caberia para a contratação de artistas internacionais ou nacionais para temporadas onde complementariam, com os seus talentos, os corpos específicos para uma determinada série de espetáculos, desde que a referida contratação fosse com pessoa física e, jamais, com pessoa jurídica.\r\n\r\n8-A oitava razão de inconstitucionalidade está expressa no artigo 43 do PL 1975/09 que assim se enuncia:\r\n\r\nArt. 43 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nCertifica-se que o artigo 43 do PL contraria os preceitos dispostos na Lei 5368/09 que aprovou o Plano Plurianual - PPA, a Lei 5369/09 que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei 5290/08 que aprovou a Lei Orçamentária Anual - LOA, pois em nenhuma delas, para o exercício de 2009 e seguintes, havia previsão para a publicização de extinção de entes da Secretaria de Cultura com a competente transferência do serviços públicos que são prestados pelos mesmos e, também de recursos orçamentários, para as Organizações Sociais que vierem a ser selecionadas.\r\n\r\nAlém do mais, deveria constar no presente Projeto de Lei em análise, dispositivo para que os recursos do Estado para a contraprestação dos serviços das organizações sociais integrassem o orçamento fiscal, de seguridade social e de investimentos do Estado.\r\n\r\nAs duas razões alinhadas tornam o artigo 43 do PL inconstitucional.\r\n\r\n9- A nona razão de inconstitucionalidade está na omissão do impacto das despesas de pessoal nas receitas do Estado, visto que a alínea c do inciso II do artigo 20 da LRF impõe o limite máximo de 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo. Assim posto, há omissão expressa de dispositivo legal no texto do Presente PL 1.1975/09 que defina a forma de aferir o cômputo das despesas de pessoal. Adiciona-se, também, que o não envio do impacto do acréscimo das referidas despesas de pessoal nas receitas do Executivo, obrigará, necessariamente, que o Governo, quando do encaminhamento dos Projetos de Leis que tratarão da extinção das Fundações e a transferência das atribuições da mesma para as Organizações Sociais, a previsão das aludidas despesas.\r\n\r\nInfere-se que as despesas, com os servidores públicos colocados a disposição da Organização Social e as despesas com os celetistas ou temporários que vierem a ser contratados pela OS, deverão ser computadas para o cálculo do limite de gastos com pessoal, exigido pelo artigo 169 da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 18º e seguintes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).\r\n\r\n10- A décima razão de inconstitucionalidade está expressa no parágrafo 1º do artigo 27 do PL 1.975/09, que assim se expressa:\r\n\r\nArt. 27 - Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.\r\n\r\n§1º - Ficam assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.\r\n\r\nVerifica-se que o contingenciamento de despesa está previsto na Lei Complementar nº 101/00, que em seu artigo 9º exige a avaliação bimensal do equilíbrio entre despesa e receita, é claro que se a receita prevista não se confirmar a despesa será contingenciada. A referida limitação é válida para todos os demais Poderes, além do Tribunal de Contas e o Ministério Público, porque não o seria para as Organizações Sociais, entidades do Terceiro Setor.\r\n\r\nO referido parágrafo 1º do artigo 27 é inconstitucional e inócuo, pois contraria o artigo 9º da LC 101/00.\r\n\r\n11- A undécima razão de inconstitucionalidade está expressa no artigo 23 do PL 1.975/09, que assim enuncia:\r\n\r\nArt. 23 - Na hipótese de risco quanto ao regular cumprimento das obrigações assumidas no contrato de gestão, o Estado poderá assumir a execução dos serviços que foram transferidos, a fim de manter a sua continuidade.\r\n\r\nObserva-se que a Súmula 331 do TST, abaixo transcrita, especialmente em seu inciso IV, reconhece expressamente a possibilidade de responsabilidade subsidiária do Poder Executivo, quando uma empresa terceirizada deixa de honrar suas obrigações trabalhistas com os respectivos trabalhadores. Por analogia constata-se, com relativa facilidade que o Estado terá responsabilidade subsidiária com as Organizações Sociais, caso as mesmas, deixem de exercer as suas obrigações trabalhistas com seus celetistas.\r\n\r\n“Enunciado nº331:\r\n\r\nContrato de Prestação de Serviços - Legalidade - TST - Revisão do Enunciado nº256\r\n\r\nI - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo nos casos de trabalho temporário (Lei nº6019, de 03/ 01/ 1974).\r\n\r\nII - A contratação irregular de trabalhador, através de empresas interposta não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundamental (art.37, II, da Constituição da República).\r\n\r\nIII - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei 7102 de 20/ 06/ 1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados a atividade meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.\r\n\r\nIV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador do serviço quanto àquelas obrigações, desde que tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.” (Res. nº23, de 17/ 12/ 1993 - DJU de 21/ 12/ 1993).(grifei)\r\n\r\n12- A duodécima razão e para concluir verifico que, em tese, a redação do PL 1.975/09, não considerou que a Lei 9.637/98 seria uma Lei Nacional e como tal deveria ser respeitada na íntegra, principalmente, no que tange ao Princípio da Publicização, isto é, o dever de fazer constar no referido Projeto de Lei, o Programa de Publicização da Secretaria de Cultura do Estado. A ausência do referido programa, provavelmente, ocorreu em virtude da aludida Secretaria de Cultura não ter executado um Plano Diretor de Reforma do seu Aparelho e, por via de conseqüência não conseguir listar os entes que deveriam integrá-lo. Acresce, ainda, que o cronograma de implantação das Organizações Sociais não foi apresentado, nem tampouco, a estrutura mínima gerencial da Diretoria da OS. Observa-se que nem foi mencionada, pelo menos, a primeira Fundação a ser transformada em Organização Social, nem tampouco, o prazo que se levará para que haja uma Organização Social gerindo a coisa pública através do contrato de gestão.\r\n\r\nAs razões expostas no item 12, de per si, seriam suficientes para que o VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE se fundamentasse, sem a necessidade de se ter recorrido ao rol de outras onze inconstitucionalidades que ora se apresentou.\r\n\r\nEm razão do exposto acima é que apresentamos o VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto de lei 1975/2009.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, em 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator do Voto em Separado\r\n\r\n(CONCLUI A LEITURA DO VOTO.)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Wagner Montes, por maior que seja seu desejo de o Deputado Luiz Paulo repetir, não vai repetir, porque todos entenderam muito bem.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Eu não entendi direito. Gostaria que o Deputado Luiz Paulo repetisse o voto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, antes de dar meu voto, gostaria de pedir licença para justificar a ausência do Deputado Gilberto Palmares, que está acompanhando o enterro de uma amiga e, por isso, não está na Sessão.\r\n\r\nSr. Presidente, como foi lido aqui no voto do Sr. Deputado Luiz Paulo, o Partido dos Trabalhadores entrou com uma ADIN questionando as OSs. Achamos que houve um avanço com a retirada do Theatro Municipal, segundo a palavra do Sr. Governador. No entanto, nossa bancada se reuniu e se manifesta contra a mensagem. Portanto, o meu voto é de acordo com o relatório do Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para emitir voto em separado) - Pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir voto em separado) - Pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, quero só justificar, de certa forma o meu voto. Eu fiz uma emenda. Vou votar aqui pela inconstitucionalidade. Vou votar pela inconstitucionalidade e fazer emenda seria uma incoerência. Diz o único artigo da minha emenda: “suprimam-se todos os artigos abaixo.” Acho que a lei é um Frankstein, é inconstitucional, por isso voto pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS (Para emitir voto em separado) - Voto com o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 4 a 3, pela constitucionalidade. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, meu voto é divergente, contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto divergente do Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do relator, Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Marcelo Simão.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO (Para emitir voto em separado) - Voto a favor do parecer do Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO (Para emitir voto em separado) - Eu voto com o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 4 a 1, favorável no mérito.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, nós procedemos, como era dever da nossa comissão, a uma profunda análise desse projeto ao longo dos últimos meses, aqui na Casa, e o fizemos com a seriedade que o tema merece, analisando, em especial, as consequências que ele pode ter para a área da cultura no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDepois de profunda análise, concluímos que o projeto ofende os mais básicos princípios constitucionais e do Direito Administrativo. Ofende o princípio constitucional da licitação e, por consequência, o princípio constitucional da isonomia; o princípio constitucional da impessoalidade e, portanto, o princípio constitucional da moralidade. O projeto não prevê, propositalmente, licitação, ao preferir utilizar vagamente a expressão “processo seletivo”. Aliás, até mesmo esse vago processo seletivo pode ser dispensado, ao bel-prazer do administrador, como prevê o parágrafo único do artigo 11. É, portanto, uma aberração constitucional ao quadrado.\r\n\r\nO projeto de lei é frouxo ao tratar da experiência técnica e da situação econômico-financeira das organizações sociais. Afirma que pode ser exigido tempo mínimo de experiência, ou seja, não se exige; afirma que a comprovação de boa situação econômico-financeira se faz através de índices contábeis usualmente aceitos. O que é isso? Índices contábeis usualmente aceitos, na verdade, são os índices que o administrador quiser considerar como índices contábeis usualmente aceitos.\r\n\r\nO projeto de lei em discussão permite que o administrador julgue uma entidade que foi registrada um dia antes do processo seletivo, sem nenhum capital mínimo que garanta o patrimônio público. Essa entidade pode ser escolhida para gerir bens culturais da maior importância e de enorme valor econômico. \r\n\r\nQuer o projeto de lei, portanto, dar ao administrador uma discricionariedade inconcebível, eu diria mesmo escandalosa. Aliás, essa discricionariedade piora ainda mais quando o projeto diz que a assinatura do contrato de gestão dependerá de prévia autorização do Governador do Estado. Ou seja, feito este vago processo seletivo ainda pode o governador em exercício, seja lá quem for, decidir não assinar o contrato da entidade selecionada. Portanto, dá um poder estranho para o governador que estiver governando o Estado do Rio de Janeiro. Visto que este projeto não é um projeto para este governo, mas para este e para os subsequentes, se o projeto for aprovado. Portanto, ainda que se viesse a realizar esse processo seletivo, ele não garante a lisura desta contratação. \r\n\r\nNão fosse suficiente, ao conselho de administrações das OSs cabe, privativamente, repito, privativamente, a fixação de normas, de contratação de obras e serviços; aquisição de bens e alienações. Ou seja, o projeto de lei deixa para o Conselho de Administração da OSs a fixação das normas que vão presidir o uso do dinheiro público. É disso que se trata. O rompimento desses limites facilita enormemente o favorecimento de certos particulares perante o Estado. Ao fazê-lo, fere de morte o princípio constitucional da isonomia, e os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade.\r\n\r\nMas o projeto de lei fere também o princípio da legalidade, e o princípio do concurso público na gestão de pessoal. Aqueles que serão contratados e pagos com o dinheiro público pelas organizações sociais não precisarão ser selecionados, como aqueles que estão aqui presentes hoje acompanhando o projeto, por concurso público. (Palmas) Nada impede que sejam livremente escolhidos aqueles que tenham contatos, que conheçam amigos em qualquer secretaria do governo. Portanto, o projeto rasga e joga no lixo o texto do concurso público, Deputado Brazão. É verdade. \r\n\r\nPara piorar, o Parágrafo Único, do Artigo 28 prevê que a organização social seja indenizada no valor dos vencimentos de cada servidor que for rejeitado pela organização social. \r\n\r\nSenhoras e Senhores, se os servidores públicos concursados quiserem trabalhar numa OSs, Sr. Presidente, e a OSs os recusar, deverá o Estado indenizar a OSs por essa recusa, pagando o mesmo salário de cada servidor concursado para que seja contratado um terceiro, que não será escolhido por concurso público. Portanto, chega a assustar o texto desse projeto.\r\n\r\nNestes anos aqui na Casa, Sr. Presidente, vi poucos projetos tão inconstitucionais e tão mal redigidos como este projeto.\r\n\r\nAlém disso, os servidores não têm direito de representação no conselho das OSs, que fala apenas de empregados, e não de servidores. \r\n\r\nO terceiro ponto, o projeto de lei tenta extinguir fundações, desconhecendo que a fundação que só pode ser criada por lei específica, também só pode ser extinta por lei específica. É um princípio básico do direito administrativo e constitucional. Portanto, não há que se falar aqui em extinção das fundações. É mais uma afronta.\r\n\r\nO quarto ponto, o projeto burla o tempo remuneratório previsto pela Constituição Federal. Com o dinheiro público poderão ser pagos salários, e eu não me refiro nem aos artistas, que são às vezes usados como argumentos para essas contratações, mas, mesmo aqueles que irão trabalhar na administração das OSs, nada impede que recebam salário de 100, de 200 mil reais por mês, pago com o dinheiro público. \r\n\r\nPortanto, apesar de o projeto anunciar que se trata aqui do debate sobre entidade sem finalidade lucrativa, Srs.Deputados, essa falta de limitação salarial é uma burla à ausência de finalidade lucrativa porque pode não se distribuir lucro, mas, pode-se através de um salário exorbitante, que a lei não impede, distribuir recursos públicos a título de escandalosa remuneração.\r\n\r\nQuinto ponto, Sr. Presidente, o projeto desconhece esta Casa. Esta Casa parece não existir já que o controle externo que deve ser exercido pela Assembléia Legislativa, através das suas comissões - a Comissão de Cultura, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - não estão previstas no projeto de lei que não receberão qualquer informação das OS's. O projeto se limita, de passagem, a fazer menção ao envio de alguns resumos, salvo engano meu, para o Tribunal de Contas do Estado; portanto, o projeto dificulta, Sr. Presidente, o controle externo que deve ser exercido por esta Casa que é nossa atribuição.\r\n\r\nSr. Presidente, se o projeto ignora a Comissão de Cultura desta Casa, nem se fala do Conselho Estadual de Cultura, que parece não existir para a Secretaria e para o projeto. O Conselho Estadual de Cultura não é citado neste projeto, não precisa ser ouvido para nada. Portanto, o projeto atropela as instituições que lidam com esse tema no Estado.\r\n\r\nE, por último ponto, Sr. Presidente, o projeto de lei acaba com o papel do Estado na cultura. O projeto de lei transforma a Secretaria de Estado de Cultura, numa repassadora de verbas, o Estado deixa de ter atribuições. O Estado não deverá, como se faz em qualquer país como, por exemplo, da Europa, de cuidar do seu patrimônio, de gerir os seus próprios. O Estado, por exemplo, pelo projeto, há de entregar os seus equipamentos para entidades privadas que serão escolhidas sem licitação, para receber dinheiro público, equipamentos públicos e servidores públicos que serão geridos de forma privada.\r\n\r\nPor todas essas razões, o meu parecer é frontalmente contrário a esse escandaloso projeto, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto contrário do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, na Forma Regimental a prorrogação da presente Sessão por sessenta minutos para conclusão da pauta.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nPela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para emitir parecer, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto em separado do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir voto em separado) - Obrigado, Presidente. Voto contrário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é possível que eu vote também?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, o meu voto acompanha o Relator, Deputado Edson Albertassi, favorável à matéria.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Alessandro Calazans, presente, vai votar.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sr. Presidente, meu voto acompanha o parecer do Deputado Edson Albertassi. Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Glauco Lopes.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nDeputado Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Conforme o parecer do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Acompanho o Deputado Edson Albertassi .\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, votei pela inconstitucionalidade na forma e voto contrário no mérito. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Cinco a dois, favorável, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nCom os parecerem emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, Sr. Deputado Paulo Melo, Líder do Governo; Sras. e Srs. Deputados, quero ini ciar pedindo a atenção do Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, e do Deputado Paulo Melo, os dois em especial, porque vou fazer uma discussão aqui muito simples porque já aprofundei muito a discussão sobre esta matéria e o meu voto na CCJ foi extenso.\r\n\r\nEu só queria ler o artigo 37 da Constituição Federal:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A administração pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e, também, ao seguinte:...” (Interrompendo a leitura)\r\n\r\nEu quero ler, Sr. Presidente, o § 8º do artigo 37, pedindo a atenção do Deputado Paulo Melo:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“§ 8º - A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:\r\n\r\n1 o prazo de execução de duração do contrato;\r\n\r\n2 os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;\r\n\r\n3 a remuneração do pessoal.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, estou só aqui dizendo, se o nosso Secretário Valter assim o permitir, que o § 8º do artigo 37 permite que o Governo do Estado celebre contrato de gestão com as fundações públicas. \r\n\r\nEstou aqui afirmando que a Constituição Federal permite que o Governo do Estado celebre contrato de gestão com a Fundação Theatro Municipal, com a Funarj e com qualquer outra fundação que ele assim quiser e bem o desejar. E estou começando por aí para propor um caminho mediador. V. Exa., Deputado Jorge Picciani, deu até como exemplo a necessidade, que estávamos propondo, de começar as OSs por um ente de menor tamanho para fazer um teste, como se fosse um projeto piloto. Citou-se até como exemplo o Teatro Artur Azevedo. \r\n\r\nImagine que este projeto seja aprovado. Faz-se uma OS para gerenciar o Artur Azevedo com o seu contrato de gestão. O Governo do Estado escolhe a Fundação da Funarj ou a Fundação Theatro Municipal e faz um contrato de gestão dele, o Governo, respaldado no § 8º do artigo 17 com essa fundação e põe os dois para acontecer. Aquele que der melhor resultado passa o Governo a adotar, porque, em sendo assim, ele está fazendo um experimento de duas qualidades, um da OS e outro o contrato de gestão com a fundação. \r\n\r\nEntão, eu quero centrar a minha posição nesta proposta, que foi uma das emendas que produzi para reflexão do Presidente da Assembleia, do líder do Governo e das Sras. e Srs. Deputados. Vou me abster de aprofundar as críticas, sobre a forma e o mérito do projeto, porque da forma como ele foi proposto é inconstitucional na sua essência, e no mérito é um projeto muito ruim, e não é à toa que recebeu mais de 200 emendas, um recorde para um projeto que tem apenas 40 artigos.\r\n\r\nOra, então, diante deste quadro, é necessário que se busque um caminho antes de um confronto final, que é a votação em plenário - que não será no dia de hoje - favorável ou contrário. E se não houver um caminho possível, a nossa posição já está assumida publicamente por diversas vezes. Votaremos contrário.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nDeputado Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há pouco eu conversava com o Deputado que me dizia que o projeto, de fato, é muito ruim, mas que foram apresentadas mais de duas centenas de emendas. Eu sou autor de mais de três dezenas de emendas, e tenho dúvida quanto à redação desse projeto, se a aprovação dessas emendas todas será capaz de retificar um projeto tão mal escrito e tão problemático. \r\n\r\nAdemais, Sr. Presidente, hoje - aliás, hoje não, se não me engano na 2ª feira - estava nos jornais uma declaração da secretária. Ela dizia que o projeto não pode ser mais modificado, que a única modificação que seria feita seria a exclusão do Theatro Municipal. Senhoras e senhores, isso significa dizer que o nosso trabalho aqui não tem, na opinião da secretária, a capacidade de melhorar o projeto, a possibilidade de modificá-lo. A secretária não reconhece no Parlamento a atribuição de aperfeiçoar um projeto tão mal escrito, tão mal redigido e tão problemático como esse que foi enviado a esta Casa. \r\n\r\nEu quero, por essa razão, pedir às senhoras e aos senhores o voto contrário a esse projeto, no dia de sua votação. Vamos procurar aprovar o máximo de emendas e, ainda assim, certamente em seguida, evitar que um mal maior aconteça, embora há que se reconhecer que a retirada do Theatro Municipal do projeto foi um avanço. Foi um avanço necessário, importante, mas não suficiente o suficiente para corrigir os problemas que esse projeto tem. (Palmas)\r\n\r\nIsso porque, Sr. Presidente, como eu disse há pouco, esse projeto permite a entrega de dinheiro público, de equipamentos públicos, de servidores públicos que continuarão a ser pagos com o dinheiro público, para entidades privadas escolhidas sem licitação. \r\n\r\nDisséssemos apenas isso, se apenas essa fosse a nossa reflexão, por essa razão o projeto já merecia ser rejeitado. Mas o projeto revelou algumas coisas. Em primeiro lugar, que de fato a secretaria reconhece que falta transparência no Estado. Eu disse aqui à Secretária, na reunião permanente de cultura, que o projeto não precisa ser aprovado para que ela promova a transparência. Afinal de contas, ela pode, hoje mesmo ou amanhã, decidir colocar no site do governo do Estado e da Secretaria de Cultura todas as informações sobre a sua secretaria, todas as informações sobre o Theatro Municipal, pois isso não está proibido. (Palmas) E se não está proibido, ela pode garantir a informação. Aliás, a transparência é um dos princípios da administração pública. \r\n\r\nPortanto, dizer que é preciso aprovar esse projeto, dizer que é preciso tirar do Estado para dar para a iniciativa privada, sem sequer um leilão, porque nem leilão e nem preço se cobram por esses equipamentos, ao contrário, é o Estado pegar o que é seu, entregar para a iniciativa privada sem sequer fazer uma licitação. Fazer isso, Sr. Presidente, sob o argumento de que com isso se terá mais transparência, é de alguma maneira debochar desta Casa; é, de alguma maneira, rir da inteligência dos deputados da Assembleia Legislativa; é, de alguma maneira, ofender a nossa capacidade de análise do projeto. \r\n\r\nAliás, o projeto deixou evidente, também, que faltam planejamento e metas para a Secretaria, porque mandam um projeto como esse para a Casa sem sequer discutir um plano estadual de cultura com a sociedade, sem fazer uma análise, discutida socialmente com a sociedade, sobre o que nós queremos para a cultura do Rio de Janeiro, sobre quais são as lacunas! (Palmas) Esse projeto revelou também que o orçamento da cultura no Rio de Janeiro ainda é pífio. Eu só espero, Sr. Presidente, que a Secretaria, se aprovar esse projeto, ao contrário da nossa vontade, não compare a gestão de órgãos públicos sucateados e sem recursos com entidades privadas, que depois virão a receber rios de dinheiro público. (Palmas)\r\n\r\nE depois, ainda depois de promover essa tamanha desigualdade e tamanho desequilíbrio, ainda vão tentar dizer que o problema estava na eficiência da gestão. Não é não. É em primeiro lugar, pessoal e orçamento. Serviço público sem gente e sem recurso não tem como funcionar. Para funcionar bem, precisa de gente qualificada, selecionada, concursada, com recursos mínimos para desempenhar o seu papel. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, agradeço a generosidade de V. Exa. com relação ao meu tempo e caminho para a conclusão. \r\n\r\nAlém disso, se a Secretaria quer discutir métodos ou técnicas de gestão mais eficientes, a nossa Casa está à disposição para fazê-lo dentro da legalidade, dentro do que a Constituição prevê. Aliás, antes mesmo da retirada do Theatro Municipal, os servidores já tinham procurado a Comissão de Cultura, pedindo que presidíssemos o debate sobre a reforma dos estatutos do Theatro. A Comissão de Cultura aceita de bom grado esse pedido, porque são os servidores os primeiros interessados em uma gestão melhor. Essa iniciativa a Casa tem que garantir. (Palmas) Infelizmente, Sr. Presidente, não parece ser isso o que quer a Secretaria. \r\n\r\nInicialmente, disseram que esse projeto era para permitir que se arrecadassem recursos privados. Hoje vemos no jornal tanto o diretor de uma Sala quanto a própria Secretária dizendo: “Não, não se trata de criar um mecanismo para receber recursos privados; trata-se de obrigar o poder público a colocar lá os recursos.” Ora, mas para obrigar o poder público a colocar recursos lá esta Casa vota um Orçamento. Na verdade, Sr. Presidente, o que parece é que se quer afastar da gestão de dinheiro público a Lei 8.666, a Lei das Licitações. É isso que se depreende da leitura dos jornais no dia de hoje. \r\n\r\nEsta Casa não pode compactuar com isso. Esta Casa tem a obrigação de, no seu dever de controle externo, zelar pela proteção dos recursos públicos, das carreiras de Estado e dos equipamentos públicos. (Palmas) Se aprovarmos essa lei, Sras. e Srs. Deputados, com certeza seremos cobrados pelos nossos eleitores. (Palmas) Nossos eleitores esperam de nós não oposição ao governo - não é isso que está em causa; o que está aqui em debate é o futuro da cultura no Estado do Rio de Janeiro. São instituições de décadas, é um patrimônio difícil de ser medido. É isso que está em questão. Nessas horas, o que mais conta não é governo ou oposição, partido a, b ou c, e sim a defesa da cultura. Em nome da cultura deste Estado, do futuro da cultura, vamos votar contra esse projeto. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado a todos. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, demais Deputados, Sra. Deputadas, venho mais uma vez ao plenário debater o projeto das OSs . \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO MELO, A CONVITE)\r\n\r\nSr. Presidente e líder do governo, elogio a condução do projeto nesta Casa porque conseguimos fazer o debate necessário. Apesar de ser uma mensagem do governo enviada com urgência e muito pouco debatida com os profissionais da Cultura, ou quase não debatida, se não fosse esta Casa a matéria não seria debatida com esses profissionais. Conseguimos aqui o espaço adequado, na Comissão de Cultura, no Colégio de Líderes e, agora, no plenário. É importante o papel da Assembleia no debate político sobre um projeto tão importante quanto esse - apesar de muito ruim, muito importante. \r\n\r\nFoi fundamental, nesse tempo de debate, a participação de todos os profissionais da cultura, de todos os servidores que, mais uma vez, comparecem em massa a esta Casa. \r\n\r\nÉ fundamental o papel de cada um de vocês. Quero destacar aqui, principalmente, a presença hoje no plenário de diversos profissionais do Theatro Municipal, que, mesmo com a postura do Governo de retirar o projeto o Theatro Municipal, se mantiveram mobilizados, porque são pessoas que não estão aqui pelo espírito corporativo, discutindo apenas seus princípios, mas discutindo o futuro da cultura no Rio de Janeiro. Esse é o debate que está colocado na Assembléia Legislativa. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, V.Exa. sabe que a oposição neste plenário é muito atenta. Hoje, mais uma vez, há uma grande matéria no Jornal O Globo, no Segundo Caderno. É uma matéria no mínimo infeliz, Deputada Cidinha Campos, porque argumenta a favor das OSs, o que é uma pena. Poderiam ter ouvido outras pessoas, que estão nesse debate acumulado e têm argumentos muito fortes, contrários. Mas o espaço dedicado à idéia de que é um bom projeto foi muito superior. Então, é uma matéria absolutamente tendenciosa, ainda mais por ter sido publicada hoje, estrategicamente. Não nascemos ontem.\r\n\r\nA matéria começa, Deputado Alessandro Molon, de uma forma muito curiosa, com uma determinada pessoa dizendo que, para comprar lâmpadas, precisa fazer licitação. Essa pessoa tinha que ser exonerada imediatamente, porque, se para comprar lâmpada, precisa fazer licitação, é porque é muito incompetente, e porque não é verdade. Haja lâmpada! Tudo bem que muita coisa precisa ser clareada nesse debate, mas não precisa comprar lâmpada com licitação. Em nenhum momento, isso é verdadeiro. Então, joga com a mentira. Sabe que na gestão tem recursos, sim, para viabilizar esse tipo de compra, mas joga a opinião pública de que o Estado não serve, de que o Estado é lento, de que é preciso retirar do Estado para ganhar agilidade, modernidade.\r\n\r\nAssim, uma série de pessoas passa a aprovar o projeto por aquilo que ele não tem em seu conteúdo, não está escrito. Não tem nenhum instrumento que garanta mais agilidade para a gestão pública na cultura com esse projeto, a não ser que nossa compreensão seja de que maior agilidade significa falta absoluta de controle sobre quem vai gerir o espaço público. O nome disso não é agilidade, é maracutaia. Isso não é agilidade, muito menos modernidade. (Palmas)\r\n\r\nHá alguns pontos já citados aqui pelo Deputado Luiz Paulo e o Deputado Alessandro Molon, mas acho que esta Casa não pode deixar de fazer um debate muito profundo sobre alguns temas, que eu queria selecionar. Primeiro, por ser da iniciativa privada, é evidente que não precisa ter limite de pagamento, mas se esquece de que o pagamento vai ser feito com dinheiro público. Como não prevê um teto para o pagamento de um gestor, se o pagamento é feito com dinheiro público? Se utilizando da idéia de que quem recebe é privado? Ora, quem recebe é privado, mas recebe um recurso público, quem vem dos cofres públicos e, por isso, precisa, Sr. Presidente, ter limitação. É inadmissível esta Casa aprovar um projeto que não delimita o teto do pagamento desses gestores, porque pode ser que, com isso, muitos que hoje se dizem preocupados com a cultura deixem de estar, se não puderem receber aquilo que estão esperando receber, muito acima do teto.\r\n\r\nSr. Presidente, líder do Governo, pesquisei e consegui com muito custo um contrato de gestão. Não foi fácil. A idéia de que há transparência... Ralei muito para conseguir esse contrato de gestão. Consegui um contrato de gestão da Bahia, que é na área da saúde. Que tristeza! No §4º, Srs. Deputados, prestem atenção no que diz um contrato de gestão de uma OS na Bahia: “Os recursos repassados à contratada, a OS, poderão ser por esta aplicados no mercado financeiro, desde que os resultados dessa aplicação revertam-se exclusivamente aos objetivos desse contrato de gestão”, que é absolutamente amplo, incluindo, inclusive, pagamento de pessoal.\r\n\r\nOra, o contrato de gestão garante que a iniciativa privada pode pegar o dinheiro público e jogar no mercado financeiro. Isto é absolutamente indecente. Muito antes de ser inconstitucional, isto é imoral. Isto é dinheiro público. \r\n\r\nEsta Casa não pode, independentemente do debate ideológico que nós vamos tratar, porque esse debate tem uma questão de princípio que não se resolve com emenda, ter é a ideia de que o Estado deve ser reduzido, ter a ideia de que a Cultura não é estratégica e por isso pode sair das mãos do Estado, é uma ideia de que o que é público pode não ser do Estado. Esse é um debate de princípio que não resolvemos com emenda, resolvemos com debate político. Agora, tem alguns pontos deste projeto que, anteriores ao debate ideológico, não podem passar, senão esta Casa estará cometendo um crime diante da Constituição Federal e da Constituição Estadual. Essas questões como teto, como o futuro do servidor, que ao ser colocado, e a matéria de hoje mente para os servidores, porque quando é colocado à disposição, o servidor pode perder a sua gratificação e ter o seu salário reduzido. Então, este projeto afeta sim a vida dos servidores, além de aumentar o custo para o Estado, porque a OS como já lembrou o Deputado Alessandro Molon, vai receber por cada servidor que ela vai dizer que não vai querer. Então, são diversos pontos que a Presidência desta Casa, a Mesa Diretora, tenho certeza, vão estar atentos e vão fazer um debate no Colégio de Líderes com muito cuidado sobre cada uma dessas emendas, independentemente do debate de princípio. \r\n\r\nPela péssima redação, pelo objetivo nebuloso e por uma questão de princípio, peço a todos os senhores que votem contrários a este projeto, em nome da defesa da Cultura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Obrigado Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Boa tarde a todos! Eu quero iniciar cumprimentando todos e cada um dos presentes, em especial os servidores da área de Cultura. Sejam muito bem-vindos! Cumprimento os servidores desta Casa. Cumprimento meus colegas e minhas colegas e dizer, Sr. Presidente, que me senti na obrigação de vir a esta tribuna, já que este é um debate importante, longo, e que, certamente, não termina com a aprovação ou não aprovação da Mensagem enviada pelo Governador Sérgio Cabral a esta Casa.\r\n\r\nA Cultura deverá e deve ficar em debate permanente. Talvez, se mais cuidadosos fôssemos, cada um de nós, Deputados, talvez os próprios servidores, a Cultura estaria em situação melhor.\r\n\r\nNão acho que os instrumentos da Lei nº 8666, Lei das Licitações, eu não acho que a LRF, Lei de Responsabilidade Fiscal, impeça qualquer um bom gestor de exercer bem o seu papel. Portanto, não acho que seja por este fato que o governante deva querer ter instrumentos mais ágeis, mas são possíveis instrumentos mais ágeis. \r\n\r\nNuma discussão verdadeira, muitos daqueles que se opõem, e têm todo o direito de se opor, de forma legítima, a esta proposta que o Governo Sérgio Cabral envia a esta Casa, certamente são defensores de diversas ONGs em diversos setores da sociedade. Não acho que a Petrobras ao fazer parcerias com determinadas ONGs, não acho que quando o Governo faz parceria com o MST, não acho que isso queira dizer que nós estamos entre o bem e o mal. Há dicotomia. Aqui está o bem. Aqui está o mal. Aqui estão as boas pessoas. Aqui estão as pessoas honestas. Aqui estão as desonestas. Acho que a vida é muito mais difícil, é de uma complexidade muito maior. \r\n\r\nEu disse aos servidores que os recebo e os receberei quantas vezes forem necessárias se estiver dentro das minhas possibilidades físicas. Por isso, este debate não respeitou o prazo regimental de, quando o Governador solicitar urgência a esta Casa, ser votado em 45 dias. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo hoje fez as contas: são quatro meses e quatorze dias. Portanto, esta Casa tratou com o respeito e a seriedade que a Cultura e seus servidores merecem.\r\n\r\nNinguém quer enganar esta Casa, ninguém acha que aqui só tenha tolo. Pode até ter, mas ninguém acha que só tenha tolos. Na verdade, o que não se imagina é que esteja com uma única pessoa ou com um pequeno grupo, a verdade absoluta sobre esses fatos.\r\n\r\nVerifica-se no dia-a-dia que há uma divisão na própria sociedade. Tanto que ouvimos aqui pessoas importantes da área cultural com opiniões divergentes, com opiniões a favor e contra. E todas elas de boa fé, todas preocupadas com a cultura. \r\n\r\nDesta forma, o debate desenvolveu-se. Eu, em particular, considerei num ponto de vista pessoal uma conduta muito respeitosa dos funcionários que aqui estiveram e de seus dirigentes, das entidades. Alguns eu já conheço há muito tempo na luta em defesa do servidor, do serviço público e da cultura. Isso me fez sempre ter a maior boa vontade no encaminhamento dessa questão junto ao Governo.\r\n\r\nNa última reunião, muito embora haja um sentimento de um setor importante desta Casa contra a totalidade de OSs na área da Cultura, me pareceu que havia um sentimento médio que apontava para um caminho majoritário e que começar isso pela instituição centenária do Theatro Municipal era um equívoco pela complexidade, pelo seu corpo de baile, pelo seu coro e pela sua situação secular.\r\n\r\nEu expressei minha opinião. Eu até disse: “Não vai falar o Presidente, nem vou falar sobre o Governador; vai falar o Jorge sobre o Sérgio, a quem conheço e com quem lido há vinte anos”. Não conheci nenhum Deputado, e ressalvei que a maior das defensoras na área da Cultura nesta Casa, pelo menos nos anos em que aqui estive, foi a Sra. Deputada Heloneida Studart. Eu e o atual Governador, na época deputado, sempre votamos juntos com a Deputada Heloneida Studart, seja em defesa do Plano de Cargos do Theatro Municipal, seja em relação a todas as outras demandas.\r\n\r\nChegaram a citar que o Governador havia devolvido uma Mensagem, quando Presidente desta Casa, enviada pelo Poder Executivo. Eu disse: “Eu não farei isso, mas conversarei com o Governador como tenho feito.” Assim o fiz. Conversei com S. Exa., dei a minha impressão. \r\n\r\nNa imprensa, tentaram dizer que esta minha posição foi pelo fato de eu estar preocupado, senão eu perderia. Vindo esta votação ou de qualquer matéria, sempre me conformarei com o resultado porque o Parlamento é quórum. Pode até não ser a minha opinião, a opinião do Deputado Marcelo Freixo, da Deputada Waldeth Brasiel, mas se ela for a majoritária é a que deverá ser respeitada. Por isso, tanto se lutou pelo Estado de Direito Democrático; por isso tantos pagaram com a vida, tantos pagaram com o exílio, com o afastamento de suas famílias. \r\n\r\nEu dizia, então, conhecendo o Governador como eu conheci, ele não veria nele nenhuma dificuldade, apesar de toda autonomia que ele dá aos seus secretários em todas as áreas, de recuar na questão central. Eu coloquei para ele a minha opinião de que era uma questão central a questão do Theatro Municipal, que era possível verificar a eficácia ou não das OS's iniciando por outros equipamentos, não menos nobres, mas sem o mesmo significado, sem a mesma complexidade, sem o mesmo número de funcionários.\r\n\r\nE tem muitos que nesse sistema, infelizmente, não vêm funcionando bem há muitos e muitos anos. Eu quero aqui dizer e reafirmar e não acho que funciona assim por causa da legislação, não. Acho que funciona assim porque teve maus gestores e têm maus gestores. (Palmas) Mas também quero dizer aos funcionários que, conhecendo o Governador Sérgio Cabral como eu conheço, nenhum desatino será feito se um, dois, três equipamentos, forem autorizados por esta Casa e o governador, depois qualificar as OS's, com todas as previsões legais, porque o lugar de modificação é o Parlamento. Engana-se, Deputado Marcelo, quem se arvora em falar em nome desta Casa, de que vai ser aprovado desta ou daquela forma. Mas também quero tirar os extremos desta Casa. O governador está legitimado, o governador foi às urnas, venceu as eleições. Com esse programa que temos levado à frente enfrentamos eleições importantes; no município do Rio de Janeiro vencemos as eleições, também tinham lutas, mas quero dizer que não é isso que nos motiva, não. O que nos motiva é a responsabilidade com a coisa pública. E é possível se verificar se avança ou não a OS colocada neste ou naquele equipamento.\r\n\r\nEsta Casa fez 261 emendas ao projeto de lei, dentro das atribuições do Parlamento, dentro da liberdade que deve ter o Parlamento, liberdade essa conquistada a duras penas, quando o Parlamento brasileiro reconquistou, depois de 20 anos de ditadura, o direito de votar a lei orçamentária novamente.\r\n\r\nEu até vinha pensando. Às vezes vejo determinadas opiniões, parece que tem determinadas instituições que foram salvas. O Ministério Público está salvo. O Judiciário está salvo. Ora, eu vejo - vamos lembrar aqui os nomes dos advogados, dos jornalistas, dos políticos, da classe artística, de artistas de todos os matizes que lutaram contra a ditadura neste País. Lembrem um nome do Ministério Público, quer de qualquer Estado, quer da União.\r\n\r\nEntão, nós devemos ter paciência e respeito, porque conviver no regime democrático é muito duro, é muito difícil, mas é o melhor para cada um de nós, é o melhor para cada um dos nossos filhos, é o melhor para a sociedade que queremos construir e fortalecer. Por isso eu respeito cada um dos meus colegas que me antecederam. Eu os conheço, sei da sinceridade e da motivação de cada um e as respeito, mas quero dizer que neste Estado tem um governador responsável, respeitado e respeitável. Ele tirou o Estado do Rio de Janeiro do isolamento e tem enfrentado uma dura campanha contra o estado, quase tinha perdido o controle na mão dos traficantes e das milícias, numa luta diária, numa luta constante, numa luta firme e numa luta que também deu autonomia total à área de Segurança Pública, como também deu à área da Cultura. Mas nada disso fará com que nenhum secretário ou secretária - nenhum dirigente deste ou daquele órgão - porque está previsto aqui: qualquer Organização Social que seja qualificada pelo Estado estará sob manto das fiscalizações interna e externa dos poderes constituídos do Estado. \r\n\r\nNada modifica. Se a Secretária coloca que experiências de outros estados permitem isso e uma parte da sociedade também, hoje mesmo li editoriais, várias coisas nessa linha. Não quer dizer que seja também a estrita verdade, como também não é a estrita verdade que está se acabando com a Cultura se aprovarmos as Organizações Sociais neste ou naquele equipamento. Não é verdade também. Não há verdade absoluta nisso, pois a verdade não está num lado só. \r\n\r\nEntão, quero dizer o seguinte: não conheci, ao longo de 20 anos de mandato, nenhum deputado - depois senador e hoje governador - com tal compromisso com a Cultura como tem o Governador Sérgio Cabral, por sua história; pela história da Magali, sua mãe; pela história do seu pai, Sérgio Cabral. e também por sua militância, pelos seus próprios atos, pelo que fez e defendeu nesta Casa, ao longo dos anos que conviveu conosco aqui e depois defendeu no Senado e hoje defende, como Governador. \r\n\r\nEntão, estou absolutamente tranquilo - absolutamente tranqüilo, porque faremos um debate. Estão convocados o Colégio de Líderes e os Srs. Deputados. Solicito ao líder do governo que traga todos os representantes que entender necessários do Poder Executivo, pois vamos discutir essas emendas na próxima terça-feira, às 14h30 na sala da Presidência. \r\n\r\nDepois de discutirmos, haverá emendas que serão aproveitadas e outras não. Aí vamos marcar a data - provavelmente na semana seguinte - com bastante tempo para, após essa primeira e grande discussão, avançarmos. \r\n\r\nEsta Casa votará de forma respeitosa com os funcionários, com a opinião pública e com o governo, que está dentro de seu direito legítimo - pois legitimamente eleito foi - para enviar mensagens a esta Casa. A seguir, de forma soberana, a maioria vai decidir de forma soberana qual é o texto que deve ser aprovado - ou se não deve ser aprovado texto algum. \r\n\r\nSe for aprovado, cabe a esta Casa continuar fiscalizando, verificando a execução. Tenho a certeza de que o Governador - se tiver autorização legal dada por esta Casa - vai orientar o início das Organizações Sociais. E isso não se dá do dia para a noite, leva tempo. \r\n\r\nPrimeiro, quanto a todos os funcionários, não é possível que com os Deputados que aqui temos, com 261 emendas, não possamos chegar a um texto que dê garantia total aos funcionários. Segundo, tenho a certeza de que o Governador - mesmo autorizado por esta Casa - iniciará por dois ou três equipamentos que talvez hoje nem estejam funcionando, e nós vamos, então, verificar a eficácia ou não das Organizações Sociais. \r\n\r\nÉ louvável, assim, que travemos esse debate de forma desapaixonada, respeitosa. Eu pedi ao Deputado Paulo Melo que me desse a oportunidade deste pronunciamento. A minha posição é a posição do governo. Quando fui lá defender a retirada do Theatro Municipal, entendi que era o sentimento médio desta Casa e, por isso, o fiz. Fizemos de forma bastante respeitosa com os funcionários. \r\n\r\nOs funcionários que lá estiveram - e foram em grande número - verificaram a humildade com que o Governador encaminhou esse assunto. Falou textualmente aos funcionários que isso representava um recuo, que ele estava recuando, e que recuava por compreender a importância do Theatro Municipal e da Cultura, recuava por entender a posição dos funcionários; recuava pela posição que tinha sintetizado a ele, majoritária desta Casa, o que depreendi das reuniões de que participei ao longo do tempo, por mais de quatro meses. \r\n\r\nDa mesma forma como tínhamos confiança na tranquilidade e humildade do Governador para decidir um assunto já aqui debatido, inflamado, tensionado, acreditamos que se esta Casa lhe der esse instrumento legal ele saberá usá-lo, pelo seu passado e pela vida pública longa, pelo futuro que ainda tem. \r\n\r\nPara que o governo tenha uma posição, ressalto aqui, com toda a tranquilidade, com toda a humildade, que não é o fim do mundo. É possível avançar mesmo quando se tem divergências. É preciso que os funcionários tenham confiança de que este é um governo sério; de que o Governador tem responsabilidade com o Estado, com os funcionários, com o seu povo, em especial com a área da cultura. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Obrigado, Sr. Presidente Jorge Picciani. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o nobre Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mesmo não sendo do Partido dos Trabalhadores, estou certo de que, se aqui estivesse, a Sra. Deputada Heloneida Studart estaria contra esse projeto. (Palmas) Não tenho nenhuma dúvida quanto a isso. \r\n\r\nNa luta contra a ditadura, tanto na magistratura quanto no Ministério Público, muitos perderam suas carreiras. Vem à minha memória, pelo menos da magistratura, o grande nome de Osny Duarte Pereira. Não podemos silenciar em relação a isso nem podemos nos confundir. \r\n\r\nDigo respeitosamente ao Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani: não é possível que o presidente do Poder Legislativo assuma a posição de líder do governo. Também não é possível que o líder do governo, nem por um minuto, presida qualquer Sessão quando matéria de interesse do governo está sendo submetida à votação. \r\n\r\nNão há aqui uma inversão de papéis, há aqui uma confusão de papéis. É preciso chamar atenção sobre isso, é preciso alertar. O presidente tem que ser um magistrado, respeitando todas as correntes e aguardando a votação. Não pode antecipadamente proclamar resultados se a Casa ainda não se manifestou. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nÉ duro ter que cumprir este papel, mas é necessário fazê-lo. É necessário fazê-lo especialmente em respeito à base do governo, não é nem em homenagem à oposição. A base do governo não pode se omitir porque, obviamente, sabemos do peso, da importância e da influência do presidente de qualquer Poder Legislativo. Nunca vi, tendo permanecido oito anos no Congresso Nacional, nenhum presidente assumir a defesa de qualquer proposta do governo, mesmo sendo do partido do governo. Isso é inaceitável! De qualquer maneira, alcançamos este estágio. \r\n\r\nDisse aqui o líder do governo que a cultura se encontra em tal estágio porque os gestores são ruins. E ele tem razão: são maus gestores, fracassados, da iniciativa privada. Eles são fracassados na iniciativa privada. Eles têm a vida pessoal dedicada à exploração da cultura e fracassaram. (Palmas)\r\n\r\nÉ muito difícil pegar o jornal O Globo de hoje e ver os equipamentos públicos da cultura de que os incompetentes da iniciativa privada querem se apropriar. Eles querem se apropriar dos equipamentos e querem se apropriar das verbas públicas. É isto que o projeto diz! E com toda a desfaçatez, os defensores da proposta dizem rigorosamente isto: tem que ser com os recursos públicos. Eu quero ver se eles, que são os dirigentes da cultura incompetentes, na voz de nosso Presidente - não sou eu que estou dizendo; eu ouvi, acolhi e concordei -, quero ver se o desprendimento deles chega ao ponto de acolher uma emenda que apresentei: os dirigentes das organizações sociais não serão remunerados. É claro! Eles são defensores tão apaixonados da cultura, que não vão querer receber remuneração. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, não sei agora se falo com o Presidente ou o líder do Governo. Não sei. Já registrei, em alguma oportunidade, que vi um filme chamado “Menino Metalúrgico”, no qual o mesmo ator representava o governador, o juiz e o delegado. Era o mesmo ator. Eu aqui agora confundo, não sei onde estou mais. De qualquer maneira, a amizade me autoriza a lembrar de um soneto que se chama “Stella Enise”. Um cidadão, poeta, apaixonado por duas mulheres, não sabia se decidir. E ele termina dizendo o seguinte: “Funde os dois semblantes num semblante, ou divide o meu peito em dois pedaços.” Aqui, estamos diante desse quadro, o líder do Governo e o Presidente. Não sei. (Palmas)\r\n\r\nMas falo isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, com a alegria que às vezes ainda pode ser encontrada na amargura. É muito difícil aceitar que o Governador Sérgio Cabral tenha se deixado envolver por pessoas tão nocivas. É claro que o Governador Sérgio Cabral foi eleito para governar o Estado. Mas percorreu todas as entidades de servidores públicos e percorreu toda a área da cultura, assumindo compromisso diverso daquele que está botando em prática! Então, estamos diante de algo já conhecido na atividade política: um estelionato político. É um estelionato! Mentiu, tinha outros compromissos, para ganhar a eleição. E agora cumpre um papel, mas cumpre por quatro anos. \r\n\r\nNossa esperança, dado o pouco tempo que resta para o Governo, caso essa excrescência seja aprovada, é que não haverá tempo de implantar. Não haverá tempo, porque haverá também resistência. O Deputado Luiz Paulo apresentou aqui doze pontos, caracterizando a inconstitucionalidade. O Deputado Alessandro Molon dissecou o cadáver, artigo por artigo, para demonstrar a sua inviabilidade. O projeto é inconstitucional e, no mérito, é imprestável. E mais, é preciso dizer isto: caso seja aprovado, além das ações de inconstitucionalidade que todos vamos buscar, é inaplicável, não vai ser aplicado. O governo vai ter com as OSs a mesma dificuldade que enfrenta para implementar as fundações públicas de direito privado. \r\n\r\nA nossa alegria, o nosso prazer é saber que o tempo não para, como disse Cazuza - aliás, coisa que todos nós já sabíamos -, e o governo há de terminar o seu período. Vamos acreditar que o povo do Estado do Rio de Janeiro vai buscar alternativas, não apenas para a cultura mas também para os destinos do nosso Estado. (Palmas)\r\n\r\nVejo que estão aqui alguns equipamentos, o Museu da Imagem e do Som, a Escola de Artes Visuais do Parque Lage, a Sala Cecília Meireles, o Teatro Villa-Lobos, a Casa de Cultura Lauro Alvim. É sobre esta última que vou falar rapidamente, Sr. Presidente. Por quê? Porque às vezes ficamos no campo das idéias e não falamos o nome das pessoas. Ideias são conduzidas pelas pessoas, e já que a Secretária de Cultura, Adriana Rattes, é a mentora, é quem mobiliza as vontades em torno do projeto, tenho aqui, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o contrato social de uma empresa chamada Estação Cinema e Cultura Ltda., com a qual a Secretaria de Cultura, antes de nomeada a atual Secretária, firmou contrato. \r\n\r\nEssa Estação, onde não queremos parar, tem como principal controladora exatamente a Secretária Adriana Rattes, que por meses não pagou o aluguel, não pagou a energia elétrica da Casa de Cultura Lauro Alvim, com três cinemas. Ela assumiu a administração e não pagou. Acho que é por isso que agora, além do equipamento, eles querem o dinheiro público. Está aqui: nunca foi pago nenhum valor relativo ao consumo de energia elétrica. Apesar da dívida de aluguel e de consumo de energia, que, somadas, à época chegavam a mais de 180 mil reais, o contrato foi prorrogado em março de 2009 por novo período. Quer dizer, ela própria, Secretária de Cultura, prorroga um contrato feito com uma empresa da qual é a principal controladora. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias) \r\n\r\nSr. Presidente, existe um processo na Secretaria de Cultura, agora sob responsabilidade dela, tratando exatamente dos desvios de conduta nesse contrato. Como já corre no Ministério Público um inquérito civil, vamos buscar mais informações e levá-las para o Ministério Público, de modo a que amanhã, antes que uma OS seja viabilizada, algumas dessas pessoas possam estar na cadeia. \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas tem também aqui uma empresa chamada Elimar Produções Artísticas Ltda., nome fantasia Copacabana Filmes e Produções. E eu tenho, também, o contrato social. Agora, foi restabelecida a verdade. Não podemos confundir agora. Agora temos a Deputada Graça Matos na Presidência.\r\n\r\nMas está aqui, Copacabana Filmes e Produções, que tem contratos com o Estado, e tem como principal controladora ninguém menos do que a Sra. Carla Camu rati. As coisas estão documentadas, recebendo dinheiro da própria Secretaria de Cultura. Carla Camurati é a principal parceira da Adriana Rattes na luta por este projeto.\r\n\r\nE aí, para não me cansar mais, porque não tenho o fôlego que teve o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, quando, com um tratado, desmontou a constitucionalidade do projeto. Aliás, felizmente para nós do PDT, com 12 inconstitucionalidades. É um número muito bonito este, o 12, para nós do PDT.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, vou concluir dizendo o seguinte: não posso acreditar que esta Casa vá caminhar no rumo da aprovação deste projeto. Temos o dever até de socorrer o Governador Sérgio Cabral, que tem sua mãe, seu pai, todos ligados à Cultura. Não sei no íntimo do Sérgio Cabral pai, com quem convivi na luta contra a ditadura, eu não sei se na alma dele ele apoia este projeto. Não acredito!\r\n\r\nAliás, vou sugerir ao Deputado Alessandro Molon, quando fizermos uma audiência pública, e vamos fazê-la rapidamente, para convidar o Sérgio Cabral pai, porque é preciso que ele mesmo, ouvindo, iluminado como é, procure também iluminar o seu filho. (Palmas)\r\n\r\nA Cultura não é como disse aqui, no gabinete da Presidência, a Sra. Carla Camurati, da Elimar, uma coisa menor. A Cultura é a coisa maior. Não existe nada acima da Cultura, porque a Cultura é a síntese de qualquer povo.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Portanto, vamos refletir muito, e falo isso, principalmente, para os nossos pares da base do Governo. Não vamos nos deixar levar, não pode ser um compromisso com o Governo caminhar no rumo da contracultura. Vamos salvar a Cultura pública, vamos salvar o Estado do Rio de Janeiro, vamos salvar a imagem do Governador. (Palmas)\r\n\r\nConcedo um aparte à Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Nós vivemos raros momentos de emoção nesta Casa, normalmente são momentos que nos envergonham.\r\n\r\nEu cheguei hoje às 8 horas aqui por causa da minha CPI. Estou com febre, estou resfriada, e pensei que fosse morrer mais um pouco pelas coisas que aqui estão acontecendo. Nada como ter esperança e apostar até o final: valeu a pena estar aqui para ouvir o seu discurso. (Palmas) Para mim, ainda tem uma importância maior: eu o aplaudiria, fosse V. Exa. de qualquer partido pelo que disse e pelo que faz. (Palmas) Mas, é melhor ainda sabendo que o senhor é do meu partido. Eu estou feliz e sinto que, se a gente perder no voto, vai ganhar no coração de cada servidor da área cultural desse país.\r\n\r\nObrigada, Deputado Paulo Ramos. (Palmas) Obrigada pelo momento de dignidade, de inteligência que o senhor deixou inspirado um pouco nas paredes sombrias dessa Casa. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, agradeço à Deputada Cidinha Campos e espero que todos nós possamos aqui refletir a consciência dos servidores públicos da cultura votando contra esse projeto. Muito obrigado. (Palmas nas galerias)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não havendo mais quem queira discutir. Encerrada a discussão. O projeto recebeu 260 emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar a presente Sessão, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2009, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1091/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GERALDO MOREIRA E INÊS PANDELÓ, QUE PROÍBE OS POSTOS DE GASOLINA E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS, COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS A IMPOR USO DE UNIFORMES QUE COLOQUEM EM EVIDÊNCIA O CORPO DAS FUNCIONÁRIAS E/OU FUNCIONÁRIOS.\r\n\r\nPARECERES: NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, RODRIGO NEVES E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1120/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA TRABALHISTA\".\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3372/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE ESTABELECE A CAPACITAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PARA A ABORDAGEM A RESPEITO DE DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO CARLOS MINC; DE EDUCAÇÃO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE COMBATE AS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 2 E 3; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 2 E 3; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDENCIA NACIONAL, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 2 E 3.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ, ALAIR CORREA, COMTE BITTENCOURT E BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3768/20006, DE AUTORIA DO ALESSANDRO MOLON, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A OUVIDORIA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO LUIZ PAULO E VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, WAGNER MONTES E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 368/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI, REMANESCENTES DA ÉPOCA EM QUE ESTE TRIBUTO ERA DE COMPETÊNCIA DO ESTADO, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE POLITICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO JOÃO PEDRO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO CALAZANS, COMTE BITTENCOURT E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1351/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA, QUE ALTERA A LEI N.º 3.426, DE 21 DE JUNHO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTTUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ALCIDES ROLIM, ANDRE CORREA E APARECIDA GAMA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1926/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA O DIA DE NANà COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 291/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILMO. SR. CARLOS ALBERTO LOPES, SUBSECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 858/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A CENTRAL DE TÁXI COOPERATIVA MAIS ANTIGA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, POR SEU DESEMPENHO, POR SUA DEDICAÇÃO, RESPEITO E RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNDAMENTAIS AO TURISMO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 866/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR JORGE NEVES BASTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 874/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ACADEMIA CAMPISTA DE LE TRAS EM COMEMORAÇÃO AOS SETENTA ANOS DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 739/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANABAL QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA ESTADUAL DE INCÊNDIO NOS MUNICÍPIOS QUE NÃO DISPONIBILIZEM BATALHÃO, GRUPAMENTO OU ÓRGÃO ASSEMALHADO PERTENCENTE AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 747/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO ZUNGÚ, NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2454/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS AMEAÇADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO E VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, PEDRO PAULO, PAULO MELO, PAULO MELO E GERALDO MOREIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1037/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO DE CARREIRA DE ANIMADOR CULTURAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE EDUCAÇÃO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALVARO LINS, NELSON GONÇALVES E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1065/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO A EMENTA, AO ARTIGO 1º E AO CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 4049/02.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS, MARCELO SIMÃO, SHEILA GAMA, MARIO MARQUES E DIONISIO LINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; ARMANDO JOSÉ, 2º SUPLENTE; PAULO MELO, A CONVITE. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI 1975/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 03/2009)\r\n\r\nADITIVA 01\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo 2º ao Art. 8º, remunerando-se o Parágrafo único deste Artigo para § 1º:\r\n\r\n“Art. 8º .....................................\r\n\r\n§ 1º ..........................................\r\n\r\n§ 2º Fica a Fundação Theatro Municipal excluída dos efeitos desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: NILTON SALOMÃO, Paulo Ramos, Rodrigo Neves\r\n\r\nMODIFICATIVA 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social, exige-se:\r\n\r\nI - a comprovação do registro de seus atos constitutivos dispondo sobre:\r\n\r\na) natureza social de seus objetivos relativos à área da cultura;\r\n\r\nb) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;\r\n\r\nc) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma diretoria executiva;\r\n\r\nd) composição e atribuições da diretoria executiva;\r\n\r\ne) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade; \r\n\r\nf) em caso de extinção ou desqualificação da entidade, previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio do Estado ou ao de outra organização social qualificada na forma desta Lei, na proporção dos recursos e bens por este alocados por meio do contrato de gestão;\r\n\r\ng) obrigatoriedade de publicação anual da íntegra dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão em jornal de grande circulação, no sítio eletrônico da organização social e no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura;\r\n\r\nh) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;\r\n\r\ni) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;\r\n\r\nj) obrigatoriedade de presença em seus quadros de profissional técnico com ART - Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA/RJ.\r\n\r\nII - a comprovação de experiência de no mínimo 5 (cinco) anos no ramo de administração de artes clássicas;\r\n\r\nIII - a comprovação de capital garantidor compatível com pelo menos 10% dos recursos repassados pelo Estado, incluídos bens móveis e servidores à disposição.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO, João Pedro, Marcelo Freixo, Sabino\r\n\r\nMODIFICATIVA 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º ..........................................\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria de Estado de Cultura será o órgão supervisor da execução do contrato de gestão, devendo encaminhar relatórios de acompanhamento trimestralmente ao Tribunal de Contas do Estado, Conselho Estadual de Cultura e à Comissão de Cultura da ALERJ.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO, João Pedro, Marcelo Freixo, Sabino\r\n\r\nMODIFICATIVA 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 13, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - O edital da licitação conterá:\r\n\r\nI .........................................................\r\n\r\nII ........................................................\r\n\r\nIII - limite máximo de orçamento previsto para realização das atividades e serviços, com vedação expressa de repasses suplementares;\r\n\r\n...............................................................\r\n\r\nVII - número máximo de contratados pelo Poder Público.\r\n\r\n§ 1º O edital deverá ser publicado com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência ao prazo para entrega das propostas.\r\n\r\n§ Qualquer pessoa do povo tem legitimidade para impugnar o edital, antes da abertura das propostas, caso entenda existir ilegalidades ou dano ao erário.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO, João Pedro, Marcelo Freixo, Sabino\r\n\r\nMODIFICATIVA 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:\r\n\r\nI - ser composto por:\r\n\r\na) 30% (trinta por cento) de membros representantes do Poder Público, indicados pelo Governador, desde que possuam qualificação por atuação prévia na área cultural;\r\n\r\nb) 40% (quarenta por cento) de membros da sociedade civil, de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, na forma prevista no estatuto da entidade;\r\n\r\nc) 20% (vinte por cento) de membros indicados pelos servidores à disposição da Organização Social; \r\n\r\nd) 10% (dez por cento) de membros indicados pelos empregados da entidade, na forma prevista no estatuto da entidade;\r\n\r\nII - mandato de 4 (quatro) anos para seus membros, admitida a recondução, sendo que o primeiro mandato de metade dos membros deve ser de 02 (dois) anos, observada a proporcionalidade de cada uma das representações previstas nas alíneas do inciso I;\r\n\r\nIII ...................................................................\r\n\r\nIV - ter como atribuições privativas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido pelo Poder Legislativo, dentre outras:\r\n\r\na) ......................................................................\r\n\r\n...........................................................................\r\n\r\ne) fixar a remuneração dos membros da diretoria executiva, que não poderá exceder ao teto remuneratório do Chefe do Poder Executivo;\r\n\r\n............................................................................\r\n\r\n.............................................................................\r\n\r\nj) ...........................................................................\r\n\r\n1) as normas de recrutamento e seleção de pessoal pela entidade, sendo obrigatória a realização de processo seletivo público, e o plano de cargos, salários e benefícios, desde que respeitado o limite estabelecido na alínea “e”;\r\n\r\n2) ..........................................................................\r\n\r\n3) as normas de contratação de obras e serviços, aquisição de bens e alienações, sendo observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\n4) ...........................................................................\r\n\r\n................................................................................ .”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO, João Pedro, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Sabino\r\n\r\nMODIFICATIVA 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 14, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - .........................................................\r\n\r\nI .....................................................................\r\n\r\nII ....................................................................\r\n\r\nIII .....................................................................\r\n\r\nIV - comprovação da regularidade jurídico-fiscal e da boa situação econômico-financeira da entidade, observado o disposto no inciso III do Artigo 2º da presente Lei;\r\n\r\nV - comprovação da experiência técnica para desempenho da atividade objeto do contrato de gestão, observado o disposto no inciso II do Artigo 2º da presente Lei;\r\n\r\nVI - estipulação da política de preços a ser praticada.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO, João Pedro, Marcelo Freixo, Sabino\r\n\r\nMODIFICATIVA 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 15, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 - Após a publicidade, a que se refere o art. 12 desta Lei, havendo uma única entidade manifestado o interesse na contratação, e desde que atendidas as exigências relativas ao edital e a proposta de trabalho, o Poder Público poderá celebrar com essa entidade o contrato de gestão.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO, João Pedro, Marcelo Freixo, Sabino\r\n\r\nMODIFICATIVA 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 9º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - ..............................................\r\n\r\nI .........................................................\r\n\r\nII ........................................................\r\n\r\nIII - ......................................................\r\n\r\nIV - estipulação de limites e critérios para remuneração e vantagens, de qualquer natureza, a serem pagas aos dirigentes e empregados da organização social, no exercício de suas funções, que não poderá exceder ao teto remuneratório do Chefe do Poder Executivo;\r\n\r\nV ........................................................\r\n\r\nVI ........................................................\r\n\r\n§ 1º em casos excepcionais, e sempre em caráter temporário, por prazo não superior a 06 (seis) meses, a organização social poderá, mediante autorização prévia e expressa do Conselho de Administração, contratar profissional respeitado o limite de que trata o inciso IV deste artigo.\r\n\r\n§ 2º ......................................................\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO, João Pedro, Marcelo Freixo, Sabino\r\n\r\nMODIFICATIVA 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 11, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - A Secretaria de Estado de Cultura deverá realizar licitação para escolha da proposta de trabalho que melhor atenda aos interesses públicos perseguidos, nos termos do edital, bem como da observância dos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade e eficiência.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO, João Pedro, Marcelo Freixo, Sabino\r\n\r\nMODIFICATIVA 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 10, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - ..............................................\r\n\r\nParágrafo Único - A minuta do contrato a ser elaborada conterá obrigatoriamente as hipóteses de rescisão por inadimplência da Organização Social, bem como previsão de que tal rescisão não implicará pagamento de indenização de espécie alguma à Organização Social.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO, João Pedro, Marcelo Freixo, Sabino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Artigo 19 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19 - Os resultados e metas alcançados com a execução dos contratos de gestão celebrados pelo Poder Público, serão analisados, periodicamente, por uma Comissão de Avaliação, nomeada pelo Governador do Estado, composta por representantes das Secretarias de Estado da Casa Civil, de Cultura, de Planejamento e Gestão, e de Fazenda, a qual contará com representantes da sociedade civil de notória capacidade profissional.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão encaminhará ao titular da Secretaria de Estado de Cultura relatório conclusivo sobre a avaliação procedida, e cópias para o Tribunal de Contas do Estado, Conselho Estadual de Cultura e Comissão de Cultura da ALERJ.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Sabino, João Pedro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 12.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Sabino, João Pedro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Artigo 20 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20 - ...\r\n\r\n§ 1º - ...\r\n\r\n§ 3º - A Secretaria de Estado de Cultura deverá encaminhar a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, ao Conselho Estadual de Cultura e à Comissão de Cultura da ALERJ.\r\n\r\n§ 4º - A não aprovação das contas pelo Tribunal de Contas do Estado ensejará a extinção do contrato com indenização ao erário dos gastos não aprovados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Sabino, João Pedro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se os parágrafos 1º e 2º do Artigo 14.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Sabino, João Pedro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o Artigo 21 que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 21 - Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência à Auditoria Geral, Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público Estadual, Conselho Estadual de Cultura e Comissão de Cultura da ALERJ para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Sabino, João Pedro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 17.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Sabino, João Pedro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o Artigo 28 que passa a vigorar com seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 28 - ...\r\n\r\nParágrafo Único - Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destina dos ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento voluntário da organização social de servidor colocado à disposição.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Sabino, João Pedro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 26.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Sabino, João Pedro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o Artigo 29 que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 29 - A organização social fará publicar, no prazo máximo de 90 (noventa dias) contados da assinatura do contrato de gestão regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços e aquisição de bens com emprego de recursos provenientes do Poder Público, respeitadas as normas previstas na Lei Federal 8.666/93.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Sabino, João Pedro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o Artigo 30 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 30 - O ato de disposição do servidor público pressupõe o interesse do Poder Público e a aquiescência do servidor, mantido seu vínculo com o Poder Público, nos termos da legislação em vigor, computando-se o tempo de serviço prestado para todos os efeitos legais, inclusive aposentadoria, esta vinculada ao desconto previdenciário próprio dos servidores públicos do Estado.”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Sabino, João Pedro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 21\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo terceiro do Artigo 27.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Sabino, João Pedro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 22\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Artigo 29.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Sabino, João Pedro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o Artigo 31 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 31 - O servidor que não for colocado à disposição da organização social poderá, observado o interesse público, ser:\r\n\r\nI - relotado, com o respectivo cargo, preferencialmente em Quadro Suplementar da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - relotado, com o respectivo cargo, em outro órgão ou entidade, se não se verificarem condições para a relotação de que trata o inciso I deste Artigo; ou \r\n\r\nIII - devolvido ao órgão de origem.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Sabino, João Pedro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 24\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 38.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Sabino, João Pedro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o Artigo 36 que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 36 -...\r\n\r\n§ 1º - ...\r\n\r\n§ 2º - ...\r\n\r\n§ 3º - A Organização Social desqualificada não terá direito à indenização.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Sabino, João Pedro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 26\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 39.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Sabino, João Pedro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 27\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 40.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Sabino, João Pedro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 28\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Artigo 11.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Sabino, João Pedro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 29\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 37.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Sabino, João Pedro.\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nInclua-se onde couber, no Capítulo das Disposições Gerais e Transitórias, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. - A Secretaria de Estado de Cultura disponibilizará, em seu sítio eletrônico, para consulta pública, os contratos de gestão celebrados, os respectivos relatórios de execução dos contratos de gestão, os comparativos específicos das metas propostas e resultados alcançados, acompanhados dos balanços e demonstrativos financeiros, além de outras informações consideradas úteis.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Sabino, Marcelo Freixo, João Pedro.\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nInclua-se onde couber, no Capítulo das Disposições Gerais e Transitórias, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. - Esta Lei não se aplica aos equipamentos da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro e aos servidores lotados na referida Fundação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Alice Tamborindeguy, Fernando Gusmão.\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nInclua-se onde couber, no Capítulo das Disposições Gerais e Transitórias, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. - Esta Lei não se aplica à Fundação Teatro Municipal, bem como à Escola Estadual de Dança Maria Olenewa, integrante de sua estrutura.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Alice Tamborindeguy, Fernando Gusmão.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 33\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo segundo do Artigo 30.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Alice Tamborindeguy, Fernando Gusmão.\r\n\r\nADITIVA Nº 34\r\n\r\nAcrescente-se um artigo 18, renumerando-se os subseqüentes, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 18 - Fica vedada a aplicação dos recursos repassados pelo Poder Público à Organização Social em qualquer outro Fundo, que não o Fundo de Renda Fixa, de perfil conservador e que não ofereça riscos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Paulo Ramos, Luiz Paulo.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 35\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 15.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Paulo Ramos, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifique-se o inciso IX do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 2º -[...]\r\n\r\nIX - previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público, dos servidores públicos da respectiva área de atuação da entidade, e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Paulo Ramos, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 3º - O Poder Executivo poderá estabelecer, mediante decreto, requisitos específicos para a qualificação da entidade, de acordo com as peculiaridades da área de atuação, desde que os requisitos constantes desta lei sejam obedecidos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Paulo Ramos, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 38\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo único ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 3º - [...]\r\n\r\nParágrafo Único - Os requisitos específicos de que trata o caput deste artigo serão complementares aos requisitos constantes desta lei, que devem ser obedecidos em qualquer hipótese.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Paulo Ramos, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 4º - Preenchidos os requisitos exigidos nesta lei, bem como preenchidos eventuais requisitos específicos, será deferida, pelo Secretário de Estado de Cultura, a qualificação da entidade como organização social.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Paulo Ramos, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nModifique-se a alínea “a” do inciso I do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 5º - [...]\r\n\r\nI - [...]\r\n\r\na) 30% (trinta por cento) de membros representantes do Poder Público, indicados pelo Governador;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Paulo Ramos, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifique-se a alínea “b” do inciso I do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 5º - [...]\r\n\r\nI - [...]\r\n\r\na) 30% (trinta por cento) de membros da sociedade civil, de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, na forma prevista no estatuto da entidade;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Paulo Ramos, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 42\r\n\r\nAcrescente-se uma alínea “d” ao inciso I do artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 5º - [...]\r\n\r\nI - [...]\r\n\r\nd) 30% (trinta por cento) de membros representantes dos servidores públicos da respectiva área de atuação da entidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Paulo Ramos, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 43\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 5º - [...]\r\n\r\nI - [...]\r\n\r\nII - mandato de 4 (quatro) anos para seus membros, admitida a recondução, sendo que o primeiro mandato de metade dos membros deve ser de 02 (dois) anos, bem como a renovação das representações deve ser paritária e proporcional;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Paulo Ramos, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 5º - [...]\r\n\r\nI - [...]\r\n\r\nIII - os membros do Conselho não poderão ser cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, inclusive, do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários de Estado, dos subsecretários de Estado, dos Deputados, e/ou dos diretores das organizações sociais, bem como não poderão ser servidores públicos detentores de cargo comissionado ou função gratificada;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Paulo Ramos, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do artigo 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - [...]\r\n\r\nIV - estipulação de limites e critérios para remuneração e vantagens, de qualquer natureza, a serem pagas aos dirigentes e empregados da organização social, no exercício de suas funções, observados os limites impostos no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Paulo Ramos, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Primeiro do Artigo 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - [...]\r\n\r\n§1º - Em casos excepcionais, e sempre em caráter temporário, a organização social poderá, mediante justificativa escrita e autorização prévia e expressa do Conselho de Administração, contratar profissional com remuneração superior aos limites de que trata o inciso IV deste artigo, observando-se, em qualquer caso, os limites impostos no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Paulo Ramos, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 47\r\n\r\nAcrescente-se um inciso VII ao artigo 9º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - [...]\r\n\r\nVII - previsão de seleção pública, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, para contratação de pessoal para trabalhar nas organizações sociais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Paulo Ramos, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 48\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - A Secretaria de Estado de Cultura deverá realizar processo licitatório para escolha da proposta de trabalho que melhor atenda aos interesses públicos perseguidos, nos termos do regulamento e da presente lei, com observância dos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade e eficiência, bem como dos requisitos impostos nesta lei e em eventuais requisitos complementares.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Paulo Ramos, Luiz Paulo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 49\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Artigo 11.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Paulo Ramos, Luiz Paulo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 50\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Segundo do Artigo 16.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Paulo Ramos, Luiz Paulo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 51\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 17.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Paulo Ramos, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 52\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Terceiro do Artigo 20, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 20 - (...)\r\n\r\n§ 3° - A Secretaria de Estado de Cultura deverá encaminhar a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado e à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Paulo Ramos, Luiz Paulo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 53\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Artigo 28.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Paulo Ramos, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 54\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 29, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 29 - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Na contratação de obras e serviços e aquisição de bens deverão ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária a realização de licitação pública em todos os casos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Paulo Ramos, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 55\r\n\r\nAcrescente-se um Artigo 36, renumerando-se os subsequentes, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 36 - A remuneração dos servidores, acrescida de eventual vantagem pecuniária a que se refere o artigo 33 desta lei, bem como de retribuição por exercício de função temporária de direção, chefia e assessoria, de que trata o Artigo 34, não poderá exceder os limites estabelecidos no Artigo 37, Inciso XI, da Constituição Federal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Paulo Ramos, Luiz Paulo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 56\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 37.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Paulo Ramos, Luiz Paulo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 57\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 38.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Paulo Ramos, Luiz Paulo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 58\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 39.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Paulo Ramos, Luiz Paulo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 59\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 40.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Paulo Ramos, Luiz Paulo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 60\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 41.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Paulo Ramos, Luiz Paulo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 61\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 42.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Paulo Ramos, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 62\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 46, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 46 - A auditoria externa de que trata a Alínea \"g\" do Inciso IV do Artigo 5° desta Lei será realizada pela Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Paulo Ramos, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 63\r\n\r\nModifique-se o Artigo 48, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 48 - Os contratos de gestão celebrados e os respectivos relatórios de gestão e balanços financeiros serão disponibilizados pela Secretaria de Estado de Cultura, em seu sítio eletrônico, bem como serão publicados, ao final de cada exercício financeiro, no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Paulo Ramos, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 64\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt - Exclui-se a Fundação Theatro Municipal do âmbito da presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 65\r\n\r\nModifique-se a EMENTA , que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 66\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- O Poder Executivo poderá qualificar como organização social pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à cultura, e a defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, atendidos os requisitos previstos nesta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 67\r\n\r\nModifique-se o Inciso II do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades, vedada a sua distribuição entre os seus sócios, associados, conselheiros, diretores ou doadores.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 68\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - (...)\r\n\r\nI- (...)\r\n\r\nII- (...)\r\n\r\nIII - previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva, definidos nos termos do Estatuto, assegurando àquela composição e atribuições normativas e de controles básicos previstos nesta Lei. .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques\r\n\r\nADITIVA Nº 69\r\n\r\nAcrescente-se a alínea \"a\" ao inciso IV do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - (...)\r\n\r\nI- (...)\r\n\r\nII- (...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\na - A estrutura máxima da Diretoria Executiva, órgão responsável pela gestão da Organização Social, poderá ser constituída das seguintes funções de livre provimento: Diretor Executivo, Diretor Administrativo-Financeiro, Diretor de Recursos Humanos, Diretor de Planejamento e Gestão do Contrato, Diretor Técnico e Diretor Jurídico.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 70\r\n\r\nModifique-se o inciso V do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\nIV - …\r\n\r\nV - proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou membros da entidade;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 71\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\nIV - …\r\n\r\nV - ...\r\n\r\nVI - em caso de extinção ou desqualificação da entidade, previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio do Estado ou ao de outra organização social qualificada a qual tenha, preferencialmente, o mesmo objeto, na forma desta Lei, na proporção dos recursos e bens por este alocados por meio do contrato de gestão;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 72\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\nIV - …\r\n\r\nV - ...\r\n\r\nVI- ...\r\n\r\nVII - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, das sínteses dos relatórios financeiros e de execução do contrato de gestão com o Estado e do balanço, em jornal de grande circulação e, de forma completa, no sítio eletrônico da organização social; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques.\r\n\r\nADITIVA Nº 73\r\n\r\nAcrescente-se o inciso X ao art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\nIV - …\r\n\r\nV - ...\r\n\r\nVI - ...\r\n\r\nVII- ...\r\n\r\nVIII - ...\r\n\r\nIX - ...\r\n\r\nX - comprovar a presença em seu quadro de pessoal, de profissionais com formação específica para a gestão das atividades a serem desenvolvidas, com notória competência e experiência na área de Cultura;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques.\r\n\r\nQuebra ADITIVA Nº 74\r\n\r\nAcrescente-se o inciso XI ao art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\nIV - …\r\n\r\nV - ...\r\n\r\nVI - ...\r\n\r\nVII- ...\r\n\r\nVIII - ...\r\n\r\nIX - ...\r\n\r\nX- ...\r\n\r\nXI - O Poder Público verificará, no local, a existência e a adequação da sede ou filial da Organização Social situada no Estado do Rio de Janeiro, antes de firmar o contrato de gestão com a mesma.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques.\r\n\r\nSUBSTITUTIVA Nº 75\r\n\r\nSubstitua-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Somente serão qualificadas como organização social, nas áreas museológica e arquivística, as entidades que comprovem sua efetiva atuação nas respectivas áreas, nos últimos três anos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 76\r\n\r\nModifique-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Preenchidos os requisitos exigidos, será deferida, pelo Governador do Estado ou por delegação ao Secretário de Estado ou a Servidor Público, a qualificação da entidade como organização social.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Cidinha Campos.\r\n\r\nADITIVA Nº 77\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo único e artigo na Seção I - DA QUALIFICAÇÃ0 - CAPÍTULO I - DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, onde couber, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. ... - A Secretaria de Estado de Cultura, em prazo hábil e antes de iniciar os procedimentos expressos na presente Lei para contratar Organização Social deverá concluir o “Plano Diretor da Cultura” com os objetivos, metas e propostas de gestão de toda a área da cultura, incluindo-se cronograma para a implantação das Organizações Sociais.\r\n\r\nParágrafo único - Será criando, após a execução do Plano Diretor de Reforma do Aparelho da Secretaria de Estado da Cultura, mediante Decreto do Poder Executivo, o Programa Estadual de Publicização, com o objetivo de definir os entes que serão extintos e as atividades que serão absorvidas por cada uma das Organizações Sociais, acompanhado do cronograma de implantação de cada uma delas. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 78\r\n\r\nModifique-se o inciso II do art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\na) ...\r\n\r\nb) ...\r\n\r\nc) ...\r\n\r\nII - mandato de 4 (quatro) anos para seus membros, admitida a recondução, apenas uma vez, sendo que o primeiro mandato de metade dos membros deve ser de 02 (dois) anos;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques.\r\n\r\nADITIVA Nº 79\r\n\r\nAcrescente-se alínea “a” ao inciso II do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\na) ..\r\n\r\nb) ...\r\n\r\nc) ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\na) O dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho, sem direito a voto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 80\r\n\r\nModifique-se o inciso III do art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - .........\r\n\r\nI - ........\r\n\r\na) ........\r\n\r\nb) ........\r\n\r\nc) ........\r\n\r\nII - .......\r\n\r\na) ........\r\n\r\nIII - os membros do Conselho não poderão ser parentes consanguíneos ou afins até 3º grau do Governador, Vice-Governador, de Secretários de Estado, de Senadores, Deputados Federais, de Deputados Estaduais e de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques\r\n\r\nADITIVA Nº 81\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao inciso III do art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - .........\r\n\r\nI - ........\r\n\r\na) ........\r\n\r\nb) ........\r\n\r\nc) ........\r\n\r\nII - .......\r\n\r\na) ........\r\n\r\nIII - ......\r\n\r\nParágrafo Único - A vedação prevista no caput deste artigo subsiste pelo período de 2 (dois) anos após as autoridades nele referidas se desvincularem de suas atividades públicas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 82\r\n\r\nModifique-se a alínea “a” do inciso IV do art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - .........\r\n\r\nI - ........\r\n\r\na) ........\r\n\r\nb) ........\r\n\r\nc) ........\r\n\r\nII - .......\r\n\r\na) ........\r\n\r\nIII - ......\r\n\r\nIV - ......\r\n\r\na) definir o âmbito, os objetivos e diretrizes de atuação da entidade, em conformidade com esta Lei;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 83\r\n\r\nModifique-se a alínea “e” do inciso IV do Artigo 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\na) ...\r\n\r\nb) ...\r\n\r\nc) ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\na) ...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\nIV - ...\r\n\r\na) ...\r\n\r\nb) ...\r\n\r\nc) ...\r\n\r\nd) ...\r\n\r\ne) fixar a remuneração dos membros da diretoria executiva que não poderá exceder o teto remuneratório do Poder Executivo;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 84\r\n\r\nModifique-se a alínea “h” do inciso IV do Art. 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\na) ...\r\n\r\nb) ...\r\n\r\nc) ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\na) ...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\nIV - ...\r\n\r\na) ...\r\n\r\nb) ...\r\n\r\nc) ...\r\n\r\nd) ...\r\n\r\ne)...\r\n\r\ng) ...\r\n\r\nh) aprovar e encaminhar, à Secretaria de Estado de Cultura, órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade e os demonstrativos financeiros e contábeis, elaborados pela diretoria executiva;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 85\r\n\r\nModifique-se a alínea “i” do inciso IV do Art. 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\na) ...\r\n\r\nb) ...\r\n\r\nc) ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\na) ...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\nIV - ...\r\n\r\na) ...\r\n\r\nb) ...\r\n\r\nc) ...\r\n\r\nd) ...\r\n\r\ne)...\r\n\r\ng) ...\r\n\r\nh) ...\r\n\r\ni) fixar o número mínimo, não inferior a três, de reuniões deliberativas no exercício financeiro;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques.\r\n\r\nMODIFICATIVA 86\r\n\r\nModifique-se o item 1 da alínea “j” do inciso IV do art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - ...............................................\r\n\r\nI ..........................................................\r\n\r\na) ..........................................................\r\n\r\nb) ..........................................................\r\n\r\nc) ..........................................................\r\n\r\nII .........................................................\r\n\r\na) ..........................................................\r\n\r\nIII - .......................................................\r\n\r\nIV ........................................................\r\n\r\na) ..........................................................\r\n\r\nb) ..........................................................\r\n\r\nc) ..........................................................\r\n\r\nd) ..........................................................\r\n\r\ne) ..........................................................\r\n\r\ng) ..........................................................\r\n\r\nh) ..........................................................\r\n\r\ni) ...........................................................\r\n\r\nj) ...........................................................\r\n\r\n1) - as normas de recrutamento e seleção de pessoal pela entidade e o plano de cargos, salários e benefícios deverão ser submetidos ao Governador do Estado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques\r\n\r\nMODIFICATIVA 87\r\n\r\nModifique-se o item 2 da alínea “j” do inciso IV do art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - ...............................................\r\n\r\nI ..........................................................\r\n\r\na) ..........................................................\r\n\r\nb) ..........................................................\r\n\r\nc) ..........................................................\r\n\r\nII .........................................................\r\n\r\na) ..........................................................\r\n\r\nIII - .......................................................\r\n\r\nIV ........................................................\r\n\r\na) ..........................................................\r\n\r\nb) ..........................................................\r\n\r\nc) ..........................................................\r\n\r\nd) ..........................................................\r\n\r\ne) ..........................................................\r\n\r\ng) ..........................................................\r\n\r\nh) ..........................................................\r\n\r\ni) ...........................................................\r\n\r\nj) ...........................................................\r\n\r\n1) - .......................................................\r\n\r\n2) - a contratação excepcional de artistas internacionais e nacionais, enquanto pessoas físicas, para complementarem os corpos artísticos selecionados da Organização Social, desde que não ultrapassem 10% do referido efetivo e, enquanto durar a aludida temporada, de que trata o artigo 9º, § 1º, desta Lei;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques\r\n\r\nMODIFICATIVA 88\r\n\r\nModifique-se o item 3 da alínea “j” do inciso IV do art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - ...............................................\r\n\r\nI ..........................................................\r\n\r\na) ..........................................................\r\n\r\nb) ..........................................................\r\n\r\nc) ..........................................................\r\n\r\nII .........................................................\r\n\r\na) ..........................................................\r\n\r\nIII - .......................................................\r\n\r\nIV ........................................................\r\n\r\na) ..........................................................\r\n\r\nb) ..........................................................\r\n\r\nc) ..........................................................\r\n\r\nd) ..........................................................\r\n\r\ne) ..........................................................\r\n\r\ng) ..........................................................\r\n\r\nh) ..........................................................\r\n\r\ni) ...........................................................\r\n\r\nj) ...........................................................\r\n\r\n1) - .......................................................\r\n\r\n2) - .......................................................\r\n\r\n3) - as normas de contratação de obras e serviços, aquisição de bens e alienações, após a apreciação da Procuradoria Geral do Estado;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques\r\n\r\nMODIFICATIVA 89\r\n\r\nModifique-se a alínea “m” do inciso IV do art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - ...............................................\r\n\r\nI ..........................................................\r\n\r\na) ..........................................................\r\n\r\nb) ..........................................................\r\n\r\nc) ..........................................................\r\n\r\nII .........................................................\r\n\r\na) ..........................................................\r\n\r\nIII - .......................................................\r\n\r\nIV ........................................................\r\n\r\na) ..........................................................\r\n\r\nb) ..........................................................\r\n\r\nc) ..........................................................\r\n\r\nd) ..........................................................\r\n\r\ne) ..........................................................\r\n\r\ng) ..........................................................\r\n\r\nh) ..........................................................\r\n\r\ni) ...........................................................\r\n\r\nj) ...........................................................\r\n\r\n1) ........................................................\r\n\r\n2) ........................................................\r\n\r\n3) ........................................................\r\n\r\nl) ...........................................................\r\n\r\nm) apurar e pronunciar-se sobre denúncia que lhe for encaminhada pela sociedade civil em relação à gestão e aos serviços sob a responsabilidade de entidade, adotando as providências cabíveis, sob a pena de crime de responsabilidade;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques\r\n\r\nMODIFICATIVA 90\r\n\r\nModifique-se o art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - Para os efeitos desta Lei, considera-se contrato de gestão o acordo firmado entre o Poder Executivo e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria, entre as partes, para fomento e execução de atividades da área da cultura.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mario Marques\r\n\r\nMODIFICATIVA 91\r\n\r\nModifique-se o art. 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - O contrato de gestão, formalizado por escrito, obedecerá ao artigo 37 da Constituição Federal, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade, e discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes, e deverá conter, em especial, cláusulas que disponham sobre:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mario Marques\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 92\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 9°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9° - (...)\r\n\r\nI - obrigatoriedade de constar, como parte integrante do instrumento, a proposta de trabalho, o orçamento, o prazo do contrato e as fontes de receita para sua execução;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques\r\n\r\nADITIVA Nº 93\r\n\r\nAcrescente-se a alínea \"a\" ao inciso I do Art. 9°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9° - (...)\r\n\r\nI- (...)\r\n\r\na) O prazo do contrato de gestão, será de no máximo 5 (cinco) anos, e deverá conter, também, as condições de prorrogação, renovação, alteração, suspensão e rescisão, incluindo as regras para a sua renegociação total e parcial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques\r\n\r\nADITIVA Nº 94\r\n\r\nAcrescente-se a alínea \"b\" ao inciso I do Art. 9°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9° - (...)\r\n\r\nI- (...)\r\n\r\na) (...)\r\n\r\nb) Obrigatoriedade de instituir Comissões de Acompanhamento e Avaliação, bem como publicar Sistemática de Acompanhamento e Avaliação através de documento específico com os critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e produtividade. .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques\r\n\r\nADITIVA Nº 95\r\n\r\nAcrescente-se a alínea \"c\" ao inciso I do Art. 9°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9° - (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\na) (...)\r\n\r\nb) (...)\r\n\r\nc) Adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da Organização Social, mediante instrumentos de programação física e financeira, de acordo com as metas pactuadas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques, Alessandro Molon\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 96\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Art. 9°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9° - (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, de síntese do relatório de gestão e do balanço em jornal de grande circulação e, de forma completa, no sítio eletrônico da organização social;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques, Alessandro Molon\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 97\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do Art. 9°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9° - (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\nIV - estipulação de limites e critérios para remuneração e vantagens, de qualquer natureza, a serem percebidos pelos dirigentes e empregados da organização social, no exercício de suas funções;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques, Alessandro Molon\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 98\r\n\r\nModifique-se o inciso V do art. 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - ..............\r\n\r\nI - ................\r\n\r\nII - ...............\r\n\r\nIII - ..............\r\n\r\nIV - ………..\r\n\r\nV - estipulação da política de custos e preços a ser praticada para execução das atividades objeto do contrato de gestão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, ALESSANDRO MOLON, Marcelo Freixo, Mário Marques\r\n\r\nADITIVA Nº 99\r\n\r\nAcrescente-se a alínea “a” ao inciso V do art. 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - ..............\r\n\r\nI - ................\r\n\r\nII - ...............\r\n\r\nIII - ..............\r\n\r\nIV - ………..\r\n\r\nV - ..............\r\n\r\na) Na aquisição de bens, produtos e serviços, sempre que possível, deverá se buscar a adesão aos preços constantes do Sistema de Registro de Preços, da União, dos Estados ou as tabelas constantes do sistema de custos existentes no âmbito da administração pública, desde que os preços sejam os mais convenientes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, ALESSANDRO MOLON, Marcelo Freixo, Mário Marques\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 100\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - ..............\r\n\r\n§ 1º - Em casos excepcionais, e sempre em caráter temporário, a organização social poderá, mediante autorização prévia e expressa do Conselho de Administração, contratar artistas internacionais ou nacionais, de forma individual (pessoa física), para complementar os corpos permanentes selecionados da Organização Social, para integrarem uma série de espetáculos (temporada), com remuneração superior aos limites de que trata o inciso IV deste artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques\r\n\r\nADITIVA Nº 101\r\n\r\nAcrescente-se o inciso VII do art. 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - ....\r\n\r\nI - ....\r\n\r\nII - ....\r\n\r\nIII - ....\r\n\r\nIV - ...\r\n\r\nV - ...\r\n\r\nVI - ....\r\n\r\nVII - o contrato de gestão poderá ser revogado pelo Poder executivo por motivos de conveniência e oportunidade devidamente justificados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, ALESSANDRO MOLON, Marcelo Freixo, Mário Marques\r\n\r\nADITIVA Nº 102\r\n\r\nAcrescente-se alíneas, incisos, parágrafo e artigo a Seção III - DO CONTRATO DE GESTÃO - CAPITULO I DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS do Projeto, onde couber renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt... - Aos conselheiros, administradores e dirigentes das organizações sociais da área da cultura é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança na Secretaria da Cultura.\r\n\r\n§ 1° - A organização social da área da cultura que firmar Contrato de Gestão com o Estado, deverá observar os seguintes requisitos e parâmetros na gestão de seus recursos humanos:\r\n\r\nI - utilizar regras claras de recrutamento e seleção de empregados, que observem a impessoalidade, a utilização de critérios técnicos na seleção e os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) o processo seletivo para contratação de empregados deverá ser precedido de ampla divulgação, inclusive quanto aos critérios de seleção, em meios de comunicação de larga circulação entre o público alvo; \r\n\r\nb) os resultados dos processos seletivos, inclusive a ordem de classificação dos candidatos, deverão ser divulgados amplamente;\r\n\r\nc) a organização social não poderá contratar cônjuges ou parentes até o 3° grau de Conselheiros e Diretores;\r\n\r\nd) a exigência da alínea a deste item não se aplica à contratação de serviços técnicos especializados, às locações de serviços, ao preenchimento de funções de direção de indicação pelo Conselho Administrativo da organização e aos serviços contratados, por prazo determinado ou pelo prazo previsto para o término de trabalho objeto de contratação;\r\n\r\nII - adotar plano de administração de cargos e salários com foco no reconhecimento do mérito, na capacitação profissional e no desempenho dos seus empregados;\r\n\r\nIII - adotar política de desenvolvimento técnico-profissional dos empregados;\r\n\r\nIV - observar a relatividade interna dos cargos - cada cargo deverá ter sua remuneração estabelecida conforme as responsabilidades e qualificações necessárias para o desempenho da função;\r\n\r\nV - os salários deverão ser estabelecidos conforme os padrões utilizados no terceiro setor para cargos com responsabilidades semelhantes;\r\n\r\nVI - o plano salarial, obrigatoriamente, deverá levar em consideração a capacidade financeira da instituição, preservando o equilíbrio orçamentário da organização;\r\n\r\nVII - o detalhamento da relação empregatícia da organização social com seus empregados dar-se-á por meio de um Manual de Recursos Humanos, que cuidará dos princípios básicos da gestão do pessoal e disporá sobre os procedimentos quanto:\r\n\r\na) à seleção para admissão do pessoal;\r\n\r\nb) aos direitos e deveres dos empregados;\r\n\r\nc) ao regime disciplinar, às normas de apuração de responsabilidade e às penalidades;\r\n\r\nd) à formação e ao treinamento do pessoal;\r\n\r\ne) ao plano de carreiras, cargos e funções gratificadas;\r\n\r\nf) aos salários, benefícios e vantagens para os empregados;\r\n\r\nVIII - a elaboração do Manual de Recursos Humanos mencionado no item anterior e demais diretrizes deste decreto deverão ocorrer anteriormente à assinatura do contrato de gestão com a Secretaria de Cultura;\r\n\r\nIX - o não atendimento dos procedimentos definidos neste artigo poderá acarretar na desqualificação da organização como organização social da área da cultura. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, ALESSANDRO MOLON, Marcelo Freixo, Mário Marques\r\n\r\nADITIVA Nº 103\r\n\r\nAcrescente-se alíneas, incisos, parágrafo e artigo a Seção III - DO CONTRATO DE GESTÃO - CAPITULO I DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS do Projeto, onde couber renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt... - O contrato de gestão estipulará a obrigatoriedade de:\r\n\r\nI - submissão à aprovação prévia da Secretaria da Cultura de projetos culturais que impliquem:\r\n\r\na) o uso de espaços internos dos bens imóveis, prédios ou terrenos, objeto do contrato de gestão, para empreendimentos diversos, tais como: eventos culturais, desfiles, montagem de restaurantes, lanchonetes, quiosques, livrarias e assemelhados;\r\n\r\nb) o empréstimo de bens móveis do patrimônio artístico, histórico e cultural à organizações nacionais ou internacionais, para exibição em mostras, exposições e outros eventos, em virtude de intercâmbio ou não;\r\n\r\nc) a restauração de obras do acervo artístico, histórico e cultural.\r\n\r\nII - contratação de seguro multirrisco para os bens do patrimônio histórico, artístico e cultural, sendo em modalidade específica na hipótese do inciso I, alínea b, deste artigo;\r\n\r\nIII - comprovação pela organização social habilitada na área museológica, no momento da assinatura do contrato, de que possui quadro permanente de especialistas composto por museólogo, museógrafo, historiador e conservador, quando couber;\r\n\r\nIV - incorporação ao patrimônio do Estado, nas hipóteses de extinção ou de desqualificação, das doações e legados eventualmente recebidos em decorrência do contrato de gestão, bem como dos excedentes financeiros gerados ao longo de sua execução; \r\n\r\nV - reversão ao Estado, nas hipóteses de desqualificação ou extinção da entidade e de rescisão contratual, dos bens permitidos ao uso, bem como do saldo dos recursos financeiros repassados em decorrência do contrato de gestão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques\r\n\r\nSUBSTITUTIVA Nº 104\r\n\r\nSubstitua-se o Parágrafo único do Artigo 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - ..............\r\n\r\nParágrafo único - Antes de realizar o processo seletivo, a Secretaria de Estado de Cultura deverá dar publicidade, preliminarmente;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques\r\n\r\nADITIVA Nº 105\r\n\r\nAcrescente-se a alínea “a” ao Parágrafo único do Artigo 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - ..............\r\n\r\nParágrafo único - ...........\r\n\r\na - da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as atividades que deverão ser executadas;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques\r\n\r\nADITIVA Nº 106\r\n\r\nAcrescente-se a alínea “b” ao Parágrafo Único do artigo 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - ..............\r\n\r\nParágrafo único - ................\r\n\r\na - ...............\r\n\r\nb) das entidades que manifestarem interesse na celebração do contrato de gestão;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques\r\n\r\nADITIVA Nº 107\r\n\r\nAcrescente-se a alínea “c” ao Parágrafo Único do artigo 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - ..............\r\n\r\nParágrafo único - ................\r\n\r\na - ...............\r\n\r\nb - …………\r\n\r\nc) da impossibilidade da cessão parcial ou total do contrato de gestão pela Organização Social.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 108\r\n\r\nModifique-se o inciso I do art. 13, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13 - ..............\r\n\r\nI - Objeto - a descrição detalhada da atividade a ser executada, e os bens e recursos a serem destinados para esse fim;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 109\r\n\r\nModifique-se o inciso III do art. 13, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13 - ..............\r\n\r\nI - …….\r\n\r\nII - ……\r\n\r\nIII - Preço e prazo - o limite máximo previsto de orçamento anual para realização das atividades e serviços e o valor máximo total da licitação, função do prazo estipulado para duração do contrato de gestão;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 110\r\n\r\nModifique-se o art. 15, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15 - Após o recebimento e julgamento da proposta a que se refere o art. 12 desta Lei, havendo uma única entidade manifestado o interesse na contratação, e desde que atendidas às exigências relativas à proposta de trabalho, o Poder Público poderá celebrar com essa entidade o contrato de gestão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 111\r\n\r\nModifique-se o § 2º art. 16, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 16 - ……….\r\n\r\n§1º - ……………\r\n\r\n§2º - A qualificação de entidade como organização social poderá ocorrer até a data anterior ao recebimento da proposta do processo seletivo de que trata o artigo 11 desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 112\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 17, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 113\r\n\r\nModifique-se o art. 18, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 18 - O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato de gestão, sem prejuízo da ação institucional dos órgãos de controle interno e externo do Estado, serão efetuados pelo órgão supervisor, Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Cidinha Campos.\r\n\r\nADITIVA Nº 114\r\n\r\nAcrescente-se artigo na Seção III - DO CONTRATO DE GESTÃO - do Capitulo I - DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, onde couber renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. .. - Os recursos do Estado para a contraprestação de serviços das Organizações Sociais, mediante contrato de gestão, integrarão o orçamento fiscal, de seguridade social e de investimento do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques.\r\n\r\nADITIVA Nº 115\r\n\r\nAcrescente-se §1º, §2º e artigo na Seção III - DO CONTRATO DE GESTÃO - do Capitulo I - DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, onde couber renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. .. - O Poder Executivo fará consignar na Lei Orçamentária Anual - LOA, os recursos públicos necessários ao desenvolvimento das ações previstas nos Contratos de Gestão firmados pela Administração Pública Estadual com as Organizações Sociais.\r\n\r\n§ 1º - Os créditos orçamentários assegurados às Organizações Sociais serão liberados de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.\r\n\r\n§ 2º - A liberação de recursos para a implementação do contrato de gestão far-se-á em conta bancária específica, a ser aberta em banco a ser indicado pelo órgão público parceiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques.\r\n\r\nADITIVA 116\r\n\r\nAcrescente-se artigo na Seção III - DO CONTRATO DE GESTÃO do Capítulo I - DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, onde couber, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. ... O Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - fixarão os limites de condições específicas para a implantação do Programa de Publicização da Secretaria de Estado de Cultura que extinguirão entes públicos passando as suas respectivas atividades para cada uma das Organizações Sociais selecionadas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques\r\n\r\nQuebra ADITIVA 117\r\n\r\nAcrescente-se artigo na Seção III - DO CONTRATO DE GESTÃO do Capítulo I - DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, onde couber, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. ... O Poder Executivo, quando enviar para ALERJ o Programa de Publicização com os entes que serão extintos este será acompanhado do acréscimo das despesas de pessoal com as organizações sociais criadas e o referido impacto nas Receitas Correntes Líquidas, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques\r\n\r\nADITIVA 118\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar contrato de gestão com as Fundações subordinadas à Secretaria de Estado de Cultura, principalmente a Fundação Theatro Municipal, conforme prescreve o § 8º do artigo 37 da Constituição Federal, como experiência piloto, antes de se implantar na integridade o programa de publicização que trata a presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - O contrato de gestão do Governo do Estado com a Fundação Theatro Municipal, deverá ser celebrado concomitantemente, com o contrato de gestão do Governo do Estado com a 1ª (primeira) organização social a ser selecionada e publicizada.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques\r\n\r\nADITIVA 119\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... O Governo do Estado deverá tomar as providências necessárias à instituição de pelo menos uma Organização Social no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a aprovação da presente Lei, bem como celebrar contrato de gestão no mesmo período com a Fundação Theatro Municipal, (parágrafo 8º do art. 37 da CF), de acordo com o contido na presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques\r\n\r\nMODIFICATIVA 120\r\n\r\nModifique-se o art. 20, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20 - A organização social deverá apresentar, ao final de cada exercício financeiro ou a qualquer tempo, quando solicitado pelo Poder Público, relatório de execução do contrato de gestão apresentando comparativo específico das metas propostas e resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros, inclusive as certidões negativas de débitos do INSS e do FGTS, além de outras informações consideradas necessárias e fazer publicar no Diário Oficial do Estado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques\r\n\r\nMODIFICATIVA 121\r\n\r\nModifique-se o § 2º do art. 20, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20 - .................\r\n\r\n§ 1º ........................\r\n\r\n§ 2º O balanço e os demonstrativos financeiros anuais da organização social devem ser elaborados de acordo com as regras de contabilidade privada obedecido o disposto na presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques\r\n\r\nMODIFICATIVA 122\r\n\r\nModifique-se o §3º do art. 20, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20 - ......................\r\n\r\n§ 1º .............................\r\n\r\n§ 2º ..............................\r\n\r\n§ 3º A Secretaria de Estado de Cultura deverá encaminhar a prestação de contas anual das Organizações Sociais ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques\r\n\r\nMODIFICATIVA 123\r\n\r\nModifique-se o art. 21, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21 - Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência à Auditoria Geral, à Procuradoria Geral do Estado, ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação sob pena de responsabilidade solidária.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Cidinha Campos\r\n\r\nMODIFICATIVA 124\r\n\r\nModifique-se o art. 24, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 24 - Os Diretores Executivos da organização social responderão, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos causados em decorrência de sua ação ou omissão em suas respectivas áreas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Mário Marques, Marcelo Freixo\r\n\r\nMODIFICATIVA 125\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do art. 24, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 24 - ......................................\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que as metas do contrato de gestão não forem atingidas a Diretoria Executiva será destituída com penalidades pecuniárias previstas no contrato de gestão.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Mário Marques, Marcelo Freixo\r\n\r\nMODIFICATIVA 126\r\n\r\nModifique-se o art. 25, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 25 - Sem prejuízo das medidas a que se referem os artigos anteriores, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus Diretores Executivos, bem como de agente público ou terceiro favorecido, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Mário Marques, Marcelo Freixo\r\n\r\nMODIFICATIVA 127\r\n\r\nModifique-se o art. 26, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 - As entidades qualificadas como organizações sociais poderão ser declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública desde que comprove a sua existência por mais de três anos (Decreto Federal 50517/61 com alterações do Decreto Federal 60931/67), para todos os efeitos legais, em especial os tributários, enquanto viger o contrato de gestão.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Mário Marques, Marcelo Freixo\r\n\r\nMODIFICATIVA 128\r\n\r\nModifique-se o art. 27, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 27 - Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e eventualmente bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Mário Marques, Marcelo Freixo\r\n\r\nMODIFICATIVA 129\r\n\r\nModifique-se o § 1º do art. 27, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 27 - ..............................\r\n\r\n§ 1º Poderão ser transferidos às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Mário Marques, Marcelo Freixo\r\n\r\nMODIFICATIVA 130\r\n\r\nModifique-se o § 2º do art. 27, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 27 - ..............................\r\n\r\n§ 1º .....................................\r\n\r\n§ 2º Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, mediante permissão de uso, dispensada licitação, consoante cláusula expressa do contrato de gestão que obrigatoriamente deverão ser objeto de seguro contra sinistros (incêndios, danos e avarias) promovido pela Organização Social com prazo igual ao do contrato de gestão e após análise de risco.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Mário Marques, Marcelo Freixo\r\n\r\nMODIFICATIVA 131\r\n\r\nModifique-se o § 3º do art. 27, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 27 - ..............................\r\n\r\n§ 1º .....................................\r\n\r\n§ 2º .....................................\r\n\r\n§ 3º Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Poder Público Estadual e dependendo de prévia avaliação e expressa autorização do Governador do Estado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Mário Marques, Marcelo Freixo\r\n\r\nADITIVA 132\r\n\r\nAcrescente-se o inciso I ao parágrafo 2º do art. 27, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 27 - ..............................\r\n\r\n§ 2º .....................................\r\n\r\nI - A organização social, também, promoverá seguro que cubra risco de acidentes pessoais ao público durante a realização de eventos nos referidos imóveis.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Mário Marques, Marcelo Freixo\r\n\r\nMODIFICATIVA 133\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único do art. 28, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 28 - ..............................\r\n\r\nParágrafo único - Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão, parcela de recursos para fins do disposto nesta Lei, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela Organização Social.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Mário Marques, Marcelo Freixo\r\n\r\nMODIFICATIVA 134\r\n\r\nModifique-se o art. 29, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 29 - A organização social fará publicar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços e aquisição de bens com emprego de recursos provenientes do Poder Público, consoante o artigo 5º, inciso IV, alínea “j”, item 3.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Mário Marques, Marcelo Freixo\r\n\r\nMODIFICATIVA 135\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 29, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 29 - ..............................\r\n\r\nParágrafo único - Na contratação de obras e serviços e aquisição de bens preferencialmente pelo sistema de registro de preços deverão ser observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da contratação, consoante a alínea “a” do inciso V do artigo 9º.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Mário Marques, Marcelo Freixo\r\n\r\nADITIVA 136\r\n\r\nAcrescente-se o § 4º ao artigo 30, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30 - ..............................\r\n\r\n§ 1º .....................................\r\n\r\n§ 2º .....................................\r\n\r\n§ 3º .....................................\r\n\r\n§ 4º As despesas com os servidores públicos colocados à disposição da Organização Social, bem como as despesas com funcionários celetistas ou temporários serão computados para o cálculo do limite de gastos com pessoal, exigido pelo artigo 169 da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 18º e seguintes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Mário Marques, Marcelo Freixo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 137\r\n\r\nModifique-se o Artigo 31 que passa a vigorar com seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 31 - O servidor que não colocado à disposição da organização social deverá, observado o interesse público ser:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 138\r\n\r\nModifique-se inciso I do Art. 31 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 31 - ...\r\n\r\nI - relotado, com o respectivo cargo, em outro órgão ou entidade vinculada Secretaria de Estado de Cultura, garantido os seus direitos e vantagens.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 139\r\n\r\nModifique-se inciso II do Art. 31 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 31 - ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - devolvido ao órgão de origem, caso não pertençam a Fundação extinta por lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques.\r\n\r\nADITIVA Nº 140\r\n\r\nAcrescente-se inciso III do Art. 31 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 31 - ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - Caso pertença à Fundação extinta por lei específica, será lotado na Secretaria de Estado de Cultura, garantido os seus direitos e vantagens.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 141\r\n\r\nModifique-se o Artigo 32 que passa a vigorar com seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 32 - O servidor que não colocado à disposição de organização social poderá, a qualquer tempo, mediante requerimento ou por manifestação da organização social, devidamente justificado, ter sua disposição cessada, caso em que serão observados os procedimentos definidos nos incisos do artigo anterior.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 142\r\n\r\nModifique-se o Artigo 33 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 33 - Será permitido o pagamento pela organização social de vantagem pecuniária, de forma não-permanente, a servidor colocado à disposição desde que não seja com recursos repassados pelo Estado para o contrato de gestão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 143\r\n\r\nModifique-se o Artigo 34, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 34 - Ao servidor é devida retribuição, a ser paga pela organização social, quando do exercício de função temporária de direção, chefia e assessoria, até mesmo, com recursos do Estado provenientes do contrato de gestão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 144\r\n\r\nAcrescente-se o § 3º ao Artigo 36 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 36 - ...\r\n\r\n§ 1º - ...\r\n\r\n§ 2º - ...\r\n\r\n§ 3º - ...\r\n\r\nA entidade que perder a qualificação como Organização Social ficará impedida de requerer novamente o título num período de 05 (cinco) anos a contar da data da publicação do ato de desqualificação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 145\r\n\r\nModifique-se o Artigo 37 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 37 - A extinção de fundações vinculadas à Secretaria de Estado de Cultura e/ou a transferência de órgãos e unidades para a administração direta, com vistas à transferência da execução dos respectivos serviços e atividades para organizações sociais, serão autorizadas por Lei específica, mediante a assinatura de contrato de gestão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 146\r\n\r\nModifique-se o Artigo 38 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 38 - A extinção quando autorizada por Lei específica de fundações e/ou a transferência de órgãos e unidades para a administração direta será realizada mediante processo de inventário, que deverá abranger, dentre outras atividades, o levantamento físico-financeiro de seus bens e de seu acervo, documental e material, nos termos da legislação aplicável ao caso.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 147\r\n\r\nModifique-se o Art. 41 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 41 - A organização social que vier a executar as atividades do Teatro Municipal deverá manter os corpos estáveis de baile, coro e orquestra, com, no mínimo, 100 (cem) integrantes em cada um deles, procedendo a concurso público bi-anual para os cargos que vagarem.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques.\r\n\r\nADITIVA Nº 148\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo Único ao Art. 41 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 41 - ...\r\n\r\nParágrafo Único - Os cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Estado de Cultura e das suas Fundações, não poderão ser extintos, mesmo com o funcionamento concomitante e provisório das Organizações Sociais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 149\r\n\r\nModifique-se o Artigo 44 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 44 - Os empregados contratados por processo seletivo pela organização social não terão qualquer vínculo empregatício com o Poder Público, inexistindo também qualquer responsabilidade relativamente às obrigações, de qualquer natureza, assumidas pela organização social. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques.\r\n\r\nQuebra MODIFICATIVA Nº 150\r\n\r\nModifique-se o Artigo 48 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 48 - A Secretaria de Estado de Cultura disponibilizará, em seu sítio eletrônico, os contratos de gestão celebrados e os respectivos relatórios de gestão sem prejuízo das publicações no Diário Oficial do Estado previstas nesta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques.\r\n\r\nADITIVA Nº 151\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Os equipamentos culturais que integram a Secretaria de Estado de Cultura, abaixo publicizados, poderão vir a se constituir em Organização Social.\r\n\r\nParágrafo 1º - Cada conjunto de equipamentos cultural publicizados se transformará em uma Organização Social.\r\n\r\nParágrafo 2º - Somente após a confecção do Plano Diretor de Reforma da Secretaria de Cultura, adotar-se-á a seguinte e cronológica de implantação das Organizações Sociais.\r\n\r\nI - ORGANIZAÇÃO SOCIAL ESCOLA DE ARTES VISUAIS DO PARQUE LAGE\r\n\r\nII - ORGANIZAÇÃO SOCIAL SUPERINTENDÊNCIA DAS BIBLIOTECAS\r\n\r\na - Biblioteca Estadual da Barra.\r\n\r\nb - Biblioteca Estadual de Niterói - BEM\r\n\r\nc - Biblioteca Estadual Infantil Anísio Teixeira - BEIAT\r\n\r\nd - Biblioteca Feira-Livro\r\n\r\ne - Biblioteca Infantil Carlos Alberto - BICA\r\n\r\nf - Biblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro - BIPERJ (Biblioteca Estadual Celso Kelly - BECK)\r\n\r\ng - Centro de Arte e Criatividade Infanto-Juvenil - CACIJ.\r\n\r\nIII - ORGANIZAÇÃO SOCIAL MUSEU DA IMAGEM E DO SOM.\r\n\r\nIV - ORGANIZAÇÃO SOCIAL CASA FRANÇA BRASIL.\r\n\r\nV - ORGANIZAÇÃO SOCIAL ANITA MANTUANO DE ARTES.\r\n\r\na - Casa de Cultura Laura Alvim - CCLA\r\n\r\nb - Casa de Casimiro de Abreu\r\n\r\nc - Casa de Euclides da Cunha \r\n\r\nd - Casa de Oliveira Vianna\r\n\r\ne - Museu Antônio Parreiras\r\n\r\nf - Museu Carmem Miranda\r\n\r\ng - Museu dos Esportes Mané Garrincha\r\n\r\nh - Museu do Ingá - Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\ni - Museu dos Teatros\r\n\r\nj - Museu do Primeiro Reinado - Solar da Marquesa de Santos\r\n\r\nl - Teatro Armando Gonzaga\r\n\r\nm - Teatro Arthur Azevedo\r\n\r\nn - Teatro Casa de Cultura Laura Alvim\r\n\r\no - Teatro Mário Lago\r\n\r\np - Teatro Gláucio Gill\r\n\r\nq - Teatro João Caetano\r\n\r\nr - Teatro Villa-Lobos: Sala Arnaldo Niskier e Sala Monteiro Lobato\r\n\r\ns - Escola Estadual de Música Villa - Lobos;\r\n\r\nt - Sala Cecília Meireles - Auditório Guiomar Novaes.\r\n\r\nParágrafo 3º - Para implantação do referido programa deverão ser extintas, cronologicamente , as seguintes Fundações por Leis individuais e específicas:\r\n\r\nI - Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS\r\n\r\nII - Fundação Casa França Brasil\r\n\r\nIII - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques.\r\n\r\nADITIVA Nº 152\r\n\r\nAcrescente-se Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Fica excluída a Fundação Theatro Municipal e os entes a ela vinculados (Escola Estadual de Dança Maria Olenewa e Central Técnica de Produção Tatiana Memória), do Programa Estadual de Publicização da Secretaria de Estado de Cultura, como Fundação que poderia ser extinta com as atividades absorvidas por Organização Social, objeto da presente Lei. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Mário Marques.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 153\r\n\r\nO Artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Poder Executivo poderá qualificar como organização social pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à cultura, atendidos os requisitos previstos nesta Lei e que sejam reconhecidas e fiscalizadas pelo Estado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEDRO, Caetano Amado, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 154\r\n\r\nO Inciso I, do Artigo 9º, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - O contrato de gestão, formalizado por escrito, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes, e deverá conter, em especial, cláusulas que disponham sobre:\r\n\r\nI - obrigatoriedade de constar, como parte integrante do instrumento, a proposta de trabalho, os prazos de execução, as metas a serem atingidas, os indicadores objetivos de qualidade e produtividade, o orçamento e as fontes de receita para sua execução e as garantias em relação ao patrimônio cedido e aos recursos repassados;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEDRO, Caetano Amado, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 155\r\n\r\nO Inciso II, do Artigo 9°, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9° - O contrato de gestão. formalizado por escrito, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes, ...\r\n\r\nII- em caso de rescisão do contrato de gestão, a incorporação do patrimônio, dos legados e doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio do Estado, ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré-existentes ao contrato de gestão;.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEDRO, Caetano Amado, Rodrigo Dantas\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 156\r\n\r\nO Artigo 31 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 31 - O servidor que não for colocado à disposição da organização social será relotado, com o respectivo cargo, em outro órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEDRO, Caetano Amado, Rodrigo Dantas\r\n\r\nADITIVA Nº 157\r\n\r\nAcrescente-se um Parágrafo Único ao Artigo 37, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo Único- O disposto no caput do Art. 37 não se aplica à Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEDRO, Caetano Amado, Rodrigo Dantas\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 158\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 41, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEDRO, Caetano Amado, Rodrigo Dantas\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 159\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 44, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEDRO, Caetano Amado, Rodrigo Dantas\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 160\r\n\r\nModifique-se o Artigo 28 para seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 28 - O Poder Executivo poderá colocar à disposição de organização social servidores públicos, com ônus para a origem, constando expressamente do contrato de gestão o valor referente a esta cessão.\r\n\r\n§ 1° - Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento da organização social de servidor colocado à disposição.\r\n\r\n§ 2° - As Organizações Sociais (OS) não poderão manter em seus quadros mais de dez (10) por cento de servidores de outras nacionalidades.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Comte Bittencourt, Olney Botelho\r\n\r\nADITIVA Nº 161\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo ao Artigo 20, com a seguinte redação:\r\n\r\n\" § - O relatório de execução previsto no \"caput\" deste artigo deve ser disponibilizado na internet.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Comte Bittencourt, Olney Botelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 162\r\n\r\nModifique-se o Artigo 19 para seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 19 - Os resultados e metas alcançados com a execução dos contratos de gestão celebrados pelo Poder Público, serão analisados, anualmente, por uma Comissão paritária de Avaliação, entre governo e sociedade. \"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Comte Bittencourt, Olney Botelho\r\n\r\nADITIVA Nº 163\r\n\r\nAdicione-se um inciso ao Artigo 31, com a seguinte redação:\r\n\r\n\" Inciso III - Fica vedada a colocação em disponibilidade dos servidores que não desejarem trabalhar em Organizações Sociais (OS), facultada ao mesmo, na conveniência da administração, optar onde deseja trabalhar.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Comte Bittencourt, Olney Botelho\r\n\r\nQuebra MODIFICATIVA Nº 164\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 8° onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8°(...)\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Cultura será o órgão supervisor da execução do contrato de gestão com vistas da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: DIONÍSIO LINS, Sabino, Olney Botelho, Tucalo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 165\r\n\r\nModifique-se o Art. 19 onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 19 - Os resultados e metas alcançados com a execução dos contratos de gestão celebrados pelo Poder Público, serão analisados, periodicamente, por uma Comissão de Avaliação, nomeada pelo Governador do Estado, composta por representantes das Secretarias de Estado da Casa Civil, de Cultura, de Planejamento e Gestão, e de Fazenda, a qual deverá contar com representantes da sociedade civil de notório conhecimento profissional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: DIONÍSIO LINS, Sabino, Olney Botelho, Tucalo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 166\r\n\r\nModifica-se o Art. 8°, que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - Para os efeitos desta Lei, considera-se contrato de gestão o acordo firmado, com autorização do Poder Legislativo, entre o Poder Executivo e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria para fomento e execução de atividades da área da cultura.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Alessandro Molon\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 167\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, que passa a seguinte redação:,\r\n\r\n\"Art. 1°. O Poder Executivo poderá, com a aprovação do Poder Legislativo, qualificar como organização social pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à cultura, atendidos os requisitos previstos nesta Lei.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Alessandro Molon\r\n\r\nADITIVA Nº 168\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. (...) - Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Poder Público, e dependendo de prévia avaliação e expressa autorização do Poder Legislativo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Alessandro Molon\r\n\r\nADITIVA Nº 169\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.(...) - As Organizações Sociais (OS) não poderão firmar contrato com empresas ou instituições das quais façam parte seus dirigentes e sócios.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Alessandro Molon\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 170\r\n\r\nSuprima-se o § 1º do Art. 27.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Alessandro Molon\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 171\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Art. 29.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Alessandro Molon\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 172\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do Art. 16.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Alessandro Molon\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 173\r\n\r\nSuprima-se o Art. 35.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Alessandro Molon\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 174\r\n\r\nSuprima-se o Art. 34.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Alessandro Molon\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 175\r\n\r\nSuprima-se o Art. 31.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Alessandro Molon\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 176\r\n\r\nSuprima-se o Art. 27.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Alessandro Molon\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 177\r\n\r\nSuprima-se o Art. 22.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Alessandro Molon\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 178\r\n\r\nSuprima-se o Art. 43.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Alessandro Molon\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 179\r\n\r\nSuprima-se o Art. 41.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Alessandro Molon\r\n\r\nSUPRESSIVA 180\r\n\r\nSuprima-se o Art. 40.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Alessandro Molon\r\n\r\nSUPRESSIVA 181\r\n\r\nSuprima-se o Art. 37.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Alessandro Molon\r\n\r\nMODIFICATIVA 182\r\n\r\nModifica-se o Art. 45, que passa a ter a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 45 - A qualquer tempo, o órgão supervisor e a organização social poderão, de comum acordo, rever os termos do contrato de gestão, desde que devidamente justificado e preservado o interesse público, devendo ser submetido à aprovação do Poder Legislativo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Alessandro Molon\r\n\r\nMODIFICATIVA 183\r\n\r\nModifica-se o Art. 29, que passa a ter a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 29 - A organização social fará publicar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços e aquisição de bens.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Alessandro Molon\r\n\r\nMODIFICATIVA 184\r\n\r\nModifica-se o § 3º do Art. 27, que passa a ter a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 27 - (...)\r\n\r\n§ 3º Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Poder Público, e dependendo de prévia avaliação e expressa autorização do Poder Legislativo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Alessandro Molon\r\n\r\nMODIFICATIVA 185\r\n\r\nModifica-se o § 2º do Art. 20, que passa a ter a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 20 - (...)\r\n\r\n§ 2º O balanço e os demonstrativos financeiros anuais da organização social devem ser elaborados de acordo com as regras de contabilidade pública.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Alessandro Molon\r\n\r\nSUPRESSIVA 186\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Alessandro Molon\r\n\r\nSUPRESSIVA 187\r\n\r\nSuprima-se o Art. 38.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Alessandro Molon\r\n\r\nSUPRESSIVA 188\r\n\r\nSuprima-se o Art. 47.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Alessandro Molon\r\n\r\nSUPRESSIVA 189\r\n\r\nSuprima-se o Art. 44.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Alessandro Molon\r\n\r\nSUPRESSIVA 190\r\n\r\nSuprima-se o Art. 17.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Alessandro Molon\r\n\r\nSUPRESSIVA 191\r\n\r\nSuprima-se o Art. 30.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Alessandro Molon\r\n\r\nSUPRESSIVA 192\r\n\r\nSuprima-se o Art. 32.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Alessandro Molon\r\n\r\nSUPRESSIVA 193\r\n\r\nSuprima-se o Art. 33.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Alessandro Molon\r\n\r\nADITIVA 194\r\n\r\nInclua-se o Artigo abaixo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - Os membros de qualquer órgão de direção das Organizações Sociais (OS) não receberão remuneração ou pagamentos a qualquer título.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Alessandro Molon\r\n\r\nMODIFICATIVA 195\r\n\r\nModifica-se o Art. 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - A Secretaria de Estado de Cultura deverá realizar licitação para escolha da proposta de trabalho que melhor atenda aos interesses públicos perseguidos, nos termos do regulamento, bem como da observância dos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade e eficiência.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Alessandro Molon\r\n\r\nMODIFICATIVA 196\r\n\r\nO inciso IV do artigo 9º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - estipulação de limites e critérios para remuneração e vantagens, de qualquer natureza, a serem pagas aos dirigentes e empregados da organização social, no exercício de suas funções, observado o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Cidinha Campos, Alessandro Molon\r\n\r\nADITIVA 197\r\n\r\nFica incluído o inciso VII ao artigo 13, com a seguinte redação:\r\n\r\n“VII - obrigatoriedade de apresentação de cronograma de execução das atividades culturais a serem desenvolvidas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Alessandro Molon, Gilberto Palmares\r\n\r\nADITIVA 198\r\n\r\nO inciso IX do artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membro da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral escolhidos pelo Governador do Estado e por ele nomeados, após aprovação pela Assembleia Legislativa.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Alessandro Molon, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA 199\r\n\r\nO artigo 19 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19º Os resultados e metas alcançados com a execução dos contratos de gestão celebrados pelo Poder Público serão analisados periodicamente, por uma Comissão de avaliação, nomeada pelo Governador do Estado, composta por representantes das Secretarias de Estado da Casa Civil, de Cultura, de Planejamento e Gestão e de Fazenda, a qual poderá contar com representantes da sociedade civil de notória capacidade profissional, bem como por membros indicados pela Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Alessandro Molon, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 200\r\n\r\nO § 2º do Artigo 20 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n§ 2º - O balanço e os demonstrativos financeiros semestrais da organização social devem ser elaborados de acordo com as regras de contabilidade privada e disponibilizados nos programas SIG e SIAFEM, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Alessandro Molon, Gilberto Palmares. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 201\r\n\r\nFica suprimido o § 1º do Artigo 16.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Alessandro Molon, Gilberto Palmares. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 202\r\n\r\nFica suprimido o § 2º do Artigo 16.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Alessandro Molon, Gilberto Palmares. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 203\r\n\r\nO Artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 2º - Para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social, exige-se a comprovação de notória experiência, atividade na área de cultura, comprovação do registro de seus atos constitutivos dispondo sobre:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Alessandro Molon, Gilberto Palmares. \r\n\r\nADITIVA Nº 204\r\n\r\nFica incluído o inciso X ao Artigo 2º com a seguinte redação:\r\n\r\nX - idoneidade moral e regularidade fiscal dos integrantes da Organização Social;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Alessandro Molon, Gilberto Palmares. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 205\r\n\r\nO Artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 3º - O Poder Executivo deverá estabelecer, mediante Decreto, requisitos específicos para a qualificação da entidade, de acordo com as peculiaridades da área de atuação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Alessandro Molon, Gilberto Palmares. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 206\r\n\r\nO Artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 4º - Preenchidos os requisitos exigidos, após parecer da Procuradoria Geral do Estado, será deferida, pelo Secretário de Estado de Cultura, a qualificação da entidade como organização social.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Alessandro Molon, Gilberto Palmares. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 207\r\n\r\nO Artigo 7º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 7º - Os Conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que prestarem à Organização Social.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Alessandro Molon, Gilberto Palmares. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 208\r\n\r\nO Artigo 9º, § 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 9º - Em casos excepcionais, e sempre em caráter temporário, a organização social poderá, mediante autorização prévia e expressa do Conselho de Administração, contratar profissional com remuneração superior aos limites de que trata o inciso deste artigo, desde que não se utilize recursos públicos para tal finalidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Alessandro Molon, Gilberto Palmares. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 209\r\n\r\nO inciso III do Artigo 9º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nIII - obrigatoriedade de publicação semestral de síntese do relatório de gestão e do balanço em jornal de grande circulação, no Diário Oficial do Poder Executivo e, de forma completa, no sítio eletrônico da organização social e da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Alessandro Molon, Gilberto Palmares. \r\n\r\nADITIVA Nº 210\r\n\r\nFica incluído o inciso VIII ao Artigo 9º com a seguinte redação:\r\n\r\nVIII - As entidades qualificadas como Organizações Sociais, na forma desta Lei, relativamente aos recursos por elas administrados oriundos de repasses do Estado e outras entidades públicas, se submeterão a procedimento licitatório.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Alessandro Molon, Gilberto Palmares. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 211\r\n\r\nO Artigo 10º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 10º - Caberá a Procuradoria Geral do Estado a elaboração do instrumento jurídico do contrato de gestão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Alessandro Molon, Gilberto Palmares. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 212\r\n\r\nO Artigo 21, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21 - Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência à Auditoria Geral, à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Alessandro Molon, Gilberto Palmares. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 213\r\n\r\nO Artigo 28 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 28 - O Poder Executivo poderá colocar à disposição de organização social servidores públicos, com ônus para o Estado, constando expressamente do contrato de gestão o valor referente a esta cessão.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Alessandro Molon, Gilberto Palmares. \r\n\r\nADITIVA Nº 214\r\n\r\nFica incluído o inciso VII ao Artigo 9º com a seguinte redação:\r\n\r\nVII - O Contrato de gestão deverá conter cronograma de execução das atividades culturais a serem desenvolvidas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Alessandro Molon, Gilberto Palmares. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 215\r\n\r\nFica suprimido o parágrafo único do Artigo 11.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Alessandro Molon, Gilberto Palmares. \r\n\r\nADITIVA Nº 216\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Os servidores públicos da área da cultura terão anualmente reajuste, no mínimo, pelo índice de reajuste dos demais funcionários públicos estaduais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, GILBERTO PALMARES e INÊS PANDELÓ. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 217\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Os recursos provenientes da exploração da atividade específica, em espaços cedidos pelo Poder Público, deverão ser reinvestidos em sua manutenção e modernização.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, GILBERTO PALMARES e INÊS PANDELÓ. \r\n\r\nADITIVA Nº 218\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Fica assegurado ao servidor cedido à organização social a contagem de tempo de serviço para aposentadoria.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Alessandro Molon, Gilberto Palmares. \r\n\r\nADITIVA Nº 219\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao Art. 36, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 36 - ...........................................\r\n\r\n....\r\n\r\n§ ... - É caso de desqualificação da organização social a não manutenção dos imóveis públicos cedidos ou desvio de sua finalidade.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, GILBERTO PALMARES, INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 220\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, GILBERTO PALMARES, INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nADITIVA Nº 221\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao Art. 9º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - ...........................................\r\n\r\n....\r\n\r\n§ ... - Os contratos deverão prever desconto de 50% no ingresso de estudantes, idosos e pessoas portadoras de deficiência, além de períodos de gratuidades ou de valores simbólicos para propiciar a população carente o acesso à cultura.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, GILBERTO PALMARES, INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 222\r\n\r\nModifique-se o Art. 37, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 37 - o Governo deverá enviar à Assembléia Legislativa projeto de lei específico com a extinção de cada uma das Fundações.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, GILBERTO PALMARES, INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 223\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - .........................\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - os membros do Conselho não poderão ser parentes consanguíneos ou afins até o 3º grau do Governador, Vice-Governador, Secretários de Estado e dos demais membros dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, GILBERTO PALMARES, INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 224\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:\r\n\r\nI - ser composto por:\r\n\r\na) 60% (sessenta por cento) de membros representantes do Poder Público, indicados pelo Governador;\r\n\r\nb) 30% (trinta por cento) de membros da sociedade civil, de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, na forma prevista no estatuto da entidade;\r\n\r\nc) 10% (dez por cento) de membros indicados pelos empregados da entidade, na forma prevista no estatuto da entidade;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, GILBERTO PALMARES, INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 225\r\n\r\nSuprima-se o artigo 41.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, GILBERTO PALMARES, INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nADITIVA Nº 226\r\n\r\nAcrescenta-se o inciso XI ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“XI - regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços e aquisição de bens com emprego de recursos provenientes do Poder Público, observando-se os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da contratação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELINO D'ALMEIDA, Luiz Paulo, Gerson Bergher.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 227\r\n\r\nModifica-se o inciso VII e acrescenta o inciso X ao art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“VII - obrigatoriedade de publicação anual de síntese do relatório de gestão e do balanço em jornal de grande circulação.”\r\n\r\n“X - obrigatoriedade de divulgação mensal, de forma completa, do relatório de gestão e do balancete no sítio eletrônico da organização social.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELINO D'ALMEIDA, Luiz Paulo, Gerson Bergher.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 228\r\n\r\nModifica-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Poder Executivo poderá estabelecer, mediante projeto de lei, requisitos específicos para a qualificação da entidade, de acordo com as peculiaridades da área de atuação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELINO D'ALMEIDA, Luiz Paulo, Gerson Bergher.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 229\r\n\r\nModifica-se o inciso III do art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“III - os membros do Conselho não poderão ser parentes consanguíneos ou afins até o 3º grau do Governador, Secretários de Estado, Presidentes ou Diretores de Autarquias ou Fundações e ordenadores de despesas;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELINO D'ALMEIDA, Luiz Paulo, Gerson Bergher.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 230\r\n\r\nModifica-se a alínea “j” do inciso IV do art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“j) aprovar por maioria de seus membros;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELINO D'ALMEIDA, Luiz Paulo, Gerson Bergher.\r\n\r\nQuebra MODIFICATIVA Nº 231\r\n\r\nModifica-se o art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - É vedado aos conselheiros e seus parentes consanguíneos ou afins até o 3º grau integrar a diretoria executiva ou qualquer outro cargo da entidade.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELINO D'ALMEIDA, Luiz Paulo, Gerson Bergher.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 232\r\n\r\nModifica-se o art. 7°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º - Os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que prestarem à Organização Social, ressalvada a ajuda de custo de 1 (uma) reunião mensal da qual participem.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELINO D'ALMEIDA, Luiz Paulo, Gerson Bergher.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 233\r\n\r\nModifica-se o inciso III e acrescenta o inciso VII ao art. 9°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"III- obrigatoriedade de publicação anual de síntese do relatório de gestão e do balanço em jornal de grande circulação;\"\r\n\r\n\"VII - obrigatoriedade de divulgação mensal, de forma completa, do relatório de gestão e do balancete no sítio eletrônico da organização social.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELINO D'ALMEIDA, Luiz Paulo, Gerson Bergher.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 234\r\n\r\nModifica-se o inciso II do art. 9°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"II - em caso de rescisão do contrato de gestão, e no prazo de até 30 (trinta) dias, a incorporação do patrimônio, dos legados e doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio do Estado ou ao de outra organização social qualificada na forma desta Lei, que vier a celebrar contrato de gestão com o Poder Público, ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré-existentes ao contrato de gestão;\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELINO D'ALMEIDA, Luiz Paulo, Gerson Bergher.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 235\r\n\r\nModifica-se o Art. 24, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 24 - O Conselho de Administração e a Diretoria Executiva da organização social responderão, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos causados em decorrência de sua ação ou omissão.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELINO D'ALMEIDA., Luiz Paulo, Gerson Bergher\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 236\r\n\r\nSuprime-se o § 3º do Art. 27.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELINO D'ALMEIDA., Luiz Paulo, Gerson Bergher\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 237\r\n\r\nModifica-se o art. 28, que passa a ter a seguinte\r\n\r\nredação:\r\n\r\n\"Art. 28 - O Poder Executivo poderá colocar à disposição de organização social servidores públicos, sem ônus para a origem.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELINO D'ALMEIDA., Luiz Paulo, Gerson Bergher\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 238\r\n\r\nSuprime-se o Art. 29 e Parágrafo Único.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELINO D'ALMEIDA., Luiz Paulo, Gerson Bergher\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 239\r\n\r\nSuprime-se o Parágrafo Único do Artigo 11º, renumerando os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Marcos Abrahão, Rodrigo Dantas\r\n\r\nADITIVA Nº 240\r\n\r\nAdiciona-se o Parágrafo Único ao Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único. As pessoas jurídicas de direito privado cujas atividades sejam dirigidas àquelas relacionadas no \"caput\" deste' artigo, qualificadas pelo Poder Executivo como organizações sociais, serão submetidas ao controle externo da Assembléia Legislativa, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Marcos Abrahão, Rodrigo Dantas\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 241\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- O Poder Executivo poderá qualificar como organização social pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à cultura, excluindo de pronto, as atividades do Teatro Municipal, atendidos os requisitos previstos nesta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Marcos Abrahão, Rodrigo Dantas\r\n\r\nADITIVA Nº 242\r\n\r\nAdiciona-se o Parágrafo Único ao Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único. Somente serão qualificadas como organização social as entidades que, efetivamente, comprovarem o desenvolvimento das atividades descritas no \"caput\" do artigo 1° desta lei há mais de 2 (dois) anos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Marcos Abrahão, Rodrigo Dantas\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 243\r\n\r\nModifica-se o Artigo 5°, I, C, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5, I, c - 10% (dez por cento) de membros indicados pelos empregados da entidade e servidores colocados à disposição, dentre estes, na proporção de 50% (cinqüenta por cento), na forma prevista no estatuto da entidade;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Marcos Abrahão, Rodrigo Dantas\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 244\r\n\r\nModifica-se o Artigo 5°, III, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5, III - os membros do Conselho não poderão ser parentes consangüíneos ou afins até o 30 grau do Governador, Vice-Governador, Secretários de Estado e Presidentes de Órgãos da Administração Pública Indireta.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Marcos Abrahão, Rodrigo Dantas\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 245\r\n\r\nModifica-se o Artigo 5º, IV, e, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5°, IV, e\r\n\r\nFixar a remuneração dos membros da diretoria executiva, não ultrapassando o fixado no Teto Salarial do Executivo Estadual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Marcos Abrahão, Rodrigo Dantas\r\n\r\nADITIVA Nº 246\r\n\r\nAdiciona ao Artigo 5°, IV, j, n° 5, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5°, IV, j, 5 - Art. 5°, IV, Aprovar o plano de cargos e salários e benefícios dos empregados da entidade qualificada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Marcos Abrahão, Rodrigo Dantas\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 247\r\n\r\nModifica-se o Artigo 9°, III, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9, III - Obrigatoriedade de publicação anual de síntese do relatório de gestão e do balanço em jornal de grande circulação e do Diário Oficial do Estado, de forma completa, no sítio eletrônico da organização social, bem como, após 5 (cinco) dias úteis, encaminhar a Assembléia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Marcos Abrahão, Rodrigo Dantas\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 248\r\n\r\nSuprime-se o Parágrafo 1º do Artigo 9°, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Marcos Abrahão, Rodrigo Dantas\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 249\r\n\r\nSuprime-se o Parágrafo 2º do Artigo 9°, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Marcos Abrahão, Rodrigo Dantas\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 250\r\n\r\nModifica-se o Artigo 19, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 19 - Os resultados e metas alcançados com a execução dos contratos de gestão celebrados pelo Poder Público, serão analisados, periodicamente, por uma Comissão de Avaliação, nomeada pelo Governador do Estado, composta por representantes das Secretarias de Estado da Casa Civil, de Cultura, de Planejamento e Gestão, e de Fazenda, um representante da Comissão de Cultura da Assembléia Legislativa e um membro do Conselho Estadual de Cultura a qual poderá contar com representantes da sociedade civil de notória capacidade profissional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Marcos Abrahão, Rodrigo Dantas\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 251\r\n\r\nModifica-se o Artigo 20, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 20\r\n\r\nParágrafo 3° - A Secretaria de Estado de Cultura deverá encaminhar a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, a Assembléia Legislativa e ao Conselho Estadual de Cultura.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Marcos Abrahão, Rodrigo Dantas\r\n\r\nADITIVA Nº 252\r\n\r\nAdiciona-se o parágrafo 4º ao art. 20, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 20 - ...\r\n\r\n§ 4º - Compete, facultativamente, aos órgãos citados no §3º solicitar informações sobre dados e informações contidas na prestação de contas que deverão ser atendidas dentro de 10 (dez) dias úteis pela Secretaria de Estado de Cultura, sob pena de sanção.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Marcos Abrahão, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 253\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do artigo 29, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 29 - ...\r\n\r\nParágrafo único - Na contratação de obras e serviços e aquisição de bens deverão ser observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, bem como os preceitos instituídos na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Marcos Abrahão, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 254\r\n\r\nModifica-se o artigo 37, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 37 - O Poder Executivo poderá providenciar a extinção de fundações vinculadas à Secretaria de Estado de Cultura e/ou a transferência de órgãos e unidades para administração direta, com vistas à transferência da execução dos respectivos serviços e atividades para organizações sociais, qualificadas na forma desta Lei, mediante aprovação pela Assembléia Legislativa do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Marcos Abrahão, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nMODIFICATIVA N\r\n\r\nº 255\r\n\r\nModifica-se o artigo 40, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 40 - Aprovada a extinção de Fundações pela Assembléia Legislativa, e encerrado o processo de inventário, os cargos vagos e os em comissão serão considerados extintos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Marcos Abrahão, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 256\r\n\r\nSuprima-se o artigo 41, renumerando-se os demais:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Marcos Abrahão, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 257\r\n\r\nSuprima-se o artigo 17, renumerando-se os demais:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Marcos Abrahão, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nADITIVA Nº 258\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo único ao artigo 44, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 44 - ...\r\n\r\nParágrafo único - As Organizações Sociais responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Marcos Abrahão, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nSUPRESSIVA N\r\n\r\nº 259\r\n\r\nRevogam-se, por completo, todos os artigos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, Sabino, Marcelo Freixo.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 260\r\n\r\nSuprima-se o art. 41.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Comte Bittencourt.\r\n\r\nId: 787841"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1141/2007, QUE “TORNA NULA TODA MULTA POR AVANÇO DE SINAL VERMELHO, APLICADA POR MEIO DE DISPOSITIVO MECÂNICO, ELÉTRICO, ELETRÔNICO OU FOTOGRÁFICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CUJO EQUIPAMENTO NÃO TENHA SIDO AFERIDO, APÓS SUA INSTALAÇÃO, POR AGENTE COMPETENTE”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 2 (duas) emendas de Plenário ao projeto de lei que torna nula toda multa por avanço de sinal vermelho, aplicada por meio de dispositivo mecânico, elétrico, eletrônico ou fotográfico no estado do rio de janeiro, cujo equipamento não tenha sido aferido, após sua instalação, por agente competente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas representam um aprimoramento à proposição, devendo, por esta razão, serem aprovadas.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL às emendas ao Projeto de Lei nº 1141/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1141/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1733/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE SEPARAR OS MATERIAIS RECICLÁVEIS DO LIXO ÚMIDO OU INSERVÍVEIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Jodenir Soares, que dispõe sobre a obrigação de separar os materiais recicláveis do lixo úmido ou inservível.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise baixou em diligência para que a Secretaria de Estado do Ambiente se pronunciasse sobre a matéria.\r\n\r\nRetornando a esta Casa Legislativa com parecer emitido pela assessoria jurídica do referido órgão, verifica-se que a presente propositura encontra-se incompleta, deixando de fazer referência a medidas essenciais para sua implementação, ademais, inúmeras leis abordam a matéria em discussão.\r\n\r\nPortanto, como projeto de lei em análise tem como objetivo criar norma já prevista em dispositivo legal vigente, qual seja, Lei nº 4191, de 30 de setembro de 2003, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, sua tramitação fica prejudicada, conforme preceitua o inciso I do artigo 142 do Regimento Interno:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nPor tudo, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1733/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1733/2008, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, com emenda, do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO (voto em separado - Pela Constitucionalidade, com emenda) E LUIZ PAULO.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 1733/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE SEPARAR OS MATERIAIS RECICLÁVEIS DO LIXO ÚMIDO OU INSERVÍVEIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nAutor do Voto: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1733/2008, de autoria do nobre Deputado Jodenir Soares, que dispõe sobre a obrigação de separar os materiais recicláveis do lixo úmido ou inservíveis.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO \r\n\r\nA matéria ora sob análise é de relevante interesse ambiental.\r\n\r\nA proposição baixou em diligência e recebeu o brilhante parecer de fls. 17/23, corroborado pela Superintendência de Qualidade Ambiental às fls. 25.\r\n\r\nA Coordenaria de Resíduos Sólidos, manifestando-se às fls. 26, que a matéria é de competência municipal.\r\n\r\nImportante ressaltar, que a Lei Estadual n° 4.191, de 30 de setembro de 2003, versa sobre a “POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Portanto, esta Casa Legislativa já se pronunciou sobre o assunto em questão.\r\n\r\nDestarte, que a referida Lei n° 4.191/2003 não define com clareza quem é o responsável pela separação do lixo úmido ou dos inservíveis dos materiais recicláveis. O projeto em questão obriga essa separação.\r\n\r\nCom o intuito de aprimorar o projeto, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo único ao art. 1°:\r\n\r\n“Parágrafo único - A obrigatoriedade expressa no caput é de competência do responsável por quem produz o lixo”.\r\n\r\nNa regulamentação, o Poder Executivo terá toda oportunidade de aplicar as sanções, discriminando os reais responsáveis pela separação dos lixos.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu voto em separado ao Projeto de Lei nº 1733/2008 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Autor do Voto.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1826/2008, QUE “CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 1 (uma) emenda de Plenário ao projeto de lei que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA consolidação das leis proposta pelo presente projeto de lei busca tornar mais acessível aos cidadãos a compreensão de seus direitos e deveres e evitar a confusão de textos contraditórios, eliminar os preceitos ultrapassados, revisar e organizar as normas existentes sobre um mesmo assunto, e condensá-las em uma só lei. A emenda propõe que, na consolidação, seja incluído o nome do autor, número e ano da lei que criou o evento no calendário oficial.\r\n\r\nPor achar, que a emenda contribui para o aperfeiçoamento do projeto, meu parecer é FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1826/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1826/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2271/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A OFERTA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA PROFESSORES E ALUNOS VITIMADOS POR ATOS DE VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Alessandro Calazans, que dispõe sobre a oferta de acompanhamento psicológico para professores e alunos vitimados por atos de violência nas escolas da rede pública estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nAdemais, a propositura tem como objetivo principal preservar a saúde emocional dos professores e alunos, princípio básico para uma educação de qualidade.\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2271/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2271/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2304/2009, QUE “DISPÕE SOBRE EXTRATOS, SALDOS BANCÁRIOS E COMPROVANTES DE PAGAMENTOS EMITIDOS NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CASAS LOTÉRICAS E DEMAIS ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO DE COBRANÇA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANABAL\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Anabal, que dispõe sobre extratos, saldos bancários e comprovantes de pagamento emitidos nas instituições financeiras, casas lotéricas e demais entidades prestadoras de serviço de cobrança.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista a existência do Projeto de Lei nº 3529/2006, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, que aborda matéria idêntica ao da proposição ora analisada, sua tramitação deverá ocorrer em conjunto, de acordo com o artigo 123, do Regimento Interno, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é licito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer Comissão ou Deputado ao Presidente da Assembléia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2304/2009 ao Projeto de Lei n° 3529/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2304/2009, concluindo PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 3529/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e nove, às quatorze horas, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, com a presença dos Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Presidente, INÊS PANDELO e MARCELO FREIXO, membros efetivos, COMTE BITTENCOURT e APARECIDA GAMA, suplentes deste órgão técnico, e Deputado SABINO. I - ABERTURA: O Senhor Presidente declarou aberta a Audiência Pública, conforme edital publicado no Diário Oficial em 27.04.2009, com a seguinte Ordem do Dia: “Os Projetos que serão desenvolvidos pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC”. Após breve explanação sobre tema, Sua Excelência registrou a presença dos Senhores Marcus Antonio Monteiro Nogueira - Diretor-Geral do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, Marilda Campos - INEPAC, João Carlos Ditter - Presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Entidades Públicas da Ação Cultural - SINTAC/RJ e do Conselho da OMB, Jesuína Passaroto - Presidente da Associação da Orquestra do Teatro Municipal, Fernando Lima - Presidente da Associação dos Servidores da FUNARJ, Leonardo Páscoa - Coro do Teatro Municipal, Rafaela Gomes - INEPAC, Heloisa Matoso - INEPAC, Marisa Assumpção - Representante dos Técnicos Teatrais e Administrativos do Teatro Municipal, Maurício Luz - Coro do Teatro Municipal, Álvaro Maciel - Diretor da Cooperativa de Músicos/RJ, Manoel Mendes - Fundação Teatro Municipal, Lucio Beleza - AMA/Cosme Velho, Carlos Guimarães - SEC-RJ, Marge Bittencourt - INEPAC, Delzimar Coutinho - INEPAC, Roger Brunorio - Convento de Santo Antonio, Roberto Caldeira - Assessor da Deputada Inês Pandeló e Dulce Galindo - Chefe de Gabinete do Deputado Comte Bittencourt. II - ORDEM DO DIA: Continuando, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta e concedeu a palavra ao Senhor Marcus Antonio Monteiro Nogueira que, exibindo imagens com o uso de datashow, fez um breve histórico da instituição que dirige, discorreu sobre os trabalhos realizados, sobre o Patrimônio Cultural Material e Imaterial de nosso Estado, e respondeu a perguntas dos Deputados ALESSANDRO MOLON e MARCELO FREIXO. Ainda com a palavra, o Senhor Marcus Antonio Monteiro Nogueira encaminhou a esta Comissão obras publicadas pelo INEPAC e explicou o conteúdo das mesmas. Dando prosseguimento, Sua Excelência, em ampla explanação, manifestou seu apoio no sentido de melhorar a estrutura do INEPAC, ressaltou pontos importantes sobre o tema em pauta e formulou perguntas que foram respondidas pelo Senhor Marcus Antonio Monteiro Nogueira. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT e SABINO, que se manifestaram sobre o tema, apresentando propostas de incentivo à Cultura em nosso Estado. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra ao Senhor Marcus Antonio Monteiro Nogueira que discorreu amplamente sobre o tema em pauta e respondeu a perguntas dos Deputados ALESSANDRO MOLON e COMTE BITTENCOURT. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado SABINO que discorreu sobre a matéria. Prosseguindo, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Senhor Marcus Antonio Monteiro Nogueira que respondeu a questões levantadas pelo Deputado ALESSANDRO MOLON, concedendo apartes ao Deputado SABINO. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores: Marisa Assumpção e Álvaro Maciel que, em ampla explanação, dis correram sobre a matéria em pauta, formulando perguntas que foram respondidas em seguida pelo Senhor Marcus Antonio Monteiro Nogueira. Continuando, Sua Excelência concedeu a palavra à Deputada INÊS PANDELO para breve explanação. Concluindo, o Senhor Presidente colocou esta Comissão de Cultura à disposição de todos e informou que, devido à importância do assunto tratado nesta reunião, solicitará ao Departamento de Taquigrafia as notas taquigráficas desta Audiência Pública. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e nove de abril de dois mil e nove. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário, Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos sete dias do mês de abril de dois mil e nove, às dez horas no Auditório Nelson Carneiro, do Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença dos Senhores Deputados DOMINGOS BRAZÃO - Presidente, ALTINEU CORTES - Vice-Presidente e JODENIR SOARES membro efetivo e o Senhor Deputado PAULO RAMOS, membro suplente deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, sua Excelência declarou aberta a 1ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em dois de abril de dois mil e nove e comunicou que esta Audiência tem por finalidade encontrar junto com representantes e técnicos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE uma solução para a trágica situação de desabastecimento de água no Município de Rio das Ostras. Em seguida, o Senhor Deputado Domingos Brazão informou a composição da mesa: Deputados Altineu Cortes, Jodenir Soares, Sabino, Renato de Jesus, Paulo Ramos, Drº Heleno Silva de Souza, Diretor da CEDAE e o Senhor Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Prefeito do Município de Rio das Ostras. Prosseguindo, o Senhor Presidente destacou a presença, entre as diversas autoridades presentes, dos Excelentíssimos Senhores Chiquinho Brazão, Vereador da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Carlos Alberto Afonso Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras; Robson Carlos de Oliveira Gomes, 2º Secretário da Câmara Municipal de Rio das Ostras; Alex Cabral Silva, Alzenir Pereira Mello, Luiz Roberto Gomes da Silva e Rosenildo Correa Viana, Vereadores do Município de Rio das Ostras; Doca Brazão, Vereador e Presidente da Comissão de Saneamento e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São João de Meriti; Rosemarie Teixeira, Secretária de Planejamento do Município de Rio das Ostras; Nilton da Costa Rodrigues Teixeira, Secretário de Serviços Públicos do Municipio de Rio das ostras; Carla Soares, Assessora Administrativa da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras; Cris Alves Oliveira, Agente Administrativa da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras; Marcos Antonio de Sá Machado, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos de São João da Barra; Marcello Barcellos Motta, Assistente de Planejamento da CEDAE; Marcus Tulio Abreu Aguiar, Gerente Regional da Litorânea Norte da CEDAE; Giovani Cardoso de Freitas, Gerente Regional do Noroeste da CEDAE e Enilza Zozimo Volotão, Representante do Sindicato de Trabalhadores do Municipio de Campos. Em seguida, a Presidência apresentou um vídeo que foi trazido pelo Secretário de Comunicação Social do Municipio de Rio das Ostras, mostrando as conseqüências do desabastecimento de água neste município. Continuando, o Deputado Domingos Brazão, informou que município apresenta muitas dificuldades de abastecimento de água, destacando a necessidade de que se faça um estudo junto à concessionária AMPLA para identificar as quedas, os picos de energia elétrica e um programa de investimento a curto prazo.Dando prosseguimento, sua excelência, após breve explanação sobre o tema, franqueou a palavra ao Dr. Heleno, Diretor da CEADE que se manifestou amplamente sobre a matéria em pauta. O tema proposto foi bem debatido por todos presentes, sendo que o Representante da CEDAE se comprometeu em tomar providências. Concluindo o Senhor Presidente em suas considerações finais agradeceu a presença de todos colocando esta Comissão à disposição de todos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Deputado Domingos Brazão reassumiu a Presidência, suspendendo a reunião para que eu, Teresa Cristina Vilela Monteiro, matrícula 201.116-1, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Saneamento Ambiental, em sete de abril de dois mil e nove. (a)Deputado DOMINGOS BRAZÃO - Presidente; (a)Teresa Cristina V. Monteiro - Secretária “ad hoc”.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de maio de dois mil e nove, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, com a presença dos Senhores Deputados DOMINGOS BRAZÃO - Presidente e JODENIR SOARES, membro efetivo e os Senhores Deputados PAULO MELO e PAULO RAMOS membros suplentes deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, sua Excelência declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 29/04/2009 e comunicou que esta Reunião tem por finalidade discutir sobre a atual situação da CEDAE, com a presença do Senhor WAGNER GRANJA VICTER - Presidente da CEDAE e de um Representante da Concessionária AMPLA. Prosseguindo o Senhor Presidente informou a presença do Senhor Deputado Sabino e de dos Senhores: Wagner Granja Victer, Presidente da CEDAE; Guilherme Brasil de Freitas; Fábio Luiz de Araújo; Keison Thurler e Cláudia Guimarães, todos da Concessionária AMPLA. Dando prosseguimento, sua excelência, após breve explanação sobre o tema, franqueou a palavra ao Representante da CEDAE e da AMPLA que se manifestaram amplamente sobre a matéria em pauta. Dando continuidade, o Senhor Presidente informou a todos os presentes que a Comissão fará uma visita às obras do PAC, no Morro do Pau Branco, no Município de São João de Meriti no próximo dia 14 de maio. Concluindo, o Senhor Presidente em suas considerações finais agradeceu a presença de todos, colocando esta Comissão à disposição dos presentes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Deputado Domingos Brazão reassumiu a Presidência, suspendendo a reunião para que eu, Teresa Cristina Vilela Monteiro, matrícula 201.116-1, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Saneamento Ambiental, em cinco de maio de dois mil e nove. (a)Deputado DOMINGOS BRAZÃO - Presidente, (a)Teresa Cristina V. Monteiro - Secretária “ad hoc” \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR \r\n\r\nO CUMPRIMENTO DAS LEIS\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 105/2007)\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de junho de dois mil e nove às treze horas e na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 105/2007, sob a Presidência do Senhor Deputado PEDRO FERNANDES e com a presença do Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO, Relator e do Senhor Deputado MÁRIO MARQUES, membro da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos agradecendo a presença dos Convidados: Senhor Ricardo Sartini - Secretaria de Educação, Senhor Marcos Antonio de Carvalho e Senhora Alessandra de A. Rocha - SEPLAG, Senhor Otavio Barreto e Senhor Laura Fernandez Suárez - FECOMERCIO, Major Marcelo Domingues - Secretaria de Segurança Pública, Senhora Denise A. Miguel e Senhora Adriana Medeiros da F. Costa - Secretaria de Ciência e Tecnologia, Senhor Reginaldo B. Diniz - Secretaria Estadual de Habitação, Senhor Ronaldo Martins - Assessor do Deputado Ademir Melo e Senhor Gilson Araujo - Assessor do Deputado Dionísio Lins. Continuando, o Senhor Presidente esclareceu sobre a primeira etapa do trabalho da Comissão sobre as leis de utilidade pública, datas comemorativas, dar o nome a alguma coisa e leis autorizativas. Por serem em número significativo, foram quatro propostas que somam quase 2.200 leis para consolidar em torno de 200 a 300 leis, porque as de utilidades públicas em uma única lei. O número de leis, virando artigos dessa lei implementada, resolveria o problema. No futuro a Comissão vai entrar com projeto de resolução fazendo com que sempre que algum parlamentar quiser dar título de utilidade pública para alguma determinada entidade, em vez de fazer uma lei, pode entrar com uma proposta de emenda a lei já existente, para evitar que novas leis sejam criadas. Prosseguindo quantificou e exemplificou sobre as Leis: datas comemorativas, nome de logradouro do nosso Estado e projetos autorizativos. A Comissão dividiu todas essas outras 2.400 leis que restaram por temas: saúde, educação, segurança, cultura, habitação. Enfim, cada tema tem a sua legislação específica. E a Assembleia não tem estrutura técnica para poder lidar tecnicamente com todas as áreas, foi pedido as Secretarias, que os órgãos, que as entidades ajudassem, trazendo a proposta para essas determinadas áreas e a Comissão está fazendo um trabalho muito mais de aglutinar as legislações num menor número de leis em vigor, várias leis que estão nesse relatório, poderão ser revogadas, mas o conteúdo dessas leis está sendo compilado em apenas uma lei. Com a palavra, o Senhor Deputado Flávio Bolsonaro, declarou que adotou um critério técnico avaliando 31 Leis referentes à Segurança Pública verificando a existência de contradição entre Legislações Federais e Estaduais. O Senhor Presidente agradeceu a valiosa contribuição do Relator e informou que ao iniciar os trabalhos do Cumpra-se foi consultar o ilustre Deputado Luiz Paulo para solicitar orientações e sugestões. Em seguida, passou a palavra ao ilustre Deputado Luiz Paulo que foi convidado pela Presidência para apresentar suas idéias e suas experiências como membro que da Comissão de Constituição e Justiça e também como Presidente da Comissão de Fiscalização Tributária. Após valiosa contribuição, fizeram uso da palavra os representantes da FECOMERCÍO e os assessores dos Deputados Dionísio Lins e Ademir Melo que indagaram sobre várias leis que estão em vigor e sobre o que poderão auxiliar a Comissão. O Senhor Presidente, respondendo a pergunta sobre as leis que não têm artigo nenhum, como a de número 619 de 82, que não tem artigo, não tem ementa. Não se sabe o que é, mas está em vigor. Existem outras, que têm 1, 2, 3 artigos, todos vetados, mas estão em vigor também. Todas serão analisadas e serão corrigidas. Continuando franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi à mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Marcus Vinicius Seixas Marcolino, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.047-8, lavrei a presente ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 3 de junho de 2009. (a) Marcus Vinicius Seixas Marcolino - Secretário \"ad hoc”, (a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR \r\n\r\nO CUMPRIMENTO DAS LEIS\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 105/2007)\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e nove às dezesseis horas e vinte e seis minutos na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 105/2007, sob a Presidência do Senhor Deputado PEDRO FERNANDES e com a presença da Senhora Deputada GRAÇA PEREIRA, Vice-Presidente, do Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO, Relator e do Senhor Deputado MÁRIO MARQUES, membro da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos agradecendo a presença dos Senhores Deputados e passou a palavra ao Relator da Comissão Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO que procedeu a leitura do Relatório Parcial, concluindo pela apresentação de 6 (seis) Projetos de Lei. Após discussão entre os seus pares, o Senhor Presidente pôs em votação o Relatório Parcial e o mesmo foi APROVADO por unanimidade. Continuando franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi à mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Marcus Vinicius Seixas Marcolino, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.047-8, lavrei a presente ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 16 de junho de 2009. (a) Marcus Vinicius Seixas Marcolino - Secretário \"ad hoc” (a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nRELATÓRIO PARCIAL DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 105/2007)\r\n\r\nPRESIDENTE: DEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE: DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS: DEPUTADO MÁRIO MARQUES\r\n\r\nDEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE: DEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nDO CONHECIMENTO DO FATO\r\n\r\n2. DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO\r\n\r\n2.1 - Da Constituição \r\n\r\n2.2 - Da Composição \r\n\r\n2.3 - Da Presidência, Instalação, Eleição do Vice-Presidente e do Relator. \r\n\r\n2.4 - Do Funcionamento \r\n\r\n3. DO PRAZO \r\n\r\n3.1 - Resumo das Reuniões\r\n\r\n4. VOTO DO RELATOR\r\n\r\n1. DO CONHECIMENTO DO FATO\r\n\r\nAo inciarmos o trabalho de fiscalização proposto por esta Comissão, percebermos que o número exagerado de leis, as exigências algumas vezes conflitantes, a informação pouco acessível,dificultavam o efetivo cumprimento da lei por parte daqueles a quem elas impunham obrigações. A partir dessa constatação, o caminho natural, dentro do espectro conceitual dos objetivos da Comissão, foi iniciar os trabalhos com uma ampla análise da legislação, com eventuais revogações e consolidações de textos legais.\r\n\r\n2. DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO\r\n\r\n2.1 - Da Constituição\r\n\r\nA Comissão Especial foi constituída a partir do Requerimento nº 105/2007, nos termos do art. 29 do Regimento Interno da ALERJ, com prazo inicial de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa), sendo composta de 06 (nove) membros.\r\n\r\n2.2 - Da Composição\r\n\r\nPelo Ato “E”/GP/Nº 037/2009, publicado no D.O. de 18.02.09:\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n\"Designar, para a composição da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 105/2007, como membros titulares, os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - DEM - Autor, FLAVIO BOLSONARO - PP, JODENIR SOARES - PT do B, MÁRIO MARQUES - PSDB, GRAÇA PEREIRA - DEM, e como membros suplente o Senhor Deputado JOÃO PEIXOTO - PSDC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente.\"\r\n\r\n2.3 - Da Presidência, Instalação, Eleição do Vice-Presidente e Designação do Relator.\r\n\r\n2.3.1 - Na forma Regimental assumiu a Presidência da Comissão o Senhor Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\n2.3.2 - Aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e nove às quinze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, foi realizada a reunião de instalação da Comissão, com o objetivo de eleger o Vice-Presidente e o Relator. Em seguida, foi realizada a eleição com tomada nominal de votos, tendo sido eleitos a Senhora Deputada GRAÇA PEREIRA para a Vice-Presidência e o Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO para a Relatoria da Comissão. \r\n\r\n2.4 - Do funcionamento\r\n\r\nDevidamente instalada e estabelecidas as normas gerais de seu funcionamento, a Comissão realizou 01 (uma) Reunião de Instalação, e 5 (cinco) Reuniões Ordinárias, até a presente data\r\n\r\n3. DO PRAZO\r\n\r\nA Comissão iniciou seus trabalhos em dezenove de fevereiro de dois mil e nove e encerrará seu primeiro prazo regimental de 120 (cento e vinte) dias em 18 de junho, já tendo sido requerida a sua prorrogação.\r\n\r\n3.1- Resumo das Reuniões\r\n\r\nREUNIÃO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nINSTALAÇÃO\r\n\r\n19.02.09\r\n\r\nELEIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE E DO RELATOR\r\n\r\n1ª R.O.\r\n\r\n11.03.09\r\n\r\nREUNIÃO DELIBERATIVA\r\n\r\n2ª R.O.\r\n\r\n15.04.09\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n3ª R.O.\r\n\r\n06.05.09\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n4ª R.O.\r\n\r\n27.05.09\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n5ª R.O.\r\n\r\n03.06.09\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE RELATÓRIO PARCIAL\r\n\r\n4. PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nDesde sua instalação, a Comissão Especial para Fiscalizar o Efetivo Cumprimento das Leis examinou diretamente cerca de 2300 leis, além de ter encaminhado às Secretarias de Educação, Cultura, Saúde e Segurança outras 299 para análise.\r\n\r\nNeste universo de leis vigentes, a Comissão concluiu que a consolidação dos textos legais que versam sobre o mesmo tema é uma medida inadiável, essencial na busca por um Parlamento atento às necessidades da sociedade, interessado em um universo de leis mais facilmente compreendidas e acessíveis.\r\n\r\nEm consonância com esses princípios, a Comissão deu um passo importante no sentido de responder a esses desafios, se debruçando, inicialmente, sobre as leis de Utilidade Pública, num total de 1122, de Datas Comemorativas, num total de 353, de Nomes de Logradouros Públicos, num total de 182, e de Leis Autorizativas, num total de 383. \r\n\r\nQuanto a essas últimas, elas autorizam o Executivo a implementar ações que, na verdade, prescindem de um texto legal para serem implementadas.\r\n\r\nParalelamente a esses grandes temas, a Comissão também analisou as leis que regulam a utilização de água filtrada em locais públicos e as que dispõem sobre os Hinos Nacional e Estadual.\r\n\r\nA vista do exposto, esta Relatoria sugere as seguintes ações:\r\n\r\nQue cada um dos temas acima abordados seja consolidado em um único projeto de lei a ser apresentado, em nome desta Comissão, às Comissões Permanentes da Casa.\r\n\r\nQue em relação às leis autorizativas, seja apresentado um projeto de lei revogando as hoje em vigor, salvo aquelas oriundas do próprio Poder Executivo.\r\n\r\nQue na seqüência dos trabalhos, outros temas continuem sendo examinados, com as devidas revogações e consolidações que se fizerem necessárias materializadas na forma de projetos de lei, a serem apresentados em nome dessa Comissão às Comissões Permanentes da Casa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº \r\n\r\nCONSOLIDA AS LEIS REFERENTES A \"ÁGUA FILTRADA\" NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatório, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que hotéis, motéis, casas de espetáculo, cinemas, parques de diversão, parques temáticos, shopping centers, estádios, supermercados, clubes e ginásios esportivos e outros locais de afluxo de público disponibilizem, gratuitamente, aos seus freqüentadores, bebedouros com água filtrada e gelada, em número suficiente.\r\n\r\n§ 1º - É obrigatório que haja bebedouros instalados em local visível e acessíveis a qualquer pessoa, seja ela criança,ou portador de deficiência.\r\n\r\n§ 2º - No preparo de alimentos nesses estabelecimentos deverá ser utilizada água filtrada.\r\n\r\n§ 3º - Deverá ser afixado em local visível ao público exame bacteriológico, semestralmente.\r\n\r\nArt. 2º - Pelo descumprimento da presente Lei será aplicada multa de 1.000 (hum mil) UFIR/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis N° 3194/1999, 3379/2000 e 4241/2003.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado Pedro Fernandes - Presidente, Deputada Graça Pereira - Vice Presidente, Deputado Flavio Bolsonaro - Relator, Deputado Mario Marques.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuando consolidamos as leis que regulam diferentes aspectos da mesma temática, estamos, na verdade, simplificando a vida do cidadão e aplicando na atuação do Legislativo os princípios de lógica e coerência que devem estar presente em qualquer atividade produtiva.A implantação deste conceito representa um importante passo no sentido de termos uma produção legislativa mais consciente, mais focada na efetiva necessidade social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº \r\n\r\nCONSOLIDA AS LEIS REFERENTES AOS HINOS NACIONAL E ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - As escolas públicas e particulares da rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro deverão difundir o Hino Nacional Brasileiro e o Hino do Estado do Rio de Janeiro entre os alunos do ensino fundamental e médio.\r\n\r\nParágrafo Único - As escolas promoverão cerimônias cívicas, no mínimo uma vez por semana, quando deverão ser entoados pelos alunos o Hino Nacional Brasileiro e o Hino do Estado do Rio de Janeiro, durante o hasteamento das Bandeiras Nacional, do Estado e do Município do Rio de Janeiro. O mesmo deverá ocorrer nas competições esportivas. \r\n\r\nArt. 2°- Ficam a Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC- e o Conselho de Cultura reponsáveis pela eficácia desta lei, fiscalizando seu efetivo cumprimento em toda a rede de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - A inobservância das determinações do Art. 1º implicará falta grave por parte da direção da escola da rede pública. No caso das escolas da rede particular, a inobservância destas determinações implicará multa de 5000 (cinco mil) UFIR/ RJ,, que será aplicada pela autoridade competente.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as leis ordinárias nº 715/1983, 1141/1987, 2137/1993, 2651/1996, 3221/1999, 3895/2002, 4784/2006, 5323/2008.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado Pedro Fernandes - Presidente, Deputada Graça Pereira - Vice Presidente, Deputado Flavio Bolsonaro - Relator, Deputado Mario Marques.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA consolidaçao das leis que regem os diferentes aspectos ligados aos Hinos Nacional e Estadual é mais um passo no sentido de darmos maior coerência à legislação estadual, agrupando os textos legais que disciplinam o mesmo tema, facilitando, assim, a vida do cidadão na busca por informações. Neste projeto de lei se encontram as obrigações de escolas, públicas e privadas, e editoras, na divulgação dos Hinos Nacional e Estadual, aspectos essenciais no trabalho de construção do sentimento de brasilidade nas crianças fluminenses.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº \r\n\r\nREVOGA AS LEIS AUTORIZATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam revogadas as seguinte Leis Autorizativas:\r\n\r\n4. PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nDesde sua instalação, a Comissão Especial para Fiscalizar o Efetivo Cumprimento das Leis examinou diretamente cerca de 2300 leis, além de ter encaminhado às Secretarias de Educação, Cultura, Saúde e Segurança outras 299 para análise.\r\n\r\nNeste universo de leis vigentes, a Comissão concluiu que a consolidação dos textos legais que versam sobre o mesmo tema é uma medida inadiável, essencial na busca por um Parlamento atento às necessidades da sociedade, interessado em um universo de leis mais facilmente compreendidas e acessíveis.\r\n\r\nEm consonância com esses princípios, a Comissão deu um passo importante no sentido de responder a esses desafios, se debruçando, inicialmente, sobre as leis de Utilidade Pública, num total de 1122, de Datas Comemorativas, num total de 353, de Nomes de Logradouros Públicos, num total de 182, e de Leis Autorizativas, num total de 383. \r\n\r\nQuanto a essas últimas, elas autorizam o Executivo a implementar ações que, na verdade, prescindem de um texto legal para serem implementadas.\r\n\r\nParalelamente a esses grandes temas, a Comissão também analisou as leis que regulam a utilização de água filtrada em locais públicos e as que dispõem sobre os Hinos Nacional e Estadual.\r\n\r\nA vista do exposto, esta Relatoria sugere as seguintes ações:\r\n\r\nQue cada um dos temas acima abordados seja consolidado em um único projeto de lei a ser apresentado, em nome desta Comissão, às Comissões Permanentes da Casa.\r\n\r\nQue em relação às leis autorizativas, seja apresentado um projeto de lei revogando as hoje em vigor, salvo aquelas oriundas do próprio Poder Executivo.\r\n\r\nQue na seqüência dos trabalhos, outros temas continuem sendo examinados, com as devidas revogações e consolidações que se fizerem necessárias materializadas na forma de projetos de lei, a serem apresentados em nome dessa Comissão às Comissões Permanentes da Casa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº \r\n\r\nCONSOLIDA AS LEIS REFERENTES A \"ÁGUA FILTRADA\" NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatório, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que hotéis, motéis, casas de espetáculo, cinemas, parques de diversão, parques temáticos, shopping centers, estádios, supermercados, clubes e ginásios esportivos e outros locais de afluxo de público disponibilizem, gratuitamente, aos seus freqüentadores, bebedouros com água filtrada e gelada, em número suficiente.\r\n\r\n§ 1º - É obrigatório que haja bebedouros instalados em local visível e acessíveis a qualquer pessoa, seja ela criança,ou portador de deficiência.\r\n\r\n§ 2º - No preparo de alimentos nesses estabelecimentos deverá ser utilizada água filtrada.\r\n\r\n§ 3º - Deverá ser afixado em local visível ao público exame bacteriológico, semestralmente.\r\n\r\nArt. 2º - Pelo descumprimento da presente Lei será aplicada multa de 1.000 (hum mil) UFIR/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis N° 3194/1999, 3379/2000 e 4241/2003.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado Pedro Fernandes - Presidente, Deputada Graça Pereira - Vice Presidente, Deputado Flavio Bolsonaro - Relator, Deputado Mario Marques.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuando consolidamos as leis que regulam diferentes aspectos da mesma temática, estamos, na verdade, simplificando a vida do cidadão e aplicando na atuação do Legislativo os princípios de lógica e coerência que devem estar presente em qualquer atividade produtiva.A implantação deste conceito representa um importante passo no sentido de termos uma produção legislativa mais consciente, mais focada na efetiva necessidade social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº \r\n\r\nCONSOLIDA AS LEIS REFERENTES AOS HINOS NACIONAL E ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - As escolas públicas e particulares da rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro deverão difundir o Hino Nacional Brasileiro e o Hino do Estado do Rio de Janeiro entre os alunos do ensino fundamental e médio.\r\n\r\nParágrafo Único - As escolas promoverão cerimônias cívicas, no mínimo uma vez por semana, quando deverão ser entoados pelos alunos o Hino Nacional Brasileiro e o Hino do Estado do Rio de Janeiro, durante o hasteamento das Bandeiras Nacional, do Estado e do Município do Rio de Janeiro. O mesmo deverá ocorrer nas competições esportivas. \r\n\r\nArt. 2°- Ficam a Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC- e o Conselho de Cultura reponsáveis pela eficácia desta lei, fiscalizando seu efetivo cumprimento em toda a rede de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - A inobservância das determinações do Art. 1º implicará falta grave por parte da direção da escola da rede pública. No caso das escolas da rede particular, a inobservância destas determinações implicará multa de 5000 (cinco mil) UFIR/ RJ,, que será aplicada pela autoridade competente.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as leis ordinárias nº 715/1983, 1141/1987, 2137/1993, 2651/1996, 3221/1999, 3895/2002, 4784/2006, 5323/2008.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado Pedro Fernandes - Presidente, Deputada Graça Pereira - Vice Presidente, Deputado Flavio Bolsonaro - Relator, Deputado Mario Marques.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA consolidaçao das leis que regem os diferentes aspectos ligados aos Hinos Nacional e Estadual é mais um passo no sentido de darmos maior coerência à legislação estadual, agrupando os textos legais que disciplinam o mesmo tema, facilitando, assim, a vida do cidadão na busca por informações. Neste projeto de lei se encontram as obrigações de escolas, públicas e privadas, e editoras, na divulgação dos Hinos Nacional e Estadual, aspectos essenciais no trabalho de construção do sentimento de brasilidade nas crianças fluminenses.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº \r\n\r\nREVOGA AS LEIS AUTORIZATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam revogadas as seguinte Leis Autorizativas:\r\n\r\n5326\r\n\r\n/2008\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS COM O OBJETIVO DE GARANTIR O TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE DOENTES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n5225\r\n\r\n/2008\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA FLORICULTURA.\r\n\r\n5221\r\n\r\n/2008\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UNIDADES DE TRATAMENTO DE CRIANÇ AS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, ATRAVÉS DE UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COMPOSTA POR MÉDICO, FONOAUDIÓLOGO, FISIOTE-RAPEUTA, TERAPEUTA OCUPACIONAL, PSICÓLOGO, COM A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TERAPIA DE CAVALOS - EQUOTERAPIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n5196\r\n\r\n/2008\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE COMBATE À OBESIDADE DO ESTUDANTE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO.\r\n\r\n5177\r\n\r\n/2007\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A POR FIM AOS LITÍGIOS JUDICIAIS ENVOLVENDO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n5156\r\n\r\n/2007\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DE PREVENÇAO E ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE MULHERES E CRIANÇAS - CEPETMUC. \r\n\r\n5117\r\n\r\n/2007\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUERER A PRESCRIÇÃO JUDICIAL NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n5106\r\n\r\n/2007\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL RURAL - PROJETO OVINOCAPRINOCULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n5040\r\n\r\n/2007\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MÓVEL E ITINERANTE DE COLETA DE SANGUE E CADASTRAMENTO DE DOADORES DE ÓRGÃ ;OS E MEDULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n5015\r\n\r\n/2007\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DA AVICULTURA. \r\n\r\n4959\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECICLAGEM DE PAPEL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ ; OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n4958\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA EMATER-RIO.\r\n\r\n4940\r\n\r\n/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS A DEPÓSITO E SUA VENDA EM LEILÃO PÚBLICO, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LEILOAR OS VEÍCULOS NÃO RETIRADOS NO PRAZO LEGAL NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\n4921\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO DE QUALIDADE ARTESANAL E DÁ ; OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n4907\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO VOCACIONAL AO ADOLESCENTE.\r\n\r\n4895\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O “PROGRAMA EM CADA CANTO UM ENCANTO.”\r\n\r\n4889\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM SUBGRUPAMENTO MARÍTIMO E EM ANEXO UM SUBGRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE EM GRUMARI.\r\n\r\n4888\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUL FLUMINENSE - UESF, JUNTO AO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. \r\n\r\n4887\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA ATIVIDADES CULTURAIS - PIAC - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n4884\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMAS DESPORTIVOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n4882\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UM BATALHÃO FLORESTAL NA FLORESTA DA TIJUCA.\r\n\r\n4881\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “VOLTANDO PARA CASA” ;.\r\n\r\n4877\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA LAR SUBSTITUTO PARA IDOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n4870\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A MEDALHA DO MÉRITO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n4841\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR PARCERIAS COM AS PREFEITURAS PARA A IMPLANTAÇÃO E FABRICAÇÃO DO TIJOLO COMUNITÁRIO.\r\n\r\n4809\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECER GRATUITAMENTE O PRESERVATIVO FEMININO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n4774\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR INFORMAÇÕES EM BRAILE NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS.\r\n\r\n4760\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CONSCIÊNCIA AMBIENTAL. \r\n\r\n4759\r\n\r\n/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PAPELARIA POPULAR” DESTINADO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\n4725\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇ ÃO COMPULSÓRIA, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇ A E ADOLESCENTE, QUANDO ATENDIDOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚ BLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n4705\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NAS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE OS SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS INTERPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS-LIBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n4696\r\n\r\n/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER VOTO DE LOUVOR E AGRADECIMENTO COM REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL QUANDO NA DOAÇÃO DE SANGUE.\r\n\r\n4646\r\n\r\n/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO A MULHER NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\n4623\r\n\r\n/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE REPOSIÇÃO HORMONAL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n4622\r\n\r\n/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE CAPELANIA HOSPITALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n4618\r\n\r\n/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n4615\r\n\r\n/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONCIENTIZAÇÃO DO ALCOOLISMO JUVENIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n4593\r\n\r\n/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA-RJ PARA IMPLANTAR UMA UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS NAQUELE MUNICÍPIO.\r\n\r\n4570\r\n\r\n/2005\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A CRIAR A SEMANA DE PREVENÇ ÃO DA SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. \r\n\r\n4554\r\n\r\n/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR SALAS DE VIDEOCONFERÊNCIA NAS PENITENCIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n4549\r\n\r\n/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROIBIR A COBRANÇA DA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n4544\r\n\r\n/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE VACINAÇÃO DE ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n4538\r\n\r\n/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A OUVIDORIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n4506\r\n\r\n/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O DIA ESTADUAL DE MANIFESTAÇ ÕES CONTRA O TRABALHO E A EXPLORAÇÃO INFANTIS. \r\n\r\n4459\r\n\r\n/2004\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A UNI NOROESTE-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NOROESTE FLUMINENSE.\r\n\r\n4458\r\n\r\n/2004\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE PRODUÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS.\r\n\r\n4332\r\n\r\n/2004\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR EXAME PARA O DIAGNÓSTICO DE RETINOBLASTOMA EM CRIANÇAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n4329\r\n\r\n/2004\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR O NOME DE JOSÉ RICHA A UMA UNIDADE ESCOLAR DO ESTADO.\r\n\r\n4312\r\n\r\n/2004\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O MUSEU DO AÇO EM VOLTA REDONDA/RJ. \r\n\r\n4299\r\n\r\n/2004\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BÚZIOS - RJ, PARA IMPLANTAR UMA UNIDADE DA DELEGACIA LEGAL NAQUELE MUNICÍPIO.\r\n\r\n4297\r\n\r\n/2004\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O VALE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n4287\r\n\r\n/2004\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NAS ESCOLAS ESTADUAIS, EXAMES OFTALMOLÓGICOS NOS CURSOS DE ALFABETIZAÇÃO.\r\n\r\n4260\r\n\r\n/2003\r\n\r\nAUTORIZA A UTILIZAÇÃO DAS UNIDADES QUE INTEGRAM A REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO POR CURSOS PRÉ-VESTIBULARES COMUNITÁ RIOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.\r\n\r\n4234\r\n\r\n/2003\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A SEMANA DE PREVENÇÃO A MORTE CARDÍACA SÚBITA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n4221\r\n\r\n/2003\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BÚZIOS - RJ, PARA IMPLANTAR UMA UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS NAQUELE MUNICÍPIO.\r\n\r\n4212\r\n\r\n/2003\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LOCAL ESPECIAL, PARA ATENDIMENTO DOS ADVOGADOS AOS SEUS CLIENTES DETIDOS, EM PRESÍDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n4149\r\n\r\n/2003\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DO ARTESANATO \r\n\r\n4145\r\n\r\n/2003\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HOSPITAL PÚBLICO ESTADUAL NA CIDADE DE BÚZIOS - RJ.\r\n\r\n4133\r\n\r\n/2003\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CCBM.\r\n\r\n4116\r\n\r\n/2003\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DA PESCA ARTESANAL. \r\n\r\n4114\r\n\r\n/2003\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMAS HABITACIONAIS PARA AS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR.\r\n\r\n4093\r\n\r\n/2003\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A APOIAR A CANDIDATURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PERANTE O COMITÊ OLÍMPICO INTERNACIONAL PARA SEDIAR OS JOGOS OLÍMPICOS DO ANO DE 2012. \r\n\r\n4089\r\n\r\n/2003\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À SÍNDROME FETAL PELO ÁLCOOL.\r\n\r\n4064\r\n\r\n/2003\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇ ÃO E DIAGNÓSTICO DA HEPATITE 'C', NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n4055\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA CIDADANIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. \r\n\r\n4050\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À VIOLÊNCIA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO.\r\n\r\n4042\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n4037\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO TURÍSTICO NO PICO DA PEDRA BRANCA, SITUADO NO MACIÇO DO MESMO NOME, ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3999\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO DESPERDÍCIO E DE USO CONTROLADO DE ENERGIA - PECODE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n3997\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO PROGRAMA NACIONAL DE ILUMINAÇ ÃO PÚBLICA EFICIENTE- RELUZ NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\n3996\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR PROMOÇÕES DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES, CONSIDERADOS INCAPAZES PARA OS RESPECTIVOS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3982\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS NO ÚLTIMO CONCURSO PARA O CARGO DE PROFESSOR (A) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n3978\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CONDIÇÕES PARA O FINANCIAMENTO AOS AGRICULTORES FAMILIARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3962\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLICIA MILITAR (CIPM) QUE SERÁ RESPONSÁVEL PELO POLICIAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS DA ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3952\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APREENDER E DESEMPLACAR OS VEÍCULOS IRREGULARES DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3943\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS NO ÚLTIMO CONCURSO PARA OS CARGOS DA POLíCIA CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n3935\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONCEDER PRÊMIOS PARA OS MUNICÍPIOS QUE TRATAM ADEQUADAMENTE O LIXO POR ELES PRODUZIDOS. \r\n\r\n3930\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS DE PRODUTORES RURAIS\r\n\r\n3920\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE INCENTIVO PARA A IMPLANTAÇ ÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE VICIADOS NO ALCOOLISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3918\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PRÓ-METAL, PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DO PÓLO METAL-MECÂNICO DO MÉ DIO VALE DO PARAÍBA.\r\n\r\n3911\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A \"UNISUL\" UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUL E CENTRO SUL FLUMINENSE.\r\n\r\n3897\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR OS EMPREGADOS DO METRÔ \"EM LIQUIDAÇÃO\" PARA A RIO TRILHOS - CIA. DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3883\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO DE ALUNOS COM DEFASAGEM DE APRENDIZAGEM.\r\n\r\n3873\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESPECIAL DE INCENTIVO ESTADUAL AOS TRABALHADORES DO RAMO DE CONFECÇÃO, SEDIADOS NO MUNICÍ PIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n3860\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR OS EMPREGADOS DA FLUMITRENS \" EM LIQUIDAÇÃO\" E CTC \" EM LIQUIDAÇÃO\" PARA A CENTRAL - CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA. \r\n\r\n3841\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVISAR AS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n3831\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER, POR INTERMÉDIO DE SEU Ó RGÃO DE ENGENHARIA AMBIENTAL (FEEMA) A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) COM OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n3821\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR QUE MENCIONA\r\n\r\n3815\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR PROGRAMAS PARA A CRIAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n3756\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APREENDER E DESEMPLACAR OS VEÍCULOS IRREGULARES DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3755\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FINANCIAR A FORMAÇÃO DE COOPERATIVAS COM A FINALIDADE QUE MENCIONA.\r\n\r\n3751\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - CPM.\r\n\r\n3748\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CONCESSÃO DE SUBVENÇ ÃO A PESSOAS OU FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE SEJAM RESPONSÁ VEIS POR IDOSOS CARENTES DE CUIDADOS ESPECIAIS.\r\n\r\n3732\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES VISANDO À CRIAÇ ÃO DE PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, NO Â MBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3730\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO NEGRO - CEDINE/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3721\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTRODUZIR CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3696\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAR CURSOS ESPECIALIZADOS, BEM COMO EXPANDIR O NÚMERO DE ESCOLAS CARCERÁRIAS.\r\n\r\n3687\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CENTROS DE APOIO AOS TAXISTAS (CATS), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3670\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA INTEGRADO PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO PRÓ-TURISMO NA REGIÃO DO MÉDIO VALE DO PARAÍBA E CENTRO SUL, CONFORME ESTABELECE O ART. 227 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\n3665\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA A COORDENADORIA ESTADUAL PARA ASSUNTOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊ NCIAS.\r\n\r\n3654\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O MERCADO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3653\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CADERNETA DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3641\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCENTIVAR AS EMPRESAS QUE OPERAM COM MARKETING SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3640\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS OBJETIVANDO O RESGATE DA MEMÓRIA CULTURAL E DE RECURSOS NATURAIS NOS RESPECTIVOS MUNICÍPIOS.\r\n\r\n3639\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O USO, EM CARÁTER GRATUITO, DO PARQUE HOTEL ARARUAMA PERTENCENTE AO ESTADO PELA PREFEITURA DE ARARUAMA, PARA INSTALAÇÃO DA ESCOLA DE HOTELARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊ ;NCIAS\r\n\r\n3636\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\n3624\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR TERMINAL RODOVIÁRIO ALAOR BRAZ DA FONSECA O TERMINAL RODOVIÁRIO DE PORCIÚNCULA.\r\n\r\n3587\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OBRIGAR AS EMPRESAS RODOVIÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E INTERMUNICIPAL A AFIXAREM AVISO DE INDENIZAÇ ;ÃO A PASSAGEIROS VÍTIMAS DE ACIDENTES\r\n\r\n3574\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA DE BELFORD ROXO VISANDO A INSTALAÇÃO DO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO, NOS TERRENOS DESAPROPRIADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, ÁREA ESTA DESCRITA NO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.214/99\r\n\r\n3569\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO A EFETUAREM A GRADUAL CONVERSÃO DA FROTA DE SEUS VEÍCULOS PARA O GÁS NATURAL \r\n\r\n3563\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROIBIR A PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS ROUBADOS E ACIDENTADOS NOS PÁTIOS DAS DELEGACIAS POLICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n3540\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O INSTITUTO FLUMINENSE DE GERIATRIA E GERONTOLOGIA COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n3488\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR A UNIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3485\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O USO, EM CARÁTER GRATUITO, DE CASA PERTENCENTE AO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, PELA ASSOCIAÇÃO DE SEUS EX-ALUNOS E AMIGOS, A FIM DE SER INSTALADO O CENTRO DE MEMÓRIA DA EDUCAÇÃO, PATRONA CECÍLIA MEIRELES\r\n\r\n3482\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMAS DISPONDO SOBRE PATROCÍNIO DE EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS A ATLETAS PRATICANTES DE ESPORTE AMADOR. \r\n\r\n3481\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O POLOSUL - PROGRAMA DE RECUPERAÇ ÃO DO POLO TÊXTIL DO SUL DO ESTADO\r\n\r\n3480\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n3479\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR, NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ALUDIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n3472\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CONCURSO DE REDAÇÃO, VOLTADO PARA O TEMA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DEZ ANOS DEPOIS \r\n\r\n3469\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL SEGURANÇA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n3463\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO NOVA DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E ABASTECIMENTO D'ÁGUA AOS PARQUES DA ZONA NORTE DA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n3433\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA ESTADUAL, PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE E DAS DOENÇAS DELA DECORRENTES, ASSIM COMO ORIENTAÇÃO NUTRICIONAL\r\n\r\n3417\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA PROTESTANTE\r\n\r\n3398\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O DIA COMEMORATIVO DAS ÁGUAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DIA ESTADUAL DA ÁGUA\r\n\r\n3393\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO PROGRAMA LUZ NO CAMPO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n3392\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAUTORIZA O TURIS-RIO A REALIZAR PROJETO DE ECOTURISMO NA SERRA DA BELA JOANA, EM SÃO FIDÉLIS.\r\n\r\n3389\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PUBLICAR AS TESES DE DOUTORADO E MESTRADO DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊ NCIAS\r\n\r\n3380\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROPOR AO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL COMO INSTRUMENTO DA CAMPANHA DE DESARMAMENTO.\r\n\r\n3366\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O BANCO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊ NCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3360\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR CONVÊNIO COM O LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA NOEL NUTELS A FIM DE REALIZAR EXAMES PERICIAIS SEMPRE QUE O INSTITUTO MÉDICO LEGAL, ATRAVÉS DO LABORATÓRIO CARLOS ÉBOLI NÃO PUDER FAZÊ-LO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3359\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADAPTAR O ACESSO ÀS COMPOSIÇÕ ES FERROVIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3353\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS ALUNOS, EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL\r\n\r\n3346\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O BANCO DE DADOS AMBIENTAIS - BDA \r\n\r\n3340\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3338\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PRÊMIO PRODUTIVIDADE DO POLICIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3337\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM OS HOSPITAIS E CLÍ NICAS DA REDE PARTICULAR, PARA OCUPAÇÃO DE LEITOS NAS UTI(S) E CTI(S), INCLUSIVE PARA O ATENDIMENTO A RECÉM-NASCIDOS\r\n\r\n3332\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CASAS-LAR DESTINADAS A ACOLHER CRIANÇ AS E IDOSOS CARENTES EM TODO O ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n3331\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR CONVÊNIO COM OS MUNICÍ ;PIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n3330\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE FRENTES DE TRABALHO URBANO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3316\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR SISTEMA DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA\r\n\r\n3314\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃ O DO PORTADOR DE MARCAPASSO\r\n\r\n3289\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA A CONSTRUÇÃO DO MONUMENTO À NOSSA SENHORA APARECIDA, NA CIDADE DE NITERÓI - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3288\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER O CALENDÁRIO ESTADUAL DE EVENTOS CULTURAIS E TURÍSTICOS\r\n\r\n3287\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DO VALE-CULTURA PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO ESTADUAL DE ENSINO \r\n\r\n3282\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXCUTIVO DISTRIBUIR GRATUITAMENTE, LEITE ÀS FAMILIAS COMPROVADAMENTE CARENTES QUE TENHAM CRIANÇAS MENORES DE QUATORZE ANOS \r\n\r\n3268\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DO TRABALHO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n3264\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE A - CAMPANHA CONTRA A TUBERCULOSE- E DÁ OUTRAS PROVIDÊ ;NCIAS.\r\n\r\n3261\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COMISSÃO ESTADUAL DE REFORMA PSIQUIÁTRICA\r\n\r\n3260\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA A CONSTRUÇÃO DO MEMORIAL À BÍBLIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3254\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MÉDICO DA ESCOLA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n3247\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, A INSTITUIR PROGRAMA DE PARCERIA, DESTINADO A OBTER RECURSOS PARA OS ÓRGÃOS DA REFERIDA SECRETARIA\r\n\r\n3230\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CURSO DE ESTUDOS POLÍTICOS E ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3226\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COMISSÃO TÉCNICA DE ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE OSTOMIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\n3224\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM UNIVERSIDADES PÚ BLICAS PARA PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS, CRIA FARMÁCIAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n3218\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ESTABELECER CONVÊNIO COM AS PREFEITURAS NO SENTIDO DE CEDEREM SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA DESEMPENHAREM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS NAS DELEGACIAS POLICIAIS. \r\n\r\n3215\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA FLUMINENSE DE INCENTIVOS À PRODUÇÃO DE LEITE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n3212\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COORDENADORIA ESTADUAL DE ALIMENTAÇ ÃO E NUTRIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n3206\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O SERVIÇO DE COLETA, RECICLAGEM E DISPOSIÇÃO FINAL DE GARRAFAS E EMBALAGENS PLÁSTICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3203\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR NAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3197\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A APREENSÃO DO PRODUTO ROUBADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3181\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO DE ACUPUNTURA NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\r\n\r\n3178\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃ O ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DE INFRAÇÕES PENAIS. \r\n\r\n3168\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3159\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CAMPANHAS PERMANENTES DE PREVENÇ ÃO, CONTROLE E COMBATE À TUBERCULOSE EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3155\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\n3148\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA SOCIAL QUE MENCIONA. \r\n\r\n3142\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À OSTEOPOROSE EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3135\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NO TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEPENDENTES QUÍMICOS.\r\n\r\n3134\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"FORUM DA MEDICINA LEGAL\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊ NCIAS.\r\n\r\n3124\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE REFERÊNCIA DE SAÚDE DO TRABALHADOR NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\n3123\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMA PERMANENTE DE INSPEÇ ÃO SANITÁRIA EM BANHEIROS PÚBLICOS.\r\n\r\n3122\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS TÉCNICAS PARA A MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO EM PRÉDIOS PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\n\r\n3120\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS E CICLOFAIXAS NAS RODOVIAS ESTADUAIS.\r\n\r\n3118\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PAGAMENTO DE RECOMPENSA PELA CAPTURA DE DELINQÜENTES.\r\n\r\n3109\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER DESCONTO MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) NO VALOR DO INGRESSO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, NOS ESPAÇOS CULTURAIS LIGADOS AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TAIS COMO TEATROS, MUSEUS, SALAS DE CONCERTOS E SIMILARES.\r\n\r\n3108\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR EM CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN O SERVIÇO AUXILIAR DE TRÂ NSITO - SAT, EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3107\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POSTOS AVANÇADOS DE CARTÓ RIOS NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL\r\n\r\n3106\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE ARMÁRIOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS PARA USO DOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3104\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER O PRAZO DE 5 ANOS PARA O ARQUIVAMENTO DE CHAPAS DE RAIOS X NOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\n\r\n3100\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMAS DE INCENTIVO PARA A RECUPERAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇ ÃO DE RISCO PESSOAL OU SOCIAL. \r\n\r\n3093\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CURSOS DE FORMAÇÃO DE EDUCADORES PARA ATUAR NO COMBATE A DEPENDÊNCIA QUÍMICA NA REDE ESCOLAR PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3089\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CASA DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3086\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR O PRODUTO DOS BENS CONFISCADOS E ALIENADOS DOS TRAFICANTES EM OBRAS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n3084\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A DEFENSORIA PÚBLICA DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3083\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O CURSO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA NA POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n3078\r\n\r\n/1998\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA QUE SEJA GARANTIDA EDUCAÇÃO BÁSICA NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3077\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR TESTE VOCACIONAL NAS ESCOLAS ESTADUAIS. \r\n\r\n3072\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR MATÉRIA OPTATIVA NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO E DISPÕE SOBRE OUTRAS PROVIDÊ NCIAS.\r\n\r\n3069\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ACRESCENTAR O TERMO MOCIDADE AO NOME DA ESTAÇ ÃO DE PADRE MIGUEL.\r\n\r\n3062\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A MEDALHA DE MÉRITO PADRE ANCHIETA ÀQUELES QUE SE DESTAQUEM NO RAMO DA SAÚDE.\r\n\r\n3055\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SISTEMA DE APOIO INDUSTRIAL AO PORTO DE SEPETIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3036\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA QUE O PODER EXECUTIVO FAÇA USO DE MERCHANDISING EM TODO ENXOVAL HOSPITALAR, NA ÁREA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n3026\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SUBSECRETARIA DA \"REGIÃO DA ZONA OESTE\".\r\n\r\n3006\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO APROVEITAR O POLICIAL CIVIL APOSENTADO NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2982\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE MANUTENÇ ÃO PERIÓDICA DE PONTES E VIADUTOS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\n2968\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO, CRIAR A COORDENAÇÃO DE FONOAUDIOLOGIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n2963\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS CRIANDO OS \"CENTROS DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE\" ;, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2961\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COORDENAÇÃO DE MEDICINA ALTERNATIVA, NA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n2959\r\n\r\n/1998\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, VISANDO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2952\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O \"PRONTUÁRIO DE FAMÍ LIA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n2948\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA PARA GUARDA DE CRIANÇAS\r\n\r\n2945\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI Nº 220, DE 18 DE JULHO DE 1975.\r\n\r\n2942\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA PERMANENTE DE PLANTIO DE Á RVORES.\r\n\r\n2932\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2931\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR O PROGRAMA PERMANENTE DE SAÚDE ESCOLAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n2920\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CENTRAL DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL DE REMOÇÃO DE DOENTES MENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n2914\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉ ;DICO-SOCIAL POR UNIDADES MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n2908\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O TERMINAL PESQUEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2906\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER CONSTAR, NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DE VENDA DE IMÓVEIS, CONSTRUÍDOS E/OU FINANCIADOS POR Ó RGÃO DO GOVERNO DO ESTADO, AS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. \r\n\r\n2902\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTRUIR A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2886\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AFIXAR À FRENTE DOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO PLACAS DE ADVERTÊNCIA CONTRA O TRÁFICO DE DROGAS.\r\n\r\n2884\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\n2883\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CARREIRA DE INTÉRPRETE PARA DEFICIENTES AUDITIVOS.\r\n\r\n2874\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DISPENSAR OS FUNCIONÁRIOS NOS DIAS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊ NCIAS.\r\n\r\n2872\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA REDE HOSPITALAR PRÓPRIA OU CONVENIADA A REALIZAR O EXAME PARA DETECTAR, NOS PACIENTES DESTES NOSOCÔ MIOS, OS PORTADORES DO HIV (VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA) E DOENTES DE AIDS (SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA). \r\n\r\n2862\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE ADOÇÃO DAS UNIDADES DA REDE HOSPITALAR DO ESTADO COM EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS. \r\n\r\n2861\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE ASSISTÊNCIA, PROTEÇ ÃO E ORIENTAÇÃO AO MENOR - CAPOM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2858\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PROVENIENTES DE MULTAS APLICADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, PARA O FUNDO ESTADUAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA.\r\n\r\n2857\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE, VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2850\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR DELEGACIA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2844\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CARTÃO DE IDENTIFICAÇ ÃO DE TURISTA (CIT)\r\n\r\n2842\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE REMANEJAMENTO DE PRESOS.\r\n\r\n2841\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DO ESTÁDIO GILBERTO CARDOSO - MARACANÃZINHO -, PARA O ATENDIMENTO DE PROGRAMAÇÃ ;O VISANDO EXPOSIÇÕES E MANIFESTAÇÕES DAS ARTES POPULARES, JOGOS ESTUDANTIS E DEBATES.\r\n\r\n2834\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO, NOS HOSPITAIS ESTADUAIS, DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO AOS PACIENTES PORTADORES DE AIDS.\r\n\r\n2812\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE REABILITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2811\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA \"BOLSA FAMILIAR PARA EDUCAÇÃO\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n2807\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXIGIR SEGURO PARA OBRAS PÚBLICAS COMO GARANTIA DE CONCLUSÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊ NCIAS.\r\n\r\n2795\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O \"PROGRAMA DE VACINAÇÃO PARA A TERCEIRA IDADE\".\r\n\r\n2785\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO SANGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n2781\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO DE FISIOTERAPIA NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n2777\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO DE TERAPIA OCUPACIONAL NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n2776\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SEMANA DA CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2775\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESAS PRIVADAS PARA REALIZAR SERVIÇOS BUROCRÁTICOS E TÉCNICOS PROFISSIONAIS NA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E INTERIOR.\r\n\r\n2768\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR AS VISITAS AOS PACIENTES EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICAS ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA \r\n\r\n2761\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR BIBLIOTECAS ESTADUAIS.\r\n\r\n2759\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O BANCO DE DADOS DE ÓBITOS.\r\n\r\n2744\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O MEMORIAL ELIZETH CARDOSO NO TERRITÓ RIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2737\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESAS PRIVADAS PARA REALIZAR SERVIÇOS BUROCRÁTICOS NA POLÍCIA CIVIL, MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2734\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL S/A VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO PROJETO SOCIAL DENOMINADO \" COMO VAI INTERIOR\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2732\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MÍNIMA PARA FAMÍLIAS COM FILHOS EM SITUAÇÃO DE RISCO.\r\n\r\n2727\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM TODAS AS INSTITUIÇÕES E ENTIDADES RELIGIOSAS QUE PRESTEM SERVIÇOS ASSISTENCIAIS COMO CRECHES, ASILOS, ORFANATOS E OUTROS.\r\n\r\n2719\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CENSO MÉDICO-SOCIAL E ASSISTENCIAL DO IDOSO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2716\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA QUE SE ESCREVA EM TODAS AS VIATURAS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EXPRESSÃO \"DISQUE DENÚNCIA\" 253-1177.\r\n\r\n2715\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR OS ESPAÇOS EXISTENTES OU QUE VIEREM A EXISTIR NOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DESTINADOS À PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS. \r\n\r\n2711\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER MERENDA ESCOLAR DURANTE OS PERÍ ODOS DE RECESSO ESCOLAR.\r\n\r\n2710\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DE CENTROS DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊ NCIAS.\r\n\r\n2708\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER RECURSOS FINANCEIROS PARA AS DEFESAS CIVIS DOS MUNICÍPIOS.\r\n\r\n2706\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR PARA FINS PUBLICITÁRIOS OS ESPAÇOS EXISTENTES OU QUE VIEREM A EXISTIR NAS CONTAS DE MEDIÇ ÃO DE CONSUMO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. \r\n\r\n2694\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR HOSPITAL ESPECIALIZADO NA RECUPERAÇ ;ÃO DE MENORES DE RUA VICIADOS EM DROGAS.\r\n\r\n2693\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SEMANA DOS JOGOS ESCOLARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2685\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CATEGORIA FUNCIONAL DE OPERADOR DE CÂ ;MARA ESCURA\r\n\r\n2656\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER O PRAZO DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2647\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMAS DE PREPARAÇÃO PARA APOSENTADORIA DE SERVIDORES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚ BLICAS E PARTICULARES.\r\n\r\n2642\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR EM TODAS AS REPARTIÇÕES ESTADUAIS CARTAZES INFORMANDO QUE CIDADÃOS ACIMA DE 65 ANOS ESTÃO DISPENSADOS DE ENTRAR EM FILA SOB QUALQUER PRETEXTO.\r\n\r\n2631\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CARTÃO MAGNÉTICO PARA OS VEÍCULOS AUTOMOTORES REGISTRADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n2630\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESPECIAL DE AMPARO ÀS BANDAS DE MÚSICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRÓ-BANDA \r\n\r\n2606\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O MEMORIAL DOS MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS.\r\n\r\n2605\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NA SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, O S.O.S. - \"DROGAS\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n2599\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDNOERJ - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\r\n\r\n2594\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA DOADORES DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO MENCIONA. \r\n\r\n2593\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A CESSÃO, AOS SÁBADOS E DOMINGOS, DAS ÁREAS DE RECREAÇÃO COBERTAS, EXISTENTES NOS COLÉGIOS ESTADUAIS AOS GRUPOS DA TERCEIRA IDADE, FORMADOS OU QUE VENHAM A CONSTITUIR-SE PARA UTILIZAÇÃO COMO ESPAÇO DE LAZER. \r\n\r\n2585\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS PARA A REALIZAÇ ÃO DE PROJETOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n2568\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O RECADASTRAMENTO GERAL DE PORTES DE ARMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2563\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDSUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊ NCIAS\r\n\r\n2557\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE GERIATRIA E GERONTOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2555\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FESTIVAL ESTADUAL DA CANÇÃO \"ANTÔNIO CARLOS JOBIM\".\r\n\r\n2546\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM CENTRO ESPECIALIZADO NA FORMAÇ ÃO DE PROFISSIONAIS PARA A REABILITAÇÃO, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.\r\n\r\n2506\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O \"PASSE ORIGENS\", EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2484\r\n\r\n/1995\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FÓRUM ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE DESPOLUIÇÃO DA BAÍA DE GUANABARA \r\n\r\n2483\r\n\r\n/1995\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA AIDS E DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS DENTRO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO.\r\n\r\n2386\r\n\r\n/1995\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONSIDERAR TODOS OS ATOS ENVOLVENDO DOAÇ ÕES, CESSÕES OU PERMISSÕES DE USO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO.\r\n\r\n2366\r\n\r\n/1994\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLIÍCIA MILITAR, AS MEDIDAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2350\r\n\r\n/1994\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESCENTRALIZAR A ADMINISTRAÇÃO DE UNIDADES HOSPITALARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2335\r\n\r\n/1994\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CELEBRAÇÃ O COM O GOVERNO DO ESTADO DE TIANJIN, DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, DE CONVÊNIO DE GEMINAÇÃO, COM O PROPÓSITO DE DESENVOLVIMENTO DA COOPERAÇÃO E DO INTERCÂMBIO ENTRE OS DOIS ESTADOS.\r\n\r\n2333\r\n\r\n/1994\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA - FAEET/RJ.\r\n\r\n2332\r\n\r\n/1994\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇ ÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DE ENSINO FUNDAMENTAL. \r\n\r\n2318\r\n\r\n/1994\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A RESERVA ECOLÓGICA DA ILHA GRANDE, NOS SEGUINTES TERMOS\r\n\r\n2274\r\n\r\n/1994\r\n\r\nAUTORIZA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TOMAR MEDIDAS NECESSÁRIAS À CRIAÇÃO DE ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÕES- ZPE, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. \r\n\r\n2260\r\n\r\n/1994\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIDADE PÚBLICA DO CENTRO DE ESTUDOS ALTERNATIVOS PARA A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, COM SEDE EM VALENÇ A, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2234\r\n\r\n/1994\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO QUANTO AO TRÂNSITO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2215\r\n\r\n/1994\r\n\r\nAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA ESTADUAL DE ATENÇ ÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.\r\n\r\n2190\r\n\r\n/1993\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A BOLSA DE MANUTENÇÃO EM FAVOR DE ORFANATOS E ANCIANATOS SEM FINS LUCRATIVOS.\r\n\r\n2177\r\n\r\n/1993\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES NAS ESCOLAS DE 2º GRAU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.\r\n\r\n2175\r\n\r\n/1993\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NOS CENTROS INTEGRADOS DE EDUCAÇ ÃO PÚBLICA CURSOS NOTURNOS PROFISSIONALIZANTES.\r\n\r\n2165\r\n\r\n/1993\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA SOBRA LIMPA DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2093\r\n\r\n/1993\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR EXPLORAÇÃO COMERCIAL AOS FINANCIADORES DE CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS SUBTERRÂNEAS EM ESTRADAS ESTADUAIS MEDIANTE CONTRATO PRÓPRIO, E POR PRAZO DETERMINADO. \r\n\r\n2092\r\n\r\n/1993\r\n\r\nAUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE TELEFONES DE EMERGÊNCIA NAS RODOVIAS ESTADUAIS, COM SINALIZAÇÃO INDICATIVA DOS MESMOS. \r\n\r\n2091\r\n\r\n/1993\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES E USO DE SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2065\r\n\r\n/1993\r\n\r\nMODIFICA O ART. 4º DA LEI Nº 1847/91.\r\n\r\n2057\r\n\r\n/1993\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PRÊMIO À DIREÇ ÃO DA ESCOLA, PROFESSORES, AUXILIARES E ALUNOS DE ESTABELECIMENTO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CUJA ESCOLA APRESENTE O MELHOR ESTADO DE PRESERVAÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2033\r\n\r\n/1992\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A INCORPORAÇÃO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DO RIO DE JANEIRO PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n2027\r\n\r\n/1992\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR AS FICHAS E DOCUMENTOS DO EXTINTO DEPARTAMENTO DE ORDEM POLÍTICA E SOCIAL- DOPS, PARA O ARQUIVO PÚ BLICO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2025\r\n\r\n/1992\r\n\r\nDISPÕE A RESPEITO DA CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS PARA ACESSO AOS CIEPS CONSTRUÍDOS À BEIRA DAS ESTRADAS.\r\n\r\n1971\r\n\r\n/1992\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR O TERMINAL RODOVIÁRIO DO COCOTÁ, NA ÁREA DO PARQUE POETA MANUEL BANDEIRA, NA ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\n1970\r\n\r\n/1992\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O BANCO DE ÓRGÃOS E TECIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n1957\r\n\r\n/1992\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR COLÉGIOS ESPECIAIS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS NÃO SENSORIAIS E DEFICIÊNCIA MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n1944\r\n\r\n/1991\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CENTROS DE RECUPERAÇÃO DE DROGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n1933\r\n\r\n/1991\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR TERRENOS REMANESCENTES DAS OBRAS DO METRÔ, SEM EXPRESSIVA UTILIDADE ECONÔMICA, E OUTROS TERRENOS DO DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM MÓDULOS ESPORTIVOS, EDUCACIONAIS E PROFISSIONALIZANTES.\r\n\r\n1873\r\n\r\n/1991\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA AUMENTAR A ARRECADAÇÃO DO ICMS. \r\n\r\n1859\r\n\r\n/1991\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A RESERVA ECOLÓGICA DA JUATINGA, NO MUNICÍPIO DE PARATI.\r\n\r\n1857\r\n\r\n/1991\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NOS HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE VINCULADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, CURSOS DE PREVENÇÃO CONTRA A SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n1813\r\n\r\n/1991\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ORGANIZAR CURSO ESPECIALIZADO PARA HABILITAÇ ;ÃO DE PESSOAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SALVAMENTO E PRIMEIROS SOCORROS NOS PARQUES AQUÁTICOS DOS CLUBES SOCIAIS E DESPORTIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n1806\r\n\r\n/1991\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER JUNTO ÀS COMUNIDADES CARENTES, A INSTALAÇÃO DE \"BIODIGESTORES\".\r\n\r\n1801\r\n\r\n/1991\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n1791\r\n\r\n/1991\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CRITÉRIOS PARA A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE OFICIAL DE FAZENDA.\r\n\r\n1709\r\n\r\n/1990\r\n\r\nAUTORIZA O ESTADO, ATRAVÉS DE ÓRGÃO PRÓPRIO, A FIRMAR CONVÊNIOS ENTRE OS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS E AS DIREÇÕES DOS HOSPITAIS, ESCOLAS, ENTIDADES FILANTRÓPICAS E ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, OBJETIVANDO A COMERCIALIZAÇ ÃO DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS DIRETAMENTE AOS CONSUMIDORES. \r\n\r\n1701\r\n\r\n/1990\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A COBRAR O RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADO A ASSOCIADOS DE EMPRESAS DE ASSISTÊNCIA MÉ DICA PRIVADA.\r\n\r\n1672\r\n\r\n/1990\r\n\r\nFICA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZADO A CRIAR O QUADRO DE CAPELÃO EVANGÉLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ EM DECORRÊNCIA DO QUE PRECEITUA O PARÁGRAFO 12 DO ARTIGO 91 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\n1596\r\n\r\n/1989\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE. \r\n\r\n1593\r\n\r\n/1989\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR QUE, EM CADA 10 (DEZ) ESCOLAS CONSTRUÍDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UMA SEJA TÉ CNICO-PROFISSIONALIZANTE.\r\n\r\n1544\r\n\r\n/1989\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR ESCOLA ESTADUAL COMUNITÁRIA LUIZ MASTRÂNGELO, À ESCOLA ESTADUAL COMUNITÁRIA QUE FUNCIONA NO BAIRRO DE TINGLY, 1º DISTRITO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\n1503\r\n\r\n/1989\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO A CRIAR O ÔNIBUS-TAIOBA, NA COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1479\r\n\r\n/1989\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO DEFICIENTE FÍSICO-EMPRESA.\r\n\r\n1466\r\n\r\n/1989\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR O NOME, A UMA ESCOLA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SEBASTIÃO LAN, LÍDER SINDICAL RURAL DE CABO FRIO. \r\n\r\n1456\r\n\r\n/1989\r\n\r\nAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A MUDAR O NOME DA ESCOLA RAIZ DA SERRA, LOCALIZADA EM SANTANA DE JAPUÍBA, 2º. DISTRITO DE CACHOEIRAS MACACU, PARA ESCOLA ESTADUAL BERTHOLDO DUARTE FILHO.\r\n\r\n1412\r\n\r\n/1988\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER VALE-TRANSPORTE AOS SERVIDORES ESTADUAIS. \r\n\r\n1387\r\n\r\n/1988\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AS AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS DA PETROBRÁS\r\n\r\n1178\r\n\r\n/1987\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR O NOME DE\"PROFESSORA MARIA ÂNGELA MOREIRA PINTO\"A UMA ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL SITUADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS.\r\n\r\n1156\r\n\r\n/1987\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR O NOME DE PROFESSOR JOSÉ FERNANDO VASCO DE FIGUEIREDO A UMA ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL SITUADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI - RJ.\r\n\r\n1155\r\n\r\n/1987\r\n\r\nAUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n1152\r\n\r\n/1987\r\n\r\nFICA DENOMINADO CASEMIRO MEIRELES O CIEP CONSTRUÍDO NA RUA GONÇ ALVES GATO, NO DISTRITO DE BELFORD ROXO, EM NOVA IGUAÇU - RJ. \r\n\r\n1104\r\n\r\n/1986\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REIMPLANTAR O CONCURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\n1097\r\n\r\n/1986\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA COMISSÃO COORDENADORA DE AÇ ;ÕES DE SANEAMENTO.\r\n\r\n986\r\n\r\n/1986\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR SERVIDORES ESTADUAIS DE TAXA JUDICIÁ ;RIA PARA PAGAMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA.\r\n\r\n901\r\n\r\n/1985\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR OS QUADROS DE NUTRICIONISTAS E SUPERVISORES DE NUTRIÇÃO ESCOLAR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n856\r\n\r\n/1985\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COGNOMINAR CONJUNTO ESPORTIVO PREFEITO MENDES DE MORAIS O COMPLEXO ESPORTIVO DO MARACANÃ.\r\n\r\n770\r\n\r\n/1984\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n750\r\n\r\n/1984\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR BANCO DE LEITE HUMANO E CONSIDERA SERVIÇO RELEVANTE A DOAÇÃO DE LEITE HUMANO.\r\n\r\n698\r\n\r\n/1983\r\n\r\nINSTITUI O MONUMENTO A ZUMBI DOS PALMARES. \r\n\r\n675\r\n\r\n/1983\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DOS MÚSICOS PARTICULARES DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n174\r\n\r\n/1977\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E BEM-ESTAR DO ANCIÃO (FEABEAN) E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n128\r\n\r\n119\r\n\r\n/1977\r\n\r\n/1977\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR UMA FAIXA DE TERRA À MARGEM DO KM 165 DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, E A CONSTRUIR UM MONUMENTO EM HOMENAGEM À MEMÓRIA DO EX-PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEC DE OLIVEIRA. \r\n\r\nAUTORIZA O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A DAR O NOME DE JAIME DE CARVALHO - PIONEIRO, DAS TORCIDAS ORGANIZADAS E GRANDE BENFEITOR DO FUTEBOL BRASILEIRO - A UM DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO.\r\n\r\n118\r\n\r\n/1977\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR NA PRAÇA SERZEDELO CORRÊA, EM COPACABANA, UM PRÉDIO GARAGEM OU GARAGEM SUBTERRÂNEA, PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS.\r\n\r\n117\r\n\r\n/1977\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA ESCOLA DE 2º GRAU EM MANGUINHOS. \r\n\r\n114\r\n\r\n115\r\n\r\n/1977\r\n\r\n/1977\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR O NOME DE RADIALISTA MANOEL DA NÓBREGA A UMA DAS PRAÇAS FLUMINENSES.\r\n\r\nAUTORIZA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A DAR O NOME DE PROFESSOR REVERENDO TANCREDO COSTA A UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n109\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER, COMO LOGRADOURO PÚBLICO, AS RUAS QUE MENCIONA, EM BANGU.\r\n\r\n108\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A INSTALAR UMA UNIDADE DE JARDIM DE INFÂNCIA NO BAIRRO DE REALENGO.\r\n\r\n105\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR O NOME DE DR. ISRAEL VIEIRA FERREIRA A UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DO ESTADO.\r\n\r\n104\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR O NOME DE EMÍLIO DIAS PAVÃO JÚNIOR A UMA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n103\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR O NOME DE NUTA BARTLETT JAMES A UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO.\r\n\r\n102\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANDAR ERIGIR UM MONUMENTO AO NORDESTINO. \r\n\r\n101\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UMA ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU, NO PARQUE UNIÃO, EM BONSUCESSO.\r\n\r\n100\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR NOME DE PROFESSORA ILKA FERREIRA RUAS A UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DO ESTADO.\r\n\r\n99\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DAR O NOME DE DEPUTADO JOSÉ SALLY A UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DESTE ESTADO.\r\n\r\n98\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ELABORAR O PROGRAMA DE COMEMORAÇÕES DO BICENTENÁRIO DA VILA DE SÃO SALVADOR DE CAMPOS.\r\n\r\n97\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DAR O NOME DE FRANCISCA PISANI MARINHO A UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DESTE ESTADO.\r\n\r\n91\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO ESTADUAL A INSTALAR UMA UNIDADE DE 2º GRAU, NO BAIRRO DE REALENGO - 17º DEC.\r\n\r\n83\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CONSTRUIR PRAÇAS DE ESPORTE NAS SEDES DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n71\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, UM POSTO DE IDENTIFICAÇÃO DO INSTITUTO FÉ LIX PACHECO.\r\n\r\n69\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR NOME DE ÉRICO VERÍSSIMO A UMA ESCOLA DO ESTADO.\r\n\r\n68\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DO 2º GRAU EM SANTA CRUZ, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n65\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR O NOME DE DR. THEOTONIO BARTHOLOMEU DOS SANTOS A UM LOGRADOURO PÚBLICO DESTE ESTADO.\r\n\r\n64\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UMA ESCOLA EM BARROS FILHO. \r\n\r\n63\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MUDAR O NOME DA RUA SABIÁ PARA RUA IBRAHIM FLOR, EM BANGU.\r\n\r\n62\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR O NOME DE PADRE JOSÉ DE ANCHIETA A UM LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO DE ANCHIETA.\r\n\r\n61\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR O NOME DE GENERAL POMPÍLIO DA ROCHA, A UM LOGRADOURO PÚBLICO, DA REGIÃO DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\n60\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR O NOME DA PROFESSORA EVANGELINA PIRES DAS CHAGAS, A UM LOGRADOURO PÚBLICO, EM SANTA CRUZ, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n59\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR O NOME DE BELISA DA CÂMARA GOULART, A UM LOGRADOURO PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO, DE PREFERÊNCIA NO BAIRRO DE CATUMBI.\r\n\r\n54\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ELABORAR UM PLANO DE ESTÍMULOS AO ARTESANATO, À PREPARAÇÃO DE ARTÍFICES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n48\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UMA ESCOLA DE ENSINO DO PRIMEIRO GRAU, NO PARQUE NOVO HORIZONTE, NO BAIRRO DE BRÁS DE PINA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n47\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MUDAR O NOME DA PRAÇA SARACURA PARA PRAÇA MONSENHOR SANTA ROSA.\r\n\r\n46\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UMA ESCOLA DE ENSINO DO PRIMEIRO GRAU, NO LOTEAMENTO JARDIM GUADALAJARA, NO BAIRRO DE RAMOS, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n45\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO MUNICÍPIO DE CAMPOS UM SETOR DE IDENTIFICAÇÃO DO INSTITUTO FÉLIX PACHECO.\r\n\r\n44\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DE AMBULATÓRIOS DE HIGIENE MENTAL NOS CENTROS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n43\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR O NOME DE ADAUTO LÚCIO CARDOSO A UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n41\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UMA ESCOLA PARA CRIANÇAS EXCEPCIONAIS, EM SANTA CRUZ, MUNICÍPIO DO RIO\r\n\r\n40\r\n\r\n39\r\n\r\n/1976\r\n\r\n/1976\r\n\r\nCONCEDE O NOME DO PROFESSOR JÚLIO NOVAES A UM DOS ESTABELECIMENTO DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MUDAR NOME DE RUAS COM MESMA DENOMINAÇÃO.\r\n\r\n38\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR O NOME DE MARECHAL JUAREZ TÁVORA A UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n37\r\n\r\n/1976\r\n\r\nDÁ O NOME DE PADRE ALBERTO FERRO A UM LOGRADOURO PÚBLICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n36\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UMA ESCOLA DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, NO BAIRRO DE MANGUINHOS,MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n35\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER A RUA QUE MENCIONA.\r\n\r\n34\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A REMANEJAR NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONAL.\r\n\r\n33\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR A UMA ESCOLA OFICIAL SITUADA NO MUNICÍ PIO DE BOM JARDIM, O NOME DE DR. PEDRO HUGO FOLLY.\r\n\r\n31\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR POSTOS DE INFORMAÇÃO NOS PRINCIPAIS PONTOS TURÍSTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n30\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR O NOME DE CARLOS ÉBOLI A UM LOGRADOURO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n27\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR O NOME DE ACADÊMICO IVAN LINS A UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n24\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR O NOME DE PROFESSOR MOZART PEREIRA DOS SANTOS A UM LOGRADOURO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n22\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR LOGRADOURO PÚBLICO AS RUAS DE CONJUNTOS HABITACIONAIS QUE MENCIONA.\r\n\r\n21\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR POSTOS DE POLICIAMENTO NOS PRINCIPAIS PONTOS TURÍSTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n20\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE ARTES VISUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n19\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR O NOME DE MARECHAL JUAREZ TÁVORA A UM LOGRADOURO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n13\r\n\r\n/1975\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CENTROS PROFISSIONALIZANTES PARA CEGOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n9\r\n\r\n/1975\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR À ESCOLA REUNIDA DE AREAL (E. R. DE AREAL), 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, NO NOME DE JOSÉ VIDAL SOBRINHO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado Pedro Fernandes - Presidente, Deputada Graça Pereira - Vice Presidente, Deputado Flavio Bolsonaro - Relator, Deputado Mario Marques.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm todo o país ganha corpo a importância de uma análise criteriosa das leis vigentes, para que possamos identificar aquelas que não mais correspondem à realidade social, as autorizativas que, na verdade, não têm razão de ser e as que podem ser consolidadas, por tratarem do mesmo tema.\r\n\r\nNo caso concreto deste projeto de lei, as leis autorizativas estão sendo revogadas por nada agregarem, já que o Poder Executivo não necessita deste tipo de autorização para realizar as ações por elas \"autorizadas\".\r\n\r\nO trabalho desta Comissão, de revogação do que não agrega valor, de consolidação de leis que versem sobre o mesmo tema e de fiscalização das leis vigentes, deflagra, em nosso entendimento, um movimento irreversível no Legislativo, no sentido de se pensar numa Legislação mais criteriosa, gerando, através do debate e da luz colocada sobre este tema, uma reversão de conceitos,num cenário onde a produtividade do legislador não mais será medida apenas através da quantidade de leis sancionadas, entregando ao cidadão uma Legislação objetiva, facilitando a fiscalização e otimizando a sua função social, razão única .do conjunto de leis de qualquer sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº \r\n\r\nCONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS A LOCAIS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os locais públicos abaixo recebem os seguintes nomes:\r\n\r\n“Rodovia Chico Almeida”, em homenagem a Francisco de Assis Almeida Pereira, para a Rodovia Estadual - RJ 178 entre os municípios de Macaé e Quissamã.\r\n\r\n5433\r\n\r\n/2009\r\n\r\nCentro Integrado de Educação Pública - Brizolão - George Savalla Gomes - Palhaço Carequinha o CIEP situado na Avenida Expedicionário Bittencourt Rodrigues, s/nº, Campo Novo, em Maria Paula, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n5416\r\n\r\n/2009\r\n\r\nDesembargador Paulo Cesar Salomão à Unidade de Pronto Atendimento - UPA, localizada no bairro da Tijuca, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5389\r\n\r\n/2009\r\n\r\n1º Prefeito Jorge Júlio Costa dos Santos - JOCA ao Terminal Ferroviário do Município de Belford Roxo.\r\n\r\n5382\r\n\r\n/2009\r\n\r\nMarcel Luís Sette Fortes de Almeida ao viaduto que ligará os municípios de Nilópolis e Mesquita.\r\n\r\n5374\r\n\r\n/2009\r\n\r\nVereador Paulo Abreu a Unidade de Pronto Atendimento UPA a ser construída n o Município de Belford Roxo.\r\n\r\n5317\r\n\r\n/2008\r\n\r\nZenir Fernandes de Paiva ao Colégio Estadual Rondônia.\r\n\r\n5314\r\n\r\n/2008\r\n\r\nDr. Gentil Oliveira Amaral a Delegacia Legal de Polícia Civil de Volta Redonda - 93º DP.\r\n\r\n5307\r\n\r\n/2008\r\n\r\nRodovia Prefeito Abeilard Goulart de Sousa à Rodovia RJ 099, que liga o município de Itaguaí ao município de Seropédica.\r\n\r\n5210\r\n\r\n/2008\r\n\r\nESTAÇÃO OLÍMPICA DE ENGENHO DE DENTRO a estação ferroviária localizada no Bairro de Engenho de Dentro, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5191\r\n\r\n/2008\r\n\r\nHospital da Mulher Heloneida Studart o Hospital da Mulher, localizado em Vilar dos Teles, São João de Meriti.\r\n\r\n5163\r\n\r\n/2007\r\n\r\nRodovia Irmãos Freitas à Rodovia RJ-137, de Conservatória a Santa Isabel do Rio Preto, no município de Valença.\r\n\r\n5157\r\n\r\n/2007\r\n\r\n\"Avenida Governador Leonel de Moura Brizola” a Rodovia RJ-101, atual Avenida Presidente Kennedy, que liga o Centro de Duque de Caxias ao bairro Lote XV, em Belford Roxo.\r\n\r\n5148\r\n\r\n/2007\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA GRAÇA à Rodovia Estadual RJ 151, em seu trecho de Parapeúna a Santa Isabel do Rio Preto, na divisa com Minas Gerais, no município de Valença.\r\n\r\n5092\r\n\r\n/2007\r\n\r\nCIEP-BRIZOLÃO 476 ELIAS LAZARONI AO ATUAL CIEP-BRIZOLÃO 476 SANTA CRUZ DA SERRA, localizada na Av. AS, Santa Cruz da Serra, em Duque de Caxias.\r\n\r\n5030\r\n\r\n/2007\r\n\r\n“DÉCIO ESTEVES DA SILVA” o Restaurante Popular do bairro de Campo Grande, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5014\r\n\r\n/2007\r\n\r\nRodovia José Borges de Freitas - Irmãos Borges o trecho da Rodovia RJ-143 que liga o Distrito de Conservatória à Rodovia RJ-145 na sede do Município de Valença.\r\n\r\n5008\r\n\r\n/2007\r\n\r\nRODOVIA ALBERTO SANTOS DUMONT à Rodovia RJ 145 do município de Valença ao município de Rio das Flores.\r\n\r\n5007\r\n\r\n/2007\r\n\r\nGERICINÓ-01 à GERICINÓ-07, todas as Unidades Prisionais conhecidas como BANGU-01 à BANGU-07.\r\n\r\n4955\r\n\r\n/2006\r\n\r\n“CASA DA CIDADANIA” o prédio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, sito à Avenida Marechal Câmara, n° 314, Centro- RJ.\r\n\r\n4839\r\n\r\n/2006\r\n\r\nDEPUTADO ESTADUAL MÁRCIO CORREA à rodovia RJ 140, de São Pedro da Aldeia a Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4834\r\n\r\n/2006\r\n\r\n“Wilson Mendes” a ponte sobre o Canal Itajuru, localizado no Município de Cabo Frio.\r\n\r\n4814\r\n\r\n/2006\r\n\r\n“COLÉGIO ESTADUAL MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA” o Colégio Estadual Moacyr Gomes de Azevedo, localizado no município de São José de Ubá - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n4810\r\n\r\n/2006\r\n\r\nATHANAGILDO LEITE FERRAZ a ponte que liga a RJ 153 a RJ 137 em Santa Isabel do Rio Preto, município de Valença, RJ.\r\n\r\n4717\r\n\r\n/2006\r\n\r\nGERALDO JOSÉ CERQUEIRA a passarela existente sobre a via férrea, na localidade de Japeri, cujo acesso ocorre através da Praça Manoel Marques.\r\n\r\n4715\r\n\r\n/2006\r\n\r\nEscola Técnica Estadual Deputado Albano Reis a atual Escola Técnica República de Quintino - FAETEC, localizado na Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino.\r\n\r\n4702\r\n\r\n/2006\r\n\r\nRodovia Vereador Antônio Minguta de Oliveira a RJ 196 no trecho entre a sede do Município de Conceição de Macabu e a BR 101, passando pelo 2º Distrito, Macabuzinho.\r\n\r\n4607\r\n\r\n/2005\r\n\r\nRODOVIA BIANOR ESTEVES o trecho da Rodovia Estadual RJ-134 entre a localidade conhecida como Valverde e o entroncamento com a BR-116, local conhecido por Sobradinho, no Município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\n4605\r\n\r\n/2005\r\n\r\nEscola Estadual Professora Annita de Souza Moraes a atual Escola Estadual de Catimbau Grande, no município de Rio Bonito - RJ.\r\n\r\n4581\r\n\r\n/2005\r\n\r\nRODOVIA GECY VIEIRA GONÇALVES, a Rodovia Estadual RJ 153 em seu trecho de Amparo (Barra Mansa) a Santa Isabel do Rio Preto (Valença) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4558\r\n\r\n/2005\r\n\r\n“RODOVIA DAS TROVAS” o trecho da Rodovia RJ-137 compreendido entre Barra do Piraí e Ipiabas.\r\n\r\n4539\r\n\r\n/2005\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA - BRIZOLÃO, passam a denominar-se Os Centros Integrados de Educação Pública - CIEPS,\r\n\r\n4535\r\n\r\n/2005\r\n\r\n“CIEP GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA” o CIEP 449, localizado na Rua Carlos Hermelindo Martins s/nº, no Bairro Charitas, Município de Niterói.\r\n\r\n4514\r\n\r\n/2005\r\n\r\n“GINÁSIO PÚBLICO NAÇÃO MANGUEIRENSE - GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA” o CIEP 241, localizado na Rua Santos Melo s/nº., no Bairro Mangueira, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n4502\r\n\r\n/2005\r\n\r\n“Colégio Estadual Professor José Albertino dos Santos” o colégio estadual situado na Rua Rita Batista, no Bairro Km 40, Município de Seropédica.\r\n\r\n4448\r\n\r\n/2004\r\n\r\nPosto de Saúde Doutor Antônio Carlos da Silva Monnerat ao Posto Estadual de Saúde do Município de Cordeiro, situado à rua Coronel José Olimpio de Carvalho s/nº, Bairro Rodolfo Gonçalves.\r\n\r\n4441\r\n\r\n/2004\r\n\r\n“José Máximo Balieiro”, à Ponte sobre o Rio Pirapetinga localizada na Rodovia Joaquim Mariano de Souza, km 40,3 - Distrito de Pedra Selada, Município de Resende.\r\n\r\n4418\r\n\r\n/2004\r\n\r\nRODOVIA ABÍLIO MORGADO o trecho da Rodovia Estadual RJ-152, compreendido entre as sedes dos Municípios de Cantagalo e Itaocara.\r\n\r\n4416\r\n\r\n/2004\r\n\r\nSérgio Arouca (Sanitarista e Político - 1941/2003) a uma unidade de saúde ou de pesquisa do Estado. Em caso de inexistência de unidade de cultura do Estado ainda sem denominação, o cumprimento desta Lei far-se-á pela aposição do nome do ator homenageado em parte significativa de qualquer espaço das unidades estaduais de cultura, desde que não conflite com a denominação atual da unidade.\r\n\r\n4386\r\n\r\n/2004\r\n\r\n“Parque Estadual Burle Marx”, à região da Unidade de Conservação do Maciço da Pedra Branca, localizada na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4362\r\n\r\n/2004\r\n\r\nRODOVIA CORONEL RUBENS TRAMUJAS MADER, no trecho compreendido entre a confluência com a Rodovia Federal BR-116 (Rodovia Presidente Dutra) até o limite entre os Municípios de Itatiaia e Resende e o trecho que vai dali até sua confluência com a Rodovia Estadual RJ 151, denominado RODOVIA VEREADOR QUIRINO.\r\n\r\n4325\r\n\r\n/2004\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR RENATO AZEVEDO, o atual Colégio Estadual 31 de Março, no município de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\n4242\r\n\r\n/2003\r\n\r\nRogério Cardoso (Ator - 1936/2003) a uma unidade de cultura do Estado. Em caso de inexistência de unidade de cultura do Estado ainda sem denominação, o cumprimento desta Lei far-se-á pela aposição do nome do ator homenageado em parte significativa de qualquer espaço das unidades estaduais de cultura, desde que não conflite com a denominação atual da unidade.\r\n\r\n4218\r\n\r\n/2003\r\n\r\nJOSÉ CARLOS BOARETTO, o próprio Estadual onde funciona o Colégio Macuco, localizado na Rua Francisco Lopes Martins - Centro - no Município de Macuco/RJ.\r\n\r\n4207\r\n\r\n/2003\r\n\r\n“Joaquim Mariano de Souza”, à Rodovia RJ-161, no trecho do Município de Resende, de ligação dessa cidade à divisa com o Estado de Minas Gerais, passando pela vila de Vargem Grande, no distrito de Pedra Selada.\r\n\r\n4096\r\n\r\n/2003\r\n\r\nColégio Estadual Antônio Quirino o atual Colégio Estadual Visconde de Mauá, no Município de Resende/RJ.\r\n\r\n4005\r\n\r\n/2002\r\n\r\nRodovia Sebastião Rodrigues França, a RJ-230, localizada no Município de Porciúncula.\r\n\r\n3829\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAlaíde Araújo Storck Mellor Marques ao CIEP 511-Duas barras, 2º Distrito de Monnerat.\r\n\r\n3816\r\n\r\n/2002\r\n\r\nEstádio de Futebol Thomaz Soares da Silva, o Zizinho, o Mestre Ziza, o atual Estádio de Futebol Caio Martins, localizado na cidade de Niterói-RJ.\r\n\r\n3792\r\n\r\n/2002\r\n\r\nRodovia Presidente Getúlio Vargas a RJ-236 localizada no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n3779\r\n\r\n/2002\r\n\r\nHospital Estadual Adão Pereira Nunes o atual Hospital de Saracuruna.\r\n\r\n3737\r\n\r\n/2001\r\n\r\n“PASSARELA ALTIVAR CORTES PIRES” a passarela de pedestres localizada no início da Rodovia RJ-104 e final da Alameda São Boaventura, na localidade conhecida como Largo do Moura, no município de Niterói.\r\n\r\n3675\r\n\r\n/2001\r\n\r\nEstrada Governador Paulo Torres a RJ-102, atual Estrada Engenho do Mato, localizada no município de Niterói.\r\n\r\n3661\r\n\r\n/2001\r\n\r\nVereador Melchiades Calazans ao Hospital Estadual em construção no Município de Nilópolis.\r\n\r\n3658\r\n\r\n/2001\r\n\r\nHospital Geral da Posse Doutor Luiz Guimarães ao Hospital da Posse, situado no bairro da Posse, Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\n3581\r\n\r\n/2001\r\n\r\nRegião Serrana das Agulhas Negras, o conjunto dos Municípios de Resende, Itatiaia, Quatis e Porto Real.\r\n\r\n3395\r\n\r\n/2000\r\n\r\nPorto de Sepetiba/Itaguaí, o Porto situado na Ilha da Madeira, Município de Itaguaí.\r\n\r\n3365\r\n\r\n/2000\r\n\r\nPrefeito João Baptista Caffaro ao Hospital Estadual em construção no Distrito de Manilha, Município de Itaboraí.\r\n\r\n3175\r\n\r\n/1999\r\n\r\nHospital Geral de Duque de Caxias, o Hospital construído pelo Governo do Estado, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n3174\r\n\r\n/1999\r\n\r\nVEREADOR LUIZ PAULO GUIMARÃES o CIAC de Tribobó, no Município de São Gonçalo, situado da Rodovia Amaral Peixoto s/nº.\r\n\r\n3126\r\n\r\n/1998\r\n\r\nRodovia Júlio Caruso a estrada RJ 153, em seu trecho compreendido de Volta Redonda a Amparo ( no município de Barra Mansa).\r\n\r\n3013\r\n\r\n/1998\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL PROFESSORA DIUMA MADEIRA SALLES DE SOUZA a Escola Estadual de 2º Grau, em final de Construção, realizada na Rua Lúcio José Filho, no Parque Anchieta, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2903\r\n\r\n/1998\r\n\r\nRegião dos Lagos Fluminenses, o conjunto dos Municípios de Maricá, Saquarema, Araruama, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio e Arraial do Cabo, Iguaba Grande, Armação de Búzios, Casimiro de Abreu e Rio das Ostras.\r\n\r\n2829\r\n\r\n/1997\r\n\r\n“UNIVERSIDADE DARCY RIBEIRO” a Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF.\r\n\r\n2786\r\n\r\n/1997\r\n\r\n“Centro Integrado de Educação Especial Diogo Levenhagen” a Escola Estadual Alagoas situada em Volta Redonda.\r\n\r\n2764\r\n\r\n/1997\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o conjunto constituído dos Municípios de APERIBÉ, BOM JESUS DO ITABAPOANA, CAMBUCI, ITALVA, ITAOCARA, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, MIRACEMA, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, SÃO JOSÉ DO UBÁ e VARRE-SAI.\r\n\r\n2624\r\n\r\n/1996\r\n\r\nRegião Litoral Sul Fluminense, o conjunto dos Municípios de Mangaratiba, Angra dos Reis e Paraty.\r\n\r\n2610\r\n\r\n/1996\r\n\r\nCIEP CÂNDIDO JORGE CAPIXABA, o CIEP localizado no Município de Mangaratiba.\r\n\r\n2385\r\n\r\n/1995\r\n\r\n“CIEP Edival Gueiros Vidal”, o CIEP nº 217, localizado no Município de Belford Roxo.\r\n\r\n2384\r\n\r\n/1995\r\n\r\n“Escola Estadual Santa Rita” a “Escola Estadual Brejinho”, localizada em Santa Rita do Brejinho, no Município de São Fidélis.\r\n\r\n2171\r\n\r\n/1993\r\n\r\nProfessora Maria José Machado o CIEP construído no bairro Bar dos Cavaleiros, Municípios de Duque de Caxias.\r\n\r\n2169\r\n\r\n/1993\r\n\r\nGINÁSIO ESPORTIVO CAPITÃO CHIANELLI o ginásio do Centro Esportivo da Escola de Oficiais da Polícia Militar do Estado do rio de Janeiro, localizado na Avenida Marechal Fontenelle nº 1000, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2168\r\n\r\n/1993\r\n\r\nVice-Prefeito MÁRIO JOSÉ CORRÊA o Centro Integrado de Educação número 436, construído pelo Governo do Estado no bairro de Neves, em São Gonçalo.\r\n\r\n2166\r\n\r\n/1993\r\n\r\n“CIEP CECÍLIO BARBOSA DA PAIXÃO” o CIEP nº 289, localizado no Município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\n2163\r\n\r\n/1993\r\n\r\nDOUTOR ARMANDO LEÃO FERREIRA o CIEP nº 411, localizado no bairro Engenho Pequeno, Município de São Gonçalo - RJ.\r\n\r\n2131\r\n\r\n/1993\r\n\r\n“CIEP ANTÔNIO BOTELHO” O CIEP 500, localizado na Estrada RJ-127, s/nº no bairro BNH, Município de Paracambi.\r\n\r\n2125\r\n\r\n/1993\r\n\r\nRODOVIA DEPUTADO ALAIR FERREIRA, a Rodovia do Açucar, no trecho compreendido entre a Usina Santo Antonio e o Farol de São Tomé, no Município de Campos - RJ.\r\n\r\n2123\r\n\r\n/1993\r\n\r\nColégio Estadual Prof. Joel de Oliveira o Colégio Estadual Érico Veríssimo.\r\n\r\n2120\r\n\r\n/1993\r\n\r\nFica denominado Dr. Mauro Alves Ribeiro Jr. o trecho da estrada entre as localidades de Raposo e Prata, da BRJ. 214, no Município de Natividade.\r\n\r\n2119\r\n\r\n/1993\r\n\r\n“DEPUTADO ANTÔNIO ALEXANDRE” a Estrada Estadual que liga Conselheiro Josino a Santa Maria de Campos, no Município de Campos.\r\n\r\n2117\r\n\r\n/1993\r\n\r\nCIEP PROFESSORA CYRENE MORAES COSTA o CIEP nº 206, localizado na Estrada Presidente Pedreira, s/n, no Município de Japeri.\r\n\r\n2102\r\n\r\n/1993\r\n\r\n“CIEP PREFEITO NICOLA SALZANO” o CIEP nº 499, localizado na Rua Farmacêutico Carlos Costa, s/n, no Município de Paracambi.\r\n\r\n2101\r\n\r\n/1993\r\n\r\nCIEP CONSTANTINO REIS ao Centro Integrado do Ensino Público - CIEP, situado na avenida Joaquim da Costa Lima, no Parque São Bernardo, Município de Belford Roxo.\r\n\r\n2073\r\n\r\n/1993\r\n\r\nE. E. Ernesto de Souza Cardinot a E. E. Fazenda Cardinot na localidade de Córrego D'anta, situada no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n2072\r\n\r\n/1993\r\n\r\n“ RODOVIA ARY SCHIAVO” a Estrada RJ - 125.\r\n\r\n2069\r\n\r\n/1993\r\n\r\nCIEP JOÃO BAPTISTA CAFFARO ao Centro Integrado de Ensino Público, situado na localidade de Tanguá - 5º Distrito de Itaboraí.\r\n\r\n2044\r\n\r\n/1992\r\n\r\nComarca de Campos dos Goytacazes a atual Comarca de Campos.\r\n\r\n2042\r\n\r\n/1992\r\n\r\nEscola Estadual Doutor Mário Guimarães a Escola Estadual Sesquicentenário, localizada no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2028\r\n\r\n/1992\r\n\r\nRODOVIA JOSÉ ALBERTO ERTHAL à Estrada RJ-146 que liga o Município de Bom Jardim ao de Trajano de Moraes.\r\n\r\n1936\r\n\r\n/1991\r\n\r\nCapitão Belarmino de Mattos ao conjunto residencial construído pela CEHAB, no bairro da Estrela do Norte, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n1905\r\n\r\n/1991\r\n\r\nEscola Estadual Lodgério Catharino de Souza a Escola Estadual Morro dos Pregos, localizada em Sampaio Correia, 3º Distrito do Município de Saquarema.\r\n\r\n1885\r\n\r\n/1991\r\n\r\nEscola Técnica João Luiz do Nascimento e Centro Interescolar João Luiz do Nascimento.\r\n\r\n1871\r\n\r\n/1991\r\n\r\nDeputado Doutel de Andrade a um CIEP do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1850\r\n\r\n/1991\r\n\r\nProfessor Mário Lúcio Cordeiro Araújo a um CIEP do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1818\r\n\r\n/1991\r\n\r\nDEPUTADO ALAIR FERREIRA '' A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE, no Município de Campos- RJ.\r\n\r\n1771\r\n\r\n/1990\r\n\r\nEscola NEPHTALINA CARVALHO AVILA a Escola Estadual de Taboas, localizada no 3º Distrito de Rio das Flores.\r\n\r\n1765\r\n\r\n/1990\r\n\r\nEscola Estadual Alair Bernardes Pereira a Escola Estadual do Brejo Grande situada no Distrito de Santo Amaro, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n1756\r\n\r\n/1990\r\n\r\n“ESCOLA ESTADUAL ESTOLINO PEIXOTO DA ROCHA” a Escola localizada em Pessegueiros, 2º Distrito de Teresópolis.\r\n\r\n1707\r\n\r\n/1990\r\n\r\n“Engenheiro Alexandre Drable” a RJ-157, trecho BR-116- Divisa de São Paulo.\r\n\r\n1648\r\n\r\n/1990\r\n\r\nE. E. GENEROSO JOSÉ PEREIRA a E. E. FAZENDA FLORESTA, localizada em Santa Catarina, no 2º Distrito de São Fidélis.\r\n\r\n1611\r\n\r\n/1990\r\n\r\n“ PROFESSOR AURÉLIO DUARTE “ o Colégio Estadual do Carmo, situado no Município do Carmo.\r\n\r\n1583\r\n\r\n/1989\r\n\r\nProfessor Joadélio Codeço à Unidade Escolar ( CIEP ) situada em Marambaia, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n1580\r\n\r\n/1989\r\n\r\nESCOLA PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY a atual Escola Estadual 25 de Agosto, localizada no bairro 25 de Agosto, em Duque de Caxias.\r\n\r\n1572\r\n\r\n/1989\r\n\r\nColégio Estadual Agrícola ALMIRANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO, ao Colégio Estadual Agrícola, localizado na Rua Pio XII, Bairro Figueira, 1º Distrito de Magé.\r\n\r\n1558\r\n\r\n/1989\r\n\r\n“MAESTRO RADAMÉS GNATALLI'' a um local destinado à realização de atividades artísticas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1546\r\n\r\n/1989\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA HENRIQUE DA COSTA NERY ao CIEP construído no Município de Mendes.\r\n\r\n1543\r\n\r\n/1989\r\n\r\nEscola Estadual Pastor Antonino José de Souza a antes denominada Escola Estadual São Luís, localizada em São Luís, 14º Distrito de Campos.\r\n\r\nWALDIR MEDEIROS o edifício do Foro de Duque de Caxias.\r\n\r\n1528\r\n\r\n1517\r\n\r\n/1989\r\n\r\n/1989\r\n\r\nPROFESSORA MARIA DE LOURDES PROFESSOR HONESTO DE ALMEIDA CARVALHO o CIEP construído e localizado no Município de RMELO PAES BARRETO um estabelecimento de ensino público, a ser inaugurado pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1486\r\n\r\n/1989\r\n\r\nPROFESSOR HONESTO DE ALMEIDA CARVALHO o CIEP construído e localizado no Município de Rio Bonito.\r\n\r\n1473\r\n\r\n/1989\r\n\r\n“Escola Estadual Antonio Macieira” a antes denominada Escola Estadual JACUTINGA localizada na zona rural do 1º. Distrito de Cambuci.\r\n\r\n1472\r\n\r\n/1989\r\n\r\n“ESCOLA ESTADUAL JOAQUIM VITAL VIEIRA” a antes denominada ESCOLA ESTADUAL DE FAZENDA VELHA, localizada em Areal, 4º Distrito do Município de Três Rios.\r\n\r\n1468\r\n\r\n/1989\r\n\r\n“JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA” a Escola Estadual de Perobas, localizada no 5º Distrito de Itaboraí.\r\n\r\n1465\r\n\r\n/1989\r\n\r\n“DR. ROGÉRIO DE MOURA ESTEVÃO” a Estrada Estadual RJ-130 que liga Teresópolis-Friburgo.\r\n\r\n1450\r\n\r\n/1989\r\n\r\nCIEP FREI ACÚRSIO ALOISIO GONZAGA BOLWER, localizado na Rua “13” Jardim Maurimárcia-Piabetá, no Município de Magé - RJ.\r\n\r\n1448\r\n\r\n/1989\r\n\r\n“ LUCAS DA SILVA” a Escola Estadual de Cabuçu, localizada no 6º Distrito de Itaboraí.\r\n\r\nITÁLIA LIPIANI PENTAGNA o Centro Integrado de Educação Pública - CIEP localizado no Município de Valença.\r\n\r\n1444\r\n\r\n1443\r\n\r\n/1989\r\n\r\n/1989\r\n\r\nVereador Said Tanus José o C.I.E.P 12 de junho, localizado no Município de Italva-RJ.\r\n\r\n1383\r\n\r\n1988\r\n\r\nDONATO BARROS DE MENEZES a estrada RJ-196, que liga Gargaú à Barra de Itabapoana-Via Litorânea, no Município de São João da Barra.\r\n\r\n1380\r\n\r\n/1988\r\n\r\nDONATO BARROS DE MENEZES o Reservatório de Água de Gargaú, 2º Distrito do Município de São João da Barra.\r\n\r\n1379\r\n\r\n/1988\r\n\r\nMunicípio de Campos dos Goytacazes o atual Município da Campos, homologada a Lei Municipal nº 4599, de 16 de outubro de 1986, que alterou a denominação da antiga Vila de São Salvador dos Campos para a Cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n1371\r\n\r\n/1988\r\n\r\n'' ELIAS DE MIRANDA SARAIVA '' o C.I.E.P. localizado em Rio Várzea, bairro do Município de Itaboraí.\r\n\r\n1358\r\n\r\n/1988\r\n\r\n''C.I.E.P. Professor Amaury Amaral dos Santos'' o Centro Integrado de Educação Pública, localizado no Bairro de Fonte Santa. em Teresópolis.\r\n\r\n1357\r\n\r\n/1988\r\n\r\nPUBLICITÁRIO ROGÉRIO STEINBERG a um estabelecimento de ensino público a ser inaugurado pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1350\r\n\r\n/1988\r\n\r\n“PROFESSOR LUCIANO GOMES RIBEIRO”, o C.I.E.P. de nº. 157, localizado no Bairro de Fátima, na cidade de Valença.\r\n\r\n1335\r\n\r\n/1988\r\n\r\n“Professora MARGARIDA THOMPSON”, o CIEP nº 158, localizado na Rua Bulhões de Carvalho, 779, em Piraí.\r\n\r\n1332\r\n\r\n/1988\r\n\r\nMAESTRO RADÁMES GNATTALI um estabelecimento de ensino público a ser inaugurado pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1314\r\n\r\n/1988\r\n\r\nPROFESSORA CARMEM SYLVIA CARNEIRO o C.I.E.P. 144, localizado em Guarus, Bairro do Município de Campos.\r\n\r\n1302\r\n\r\n/1988\r\n\r\n“Rodovia Aladim Maia” a Rodovia RJ-147 no trecho compreendido entre a cidade de Valença e o distrito de Parapeúna.\r\n\r\n1269\r\n\r\n/1987\r\n\r\n“PROFESSORA STELLA DE QUEIROZ PINHEIRO” o C.I.E.P. - 136, na localidade de Matadouro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\n1268\r\n\r\n/1987\r\n\r\n“C.I.E.P. Vereador Vilson Campos de Macedo” o Centro Integrado de Educação Pública que será instalado no Bairro São Bento, em Duque de Caxias.\r\n\r\n1267\r\n\r\n/1987\r\n\r\n“Estrada José Martins dos Santos” a estrada RJ - 230, que liga o Município de Bom Jesus de Itabapoana à BR - 101.\r\n\r\n1266\r\n\r\n/1987\r\n\r\nPROFESSOR ALMIR MADEIRA a um Centro Integrado de Educação Pública - CIEP.\r\n\r\n1263\r\n\r\n/1987\r\n\r\nDeputado ALAIR FERREIRA a uma unidade da rede escolar do Estado do Rio de Janeiro preferencialmente em Campos.\r\n\r\n1262\r\n\r\n/1987\r\n\r\nDoutor NELSON DOS SANTOS GONÇALVES, o Centro Integrado de Educação Pública (CIEP), situado na Rua 1043, nº 205 - Bairro Volta Grande no Município de Volta redonda - RJ.\r\n\r\n1259\r\n\r\n/1987\r\n\r\nEscola Estadual Governador Miguel Couto Filho a antes denominada Escola Estadual Praça da Ponte, no Município de Miguel Pereira.\r\n\r\n1217\r\n\r\n/1987\r\n\r\nEscola Estadual Vereador Sidney de Mello Freitas a escola existente no bairro Goiabal, em Pati do Alferes, Município de Vassouras -RJ.\r\n\r\n1198\r\n\r\n/1987\r\n\r\nPosto de Saúde Doutor José Vieira Serôdio o antes denominado Posto de Saúde de Bom Jesus. \r\n\r\n1162\r\n\r\n/1987\r\n\r\nHospital Penal Fábio Soares Maciel o Hospital Central Penal, situado na rua Frei Caneca nº 463, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1154\r\n\r\n/1987\r\n\r\nAstério dos Santos, o Centro Integrado de Educação Pública, localizado no Distrito de Santo Aleixo - Município de Magé -RJ.\r\n\r\n1081\r\n\r\n/1986\r\n\r\nPonte-Viaduto Presidente João Goulart a obra estrutural da Travessia da Cidade de Cachoeiras de Macacu, com 210 metros de extensão, na rodovia estadual RJ-116.\r\n\r\n1080\r\n\r\n/1986\r\n\r\nCIEP - Maria Joaquina de Oliveira o Centro Integrado de Educação Pública construído no Km 49 da antiga Estrada Rio/São Paulo - Seropédica -Itaguaí -RJ.\r\n\r\n1079\r\n\r\n/1986\r\n\r\nEscola Estadual João Gomes Delgado a Escola Estadual da Praia da Flecheira, na Ilha de Itacuruçá, 3º. Distrito de Mangaratiba-RJ.\r\n\r\n1076\r\n\r\n/1986\r\n\r\n“Iracema Leite Nader” a Escola Estadual construída na Rua Major José Bento, no Bairro de Vila Nova, em Barra Mansa-RJ.\r\n\r\n1075\r\n\r\n/1986\r\n\r\nManoel Nunes Pereira a um Centro Integrado de Educação Pública - CIEP, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1073\r\n\r\n/1986\r\n\r\nEscola Estadual Alexandre Rodrigues Lutter Bach a atual escola Estadual Fazenda Mount Vernon, que funciona em Euclidelândia, 3º Distrito de Cantagalo-RJ.\r\n\r\n1048\r\n\r\n/1986\r\n\r\nCIEP Roberto Silveira o Centro Integrado de Educação Pública a ser inaugurado no Horto Fonseca.\r\n\r\n1046\r\n\r\n/1986\r\n\r\nEstrada Luiz Ascendino Dantas o trecho da Rodovia Estadual RJ-149, que liga o Município de Rio Claro ao Município de Mangaratiba.\r\n\r\n1043\r\n\r\n/1986\r\n\r\nRodovia Prefeito Manoel Ferreira Paes a estrada que vai de Cardoso Moreira a Morro do Côco, passando por São Joaquim e Vila Nova, no Município de Campos.\r\n\r\n1031\r\n\r\n/1986\r\n\r\nJosé Maria Nanci ao Centro Integrado de Educação Pública - CIEP, instalado em Venda das Pedras, 1º Distrito de Itaboraí.\r\n\r\n1023\r\n\r\n/1986\r\n\r\nCIEP Almirante Paulo Mário da Cunha Rodrigues um Centro Integrado de Educação Pública do Estado.\r\n\r\n1022\r\n\r\n/1986\r\n\r\n“Arthur Lima” a estrada que vai de São Bento à Barra do Açu, no Município de Campos - RJ.\r\n\r\n992\r\n\r\n/1986\r\n\r\nRodovia Governador Theotonio Ferreira de Araújo a estrada que vai de Conselheiro Josino à Santo Eduardo, passando por Vila Nova e Murundu, no Município de Campos - RJ.\r\n\r\n977\r\n\r\n/1986\r\n\r\nCoronel PM ENYR CONY DOS SANTOS o Regimento de polícia Montada, Campo Grande - RJ.\r\n\r\n971\r\n\r\n/1986\r\n\r\nEstrada Vereador Victor Marcondes Sampaio a Estrada Estadual Quatis-Amparo, em Barra Mansa.\r\n\r\n968\r\n\r\n/1986\r\n\r\nHospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro o Hospital Penal de Bangu.\r\n\r\n900\r\n\r\n/1985\r\n\r\nEscola Estadual Alípio Vicente Pinto a escola estadual localizada na Fazenda Palmital, no Município de Cambuci. \r\n\r\n893\r\n\r\n/1985\r\n\r\nEscola Estadual PEDRO JACINTHO TEIXEIRA a Escola Estadual Parque Moderno, situada na rua Coronel Carlos Mattos s/nº, bairro Saracuruna - 2º Distrito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\n892\r\n\r\n/1985\r\n\r\nProfessora LUBÉLIA CLÉO CONFORTO, falecida no dia 15 de julho de 1984, a um dos estabelecimentos de ensino da rede estadual, a ser indicado pela Secretaria de Educação, que tomará as necessárias providências no sentido de possibilitar o cumprimento do disposto neste artigo, no mais breve espaço de tempo possível.\r\n\r\n886\r\n\r\n/1985\r\n\r\nPresidente João Goulart a uma das principais rodovias subordinadas à Administração do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n885\r\n\r\n/1985\r\n\r\nPRAÇA DEPUTADO PEDRO FERREIRA DA SILVA a atual Praça da Redenção, em Santa Cruz - Rio de Janeiro.\r\n\r\n884\r\n\r\n/1985\r\n\r\nMAURO ALVES RIBEIRO JÚNIOR a Rodovia RJ-214, que liga a localidade de Raposo, em Itaperuna, a Santa Rita do Prata, no Município de Natividade - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n852\r\n\r\n/1985\r\n\r\nEstrada Afonso Celso Ribeiro de Castro a estrada que liga Travessão de Campos à Barra do Itabapoana, atual RJ-224, no Município de São João da Barra.\r\n\r\n851\r\n\r\n/1985\r\n\r\nEscola Estadual Thomé Siqueira Barreto a Escola Estadual Araribóia, situada na Rua Itu nº 01, Bairro Gramacho, 1º Distrito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\n845\r\n\r\n/1985\r\n\r\nPosto de Saúde Prefeito Milton Rodrigues Rocha o Posto de Saúde do Município de Itaboraí, Unidade pertencente à Secretaria Estadual de Saúde e Higiene do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n797\r\n\r\n/1984\r\n\r\nDoutor Maurício Pinkusfeld a um posto de saúde da Rede Estadual.\r\n\r\n776\r\n\r\n/1984\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLICIA SILVIO TERRA a academia de Policia do Estado do Rio de Janeiro, antiga Escola de Polícia criada pelo Decreto-lei nº 6378.\r\n\r\n761\r\n\r\n/1984\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, a antes denominada Companhia de Distritos Industriais, criada pela Lei nº 5969, de 28 de novembro de 1967. Acrescida aos seus objetivos a execução, em todo o território fluminense, da política de desenvolvimento industrial formulada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n551\r\n\r\n/1982\r\n\r\nFREDERICO TROTTA a uma escola do 2º grau da rede oficial do Estado.\r\n\r\n536\r\n\r\n/1982\r\n\r\n“COLÉGIO PROFISSIONALIZANTE WALTER ORLANDINI” o atual Colégio Profissionalizante Parada 40, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n264\r\n\r\n/1979\r\n\r\nGINÁSIO MONSENHOR JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA o atual Ginásio Nova Friburgo.\r\n\r\n234\r\n\r\n/1979\r\n\r\nProfessor Reverendo Tancredo Costa a um estabelecimento de ensino na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n115\r\n\r\n/1977\r\n\r\nPapai Noel a uma das Praças já existentes ou que venha a ser criada na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18\r\n\r\n/1975\r\n\r\nEscola Professor Moysés Silveira, a Escola Pública da Fazenda Boa Esperança, no 3º Distrito do Município de Casemiro de Abreu.\r\n\r\n10\r\n\r\n/1975\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogadas as seguintes leis.\r\n\r\n5433/2009, 5416/2009, 5389/2009, 5382/2009, 5374/2009, 5317/2008, 5314/2008, 5307/2008, 5210/2008, 5191/2008, 5163/2007, 5157/2007, 5148/2007, 5092/2007, 5030/2007, 5014/2007, 5008/2007, 5007/2007, 4955/2006, 4839/2006, 4834/2006, 4814/2006, 4810/2006, 4717/2006, 4715/2006, 4702/2006, 4607/2005, 4605/2005, 4581/2005, 4539/2005, 4535/2005, 4514/2005, 4502/2005, 4448/2004, 4441/2004, 4418/2004, 4416/2004, 4325/2004, 4386/2004, 4362/2004, 4242/2003, 4218/2003, 4207/2003, 4096/2003, 4005/2002, 3980/2002, 4325/2004, 3829/2002, 3816/2002, 3792/2002, 3779/2002, 3737/2001, 3675/2001, 3661/2001, 3658/2001, 3615/2001, 3581/2001, 3395/2000, 3365/2000, 3175/1999, 3174/1999, 3126/1998, 3013/1998, 2903/1998, 2829/1997, 2786/1997, 2764/1997, 2624/1996, 2610/1996, 2385/1995, 2384/1995, 2171/1993, 2169/1993, 2168/1993, 2166/1993, 2163/1993, 2131/1993, 2125/1993, 2123/1993,2120/1993, 2119/1993, 2117/1993, 2102/1993, 2101/1993, 2073/1993, 2072/1993, 2069/1993,2044/1992, 2042/1992, 2028/1992, 1936/1991, 1905/1991, 1885/1991, 1871/1991, 1850/1991,1818/1991, 1771/1990, 1765/1990, 1756/1990, 1707/1990, 1648/1990, 1611/1990, 1583/1989,1580/1989, 1572/1989, 1558/1989, 1546/1989, 1543/1989, 1528/1989, 1515/1989, 1486/1989, 1473/1989,1472/1989, 1468/1989, 1465/1989, 1450/1989, 1448/1989, 1444/1989, 1443/1989, 1383/1988, 1380/1988,1379/1988, 1371/1988, 1358/1988, 1357/1988, 1350/1988, 1335/1988, 1332/1988, 1314/1988,1302/1988, 1269/1987, 1268/1987, 1267/1987, 1266/1987, 1263/1987, 1262/1987, 1259/198 , 1217/1987, 1198/1987, 1162/1987, 1154/1987, 1081/1986, 1080/1986,1079/1986, 1076/1986, 1075/1986, 1073/1986, 1048/1986, 1046/1986, 1043/1986, 1031/1986,1023/1986, 1022/1986, 992/1986, 977/1986, 971/1986, 968/1986, 900/1985, 893/1985, 892/1985,886/1985, 885/1985, 884/1985, 852/1985, 851/1985, 845/1985, 797/1984, 776/1984, 761/1984,551/1982, 536/1982, 264/1979, 234/1979, 115/1977, 18/1975, 10/1975.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado Pedro Fernandes - Presidente, Deputada Graça Pereira - Vice Presidente, Deputado Flavio Bolsonaro - Relator, Deputado Mario Marques.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA consolidação das leis referentes aos nomes de locais públicos é um importante passo no sentido de facilitarmos a vida do cidadão, na medida em que em uma única lei ele pode consultar e se informar a respeito do assunto. Como em outros casos de consolidação, o presente projeto ajuda a sedimentar a importância de uma legislação mais objetiva,e de mais fácil acesso.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº \r\n\r\nCONSOLIDA AS LEIS REFERENTES ÀS DATAS COMEMORATIVAS OU DE PREVENÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Ficam instituídos os seguintes dias comemorativos:\r\n\r\n\"Dia das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé\", a ser comemorado anualmente no dia 30 de setembro.\r\n\r\n5297\r\n\r\n/2008\r\n\r\nDia 20 de julho, de cada ano, como o \"Dia do Amigo\", no Calendá ;rio Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5287\r\n\r\n/2008\r\n\r\nDia da Comunidade Judaico-Brasileira no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro, em data a ser comemorada anualmente no dia 05 de novembro.\r\n\r\n5252\r\n\r\n/2008\r\n\r\nDia 18 de setembro como “O dia do América Football Club.\" \r\n\r\n5237\r\n\r\n/2008\r\n\r\nDia Estadual da Geologia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado no dia 30 de maio, data do Dia Internacional da Geologia. \r\n\r\n5231 \r\n\r\n/2008 \r\n\r\n“Dia do Corretor de Imóveis\", comemorado no dia 27 de agosto. \r\n\r\n5228\r\n\r\n/2008\r\n\r\ndia 15 de novembro como “O Dia da Umbanda e do Umbandista.\" \r\n\r\n5200 \r\n\r\n/2008 \r\n\r\nDia 22 de outubro como “O Dia do Radioamador”, data em que, anualmente, se realizarão as confraternizações, os festejos e as homenagens aos diletos radiomadores integrantes desta unidade da Federação.\r\n\r\n5197\r\n\r\n/2008\r\n\r\n\"Dia dos Taxistas\", a ser comemorado anualmente no dia 12 de outubro. \r\n\r\n5188\r\n\r\n/2008\r\n\r\nDia do Combate à Intolerância Religiosa, a ser comemorado no dia 21 de janeiro, onde os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário poderão realizar atividades que contribuam para o avanço da tolerância religiosa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5173 \r\n\r\n/2007\r\n\r\nDia da República da África do Sul”, a ser comemorado anualmente no dia 27 de abril, coincidindo com a data nacional daquele país.\r\n\r\n5142\r\n\r\n/2007\r\n\r\nDia Estadual do Arqueólogo, a ser comemorado anualmente, no dia 26 de julho, data da assinatura da Lei Federal nº 3.924, de 26 de julho de 1964, dispondo sobre os monumentos arqueológicos e históricos nacionais.\r\n\r\n5121\r\n\r\n/2007\r\n\r\nDia da Juventude Evangélica de que trata o caput desta Lei será comemorado no terceiro domingo do mês de setembro, junto com o Dia da Juventude Cristã, objeto da Lei Estadual nº 4.288, de 22 de março de 2004.\r\n\r\n5111\r\n\r\n/2007\r\n\r\nDia dos Taifeiros das Forças Armadas e dos Marítimos, a ser comemorado anualmente no dia 17 de setembro.\r\n\r\n5099\r\n\r\n/2007\r\n\r\n\"Dia Estadual de Repressão ao Tráfico de Animais Silvestre\", comemorado, anualmente, no dia 1º de dezembro. \r\n\r\n5098 \r\n\r\n/2007 \r\n\r\nDia do Fluminense Futebol Clube no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser festejado no dia 12 de novembro.\r\n\r\n5094\r\n\r\n/2007\r\n\r\nDia da OCEx - Odontoclínica Central do Exército, comemorado, anualmente, no dia 15 de agosto, data em que também se comemora o aniversário de fundação da Odontoclínica Central do Exército.\r\n\r\n5093\r\n\r\n/2007\r\n\r\nDia 1º de julho passará a ser considerado oficialmente como o \" ;Dia do Bairro Imperial de São Cristóvão\". \r\n\r\n5082 \r\n\r\n/2007 \r\n\r\n“Dia Estadual da Atividade Física”, a ser comemorado, anualmente, no dia 1º de setembro, junto com o “Dia do Profissional de Educação Física”, objeto da Lei nº 3.484, de 27 de outubro de 2000.\r\n\r\n5080\r\n\r\n/2007\r\n\r\nDia 03 de novembro como o Dia do Profissional da Beleza no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5072\r\n\r\n/2007\r\n\r\nDia 25 de julho, “O Dia da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha” ;.\r\n\r\n5071\r\n\r\n/2007\r\n\r\nDia do Botafogo Futebol e Regatas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser festejado no dia 16 de maio.\r\n\r\n5064\r\n\r\n/2007\r\n\r\nDia 12 de outubro como o \"Dia do Cristo Redentor, braços abertos sobre o Rio de Janeiro\".\r\n\r\n5060\r\n\r\n/2007\r\n\r\n\"Dia Anual de Atenção à Respiração Bucal\" comemorado no primeiro domingo do mês de julho. Nesta data, as entidades de classe odontológicas e demais entidades civis e universidades que desejarem se associar, realizarão eventos elucidativos sobre a importância para a saúde da respiração correta, principalmente para as crianças.\r\n\r\n5058 \r\n\r\n/2007\r\n\r\nDia 06 de agosto como o Dia Estadual de Conscientização e Mobilização de Combate à Tuberculose.\r\n\r\n5054 \r\n\r\n/2007\r\n\r\nDia do Clube de Regatas Vasco da Gama no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado no dia 21 de agosto, data de sua fundaçã ;o.\r\n\r\n5052\r\n\r\n/2007\r\n\r\nDia Estadual de Reflexão sobre as Mudanças Climáticas, a ser comemorado, anualmente, no dia 8 de junho, como parte das comemoraç ões da Semana do Meio Ambiente. Na data a que se refere esta lei serão desenvolvidas, em todo o Estado, em especial nas escolas pú blicas estaduais, ações, estratégias e políticas, e elaborados projetos e organizados debates, seminários, audiências públicas e outros eventos relacionados às mudanças climáticas.\r\n\r\n5050\r\n\r\n/2007\r\n\r\nDia 13 de julho, data da promulgação da Lei nº. 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, como sendo o Dia Estadual do Registro Civil.\r\n\r\n5047\r\n\r\n/2007\r\n\r\nDia 10 de julho como o Dia Estadual do Frescobol, o único esporte nascido no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5046\r\n\r\n/2007\r\n\r\nDia Estadual de Luta contra o Câncer Bucal\", a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de março. Nesta data, as entidades de classe odontológicas e as entidades civis e universidades que desejarem se associar poderão realizar diagnósticos, atendimentos preventivos, palestras e eventos que visem a um maior esclarecimento a respeito do câ ncer bucal e conseqüente redução da mortalidade causada por essa enfermidade.\r\n\r\n5045\r\n\r\n/2007\r\n\r\nDia do Flamengo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser festejado no dia 17 de novembro, data de fundação da agremiaçã o.\r\n\r\n4998\r\n\r\n/2007\r\n\r\nDia dos Desbravadores, a ser comemorado no segundo sábado do mês de setembro.\r\n\r\n4997\r\n\r\n/2007\r\n\r\nDia Estadual da Música Clássica, a ser comemorado anualmente, no dia 05 de março, como parte das comemorações do nascimento do grande maestro brasileiro Heitor Villa Lobos. Na data a que se refere esta Lei serão desenvolvidas, em todo o Estado, em especial nas escolas públicas estaduais, ações, estratégias e polí ;ticas, elaborados projetos e organizados debates, seminários, audiências públicas e outros eventos relacionados à música clássica.\r\n\r\n4991\r\n\r\n/2007\r\n\r\nO Dia da Seresta, a ser comemorado 23 de maio de cada ano.\r\n\r\n4980 \r\n\r\n/2007\r\n\r\nDia do Mercadão de Madureira, a ser comemorado no dia 07 de abril, de cada ano.\r\n\r\n4972\r\n\r\n/2006\r\n\r\nDia do Imigrante Italiano, a ser comemorado pelos mesmos e seus descendentes no dia 04 de setembro de cada ano. Os estabelecimentos escolares, as academias de dança e todas as demais instituições e/ou entidades, de origem italiana, diligenciarão sempre no sentido de celebrarem com entusiasmo e fraternidade a data ora consagrada.\r\n\r\n4969 \r\n\r\n/2006\r\n\r\nO Dia da Comunidade Mineira no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado no dia 21 de abril, de cada ano. Esta data escolhida e constante do artigo anterior, e reservada para as justas homenagens a todos os nascidos no importante Estado de Minas Gerais e escolheram o Estado do Rio de Janeiro para viver.\r\n\r\n4966\r\n\r\n/2006\r\n\r\nDia do Instrumentador Cirúrgico, a ser comemorado no Estado do Rio de Janeiro, anualmente, no dia 26 de setembro de cada ano, como justa homenagem, sem prejuízo de suas relevantes atribuições.\r\n\r\n4965 \r\n\r\n/2006 \r\n\r\nDia do Ecologista, a ser comemorado no dia 05 de junho de cada ano. \r\n\r\n4926 \r\n\r\n/2006 \r\n\r\nDia Estadual da Câmara Júnior, a ser comemorado no dia 11 de dezembro.\r\n\r\n4924\r\n\r\n/2006\r\n\r\nDia Estadual dos Surdos, a ser comemorado no dia 26 de setembro. O Governo do Estado, por intermédio de seus órgãos competentes, promoverá, principalmente na data indicada no art. 1º, atividades que promovam a reflexão sobre a condição de vida do surdo e sua inserção na sociedade.\r\n\r\n4920\r\n\r\n/2006\r\n\r\n“Dia do Engenheiro de Custos\" comemorado no dia 23 de maio de cada ano.\r\n\r\n4905\r\n\r\n/2006\r\n\r\nDia da Educação não -Sexista comemorado, anualmente, no dia 21 de junho.\r\n\r\n4904\r\n\r\n/2006\r\n\r\nDia Estadual do Nutrólogo, a ser comemorado anualmente, no dia 15 de setembro.\r\n\r\n4903\r\n\r\n/2006\r\n\r\nDia Estadual da Micro e Pequena Empresa, a ser comemorado anualmente, no dia 05 de outubro.\r\n\r\n4880\r\n\r\n/2006\r\n\r\nO Dia Estadual da Mulher, a ser comemorado no dia 25 de março de cada ano.\r\n\r\n4866\r\n\r\n/2006\r\n\r\nDia 01 de março como o Dia dos Blocos de Carnaval de Rua do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4851\r\n\r\n/2006\r\n\r\n“O Dia dos Catadores do Lixo”, data especial em que poderão ser reverenciados pelos Poderes do Estado e dos Municípios e pela Sociedade em geral, no dia 06 de fevereiro de cada ano, sem prejuízo das ações permanentes em favor dos mesmos.\r\n\r\n4845 \r\n\r\n/2006\r\n\r\nDia do Astrônomo, a ser comemorado no dia 02 de dezembro de cada ano. \r\n\r\n4835\r\n\r\n/2006\r\n\r\n\"Dia Estadual do Carteiro e dos Correios\", a ser comemorado anualmente no dia 25 de janeiro.\r\n\r\n4826\r\n\r\n/2006\r\n\r\nDia do Capelão Evangélico Civil e Militar comemorado, anualmente, no dia 21 de junho.\r\n\r\n4813\r\n\r\n/2006\r\n\r\n“Dia do Agente Comunitário de Saúde”, em homenagem a todos os cidadãos e cidadãs que atuam nessa área, seja profissional ou voluntariamente. Será comemorado sempre no dia 12 de julho, em homenagem à data em que se considera o dia da fundaç ão da obra de Santa Paulina que, assim como o Agente Comunitário de Saúde, foi uma mensageira da saúde para seu povo. \r\n\r\n4770 \r\n\r\n/2006 \r\n\r\nDia 05 de junho como dia do Meio Ambiente e da Ecologia.\r\n\r\n4761 \r\n\r\n/2006\r\n\r\n\"Dia Estadual do Trabalhador da Construção Civil\", comemorado na terceira segunda-feira do mês de outubro.\r\n\r\n4742 \r\n\r\n/2006 \r\n\r\nDia da Ética, comemorado dia 22 de setembro.\r\n\r\n4738 \r\n\r\n/2006\r\n\r\nDia em Defesa da Responsabilidade Fiscal, a ser comemorado, a cada ano, no dia 04 de maio - dia da sanção da Lei Complementar N.º 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\n4731\r\n\r\n/2006\r\n\r\nO Dia do Empreendedor a ser comemorado no dia 28 de dezembro.\r\n\r\n4726 \r\n\r\n/2006 \r\n\r\nDia 28 (vinte e oito) de outubro, como o Dia dos Guardas Municipais no Estado do Rio de Janeiro. A data escolhida, é reservada para as justas homenagens à todos os Guardas Municipais e, nela, poderão ser agraciados e/ou condecorados aqueles profissionais que se destacaram no decorrer do ano nas respectivas Corporações pela assiduidade, disciplina, responsabilidade e eficiência no cumprimento do dever, se constituindo em exemplos a serem seguidos.\r\n\r\n4706\r\n\r\n/2006\r\n\r\nO Dia do Artista Circense, a ser comemorado no dia 18 de julho.\r\n\r\n4684 \r\n\r\n/2005 \r\n\r\n\"Dia do Yôga\", a ser comemorado anualmente no dia 18 de fevereiro.\r\n\r\n4659\r\n\r\n/2005\r\n\r\nDia da Celebração da Amizade Rio - Israel, comemorado, anualmente, no dia 16 de junho.\r\n\r\n4656\r\n\r\n/2005\r\n\r\nDia Estadual do Adesguiano, a ser comemorado no dia 07 de dezembro. \r\n\r\n4652 \r\n\r\n/2005 \r\n\r\nDia 09 de fevereiro como o Dia Estadual da Evangelizadora.\r\n\r\n4649 \r\n\r\n/2005\r\n\r\nDia Estadual da Câmara Júnior, a ser comemorado no dia 11 de dezembro.\r\n\r\n4630\r\n\r\n/2005\r\n\r\n\"Dia Estadual do Guia de Turismo”, comemorado no dia 12 de outubro. \r\n\r\n4619\r\n\r\n/2005\r\n\r\nDia Estadual do Voto Consciente, comemorado anualmente no dia 24 de fevereiro. \r\n\r\n4606\r\n\r\n/2005\r\n\r\nDia da “Comunidade Calabresa” no Estado do Rio de Janeiro, a ser festejado no dia 02 de abril, quando os calabreses festejam o seu padroeiro São Francesco di Paola.\r\n\r\n4601\r\n\r\n/2005\r\n\r\nDia 09 de dezembro como dia Estadual de Combate à Corrupção. \r\n\r\n4600\r\n\r\n/2005\r\n\r\nDia da Recepcionista, a ser celebrado anualmente em 23 de julho.\r\n\r\n4589 \r\n\r\n/2005 \r\n\r\n\"Dia Bento\", a ser celebrado no dia 19 de abril.\r\n\r\n4588 \r\n\r\n/2005\r\n\r\nDia do Profissional Cromoterapeuta e dos Terapeutas Alternativos do Brasil a ser comemorado no dia 07 de dezembro.\r\n\r\n4550\r\n\r\n/2005\r\n\r\n“Dia da Fusão dos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara”, a ser comemorado no dia 15 de março de cada ano.\r\n\r\n4522 \r\n\r\n/2005\r\n\r\nDia da Secretária, a ser comemorado no dia 30 de setembro de cada ano. No Dia da Secretária, o Poder Executivo, por seus órgãos competentes, poderá articular-se com entidades representativas da categoria homenageada, visando ao apoio e à promoção de atividades comemorativas da data, que deverão ser extensivas ao pú ;blico em geral.\r\n\r\n4512\r\n\r\n/2005\r\n\r\nO “Dia do Garçon” é comemorado no dia 11 de agosto de cada ano. \r\n\r\n4507\r\n\r\n/2005\r\n\r\nDia da Inclusão Digital a ser celebrado, anualmente, no último sábado do mês de março. Nessa data, os Poderes Pú blicos, através de seus órgãos ligados à á rea de Tecnologia, Informação e Comunicação -TIC, promoverão seminários, simpósios, conferências e eventos que visem a divulgar todo o processo de evolução na área da Tecnologia, Informação e Comunicação -TIC's neste Estado, bem como os benefícios dele resultantes. \r\n\r\n4503\r\n\r\n/2005\r\n\r\nDia 27 de julho como o “Dia do Adolescente”, que passa a interpor o calendário Oficial.\r\n\r\n4463\r\n\r\n/2004\r\n\r\nDia 09 de dezembro será comemorado o Dia Estadual do Fonoaudió logo e da Fonoaudióloga.\r\n\r\n4462\r\n\r\n/2004\r\n\r\nDia dos Assistentes Jurídicos do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado todo dia 13 de maio.\r\n\r\n4456\r\n\r\n/2004\r\n\r\n\"Dia Estadual do Vôo Livre”, comemorado no dia 02 de setembro. \r\n\r\n4454\r\n\r\n/2004\r\n\r\n“Dia do Caricaturista, comemorado no dia 06 de dezembro de cada ano. \r\n\r\n4444\r\n\r\n/2004\r\n\r\n“Dia Estadual de Prevenção das Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (Ler/Dort)” a ser comemorado, anualmente, no último dia de fevereiro.\r\n\r\n4437\r\n\r\n/2004\r\n\r\n\"Dia do Pastor Evangélico\", comemorado anualmente, no 2º (segundo) domingo do mês de junho.\r\n\r\n4421\r\n\r\n/2004\r\n\r\n\"Dia Estadual de Combate à Violência Infantil\", no Calendário Oficial Rio de Janeiro, a ser comemorado anualmente no dia 22 de novembro.\r\n\r\n4420\r\n\r\n/2004\r\n\r\nDia do Radialista, a ser comemorado anualmente no dia 29 de setembro. \r\n\r\n4419 \r\n\r\n/2004 \r\n\r\n\"Dia da República Popular da China”, a ser comemorado anualmente no dia 1º de outubro.\r\n\r\n4417\r\n\r\n/2004\r\n\r\nDia da Conscientização da prevenção do Câncer Colo-Retal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4408\r\n\r\n/2004\r\n\r\n“Dia do Colunista\", comemorado no dia 1º de outubro de cada ano. \r\n\r\n4406\r\n\r\n/2004\r\n\r\nDia do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional, a ser comemorado a 13 de outubro.\r\n\r\n4405\r\n\r\n/2004\r\n\r\nDia 25 de julho do calendário gregoriano como o Dia Estadual da Cultura e da Paz e adota a Bandeira da Paz, que medindo 0,85m (zero vírgula oitenta e cinco metros) de altura por 1,40m (um vírgula quarenta metros) de largura, deverá ser confeccionada em pano branco, terá ao centro um círculo cor vermelho-púrpura, cujo aro medirá 0,10m (zero vírgula dez metros) a partir da borda externa do cí rculo, com um diâmetro total de 0,60m (zero vírgula sessenta metros), tendo dentro dele, no centro, sobre o fundo branco, 3 (três) esferas vermelho-púrpura com 0,10m (zero vírgula dez metros) de diâmetro cada uma, dispostas em forma de triângulo ascendente. \r\n\r\n4400\r\n\r\n/2004\r\n\r\nDia Estadual do Museus, a ser comemorado anualmente, no dia 18 de maio. \r\n\r\n4380\r\n\r\n/2004\r\n\r\n\"Dia Estadual do Guia de Turismo” é comemorado no dia 12 de outubro.\r\n\r\n4370\r\n\r\n/2004\r\n\r\n\"Dia Estadual do Clamor pela Paz\", comemorado no dia 21 de abril de cada ano.\r\n\r\n4338\r\n\r\n/2004\r\n\r\n“Dia das Reparações”, a ser realizado, anualmente, no dia 13 de maio.\r\n\r\n4337\r\n\r\n/2004\r\n\r\nDia da Polícia Federal, a ser comemorado no dia 16 de novembro de cada ano.\r\n\r\n4322\r\n\r\n/2004\r\n\r\nDia 1º de outubro instituído como o \"DIA ESTADUAL DO VEREADOR\".\r\n\r\n4319\r\n\r\n/2004\r\n\r\nDia 01 de outubro como o Dia Estadual da Pessoa Idosa.\r\n\r\n4318 \r\n\r\n/2004\r\n\r\n“O Dia da Televisão”, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de setembro.\r\n\r\n4316\r\n\r\n/2004\r\n\r\nDia do Teatro para Infância e Juventude, a ser comemorado no dia 20 de março.\r\n\r\n4314\r\n\r\n/2004\r\n\r\n“Dia dos Dirigentes de Oração\", comemorado no 2º (segundo) sábado do mês de outubro. \r\n\r\n4313 \r\n\r\n/2004\r\n\r\nDia das Entidades não Governamentais de Assistência Social, comemorado no dia 07 de dezembro de cada ano.\r\n\r\n4293\r\n\r\n/2004\r\n\r\nDia do Profissional da Culinária, a ser comemorado no dia 09 de dezembro de cada ano.\r\n\r\n4292\r\n\r\n/2004\r\n\r\n\"Dia do Reboquista\", a ser comemorado, em 29 de junho de cada ano. \r\n\r\n4290\r\n\r\n/2004\r\n\r\nDia da Juventude Cristã comemorado no terceiro domingo de setembro. \r\n\r\n4288\r\n\r\n/2004\r\n\r\n\"Dia Estadual da Cultura\", a ser comemorado a 03 (três) de dezembro de cada ano, data natalícia do jornalista Roberto Marinho, expoente da cultura nacional.\r\n\r\n4272\r\n\r\n/2004\r\n\r\nDia do Agente de Viagens, a ser comemorado no dia 22 de abril de cada ano. \r\n\r\n4245\r\n\r\n/2003\r\n\r\nDia do Poeta Cordelista, a ser comemorado no dia 20 de dezembro de cada ano. \r\n\r\n4217\r\n\r\n/2003\r\n\r\n\"Dia do Conselheiro Tutelar”, a ser comemorado, anualmente no dia 18 de novembro.\r\n\r\n4214\r\n\r\n/2003\r\n\r\nDia do Descobrimento do Brasil e o Dia da Comunidade Luso-Brasileira, comemorados, anualmente, no dia 22 de abril.\r\n\r\n4210\r\n\r\n/2003\r\n\r\nO Dia do Carteiro, a ser comemorado no dia 25 de janeiro.\r\n\r\n4204 \r\n\r\n/2003\r\n\r\nDia Olímpico, inserido no calendário de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, a ser festejado, anualmente, no dia 23 de junho. \r\n\r\n4196\r\n\r\n/2003\r\n\r\nDia 09 de julho como dia Estadual da Igreja Universal do Reino de Deus. \r\n\r\n4194 \r\n\r\n/2003 \r\n\r\nDia do “ecumenismo”, a ser celebrado, anualmente, em vinte e um (21) de outubro.\r\n\r\n4160\r\n\r\n/2003\r\n\r\nDia da Tecnologia da Informação, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de maio.\r\n\r\n4155\r\n\r\n/2003\r\n\r\nDia 09 de junho como Dia da Igreja Tabernáculo Evangélico de Jesus Casa da Benção.\r\n\r\n4126\r\n\r\n/2003\r\n\r\nDia 15 de maio como dia Estadual do Assistente Social.\r\n\r\n4104 \r\n\r\n/2003\r\n\r\nDia dos Empregados de Serviços de Saúde, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.\r\n\r\n4078\r\n\r\n/2003\r\n\r\nDia 20 de novembro, data do aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e dia Nacional da consciência Negra, como feriado Estadual.\r\n\r\n4007 \r\n\r\n/2002 \r\n\r\nDia do Técnico em Reabilitação e Fisioterapia, será comemorado no dia 11 de outubro.\r\n\r\n3995\r\n\r\n/2002\r\n\r\nDia do Atleta Profissional de Futebol a ser comemorado anualmente em 15 de junho.\r\n\r\n3992\r\n\r\n/2002\r\n\r\n\"Dia do Técnico de Segurança do Trabalho\", a ser comemorado anualmente no dia 27 de novembro.\r\n\r\n3976\r\n\r\n/2002\r\n\r\nData de 11 de setembro considerado Dia Estadual contra o terrorismo, o golpe militar e a guerra.\r\n\r\n3946\r\n\r\n/2002\r\n\r\nDia Estadual do Doador de Órgãos, com data comemorativa aos 16 de julho de cada ano.\r\n\r\n3886\r\n\r\n/2002\r\n\r\nDia 25 de março como sendo o Dia do Nascituro.\r\n\r\n3847 \r\n\r\n/2002\r\n\r\n“Dia do Ambientalista”, comemorado do dia 4 de junho de cada ano. \r\n\r\n3833\r\n\r\n/2002\r\n\r\nDia Estadual de Limpeza das Praias, coincidindo com o Dia Mundial, 18 de setembro, no qual o Poder Público Estadual, promoverá eventos educativos alusivos as águas, como também, apresentarão projetos de gerenciamento e despoluição das praias em todo território fluminense. As Secretarias Estaduais de Educaçã o, Meio Ambiente e Recursos Hídricos trabalharão juntas, programas de conscientização quanto ao uso das praias, inserindo no processo educativo, a questão da poluição e do uso inconseqüente e indiscriminado das praias.\r\n\r\n3832 \r\n\r\n/2002\r\n\r\nDia 21 de novembro como o “Dia do Parlamentar Fluminense”, que passa a fazer parte do calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n3826 \r\n\r\n/2002 \r\n\r\nData de 30 de abril considerada Dia da Baixada Fluminense.\r\n\r\n3822 \r\n\r\n/2002\r\n\r\nDia da Família, a ser comemorado no dia 20 de março. \r\n\r\n3820 \r\n\r\n/2002 \r\n\r\nDia da capoeira, comemorado no dia 23 de novembro. \r\n\r\n3778\r\n\r\n/2002\r\n\r\nDia do Consumidor, a ser comemorado no dia 15 de março.\r\n\r\n3768 \r\n\r\n/2002 \r\n\r\nDia 22 de março como o Dia Estadual de Defesa do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\n3764\r\n\r\n/2002\r\n\r\nDia de Combate à Violência, a ser comemorado no dia 29 de novembro.\r\n\r\n3736\r\n\r\n/2001\r\n\r\n\"Dia da Agricultura Natural\" será comemorado no dia 1º (primeiro) de agosto de cada ano.\r\n\r\n3705\r\n\r\n/2001\r\n\r\nDia 16 de maio como o Dia do Gari.\r\n\r\n3700 \r\n\r\n/2001 \r\n\r\nDia 7 de maio como data consagrada a homenagear, anualmente, os Bombeiros Militares mortos em serviço.\r\n\r\n3671\r\n\r\n/2001\r\n\r\nDia 29 de setembro como o dia estadual da testemunha.\r\n\r\n3628 \r\n\r\n/2001\r\n\r\nDia Estadual da Baía de Guanabara no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado no dia 18 de janeiro.\r\n\r\n3616 \r\n\r\n/2001\r\n\r\nDia da Aviação de Caça, instituído pelo Governo Federal através do Decreto nº. 58.221, de 19 de abril de 1966 é o dia 22 de abril. \r\n\r\n3605\r\n\r\n/2001\r\n\r\nDia Estadual de Ação de Graças no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado na quinta-feira da quarta semana do mês de novembro.\r\n\r\n3583\r\n\r\n/2001\r\n\r\nDia 27 de julho como o Dia do Motociclista. \r\n\r\n3549 \r\n\r\n/2001 \r\n\r\nDia 26 de junho como o Dia Estadual da Consciência do 1º voto, data em que se realizarão atividades e campanhas de esclarecimento sobre a importância desta participação.\r\n\r\n3510 \r\n\r\n/2000\r\n\r\nDia 16 de julho, como o Dia Estadual da Dignidade Nacional, onde o Poder Executivo promoverá , atos e eventos públicos que realcem a dignidade nacional em todos os seus aspectos visando conscientizar a população do Estado do Rio de Janeiro para o exercício da cidadania e soberania nacionais.\r\n\r\n3494\r\n\r\n/2000\r\n\r\nDia 1º de setembro como o dia do Profissional de Educação Física no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3484 \r\n\r\n/2000\r\n\r\nDia Estadual de Lembrança do Holocausto, que será celebrado, anualmente, no dia 19 de abril.\r\n\r\n3461\r\n\r\n/2000\r\n\r\nDia do Voluntário, a ser comemorado anualmente em 15 de março. \r\n\r\n3428\r\n\r\n/2000\r\n\r\nDia Estadual da Consciência Evangélica, a ser comemorado anualmente no dia 10 de março.\r\n\r\n3262\r\n\r\n/1999\r\n\r\nDia 1º de julho, como do Dia Estadual de Prevenção e Combate ao Uso de Drogas.\r\n\r\n3238\r\n\r\n/1999\r\n\r\nDia 13 de agosto como o “Dia do Movimento Bandeirante”.\r\n\r\n3236 \r\n\r\n/1999 \r\n\r\nDia do Ostomizado a ser comemorado no dia 22 de maio.\r\n\r\n3121 \r\n\r\n/1998\r\n\r\nDia 19 de março como o Dia Estadual da Família.\r\n\r\n3064 \r\n\r\n/1998 \r\n\r\nDia 18 de novembro, o DIA ESTADUAL DO LÍDER COMUNITÁRIO. \r\n\r\n3035 \r\n\r\n/1998 \r\n\r\nDia 28 de março como o Dia Estadual da Juventude.\r\n\r\n2949 \r\n\r\n/1998\r\n\r\n“Dia de Arte de IKebana”, comemorado no dia 23 (vinte e três) de setembro de cada ano.\r\n\r\n2936\r\n\r\n/1998\r\n\r\nDia Estadual da Mulata do Samba, a comemorar-se invariavelrnente aos sete dias do mês de outubro.\r\n\r\n2615\r\n\r\n/1996\r\n\r\nDia do Poder Legislativo a ser comemorado, anualmente, no dia 06 de maio. Coincidindo esta data em dia feriado ou santificado e, ainda, sábado ou domingo, as comemorações dar-se-ão no primeiro dia ú ;til subseqüente.\r\n\r\n2580\r\n\r\n/1996\r\n\r\nDia da Reforma Protestante,comemorado, anualmente, no dia 31 de outubro. \r\n\r\n2533\r\n\r\n/1996\r\n\r\nDia da Matemática, comemorado, anualmente, no dia 06 de maio, data de nascimento do escritor, educador e matemático Malba Tahan.\r\n\r\n2501 \r\n\r\n/1995 \r\n\r\nDia 08 de maio, O Dia Estadual das Vítimas da Violência. \r\n\r\n2461 \r\n\r\n/1995 \r\n\r\nDia do Bombeiro Militar, comemorado anualmente no dia 02 de julho. \r\n\r\n2458 \r\n\r\n/1995 \r\n\r\nDia 21 de setembro, como o Dia Estadual de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência.\r\n\r\n2453\r\n\r\n/1995\r\n\r\nDia dos Lions Clubes do Rio de Janeiro, comemorado anualmente, no dia 10 de outubro.\r\n\r\n2452\r\n\r\n/1995\r\n\r\n“Dia Estadual da Velha Guarda das Escolas de Samba”, comemorado no dia 30 (trinta) de setembro de cada ano.\r\n\r\n2451\r\n\r\n/1995\r\n\r\nDia da Maçonaria será comemorado anualmente, no dia 20 de agosto. \r\n\r\n2438\r\n\r\n/1995\r\n\r\nDia 08 de agosto como o Dia do Sindicalista no Estado Do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2362\r\n\r\n/1994\r\n\r\nDia do Oficial de Justiça Avaliador, comemorado no dia 16 de dezembro. \r\n\r\n2336\r\n\r\n/1994\r\n\r\n“Dia Estadual do Técnico Industrial”, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de setembro.\r\n\r\n2286\r\n\r\n/1994\r\n\r\nDia 16 de abril, o dia Estadual do combate ao Câncer da Próstata. \r\n\r\n2230\r\n\r\n/1994\r\n\r\nDia da Oração o último sábado do mês de maio. \r\n\r\n2199\r\n\r\n/1993\r\n\r\n“Dia do Pagode“, a ser comemorado anualmente no dia 18 de maio. \r\n\r\n2045\r\n\r\n/1992\r\n\r\n“Dia da Bíblia“, a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo do mês de dezembro.\r\n\r\n2039\r\n\r\n/1992\r\n\r\nDia Estadual do Eleitor, a ser comemorado em 05 de outubro.\r\n\r\n1983 \r\n\r\n/1992\r\n\r\n“Dia do Contribuinte”, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de setembro.\r\n\r\n1976\r\n\r\n/1992\r\n\r\nDia vinte e dois de novembro como “Dia Estadual dos Músicos.” \r\n\r\n1937\r\n\r\n/1991\r\n\r\nDia da Igreja Metodista, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, comemorada anualmente, no dia 02 de setembro.\r\n\r\n1931 \r\n\r\n/1991\r\n\r\nDia 20 de novembro como o “Dia Estadual da Consciência Negra\". \r\n\r\n1929\r\n\r\n/1991\r\n\r\nDia 9 (nove) de julho como o “Dia do Evangélico”. \r\n\r\n1928 \r\n\r\n/1991 \r\n\r\nDia do Frentista a terceira Quarta-feira do mês de Outubro.\r\n\r\n1926 \r\n\r\n/1991 \r\n\r\nDia 28 de agosto como o “Dia da Legalidade” no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1913\r\n\r\n/1991\r\n\r\nDia da Igreja Assembléia de Deus, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de junho.\r\n\r\n1911\r\n\r\n/1991\r\n\r\n“Dia do Biólogo”, a ser comemorado em 03 de setembro. \r\n\r\n1907 \r\n\r\n/1991 \r\n\r\n“Dia do Inventor”, a ser comemorado em 12 de novembro.\r\n\r\n1880 \r\n\r\n/1991 \r\n\r\nDia 21 de setembro como o Dia do Ascensorista. \r\n\r\n1863\r\n\r\n/1991\r\n\r\n“Dia da Imprensa Alternativa”, a ser comemorado no dia 26 de junho. \r\n\r\n1860\r\n\r\n/1991\r\n\r\n“Dia do Administrador”.\r\n\r\n1821 \r\n\r\n/1991 \r\n\r\nDia da Pensionista, comemorada anualmente, no dia 15 de julho\r\n\r\n1678 \r\n\r\n/1990 \r\n\r\n“Dia do Treinador Profissional”, a ser comemorado, anualmente, a 14 de janeiro.\r\n\r\n1670\r\n\r\n/1990\r\n\r\nDia 15 de abril para as comemorações do “Dia dos Arrumadores no Comércio Armazenador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1610 \r\n\r\n/1990 \r\n\r\nDia do Velejador“, o segundo domingo de outubro de cada ano.\r\n\r\n1602 \r\n\r\n/1989 \r\n\r\nDia 02 (dois) do mês de agosto, como o “Dia do Servidor de Apoio Escolar”.\r\n\r\n1478\r\n\r\n/1989\r\n\r\nDia do Fiscal Fazendário será comemorado no dia 21 de setembro. \r\n\r\n1352\r\n\r\n/1988\r\n\r\nDia 4 de novembro como o Dia da Igreja Evangélica Cristo Vive/Cruzada Evangelística Miguel Ângelo.\r\n\r\n1225\r\n\r\n/1987\r\n\r\nDia de Xangô será comemorado anualmente, em 30 de setembro, com festividades programadas e realizadas pelas comunidades religiosas interessadas.\r\n\r\n1144\r\n\r\n/1987\r\n\r\nDia da Fauna, a ser comemorado anualmente, a cada 06 de julho.\r\n\r\n1110 \r\n\r\n/1987 \r\n\r\nDia de Oxalá será comemorado, anualmente, com festejos programados e realizados pelas Secretarias de Turismo e Ciência e Cultura, incluídos no calendário oficial do Estado.\r\n\r\n1100 \r\n\r\n/1986 \r\n\r\nDia do Imigrante Sírio, a ser comemorado, a cada 17 de abril, com a finalidade de homenagear os imigrantes daquela origem, que nesta Unidade Federativa, se estabeleceram.\r\n\r\n1099\r\n\r\n/1986\r\n\r\nDia dos pretos velhos terá comemoração anual em 13 de maio, quando as Secretarias de Turismo e de Ciência e Cultura promoverão programações pertinentes ao conteúdo cultural e religioso da data, incluídos no calendário do Estado. \r\n\r\n1092\r\n\r\n/1986\r\n\r\nDia de Iemanjá será comemorado, anualmente, no dia 31 de dezembro, com programações promovidas pelas Secretarias de Ciência e Cultura e de Turismo, incluídas no calendário oficial do Estado.\r\n\r\n1088\r\n\r\n/1986\r\n\r\nDia de Oxum será comemorado, anualmente, no dia 8 de dezembro, com festejos programados e realizados pelas Secretarias de Turismo e Ciência e Cultura e incluídos no calendário turístico do Estado. \r\n\r\n1087\r\n\r\n/1986\r\n\r\nDia de Inhaçã será comemorado, anualmente, no dia 4 de dezembro, com festejos programados e realizados pelas Secretarias de Turismo e Ciência e Cultura e incluídos no calendário oficial do Estado.\r\n\r\n1086\r\n\r\n/1986\r\n\r\nDia de Nanã será comemorado, a cada dia 26 de julho, com festejos programados e realizados pelas Secretarias de Turismo e de Ciência e Cultura e incluídos no calendário oficial.\r\n\r\n1078 \r\n\r\n/1986\r\n\r\nDia de Oxosse será comemorado, anualmente, no dia 20 de janeiro, com programações promovidas pelas Secretarias de Turismo, de Ciê ;ncia e Cultura e incluídas no calendário oficial do Estado. \r\n\r\n1077\r\n\r\n/1986\r\n\r\nDia de Cosme e Damião será comemorado anualmente, no dia 27 de setembro, com programações destinadas, prioritariamente, à clientela infanto-juvenil, através de promoções das Secretarias de Turismo e de Ciência e Cultura e incluídas no calendário oficial do Estado.\r\n\r\n1059\r\n\r\n/1986\r\n\r\nDia de Ogum será comemorado, anualmente, no dia 23 de abril, com festejos programados e realizados pelas Secretarias de Turismo e de Ciê ncia e Cultura, e incluídos no calendário oficial do Estado. \r\n\r\n1055\r\n\r\n/1986\r\n\r\nDia da Igreja Batista Nova Peniel, a ser comemorado anualmente a 02 de setembro.\r\n\r\n1003\r\n\r\n/1986\r\n\r\nDia da Igreja Evangélica pentecostal “O Brasil para Cristo” no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado todo o dia 10 de abril. \r\n\r\n991 \r\n\r\n/1986 \r\n\r\nDia 19 de julho de cada ano será dedicado às comemoraç ões do “Dia da Nicarágua”, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n957\r\n\r\n/1985 \r\n\r\nDia Estadual do Samba no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de dezembro.\r\n\r\n955\r\n\r\n/1985\r\n\r\nDia dos Jornaleiros, o dia 15 de novembro. \r\n\r\n941 \r\n\r\n/1985 \r\n\r\nDia do Zaire, em todo Território fluminense, no dia 24 de novembro, data nacional daquele país irmão.\r\n\r\n927\r\n\r\n/1985\r\n\r\nDia do Detetive Particular, a ser comemorado a 26 de julho de cada ano. \r\n\r\n920 \r\n\r\n/1985 \r\n\r\nDia do Floricultor comemorado, anualmente, no dia 25 de outubro.\r\n\r\n914 \r\n\r\n/1985 \r\n\r\nDia de Damasco, a ser festejado, anualmente, no dia 16 de novembro em todo o Território Fluminense, data em que é comemorado o Dia da Pátria, na Síria.\r\n\r\n912\r\n\r\n/1985\r\n\r\nDia das Igrejas Presbiterianas no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de agosto.\r\n\r\n910\r\n\r\n/1985\r\n\r\nDia do Imigrante, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de abril. \r\n\r\n874 \r\n\r\n/1985 \r\n\r\n“Dia do Office-Boy” no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, em 20 de junho.\r\n\r\n865\r\n\r\n/1985\r\n\r\nDia do Círio de Nossa Senhora de Nazaré, a ser comemorado no 2º (segundo) domingo do mês de outubro.\r\n\r\n857 \r\n\r\n/1985\r\n\r\nDia da Confraternização, a ser comemorado, anualmente, a 23 de setembro.\r\n\r\n828\r\n\r\n/1985\r\n\r\nDia Síndico, a ser comemorado anualmente no dia 23 de abril. \r\n\r\n817 \r\n\r\n/1984 \r\n\r\nDia das Igrejas Evangélicas Batistas do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado todo o dia 24 (vinte e quatro) de agosto.\r\n\r\n809 \r\n\r\n/1984\r\n\r\nDia da Informática, a ser comemorado, anualmente no dia 15 de agosto. \r\n\r\n795\r\n\r\n/1984 \r\n\r\nDia das Igrejas Evangélicas Assembléia de Deus do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado , anualmente, no dia 30 de abril.\r\n\r\n792 \r\n\r\n/1984 \r\n\r\nDia do Distribuidor de Leite, a ser comemorado, anualmente, a 30 de agosto. \r\n\r\n786\r\n\r\n/1984 \r\n\r\n“Dia das Igrejas Congrecionais” no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de agosto.\r\n\r\n778\r\n\r\n/1984\r\n\r\nDia do Desarmamento Infantil, a ser comemorado, no território do Estado do Rio de Janeiro, no dia 18 de outubro de cada ano civil.\r\n\r\n777 \r\n\r\n/1984\r\n\r\nDIia do Trabalhador na agroindustria açucareira, a ser comemorado a dia 15 de janeiro de cada ano.\r\n\r\n768\r\n\r\n/1984\r\n\r\nDia do Suplente Parlamentar, a ser comemorado, anualmente, em todo o Estado do Rio de Janeiro, em 15 de novembro.\r\n\r\n760\r\n\r\n/1984\r\n\r\nDia do cantor evangélico, a ser comemorado no 3º sábado do mês de novembro.\r\n\r\n758\r\n\r\n/1984\r\n\r\nDia 8 de março, comemorativo ao Dia Internacional da Mulher. \r\n\r\n748 \r\n\r\n/1984 \r\n\r\nDia do Pescador a ser comemorado a 29 de junho de cada ano.\r\n\r\n739 \r\n\r\n/1984\r\n\r\nDia do Fisioterapeuta, a ser comemorado a 8 de dezembro.\r\n\r\n733 \r\n\r\n/1984\r\n\r\nDia do Maçom, a ser comemorado, anualmente, a 20 de agosto. \r\n\r\n732 \r\n\r\n/1984 \r\n\r\nDia do Espiritista a ser comemorado anualmente em todo o Estado do Rio de Janeiro, em 2 de abril.\r\n\r\n730\r\n\r\n/1984\r\n\r\nDia Estadual do profissional em vigilância e segurança particular, comemorado no dia 13 de maio sob a denominação Dia do Vigilante. \r\n\r\n726\r\n\r\n/1984 \r\n\r\nDia Estadual do Homem do Campo, a ser comemorado no dia 21 de setembro de cada ano.\r\n\r\n724\r\n\r\n/1984\r\n\r\nDIia do Produtor de Rádio e Televisão a ser comemorado no Estado do Rio de Janeiro a 08 de dezembro de cada ano.\r\n\r\n722 \r\n\r\n/1984\r\n\r\nDia do Terapeuta, a ser comemorado no dia12 de outubro.\r\n\r\n714 \r\n\r\n/1983\r\n\r\nDia da Cultura Racional Fluminense, comemorado em todo o Estado do Rio de Janeiro no dia 13 de maio.\r\n\r\n697\r\n\r\n/1983\r\n\r\nDia do Asfaltador, em homenagem aos trabalhadores que se dedicam ao asfaltamento da malha urbana e rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado no dia 8 de outubro de cada ano.\r\n\r\n641 \r\n\r\n/1982\r\n\r\nDia 19 de maio como o Dia do Defensor Público.\r\n\r\n635 \r\n\r\n/1982\r\n\r\nDia do Voluntário Social, em homenagem aos que se dedicam às pessoas carentes da população, a ser comemorado no dia 10 de julho de cada ano.\r\n\r\n629\r\n\r\n/1982\r\n\r\nDia das Igrejas Adventistas do Sétimo Dia, no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado todo dia 26 (vinte e seis) de setembro.\r\n\r\n542 \r\n\r\n/1982\r\n\r\nDia 20 de novembro de cada ano fica denominado \"Acorda Zumbi\", destinado à comemoração da epopéia negra, de Zumbi dos Palmares. \r\n\r\n526\r\n\r\n/1982 \r\n\r\nDia 27 de abril como o \"Dia da Empregada Doméstica\".\r\n\r\n515 \r\n\r\n/1981\r\n\r\nDia 19 de março será dedicado anualmente, as comemoraç ões do Dia do Artesão, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n403 \r\n\r\n/1981 \r\n\r\nDia do Ex-Combatente, a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de maio. \r\n\r\n390 \r\n\r\n1980 \r\n\r\nDia vinte e um de dezembro de cada ano o Dia do Empregados em Clubes, Federações, Confederações Esportivas e Atletas Profissionais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n317\r\n\r\n/1980\r\n\r\nDIia da Domadora” a ser comemorado, anualmente, a 28 de setembro para homenagear as Domadoras do Lions Clubes do Brasil.\r\n\r\n265 \r\n\r\n/1979\r\n\r\nDia do Operador de Rádio da Faixa do Cidadão, a ser comemorado a 15 de maio, em todo território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n246 \r\n\r\n/1979 \r\n\r\n“Dia da Igualdade da Mulher”, o dia 26 de agosto.\r\n\r\n173 \r\n\r\n/1977\r\n\r\nDia do Comércio será comemorado em todo o Estado na terceira segunda-feira de outubro de cada ano.\r\n\r\n160\r\n\r\n/1977\r\n\r\nDia da Doutrina Espírita, que será celebrado a 31 de março de cada ano.\r\n\r\n142\r\n\r\n/1977\r\n\r\n“Dia do Vendedor (Jornaleiro) e do Distribuidor de Jornais e Revistas, a ser comemorado no primeiro domingo depois da Páscoa Cristã. \r\n\r\n141\r\n\r\n/1977 \r\n\r\n“Dia do Empregado no Turismo”, a ser comemorado, anualmente, em 25 de outubro.\r\n\r\n112\r\n\r\n/1977\r\n\r\n“Dia do Jornalista”, que será comemorado no dia 7 (sete) de abril de cada ano, data da fundação da A.B.I. - Associação Brasileira de Imprensa.\r\n\r\n111\r\n\r\n/1977\r\n\r\nDia do Leonismo, a ser comemorado, anualmente, a 16 de abril, data aniversária da Fundação do Lions Clube do Brasil. \r\n\r\n70 \r\n\r\n/1976 \r\n\r\nDia 13 de maio como o Dia da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51\r\n\r\n/1976\r\n\r\nDia da Normalista e do Normalista, a ser comemorado anualmente, na Segunda Quarta-feira do mês de outubro.\r\n\r\n42\r\n\r\n/1976\r\n\r\nDia do Propagandista a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de julho. \r\n\r\n25 \r\n\r\n/1976 \r\n\r\nDia da Confraternização, a ser comemorado, anualmente, a 23 de setembro.\r\n\r\n16\r\n\r\n/1975\r\n\r\nDia do Porteiro a data de 29 de junho, dia consagrado aos festejos de Sã o Pedro, conhecido através dos séculos como o Porteiro do Céu.\r\n\r\n8\r\n\r\n/1975\r\n\r\nArt. 2° Ficam instituídas as seguintes semanas comemorativas:\r\n\r\nSemana Estadual de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar, a ser realizada na primeira semana de outubro de cada ano, com o objetivo de esclarecer, orientar, alertar e conscientizar sobre a importância da proteção e preservação do patrimônio pú ;blico escolar.\r\n\r\n5431\r\n\r\n/2009\r\n\r\n“Semana da conscientização sobre o uso correto da cadeira e do cinto de segurança para crianças quando transportadas em automóveis”, no Estado do Rio de Janeiro. Será realizada sempre na última semana do mês de junho, pois a mesma antecede o período de férias escolares.\r\n\r\n5401\r\n\r\n/2009\r\n\r\n“Semana Estadual de Combate ao Mau Colesterol”, a ser comemorada sempre na 2ª (segunda) semana do mês de agosto. serão realizadas campanhas, com a distribuição de folhetos, contendo esclarecimentos à população e orientação alimentar.\r\n\r\n5395\r\n\r\n/2009\r\n\r\n\"Semana Estadual para Conscientização e Prevenç ão ao H.P.V.\" (papiloma vírus humano), cientificamente chamado de Human Papiloma Vírus , a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de outubro. \r\n\r\n5303\r\n\r\n/2008\r\n\r\nSemana do Desenvolvimento Local Solidário, a ser comemorada na primeira semana do mês de outubro.\r\n\r\n5219\r\n\r\n/2008\r\n\r\nSemana Estadual de Valorização do Educador no âmbito do Estado do Rio Janeiro, com início no dia 15 de outubro, poderá promover atividades de capacitação e reciclagem dos profissionais de educação, além de programações de divulgação, artísticas e culturais.\r\n\r\n5203 \r\n\r\n/2008\r\n\r\nSemana Estadual de Atenção ao Diabetes deverá, obrigatoriamente, abranger o dia 14 de novembro, Dia Mundial do Diabetes. \r\n\r\n5159\r\n\r\n/2007\r\n\r\n“Semana dos Direitos dos Animais\", a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de setembro, dedicada ao desenvolvimento de ações, debates, cursos, palestras e seminários que visem à conscientização e à divulgação dos direitos dos animais, domésticos ou não.\r\n\r\n5049 \r\n\r\n/2007\r\n\r\nSemana de Solidariedade aos Povos Africanos, que deverá ocorrer na semana do dia 25 de maio, anualmente, fazendo parte do calendário oficial do Estado.\r\n\r\n4925\r\n\r\n/2006\r\n\r\nSemana de Esclarecimento e Incentivo ao Exame de Próstata no Estado do Rio de Janeiro” ocorrerá entre os dias 16 e 23 de abril. \r\n\r\n4919 \r\n\r\n/2006 \r\n\r\nSemana Estadual de Combate à Mortalidade Materna, cujo período coincida com o dia 28 de maio - Dia Mundial pela Saúde da Mulher. \r\n\r\n4911\r\n\r\n/2006\r\n\r\nSemana de Madureira, que ocorrerá anualmente, na segunda semana do mês de maio, de cada ano.\r\n\r\n4876\r\n\r\n/2006\r\n\r\nSemana de Conscientização e Luta em Favor das Vítimas da Talidomida, que ocorrerá anualmente, na primeira semana do mês de abril, de cada ano.\r\n\r\n4872\r\n\r\n/2006\r\n\r\nSemana de Educação Alimentar, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de maio.\r\n\r\n4856\r\n\r\n/2006\r\n\r\n“Semana Estadual para Conscientização e Apoio aos Portadores da doença de Alzheimer” no Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada anualmente, na última semana do mês de Julho e terá por finalidade esclarecer a população quanto à importância de apoio aos portadores da doença de Alzheimer, bem como as problemáticas que acometem seus portadores.\r\n\r\n4837 \r\n\r\n/2006\r\n\r\nSemana de Mobilização e Conscientização em Defesa da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, a ser comemorada anualmente na semana do dia 22 de março.\r\n\r\n4740 \r\n\r\n/2006\r\n\r\nSemana Estadual para Conscientização, Prevenção e Combate À Obesidade\" a ser realizada na última semana do mês de outubro com as atividades tendentes a:\r\n\r\nI - esclarecer a comunidade quanto às causas da doença; \r\n\r\nII - promover a integração das pessoas portadoras da doenç a em todos os níveis sociais;\r\n\r\nIII - promover campanha educativa visando à prevenção e à conscientização quanto à problemática da pessoa obesa;\r\n\r\nIV - promover o intercâmbio de informações com a comunidade visando a soluções efetivas para as dificuldades das pessoas portadoras da doença.”\r\n\r\n4722\r\n\r\n/2006\r\n\r\nSemana de Valorização da Vida do Trabalhador“, a realizar-se, anualmente, no período de 21 a 28 de abril.\r\n\r\n4710 \r\n\r\n/2006 \r\n\r\nSemana de Prevenção à Endometriose e Infertilidade, a qual será comemorado na terceira semana do mês de junho.\r\n\r\n4639 \r\n\r\n/2005 \r\n\r\nSemana do Evangelho, que ocorrerá anualmente, na semana que coincidir com o dia 09 de julho, dia estadual do evangélico como finalidade a realização de cursos de fé e de desenvolvimento espiritual.\r\n\r\n4608\r\n\r\n/2005\r\n\r\n\"Semana Estadual para Conscientização e Apoio aos Portadores da Doença de Parkinson\" no Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada anualmente, no período de 27 a 31 de julho com finalidade esclarecer a população quanto à importância do apoio aos portadores da doença e a problemática da pessoa acometida pela “Doença de Parkinson”.\r\n\r\n4553\r\n\r\n/2005\r\n\r\nSemana das Águas, a ser comemorada na terceira semana do mês de março.\r\n\r\n4547\r\n\r\n2005\r\n\r\nSemana de Prevenção e Controle da Osteoporose no Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada na semana em que coincidir com o dia 20 de outubro, Dia Nacional de Luta Contra a Osteoporose com objetivo a conscientizaç ão da população sobre diagnósticos preventivos, controle e tratamento da doença.\r\n\r\n4545\r\n\r\n/2005\r\n\r\nSemana de Prevenção, Controle e Diagnóstico das Doenças Vasculares no estado do Rio de Janeiro, a ser realizada na semana anterior ao dia 18 de outubro, Dia Nacional do Médico com objetivo a conscientização da população, sobretudo, na faixa a partir dos 50 (cinqüenta) anos de idade, da importância em diagnosticar as doenças vasculares em sua fase inicial, facilitando o tratamento angiológico, evitando procedimentos cirúrgicos agressivos e possíveis mutilações.\r\n\r\n4491 \r\n\r\n/2005\r\n\r\n“Semana de Conscientização sobre a Importância do Ácido Fólico para Mulheres na Faixa Etária de 10 A 40 Anos”, que deverá ser realizada anualmente na primeira semana de outubro de cada ano.\r\n\r\n4436\r\n\r\n/2004\r\n\r\nSemana de Prevenção ao Traço e Anemia Falciforme, que ocorrerá anualmente, na primeira semana do mês de abril e consistirá de ações, precedidos de ampla divulgaç ão em todos meios de comunicação, envolvendo a Secretaria de Saúde, as Entidades Públicas, Particulares e não Governamentais, que se relacionem ou sejam vinculadas à problemá tica da Anemia Falciforme.\r\n\r\n4415\r\n\r\n/2004\r\n\r\n“Semana do Acidente Zero de Trânsito”, no Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada anualmente.\r\n\r\n4372\r\n\r\n/2004\r\n\r\nSemana de Prevenção à Endometriose e Infertilidade, a qual será comemorado na terceira semana do mês de junho.\r\n\r\n4369 \r\n\r\n/2004 \r\n\r\n“Semana de Doação de Sangue”, no âmbito do território do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada na primeira semana de dezembro de cada ano.\r\n\r\n4303\r\n\r\n/2004\r\n\r\nSemana da Defesa e Valorização da Língua Portuguesa, definindo como o dia 14 de novembro de cada ano o dia inicial da semana. \r\n\r\n4261\r\n\r\n/2003\r\n\r\nSemana do Patrono da Escola, com o objetivo de homenagear os vultos histó ;ricos que denominam as unidades de ensino. Será realizada nas escolas da rede pública estadual, a cada ano, em datas a serem fixadas pela direção de cada escola, preferencialmente na proximidade de datas relacionadas a acontecimentos de relevância na vida ou na obra do vulto homenageado.\r\n\r\n4111\r\n\r\n/2003\r\n\r\nSemana da Vigilância Alimentar e Nutricional a ser comemorado no mê s de setembro entre os dias 16 e 22 de cada ano, ficando a Secretaria de Estado de Saúde fica responsável por organizar nesta semana, eventos, palestras, seminários e ações educativas em unidades de saúde, escolas, universidades, bem como com entidades comunitá rias.\r\n\r\n3968\r\n\r\n/2002\r\n\r\nSemana Estadual do Doador de Órgãos, com data comemorativa iniciando aos 18 de novembro de cada ano.\r\n\r\n3924\r\n\r\n/2002\r\n\r\nSemana das Américas, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de junho, onde serão promovidos, de modo especial, debates, painéis e rodas de discussões com diversos segmentos da sociedade sobre temas referentes ao continente, em especial Mercosul e Alca, sendo livre a escolha de outros temas também.\r\n\r\n3909\r\n\r\n/2002\r\n\r\nSemana da Energia, a ser realizada na segunda semana do mês de setembro e comemorada com palestras, exposições e outras atividades destinadas à discussão de fontes de energia alternativas à elétrica e ao uso do petróleo.\r\n\r\n3817\r\n\r\n/2002\r\n\r\nSemana da Etnia, a ser comemorada anualmente, na semana do mês em que ocorrer o Dia do Folclore, devendo envolver atividades artísticas e culturais voltadas para a divulgação das diversas etnias que compõem o povo brasileiro.\r\n\r\n3747\r\n\r\n/2001\r\n\r\nSemana de Doação de Sangue, a ser realizada no mês de março de cada ano, para calouros das Universidades Estaduais, em substituição ao trote estudantil ou outras atividades semelhantes.\r\n\r\n3588\r\n\r\n/2001\r\n\r\n“Semana de Incentivo a doação de órgãos humanos para transplantes” a ser realizada anualmente, de 1º à 7 de outubro.\r\n\r\n3513\r\n\r\n/2000\r\n\r\nSemana da Dança de Salão, a ser realizada na última semana do mês de novembro. Fica o Poder Executivo do Estado, a Secretaria de Cultura e a Secretaria de Ação Social e Esporte e Lazer, ficam encarregados de criar o programa relativo ao evento, utilizando para esse fim, clubes, praças públicas, escolas da rede pública, podendo ainda se utilizar de locais e instituições públicas ou privadas.\r\n\r\n3440\r\n\r\n/2000\r\n\r\nSemana Estadual de Mobilização da Juventude, a comemorar-se, invariavelmente, na segunda semana do mês de setembro.\r\n\r\n3382 \r\n\r\n/2000 \r\n\r\nSemana de Combate à Violência doméstica contra a criança e adolescente, a ser realizada na semana que contenha o dia 12 de outubro.\r\n\r\n3296\r\n\r\n/1999\r\n\r\nSemana do Messiânico no âmbito do território do Estado do Rio de Janeiro. Comemorada de 15 a 21 de junho de cada ano.\r\n\r\n3237 \r\n\r\n/1999\r\n\r\nSemana de Prevenção de Acidentes de Trabalho, a realizar-se, anualmente, na primeira semana do mês de maio.\r\n\r\n3041 \r\n\r\n/1998\r\n\r\nSemana dos Evangélicos, de 16 a 22 de novembro de cada ano. \r\n\r\n2928 \r\n\r\n/1998 \r\n\r\nSemana do Aleitamento, na segunda semana do mês de outubro para a Semana de que trata a presente Lei.\r\n\r\n2689\r\n\r\n/1997\r\n\r\nSemana do Noroeste do Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, que se realizará entre 10 e 17 de maio e terá programação elaborada por comissão constituída por representantes dos Municípios da Região com o objetivo de promover estudos, foros, debates e aná lise dos problemas da região com propósito de apresentar propostas de equacionamento, revelar suas potencialidade, valores só cio-culturais e buscar a maior integração dos esforços para solução de situações comuns aos municí pios que compõem a Região.\r\n\r\n2667\r\n\r\n/1996\r\n\r\nSemana de Prevenção ao Câncer de Mama na segunda semana do mês de dezembro.\r\n\r\n2627\r\n\r\n/1996\r\n\r\nSemana do Esporte realizada na segunda quinzena do mês de julho, de acordo com o calendário de férias escolares para incentivar a prática de esportes olímpicos nas cidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2582\r\n\r\n/1996\r\n\r\nSemana de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas, a ser comemorada, anualmente, no período de 05 a 12 de novembro, onde serão desenvolvidas atividades e promovidos eventos alusivos à prevenç ão da doença.\r\n\r\n2553\r\n\r\n/1996\r\n\r\nSemana de Prevenção ao Alcoolismo a ser comemorada anualmente, no período de 10 a 17 de junho, onde serão desenvolvidas atividades e promovidos eventos alusivos à prevenção da doenç a\r\n\r\n2549\r\n\r\n/1996\r\n\r\nSemana da República da Coréia. a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de agosto coincidindo o seu início com a data nacional da Independência daquele pais - 15 de agosto.\r\n\r\n2532 \r\n\r\n/1996 \r\n\r\n“Semana de Jerusalém”, a ser comemorada, anualmente, na segunda semana de abril.\r\n\r\n2499\r\n\r\n/1995\r\n\r\nSemana “Ayrton Senna” para Prevenção de Acidentes de Trânsito, a ser comemorada anualmente no período de 1º a 7 de maio.\r\n\r\n2475\r\n\r\n/1995\r\n\r\nSemanas de Estilo do Estado do Rio de Janeiro, a realizar-se nos perí odos de 27 de março a 02 de abril e de 22 a 29 de agosto, quando ocorrerão os lançamentos das coleções de moda Outono/Inverno e Primavera/Verão respectivamente.\r\n\r\n2445 \r\n\r\n/1995\r\n\r\nSemana Estadual de Planejamento Familiar, durante a 3ª semana do mês de maio.\r\n\r\n2290\r\n\r\n/1994\r\n\r\nSemana Estadual de Combate às Doenças Sexualmente Transmissíveis, na primeira semana do mês de abril.\r\n\r\n2271 \r\n\r\n/1994 \r\n\r\nSemana Estadual de Prevenção de Acidentes do Trabalho - Sepat. \r\n\r\n2255\r\n\r\n/1994\r\n\r\nSemana de Prevenção de Moléstias e Primeiros Socorros, a ser praticada, desenvolvida e ministrada nos estabelecimentos da rede escolar do Estado, na segunda semana do mês de maio de cada ano, visando oferecer conhecimentos e treinamentos preventivos para resguardo da vida humana. \r\n\r\n2232\r\n\r\n/1994\r\n\r\n“Semana Educação para a Vida”, onde todas as Escolas Públicas Estaduais de 1º e 2º Graus realizarão, anualmente, de forma simultânea, em período a ser determinado pela Secretaria de Estado de Educação, tendo como objetivo ministrar conhecimentos relativos a matérias não constantes do currí culo obrigatório, especialmente as relacionadas com a ecologia, educação para o trânsito, sexualidade, primeiros socorros, prevenção contra doenças transmissíveis, Estatuto da Criança e do Adolescente, direitos do consumidor e outros decorrentes das novas exigências de vida, as quais poderão ser abordadas sob a forma de seminários, palestras, exposições, visitas, projeções de filmes e slides, ou qualquer outra forma não convencional, levando-se em conta, inclusive, as peculiaridades de cada escola. \r\n\r\n2198\r\n\r\n/1993\r\n\r\nSemana de Portugal, durante o período de 19 a 25 de abril, com a realização de eventos cívicos, culturais e desportivos visando ao estreitamento das relações entre os povos português e brasileiro.\r\n\r\n1098\r\n\r\n/1986\r\n\r\n“Semana da Saúde de Boca”, de 25 a 31 de outubro e será comemorada em todos os estabelecimentos de ensino de 1º grau do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n966\r\n\r\n/1986\r\n\r\nSemana das Flores, com desfile de carros alegóricos e apresentaç ão da Rainha das Flores e Princesas.\r\n\r\n52\r\n\r\n/1976\r\n\r\nArt. 3 ° Ficam instituídos os seguintes anos comemorativos: \r\n\r\nAno de 2009 como “Ano comemorativo do bicentenário da Polí cia Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5289\r\n\r\n/2008\r\n\r\nAno de 2005 como sendo o \"O Ano Estadual do Empreendedorismo\". \r\n\r\n4610 \r\n\r\n/2005 \r\n\r\nAno de 2006 como “Ano do Centenário do Vôo do 14-BIS”, em homenagem ao centenário do primeiro vôo da máquina mais-pesada-que-o-ar, quando o brasileiro, Alberto Santos Dumont inventor do 14-BIS e Pai da Aviação, realizou tal proeza no dia 23 de outubro de 1906, no Campo de Bagatelle, Paris.\r\n\r\n4429\r\n\r\n/2004\r\n\r\nAno de 2004 como o Ano do Cinqüentenário da Emancipaçã ;o Político Administrativa do município de Volta Redonda. \r\n\r\n4388 \r\n\r\n/2004 \r\n\r\nAno de 2004 como “Ano do Centenário de Roberto Marinho”, em homenagem ao centenário de nascimento do Jornalista e Empresário Roberto Marinho.\r\n\r\n4232\r\n\r\n/2003\r\n\r\n“Ano Estadual do Trabalhador Rural” que será comemorado no ano de 2001.\r\n\r\n3553\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAno de 1990 como o “Ano dos Transplantes\", cria a “Cruzada de Doação de Órgãos Passíveis de serem transplantados\".\r\n\r\n1642\r\n\r\n/1990\r\n\r\nArt. 4º - Ficam revogadas as seguintes leis:\r\n\r\n8/1975, 16/1975, 25/1976, 42/1976, 51/1976, 52/1976, 70/1976, 86/1976, 95/1976, 111/1977, 116/1977, 141/1977, 142/1977, 160/1977, 173/1977, 246/1979, 265/1979, 317/1980, 390/1980, 403/1981, 515/1981, 526/1982, 542/1982, 629/1982, 655/1982, 641/1982, 682/1983, 697/1983, 714/1983, 722/1984, 724/1984, 726/1984, 7301984, 732/1984, 733/1984, 739/1984, 748/1984, 758/1984, 760/1984, 768/1984, 777/1984, 778/1984, 786/1984, 792/1984, 795/1984, 809/1984, 817/1984, 828/1985, 857/1985, 865/1985, 874/1985, 910/1985, 912/1985, 914/1985, 920/1985, 925/1985, 927/1985, 941/1985, 955/1985, 957/1985, 966/1986, 991/1986, 1003/1986, 1055/1986, 1055/1986, 1059/1986, 1077/1986, 1078/1986, 1086/1986, 1087/1986, 1088/1986, 1092/1986, 1098/1986, 1099/1986, 1100/1986, 1110/1987, 1144/1987, 1200/1987, 1225/1987, 1352/1988, 1478/1989, 1478/1989, 1602/1989, 1610/1990, 1642/1990, 1670/1990, 1678/1990, 1821/1991, 1860/1991, 1863/1991, 18801991, 1907/1991, 1911/1991, 1913/1991, 1926/1991, 1928/1991, 1929/1991, 1931/1991, 1937/1991, 1937/1991, 1976/1992, 1983/1992, 2039/1992, 2045/1992, 2046/1992, 2198/1993, 2199/1993, 2230/1994, 2232/1994, 2255/1994, 2271/1994, 2286/1994, 2290/1994, 2336/1994, 2349/1994, 2362/1994, 2438/1995, 2445/1995, 2451/1995, 2452/1995, 2453/1995, 2458/1995, 2461/1995, 2475/1995, 2499/1995, 2501/1995, 2532/1996, 2533/1996, 2549/1996, 2553/1996, 2574/1996, 2580/1996, 2582/1996, 2615/1996, 2627/1996, 2667/1996, 2689/1997, 2887/1998, 2928/1998, 2936/1998, 2949/1998, 3035/1998, 3041/1998, 3064/1998, 3121/1998, 3236/1999, 3237/1999, 3238/1999, 3262/1999, 3296/1999, 3306/1999, 3382/2000, 3428/2000, 3440/2000, 3461/2000, 3484/2000, 3494/2000, 3510/2000, 3513/2000, 3541/2001, 3549/2001, 3553/2001, 3583/2001, 3588/2001, 3605/2001, 3616/2001, 3628/2001, 3671/2001, 3700/2001, 3705/2001, 3736/2001, 3747/2001, 3764/2002, 3768/2002, 3778/2002, 3817/2002, 3820/2002, 3822/2002, 3826/2002, 3832/2002, 3833/2002, 3847/2002, 3886/2002 3909/2002, 3924/2002, 3946/2002, 3968/2002, 3976/2002, 3992/2002, 3995/2002, 4007/2002, 4078/2003, 4104/2003, 4111/2003, 4126/2003 4155/2003, 4160/2003, 4194/2003, 4196/2003, 4204/2003, 4210/2003, 4214/2003, 4217/2003, 4232/2003, 4245/2003, 4261/2003, 4272/2004, 4288/2004, 4290/2004, 4292/2004, 4293/2004, 4303/2004, 4308/2004, 4313/2004, 4314/2004, 4316/2004, 4318/2004, 4319/2004, 4322/2004, 4337/2004, 4338/2004, 4369/2004, 4370/2004, 4372/2004, 4380/2004, 4388/2004, 4400/2004, 4405/2004, 4406/2004, 4408/2004, 4415/2004, 4417/2004, 4419/2004, 4420/2004, 4421/2004 4429/2004, 4436/2004, 4437/2004, 4444/2004, 4454/2004, 4456/2004, 4457/2004, 4462/2004, 4463/2004, 4491/2005, 4503/2005, 4507/2005 4512/2005, 4522/2005 4545/2005, 4547/2005, 4550/2005, 4553/2005, 4588/2005, 4589/2005, 4600/2005, 4601/2005, 4606/2005, 4608/2005, 4610/200 5, 4619/2005, 4630/2005, 4639/2005, 4649/2005, 4652/2005, 4659/2005, 4684/2005, 4706/2006, 4710/2006, 4726/2006, 4731/2006, 4738/2006, 4740/2006, 4742/2006, 4761/2006, 4770/2006, 4813/2006, 4826/2006, 4835/2006, 4837/2006, 4843/2006, 4845/2006, 4851/2006, 4856/2006, 4866/2006, 4772/2006, 4876/2006, 4880/2006, 4903/2006, 4904/2006, 4905/2006, 4911/2006, 4919/2006, 4920/2006, 4924/2006, 4925/2006, 4926/2006, 4965/2006, 4966/2006, 4969/2006, 4972/2006, 4980/2007, 4991/2007, 4997/2007, 4998/2007, 5045/2007, 5046/2007, 5049/2007, 5050/2007, 5052/2007, 5054/2007, 5058/2007, 5060/2007, 5064/2007, 5071/2007, 5072/2007, 5080/2007, 5082/2007, 5093/2007, 5094/2007, 5098/2007, 5099/2007, 5111/2007, 5121/2007, 5142/2007, 5159/2007, 5173/2007 5188/2008, 5197/2008, 5200/2008, 5203/2008, 5219/2008, 5228/2008, 5231/2008, 5237/2008 5252/2008, 5287/2008, 5289/2008, 5297/2008, 5303/2008, 5395/2008, 5401/2008, 5423/2008, 5431/2008. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado Pedro Fernandes - Presidente, Deputada Graça Pereira - Vice Presidente, Deputado Flavio Bolsonaro - Relator, Deputado Mario Marques.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA consolidação das leis referentes a dias,semanas e anos onde são prestadas homenagens, comemorações ou prevenções é um instrumento facilitador, permtindo ao cidadão encontrar, em uma única lei, todas as informações sobre o tema. Como pode ser observao, ao lado de cada dia, semana e ano, está colocado o númeroda lei original,preservando, desta forma, a memória de sua autoria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº\r\n\r\nCONSOLIDA AS LEIS DE UTILIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL REQUERIMENTO Nº 105/2007 \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Poderão ser declaradas de utilidade pública as instituições filantrópicas, de educação, de pesquisa científica ou de cultura, inclusive artísticas, bem como as associações de ação social, recreativas ou esportivas, que prestem, efetivamente, serviços ou benefícios que correspondam às suas finalidades. \r\n\r\nArt. 2º - A declaração de utilidade pública far-se-á, no âmbito do Poder Executivo, por decreto do Governador, mediante proposta do Secretário de Estado de Justiça, instruída nos termos desta lei. \r\n\r\nArt. 3º - O pedido de declaração de utilidade pública será dirigido ao Secretário de Estado de Justiça, acompanhado dos seguintes documentos comprobatórios: \r\n\r\nI - certidão do registro dos estatutos no cartório competente; \r\n\r\nII - Atestado passado por Juiz ou outra autoridade estadual com exercício no Município onde está sediada a instituição requerente, sobre o seu funcionamento efetivo e contínuo nos 3 (três) anos imediatamente anteriores, com exata observância dos princípios estatutários.\r\n\r\nIII - atestado de bons antecedentes dos membros da diretoria; \r\n\r\nIV - demonstração do patrimônio existente e da receita e da despesa realizadas no exercício financeiro imediatamente anterior à formulação do pedido; \r\n\r\nV - licença da autoridade policial competente para o funcionamento sempre que pela natureza da instituição, seja exigível pela legislação; \r\n\r\nVI - ata da assembléia de eleição da diretoria; \r\n\r\nVII - Comprovantes de registro, da Secretaria de Estado de Educação e Cultura, do Ministério do Trabalho, ou de outro órgão em que por lei a entidade tenha que se registrar;\r\n\r\nVIII - relatório dos últimos 3 (três) anos, em que fique demonstrado efetivo exercício de atividade ou atividades mencionadas no art. 1º desta lei.\r\n\r\n§ 1º - Em casos excepcionais, devidamente comprovados, poderá ser reduzido o prazo previsto no inciso II deste artigo, hipótese em que o relatório previsto no inciso VIII limitar-se-á ao período de funcionamento da instituição. \r\n\r\n§ 2º - A prova das condições estabelecidas neste artigo poderá também ser feita na Assembléia Legislativa, caso se trate de lei a ser votada pela Assembléia. \r\n\r\nArt. 4º - A declaração de utilidade pública, bem como a sua manutenção, fica subordinada a efetiva observância dos seguintes requisitos estatutários: \r\n\r\nI - fim público sem qualquer discriminação quanto aos beneficiados; \r\n\r\nII - ausência de finalidade lucrativa; \r\n\r\nIII - ausência de remuneração para seus dirigentes ou conselheiros; \r\n\r\nIV - ausência de distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou participantes; \r\n\r\nV - escrituração das receitas e despesas em livros revestidos de formalidades regulamentares capazes de comprovar-lhes a exatidão; \r\n\r\nVI - aplicação integral de seus recursos, no País, na manutenção dos objetivos estatutários. \r\n\r\nVII - relação de pessoas comprovadamente carentes que foram atendidas pela entidade no ano anterior ao pedido do título, devendo ser comprovado o tipo de atendimento gratuito que foi oferecido;\r\n\r\nVIII - prestação de contas das atividades desenvolvidas no ano anterior ao pedido de reconhecimento de utilidade pública;\r\n\r\nIX - projeto de atividades da entidade para o ano em curso do pedido, detalhando o trabalho que será desenvolvido;\r\n\r\nX - comprovante de que a entidade mantém em local visível na sede da entidade, informativo de que a entidade presta serviços gratuitos à população.\r\n\r\nParágrafo único - As instituições de educação ficam obrigadas a apresentar, quando solicitadas, comprovantes do Ministério da Educação que cumpriram os dispositivos legais vigentes que estabelecem as regras para o reajuste das mensalidades.\r\n\r\nArt. 5 º - As entidades que já usufruam da condição de ser reconhecida de utilidade pública deverão remeter à comissão prevista no artigo 8º desta lei, anualmente, um relatório com a prestação de contas de suas atividades, bem como de comprovação de que mantém as condições que lhe asseguram o referido reconhecimento.\r\n\r\nArt. 6 º - As entidades que gozam atualmente do benefício do reconhecimento de utilidade pública estadual deverão se adaptar a determinação contida no “caput” do artigo 2º desta Lei no prazo de 1(um) ano, contado a partir da publicação desta norma.\r\n\r\nArt. 7º - Deverá ser publicada anualmente uma relação atualizada de todas as entidades que gozam do benefício de reconhecimento de utilidade pública, assim como de todas as que não cumpriram as exigências de atualização previstas no artigo anterior, e que por este motivo encontram-se suspensas do gozo deste reconhecimento.\r\n\r\nArt. 8º - A Assembléia Legislativa deverá criar uma comissão especial com o objetivo de analisar todos os documentos, bem como de verificar a real existência e o trabalho desenvolvido pela entidade, remetendo após esta verificação prévia, o processo para ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, e as Comissões Permanentes referentes ao objetivo principal da entidade, que deverá emitir o parecer final sobre o pedido.\r\n\r\nArt. 9º - Caberá à Secretaria de Estado de Justiça a verificação periódica do efetivo funcionamento das entidades declaradas de utilidade pública, bem como da manutenção por parte das mesmas, das condições mencionadas no artigo anterior pela forma estabelecida em ato normativo do Secretário. \r\n\r\n§ 1º - A Secretaria de Estado de Justiça poderá expedir, periodicamente, ato declaratório da verificação de que trata este artigo. \r\n\r\n§ 2º - A prova das condições estabelecidas neste artigo poderá ser solicitada, a qualquer momento, pelas instituições que representam os diretores, associados, alunos e pais das entidades declaradas de utilidade pública. \r\n\r\nArt. 10º - A manutenção da declaração de utilidade pública poderá ser cancelada, por solicitação de qualquer instituição pública, quando houver ilícito penal ou o não cumprimento dos artigos 2º e 3º desta Lei. \r\n\r\nArt. 11º - Quando a iniciativa da declaração de utilidade pública partir da Assembléia Legislativa, a proposição deverá ser instruída com a prova dos requisitos dos art. 3º e 4º deste decreto-lei. \r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, verificada a incidência da entidade no dispositivo do art. 10 º, serão suspensos os efeitos da declaração de utilidade pública e encaminhado à Assembléia Legislativa o projeto de cassação. \r\n\r\nArt. 12º São declaradas de utilidade pública, inclusive para fins de recebimento de subvenções e dotações orçamentárias, bem como de doações de pessoas jurídicas e físicas, as entidades da Administração Indireta do Estado que tenham objetivos filantrópicos, de educação, de pesquisa científica ou de cultura; e as Fundações criadas ou mantidas pelo Estado que tenham esses mesmos objetivos, ficando isentas da verificação periódica.\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria de Estado de Justiça expedirá, em cada caso, “ex-Officio” ou a requerimento da entidade interessada, o título declaratório respectivo. \r\n\r\nArt. 13º - Ficam declaradas de utilidade Pública as seguintes entidades:\r\n\r\n1ª Igreja Batista do Núcleo Residencial Campinho 1, com sede e foro nesta Cidade.\r\n\r\n1743\r\n\r\n/1990\r\n\r\nA CASA DA GÁVEA - Centro de Produção Artística”, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n2347\r\n\r\n/1994\r\n\r\nAADEF - Associação dos Amigos Deficientes Físicos.\r\n\r\n4537\r\n\r\n/2005\r\n\r\nAAPAR - Associação dos Aposentados e Pensionistas de Angra dos Reis, situada no município de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4996\r\n\r\n/2007\r\n\r\nABAMEC, -Associação Brasileira dos Analistas de Mercado de Capitais, com sede e foro nesta Cidade.\r\n\r\n297\r\n\r\n/1980\r\n\r\nABCERJ - Associação das Bandas Carnavalescas do Estado do Rio de Janeiro , com sede e foro no Estado.\r\n\r\n4307\r\n\r\n/2004\r\n\r\nABENIL - Associação Beneficente dos Excepcionais de Nilópolis.\r\n\r\n1312\r\n\r\n/1988\r\n\r\nABRIGO LUZ E VIDA, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2133\r\n\r\n/1993\r\n\r\nAbrigo Morada da Esperança, com sede na rua Visconde de Santa Isabel, 435, e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1035\r\n\r\n/1986\r\n\r\nAbrigo Nova Canaã, com sede na rua dos Caquizeiros, 415 - Cosmos, e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1015\r\n\r\n/1986\r\n\r\nAcademia Brasileira de Arte e Ciência Oriental - ABACO, situada no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2806\r\n\r\n/1997\r\n\r\nACADEMIA BRASILEIRA DE FILOSOFIA.\r\n\r\n3966\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAcademia Brasileira de Jornalismo, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\n1511\r\n\r\n/1989\r\n\r\nACADEMIA BRASILEIRA DE LITERATURA, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n395\r\n\r\n/1980\r\n\r\nAcademia Cearense de Ciências, Letras e Artes do Rio de Janeiro - ACCLARJ, com sede na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2035\r\n\r\n/1992\r\n\r\nACADEMIA DE LETRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1405\r\n\r\n/1988\r\n\r\nACADEMIA DE LETRAS E ARTES DE PARACAMBI, com sede e foro na Cidade de Paracambi - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n259\r\n\r\n/1979\r\n\r\nACADEMIA DE LETRAS E ARTES DE PARANAPUÃ, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2266\r\n\r\n/1994\r\n\r\nACADEMIA DE MÚSICA LORENZO FERNÂNDEZ, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4885\r\n\r\n/2006\r\n\r\nACADEMIA FLUMINENSE DE MEDICINA.\r\n\r\n2682\r\n\r\n/1997\r\n\r\nACADEMIA GONÇALENSE DE LETRAS, ARTES E CIÊNCIAS - AGLAC, funcionando na Rua Desembargador Itabaiana de Oliveira nº 5, sala 307, no bairro de Zé Garoto, Município de São Gonçalo.\r\n\r\n1474\r\n\r\n/1989\r\n\r\nACADEMIA INTERNACIONAL DE LETRAS, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, na Av. 13 de maio nº 23 - Grupo 905.\r\n\r\n1404\r\n\r\n/1988\r\n\r\nACADEMIA NACIONAL DE MEDICINA, fundada em 30 de junho de 1829, com sede na Avenida General Justo nº 365 - 7º, 8º e 9º andares - Castelo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n3080\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAcademia Petropolitana de Poesia Raul de Leoni, entidade sem fins lucrativos, com sede na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2467\r\n\r\n/1995\r\n\r\nAção Comunitária de Teresópolis, com sede e foro em Teresópolis.\r\n\r\n84\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAÇÃO CULTURAL, EDUCATIVA E SOCIAL - ACES. com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n394\r\n\r\n/1980\r\n\r\nAÇÃO SOCIAL ANCHIETA - ASA, sem fins lucrativos, com sede e foro em Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\n1734\r\n\r\n/1990\r\n\r\nAÇÃO SOCIAL DA MATRIZ DE SÃO SEBASTIÃO DE BENTO RIBEIRO, com sede e foro nesta Cidade.\r\n\r\n110\r\n\r\n/1976\r\n\r\nAÇÃO SOCIAL E EDUCATIVA DA PARÓQUIA DE VASSOURAS - “ASEPAVA” -, com sede e foro no Município de Vassouras.\r\n\r\n3096\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAção Social Paulo Sexto (ASPAS), entidade assistencial sem fins lucrativos, com sede na Avenida Presidente Kennedy nº 1861, na Comarca de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n1467\r\n\r\n/1989\r\n\r\nAEPS - RJ - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n360\r\n\r\n/1980\r\n\r\nAERO CLUBE DE VOLTA REDONDA, com sede e foro na cidade de Volta Redonda.\r\n\r\n146\r\n\r\n/1977\r\n\r\nAFDM-RIO - ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS, FAMILIARES E DOENTES MENTAIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3604\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAGREMIAÇÃO ESPÍRITA PEDRO II, com sede na Rua Lopes da Cruz, 192 e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n860\r\n\r\n/1985\r\n\r\nAGREMIAÇÃO ESPORTIVO - RECREATIVA denominada MONTE CARMELO ATLÉTICO CLUBE, fundada aos 16 de julho de 1932, com sede no Estádio Alípio Coelho da Silva, à Rua Dr. Alves Costa, nº 55, Centro, na Cidade de Carmo - RJ.\r\n\r\n3017\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAldeia da Criança Alegre Kinderdorf-Rio”, com sede na Cidade do Rio de Janeiro e filiais nas Cidades de Nova Friburgo, Petrópolis e São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n5413\r\n\r\n/2009\r\n\r\nALFABARRA CLUBE, com sede à Rua Maestro José Siqueira, 81 - Barra da Tijuca, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3139\r\n\r\n/1998\r\n\r\nALFALIT BRASIL, com sede e foro na Rua Júlio Ribeiro, nº 378, Bonsucesso, na cidade do Rio de Janeiro, neste Estado.\r\n\r\n2671\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAliança Resgate Organização Não-Governamental - ARONG, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5364\r\n\r\n/2008\r\n\r\nAliança Resgate Organização Não-Governamental - ARONG.\r\n\r\n5379\r\n\r\n/2009\r\n\r\nALUERJ - Aliança Umbandista do Estado do Rio de Janeiro, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n306\r\n\r\n/1980\r\n\r\nAMO - ASSOCIAÇÃO DOS MOTOCICLISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3098\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAMOBA - Associação dos Moradores de Basílio, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, fundada em 18 de março de 1998 e destinada a defender os interesses dos residentes. \r\n\r\n3057\r\n\r\n/1998\r\n\r\nÂnima Projetos Sociais, localizada na Rua General Argolo, nº. 101 - São Cristóvão - Rio de Janeiro.\r\n\r\n5135\r\n\r\n/2007\r\n\r\nANTIGA E MÍSTICA ORDEM ROSAE CRUCIS (AMORC) - CAPÍTULO LEBLON, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n424\r\n\r\n/1981\r\n\r\nAPAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Fidélis.\r\n\r\n3848\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAPAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Varre-Sai, com sede e foro no Município de Varre-Sai, no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 02.171.263/0001-99, fundada em 24/05/1997, sendo uma sociedade civil, de caráter assistencial não-governamental, sem fins lucrativos.\r\n\r\n5298\r\n\r\n/2008\r\n\r\nAPAR - Associação Patrulha Jovem do Rio.\r\n\r\n3003\r\n\r\n/1998\r\n\r\nASAPAE - Associação dos Aposentados da Companhia Estadual de Águas e Esgotos.\r\n\r\n4350\r\n\r\n/2004\r\n\r\nASILO NICOLINO GILHOT PARA VELHICE DESAMPARADA, com sede e foro na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n336\r\n\r\n/1980\r\n\r\nAsilo São Vicente de Paulo - CNPJ Nº 32.299.687/0001-02, com sede a rua Galvínio Viana, 177, fundos, centro - Três Rios /RJ.\r\n\r\n4592\r\n\r\n/2005\r\n\r\nASSOCIAÇÃO AMIGAS DA GENTE, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4752\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAssociação Amigos do Manguezal do Jequiá com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4115\r\n\r\n/2003\r\n\r\nAssociação Amor e Vida - CNPJ Nº 68.720.168/0001-05, com sede na Av. Marechal Floriano, 143 - Quarto andar - centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n4628\r\n\r\n/2005\r\n\r\nAssociação Apícola do Estado do Rio de Janeiro, com sede e foro neste Estado.\r\n\r\n2459\r\n\r\n/1995\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ATLÉTICA UNIDOS DO CABRAL, COM SEDE PRÓPRIA NA RUA ÁLVARES CABRAL, 140 - CACHAMBI - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\n2330\r\n\r\n/1994\r\n\r\nAssociação Augusta e Respeitável Loja Simbólica “LEALDADE 48” Nº 86, com sede e foro no Rio de Janeiro, funcionando à Rua Mariz e Barros, 945 - Tijuca - registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em 25 de outubro de 1990, sob o nº 111.548, Livro “A” nºs 31 e 37 e CGC Nº 39.081.872/0001-67.\r\n\r\n2248\r\n\r\n/1994\r\n\r\nAssociação Beneficente A Criança e a Luz.\r\n\r\n3950\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAssociação Beneficente Adilson Moreira Theodoro - ASBAMT, com sede e foro na Cidade de Duque de Caxias.\r\n\r\n3644\r\n\r\n/2001\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AFRO-BRASILEIRA com sede na Rua Miguel Rangel nº 147 Cascadura - Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3233\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAssociação Beneficente AMAR, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5134\r\n\r\n/2007\r\n\r\nAssociação Beneficente Ana Beatriz - ABAB -, com sede na rua Assis Ribeiro nº 176 - Itaperuna e foro no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n913\r\n\r\n/1985\r\n\r\nAssociação Beneficente Antônio Soares, com sede e foro no Município de Duque de Caixias.\r\n\r\n3091\r\n\r\n/1998\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AOS CARENTES DE FRAGOSO, com sede na Rua Francisca Gomes s/nº, Bairro Fragoso, em Vila Inhomirim, 6º Distrito do Município de Magé.\r\n\r\n1398\r\n\r\n/1988\r\n\r\nAssociação Beneficente Benedito Telmo Coupê.\r\n\r\n5078\r\n\r\n/2007\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ, entidade filantrópica, com sede na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3324\r\n\r\n/1999\r\n\r\nId: 787842"
                    ],
                    "787843": [
                        "II - Pareceres",
                        "Associação Beneficente Cultural Educacional Chiquinho Caipira - ABCECC, com sede e foro na Cidade de Duque de Caxias.\r\n\r\n3989\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAssociação Beneficente Daysi Lúcidi, com sede na Avenida Armando Lombardi, 800 - Gr. 209, e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n993\r\n\r\n/1986\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AMPARO A MENORES E IDOSOS.\r\n\r\n3033\r\n\r\n/1998\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA - ABASI”.\r\n\r\n2677\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAssociação Beneficente de Búzios - ABB, com sede na Rua Manuel Turibe de Faria, 282-Búzios, Município de Cabo Frio, e foro eleito da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1216\r\n\r\n/1987\r\n\r\nAssociação Beneficente de Nova Iguaçu, com sede e Foro naquele município.\r\n\r\n2577\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAssociação Beneficente de Reabilitação Evangélica (ABRE), sem fins lucrativos, pela benemerência de seu trabalho.\r\n\r\n2291\r\n\r\n/1994\r\n\r\nAssociação Beneficente do Campo Belo, com sede e foro no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n4695\r\n\r\n/2005\r\n\r\nAssociação Beneficente dos Ex-Alunos da Fundação Abrigo do Cristo Redentor, fundada em 14 de outubro de 1984, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1741\r\n\r\n/1990\r\n\r\nAssociação Beneficente dos Moradores do Morro da Boa Vista - ABMMB, com sede na rua “G'' nº 9, Morro da Boa Vista, e foro em Niterói - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1108\r\n\r\n/1987\r\n\r\nAssociação Beneficente dos Professores Públicos Ativos e Inativos do Estado do Rio de Janeiro - APPAI, situado na Rua Senador Dantas, nº 117/ sobreloja 211, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n4867\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAssociação Beneficente Educacional Nova Esperança, fundada em 26 de agosto de 1987, sem fins lucrativos e com sede na Estrada da Cacuia, 475 - parte - Ilha do Governador no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5010\r\n\r\n/2007\r\n\r\nAssociação Beneficente Evangélica de Volta Redonda.\r\n\r\n2849\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAssociação Beneficente Heróis da Fé, fundada em 01 de janeiro de 2000, entidade de caráter filantrópico e beneficente sem fins lucrativos e com sua sede na Avenida Coelho da Rocha, 2.146, Rocha Sobrinho no Município de Mesquita/RJ.\r\n\r\n4827\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAssociação Beneficente Italiana - ABITA, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3757\r\n\r\n/2002\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4811\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAssociação Beneficiente de Assistência à Mulher e à Criança Carente - ABAMC, entidade filantrópica sem fins lucrativos.\r\n\r\n2158\r\n\r\n/1993\r\n\r\nAssociação Benjamin Gonçalves Figueiredo da Cidadania e Ação Social.\r\n\r\n4435\r\n\r\n/2004\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO/ABBASP, com sede no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n2793\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAssociação Brasileira das Empresas de Serviços de Informáticas - Regional do Rio de Janeiro - ASSESPRO, com sede na Avenida Rio Branco, 45 - Grupo 1405 e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1233\r\n\r\n/1987\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ALCCOOLISMO E DROGAS - ABRAD, com sede no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4027\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAssociação Brasileira de Apoio e Desenvolvimento da Arte Capoeira - Abadá-Capoeira.\r\n\r\n3629\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAssociação Brasileira de Bandas (ASBAN), com sede à Rua Anhembi, nº 150 - Irajá - Rio de Janeiro e Registro Civil das Pessoas Jurídicas nº 442388/91, de 19 de setembro de 1991.\r\n\r\n2324\r\n\r\n/1994\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO NUCLEAR, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n407\r\n\r\n/1981\r\n\r\nAssociação Brasileira de Ecologia, com sede na Avenida Nilo Peçanha, 12 Grupo 801, e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1044\r\n\r\n/1986\r\n\r\nAssociação Brasileira de Educação (ABE).\r\n\r\n2974\r\n\r\n/1998\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO MONTESSORIANA - ABEM, com sede na Rua Sait Roman, 154 - Copacabana, e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n878\r\n\r\n/1985\r\n\r\nAssociação Brasileira de Imprensa - ABI, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1303\r\n\r\n/1988\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PINTORES SOBRE PORCELANA - ABRAP, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n334\r\n\r\n/1980\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - TELECOM, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n1406\r\n\r\n/1988\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TREINADORES DE FUTEBOL, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n356\r\n\r\n/1980\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS BACHARÉIS EM TURISMO, com sede na Avenida Almirante Barroso nº 6 - Sala 1408 - Centro e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n919\r\n\r\n/1985\r\n\r\nAssociação Brasileira Interdisciplinar de AIDS - ABIA, com sede e foro neste Estado.\r\n\r\n2443\r\n\r\n/1995\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA MULTIPROFISSIONAL DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA - ABRAPIA, situada à Rua Fonseca Teles nº 121/2º andar - São Cristóvão.\r\n\r\n2843\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAssociação Brasileira para o Desenvolvimento da Mulher (Banco da Mulher), com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1327\r\n\r\n/1988\r\n\r\nAssociação Brasileira para Prevenção de Acidentes, com sede à Avenida Rio Branco, nº 37 - 18º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\n2276\r\n\r\n/1994\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CÂMARA DE COMÉRCIO AMERICANA PARA O BRASIL, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4270\r\n\r\n/2004\r\n\r\nAssociação Carioca de Assistência à Mucoviscidose - ACAM, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3993\r\n\r\n/2002\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CARIOCA DE CULTURA E ARTE ORIENTAL, localizada no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3558\r\n\r\n/2001\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CARIOCA DE EMPRESÁRIO TEATRAIS - ACET, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n398\r\n\r\n/1980\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - ACESU, fundada em 14 de julho de 1978, com sede na Avenida Paulo de Frontin, nº 568 - Rio Comprido - RJ.\r\n\r\n3400\r\n\r\n/2000\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CENTRO COMUNITÁRIO RAÍZES DA TAVARES BASTOS, com sede à Rua Tavares Bastos, 414, casa 66, Catete, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4479\r\n\r\n/2004\r\n\r\nAssociação Civil Fábrica de Sonhos, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3896\r\n\r\n/2002\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4361\r\n\r\n/2004\r\n\r\nAssociação Comercial e Empresarial de São Gonçalo - ACESG, com sede e foro na cidade de São Gonçalo.\r\n\r\n4484\r\n\r\n/2004\r\n\r\nAssociação Comercial, Industrial e Agro-Pastoril de Volta Redonda - ACIAP/VR.\r\n\r\n2545\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAssociação Comitê Rio de Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e Pela Vida. Melo.\r\n\r\n3645\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAssociação Comunitária de Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, com sede provisória à Rua Oscar Ferreira, nº 52 Vila Kennedy - RJ.\r\n\r\n1764\r\n\r\n/1990\r\n\r\nAssociação Comunitária dos Moradores do Parque Fluminense de Eden, com sede no Município de São João de Meriti e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1634\r\n\r\n/1990\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CORAL VOZES DAS AGULHAS NEGRAS, com sede e foro na Cidade de Resende.\r\n\r\n2262\r\n\r\n/1994\r\n\r\nAssociação Criança Coração.\r\n\r\n2827\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAssociação Cristã Espírita Beneficente, situada na Praça Taquarana, 65, Santa Margarida, Bairro de Campo Grande, Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n5133\r\n\r\n/2007\r\n\r\nAssociação Cultural Chinesa do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5410\r\n\r\n/2009\r\n\r\nAssociação Cultural e Educacional Benízio Silva (A.C.E.B.S).\r\n\r\n2957\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAssociação Cultural e Educacional Campus Avançado, localizado no Município de Niterói, na Rua Alexandre Moura, 41 - parte, bairro São Domingos.\r\n\r\n5218\r\n\r\n/2008\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE SÃO GONÇALO (ACESG), com sede e foro no Município de são gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n597\r\n\r\n/1982\r\n\r\nAssociação Cultural e Educacional Pedro Ernesto - ACEPE, com sede em Saracuruna - Duque de Caxias.\r\n\r\n1588\r\n\r\n/1989\r\n\r\nAssociação Cultural Educacional e Social Manoel Aristides Santos - A.C.E.S.M.A.S.\r\n\r\n4753\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAssociação Cultural Internacional GIBRAN (ACIGI), com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n182\r\n\r\n/1977\r\n\r\nAssociação Cultural Machado Gaglianone, com sede à Avenida Paulo de Frontin, nº 610, Rio Comprido, e foro na cidade do Rio de Janeiro de autoria do Deputado Antônio Francisco Neto.\r\n\r\n1995\r\n\r\n/1992\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DA CRECHE SÃO FRANCISCO DE ASSIS.\r\n\r\n1735\r\n\r\n/1990\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.\r\n\r\n3631\r\n\r\n/2001\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DA IGREJA EVANGÉLICA BRASILEIRA, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n343\r\n\r\n/1980\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DA MAIOR IDADE DE ITABORAÍ - AMI.\r\n\r\n2745\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAssociação da Mulher Mastectomizada - Centro Norte Fluminense, com sede e foro no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n5385\r\n\r\n/2009\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n447\r\n\r\n/1981\r\n\r\nAssociação Dançando para não Dançar.\r\n\r\n4229\r\n\r\n/2003\r\n\r\nAssociação das Vítimas de Acidente e Conflitos de Trânsito da Região dos Lagos.\r\n\r\n4282\r\n\r\n/2004\r\n\r\nAssociação de Albergues da Juventude do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1997\r\n\r\n/1992\r\n\r\nAssociação de Amigos do Museu da Polícia Civil - sediada na Academia de Polícia Silvio Terra, na Rua Frei Caneca, nº 162, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2345\r\n\r\n/1994\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DOS BAIRROS JARDIM PRIMAVERA, CANAÃ, ALVORADA, ITAMARATY, FLOR E OUTROS, fundada em 25 de outubro de 1980 e com sede na Av. Ministro Lafaiete de Andrade, 450, em Comendador Soares, Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2106\r\n\r\n/1993\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE AMIGOS, FAMILIARES E DOENTES MENTAIS DO BRASIL.\r\n\r\n2813\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAssociação de Apoio à Criança com Neoplasia do Rio de Janeiro - AACN-RJ, com sede e foro nesta Cidade. \r\n\r\n2934\r\n\r\n/1998\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DA ZONA OESTE - ADEZO.\r\n\r\n3664\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAssociação de Arte e Cultura de Natividade, com sede na Rua Governador Portella nº 42, Altos - Natividade - RJ.\r\n\r\n3776\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAssociação de Assistência à Criança Deficiente.\r\n\r\n5186\r\n\r\n/2008\r\n\r\nAssociação de Assistência Creche Comunitária\", com sede na Rua Zeferino de Assis, 108, sala 201 - Parte - Ramos - RJ.\r\n\r\n4228\r\n\r\n/2003\r\n\r\nAssociação de Assistência Educacional BRULUC (AAEB).\r\n\r\n5206\r\n\r\n/2008\r\n\r\nAssociação de Assistência Social Cristã do Brasil\", com sede na Av. Cesário de Melo, 2007 - Campo Grande /RJ.\r\n\r\n4068\r\n\r\n/2003\r\n\r\nAssociação de Beneficência Evangélica Nova Jerusalém, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n152\r\n\r\n/1977\r\n\r\nAssociação de Caridade Espírita Força Comunitária de Araruama - CNPJ Nº 04.275.759/0001-38, com sede na Rua XV de Novembro, 793 - Bairro Nossa Senhora de Nazaré - Araruama, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5202\r\n\r\n/2008\r\n\r\nAssociação de Cultura e Educação Santa Teresa - ACEST\", instituição social, sociedade civil e pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4289\r\n\r\n/2004\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CULTURA FRANCO-BRASILEIRA DE NOVA FRIBURGO - ALLIANCE FRANÇAISE, Associação Civil, de direito privado, sem fins lucrativos.\r\n\r\n2635\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAssociação de Desenvolvimento Comunitário de Cazumbá - ADEC.\r\n\r\n2826\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAssociação de Enfermos da Casa Maria de Magdala, com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2905\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAssociação de Escolas de Samba Mirins do Rio de Janeiro - AESM-RJ, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\n5299\r\n\r\n/2008\r\n\r\nAssociação de Ex-Alunos e Amigos do Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4923\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAssociação de Executivos de Aviação Comercial - ASSEAC, com sede na Avenida General Justo, 307 - 4º andar e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n781\r\n\r\n/1984\r\n\r\nAssociação de Fraternidade aos Diabéticos.\r\n\r\n3066\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAssociação de Guardas de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - “AGTERJ”, para: Associação dos Detetives de Polícia do Estado do Rio de Janeiro - “ADPERJ”.\r\n\r\n802\r\n\r\n/1984\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE HOSPITAIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n1470\r\n\r\n/1989\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ASSIDEF, com sede no município de Mesquita.\r\n\r\n3903\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAssociação de Luta dos Não Anistiados - A. L. N. A., com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2327\r\n\r\n/1994\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MILITARES DA RESERVA E REFORMADOS DAS FORÇAS ARMADAS E PENSIONISTAS (A.M.I.R.), fundada em 14 de novembro de 1991, com sede na Avenida Saturnino Braga nº 358 Centro - Município de Resende - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2833\r\n\r\n/1997\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA ILHA DE GRUSSAÍ, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Santo Amaro, 325 - Grussaí, no Município de São João da Barra - Rio de Janeiro.\r\n\r\n5041\r\n\r\n/2007\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO PEDRAS BRANCAS, com sede no município de Petrópolis/RJ. \r\n\r\n2972\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAssociação de Moradores do Jardim Guandu-P-1, fundada em 31 de janeiro de 1982 e com sede na Rua da Videira, 18, Jardim Guandu-P-1, no Município de Nova Iguaçu, RJ.\r\n\r\n1878\r\n\r\n/1991\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM SANTA CRUZ E ADJACÊNCIAS, funcionando na Rua dos Rodoviários, nº 1- Jardim Santa Cruz - Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2236\r\n\r\n/1994\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE NOVA HOLANDA - AMANH, de autoria do Deputado Eraldo Macedo.\r\n\r\n2641\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAssociação de Moradores e Amigos do Bairro do Jacaré situada à Rua Paz de Siqueira, nº 111- Jacaré.\r\n\r\n1998\r\n\r\n/1992\r\n\r\nAssociação de Moradores e Amigos do Bairro Novo Mundo (AMABNOM), com sede na Rua Antônio Nunes do Couto Junior, nº 21 no Bairro Novo Mundo - Cardoso Moreira-RJ - Cep: 28.180-000.\r\n\r\n5235\r\n\r\n/2008\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO CONJUNTO VOTORANTIM.\r\n\r\n2845\r\n\r\n/1997\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO NOVA YORK - AMALNY - com sede à Rua Fernando de Queiroz, lote 13, Bairro Coelho, São Gonçalo, RJ.\r\n\r\n2329\r\n\r\n/1994\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO PORTO DAS BARCAS E ADJACÊNCIAS.\r\n\r\n3777\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAssociação de Moradores e Amigos do Quitandinha com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1862\r\n\r\n/1991\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES JUVENTUDE DA VILA - situada à Av. dos Campeões, 63- Ramos, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5026\r\n\r\n/2007\r\n\r\nAssociação de Movimentos dos Renais Vivos e Transplantados do Estado do Rio de Janeiro, situada à Rua Soldado Ivo de Oliveira, nº 420, Vila Kosmos, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5250\r\n\r\n/2008\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO CONJUNTO RETA DO RIO GRANDE, funcionando na rua “ 3 “ nº 17, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, de autoria do Deputado Emir Laranjeira.\r\n\r\n2034\r\n\r\n/1992\r\n\r\nAssociação de Obras Sociais e Educacionais Betel -AOSEB - CNPJ Nº 028 265 730 01/02, com sede na Rua São Cristóvão, nº 601, Bairro de São Cristovão /RJ.\r\n\r\n4346\r\n\r\n/2004\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DE BASQUETEBOL.\r\n\r\n3151\r\n\r\n/1998\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS - ASPEP - ANTONIO GOMES BRITO.\r\n\r\n3846\r\n\r\n/2002\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS DO NORTE E NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APAPE, entidade sem fins lucrativos e com sede na Av. Conselheiro Otaviano n º 199, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\n4440\r\n\r\n/2004\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS (APAE), de Miracema-RJ, com sede provisória e foro jurídico na rua Barroso de Carvalho, 79, no Município de Miracema, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n686\r\n\r\n/1983\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Deficientes da Audição, com sede na Rua do Estado do Rio nº 148 - Brasilândia e foro na Cidade de São Gonçalo-RJ.\r\n\r\n2000\r\n\r\n/1992\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Deficientes Físicos de Volta Redonda - APADEFI, com sede na Rua General Euclides Figueiredo nº 350, Bairro Retiro, e registro no Cartório de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Volta Redonda, sob nº 908, em 26.11.1982.\r\n\r\n2344\r\n\r\n/1994\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Paraty, com sede provisória no loteamento da Chácara da Saudade, Rua 1, s/nº, Paraty - RJ, e foro no Município de Paraty - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n975\r\n\r\n/1986\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE PARACAMBI, com sede e foro na cidade de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3531\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede na Avenida Getúlio Vargas, 389 - Santo Antônio de Pádua - RJ.\r\n\r\n1131\r\n\r\n/1987\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/Petrópolis.\r\n\r\n3657\r\n\r\n/2001\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE BOM JESUS DE ITABAPOANA, Entidade Civil com sede e foro na rua São José do Calçado nº 239 - Bairro Lia Márcia - Bom Jesus do Itabapoana - RJ.\r\n\r\n1978\r\n\r\n/1992\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) de Casimiro de Abreu - RJ, entidade civil com sede na Rua Fábio José Ribeiro, s/nº - Centro - Município de Casimiro de Abreu - RJ.\r\n\r\n3004\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Areal, entidade sem fins lucrativos e com sede na Rua Maria Avena do Carmo s/nº - Centro - Areal - RJ.\r\n\r\n5056\r\n\r\n/2007\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra do Piraí, com sede na Vila Suíça nº 150 e foro na cidade de Barra do Piraí - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1205\r\n\r\n/1987\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARRA MANSA.\r\n\r\n1663\r\n\r\n/1990\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ - APAE.\r\n\r\n3405\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miguel Pereira.\r\n\r\n3043\r\n\r\n/1998\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA FRIBURGO, com sede na Avenida Julius Arp nº 525 e foro na Cidade de Nova Friburgo - Rio de Janeiro.\r\n\r\n766\r\n\r\n/1984\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Iguaçu, com sede e foro no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2320\r\n\r\n/1994\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIRAÍ, sediada à rua Bulhões de Carvalho, 572 - Bairro Casa Amarela, Município de Piraí.\r\n\r\n1726\r\n\r\n/1990\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João de Meriti, com sede na rua José de Carvalho, Lote 34, Vila Tiradentes, e foro em São João de Meriti - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1016\r\n\r\n/1986\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Rios, entidade sem fins lucrativos e com sede na Rua Professor Moreira, nº 184 - Vila Isabel no município de Três Rios-RJ.\r\n\r\n4648\r\n\r\n/2005\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Cordeiro - APAE/Cordeiro”.\r\n\r\n4216\r\n\r\n/2003\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DO COLÉGIO PIO XI, sediada na Cidade de Niterói.\r\n\r\n642\r\n\r\n/1982\r\n\r\nAssociação de Paralisia Cerebral do Brasil.\r\n\r\n1875\r\n\r\n/1991\r\n\r\nAssociação de Parentes e Amigos de Pessoas com Alzheimer, Doenças Similares e Idosos Dependentes, A.P.A.Z.\r\n\r\n3361\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAssociação de Produtores e Desenvolvimento Comunitária de Lameiro e São Domingues, que passa a ter sede no Município de Carapebus, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2543\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAssociação de Proteção a Ecossistemas Costeiros - APREC, uma Organização Não Governamental, sem fins lucrativos, cujos objetivos são de proteção e promoção de desenvolvimento ambiental através de pesquisas e intercâmbio amplo com outras instituições afins ou não.\r\n\r\n2522\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAssociação de Proteção à infância de Campos, com sede e foro no Município de Campos.\r\n\r\n198\r\n\r\n/1978\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede na Rua Estácio de Sá, nº 20 e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n861\r\n\r\n/1985\r\n\r\nAssociação de Reabilitação de Alcoólatras-Areal, com sede no Município de Barra Mansa.\r\n\r\n2376\r\n\r\n/1994\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO E PESQUISA FONOAUDIOLÓGICA, com sede na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1579\r\n\r\n/1989\r\n\r\nAssociação de Santo Antônio dos Pobres de Itaperuna, com sede e foro no Município de Itaperuna.\r\n\r\n181\r\n\r\n/1977\r\n\r\nAssociação de Serviços de Assistência ao Servidor Público Estadual, Municipal e Federal, com sede na Av. Nelson Cardoso, 795/607, Taquara, Jacarepagua, Rio de Janeiro - Capital.\r\n\r\n2221\r\n\r\n/1994\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE SURFE DA BARRA DA TIJUCA.\r\n\r\n648\r\n\r\n/1983\r\n\r\nAssociação de Veteranos de Basquetebol de Niterói, doravante denominada - AVBN, com sede e foro no Município de Niterói.\r\n\r\n5236\r\n\r\n/2008\r\n\r\nAssociação denominada: PROJETO VIDA - OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS, entidade sem fins lucrativos e com sede provisória na Rua C, nº 100 - Colina da Primavera - Rio Bonito, RJ.\r\n\r\n3939\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAssociação Desportiva de Campos - ADESC, com sede no Município de Campos dos Goitacazes - RJ.\r\n\r\n3647\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAssociação Desportiva Grande Rio, com sede na Avenida Santos Dumont s/nº, sala nº 301 - Cobertura - Piabetá e foro no Município de Magé - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1240\r\n\r\n/1987\r\n\r\nAssociação do Bairro Amigos do Jardim Anhangá - Duque de Caxias - RJ, e e foro na cidade de Duque de Caxias - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n972\r\n\r\n/1986\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DO PX CLUBE DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\n2250\r\n\r\n/1994\r\n\r\nAssociação dos Agentes Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - AAAERJ, com sede na rua México nº 148 - grupo 601 a 603, e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n954\r\n\r\n/1985\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES.\r\n\r\n1927\r\n\r\n/1991\r\n\r\nAssociação dos Amigos do Instituto Nacional do Câncer.\r\n\r\n3945\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAssociação dos Amigos do Padre Leonardo Switzar, com sede na cidade de Teresópolis.\r\n\r\n3063\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAssociação dos Antigos Funcionários do Banco do Brasil, com sede e foro nesta Cidade, localizada à Avenida Rio Branco, nº 120, grupos 1001 a 1007.\r\n\r\n129\r\n\r\n/1977\r\n\r\nAssociação dos Aposentados da RFFSA - REDE FERRROVIÁRIA FEDERAL S/A.\r\n\r\n3659\r\n\r\n/2001\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DE BARRA MANSA (ABAM).\r\n\r\n2987\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAssociação dos Aposentados e Pensionistas da Cidade de Arraial do Cabo - AAPAC/RJ com sede e foro no Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\n4661\r\n\r\n/2005\r\n\r\nAssociação dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social, com sede na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1669\r\n\r\n/1990\r\n\r\nAssociação dos Aposentados e Pensionistas de Cabo Frio, entidade civil, autônoma, desvinculada do Poder Público Estadual, e sem fins lucrativos.\r\n\r\n2975\r\n\r\n/1998\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede na Avenida Presidente Vargas, 1733, sl. 801 - Centro e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n879\r\n\r\n/1985\r\n\r\nAssociação dos Canoeiros Defensores da Natureza da Cidade de Barra Mansa, com sede na cidade de Barra Mansa/RJ.\r\n\r\n5085\r\n\r\n/2007\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS COLABORARES DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO PEDRO - ACHUAP, localizada no município de Niterói.\r\n\r\n4094\r\n\r\n/2003\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede na rua São José nº 46-salas 1103/1104 e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n796\r\n\r\n/1984\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DA REGIÃO DOS LAGOS - ADERL, localizada em Jaconé, 3º Distrito de Saquarema.\r\n\r\n4351\r\n\r\n/2004\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADEFERJ, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n743\r\n\r\n/1984\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS DESPACHANTES DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n389\r\n\r\n/1980\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DA LAGOA, situada na Rua Jardim Botânico, nº 501, Jardim Botânico-RJ.\r\n\r\n3085\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAssociação dos Diabéticos de Nova Friburgo - ADINF, localizada no município de Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\n4995\r\n\r\n/2007\r\n\r\nAssociação dos Diabéticos de Teresópolis.\r\n\r\n2688\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAssociação dos Ex-Alunos da Escola Técnica Nacional - A.E.A.E.T.N., entidade civil com registro e foro na Cidade do Rio de Janeiro - Av. Maracanã, 229 - Maracanã.\r\n\r\n2441\r\n\r\n/1995\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS EX-ALUNOS DAS ESCOLAS DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE, entidade filantrópica com seda na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3442\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAssociação dos Ex-Alunos do Colégio Pedro II.\r\n\r\n2328\r\n\r\n/1994\r\n\r\nAssociação dos Experientes de Cantagalo.\r\n\r\n3060\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAssociação dos Ex-Professores da Escola de Música da UFRJ - AEX-PEM/UFRJ”, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3582\r\n\r\n/2001\r\n\r\nAssociação dos Funcionários do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (AFBNDE), com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n668\r\n\r\n/1983\r\n\r\nAssociação dos Industriários Aposentados da Região Sul - Fluminense, com sede na rua Nove nº 15, no Bairro Conforto - Volta Redonda, e foro em Volta Redonda - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n997\r\n\r\n/1986\r\n\r\nAssociação dos Integrantes do Batalhão Suez.\r\n\r\n2513\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAssociação DOS IRMÃOS DA SOLIDARIEDADE - A.I.D.S. -som sede na cidade de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Santo Antônio nº 44 - Guarus - 1º Distrito.\r\n\r\n2614\r\n\r\n/1996\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DE ÓPTICA, com sede nesta Cidade, na Av. Rio Branco, 135 - 10º andar.\r\n\r\n652\r\n\r\n/1983\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA.\r\n\r\n565\r\n\r\n/1982\r\n\r\nAssociação dos Militares da Reserva de Petrópolis - AMIRP, localizada no município de Petrópolis/RJ.\r\n\r\n4422\r\n\r\n/2004\r\n\r\nAssociação dos Moradores da Vila do Vidigal, situada no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2348\r\n\r\n/1994\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DAS PRAIAS DE SANTA CLARA - com sede em Santa Clara - 2º Distrito do Município de São João da Barra (AMPRASC).\r\n\r\n1753\r\n\r\n/1990\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE PIABETÁ E ADJACÊNCIAS, com sede na Av. Santos Dumont, 173, sala 15, em Piabetá, 6º Distrito do Município de Magé.\r\n\r\n1699\r\n\r\n/1990\r\n\r\nAssociação dos moradores do bairro da urca, com sede provisória no Colégio Cristo Redentor, na rua Cândido Gaffrée nº 8, e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n976\r\n\r\n/1986\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM IMBUÍ, com sede e foro na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n4603\r\n\r\n/2005\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1328\r\n\r\n/1988\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA VILA FELIPE CHÁCARA FLORA E ADJACÊNCIAS - AMAVICA.\r\n\r\n3143\r\n\r\n/1998\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE CANTAGALO E PARQUE DA COLINA, com sede e foro no Município de Niterói, neste Estado.\r\n\r\n1779\r\n\r\n/1990\r\n\r\nAssociação dos Moradores e Amigos do Mutuapira e Adjacências - AMAMPA -, com sede no Município de São Gonçalo neste Estado.\r\n\r\n1775\r\n\r\n/1990\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS MILITARES DO BRASIL, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 1733 - Grupo 901, nesta cidade.\r\n\r\n1409\r\n\r\n/1988\r\n\r\nAssociação dos Procuradores do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro e do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - APIDERJ.\r\n\r\n3138\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAssociação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros do Estado do Rio de Janeiro - APHERJ.\r\n\r\n2921\r\n\r\n/1998\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES INATIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - ASPIUFF.\r\n\r\n2766\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAssociação dos Serventuários da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n300\r\n\r\n/1980\r\n\r\nAssociação dos Servidores Administrativos do Brasil - Asab, com sede na Rua Senador Dantas 117/1837 - Centro - Rio de Janeiro, de autoria do Deputado Antônio Pedregal.\r\n\r\n4424\r\n\r\n/2004\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CONTRATADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASCERJ, com sede na Praça Mahatma Gandhi nº 2, salas 413 e 414 - Centro, e foro no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n895\r\n\r\n/1985\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII - ASFLE, com sede na rua Senador Dantas, 76/12º. e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n875\r\n\r\n/1985\r\n\r\nAssociação dos Servidores da JUSTIÇA FEDERAL - SERJUS do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1538\r\n\r\n/1989\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n167\r\n\r\n/1977\r\n\r\nAssociação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1507\r\n\r\n/1989\r\n\r\nAssociação dos Servidores Estaduais dos Agentes de Portaria do Estado do Rio de Janeiro - ASEAP/RJ.\r\n\r\n1763\r\n\r\n/1990\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS DO BRASIL, com sede à Av. Treze de Maio, 47, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\n1629\r\n\r\n/1990\r\n\r\nAssociação dos Servidores Municipais de são Gonçalo, com sede na rua Yolanda Saad Abuzaid, 90, em Alcântara e foro no 2º Distrito de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n899\r\n\r\n/1985\r\n\r\nAssociação dos Servidores Municipais de Volta Redonda - ASVRE.\r\n\r\n3141\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAssociação dos Servidores Públicos do Brasil - ASPUB, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5377\r\n\r\n/2009\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE NITERÓI, com sede à rua Goitacazes, nº 302, em São Francisco, Niterói.\r\n\r\n4438\r\n\r\n/2004\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL FIGUERÊDO DA SILVA, mantenedora do COLÉGIO REGENTE, entidade sem fins lucrativos, apolítica, cristã e filantrópica, inscrita no CNPJ sob o nº 32.093.247/0001-96, com sede na Rua Paula Brito, nº 50/60 - Bairro Andaraí - Rio de Janeiro - RJ - CEP. 20.541-190.\r\n\r\n4968\r\n\r\n/2006\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVA ESPERANÇA, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n1731\r\n\r\n/1990\r\n\r\nAssociação Educacional Santa Dorotéia, situada na Rua do Bispo, nº 191, Rio Comprido, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5089\r\n\r\n/2007\r\n\r\nAssociação Espírita Lázaro e Oxum, no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n3014\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAssociação Estadual da Criança e do Adolescente e do Idoso do Estado do Rio de Janeiro - AECAIRJ.\r\n\r\n5262\r\n\r\n/2008\r\n\r\nAssociação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ.\r\n\r\n5404\r\n\r\n/2009\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE EDUCAÇÃO (AEVE), com sede em Niterói.\r\n\r\n656\r\n\r\n/1983\r\n\r\nAssociação Federal de Polícia, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n224\r\n\r\n/1978\r\n\r\nAssociação Filantrópica Enita Henriques Gomes, localizada na Rua Capitão Julio Nogueira, Nº 50, Altos - Campos dos Goitacazes - Rio de Janeiro.\r\n\r\n4269\r\n\r\n/2004\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA EQUIPE DA LUZ, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº: 049.290.750.001-02, com sede na Rua Julio Cesar Braga Lima, 33 A - Leandro - Itaguai - RJ.\r\n\r\n4651\r\n\r\n/2005\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA ESPORTIVA THEREZA E ANTÔNIO KALIL, situada na Rua Benjamin Constant, 562, no Barreto, Município de Niterói-RJ.\r\n\r\n2361\r\n\r\n/1994\r\n\r\nAssociação Fluminense de Pequena e Média Empresa - FLUPEME, com sede na Rua General Argolo, 12 - São Cristóvão e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1109\r\n\r\n/1987\r\n\r\nAssociação Fribourg-Nova Friburgo, com sede na Avenida Alberto Braune, 111-sobrado, e foro no Município de Nova Friburgo-Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1061\r\n\r\n/1986\r\n\r\nAssociação Gente Brasil\r\n\r\n5405\r\n\r\n/2009\r\n\r\nAssociação Harmonia Ambiental - COONATURA, com sede e domicílio na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2500\r\n\r\n/1995\r\n\r\nAssociação Hospital Santa Isabel.\r\n\r\n3257\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAssociação Hospitalar Armando Vidal, com sede e foro no Município de São Fidélis.\r\n\r\n339\r\n\r\n/1980\r\n\r\nASSOCIAÇÃO INSTITUTO APLICAR, com sede na Rua Sacadura Cabral, 9 - Parque Tamandaré - Campos dos Goytacazes - RJ, CEP: 28.035-090.\r\n\r\n5112\r\n\r\n/2007\r\n\r\nAssociação Itaocarense de Apoio à Pessoa com Câncer - AIAPC, m sede e foro no Município de Itaocara.\r\n\r\n4912\r\n\r\n/2006\r\n\r\nASSOCIAÇÃO JACAREPAGUÁ DE ENSINO SUPERIOR, com foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n651\r\n\r\n/1983\r\n\r\nASSOCIAÇÃO JEAN YVES OLICHON - ASSOJYÔ, com sede e foro no município de Petrópolis.\r\n\r\n4439\r\n\r\n/2004\r\n\r\nAssociação KARATÊ-DÔ GOSEI-KAN, com sede na Cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1728\r\n\r\n/1990\r\n\r\nAssociação Lar dos Velhos Antônio e Jacinta Schwartz Vieira, com sede na Estrada Porciúncula - Tombos s/nº e foro na cidade de Porciúncula - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1247\r\n\r\n/1987\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MACAENSE DE APOIO AOS CEGOS - AMAC, no Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2937\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAssociação Manoel José Barbosa (Projeto AMAI).\r\n\r\n3979\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAssociação Maranathá do Rio de Janeiro, com sede no bairro de Engenho de Dentro, Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n5002\r\n\r\n/2007\r\n\r\nAssociação Maternal de Auxílio à Infância, com sede na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1581\r\n\r\n/1989\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MAX DA ICONHA - AMI, com sede e foro no Município de Guapimirim, Rio de Janeiro/RJ..\r\n\r\n4468\r\n\r\n/2004\r\n\r\nAssociação Médica Espirita Cristã - AMESC, com sede na Rua Felipe Cardoso, 1025 - Santa Cruz - RJ.\r\n\r\n4069\r\n\r\n/2003\r\n\r\nASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS da Igreja Metodista Central de Niterói.\r\n\r\n4034\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAssociação Metodista de Ação Social de Irajá-AMAS-IRAJÁ, com sede na Rua Carolina Amado, 1325 - Irajá - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 21.361-320.\r\n\r\n5141\r\n\r\n/2007\r\n\r\nAssociação Mineira do Brasil - AMINBRA com sede no Município do Rio de Janeiro e foro na capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5183\r\n\r\n/2008\r\n\r\nAssociação Missionária de Ação e Integração - AMAI, situada à Rua Carumbé, nº 476, casa nº 10, Realengo, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5426\r\n\r\n/2009\r\n\r\nAssociação Missionária de Evangelismo - AMEP, com sede na Rua do Ouvidor, 118 - 7º andar - Centro, e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1004\r\n\r\n/1986\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA EVANGÉLICA DO BRASIL - AME DO BRASIL, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1778\r\n\r\n/1990\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MOVIMENTO SORRIO, com sede na Av. General Justo, 275, Bloco B, Sala 215, Centro, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4499\r\n\r\n/2005\r\n\r\nAssociação Mútua Auxiliadora dos Empregados da Estrada de Ferro Leopoldina, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n165\r\n\r\n/1977\r\n\r\nASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA - ANAPI, com sede no Largo de São Francisco de Paula, nº 34 - 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.051-070.\r\n\r\n4412\r\n\r\n/2004\r\n\r\nASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ESTUDOS E ENTRETENIMENTO DE LONGEVOS - ANELO.\r\n\r\n4590\r\n\r\n/2005\r\n\r\nAssociação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\n1996\r\n\r\n/1992\r\n\r\nAssociação Norte Fluminense dos Portadores de Retinose Pigmentar - ANFLUPREP.\r\n\r\n5434\r\n\r\n/2009\r\n\r\nAssociação Nossa Senhora da Conceição, com sede no Município de Duque de Caxias e foro na Comarca de igual denominação, neste Estado.\r\n\r\n1292\r\n\r\n/1988\r\n\r\nAssociação Nova Jerusalém - ANJ, localizada no município de São José do Vale do Rio Preto/RJ.\r\n\r\n4922\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAssociação Operação Resgate, com sede no Município de Niterói.\r\n\r\n3305\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAssociação Para Comitês de Serviços - Narcóticos Anônimos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2783\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAssociação para Melhoramento do Bairro Nosso Bar, com sede na rua Dona Tereza Cristina s/nº - Lote 2 L, 2 M, 2º Distrito de Duque de caxias e foro na cidade de Duque de Caxias - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n984\r\n\r\n/1986\r\n\r\nAssociação Petropolitana dos Pacientes Oncológicos.\r\n\r\n2983\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAssociação Phoenix/Auto-Estima - APA (Prevenção e Tratamento à Compulsão/DST-AIDS), com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4099\r\n\r\n/2003\r\n\r\nAssociação Presbiteriana Cuidando do Amanhã, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5258\r\n\r\n/2008\r\n\r\nAssociação Presbiteriana de Ensino e Beneficência - APEB, com sede e foro no Município de Cabo Frio, instalada na Rua Estocolmo nº 6, São Cristóvão, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\n3418\r\n\r\n/2000\r\n\r\nAssociação Pró - Vida de Búzios, localizada na cidade de Armação dos Búzios - RJ, \r\n\r\n5378\r\n\r\n/2009\r\n\r\nAssociação Pró-Arte e cultura de Campos/RJ.\r\n\r\n2264\r\n\r\n/1994\r\n\r\nAssociação Pró-Bem-Viver de Mauá, localizada na Av. Venceslau Braz, s/nº, casa 15, Shopping Aldeia dos Imigrantes, na Vila Visconde de Mauá, Município de Resende - RJ.\r\n\r\n5035\r\n\r\n/2007\r\n\r\nAssociação Pró-Consumidor.\r\n\r\n3787\r\n\r\n/2002\r\n\r\nAssociação Profissional dos Engenheiros Florestais do Estado do Rio de Janeiro - APEFERJ, com sede na Avenida Rio Branco, 124 - 23º - Centro, e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1036\r\n\r\n/1986\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PROJETO LAGOA DE MARAPENDI - ECOMARAPENDI. \r\n\r\n2815\r\n\r\n/1997\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PROJETO RODA VIVA“ situada nesta Cidade.\r\n\r\n2697\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAssociação Promocional Entre Nós - APEN de Volta Redonda.\r\n\r\n3038\r\n\r\n/1998\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECANTO DO BEM VIVER, fundada em 02/06/1989, inscrita no CNPJ sob o nº 31.508.740/0001-67, entidade privada, de caráter filantrópico e beneficente, sem fins lucrativos, sem quaisquer remunerações aos seus dirigentes e com sua sede na Avenida Tancredo Lopes, s/nº, bairro Morada do Engenho no Município de Natividade, neste Estado.\r\n\r\n5036\r\n\r\n/2007\r\n\r\nAssociação Religiosa DI ÉSIN.\r\n\r\n2375\r\n\r\n/1994\r\n\r\nAssociação Religiosa Templo do Vale do Sol e da Lua, com sede em Itaocaia Vale, em Maricá.\r\n\r\n3173\r\n\r\n/1999\r\n\r\nAssociação Rio Contra o Crime, situada no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3374\r\n\r\n/2000\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RURAL SUL FLUMINENSE.\r\n\r\n2771\r\n\r\n/1997\r\n\r\nASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, com sede e foro no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n257\r\n\r\n/1979\r\n\r\nASSOCIAÇÃO SANTACRUZENSE DE ENSINO SUPERIOR - ASES, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n365\r\n\r\n/1980\r\n\r\nAssociação São Vicente de Paulo, com sede à Rua Dr. Satamini, 333 - Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n2194\r\n\r\n/1993\r\n\r\nAssociação Saúde Criança Renascer.\r\n\r\n2973\r\n\r\n/1998\r\n\r\nASSOCIAÇÃO SAÚDE DEZ FOME ZERO, com sede na rua Paulo Moreno, nº 510 - Barra da Tijuca - RJ - cep: 22793-690.\r\n\r\n4821\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAssociação Social Agostiniana, situada na Rua Nossa Senhora das Graças, nº 1.260, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2325\r\n\r\n/1994\r\n\r\nAssociação SOLIDARIEDADE FRANÇA-BRASIL, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2075\r\n\r\n/1993\r\n\r\nASSOCIAÇÃO SOS-NÚBIA.\r\n\r\n2924\r\n\r\n/1998\r\n\r\nASSOCIAÇÃO UNIÃO CONTRA AS DROGAS, sediada na Av. Rio Branco, nº 245 / 1103 - Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3018\r\n\r\n/1998\r\n\r\nAssociação Unidos de Vila Anita e Adjacências com sede e foro na cidade de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1822\r\n\r\n/1991\r\n\r\nASSOCIAÇÃO VELAZQUEZ DE ASSISTÊNCIA AO SURDO - AVAS.\r\n\r\n3964\r\n\r\n/2002\r\n\r\nASSOCIAÇÃO VITÓRIA EM CRISTO.\r\n\r\n4755\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAssociação Voluntários Grupo da Vida, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\n5393\r\n\r\n/2009\r\n\r\nAugusta e Respeitável Loja Maçônica nº 2, com sede à Rua Santa Clara nº 77, no Município de Niterói.\r\n\r\n1745\r\n\r\n/1990\r\n\r\nAugusta e Respeitável Loja Simbólica Acácia da Tijuca nº 25, situada na Rua General Roca, nº 131 - fundos, Tijuca, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5122\r\n\r\n/2007\r\n\r\nAUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA ARARIBÓIA, com sede neste Estado.\r\n\r\n637\r\n\r\n/1982\r\n\r\nAugusta e Respeitável Loja Simbólica Martin Luther King, com sede na rua Maris e Barros nº 953, e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1148\r\n\r\n/1987\r\n\r\nAugusta e Respeitavel Loja Simbólica Moyses Zveiter nº 94, com sede e foro na Cidade de Niterói-RJ.\r\n\r\n1739\r\n\r\n/1990\r\n\r\nAugusta e Respeitável Loja Simbólica União e Vitória nº 2.622, com sede e foro no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n4862\r\n\r\n/2006\r\n\r\nAugusta Respeitável Loja Simbolica Arautos da Nova Era Nº 2.393, Federada ao Grande Oriente do Brasil (GOB) e jurisdicionada ao Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro (GOERJ).\r\n\r\n2859\r\n\r\n/1997\r\n\r\nAugusta, Respeitável e Benemérita Loja Maçônica Perfeita União.\r\n\r\n4591\r\n\r\n/2005\r\n\r\nAUGUSTA, RESPEITÁVEL E GRANDE BENEMÉRITA LOJA DOUS DE DEZEMBRO, com sede neste Estado.\r\n\r\n529\r\n\r\n/1982\r\n\r\nAUGUSTA, RESPEITÁVEL, BENEMÉRITA LOJA SIMBÓLICA URIAS.\r\n\r\n2381\r\n\r\n/1995\r\n\r\nAVICRES - Associação Vida no Crescimento e na Solidariedade, situada no município de Mesquita - RJ.\r\n\r\n3646\r\n\r\n/2001\r\n\r\nBanco da Providência, com sede na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1851\r\n\r\n/1991\r\n\r\nBANCO DE ALIMENTOS DAS UNIDADES ROTÁRIAS DO DISTRITO 4570.\r\n\r\n3592\r\n\r\n/2001\r\n\r\nBanco de Cadeiras de Rodas dos Associados do Rotary Club do Rio de Janeiro - Penha.\r\n\r\n2607\r\n\r\n/1996\r\n\r\nBanda Marcial Wolney Aguiar, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n749\r\n\r\n/1984\r\n\r\nBARRALERTA SOCIEDADE CIVIL COMUNITÁRIA, com sede à Avenida das Américas, nº 1155 sala 805, Barra da Tijuca, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3323\r\n\r\n/1999\r\n\r\nBeija-Flor - Associação de Prevenção às Drogas, localizada no município de Itabapoan.\r\n\r\n4414\r\n\r\n/2004\r\n\r\nBOLSA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n4349\r\n\r\n/2004\r\n\r\nBOTAFOGO SOCIAL CLUBE, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n740\r\n\r\n/1984\r\n\r\nC Clínica Médica Nazareno, localizada na rua Doutor Manoel Reis, 377, no município de Nilópolis.\r\n\r\n3597\r\n\r\n/2001\r\n\r\nC.O.N.D.U. - Conselho Nacional Deliberativo da Umbanda, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n305\r\n\r\n/1980\r\n\r\nCABANA ESPÍRITA DO CABOCLO SUCURI - CASA DE OGUM SETE ESPADAS, sediada na Rua Baronesa nº 57, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3245\r\n\r\n/1999\r\n\r\nCadastro de Defesa da Família, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n296\r\n\r\n/1980\r\n\r\nCAIXA DE PECÚLIO DOS CONFERENTES E CONSERTADORES APOSENTADOS DEODORO DE OLIVEIRA LIMA - CAPECAP, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n331\r\n\r\n/1980\r\n\r\nCaixa Forense de São Gonçalo, com sede no Fórum da Comarca de são Gonçalo, situado na Rua Doutor Francisco Portela, 2814, Bairro Zé Garoto, Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2278\r\n\r\n/1994\r\n\r\nCÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA BRASIL-ALEMANHA.\r\n\r\n566\r\n\r\n/1982\r\n\r\nCâmara DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA BRASIL-ZAIRE, com sede na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1264\r\n\r\n/1987\r\n\r\nCAMINHOS DO CORAÇÃO, com sede na Rua Amoroso Lima, nº 100 - Aptº 306 - Cidade Nova - Rio de Janeiro-RJ - Cep: 20.211-120.\r\n\r\n5366\r\n\r\n/2008\r\n\r\nCampanha Nacional de Defesa e Pelo Desenvolvimento da Amazônia (CNDDA), com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\n1666\r\n\r\n/1990\r\n\r\nCAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC.\r\n\r\n4704\r\n\r\n/2006\r\n\r\nCAMP-VR, Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro de Volta Redonda.\r\n\r\n5176\r\n\r\n/2007\r\n\r\nCapítulo Rosacruz, com sede na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1881\r\n\r\n/1991\r\n\r\nCASA ALDEIAS DE PORTUGAL”, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n426\r\n\r\n/1981\r\n\r\nCasa da Amizade de Volta Redonda.\r\n\r\n3643\r\n\r\n/2001\r\n\r\nCASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, com sede na rua 21, nº 34 - Vila Santa Cecília - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\n4967\r\n\r\n/2006\r\n\r\nCASA DA INFÂNCIA FELIZ - CIF, localizada no município de Itaboraí.\r\n\r\n4065\r\n\r\n/2003\r\n\r\nCASA DAS FOLHAS, com sede na Rua Porto Vitória, Lote 32, Curicica - Jacarepaguá, e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n937\r\n\r\n/1985\r\n\r\nCASA DE ALAGOAS, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n364\r\n\r\n/1980\r\n\r\nCASA DE AMPARO CANTINHO DA VOVÓ, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\n3145\r\n\r\n/1998\r\n\r\nCasa de Apoio à Criança com Câncer Santa Teresa - CACC, localizada na Rua Ocidental nº 196, Santa Teresa - Rio de Janeiro.\r\n\r\n4197\r\n\r\n/2003\r\n\r\nCasa de Apoio Semente do Amanhã, localizada no município de São Pedro da Aldeia - Rio de Janeiro.\r\n\r\n5295\r\n\r\n/2008\r\n\r\nCASA DE CARIDADE RECANTO DAS CRIANÇAS DE SANTO ANTÔNIO, de autoria do Deputado Sérgio Soares.\r\n\r\n2643\r\n\r\n/1996\r\n\r\nCASA DE FRANCISCO DE ASSIS- CFA, com sede na Rua Vila Rica, 23 - Botafogo e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n808\r\n\r\n/1984\r\n\r\nCASA DE FRATERNIDADE PHILIPPE UÉBE, com sede e forum no Município de Campos - RJ.\r\n\r\n1789\r\n\r\n/1991\r\n\r\nCasa de Jacira, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2253\r\n\r\n/1994\r\n\r\nCasa de Orientação Profissional ao Menor, situada à Rua Moacyr Barbosa, 73, no Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2527\r\n\r\n/1996\r\n\r\nCASA DE PAI TOMÉ”.\r\n\r\n4335\r\n\r\n/2004\r\n\r\nCASA DE RAMANA - SOCIEDADE BENEFICENTE DE AUXÍLIO A ANCIÃOS, filantrópica, sem fins lucrativos, que tem como escopo o amparo a anciãos, crianças e adolescentes carentes, sem distinção de nacionalidade, raça, credo religioso ou ideologia política, com estatutos devidamente registrados, CGC nº 74.136.235/0001-41, sediada na Rua Juiz de Fora, 55, Grajaú, Rio de Janeiro-RJ, inscrita no Município do Rio de Janeiro sob o nº de ordem 01.485.679 e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social do Ministério do Bem-Estar Social.\r\n\r\n3144\r\n\r\n/1998\r\n\r\nCasa de Recuperação Desafio Jovem Missionário Gunnar Vingren, com sede na Rua Três, nº 910 - Bairro São Sebastião - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\n5333\r\n\r\n/2008\r\n\r\nCASA DE REPOUSO NOSSA SENHORA DE LOURDES DA IRMÃ GERALDA, com sede na localidade de Basílio e foro no Município do Rio de Bonito - RJ.\r\n\r\n775\r\n\r\n/1984\r\n\r\nCASA DE SANTA ISABEL, RAINHA DE PORTUGAL.\r\n\r\n1494\r\n\r\n/1989\r\n\r\nCasa de São Jorge, com sede na rua Miguel Couto nº 105, Grupo 913 - Centro, e foro na cidade do Rio de janeiro\r\n\r\n974\r\n\r\n/1986\r\n\r\nCasa de Saúde e Repouso Guapeni, com sede no foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2214\r\n\r\n/1994\r\n\r\nCASA DE VISEU, com sede e foro nesta Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1662\r\n\r\n/1990\r\n\r\nCasa do Amor - Serviço de Assistência a Pessoa Carente. \r\n\r\n4031\r\n\r\n/2002\r\n\r\nCasa do Hemófilico do Rio de Janeiro, com sede na rua Afonso Pena nº 145 - Tijuca- e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1147\r\n\r\n/1987\r\n\r\nCASA DOS HEMOFÍLICOS DE NITERÓI E INTERIOR DO ESTADO - CHENIRJ, com sede à rua Almirante Teffé nº 594 - sobrado - Centro - Niterói.\r\n\r\n1304\r\n\r\n/1988\r\n\r\nCASA DOS VELHINHOS LUIZ LAURENTINO DA SILVA, entidade sem fins lucrativos e com sede à Rua Maria Inês Cardoso da Silva, nº 259, Casimiro de Abreu / RJ.\r\n\r\n3842\r\n\r\n/2002\r\n\r\nCasa Espírita Francisco de Assis - CEFA, de atividade religiosa e de assistência social voluntária, do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\n4070\r\n\r\n/2003\r\n\r\nCASA ESPÍRITA TESTAMENTO ESOTÉRICO SUPERIOR LEGADO ORTODOXO ORIENTAL - TESLOO.\r\n\r\n4501\r\n\r\n/2005\r\n\r\nCasa José Antônio de Freita.\r\n\r\n3054\r\n\r\n/1998\r\n\r\nCasa São Francisco de Assis, com sede provisória no Lar de São José (Casa da Criança de São João de Meriti), no Município de São João de Meriti.\r\n\r\n2261\r\n\r\n/1994\r\n\r\nCASA SÃO ROQUE, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n393\r\n\r\n/1980\r\n\r\nCasa São Vicente de Paulo, de acolhimento a idosos, do Município de Rio Bonito.\r\n\r\n3859\r\n\r\n/2002\r\n\r\nCEASM (Centro de Estudos e Ações Solidárias da Maré).\r\n\r\n3600\r\n\r\n/2001\r\n\r\nCEDUS - Centro de Educação Sexual, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5043\r\n\r\n/2007\r\n\r\nCEMEAR - Centro Educacional do Menor para Assistência e Reintegração.\r\n\r\n3298\r\n\r\n/1999\r\n\r\nCentral Geral dos Trabalhadores - CGT/BRASIL - Seção Rio de Janeiro.\r\n\r\n2933\r\n\r\n/1998\r\n\r\nCENTRO AMBIENTAL COMUNITÁRIO - CEAMCO, com sede no Município de Belford Roxo.\r\n\r\n5199\r\n\r\n/2008\r\n\r\nCENTRO BENEFICENTE VIGÍLIA DA AMIZADE - CBV, com sede na Avenida Rio Branco, 156 - sala 720 - Edifício Avenida Central, e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n799\r\n\r\n/1984\r\n\r\nCENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS LATINO AMERICANOS - CEBELA, com sede e foro no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3530\r\n\r\n/2001\r\n\r\nCENTRO BRASILEIRO DE TEATRO PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE (CBTIJ).\r\n\r\n4268\r\n\r\n/2004\r\n\r\nCENTRO COMUNITÁRIO BRASIL-CABO VERDE, com sede na rua da Quitanda, 19 - grupo 405 e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n850\r\n\r\n/1985\r\n\r\nCENTRO COMUNITÁRIO DE CIDADANIA - CASA DA DONA ANTÔNIA, com sede à Rua João Leopoldo, 251, Comendador Soares, Nova Iguaçu - RJ, CNPJ nº. 07.104.092/0001-07.\r\n\r\n4773\r\n\r\n/2006\r\n\r\nCentro Comunitário de São Francisco - CCSF, com sede e foro na cidade de Niterói - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1342\r\n\r\n/1988\r\n\r\nCentro Comunitário do bairro do Morro do Catumbi, fundado em 21 de junho de 1981, Sociedade Civil de Direito privado, sem caráter político-partidário ou religioso, localizado na cidade do rio de janeiro, onde tem sua sede e foro na rua Projetada da Escola nº 61, no Morro do Catumbi.\r\n\r\n2269\r\n\r\n/1994\r\n\r\nCentro Comunitário Irmãos Kennedy, situado no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2279\r\n\r\n/1994\r\n\r\nCENTRO COMUNITÁRIO JARDIM SANTO ANTONIO/GUADALUPE, Organização não Governamental, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4283\r\n\r\n/2004\r\n\r\nCENTRO COMUNITÁRIO, SOCIAL E CUTURAL DA TRINDADE.\r\n\r\n4029\r\n\r\n/2002\r\n\r\nCentro Cultural Coelho Neto (CCCON).\r\n\r\n3413\r\n\r\n/2000\r\n\r\nCentro Cultural do Movimento Escoteiro, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1935\r\n\r\n/1991\r\n\r\nCENTRO CULTURAL FRANCISCO MIGNONE.\r\n\r\n4067\r\n\r\n/2003\r\n\r\nCentro de Ação Comunitária - CEDAC, situado no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2923\r\n\r\n/1998\r\n\r\nCENTRO DE AMPARO AO CARENTE (CARISMA), com sede na Avenida Carvalho, nº 351, Centro, Miracema - RJ.\r\n\r\n3789\r\n\r\n/2002\r\n\r\nCENTRO DE APOIO À PEQUENA E MÉDIA EMPRESA DO RIO DE JANEIRO, com sede nesta capital.\r\n\r\n1333\r\n\r\n/1988\r\n\r\nCentro de Articulação de Populações Marginalizadas - CEAP, com sede à Rua da Lapa, nº 200 - sala 809 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2378\r\n\r\n/1995\r\n\r\nCentro de Assessoria ao Movimento Popular - CAMPO, entidade sem fim lucrativo com sede e foro no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4100\r\n\r\n/2003\r\n\r\nCentro de Assistência ao Deficiente - CAD, com sede na Rua Camatiá, 223 - Freguesia - Jacarepaguá - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3390\r\n\r\n/2000\r\n\r\nCENTRO DE ATIVIDADES COMUNITÁRIAS de São João de Meriti, com sede na Rua da Prata, 797, Coelho da Rocha, município de São João de Meriti.\r\n\r\n2488\r\n\r\n/1995\r\n\r\nCENTRO DE CULTURA AFRO DE PIABETÁ, com sede à Rua Dona Gertrudes, 105 em Piabetá, na cidade de Magé - RJ.\r\n\r\n4750\r\n\r\n/2006\r\n\r\nCENTRO DE DEFESA DA QUALIDADE DA VIDA, com sede na Rua Conde Lages, 23 e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n859\r\n\r\n/1985\r\n\r\nCentro de Documentação e Informação Coisa de Mulher- CEDOICOM.\r\n\r\n3535\r\n\r\n/2001\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO AZEVEDO VIANA (CEAV), com sede e foro no Município de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n592\r\n\r\n/1982\r\n\r\nCentro de Estudo e Pesquisa em Saúde Coletiva - CEPESC/UERJ, sediado à Rua São Francisco Xavier, nº 524 Bloco E - 7º andar - Tijuca - Rio de Janeiro.\r\n\r\n3377\r\n\r\n/2000\r\n\r\nCentro de Estudos Alternativos para a Educação Ambiental - Alternativa Ambiental-, fundado em 03 de junho de 1990, com sede no Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2260\r\n\r\n/1994\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS DA CLÍNICA PROFESSOR JOSÉ KÓS, com sede na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2053\r\n\r\n/1992\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede na rua São Francisco Xavier nº 524 e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n798\r\n\r\n/1984\r\n\r\nCentro de Estudos de Saúde do Projeto Papucaia, sem fins lucrativos, pela benemerência de seu trabalho.\r\n\r\n2285\r\n\r\n/1994\r\n\r\nCentro de Estudos e Pesquisas Filosóficas “Gota de Orvalho”, com sede provisória na rua Mena Barreto, nº 105, Botafogo, e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1165\r\n\r\n/1987\r\n\r\nCentro de Estudos Filosóficos Nova Acrópole do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2301\r\n\r\n/1994\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS NOEL NUTELS, com sede e foro na cidade de Niterói - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n354\r\n\r\n/1980\r\n\r\nCentro de Estudos Sociais do Cabuçú e Adjacências, situado no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n4772\r\n\r\n/2006\r\n\r\nCentro de Informática e Informações sobre Paralisias Cerebrais (GeoÓrgãos/Def/Net).\r\n\r\n3752\r\n\r\n/2002\r\n\r\nCentro de Memória da Eletricidade do Brasil “MEMÓRIA DA ELETRICIDADE “, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1537\r\n\r\n/1989\r\n\r\nCentro de Memória e dados de Nilópolis, com sede na rua Professor Professor Alfredo Filgueiras, 112 - Nilópolis e foro em Nilópolis - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1231\r\n\r\n/1987\r\n\r\nCENTRO DE ORIENTAÇÃO E APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHÃ, com sede na rua Abdo Filipe,123 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ\r\n\r\n4407\r\n\r\n/2004\r\n\r\nCentro de Pesquisas Avançadas sobre Ações Integradas de Saúde - CPAIS, situado no bairro de Vila Isabel - Rio de Janeiro.\r\n\r\n4707\r\n\r\n/2006\r\n\r\nCENTRO DE PESQUISAS DE ASSISTÊNCIA INTEGRADA À MULHER E À CRIANÇA, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n742\r\n\r\n/1984\r\n\r\nCENTRO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PARÓQUIA DE SÃO CRISTÓVÃO - CABO FRIO - RJ. Com sede à Av. Lecy Gomes da Costa S/N sala 102, Bairro São Cristóvão Cabo Frio- RJ.\r\n\r\n4030\r\n\r\n/2002\r\n\r\nCENTRO DE PROMOÇÕES ARTÍSTICAS DO RIO DE JANEIRO ( CEPARJ), com sede nesta cidade à Rua Buarque de Macedo, 24, c-01.\r\n\r\n1362\r\n\r\n/1988\r\n\r\nCENTRO DE REABILITAÇÃO DE BELFORD ROXO, com sede na Av. Estrela Branca, lote 09 da quadra 06 - Bairro de Santa Maria, município de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4505\r\n\r\n/2005\r\n\r\nCENTRO DE REABILITAÇÃO DE TOXICÔMANOS - CERTO - no Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2558\r\n\r\n/1996\r\n\r\nCENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL ALBANO REIS - CRIAR com sede na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1399\r\n\r\n/1988\r\n\r\nCentro de Reabilitação, Educação e Integração Social - CEREI, com sede na rua Getúlio Vargas, 1196, Barro Vermelho, Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2132\r\n\r\n/1993\r\n\r\nCENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ALCOÓLATRAS E/OU VICIADOS EM DROGAS, PROJETO EL SHADDAY, situado à Estrada Picos, s/nº, no Município de Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2226\r\n\r\n/1994\r\n\r\nCentro de Recuperação Infantil, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n201\r\n\r\n/1978\r\n\r\nCentro Educacional Anne Sullivan, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2159\r\n\r\n/1993\r\n\r\nCentro Educacional CEIFA - (CEC), com sede e foro na cidade de Itaperuna - Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1341\r\n\r\n/1988\r\n\r\nCentro Educacional da Lagoa, CEL, situado à Rua Maria Angélica nº 249/310, Jardim Botânico, e foro nesta Capital.\r\n\r\n2079\r\n\r\n/1993\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (CER), com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n341\r\n\r\n/1980\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL NOSSO MUNDO (CENOM).\r\n\r\n572\r\n\r\n/1982\r\n\r\nCentro Educacional Nosso Mundo-CENOM, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n1882\r\n\r\n/1991\r\n\r\nCentro Educacional Professor Deolindo Couto, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n87\r\n\r\n/1976\r\n\r\nCENTRO ESPÍRITA CRUZ DE OXALÁ com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\n2118\r\n\r\n/1993\r\n\r\nCentro Espírita Deus, Jesus, Maria e José, com foro e sede no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n90\r\n\r\n/1976\r\n\r\nCentro Espirita Fé e Esperança em Antônio de Pádua, entidade sem fins lucrativos, com sede na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2608\r\n\r\n/1996\r\n\r\nCENTRO ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS, com sede na Reta Velha s/nº, em Vendas das Pedras - Itaboraí e foro no Município de Itaboraí - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n767\r\n\r\n/1984\r\n\r\nCentro Espírita Humildade Amor, com sede à Rua Cisplatina nº 148, Irajá - RJ.\r\n\r\n2560\r\n\r\n/1996\r\n\r\nCENTRO ESPÍRITA IRMÃO SAMARITANO, com sede neste Estado.\r\n\r\n632\r\n\r\n/1982\r\n\r\nCENTRO ESPÍRITA LUZ DA ESCOL, com sede e foro no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n333\r\n\r\n/1980\r\n\r\nCENTRO ESPÍRITA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, com sede e foro no Município de Magé.\r\n\r\n352\r\n\r\n/1980\r\n\r\nCentro Espirita Pai Benedito, com sede na rua Amaro de Souza Paes, no Bairro de Água Santa na cidade de São João da Barra - RJ.\r\n\r\n4072\r\n\r\n/2003\r\n\r\nCentro Espírita São Francisco de Assis, localizado à Rua Santa Margarida s/n, Pendotiba, Niterói, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2504\r\n\r\n/1995\r\n\r\nCENTRO ESPÍRITA TRIÂNGULO DA FÉ, situado no Largo do Tanque, bairro de Jacarepaguá, neste Estado\r\n\r\n2750\r\n\r\n/1997\r\n\r\nCentro Espiritualista Unidos Pela Caridade com sede e foro na Cidade de Niterói - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n302\r\n\r\n/1980\r\n\r\nCentro Evangélico Social Pastor Alcebíades Mendonça - CESPAM.\r\n\r\n5088\r\n\r\n/2007\r\n\r\nCENTRO EXCURSIONISTA BRASILEIRO, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n345\r\n\r\n/1980\r\n\r\nCENTRO EXCURSIONISTA FRIBURGUENSE do Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n2742\r\n\r\n/1997\r\n\r\nCentro Nacional de Estudos e Projetos - CNEP, localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 446 - sala 606, Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\n4579\r\n\r\n/2005\r\n\r\nCENTRO POPULAR PRÓ-MELHORAMENTOS DE BOM JESUS, entidade sem fins lucrativos, com sede em Bom Jesus do Itabapoana - Rio de Janeiro.\r\n\r\n4745\r\n\r\n/2006\r\n\r\nCENTRO SOCIAL ANGELINA BARRETO - CESAB - com sede à Rua José Zarzur, 91, Qd. 19, lote 09, Suruí - 4º Distrito de Magé - inscrito no CNPJ sob o nº 03.623.963/0001-30. \r\n\r\n3707\r\n\r\n/2001\r\n\r\nCentro Social Bethesda Obras Sociais, fundado em 29 de agosto de 2001, entidade de caráter filantrópico e beneficente sem fins lucrativos e com sua sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 49, Centro do Município de Sapucaia / RJ.\r\n\r\n4611\r\n\r\n/2005\r\n\r\nCentro Social de Formação Profissional Beneficente de Apoio a Comunidades Carentes do Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro - CESBENCOC, com sede e foro na Cidade de Campos dos Goytacazes..\r\n\r\n3953\r\n\r\n/2002\r\n\r\nCentro Social Descorídes da Silva Reis.\r\n\r\n3039\r\n\r\n/1998\r\n\r\nCentro Social Futuro Feliz, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que tem como atividade o amparo a artistas e esportistas, iniciantes ou consagrados, técnicos e trabalhadores ligados à produção cultural e atividades sócio-educativas, com estatutos devidamente registrados, inscrita no CNPJ sob o nº 08.610.598/0001-42, sediada no Beco da Felicidade, nº 05 C, na Comunidade da Vila Esperança, Irajá, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5376\r\n\r\n/2009\r\n\r\nCENTRO SOCIAL PROFESSORA MARIA JOSÉ MACHADO, entidade filantrópica com sede na Cidade de Duque de Caxias.\r\n\r\n3002\r\n\r\n/1998\r\n\r\nCentro Social São José.\r\n\r\n3562\r\n\r\n/2001\r\n\r\nCentro Social Sebastião Ferraz, fundado em 01 de novembro de 1994, entidade de caráter filantrópico sem fins lucrativos e com sua sede na Rua Adolfo Bergamini, 385, Bairro Engenho de Dentro, na cidade do Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n4389\r\n\r\n/2004\r\n\r\nCentro Social, Cultural e Esportivo Estrela do Amanhã do Jardim Guaratiba, situada na rua Alcides Franco, nº 175, Jardim Guaratiba, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5424\r\n\r\n/2009\r\n\r\nCentro Sócio Cultural Nossa Senhora do Rosário de Fátima, com sede à Avenida Euclides Poubel de Lima nº 622, Bairro São Mateus, Município de Itaperuna-RJ e foro nesta cidade.\r\n\r\n1999\r\n\r\n/1992\r\n\r\nCEPEL - Centro de Estudos e Pesquisas de Leopoldina, entidade civil com registro e foro na cidade do Rio de Janeiro - à Rua Uranos, 1496 - Olaria.\r\n\r\n2156\r\n\r\n/1993\r\n\r\nCírculo de Amigos do Menino Patrulheiro de Nova Friburgo - CAMP/Nova Friburgo - situado na Estrada Niterói - Friburgo, km 77,5 - RJ 116 - Ponte da Saudade - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\n2360\r\n\r\n/1994\r\n\r\nCírculo de Amigos do Menino Patrulheiro de Santa Teresa, com sede à Rua Áurea 71, Santa Tereza, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\n4636\r\n\r\n/2005\r\n\r\nCírculo Militar da Vila Militar, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n178\r\n\r\n/1977\r\n\r\nCírculo Olympio Marques - COLYMAR - fundado a 13 de março de 1991, com sede na Avenida Presidente Vargas, 633 sala 1409 - Centro - neste município.\r\n\r\n3016\r\n\r\n/1998\r\n\r\nCírculo Policial Brasileiro, entidade de classe policial, com sede na Rua Sete de Setembro nº 141 - 1º andar e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n780\r\n\r\n/1984\r\n\r\nClube Ciclístico do Munucípio de São João da Barra-CCSJB/RJ.\r\n\r\n3963\r\n\r\n/2002\r\n\r\nCLUBE DA BOA LEITURA (CBL), com sede na rua Dr. Xavier Sigaud, 173 - Urca e foro na Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\n858\r\n\r\n/1985\r\n\r\nCLUBE DA EXPERIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA - CLEMA.\r\n\r\n3973\r\n\r\n/2002\r\n\r\nClube de Assistência dos Servidores Públicos Federais - CLASP.\r\n\r\n4455\r\n\r\n/2004\r\n\r\nClube de Diretores Lojista de Nova Iguaçu, com sede à Av. Governador Portela, 966 - Nova Iguaçu.\r\n\r\n2503\r\n\r\n/1995\r\n\r\nClube de Diretores Lojistas de Volta Redonda instalada à Rua Simão da Cunha Gago, nº 19, Bairro Aterrado.\r\n\r\n1559\r\n\r\n/1989\r\n\r\nClube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro, com sede na rua da Alfândega, 107, e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n826\r\n\r\n/1984\r\n\r\nClube de Diretores Lojistas, com sede em Valença, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1665\r\n\r\n/1990\r\n\r\nClube de Esperanto de Campos, com sede provisória na rua Tenente Coronel Cardoso, 821 - Campos e foro no Município de campos - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n911\r\n\r\n/1985\r\n\r\nCLUBE DE RADIOAMADORES CWRJ DO GRUPO CW DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CWRJ, com sede na Estrada da Figueira nº 592 - Baldeador - Niterói, e foro em Niterói - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n939\r\n\r\n/1985\r\n\r\nCLUBE DO DEFICIENTE VISUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, neste Estado.\r\n\r\n1777\r\n\r\n/1990\r\n\r\nClube dos Diretores Lojistas de São João de Meriti com sede à Rua Manoel Machado Nunes nº 11 - Grupo 103 - Centro - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\n2463\r\n\r\n/1995\r\n\r\nClube Foto-Filatélico Numismático de Volta Redonda, com sede na rua 19, nº 21, e foro no Município de Volta Redonda - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1021\r\n\r\n/1986\r\n\r\nCLUBE IDEAL - SOCIEDADE IDEAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, situado no Município de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4763\r\n\r\n/2006\r\n\r\nCLUBE VIDA EM GRUPO, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n1408\r\n\r\n/1988\r\n\r\nCOLÉGIO ISRAELITA BRASILEIRO SCHOLEM ALEICHEM, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n353\r\n\r\n/1980\r\n\r\nCOLÉGIO NOSSA SENHORA DAS DORES com sede no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n2509\r\n\r\n/1996\r\n\r\nColégio Santa Rosa de Lima\", com sede à Rua Voluntários da Pátria nº 110, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro, onde tem o seu foro.\r\n\r\n2591\r\n\r\n/1996\r\n\r\nColégio Santo Agostinho.\r\n\r\n3073\r\n\r\n/1998\r\n\r\nCOLIGAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2405\r\n\r\n/1995\r\n\r\nCOMBINA\" - Companhia dos Bichos e da Natureza - organização não governamental sem fins lucrativos, com sede e foro na Cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4071\r\n\r\n/2003\r\n\r\nComissão Evangélica de Reabilitação de Pacientes de Hanseníase - CERPHA, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1284\r\n\r\n/1988\r\n\r\nCOMITÊ DOS EMPREGADOS DA EMBRATEL INTEGRADO AO PROGRAMA DE AÇÃO DA CIDADANIA CONTRA A FOME, A MISÉRIA E PELA VIDA, com sede à Av. Presidente Vargas, nº 962, sobreloja 02, Centro, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4500\r\n\r\n/2005\r\n\r\nCOMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO - COB.\r\n\r\n3061\r\n\r\n/1998\r\n\r\nCOMITÊ PARA A DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMÁTICA - CDI.\r\n\r\n3638\r\n\r\n/2001\r\n\r\nCompanhia Teatral Êxodus do Brasil com sede à Praça Roberto Silveira no. 354 s/118 - Centro, Duque de Caxias.\r\n\r\n4604\r\n\r\n/2005\r\n\r\nCOMUNIDADE DE ALIANÇA SANTOS ANJOS, com sede à Av. Central, na rua 22, Quadra 107, lote 19, Soter, Itaipu, Niterói - RJ.\r\n\r\n4233\r\n\r\n/2003\r\n\r\nComunidade de Libertação Esquadrão da Vida - CLEV, situada no município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\n2743\r\n\r\n/1997\r\n\r\nCOMUNIDADE EDUCATIVA PEQUENO CARENTE JARDIM DE INFÂNCIA PROFESSORA OLHA LINHARES CORRÊA, localizada na Avenida Tranquedo Neves, nº 226, em Guarus, no 3º subdistrito do 1º distrito do Município de Campos.\r\n\r\n1516\r\n\r\n/1989\r\n\r\nComunidade Evangélica da Vila da Penha, funcionando a Rua Padre Roser nº 92, Vila da Penha, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2126\r\n\r\n/1993\r\n\r\nComunidade Evangélica da Zona Sul, com sede e foro nesta Cidade do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\n2305\r\n\r\n/1994\r\n\r\nComunidade Evangélica de Missionária Porta da Esperança, com sede na Rua 111, s/nº, no Vale das Pedrinhas, e foro no Município de Magé-Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1070\r\n\r\n/1986\r\n\r\nCOMUNIDADE PEREGRINOS DE JESUS.\r\n\r\n3412\r\n\r\n/2000\r\n\r\nComunidade Rural Casa do Caminho, com sede na Estrada Rio de Areia, nº 28, em Xerém, 4º Distrito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\n3656\r\n\r\n/2001\r\n\r\nCONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ATLETISMO, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n337\r\n\r\n/1980\r\n\r\nCONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TÊNIS DE MESA.\r\n\r\n3955\r\n\r\n/2002\r\n\r\nCONFEDERAÇÃO DAS IRMÃS BENEFICENTES EVANGÉLICAS DE MADUREIRA E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n1736\r\n\r\n/1990\r\n\r\nCONFEDERAÇÃO DAS IRMÃS BENEFICENTES EVANGÉLICAS DE NOVA IGUAÇU, com sede e foro em Nova Iguaçu, RJ.\r\n\r\n1783\r\n\r\n/1991\r\n\r\nCONFEDERAÇÃO DAS MULHERES DO BRASIL - CBM, com sede regional nesta Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4983\r\n\r\n/2007\r\n\r\nCONFEDERAÇÃO DE IRMÃS BENEFICIENTES EVANGÉLICAS, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n335\r\n\r\n/1980\r\n\r\nCONFERÊNCIA DOS RELIGIOSOS DO BRASIL - CRB, entidade civil com registro e foro na cidade do Rio de Janeiro - Rua Alcindo Guanabara, 24 - 4º andar - Cinelândia.\r\n\r\n2613\r\n\r\n/1996\r\n\r\nConferência São Benedito da Sociedade São Vicente de Paulo, com sede e foro na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2304\r\n\r\n/1994\r\n\r\nCongregação das Irmãs de Caridade de Nossa Senhora das Mercês, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n171\r\n\r\n/1977\r\n\r\nCongregação das Missionárias da Caridade.\r\n\r\n4267\r\n\r\n/2004\r\n\r\nCongregação das Pequenas Irmãs da Divina Providência - Província do Sagrado Coração de Jesus, com foro e sede nesta Cidade.\r\n\r\n123\r\n\r\n/1977\r\n\r\nCONGREGAÇÃO DOS PADRES MISSIONÁRIOS E ABRIGO PROVEDOR DE SÃO PATRÍCIO, com sede e foro no Município de Mendes, neste Estado.\r\n\r\n1780\r\n\r\n/1990\r\n\r\nCONSELHO COMUNITÁRIO DA REGIÃO OCEÂNICA - NITERÓI - CCRON.\r\n\r\n3242\r\n\r\n/1999\r\n\r\nConselho Metropolitano do Rio de Janeiro da Sociedade de São Vicente de Paulo, situado na rua Delfina Enes, 760, Bairro da Penha - Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4095\r\n\r\n/2003\r\n\r\nConselho Municipal das Associações de Moradores de Angra dos Reis - COMAM.\r\n\r\n4413\r\n\r\n/2004\r\n\r\nConvenção Evangelica das assembléias de Deus no Estado do rio de Janeiro - CEADER, com sede na rua Comandante Vergueiro da Cruz, nº 119 - Grupo 303 - Olaria, e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n982\r\n\r\n/1986\r\n\r\nCOOPERATIVA BRASILEIRA DE CINEMA LTDA.\r\n\r\n601\r\n\r\n/1982\r\n\r\nCooperativa de Consumo dos Vegetarianos da Guanabara Ltda., com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n140\r\n\r\n/1977\r\n\r\nCooperativa de trabalho de Garçons e Profissionais Similares do Rio de Janeiro - COOTRAGA, sociedade cooperativa de responsabilidade limitada, A.F. nº 860/74, com sede e foro jurídico na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1359\r\n\r\n/1988\r\n\r\nCOOPERATIVA MISTA BRASILEIRA DE ARTISTAS E TÉCNICOS LIMITADA - COMBATE, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n683\r\n\r\n/1983\r\n\r\nCOOPERBBOC (Cooperativa dos Bombeiros Civis do Sul Fluminense Ltda.), situada no município de Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4644\r\n\r\n/2005\r\n\r\nCOOPERLAGOS - COOPERATIVA DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA LTDA.\r\n\r\n2919\r\n\r\n/1998\r\n\r\nCORAL DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\n2953\r\n\r\n/1998\r\n\r\nCORAL MAGNIFICAT”, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n315\r\n\r\n/1980\r\n\r\nCORDÃO ALEGRIA DA TIJUCA com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4708\r\n\r\n/2006\r\n\r\nCOSEMS - RJ (Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n3234\r\n\r\n/1999\r\n\r\nCRECHE BERÇÁRIO DA AMIZADE, com sede e foro na cidade de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\n1781\r\n\r\n/1990\r\n\r\nCRECHE CASULO “O CURUMIM” com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, situada na Rua Ana Silva, 260 - Pechincha, Jacarepaguá.\r\n\r\n2256\r\n\r\n/1994\r\n\r\nCRECHE COMUNITÁRIA DA Tia GRACINHA, situada à rua Dilson Ávila Tomé nº 15 - Bangu - Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2272\r\n\r\n/1994\r\n\r\nCreche Guadalupe, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n1840\r\n\r\n/1991\r\n\r\nCRECHE IRACEMA GARCIA.\r\n\r\n2969\r\n\r\n/1998\r\n\r\nCRECHE MANTO AZUL.\r\n\r\n3529\r\n\r\n/2001\r\n\r\nCRECHE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, com sede à rua quinze de novembro nº 280, no Município de Rio Bonito - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1313\r\n\r\n/1988\r\n\r\nCreche Padre Adalberto, situada no Município de Barra Mansa -RJ.\r\n\r\n2337\r\n\r\n/1994\r\n\r\nCRECHE PEIXINHO DOURADO.\r\n\r\n2967\r\n\r\n/1998\r\n\r\nCRECHE-LAR VOVÔ MIGUEL, fundada em 17 de março de 1985, com sede e foro na cidade de Teresópolis-ERJ.\r\n\r\n1632\r\n\r\n/1990\r\n\r\nCRIADOURO RODEO DRIVE, entidade civil com registro e foro na Cidade do Rio de Janeiro - à Estrada do Cachimbau, 395 - Guaratiba - RJ.\r\n\r\n2080\r\n\r\n/1993\r\n\r\nCRIAR BRASIL - Centro de Imprensa, Assessoria e Rádio, com sede à Rua Teotônio Regadas, 26, sala 403, na Lapa, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4754\r\n\r\n/2006\r\n\r\nCRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\n4828\r\n\r\n/2006\r\n\r\nda Velha Guarda das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, situada na Estrada do Portela, nº 446, bairro de Oswaldo Cruz, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2477\r\n\r\n/1995\r\n\r\nDC Brasil - Direitos Civis do Brasil Organização Não-Governamental, instituição sem fins lucrativos, com sede na Rua Jornalista José Telino de Melo 81, Penha - Rio de Janeiro.\r\n\r\n4626\r\n\r\n/2005\r\n\r\nDEFENSORES DA TERRA, com sede e foro nesta Cidade.\r\n\r\n2292\r\n\r\n/1994\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE APOIO SOCIAL - DAS, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Coronel Cunha Leal, nº 48, Engenho de Dentro -RJ.\r\n\r\n4730\r\n\r\n/2006\r\n\r\nDesafio Jovem do Calvário - Projeto Amor, com sede na Rua Professor \\Moreira, 380, no bairro de Vila Isabel, e foro na cidade de Três Rios - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1102\r\n\r\n/1986\r\n\r\nDESAFIO JOVEM DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n220\r\n\r\n/1978\r\n\r\nDISPENSÁRIO PADRE JOSÉ MARIA FERNANDES COLLAÇO, com sede e foro na cidade de Porciuncula.\r\n\r\n1360\r\n\r\n/1988\r\n\r\nDispensário São Vicente de Paulo, com sede na Av. Mem de Sá nº 271, Centro - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\n2247\r\n\r\n/1994\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a Academia Mageense de Letras, de autoria do Deputado Barbosa Porto.\r\n\r\n2058\r\n\r\n/1993\r\n\r\nECOS do Futuro - Educação, Esporte, Ecologia, Cultura e Saúde.\r\n\r\n4993\r\n\r\n/2007\r\n\r\nEducandário Santa Cecília, situado no Município de São João da Barra - RJ.\r\n\r\n2326\r\n\r\n/1994\r\n\r\nEDUCANDÁRIO SÃO JUDAS TADEU, com sede e foro na cidade de Petrópolis, à Rua Bataillard, 85- Bairro da Mosela - RJ.\r\n\r\n416\r\n\r\n/1981\r\n\r\nEMFRAS - Emaús Fraternidade e Solidariedade.\r\n\r\n2809\r\n\r\n/1997\r\n\r\nENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SOMAREGUAMA, com sede na Rua Alvarez de Azevedo, 336, Corrêas, Petrópolis, Rio de Janeiro.\r\n\r\n1631\r\n\r\n/1990\r\n\r\nEntidade Espaço Cidadania e Oportunidades Sociais, situada na Avenida General Justo, 275 sala 318 B, Centro-Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4073\r\n\r\n/2003\r\n\r\nEntidade Filantrópica Projeto Esperança de Pádua, com sede na Cidade de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\n3925\r\n\r\n/2002\r\n\r\nENTIDADE LUZ DO AMANHÃ/CRIANÇA ESPERANÇA, com sede à Av. Nilo Peçanha, 1048 - Parque Lafayete, Duque de Caxias, Rio de Janeiro.\r\n\r\n4523\r\n\r\n/2005\r\n\r\nEntidade Ser Mulher - Centro de Estudos e Ação da Mulher Urbana e Rural, com sede e foro na Cidade de Nova Friburgo.\r\n\r\n3593\r\n\r\n/2001\r\n\r\nEscola Brasileira de Psicanálise - Seção Rio de Janeiro, situada no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4090\r\n\r\n/2003\r\n\r\nESCOLA CENTRAL DA CAMPANHA DO QUILO DO RIO DE JANEIRO - ECCQRJ\". \r\n\r\n2683\r\n\r\n/1997\r\n\r\nEscola de Futebol CRAQUES DO ANO 2000.\r\n\r\n3642\r\n\r\n/2001\r\n\r\nEscola de Pais do Brasil - Seção do Rio de Janeiro, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n746\r\n\r\n/1984\r\n\r\nEscola-Fábrica de Espetáculos S/C - SPETACULU, com sede na Av. Rodrigues Alves, n° 847 - Cais do Porto/Zona Portuária, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\n4718\r\n\r\n/2006\r\n\r\nESPAÇO CIÊNCIA VIVA, com sede e foro nesta Cidade.\r\n\r\nESPAÇO CUTURAL JOSE CARLOS BARCELLOS, entidade sem fins lucrativos e com sede na Estrada do Correio Imperial nº 1834, no Município de Quissamã - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4469\r\n\r\n/2004\r\n\r\nEspaço Logos Sagrado de Cidadania Consciente.\r\n\r\n4994\r\n\r\n/2007\r\n\r\nESPROF Atlético de Futebol e Clube, localizada no município de Cabo Frio - Rio de Janeiro. \r\n\r\n5268\r\n\r\n/2008\r\n\r\nEstabelecimento Dona Maria de Carvalhais, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n88\r\n\r\n/1976\r\n\r\nF INSTITUTO TECNOLÓGICO INTERATIVO - ITI.\r\n\r\n3589\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFAC - Fundação de Assistência Comunitária Antônio de Carvalho, com sede à Rua Coronel Henrique da Fonseca, 79-A, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\n2070\r\n\r\n/1993\r\n\r\nFACULDADE DE FILOSOFIA SANTA DOROTÉIA com sede no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n2508\r\n\r\n/1996\r\n\r\nFALCÕES DE CAMPO GRANDE GRUPO DE RÁDIO EMISSÃO-RJ.\r\n\r\n1730\r\n\r\n/1990\r\n\r\nFASEB - Fundação de Apoio à Saúde e Ensino Bonsucesso, situada na Av. Londres nº 616, Prédio 04, 2º andar, Bonsucesso - Rio de Janeiro.\r\n\r\n4764\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFederação Brasileira de Academias de Medicina.\r\n\r\n3225\r\n\r\n/1999\r\n\r\nFederação das APAEs do Estado do Rio de Janeiro, fundada em março de 1993, sociedade civil filantrópica, sem fins lucrativos, com sede à Rua Ciriaco Joaquim de Matos, nº 50 - Praça da Ponte - Miguel Pereira.\r\n\r\n4981\r\n\r\n/2007\r\n\r\nFederação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Rua do Camerino nº 66 - Centro e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1883\r\n\r\n/1991\r\n\r\nFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E ENTIDADES ORGANIZADAS DE ITATIAIA.\r\n\r\n4026\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MULHERES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n2681\r\n\r\n/1997\r\n\r\nFEDERAÇÃO DAS BANDEIRANTES DO BRASIL.\r\n\r\n3534\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFederação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro - FARJ.\r\n\r\n5371\r\n\r\n/2009\r\n\r\nFEDERAÇÃO DE BASQUETEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3097\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFEDERAÇÃO DE CAPOEIRA DESPORTIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, localizada no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4518\r\n\r\n/2005\r\n\r\nFEDERAÇÃO DE CONJUNTOS CORAIS DO RIO DE JANEIRO, com sede na Avenida Paris, 303, e foro na Cidade do Rio de Janeiro..\r\n\r\n891\r\n\r\n/1985\r\n\r\nFederação de Mulheres Fluminenses, com sede na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2112\r\n\r\n/1993\r\n\r\nFEDERAÇÃO DE TEATRO ASSOCIATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2468\r\n\r\n/1995\r\n\r\nFederação de Vela do estado do rio de Janeiro, com sede própria na Praça Mahatma Gandi nº 2 - Grupo 1210 - Centro, e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n980\r\n\r\n/1986\r\n\r\nFEDERAÇÃO DE VOLLEY-BALL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2956\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFederação dos Diretores Lojistas do Estado do Rio de Janeiro, com sede e foro na cidade de Volta Redonda instalada à Rua Simão da Cunha Gago, nº 19, Bairro Aterrado.\r\n\r\n1612\r\n\r\n/1990\r\n\r\nFEDERAÇÃO ESPORTIVA E DE PRESERVAÇÃO DO GALO COMBATENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede na Rua Roberto Silveira nº 82 - Petrópolis e foro no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n751\r\n\r\n/1984\r\n\r\nFEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES ECONOMIÁRIAS - FENAE, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n342\r\n\r\n/1980\r\n\r\nFederação Nacional das Sociedades Pestalozzi - FENASP.\r\n\r\n3836\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFederação Nacional de Educação e Integração dos Surdos.\r\n\r\n2293\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Augusta e Respeitável Loja Maçônica Menphis.\r\n\r\n4771\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Instituição “PROJETO ESPERANÇA”, localizada no lugar denominado Chácara de Boia, no 1º Distrito do Município de Cambuci - RJ., sem fins lucrativos, pela relevância de seu trabalho, de autoria do Deputado José Nader.\r\n\r\n2356\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerado de utilidade pública o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL CULTURAL, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, do Município de Belford Roxo/RJ, de autoria do Deputado Paulo de Aquino.\r\n\r\n3046\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica declarado de Utilidade Pública o Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira, de autoria do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\n2964\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFILOCAEV, entidade sem fins lucrativos, com sede na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2572\r\n\r\n/1996\r\n\r\nForças do Bem do Rio de Janeiro, entidade sem fins lucrativos e com sede na Rua Teixeira Soares, nº 26/301, Praça da Bandeira, no município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n4357\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFRATERNIDADE ASSISTENCIAL CRISTÃ, com sede e foro nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2263\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFraternidade Cristã Universalista de Estudos Espiritualistas Ramatis-Frater.\r\n\r\n2917\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFRATERNIDADE DO TRIÂNGULO, DA ROSA E DA CRUZ, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n789\r\n\r\n/1984\r\n\r\nFraternidade dos Talhadores da Pedra de Cabo Frio, situada na Rua Paraná nº 455, Bairro Palmeiras, na cidade de Cabo Frio.\r\n\r\n4286\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFraternidade Espiritual Cristã Bezerra de Menezes, com domicílio, sede e foro, funcionando à Rua Coronel Antônio Carlos Paranhos, lote dez, quadra A - Vila Valqueire - Rio de Janeiro e Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nº 103117/L-A30.\r\n\r\n2283\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFundação Porto Real.\r\n\r\n3994\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFundação Aloysio de Paula - FUNDAP.\r\n\r\n2622\r\n\r\n/1996\r\n\r\nFundação Armando Fajardo, com sede e foro nesta Cidade.\r\n\r\n133\r\n\r\n/1977\r\n\r\nFundação Assistencial Assegura.\r\n\r\n5435\r\n\r\n/2009\r\n\r\nFundação Assistencial Fonte de Amor com sede na Rua Engenho Novo, 224, Sampaio, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n5292\r\n\r\n/2008\r\n\r\nFundação Assistencial João de Moraes, com sede na Vila Pinheiro, s/nº, Visconde de Imbé, distrito de Trajano de Morais.\r\n\r\n4120\r\n\r\n/2003\r\n\r\nFundação Assistencial Orminda Chácar, com sede na Avenida Salo Brand, 125 - Guarus, e foro no Município de Campos - RJ.\r\n\r\n1257\r\n\r\n/1987\r\n\r\nFUNDAÇÃO ASSISTENCIAL SANTA BÁRBARA.\r\n\r\n3718\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFundação Barão de São Gonçalo, com sede na rua Coronel Serrado, nº 1000, grupo 915, centro São Gonçalo.\r\n\r\n4465\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFUNDAÇÃO BÊNÇÃOS DO SENHOR.\r\n\r\n2791\r\n\r\n/1997\r\n\r\nFundação Bio-Rio com sede e foro no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n3596\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARL E DURGA SPIRO, com sede nesta Cidade.\r\n\r\n497\r\n\r\n/1981\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA DO BRASIL NA GRÃ-BRETANHA, com sede e foro nesta Cidade.\r\n\r\n275\r\n\r\n/1979\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA SANTA IGNEZ, de autoria do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\n2678\r\n\r\n/1997\r\n\r\nFundação Cultural e Ecológica Anjos do Asfalto, com sede e foro; funcionando na Rua Aguiar Moreira nº 244, Bonsucesso, Rio de Janeiro e Registro Civil de Pessoas Jurídicas nº E-15/8597/91, de 24 de outubro de 1991.\r\n\r\n2254\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFundação Cultural Paulo César Amorim, com sede no Município de Petrópolis - JR.\r\n\r\n2227\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFundação Cultural Vovó Tereza.\r\n\r\n3689\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFUNDAÇÃO DARCY RIBEIRO - FUNDAR com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5284\r\n\r\n/2008\r\n\r\nFundação Desenvolvimentista Assistencial da Zona Oeste - Fuzoeste.\r\n\r\n4766\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE RADIODIFUSÃO E TV DE BELFORD ROXO, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 04.774.553/0001-52, com sede na Rua Alcino Guanabara, 17/21 - sala 1406 - Centro (Cinelândia) - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n4624\r\n\r\n/2005\r\n\r\nFundação Eletronuclear de Assistência Médica - Hospital de Praia Brava.\r\n\r\n4220\r\n\r\n/2003\r\n\r\nFundação Escola do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - FEMPERJ, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2193\r\n\r\n/1993\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESPÍRITA DOUTOR BEZERRA DE MENEZES, com sede à Rua Francisco Magalhães de Castro s/nº, em Mambucaba, 4º Distrito do Município de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\n2319\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESPÍRITA DR. BEZERRA DE MENEZES.\r\n\r\n1737\r\n\r\n/1990\r\n\r\nFUNDAÇÃO FROMER DE PESQUISAS E CIÊNCIAS HUMANAS - SUPERINTENDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro no Município de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1401\r\n\r\n/1988\r\n\r\nFundação General Edmundo de Macedo Soares e Silva - FUGEMSS, situada à Rua 21 nº 34, Vila Santa Cecília, Volta Redonda - RJ, com sede e foro naquela cidade.\r\n\r\n2284\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFUNDAÇÃO HERMINE E PAUL ZIELINSKI, entidade filantrópica sem fins lucrativos, situada em Nova Iguaçu, neste Estado.\r\n\r\n2980\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFundação Jardim Zoológico de Niterói - ZOO-NIT.\r\n\r\n3522\r\n\r\n/2000\r\n\r\nFundação Leila Paz Assistência Social às Pessoas Carentes, com seda na Rua Salvador Pelmier, 110 - Rocha, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n3824\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFUNDAÇÃO LUCIEN FINKELSTEIN - Museu Internacional de Arte Naif do Brasil - MIAN.\r\n\r\n3391\r\n\r\n/2000\r\n\r\nFundação Maria José Dornas\", instituição social, sociedade civil e pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro no município de Niterói.\r\n\r\n4627\r\n\r\n/2005\r\n\r\nFUNDAÇÃO MÉDICO-SOCIAL RURAL DE TRAJANO DE MORAIS, com sede em Trajano de Morais-RJ.\r\n\r\n1283\r\n\r\n/1988\r\n\r\nFundação Miguel Pereira, com sede e foro na cidade de Miguel Pereira, RJ.\r\n\r\n4352\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA.\r\n\r\n3791\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFundação Oscar Niemeyer para fins culturais, situada à Rua Conde Lages, nº 25 - Glória - Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1915\r\n\r\n/1991\r\n\r\nFUNDAÇÃO PRO VITA, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3210\r\n\r\n/1999\r\n\r\nFundação Pró-Ajuda, com sede no Município de Macaé-RJ.\r\n\r\n2243\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA - RJ, FUNDARJ, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1484\r\n\r\n/1989\r\n\r\nFundação Rotária de Educação para o Trabalho - FRET, de autoria do Deputado José Richard.\r\n\r\n2071\r\n\r\n/1993\r\n\r\nFUNDAÇÃO SERVIÇO ASSISTENCIAL MEDICA E SOCIAL DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\n4213\r\n\r\n/2003\r\n\r\nFundação Sócio-Cultural José Ricardo - FUNJOR, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que tem como atividade fim o amparo a artistas iniciantes ou consagrados, técnicos e trabalhadores ligados à produção cultural, com estatutos devidamente registrados, inscrita no CNPJ sob o nº 04.651.286/0001-26, sediada à Rua Lucídio Lago, n° 73, sobrado, no Bairro do Méier, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4464\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFundação Vale do Rio Doce - FVRD - com sede na Avenida Presidente Wilson, 228 e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n1232\r\n\r\n/1987\r\n\r\nGAAPE - Grupo de Amigos dos Autistas de Petrópolis, com sede e foro na cidade de Petrópolis.\r\n\r\n5129\r\n\r\n/2007\r\n\r\nGinásio do Instituto Santo Antônio, Entidade mantenedora do Instituto Santo Antônio, com sede à Rua Joaquina, 544, Pavuna, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2338\r\n\r\n/1994\r\n\r\nGrande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n4749\r\n\r\n/2006\r\n\r\nGRANDE ORIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1351\r\n\r\n/1988\r\n\r\nGrêmio Barramansense de Letras ; GREBAL, com sede e foro no Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n662\r\n\r\n/1983\r\n\r\nGRÊMIO EDUCACIONAL BENEFICENTE ESPERANÇA DA CRIANÇA - GRÊMIO DA CRIANÇA”, sito à Rua Canudos, s/n, no IAPC de Irajá.\r\n\r\n2707\r\n\r\n/1997\r\n\r\nGRÊMIO ESPÍRITA DO GRUPO FRATERNO DA TRANSITÓRIA CARIDADE, com sede na Rua Coronel Moraes, nº 720, em Ipiabas - Distrito de Barra do Piraí - RJ.\r\n\r\n3965\r\n\r\n/2002\r\n\r\nGRÊMIO MUSICAL MAGEENSE, com sede à Rua João Valério, nº 80, Magé-RJ.\r\n\r\n1483\r\n\r\n/1989\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO COROADO DE JACAREPAGUÁ.\r\n\r\n506\r\n\r\n/1981\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO UNIDOS DO CATRUS, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n518\r\n\r\n/1982\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Tradição.\r\n\r\n2559\r\n\r\n/1996\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO MUSICAL GUAPIENSE, com sede e foro em Guapimirim, 3º Distrito do Município de Magé, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n406\r\n\r\n/1981\r\n\r\nGRÊMIO SORRISO, COM SEDE E FORO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n528\r\n\r\n/1982\r\n\r\nGrupo “ATOBÁ” - Movimento de emancipação hjomosexual, entidade civil com registro e foro na cidadania do Rio de Janeiro- à Rua Professor Carvalho de Mello, 471- Magalhães Bastos.\r\n\r\n1849\r\n\r\n/1991\r\n\r\nGrupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual - GAI, situado no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3376\r\n\r\n/2000\r\n\r\nGrupo Comunitário Equipe Jorge Pereira com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3580\r\n\r\n/2001\r\n\r\nGRUPO CRISTÃO MARIA SANTÍSSIMA, com sede e foro em Niterói.\r\n\r\n253\r\n\r\n/1979\r\n\r\nGrupo de Apoio à Infância e Adolescente - GAIA de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\n3307\r\n\r\n/1999\r\n\r\nGrupo de Apoio à Prevenção à AIDS-RJ (GAPA), com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1744\r\n\r\n/1990\r\n\r\nGrupo de Artistas de Maricá - GAM.\r\n\r\n2976\r\n\r\n/1998\r\n\r\nGrupo de Defesa Ecológica - GRUDE, com sede no bairro de Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2510\r\n\r\n/1996\r\n\r\nGrupo de Estudos Espíritas Irmã Maria Angélica, com sede na Rua Ernesto Pinheiro, nº 08, Recreio dos Bandeirantes, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2603\r\n\r\n/1996\r\n\r\nGrupo de Evangelização Raios do Senhor, com sede na rua Cristóvão de Barros, 141 - Realengo, e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1028\r\n\r\n/1986\r\n\r\nGRUPO DE FORMAÇÃO DE EDUCADORES POPULARES - GEFEP, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5086\r\n\r\n/2007\r\n\r\nGrupo de Pacientes Artríticos do Rio de Janeiro - GRUPARJ, localizado no município de Petrópolis/RJ, de autoria do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\n5302\r\n\r\n/2008\r\n\r\nGrupo de Pacientes Artríticos do Rio de Janeiro - GRUPARJ.\r\n\r\n2104\r\n\r\n/1993\r\n\r\nGRUPO DE REGATAS GRAGOATÁ, situado na Rua Coronel Tamarindo nº 69, Bairro são Domingos, Niterói-RJ.\r\n\r\n2765\r\n\r\n/1997\r\n\r\nGRUPO ESCOTEIRO MARECHAL MASCARENHAS DE MORAES” com sede na Praça São Lucas Penha, no 24º Batalhão de Infantaria Blindado - aquartelamento provisório.\r\n\r\n2679\r\n\r\n/1997\r\n\r\nGrupo Espírita “VALENTINA MIRANDA” com sede e foro na Cidade de Niterói - RJ.\r\n\r\n2160\r\n\r\n/1993\r\n\r\nGrupo Espírita AMAI, com sede na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2267\r\n\r\n/1994\r\n\r\nGrupo Espírita Beneficente DOUTOR HERMANN.\r\n\r\n3635\r\n\r\n/2001\r\n\r\nGrupo Espírita Caminho da Esperança, com sede na rua Aníbal Benévolo nº 330 - Estácio e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1234\r\n\r\n/1987\r\n\r\nGrupo Espírita Caridade, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n145\r\n\r\n/1977\r\n\r\nGRUPO ESPÍRITA CASA DO CAMINHO.\r\n\r\n2340\r\n\r\n/1994\r\n\r\nGrupo Espírita Culto Pedro, com sede e foro na cidade de Campos-RJ.\r\n\r\n2037\r\n\r\n/1992\r\n\r\nGRUPO ESPÍRITA DR. JOSEPH GLEBER, com sede e foro no Município de Volta Redonda.\r\n\r\n1653\r\n\r\n/1990\r\n\r\nGRUPO ESPÍRITA EURÍPEDES BARSANULFO, entidade sem fins lucrativos e com sede à Rua Nossa Senhora do Carmo, nº 93, Casimiro de Abreu/RJ.\r\n\r\n3595\r\n\r\n/2001\r\n\r\nGrupo Espírita Euripedes Barsanulfo.\r\n\r\n2970\r\n\r\n/1998\r\n\r\nGRUPO ESPÍRITA IRMÃO DEMÉTRIUS, entidade civil com sede na Praia Congonhas do Campo, 151 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2127\r\n\r\n/1993\r\n\r\nGrupo Espírita Irmãos Samaritanos.\r\n\r\n2763\r\n\r\n/1997\r\n\r\nGrupo espirita Ismael, com sede na Rua Padre des Touches, 90/92 e foro na cidade de Campos - Estado do Rio de Janeiro .\r\n\r\n840\r\n\r\n/1985\r\n\r\nGrupo Espirita Lar Neimei, com sede na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1415\r\n\r\n/1988\r\n\r\nGrupo Espírita Missionário da Luz, com sede à Rua do Fomento, nº 600 - CEP 23500 - Santa Cruz - RJ.\r\n\r\n2041\r\n\r\n/1992\r\n\r\nGrupo Espírita Paz e Renovação - GEPAR.\r\n\r\n2691\r\n\r\n/1997\r\n\r\nGRUPO ESPÍRITA REGENERAÇÃO - CASA DOS BENEFÍCIOS, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n381\r\n\r\n/1980\r\n\r\nGrupo Espírita Represa com sede e foro na cidade Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1977\r\n\r\n/1992\r\n\r\nGRUPO ESPIRITA SERVIDORES DE CRISTO, mantenedor do Lar de Narcisa, com sede no Jardim Primavera e foro no 2º Distrito Municipal de Duque de Caxias - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n929\r\n\r\n/1985\r\n\r\nGRUPO ESPITITUALISTA LUZ E COMPREENSÃO, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n523\r\n\r\n/1982\r\n\r\nGrupo Homossexual Unificado - ASTRAL, entidade civil com registro e foro na Cidade do Rio de Janeiro, sito à Ladeira da Glória, 98 - Glória - RJ.\r\n\r\n2579\r\n\r\n/1996\r\n\r\nGRUPO MENSAGEIROS DA LUZ, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1784\r\n\r\n/1991\r\n\r\nGrupo OS MIRINS DE GUAPÍ, com sede à Rua da Alegria, 176, Guapimirim, 3º distrito do Município de Magé.\r\n\r\n1505\r\n\r\n/1989\r\n\r\nGRUPO PELA VIDA/NITERÓI - Valorização, Integração e Dignidade do Doente de AIDS.\r\n\r\n3250\r\n\r\n/1999\r\n\r\nGrupo pela Vidda - Grupo pela valorização, integração e dignidade do doente de AIDS.\r\n\r\n2038\r\n\r\n/1992\r\n\r\nGRUPO RENASCER DA TERCEIRA IDADE - RENASCER, fundado em 17 de setembro de 1994, com sede e foro na Rua Santo Antônio, 239, Centro - Município de Rio das Ostras - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2922\r\n\r\n/1998\r\n\r\nGrupo Teatral Acto.\r\n\r\n2346\r\n\r\n/1994\r\n\r\nGrupo União, Fraternidade e Amor - UFA, com sede na Rua Fábio da Luz, 460/402 - Méier, e foro na cidade do Rio de Janeir\r\n\r\n1069\r\n\r\n/1986\r\n\r\nHELÊNICO ATLETICO CLUBE, com sede na rua Itapiru, 1305 - Rio Comprido e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n909\r\n\r\n/1985\r\n\r\nHOSPITAL ABRIGO DR. JOÃO VIANA, com sede e foro na Cidade de Campos, R.J.\r\n\r\n446\r\n\r\n/1981\r\n\r\nHospital Antonio Castro, de Cordeiro, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n744\r\n\r\n/1984\r\n\r\nIATE CLUBE PIRATININGA, com sede na Avenida Três, 57 - Piratininga e foro no Município de Niterói - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n863\r\n\r\n/1985\r\n\r\nIBASE - Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas, com sede e foro nesta Cidade.\r\n\r\n1464\r\n\r\n/1989\r\n\r\nIFEC - INSTITUTO INTERAMERICANO DE FOMENTO À EDUCAÇÃO, CULTURA E CIÊNCIA, situada no município de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4768\r\n\r\n/2006\r\n\r\nIgreja de Nova Vida do Fonseca - Niterói-RJ.\r\n\r\n2251\r\n\r\n/1994\r\n\r\nIgreja Evangélica Assembléia de Deus de Nilopólis, com sede a Rua Carmela Dutra, 2.028 - Nilopólis - Rio de Janeiro.\r\n\r\n1742\r\n\r\n/1990\r\n\r\nIgreja Evangélica Assembléia de Deus em Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4112\r\n\r\n/2003\r\n\r\nIGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM MADUREIRA, com sede e foro nesta Cidade, à Rua Carolina Machado, nº 174, Madureira.\r\n\r\n1661\r\n\r\n/1990\r\n\r\nIGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n222\r\n\r\n/1978\r\n\r\nIgreja Evangélica Assembléia de Deus, em Cidade Nova, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n301\r\n\r\n/1980\r\n\r\nIGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, na Tijuca, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n340\r\n\r\n/1980\r\n\r\nIgreja Evangélica Cristo Vive/Cruzada Evangelística Miguel Ângelo, com sede na rua Padre Manoel da Nóbrega, 16, Piedade e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1243\r\n\r\n/1987\r\n\r\nIgreja Evangélica da Graça Plena, em Realengo - Rio de Janeiro.\r\n\r\n4147\r\n\r\n/2003\r\n\r\nIgreja Evangélica da Paz.\r\n\r\n2581\r\n\r\n/1996\r\n\r\nIgreja Evangélica Primitiva com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2036\r\n\r\n/1992\r\n\r\nIGREJA EVANGÉLICA RIO DE ÁGUA VIVA, com sede no Conjunto Urucânia, Quadra 33, Rua 13, nº 246, Paciência, e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n936\r\n\r\n/1985\r\n\r\nIgreja Pentecostal Presbiteriana do Brasil, com sede na estrada do Guerenguê, 377 - Taquara, e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1029\r\n\r\n/1986\r\n\r\nIgreja Presbiteriana Unida da Vila Proletária da Penha sita à Rua Nossa Senhora Aparecida nº 46, Vila Proletária da Penha.\r\n\r\n3255\r\n\r\n/1999\r\n\r\nIgreja Projeto de Vida em Jesus Ministério Reviver, com sede na Rua Boiobi, 815 - Bangu-RJ, CEP: 21.825-390, de autoria do Deputado José Nader.\r\n\r\n5110\r\n\r\n/2007\r\n\r\nIgreja Universal do Reino de Deus, com sede na Avenida Suburbana nº 7.702 - Abolição e foro na Cidade do Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n1226\r\n\r\n/1987\r\n\r\nILÊ ASS OYA, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n295\r\n\r\n/1980\r\n\r\nInstituição - Solidariedade..\r\n\r\n4110\r\n\r\n/2003\r\n\r\nInstituição \"VIVA RIO\" - sediada na Rua Ipiranga , 107 parte, Laranjeiras, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2799\r\n\r\n/1997\r\n\r\nInstituição “CASA DE CONVIVÊNCIA NOSSA SENHORA MÃE DO BELO AMOR”, com sede à Rua Adolfo Mota, nº 196 - Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2433\r\n\r\n/1995\r\n\r\nInstituição APOIO FRATERNAL SÃO JOSÉ DE IGUÁ, com sede na área interna da zona rural do hospital Colônia Estadual Tavares Macedo e foro em Venda das Pedras, 1º Distrito do Município de Itaborai.\r\n\r\n687\r\n\r\n/1983\r\n\r\nInstituição beneficiente de amparo à velhice - IBAVE.\r\n\r\n190\r\n\r\n/1978\r\n\r\nInstituição Cristã Espírita Bezerra de Menezes, situada no município de Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5411\r\n\r\n/2009\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE CARIDADE VOVÓ MARIA DO ROSÁRIO - ICVMR, com sede na Rua Projetada nº 23, Lote 313 - Sacramento, Município de São Gonçalo.\r\n\r\n1402\r\n\r\n/1988\r\n\r\nInstituição Espírita Joanna de Ângelis, com sede e foro no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n664\r\n\r\n/1983\r\n\r\nInstituição Evangélica de Assistência Social e Cultural - TEAR com sede em Niterói/RJ.\r\n\r\n2637\r\n\r\n/1996\r\n\r\nInstituição Filantrópica Vigilantes em Ação Comunitária - VAC, localizada no município de Cabo Frio - RJ.\r\n\r\n5394\r\n\r\n/2009\r\n\r\nInstituição MOCRIVER - Movimento Cristo Vive e Reina, com sede na rua Nodger Barreto, 3 Cabral - Nilópolis e foro em Nilópolis - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1246\r\n\r\n/1987\r\n\r\nINSTITUIÇÃO REENCONTRO - OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS”, com sede e foro no Município de Niterói - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n260\r\n\r\n/1979\r\n\r\nInstituição Serviço Social da Indústria da Construção Civil do Rio de Janeiro - SECONCI - Rio, com sede e foro neste Estado.\r\n\r\n2450\r\n\r\n/1995\r\n\r\nINSTITUTO - PRÓ - POVO, com sede e foro no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5055\r\n\r\n/2007\r\n\r\nInstituto Abelhinha Faceira - IAF, situado à Rua Nabor do Rego, nº 149 - Ramos.\r\n\r\n2490\r\n\r\n/1995\r\n\r\nInstituto Arquidiocesano de Promoção do Menor, mantenedor “Lar da Criança Pe. Franz Neumair”, com sede e foro na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2225\r\n\r\n/1994\r\n\r\nInstituto Beneficente Ebenézer, com sede no Município de Guapimirim.\r\n\r\n5384\r\n\r\n/2009\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Administração Municipal, IBAM, reconhecido de utilidade pública pelo Governo Federal, conforme Decreto nº 34.661 de 19 de novembro de 1953, com sede nesta cidade.\r\n\r\n2149\r\n\r\n/1993\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Assistência e Pesquisa - IBAP, com sede e foro na cidade de Niterói - RJ.\r\n\r\n1879\r\n\r\n/1991\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Cultura Hispânica, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1589\r\n\r\n/1989\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - IBBD, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3249\r\n\r\n/1999\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO , com sede na Avenida Franklin Roosevelt nº 126 - grupo 307/ 8 - Castelo e Foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n762\r\n\r\n/1984\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE EXECUTIVOS DE FINANÇAS (IBEF)..\r\n\r\n3904\r\n\r\n/2002\r\n\r\nINSTITUTO CANHOTINHA DE OURO, com sede à Rua Presidente Backer, s/nº - Icaraí - Niterói - RJ, CEP: 24.220-050.\r\n\r\n4869\r\n\r\n/2006\r\n\r\nINSTITUTO COMUNITÁRIO DE ASSISTÊNCIA E CIDADANIA - ICAC, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Plínio Gomes de Mattos Filho, lote 206 quadra 01 Bairro de Várzea das Moças, no Município de Niterói, neste Estado.\r\n\r\n4376\r\n\r\n/2004\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL BRASIL-ÁFRICA - ICBRAF, com sede na rua Álvaro Alvim, 31 - grupo 502 e foro na cidade do Rio de janeiro\r\n\r\n864\r\n\r\n/1985\r\n\r\nInstituto Cultural Brasil-Mundo Árabe - IBEMA, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n298\r\n\r\n/1980\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL FREDERICO GUILHERME DE ALBUQUERQUE, entidade sem fins lucrativos, com sede na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2570\r\n\r\n/1996\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL, ECONÔMICO E ASSISTENCIAL RIO - LISBOA - ICEEARL, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n4576\r\n\r\n/2005\r\n\r\nINSTITUTO DA FAMÍLIA-INFA”.\r\n\r\n2698\r\n\r\n/1997\r\n\r\nInstituto de Ciência e tecnologia Maria Thereza, com sede e foro na Cidade de Niterói - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n299\r\n\r\n/1980\r\n\r\nINSTITUTO DE CULTURA E CONSCIÊNCIA NEGRA NELSON MANDELA.\r\n\r\n2958\r\n\r\n/1998\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DE CONVIVÊNCIA COM O IDOSO - INDECCI, com sede à Rua Salgado Zenha, nº 203 - Centro, Magé, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1654\r\n\r\n/1990\r\n\r\nInstituto de Desenvolvimento Social. (I.D.S.).\r\n\r\n3378\r\n\r\n/2000\r\n\r\nInstituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro, situado à Rua Uruguaiana nº 10, grupo 2212, Centro - RJ.\r\n\r\n2343\r\n\r\n/1994\r\n\r\nInstituto de Ensino, Pesquisa e Assistência em Ginecologia do Rio de Janeiro - sediado à Rua General CaIdweIl, nº 276, sala 203, Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\n2740\r\n\r\n/1997\r\n\r\nInstituto de Estudos da Religião - ISER - com sede na Rua Ipiranga nº 107 - Laranjeira, e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1068\r\n\r\n/1986\r\n\r\nInstituto de Lógica, Filosofia e Teoria da Ciência, denominado ILTC.\r\n\r\n1382\r\n\r\n/1988\r\n\r\nINSTITUTO DE PARAPSICOLOGIA DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n1413\r\n\r\n/1988\r\n\r\nInstituto de Pesquisa e Análise Social - IPAS, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, 542 sala 1501.\r\n\r\n2359\r\n\r\n/1994\r\n\r\nInstituto de Políticas Alternativas para o Cone Sul - PACS.\r\n\r\n4108\r\n\r\n/2003\r\n\r\nInstituto de Professores Públicos e Particulares (IPPP) com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n185\r\n\r\n/1978\r\n\r\nINSTITUTO DE QUALIDADE DE VIDA - IQUAVI, entidade sem fins lucrativos e com sede na Av. Presidente Vargas, 633, sala 716 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n4425\r\n\r\n/2004\r\n\r\nInstituto dos Jornalistas Brasileiros, com sede à Avenida Marechal Floriano, 159 - 5º andar, nesta cidade.\r\n\r\n1887\r\n\r\n/1991\r\n\r\nInstituto dos Magistrados do Brasil - IMB, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n665\r\n\r\n/1983\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL PEDRO II, com sede o foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n399\r\n\r\n/1980\r\n\r\nInstituto Faculdade Já - IFJ, com sede e foro no Município de Cachoeiras de Macacu - RJ.\r\n\r\n5392\r\n\r\n/2009\r\n\r\nINSTITUTO FERNANDA KELLER, localizado no Município de Niterói, na Rua México, 337, Casa 02.\r\n\r\n4423\r\n\r\n/2004\r\n\r\nINSTITUTO FLUMINENSE DE ARQUEOLOGIA.\r\n\r\n3201\r\n\r\n/1999\r\n\r\nINSTITUTO FRIBOURG - NOVA FRIBURGO - Teresópolis km.18, Nova Friburgo- RJ.\r\n\r\n2394\r\n\r\n/1995\r\n\r\nInstituto Gama Ação Social entidade sem fins lucrativos e com sede no Município do Rio de Janeiro, sito à Rua Baturité, 09 - Bonsucesso - Rio de Janeiro.\r\n\r\n3674\r\n\r\n/2001\r\n\r\nINSTITUTO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PARATY, com sede e foro na Cidade de Paraty, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n396\r\n\r\n/1980\r\n\r\nINSTITUTO INTERNACIONAL DE HERÁLDICA E GENEALOGIA, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n450\r\n\r\n/1981\r\n\r\nInstituto ISRAEL KAHANE.\r\n\r\n2617\r\n\r\n/1996\r\n\r\nInstituto Jelson da Costa Antunes.\r\n\r\n5253\r\n\r\n/2008\r\n\r\nInstituto Jesus Eucarístico, com sede à Praça Nossa Senhora da Apresentação nº 273, Irajá, na cidade do Rio de Janeiro, onde tem o seu foro.\r\n\r\n2462\r\n\r\n/1995\r\n\r\nINSTITUTO LATINO AMERICANO DE ESTUDOS SOCIAIS E TECNOLÓGICOS, entidade sem fins lucrativos e com sede na Rua São Pedro, 154 salas 306 e 307, Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\n4387\r\n\r\n/2004\r\n\r\nInstituto Léon Denis, com sede no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2977\r\n\r\n/1998\r\n\r\nInstituto Lúcia Baptista para Ajuda ao Menor - ILBAM, situado à Rua Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 143, aptº. 303, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, e foro nesta Capital.\r\n\r\n1906\r\n\r\n/1991\r\n\r\nINSTITUTO MÁRIO VELLO SILVARES - IMVS, com sede à Avenida Venezuela nº 110, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\n4284\r\n\r\n/2004\r\n\r\nInstituto Metodista de Ação Social - IMAS.\r\n\r\n2228\r\n\r\n/1994\r\n\r\nInstituto Nacional Construindo Amor Fazendo Esperança - INCAFE, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4728\r\n\r\n/2006\r\n\r\nInstituto Novacór de Promoção Social.\r\n\r\n5105\r\n\r\n/2007\r\n\r\nInstituto Pró-Aidético.\r\n\r\n3435\r\n\r\n/2000\r\n\r\nINSTITUTO PROFISSIONAL SÃO JOSÉ, com sede no município de Campos dos Goitacazes.\r\n\r\n3044\r\n\r\n/1998\r\n\r\nInstituto Projeto Vida.\r\n\r\n3882\r\n\r\n/2002\r\n\r\nInstituto Rogério Steinberg, situado no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3838\r\n\r\n/2002\r\n\r\nInstituto Ronald McDonald de Apoio à Criança, com sede no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4091\r\n\r\n/2003\r\n\r\nInstituto Roy Hertz, entidade sem fins lucrativos, criada em julho de 1993, inscrita no CNPJ sob o nº: 73.989.261-50, com sede na Avenida das Américas, 3939, Bl. 1 Gr 319 - Barra da Tijuca - RJ.\r\n\r\n4732\r\n\r\n/2006\r\n\r\nInstituto Social Marcos Araújo, situado na Rua 46, lote 13, quadra 29, do bairro Itambi no município de Itaboraí no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5027\r\n\r\n/2007\r\n\r\nINSTITUTO SUPERIOR DE CULTURA BRASILEIRA - ISCB, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n643\r\n\r\n/1982\r\n\r\nInstituto Tocando em Você, entidade filantrópica sem fins lucrativos, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3954\r\n\r\n/2002\r\n\r\nINSTITUTO VIVENDO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA TERCEIRA IDADE, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4392\r\n\r\n/2004\r\n\r\nInstituto Yolanda Duarte, localizado no município de Petrópolis/RJ.\r\n\r\n4390\r\n\r\n/2004\r\n\r\nIRMANDADE DO GLORIOSO PATRIARCA SÃO JOSÉ, DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro nesta Cidade.\r\n\r\n644\r\n\r\n/1982\r\n\r\nIrmandade Espiritualista Verdade Eterna - “IEVE” - com sede na Rua Fernandes Guimarães, nº 39 - Botafogo - Rio de Janeiro.\r\n\r\n2437\r\n\r\n/1995\r\n\r\nISKCON - Sociedade Internacional da Consciência de Krishna do Rio de Janeiro com sede no Recreio dos Bandeirantes, nesta Cidade.\r\n\r\n2739\r\n\r\n/1997\r\n\r\nITAL-RIO - Sociedade Italiana, fundada em 12 de julho de 2001, entidade de caráter cultural e para alicerçar os laços de amizade entre os brasileiros descendentes de origem italiana, sem fins lucrativos e com sua sede provisória à Rua Capitão Félix, 110, sala 409, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n4281\r\n\r\n/2004\r\n\r\nJardim Escola São José, com sede em Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro..\r\n\r\n2382\r\n\r\n/1995\r\n\r\nJUDÔ CLUBE NIVALDO REZENDE, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n148\r\n\r\n/1977\r\n\r\nJUNTA DE MISSÕES NACIONAIS DA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA, situada na rua Gonzaga Bastos, nº 300, Vila Isabel, neste Estado.\r\n\r\n3045\r\n\r\n/1998\r\n\r\nLAR AMOR A JESUS, uma sociedade civil sem fins lucrativos, de caráter beneficente, de prazo de duração indeterminado e com domicílio, sede e foro na cidade de Nova Friburgo, sito à Rua Souza Cardoso, 403, bairro Lagoinha.\r\n\r\n2455\r\n\r\n/1995\r\n\r\nLar de Alzira e Sylvestre.\r\n\r\n4066\r\n\r\n/2003\r\n\r\nLAR DE AMPARO AO MENOR DE ITABORAÍ.\r\n\r\n2529\r\n\r\n/1996\r\n\r\nLAR DE CRIANÇAS NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\n4878\r\n\r\n/2006\r\n\r\nLar de Maria Dolores.\r\n\r\n2294\r\n\r\n/1994\r\n\r\nLAR DE SAREPTA, com sede na Rua Elizeu Visconti, nº 18 Catumbi, nesta cidade. \r\n\r\n2767\r\n\r\n/1997\r\n\r\nLAR ESPÍRITA IRMÃ ZILÁ.\r\n\r\n3902\r\n\r\n/2002\r\n\r\nLAR FRANCISCO DE ASSIS, com sede à Av.Estados Unidos, Lote 4, Granja São José da Cachoeira, em Vila Inhomirim, 6º. Distrito do Município de Magé.\r\n\r\n1471\r\n\r\n/1989\r\n\r\nLAR IRMÃ ZARABATANA, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n706\r\n\r\n/1983\r\n\r\nLAR MARIA DE NAZARETH” situado no Município de Rio Bonito - RJ.\r\n\r\n2684\r\n\r\n/1997\r\n\r\nLAR MONTE DAS OLIVEIRAS, com sede e foro na Cidade de Nova Iguaçu, RJ.\r\n\r\n1667\r\n\r\n/1990\r\n\r\nLAR OBREIROS A CAMINHO DA LUZ - CASA DE AYDÉ, fundado em 12 de outubro de 1979, com sede na Av. Marechal Rondon, 711, Bairro São Francisco Xavier, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1407\r\n\r\n/1988\r\n\r\nLar Paulo de Tarso - Instituição Espírita de Estudos e Assistência Social, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de autoria do Deputado José Cláudio.\r\n\r\n3557\r\n\r\n/2001\r\n\r\nLAR UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, com sede na Estrada Real de Mauá, s/nº - 5º Distrito de Magé- RJ.\r\n\r\n1573\r\n\r\n/1989\r\n\r\nLAR-ESCOLA CASA DO CAMINHO, com sede e foro no Município de Rio Bonito, neste Estado.\r\n\r\n2584\r\n\r\n/1996\r\n\r\nLean-Lar Evangélico do Ancião, entidade sem fins lucrativos e com sede na Estrada Pádua - Pirapetinga, no Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\n4107\r\n\r\n/2003\r\n\r\nLiga Aldeense de Desportos com sede e foro no Município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n4571\r\n\r\n/2005\r\n\r\nLIGA ESPÍRITA DE CAMPOS, com sede e foro na cidade de campos, RJ.\r\n\r\n516\r\n\r\n/1981\r\n\r\nLiga Feminina Israelita do Brasil, com sede à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 690/1001.\r\n\r\n130\r\n\r\n/1977\r\n\r\nLIGA SUL FLUMINENSE DE MALHA.\r\n\r\n4891\r\n\r\n/2006\r\n\r\nLoja Guanabara - Ordem Rosa-Cruz - AMORC, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n172\r\n\r\n/1977\r\n\r\nLoja ilha do Governador - AMORC, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n243\r\n\r\n/1979\r\n\r\nLoja Maçônica Amor e Caridade 5º, entidade sem fins lucrativos, com sede na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2489\r\n\r\n/1995\r\n\r\nLOJA MAÇÔNICA CÔNEGO JANUÁRIO“, entidade sem fins lucrativos e com sede na Rua Frei João Batista nº 163, no Município de Quissamã - RJ.\r\n\r\n4970\r\n\r\n/2006\r\n\r\nLoja Maçônica Fraternidade Luiz Monteiro nº 1809.\r\n\r\n4756\r\n\r\n/2006\r\n\r\nLOJA MAÇÔNICA OBREIROS DE IRAJÁ, com sede neste Estado.\r\n\r\n640\r\n\r\n/1982\r\n\r\nLOJA MAÇÔNICA TIRADENTES Nº 38, entidade filantrópica, sem fins lucrativos e com sede localizada à Rua Cônego Felipe, 246 - Taquara - Jacarepaguá - município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4569\r\n\r\n/2005\r\n\r\nLOJA MAÇÔNICA UNIÃO ESCOSSEZA, com sede neste Estado.\r\n\r\n645\r\n\r\n/1982\r\n\r\nLoja Méier - AMORC, com sede neste Estado.\r\n\r\n693\r\n\r\n/1983\r\n\r\nLOJA ROSACRUZ SÃO GONÇALO - AMORC.\r\n\r\n2431\r\n\r\n/1995\r\n\r\nLOJA SIMBÓLICA PÁTRIA II (SEGUNDA)\r\n\r\n646\r\n\r\n/1982\r\n\r\nMini Posto de Saúde Rosa dos Ventos, pelos relevantes serviços prestados à comunidade do Bairro Esperança, em Austin, Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n5003\r\n\r\n/2007\r\n\r\nMINI-POSTO DE SAÚDE DE TINGUAZINHO, com sede e foro no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2401\r\n\r\n/1995\r\n\r\nMINI-POSTO DE SAÚDE DE VILA GUIMARÃES, com sede e foro no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2342\r\n\r\n/1994\r\n\r\nMINISTÉRIO CRISTO É VIDA.\r\n\r\n2564\r\n\r\n/1996\r\n\r\nMISSÃO ASSISTENCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n408\r\n\r\n/1981\r\n\r\nMISSÃO REVERENDO DANIEL SOARES BOMFIM, entidade filantrópica com sede na Cidade de Niterói.\r\n\r\n2790\r\n\r\n/1997\r\n\r\nMISSÃO VOLANTES DE CRISTO, com sede neste Estado.\r\n\r\n631\r\n\r\n/1982\r\n\r\nMitra Arquidiocesana de Niterói.\r\n\r\n4992\r\n\r\n/2007\r\n\r\nMITRA DIOCESANA DE PETRÓPOLIS, com sede e foro na Cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n649\r\n\r\n/1983\r\n\r\nMontepio da Família Naval - MONAVAL, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n177\r\n\r\n/1977\r\n\r\nMontepio dos Servidores Públicos do Brasil, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n166\r\n\r\n/1977\r\n\r\nMosteiro da Virgem.\r\n\r\n5412\r\n\r\n/2009\r\n\r\nMOVIMENTO DE COLABORAÇÃO FRATERNA DO DISTRITO DE QUATIS.\r\n\r\n2396\r\n\r\n/1995\r\n\r\nMovimento de Mulheres em São Gonçalo - MMSG.\r\n\r\n4403\r\n\r\n/2004\r\n\r\nMOVIMENTO EU QUERO PAZ DE A a Z - MOVPAZ, sediado na cidade de Teresópolis.\r\n\r\n3720\r\n\r\n/2001\r\n\r\nMovimento Nacional de assistência Escolar - MONAE\", instituição social, sociedade civil e pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4146\r\n\r\n/2003\r\n\r\nMOVIMENTO PRÍNCIPE DA PAZ DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n261\r\n\r\n/1979\r\n\r\nMuseu de História Regional e Arte Sacra Padre Sebastião da Silva Pereira, fundado em 1966, no Município de Rio das Flores.\r\n\r\n2583\r\n\r\n/1996\r\n\r\nNEAC - Núcleo Espírita Aura Celeste.\r\n\r\n5239\r\n\r\n/2008\r\n\r\nNiterói Rugby Football Clube, com sede na rua Presidente Bacbker, s°nº - Estádio Caio Martins, salas nºs 9 e 10, e foro na cidade de Niterói - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n973\r\n\r\n/1986\r\n\r\nNSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL - DEPARTAMENTO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n1403\r\n\r\n/1988\r\n\r\nNúcleo Comunitário Luz da Serra, situado no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n4426\r\n\r\n/2004\r\n\r\nNúcleo Convivências de Atenção Especial a Indivíduos com Desordens Emocionais e Sofrimento Mental - NÚCLEO CONVIVÊNCIAS.\r\n\r\n4865\r\n\r\n/2006\r\n\r\nNúcleo de Ação Comunitária de Volta Redonda -NAC-VR, com sede na Avenida Lions Clube nº. 962/965 e foro na cidade de Volta Redonda-RJ.\r\n\r\n1199\r\n\r\n/1987\r\n\r\nNúcleo de Estudos e Pesquisa “Professor Álvaro Aguiar” - Nepag.\r\n\r\n4729\r\n\r\n/2006\r\n\r\nNúcleo de Orientação e Pesquisa Histórica - NOPH - de Santa Cruz e foro no Estado do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n1207\r\n\r\n/1987\r\n\r\nNÚCLEO DE RESISTÊNCIA COMUNITÁRIA - NUCRESCOM, fundado em 15 de novembro de 1996, com sede à rua Neide Simões, lote 02 quadra 25, Jardim Bom Pastor, Belford Roxo-RJ.\r\n\r\n4713\r\n\r\n/2006\r\n\r\nNúcleo Feminino Oito de Março de Cordeiro/RJ.\r\n\r\n4227\r\n\r\n/2003\r\n\r\nNúcleo Vithal de atividades, com sede e Foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1706\r\n\r\n/1990\r\n\r\nO CABANA DE FOLHA VERDE E VOVÓ ANA, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n636\r\n\r\n/1982\r\n\r\nO CENTRO SÓCIO CULTURAL OLHA O BICHO DE REALENGO com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4632\r\n\r\n/2005\r\n\r\nO INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COSTA VERDE - INSTITUTO COSTA VERDE, com sede no Largo de São Francisco de Paula, 42 - 6º andar - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.051-070.\r\n\r\n5372\r\n\r\n/2009\r\n\r\nObra Deolinda Maria Gomes Pereira, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n671\r\n\r\n/1983\r\n\r\nOBRA DO SALVADOR, sediada no Município de Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\n2183\r\n\r\n/1993\r\n\r\nOBRA EDUCACIONAL E SOCIAL SÃO JOSÉ , com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1469\r\n\r\n/1989\r\n\r\nObra Social “Sri Sathya Sai Verdade Amor”, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro..\r\n\r\n3315\r\n\r\n/1999\r\n\r\nOBRA SOCIAL CIDADE DE DEUS, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n519\r\n\r\n/1982\r\n\r\nOBRA SOCIAL COLMÉIA DO SENHOR, sem fins lucrativos, com sede e foro em Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\n1788\r\n\r\n/1991\r\n\r\nObra Social do Senhor Bom Jesus, com sede na cidade de Bom Jesus do Itabapoana -RJ.\r\n\r\n5084\r\n\r\n/2007\r\n\r\nOBRA SOCIAL MARIA EUGÊNIA “, fundada em 13 de outubro de 1984, com sede e foro na Cidade de Teresópolis-RJ.\r\n\r\n1664\r\n\r\n/1990\r\n\r\nObra Social PADRE GAILHAC - Rua Toneleiros, nº 56 - Copacabana no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2636\r\n\r\n/1996\r\n\r\nOBRAS SOCIAIS DE NOSSA SENHORA DO SAGRADO CORAÇÃO”, com sede e foro na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n316\r\n\r\n/1980\r\n\r\nOMPERJ - Organização do Menor Profissionalizante, localizada no município de Campos dos Goytacazes, RJ.\r\n\r\n4719\r\n\r\n/2006\r\n\r\nOng Grupo da Solidariedade, situada na Av. Paranapuã,1669, loja B, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n5403\r\n\r\n/2009\r\n\r\nORDEM DOS JORNALISTAS DO BRASIL, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro (RJ ).\r\n\r\n1578\r\n\r\n/1989\r\n\r\nORDEM DOS MANTOS VERMELHOS - ORMAVE, com sede e foro na Cidade de Magé - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n654\r\n\r\n/1983\r\n\r\nOrdem dos Nordestinos do Brasil - ONB, com sede na rua Álvaro Alvim, 24 - Grupo 601, e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n979\r\n\r\n/1986\r\n\r\nORDEM FILOSÓFICA E RELIGIOSA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, com sede na Rua Riachuelo, 221 - grupo 514 e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n842\r\n\r\n/1985\r\n\r\nORDEM FRATERNAL CRUZEIRO DO SUL-COMUNIDADE ELDORADO UNIVERSAL-CEU, com sede e foro nesta Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1725\r\n\r\n/1990\r\n\r\nOrdem Mística da Aspiração Universal ao Mestrado -OM -AUM, com sede na Isidro Figueiredo, 21 - Maracanã e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1170\r\n\r\n/1987\r\n\r\nORFANATO MISSIONÁRIO NELS JULIUS NELSON, com sede na Rua Ana Peixoto, 1049 - Mesquita - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\n2249\r\n\r\n/1994\r\n\r\nOrganização Cultural, Ambiental e de Saúde - OCAS, localizada em Banquete, 3º Distrito, no Município de Bom Jardim.\r\n\r\n4336\r\n\r\n/2004\r\n\r\nOrganização de Direitos Humanos Projeto Legal.\r\n\r\n4982\r\n\r\n/2007\r\n\r\nOrganização Mundial para a Educação Pré-Escolar - Federação do Rio de Janeiro - OMEP - BRASIL - RJ, com sede à Rua Marquês de Abrantes nº 55 sala 601 J. W. Colégio Benett - Flamengo - Rio de Janeiro.\r\n\r\n2377\r\n\r\n/1994\r\n\r\nOrganização Não Governamental Alecrim, situada no município de Itatiaia, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4641\r\n\r\n/2005\r\n\r\nOrganização Não- Governamental Movimento da Diversidade Sexual, situada no município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5432\r\n\r\n/2009\r\n\r\nParaíso Esporte Clube, com sede na Rua Nilo Peçanha s/nº em São José do Paraíso, 3º Distrito de Cambuci-RJ, CEP: 28.430-000.\r\n\r\n5276\r\n\r\n/2008\r\n\r\nPAS - Patriarca Assistência Social, com sede e foro em Niterói - RJ.\r\n\r\n4594\r\n\r\n/2005\r\n\r\nPEQUENA OBRA DO PRESÉPIO - POP, com sede na Av. Vieira Souto nº550/101 e foro na Cidade do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n779\r\n\r\n/1984\r\n\r\nPesca Clube Amigos de Bacaxá - PESCAB.\r\n\r\n3198\r\n\r\n/1999\r\n\r\nPetropolitano Foot-Ball Club”, localizado na cidade de Petrópolis - Rio de Janeiro.\r\n\r\n5031\r\n\r\n/2007\r\n\r\nPosto Científico de Caridade Bezerra de Menezes e Tibiriçá.\r\n\r\n2746\r\n\r\n/1997\r\n\r\nPRÓ-INTO - Fundação Médica Pró-Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia, com sede na Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3256\r\n\r\n/1999\r\n\r\nPROJETO AMOR PELA VIDA que dá assistência a deficientes e à população carente.\r\n\r\n3591\r\n\r\n/2001\r\n\r\nProjeto Araras, com sede na Estrada Bernardo Coutinho nº 1.550, Araras no município de Petrópolis.\r\n\r\n4371\r\n\r\n/2004\r\n\r\nPROJETO CASA RENASCER com sede no Município de Itaguaí, neste Estado.\r\n\r\n2748\r\n\r\n/1997\r\n\r\nPROJETO IDE (INTEGRANDO, DISCIPULANDO E EXPANDINDO O EVANGELHO DO REINO), entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.466.9921/0001-72, com sede na Rua \"N\", lote 7, quadra 28 - loteamento Parque Burle - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\n4305\r\n\r\n/2004\r\n\r\nProjeto Novo Amanhecer - PRONACER\", entidade filantrópica com sede e foro no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n4559\r\n\r\n/2005\r\n\r\nPROMENADE COUNTRY CLUB, com sede em Bonclima, 2º Distrito do Município de Petrópolis\r\n\r\n1353\r\n\r\n/1988\r\n\r\nPROPESCAR - COOPERATIVA DE PRODUTORES DA PESCA DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\n3147\r\n\r\n/1998\r\n\r\nPROVÍNCIA BRASILEIRA DA CONGREGAÇÃO DA MISSÃO - PBCM, situada à Rua Cosme Velho nº 241, com sede e foro na cidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2916\r\n\r\n/1998\r\n\r\nPX CLUBE DE TRÊS RIOS, com sede e foro no Município de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n685\r\n\r\n/1983\r\n\r\nPX CLUBE DE VALENÇA, com sede e foro no Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n676\r\n\r\n/1983\r\n\r\nPX CLUBE NILÓPOLIS, com sede e foro no Município de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n677\r\n\r\n/1983\r\n\r\nPX Grupo dos Golfinhos Leopoldinenses, com sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n670\r\n\r\n/1983\r\n\r\nQUARTEL GENERAL DA PAZ - CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÔMANOS E MENDIGOS, com sede na cidade de Belford Roxo.\r\n\r\n4032\r\n\r\n/2002\r\n\r\nRadiodifusão Educativa Cultural de São José de Imbassaí - RPB 103,3 FM.\r\n\r\n4266\r\n\r\n/2004\r\n\r\nRecanto dos Velhinhos Francisco Gonçalves Barbosa de Pinheiral.\r\n\r\n3961\r\n\r\n/2002\r\n\r\nRecreativa de São Francisco, com sede e foro na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2383\r\n\r\n/1995\r\n\r\nREDE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - REDEH.\r\n\r\n2989\r\n\r\n/1998\r\n\r\nRede de Tecnologia do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3059\r\n\r\n/1998\r\n\r\nREFAZER - Grupo de Apoio à Criança e ao Adolescente.\r\n\r\n3058\r\n\r\n/1998\r\n\r\nRENASCER - Obras Sociais, Educacionais e Culturais. \r\n\r\n4568\r\n\r\n/2005\r\n\r\nRessurgir - Grupo de Apoio à Criança e ao Adolescente.\r\n\r\n3047\r\n\r\n/1998\r\n\r\nRETIRO DE SÃO JOÃO BATISTA, situado na Rodovia Campo-Atafona, 67, no Município de São João da Barra, RJ..\r\n\r\n2341\r\n\r\n/1994\r\n\r\nREVIVER - GRUPO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3258\r\n\r\n/1999\r\n\r\nRIO CAMERATA ORQUESTRA E CORAL, sediada à Av. Rio Branco, 133, sala 1607, Centro.\r\n\r\n2955\r\n\r\n/1998\r\n\r\nRIOSOLIDÁRIO” - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n5083\r\n\r\n/2007\r\n\r\nSALFA - Sociedade de Amigos do Largo de São Francisco e Adjacências, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4404\r\n\r\n/2004\r\n\r\nSanta Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2268\r\n\r\n/1994\r\n\r\nSCUDERIE DETETIVE LE COCQ, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n638\r\n\r\n/1982\r\n\r\nSeara de Amor e de Luz, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n304\r\n\r\n/1980\r\n\r\nSeara Espírita do Oriente - SEO, com sede provisória na rua Flamínia, 499 - Vila da Penha, e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n990\r\n\r\n/1986\r\n\r\nSEMINÁRIO DIOCESANO DE NOSSA SENHORA DO AMOR DIVINO, com sede e foro no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n397\r\n\r\n/1980\r\n\r\nSERRA CLUBE DE PETRÓPOLIS, com sede e foro no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n392\r\n\r\n/1980\r\n\r\nServiço de Assistência Social Carlos de Carvalho\", com sede na Rua Alvarenga Peixoto, 25, Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n4226\r\n\r\n/2003\r\n\r\nServiço de Assistência Social Moriá - SASMOR, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1265\r\n\r\n/1987\r\n\r\nSERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA”, situado no Município de São Fidélis - RJ.\r\n\r\n2192\r\n\r\n/1993\r\n\r\nServiço de Obras Sociais de Barra Mansa - SOS - BM\r\n\r\n4028\r\n\r\n/2002\r\n\r\nServiço de Obras Sociais de Niterói.\r\n\r\n1930\r\n\r\n/1991\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL DO BRASILEIRO, com sede na rua Moacir Marques Morado, nº 88/104 - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\n4410\r\n\r\n/2004\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL EDUCACIONAL BENEFICENTE - SESEBE - EX ORDEM DOS MISSIONÁRIOS CAPUCHINHOS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3648\r\n\r\n/2001\r\n\r\nServiço Social Roberto Cid situado à Avenida Monsenhor Félix nº 446 - Irajá.\r\n\r\n2966\r\n\r\n/1998\r\n\r\nServiço Unido Hias do Brasil, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n216\r\n\r\n/1978\r\n\r\nSILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n729\r\n\r\n/1984\r\n\r\nSINDICATO DOS ARRUMADORES NO COMÉRCIO ARMAZENADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Inscrito no CGC sob o nº 33.682.972/0001-62, sediado nesta Cidade, a Rua do Livramento nº 81.\r\n\r\n2357\r\n\r\n/1994\r\n\r\nSindicato dos Corretores de Seguros e Capitalização do Estado do Rio de Janeiro, com sede na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2105\r\n\r\n/1993\r\n\r\nSINDICATO DOS EMPREGADOS DE CLUBES, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES ESPORTIVAS E ATLETAS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro nesta Cidade.\r\n\r\n332\r\n\r\n/1980\r\n\r\nSindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Rio de Janeiro, com sede na Rua Álvaro Alvim, 31/9º andar, Centro, CEP 20031-01.\r\n\r\n3483\r\n\r\n/2000\r\n\r\nSINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE NITERÓI E SÃO GONÇALO, com sede na Travessa Cadete Xavier Leal nº 13, e foro na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n731\r\n\r\n/1984\r\n\r\nSindicato dos Empregados Vendedores, Viajantes do Comércio no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n212\r\n\r\n/1978\r\n\r\nSINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE SÃO JOÃO DE MERITI, com sede e foro no Município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2946\r\n\r\n/1998\r\n\r\nSINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3053\r\n\r\n/1998\r\n\r\nSindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro - SINDILOJAS-RIO.\r\n\r\n4054\r\n\r\n/2002\r\n\r\nSindicato dos Treinadores de Futebol Profissional do Estado do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n2632\r\n\r\n/1996\r\n\r\nSindicato Rural de Petrópolis.\r\n\r\n2954\r\n\r\n/1998\r\n\r\nSIND-JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, uma entidade civil, autônoma, desvinculada do Estado e sem fins lucrativos.\r\n\r\n2551\r\n\r\n/1996\r\n\r\nSociedade Ambiental, Cultural e Educacional Sol da Justiça.\r\n\r\n5251\r\n\r\n/2008\r\n\r\nSOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO SANTA JUSTINA, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n745\r\n\r\n/1984\r\n\r\nSociedade Amigos do Memorial Judaico de Vassouras.\r\n\r\n4979\r\n\r\n/2007\r\n\r\nSociedade Assistencial Promocional e Educacional Ressurreição - SAPERE, com sede nesta Cidade, à Rua Pereira Siqueira, nº 47.\r\n\r\n131\r\n\r\n/1977\r\n\r\nSOCIEDADE ASSISTENCIAL, CULTURAL, RECREATIVA E EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO, em sigla “SACREM”, com sede e forum na Cidade de Duque de Caxias - ERJ.\r\n\r\n1785\r\n\r\n/1991\r\n\r\nSOCIEDADE BENEFICENTE ARNÓBIO VELASCO, com sede na Ladeira de São Lourenço, 81 - Sobrado - São Lourenço - Niterói - RJ.\r\n\r\n3881\r\n\r\n/2002\r\n\r\nSOCIEDADE BENEFICENTE DAS DAMAS ISRAELITAS DO RIO DE JANEIRO “FROIEN FARAIN”, com sede na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3988\r\n\r\n/2002\r\n\r\nSOCIEDADE BENEFICENTE DOS AMIGOS DE VIGÁRIO GERAL, sediada na Rua Figueredo da Rocha, 494 - Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3248\r\n\r\n/1999\r\n\r\nSociedade Beneficente Maçônica “Monte Hermon”, com sede e foro no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n847\r\n\r\n/1985\r\n\r\nSociedade Beneficente MILÍCIA DA IMACULADA. \r\n\r\n3706\r\n\r\n/2001\r\n\r\nSOCIEDADE BENEFICENTE NOSSA SENHORA DA DIVINA PROVIDÊNCIA, com sede e foro no Município de Miracema, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4033\r\n\r\n/2002\r\n\r\nSociedade Beneficente Senda Oriental Livre.\r\n\r\n5238\r\n\r\n/2008\r\n\r\nSOCIEDADE BENEFICIENTE MAÇÔNICA EVOLUÇÃO GONÇALENSE Nº 50, jurisdicionada à grande loja do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1545\r\n\r\n/1989\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE LÍNGUA E LITERATURA, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n445\r\n\r\n/1981\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE MÉDICOS ESCRITORES - SOBRAMES - RJ, com sede na Avenida Mem de Sá , 197 e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n881\r\n\r\n/1985\r\n\r\nSociedade Brasileira de Meteorologia - SBMET, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1273\r\n\r\n/1987\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE PATOLOGIA CLÍNICA, com sede neste Estado.\r\n\r\n655\r\n\r\n/1983\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE RADIOLOGIA DE CABEÇA E PESCOÇO, fundada em 18 de julho de 1994, com sede na Avenida Borges de Medeiros nº 2.545, Grupo 902. Lagoa - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2747\r\n\r\n/1997\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL “AMIGOS DO FAROL ASSOCIADOS”, com sede e foro na praia do Farol de São Tomé, Município de Campos, RJ\r\n\r\n425\r\n\r\n/1981\r\n\r\nSociedade Civil A Luz no Caminho - Associação Espiritualista, de caráter religioso, filosófico e filantrópico, sem fins lucrativos, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n134\r\n\r\n/1977\r\n\r\nSociedade Civil denominada ARTISTAS ASSOCIADOS, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n223\r\n\r\n/1978\r\n\r\nSociedade Civil sem fins lucrativos denominada CRIOLA, com sede na Cidade do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n3439\r\n\r\n/2000\r\n\r\nSociedade Civil, COMUNIDADE BOM PASTOR, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3560\r\n\r\n/2001\r\n\r\nSOCIEDADE COMUNITÁRIA DE AUSTIN\", com sede e foro no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2561\r\n\r\n/1996\r\n\r\nSOCIEDADE COMUNITÁRIA E AMIGOS DO MORRO DO SERRÃO.\r\n\r\n3362\r\n\r\n/2000\r\n\r\nSociedade Cristo a Metamorfose-Crisameta, com sede na rua Ômega nº. 17 - Queimados e foro no Município de Nova Iguaçu - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1172\r\n\r\n/1987\r\n\r\nSociedade Cultural Alda Laudano Ferreira.\r\n\r\n4478\r\n\r\n/2004\r\n\r\nSociedade Cultural e Artística do Rio de Janeiro - SCARJ, com sede e foro nesta Cidade.\r\n\r\n303\r\n\r\n/1980\r\n\r\nSociedade Cultural Tonito Parada.\r\n\r\n3146\r\n\r\n/1998\r\n\r\nSOCIEDADE DE AMIGOS DE VILA KENNEDY.\r\n\r\n1525\r\n\r\n/1989\r\n\r\nSociedade de Amigos do Greip - SOAGREIP, entidade civil, sem fins lucrativos, com registro e foro na cidade do Rio de Janeiro, estabelecida na Rua Santa Engrácia, 444 - Térreo - Penha.\r\n\r\n2762\r\n\r\n/1997\r\n\r\nSociedade de Amigos do Hospital Estadual São Sebastião, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n294\r\n\r\n/1980\r\n\r\nSociedade de Amigos do Instituto Estadual de Hematologia \"Arthur Siqueira Cavalcanti\", com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n156\r\n\r\n/1977\r\n\r\nSOCIEDADE DE AMIGOS E VETERANOS DO REGIMENTO ARARIGBÓIA-SAVRA.\r\n\r\n3666\r\n\r\n/2001\r\n\r\nSociedade de Assistência e Cultura Sagrado Coração de Jesus“, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2265\r\n\r\n/1994\r\n\r\nSociedade de Auxílios e Benefícios Estrela, com sede na rua Carolina Méier, 29, e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1045\r\n\r\n/1986\r\n\r\nSOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E CARIDADE - LAR DA PROVIDÊNCIA, Entidade Civil com foro na Av.Recife nº 72, Bairro Seropédica, Município de Itaguaí - RJ.\r\n\r\n2062\r\n\r\n/1993\r\n\r\nSOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDES, com sede e foro na Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n388\r\n\r\n/1980\r\n\r\nSOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR PROFESSOARA FERNANDA BICCHIERI SOARES, com sede na rua Virgilina Bicchieri, 61, Município de Belford Roxo, RJ.\r\n\r\n2244\r\n\r\n/1994\r\n\r\nSociedade de Instrução e Colonização, com sede na Av. Ataulfo de Paiva nº 527, Leblon - Rio de Janeiro e CGC Nº 34.148.486/0001-21 e Inscrição Estadual nº 424.802-00.\r\n\r\n2246\r\n\r\n/1994\r\n\r\nSociedade de Música Coral e Instrumental do Rio de Janeiro - SOMUSICA, com sede na Rua Bento Cardoso, 1 (esquina da Av. Brás de Pina nº 504 - Penha), e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1030\r\n\r\n/1986\r\n\r\nSOCIEDADE DE PSICOTERAPIA ANALÍTICA DE GRUPO DO RIO DE JANEIRO (SPAG-RJ), com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n634\r\n\r\n/1982\r\n\r\nSociedade de Reumatologia do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2951\r\n\r\n/1998\r\n\r\nSociedade de Serviços Gerais para a Integração Social pelo Trabalho - SOSINTRA com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4860\r\n\r\n/2006\r\n\r\nSOCIEDADE DE TRABALHOS ESPIRITUAIS BEZERRA DE MENEZES, com sede na rua Brício Filho, 472, em Gadalupe, e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n890\r\n\r\n/1985\r\n\r\nSociedade denominada Centro Desenvolvimento do DOWN/ESCOLA - CDD.\r\n\r\n2979\r\n\r\n/1998\r\n\r\nSociedade dos Amigos de Itaperuna, com sede em Niterói.\r\n\r\n2469\r\n\r\n/1995\r\n\r\nSociedade dos Amigos do Hospital Estadual Miguel Couto, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n122\r\n\r\n/1977\r\n\r\nSociedade dos Amigos Ouvintes da Rádio MEC - SOARMEC.\r\n\r\n3048\r\n\r\n/1998\r\n\r\nSociedade Ecológica Cavaleiros do Alto Santana - SOECAL, com sede na Estrada Vera Cruz, s/nº - Sede Cia. Vera Cruz - Vera Cruz -Miguel Pereira - RJ.\r\n\r\n5130\r\n\r\n/2007\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL JANSEM MELO com sede e foro no Município de São João de Meriti, neste Estado.\r\n\r\n1510\r\n\r\n/1989\r\n\r\nSociedade Educacional Professor Nuno Lisboa, com foro e sede na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2358\r\n\r\n/1994\r\n\r\nSociedade Educacional River - SER, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2164\r\n\r\n/1993\r\n\r\nSociedade Educacional São Carlos, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2303\r\n\r\n/1994\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCATIVA E CULTURAL UMBERTO PEREGRINO, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n292\r\n\r\n/1979\r\n\r\nSociedade Espírita Fraternidade, com sede na Rua Visconde do Rio Branco nº 795 - São Domingos e foro em Niterói - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n782\r\n\r\n/1984\r\n\r\nSociedade Espírita União Fraterna, com sede em Botafogo - Rio de Janeiro..\r\n\r\n3172\r\n\r\n/1999\r\n\r\nSociedade Esportiva Retiro.\r\n\r\n3318\r\n\r\n/1999\r\n\r\nSociedade Fluminense de Medicina e Cirurgia, fundada em 24 de janeiro de 1921, com sede no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n2245\r\n\r\n/1994\r\n\r\nSOCIEDADE FLUMINENSE EUNICE WEAVER.\r\n\r\n3571\r\n\r\n/2001\r\n\r\nSociedade Francesa de Beneficência, entidade sem fins lucrativos, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58 - 8º andar, Centro, no município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n5170\r\n\r\n/2007\r\n\r\nSociedade Fraternidade, com sede à Rua Davi de Oliveira, nº 246, Bairro Parque Lafaiete - Duque de Caxias.\r\n\r\n4748\r\n\r\n/2006\r\n\r\nSociedade Humanitária de Assistência Social e Cultural - SOHASC, localizada na Rua México nº 74, sala 906, Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\n4640\r\n\r\n/2005\r\n\r\nSOCIEDADE IDEAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\n3575\r\n\r\n/2001\r\n\r\nSOCIEDADE JOÃO XXIII PROMOTORA EDUCACIONAL BRASILEIRA, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n741\r\n\r\n/1984\r\n\r\nSociedade Manguaribense de Assistência à Criança, com sede e foro nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2229\r\n\r\n/1994\r\n\r\nSociedade Mantenedora da Fraternidade.\r\n\r\n3079\r\n\r\n/1998\r\n\r\nSociedade Médica do Estado do Rio de Janeiro - SOMERJ.\r\n\r\n3844\r\n\r\n/2002\r\n\r\nSociedade Musical Beneficente Campesina Friburguense, com sede na Av. Campesina Friburguense nº 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\n4586\r\n\r\n/2005\r\n\r\nSociedade Musical União Ribeironense, com sede à Rua Avelino Rodrigues nº 14, no Bairro de São José do Ribeirão, Município do Bom Jardim/RJ.\r\n\r\n2302\r\n\r\n/1994\r\n\r\nSOCIEDADE ORQUESTRA FILARMÕNICA DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro à Rua Princesa Isabel, 150 Apto 204, Bairro de Copacabana - RJ\r\n\r\n520\r\n\r\n/1982\r\n\r\nSOCIEDADE ORTODOXA SÃO NICOLAU, entidade religiosa, beneficiente, social e cultural, com sede e foro na Av. Gomes Freire, 569 - 2º andar - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2147\r\n\r\n/1993\r\n\r\nSociedade Pestalozzi de Angra dos Reis, com sede e foro em Angra dos Reis - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1245\r\n\r\n/1987\r\n\r\nSociedade Pestalozzi de Barra do Piraí, situada à Rua Major Ferraz nº 18.\r\n\r\n2321\r\n\r\n/1994\r\n\r\nSociedade Pestalozzi de Cachoeira de Macacu, situada à Rua Ari Parreiras s/nº - Campos do Prado - Município de Cachoeira de Macacu - RJ.\r\n\r\n2128\r\n\r\n/1993\r\n\r\nSOCIEDADE PESTALOZZI DE CANTAGALO/RJ.\r\n\r\n2277\r\n\r\n/1994\r\n\r\nSociedade Pestalozzi de Conceição de Macabu.\r\n\r\n2978\r\n\r\n/1998\r\n\r\nSOCIEDADE PESTALOZZI DE DUQUE DE CAXIAS, com sede na rua Barão do Triunfo, 158, e foro no Município de duque de Caxias -Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n848\r\n\r\n/1985\r\n\r\nSOCIEDADE PESTALOZZI DE PETRÓPOLIS, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1271\r\n\r\n/1987\r\n\r\nSociedade Pestalozzi de Rio Bonito, com sede e foro na cidade de Rio Bonito - RJ.\r\n\r\n225\r\n\r\n/1978\r\n\r\nSOCIEDADE PESTALOZZI DO CARMO, com sede no Município do Carmo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n522\r\n\r\n/1982\r\n\r\nSOCIEDADE RECREATIVA ESCOLA DE SAMBA LINS IMPERIAL, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n349\r\n\r\n/1980\r\n\r\nSociedade Samaritanos das Agulhas Negras, fundada em 23 de fevereiro de 2000, entidade de caráter filantrópico sem fins lucrativos e com sua sede provisória à Rua 05, nº 347-A, Bairro Itapuca - Resende / RJ.]\r\n\r\n4411\r\n\r\n/2004\r\n\r\nSociedade Schwaben International do Brasil, Organização sem fins lucrativos para o fomento do intercâmbio cultural e da amizade Brasil-Alemanha, com sede na Avenida Rio Branco nº 14, 13º andar e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n950\r\n\r\n/1985\r\n\r\nSociedade Sul Riograndense - SSR, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4775\r\n\r\n/2006\r\n\r\nSOCIEDADE UMBANDISTA - CASA DE OXALÁ, localizada na Av. Marechal Rondon nº 2.797, no Engenho Novo, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n527\r\n\r\n/1982\r\n\r\nSOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS - SUIPA com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5009\r\n\r\n/2007\r\n\r\nSOCII - PESQUISADORES ASSOCIADOS EM CIÊNCIAS SOCIAIS, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n707\r\n\r\n/1983\r\n\r\nSODALÍCIO SANTA APOLÔNIA, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n254\r\n\r\n/1979\r\n\r\nSOMORJ - Sociedade Médica Biomolecular do Estado do Rio de Janeiro, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n3655\r\n\r\n/2001\r\n\r\nSOS Kinderdorf Brasil - Aldeias SOS - sediada na Rua das Palmeiras, 96, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2485\r\n\r\n/1995\r\n\r\nTASK BRASIL - THE ABANDONED STREET KID OF BRAZIL TRUST, localizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n4377\r\n\r\n/2004\r\n\r\nTEATRO RURAL DO ESTUDANTE, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n728\r\n\r\n/1984\r\n\r\nTEMPLO ESPÍRITA LUZ E CARIDADE DE SANTA CRUZ, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n400\r\n\r\n/1981\r\n\r\nTENDA ESPÍRITA CARIDADE POR DEUS,com sede na rua Coronel José Muniz, 482, e foro no Município de Nilópolis - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n889\r\n\r\n/1985\r\n\r\nTENDA ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS, com sede no Município de Belford Roxo e foro na capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4871\r\n\r\n/2006\r\n\r\nTENDA ESPÍRITA LEGIONÁRIOS DE OXUM.\r\n\r\n633\r\n\r\n/1982\r\n\r\nTenda Espírita Mirim.\r\n\r\n4519\r\n\r\n/2005\r\n\r\nTENDA ESPIRITA PAl CONGO DE CAMBINDA, sito à Rua Alfredo Gomes nº 526/fundos Paracambi - Rio de Janeiro.\r\n\r\n2985\r\n\r\n/1998\r\n\r\nTENDA ESPÍRITA SETE ESTRÊLAS DE UMBANDA, com sede na rua Hadock Lobo, 57, fundos, e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1142\r\n\r\n/1987\r\n\r\nTERCEIRA IGREJA PRESBITERIANA DE NILÓPOLIS, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Vereador José Fortes, 293 - Centro, no município de Nilópolis - Rio de Janeiro.\r\n\r\n4391\r\n\r\n/2004\r\n\r\nTerreiro da Vovó Benedicta, com sede na rua Carolina nº 17 - Piedade, e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1065\r\n\r\n/1986\r\n\r\nTerreiro Espírita Afro Brasileiro Abaçá de Logun Oiá, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1397\r\n\r\n/1988\r\n\r\nUlRAPURU FUTEBOL CLUBE, do Município de Maricá.\r\n\r\n3200\r\n\r\n/1999\r\n\r\nUnião Brasileira de Travadores - Seção de Cachoeiras de Macacu com sede no Município do mesmo nome, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n525\r\n\r\n/1982\r\n\r\nUnião Brasileira de Trovadores - Seção de Nova Iguaçu, com sede no Município do mesmo nome.\r\n\r\n124\r\n\r\n/1977\r\n\r\nUNIÃO COMUNITÁRIA CIDADE DE DEUS - UNICON.\r\n\r\n3065\r\n\r\n/1998\r\n\r\nUNIÃO DAS EX-ALUNAS SALESIANAS CAMPISTAS”, com sede e foro no Município de Campos.\r\n\r\n321\r\n\r\n/1980\r\n\r\nUNIÃO DE MILITARES EVANGÉLICOS DA MARINHA - UMEM.\r\n\r\n2741\r\n\r\n/1997\r\n\r\nUnião Espírita Amor e Verdade - UCEAVE.\r\n\r\n3171\r\n\r\n/1999\r\n\r\nUNIÃO ESPÍRITA HUMBERTO DE CAMPOS, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n221\r\n\r\n/1978\r\n\r\nUNIÃO GERAL DE ASSISTÊNCIA AO HANSENIANO - UGAH - com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n322\r\n\r\n/1980\r\n\r\nUNIÃO MUNICIPAL ESPÍRITA VALENCIANA, com sede e foro no Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4113\r\n\r\n/2003\r\n\r\nUNIÃO NACIONAL DE ESTUDANTES - UNE, com sede no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2442\r\n\r\n/1995\r\n\r\nUNIDADE DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELA ANISTIA, com sede na Rua Álvaro Alvim nº 24, grupo 804, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2056\r\n\r\n/1993\r\n\r\nUNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n405\r\n\r\n/1981\r\n\r\nUNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE - UNIVERTI.\r\n\r\n2816\r\n\r\n/1997\r\n\r\nUniversidade Católica de Petrópolis, com sede e foro em Petrópolis - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1157\r\n\r\n/1987\r\n\r\nVenerável e Arquiepiscopal Ordem 3ª de Nossa Senhora do Carmo.\r\n\r\n3304\r\n\r\n/1999\r\n\r\nVENERÁVEL IRMANDADE DE SS. SACRAMENTO, SANTO ANTÔNIO DOS POBRES E NOSSA SENHORA DOS PRAZERES, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n363\r\n\r\n/1980\r\n\r\nVINDE - Empreendimentos e Participações Sociais, com sede e foro no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2427\r\n\r\n/1995\r\n\r\nWOMEN'S CLUBE DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n293\r\n\r\n/1979\r\n\r\nArt. 14º - Ficam revogados os seguintes Decreto lei:\r\n\r\n179/1975 e 291/1976.\r\n\r\nArt. 15º - Ficam revogadas as seguintes leis:\r\n\r\n144\r\n\r\n/1977\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 179, DE 9 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA.\r\n\r\n3074\r\n\r\n/1998\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO LEI Nº 179, DE 9 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3383\r\n\r\n/2000\r\n\r\nALTERA O DECRETO-LEI Nº 179/75, MODIFICADO PELA LEI Nº 144/77, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DE INSTITUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n5435\r\n\r\n/2009\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Fundação Assistencial Assegura.\r\n\r\n5434\r\n\r\n/2009\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Associação Norte Fluminense dos Portadores de Retinose Pigmentar - ANFLUPREP.\r\n\r\n5432\r\n\r\n/2009\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Organização Não- Governamental Movimento da Diversidade Sexual, situada no município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5426\r\n\r\n/2009\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Missionária de Ação e Integração - AMAI, situada à Rua Carumbé, nº 476, casa nº 10, Realengo, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5424\r\n\r\n/2009\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual o Centro Social, Cultural e Esportivo Estrela do Amanhã do Jardim Guaratiba, situada na Rua Alcides Franco, nº 175, Jardim Guaratiba, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5413\r\n\r\n/2009\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a “Aldeia da Criança Alegre Kinderdorf-Rio”, com sede na Cidade do Rio de Janeiro e filiais nas Cidades de Nova Friburgo, Petrópolis e São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n5412\r\n\r\n/2009\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual o Mosteiro da Virgem, de autoria do Deputado Ronaldo Medeiros.\r\n\r\n5411\r\n\r\n/2009\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Instituição Cristã Espírita Bezerra de Menezes, situada no município de Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5410\r\n\r\n/2009\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a Associação Cultural Chinesa do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5405\r\n\r\n/2009\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Gente Brasil.\r\n\r\n5404\r\n\r\n/2009\r\n\r\nConcede o título de Utilidade Pública à Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ.\r\n\r\n5403\r\n\r\n/2009\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Ong Grupo da Solidariedade, situada na Av. Paranapuã,1669, loja B, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n5394\r\n\r\n/2009\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Instituição Filantrópica Vigilantes em Ação Comunitária - VAC, localizada no município de Cabo Frio - RJ.\r\n\r\n5393\r\n\r\n/2009\r\n\r\nFica concedido do titulo de Utilidade Pública Estadual à Associação Voluntários Grupo da Vida.\r\n\r\n5392\r\n\r\n/2009\r\n\r\nFica declarado de Utilidade Pública o Instituto Faculdade Já - IFJ, com sede e foro no Município de Cachoeiras de Macacu - RJ.\r\n\r\n5385\r\n\r\n/2009\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a Associação da Mulher Mastectomizada - Centro Norte Fluminense, com sede e foro no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n5384\r\n\r\n/2009\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o Instituto Beneficente Ebenézer, com sede no Município de Guapimirim.\r\n\r\n5379\r\n\r\n/2009\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a Aliança Resgate Organização Não-Governamental - ARONG, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5378\r\n\r\n/2009\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Pró - Vida de Búzios, localizada na cidade de Armação dos Búzios - RJ.\r\n\r\n5377\r\n\r\n/2009\r\n\r\nFica declarado de Utilidade Pública a Associação dos Servidores Públicos do Brasil - ASPUB, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5376\r\n\r\n/2009\r\n\r\nÉ considerado de Utilidade Pública o Centro Social Futuro Feliz, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que tem como atividade o amparo a artistas e esportistas, iniciantes ou consagrados, técnicos e trabalhadores ligados à produção cultural e atividades sócio-educativas, com estatutos devidamente registrados, inscrita no CNPJ sob o nº 08.610.598/0001-42, sediada no Beco da Felicidade, nº 05 C, na Comunidade da Vila Esperança, Irajá, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5372\r\n\r\n/2009\r\n\r\nFica declarado de Utilidade Pública O INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COSTA VERDE - INSTITUTO COSTA VERDE, com sede no Largo de São Francisco de Paula, 42 - 6º andar - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.051-070.\r\n\r\n5371\r\n\r\n/2009\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Federação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro - FARJ.\r\n\r\n5366\r\n\r\n/2008\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a entidade CAMINHOS DO CORAÇÃO, com sede na Rua Amoroso Lima, nº 100 - Aptº 306 - Cidade Nova - Rio de Janeiro-RJ - Cep: 20.211-120.\r\n\r\n5364\r\n\r\n/2008\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a Aliança Resgate Organização Não-Governamental - ARONG, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5333\r\n\r\n/2008\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Casa de Recuperação Desafio Jovem Missionário Gunnar Vingren, com sede na Rua Três, nº 910 - Bairro São Sebastião - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\n5302\r\n\r\n/2008\r\n\r\nFica considerado de utilidade pública estadual o Grupo de Pacientes Artríticos do Rio de Janeiro - GRUPARJ, localizado no município de Petrópolis/RJ.\r\n\r\n5299\r\n\r\n/2008\r\n\r\nFica declarada de utilidade pública estadual a Associação de Escolas de Samba Mirins do Rio de Janeiro - AESM-RJ, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5298\r\n\r\n/2008\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Varre-Sai, com sede e foro no Município de Varre-Sai, no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 02.171.263/0001-99, fundada em 24/05/1997, sendo uma sociedade civil, de caráter assistencial não-governamental, sem fins lucrativos.\r\n\r\n5295\r\n\r\n/2008\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública estadual a Casa de Apoio Semente do Amanhã, localizada no município de São Pedro da Aldeia - Rio de Janeiro.\r\n\r\n5292\r\n\r\n/2008\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Fundação Assistencial Fonte de Amor com sede na Rua Engenho Novo, 224, Sampaio, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n5284\r\n\r\n/2008\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO DARCY RIBEIRO - FUNDAR com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5276\r\n\r\n/2008\r\n\r\nFica declarado de Utilidade Pública o Paraíso Esporte Clube, com sede na Rua Nilo Peçanha s/nº em São José do Paraíso, 3º Distrito de Cambuci-RJ, CEP: 28.430-000.\r\n\r\n5268\r\n\r\n/2008\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a ESPROF Atlético de Futebol e Clube, localizada no município de Cabo Frio - Rio de Janeiro.\r\n\r\n5262\r\n\r\n/2008\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Estadual da Criança e do Adolescente e do Idoso do Estado do Rio de Janeiro - AECAIRJ.\r\n\r\n5258\r\n\r\n/2008\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública a Associação Presbiteriana Cuidando do Amanhã, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5253\r\n\r\n/2008\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Jelson da Costa Antunes.\r\n\r\n5251\r\n\r\n/2008\r\n\r\nConcede Título de Utilidade Pública à Sociedade Ambiental, Cultural e Educacional Sol da Justiça.\r\n\r\n5250\r\n\r\n/2008\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Movimentos dos Renais Vivos e Transplantados do Estado do Rio de Janeiro, situada à Rua Soldado Ivo de Oliveira, nº 420, Vila Kosmos, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5239\r\n\r\n/2008\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual o NEAC - Núcleo Espírita Aura Celeste.\r\n\r\n5238\r\n\r\n/2008\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Sociedade Beneficente Senda Oriental Livre.\r\n\r\n5236\r\n\r\n/2008\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a Associação de Veteranos de Basquetebol de Niterói, doravante denominada - AVBN, com sede e foro no Município de Niterói.\r\n\r\n5235\r\n\r\n/2008\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Moradores e Amigos do Bairro Novo Mundo (AMABNOM), com sede na Rua Antônio Nunes do Couto Junior, nº 21 no Bairro Novo Mundo - Cardoso Moreira-RJ - Cep: 28.180-000.\r\n\r\n5218\r\n\r\n/2008\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural e Educacional Campus Avançado, localizado no Município de Niterói, na Rua Alexandre Moura, 41 - parte, bairro São Domingos.\r\n\r\n5206\r\n\r\n/2008\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Assistência Educacional BRULUC (AAEB).\r\n\r\n5202\r\n\r\n/2008\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Caridade Espírita Força Comunitária de Araruama - CNPJ Nº 04.275.759/0001-38, com sede na Rua XV de Novembro, 793 - Bairro Nossa Senhora de Nazaré - Araruama, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5199\r\n\r\n/2008\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública o CENTRO AMBIENTAL COMUNITÁRIO - CEAMCO, com sede no Município de Belford Roxo.\r\n\r\n5186\r\n\r\n/2008\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Associação de Assistência à Criança Deficiente.\r\n\r\n5183\r\n\r\n/2008\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a Associação Mineira do Brasil - AMINBRA. com sede no Município do Rio de Janeiro e foro na capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5176\r\n\r\n/2007\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual o CAMP-VR, Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro de Volta Redonda.\r\n\r\n5170\r\n\r\n/2007\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Sociedade Francesa de Beneficência, entidade sem fins lucrativos, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 58 - 8º andar, Centro, no município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n5141\r\n\r\n/2007\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública estadual a Associação Metodista de Ação Social de Irajá-AMAS-IRAJÁ, com sede na Rua Carolina Amado, 1325 - Irajá - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 21.361-320..\r\n\r\n5135\r\n\r\n/2007\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Ânima Projetos Sociais, localizada na Rua General Argolo, nº. 101 - São Cristóvão - Rio de Janeiro.\r\n\r\n5134\r\n\r\n/2007\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a Associação Beneficente AMAR, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5133\r\n\r\n/2007\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Associação Cristã Espírita Beneficente, situada na Praça Taquarana, 65, Santa Margarida, Bairro de Campo Grande, Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n5130\r\n\r\n/2007\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Sociedade Ecológica Cavaleiros do Alto Santana - SOECAL, com sede na Estrada Vera Cruz, s/nº - Sede Cia. Vera Cruz - Vera Cruz -Miguel Pereira - RJ.\r\n\r\n5129\r\n\r\n/2007\r\n\r\nFica considerado de utilidade pública o GAAPE - Grupo de Amigos dos Autistas de Petrópolis, com sede e foro na cidade de Petrópolis.\r\n\r\n5122\r\n\r\n/2007\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Acácia da Tijuca nº 25, situada na Rua General Roca, nº 131 - fundos, Tijuca, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5112\r\n\r\n/2007\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO INSTITUTO APLICAR, com sede na Rua Sacadura Cabral, 9 - Parque Tamandaré - Campos dos Goytacazes - RJ, CEP: 28.035-090.\r\n\r\n5110\r\n\r\n/2007\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Igreja Projeto de Vida em Jesus Ministério Reviver, com sede na Rua Boiobi, 815 - Bangu-RJ, CEP: 21.825-390.\r\n\r\n5105\r\n\r\n/2007\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual o “Instituto Novacór de Promoção Social”.\r\n\r\n5089\r\n\r\n/2007\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Educacional Santa Dorotéia, situada na Rua do Bispo, nº 191, Rio Comprido, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5088\r\n\r\n/2007\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual o Centro Evangélico Social Pastor Alcebíades Mendonça - CESPAM,\r\n\r\n5086\r\n\r\n/2007\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o GRUPO DE FORMAÇÃO DE EDUCADORES POPULARES - GEFEP, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5085\r\n\r\n/2007\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Associação dos Canoeiros Defensores da Natureza da Cidade de Barra Mansa, com sede na cidade de Barra Mansa/RJ.\r\n\r\n5084\r\n\r\n/2007\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Obra Social do Senhor Bom Jesus, com sede na cidade de Bom Jesus do Itabapoana - RJ.\r\n\r\n5083\r\n\r\n/2007\r\n\r\nConcede o título de Utilidade Pública ao “RIOSOLIDÁRIO” - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n5078\r\n\r\n/2007\r\n\r\nConcede o título de Utilidade Pública à Associação Beneficente Benedito Telmo Coupê.\r\n\r\n5056\r\n\r\n/2007\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Publica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Areal, entidade sem fins lucrativos e com sede na Rua Maria Avena do Carmo s/nº - Centro - Areal - RJ.\r\n\r\n5055\r\n\r\n/2007\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o INSTITUTO - PRÓ - POVO, com sede e foro no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5043\r\n\r\n/2007\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o CEDUS - Centro de Educação Sexual, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5041\r\n\r\n/2007\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA ILHA DE GRUSSAÍ, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Santo Amaro, 325 - Grussaí, no Município de São João da Barra - Rio de Janeiro.\r\n\r\n5036\r\n\r\n/2007\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO RECANTO DO BEM VIVER, fundada em 02/06/1989, inscrita no CNPJ sob o nº 31.508.740/0001-67, entidade privada, de caráter filantrópico e beneficente, sem fins lucrativos, sem quaisquer remunerações aos seus dirigentes e com sua sede na Avenida Tancredo Lopes, s/nº, bairro Morada do Engenho no Município de Natividade, neste Estado.\r\n\r\n5035\r\n\r\n/2007\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Pró-Bem-Viver de Mauá, localizada na Av. Venceslau Braz, s/nº, casa 15, Shopping Aldeia dos Imigrantes, na Vila Visconde de Mauá, Município de Resende - RJ.\r\n\r\n5031\r\n\r\n/2007\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual o “Petropolitano Foot-Ball Club”, localizado na cidade de Petrópolis - Rio de Janeiro.\r\n\r\n5027\r\n\r\n/2007\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o Instituto Social Marcos Araújo, situado na Rua 46, lote 13, quadra 29, do bairro Itambi no município de Itaboraí no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5026\r\n\r\n/2007\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES JUVENTUDE DA VILA - situada à Av. dos Campeões, 63- Ramos, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5010\r\n\r\n/2007\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a Associação Beneficente Educacional Nova Esperança, fundada em 26 de agosto de 1987, sem fins lucrativos e com sede na Estrada da Cacuia, 475 - parte - Ilha do Governador no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5009\r\n\r\n/2007\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a SOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS - SUIPA com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5003\r\n\r\n/2007\r\n\r\nFica declarado de utilidade pública o Mini Posto de Saúde Rosa dos Ventos, pelos relevantes serviços prestados à comunidade do Bairro Esperança, em Austin, Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n5002\r\n\r\n/2007\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a Associação Maranathá do Rio de Janeiro, com sede no bairro de Engenho de Dentro, Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n4996\r\n\r\n/2007\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a AAPAR - Associação dos Aposentados e Pensionistas de Angra dos Reis, situada no município de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4995\r\n\r\n/2007\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Diabéticos de Nova Friburgo - ADINF, localizada no município de Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\n4994\r\n\r\n/2007\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o Espaço Logos Sagrado de Cidadania Consciente.\r\n\r\n4993\r\n\r\n/2007\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a ECOS do Futuro - Educação, Esporte, Ecologia, Cultura e Saúde.\r\n\r\n4992\r\n\r\n/2007\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro a Mitra Arquidiocesana de Niterói.\r\n\r\n4983\r\n\r\n/2007\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a CONFEDERAÇÃO DAS MULHERES DO BRASIL - CBM, com sede regional nesta Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4982\r\n\r\n/2007\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro a Organização de Direitos Humanos Projeto Legal.\r\n\r\n4981\r\n\r\n/2007\r\n\r\nFica declarada a Utilidade Pública Estadual da Federação das APAEs do Estado do Rio de Janeiro, fundada em março de 1993, sociedade civil filantrópica, sem fins lucrativos, com sede à Rua Ciriaco Joaquim de Matos, nº 50 - Praça da Ponte - Miguel Pereira.\r\n\r\n4979\r\n\r\n/2007\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Sociedade Amigos do Memorial Judaico de Vassouras.\r\n\r\n4970\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a “LOJA MAÇÔNICA CÔNEGO JANUÁRIO“, entidade sem fins lucrativos e com sede na Rua Frei João Batista nº 163, no Município de Quissamã - RJ.\r\n\r\n4968\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL FIGUERÊDO DA SILVA, mantenedora do COLÉGIO REGENTE, entidade sem fins lucrativos, apolítica, cristã e filantrópica, inscrita no CNPJ sob o nº 32.093.247/0001-96, com sede na Rua Paula Brito, nº 50/60 - Bairro Andaraí - Rio de Janeiro - RJ - CEP. 20.541-190.\r\n\r\n4967\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, com sede na rua 21, nº 34 - Vila Santa Cecília - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\n4923\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública a Associação de Ex-Alunos e Amigos do Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4922\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Nova Jerusalém - ANJ, localizada no município de São José do Vale do Rio Preto/RJ.\r\n\r\n4912\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Associação Itaocarense de Apoio à Pessoa com Câncer - AIAPC, m sede e foro no Município de Itaocara.\r\n\r\n4891\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica concedido o Titulo de Utilidade Pública Estadual à LIGA SUL FLUMINENSE DE MALHA.\r\n\r\n4885\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a ACADEMIA DE MÚSICA LORENZO FERNÂNDEZ, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4878\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual o LAR DE CRIANÇAS NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\n4871\r\n\r\n/2006\r\n\r\nConsidera de Utilidade Pública A TENDA ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS, com sede no Município de Belford Roxo e foro na capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4869\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual o INSTITUTO CANHOTINHA DE OURO, com sede à Rua Presidente Backer, s/nº - Icaraí - Niterói - RJ, CEP: 24.220-050.\r\n\r\n4867\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Associação Beneficente dos Professores Públicos Ativos e Inativos do Estado do Rio de Janeiro - APPAI, situado na Rua Senador Dantas, nº 117/ sobreloja 211, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n4865\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual o Núcleo Convivências de Atenção Especial a Indivíduos com Desordens Emocionais e Sofrimento Mental - NÚCLEO CONVIVÊNCIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\n4862\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Augusta e Respeitável Loja Simbólica União e Vitória nº 2.622, com sede e foro no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n4860\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Sociedade de Serviços Gerais para a Integração Social pelo Trabalho - SOSINTRA com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4828\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica Considerada de Utilidade Pública Estadual a CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\n4827\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Associação Beneficente Heróis da Fé, fundada em 01 de janeiro de 2000, entidade de caráter filantrópico e beneficente sem fins lucrativos e com sua sede na Avenida Coelho da Rocha, 2.146, Rocha Sobrinho no Município de Mesquita/RJ.\r\n\r\n4821\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO SAÚDE DEZ FOME ZERO, com sede na rua Paulo Moreno, nº 510 - Barra da Tijuca - RJ - cep: 22793-690.\r\n\r\n4811\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4775\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Sociedade Sul Riograndense - SSR, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4773\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o CENTRO COMUNITÁRIO DE CIDADANIA - CASA DA DONA ANTÔNIA, com sede à Rua João Leopoldo, 251, Comendador Soares, Nova Iguaçu - RJ, CNPJ nº. 07.104.092/0001-07.\r\n\r\n4772\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o Centro de Estudos Sociais do Cabuçú e Adjacências, situado no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n4771\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Augusta e Respeitável Loja Maçônica Menphis.\r\n\r\n4768\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o IFEC - INSTITUTO INTERAMERICANO DE FOMENTO À EDUCAÇÃO, CULTURA E CIÊNCIA, situada no município de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4766\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Fundação Desenvolvimentista Assistencial da Zona Oeste - Fuzoeste.\r\n\r\n4764\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a FASEB - Fundação de Apoio à Saúde e Ensino Bonsucesso, situada na Av. Londres nº 616, Prédio 04, 2º andar, Bonsucesso - Rio de Janeiro.\r\n\r\n4763\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o CLUBE IDEAL - SOCIEDADE IDEAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, situado no Município de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4756\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Loja Maçônica Fraternidade Luiz Monteiro nº 1809.\r\n\r\n4755\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO VITÓRIA EM CRISTO.\r\n\r\n4754\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual o CRIAR BRASIL - Centro de Imprensa, Assessoria e Rádio, com sede à Rua Teotônio Regadas, 26, sala 403, na Lapa.\r\n\r\n4753\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Associação Cultural Educacional e Social Manoel Aristides Santos - A.C.E.S.M.A.S.\r\n\r\n4752\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO AMIGAS DA GENTE, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4750\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual o CENTRO DE CULTURA AFRO DE PIABETÁ, com sede à Rua Dona Gertrudes, 105 em Piabetá, na cidade de Magé - RJ.\r\n\r\n4749\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a \"Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n4748\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Sociedade Fraternidade, com sede à Rua Davi de Oliveira, nº 246, Bairro Parque Lafaiete - Duque de Caxias.\r\n\r\n4745\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o CENTRO POPULAR PRÓ-MELHORAMENTOS DE BOM JESUS, entidade sem fins lucrativos, com sede em Bom Jesus do Itabapoana - Rio de Janeiro.\r\n\r\n4732\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica considerado de utilidade pública o Instituto Roy Hertz, entidade sem fins lucrativos, criada em julho de 1993, inscrita no CNPJ sob o nº: 73.989.261-50, com sede na Avenida das Américas, 3939, Bl. 1 Gr 319 - Barra da Tijuca - RJ.\r\n\r\n4730\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública o DEPARTAMENTO DE APOIO SOCIAL - DAS, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Coronel Cunha Leal, nº 48, Engenho de Dentro -RJ.\r\n\r\n4729\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica concedido o Título de Utilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro ao Núcleo de Estudos e Pesquisa “Professor Álvaro Aguiar” - Nepag.\r\n\r\n4728\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública o Instituto Nacional Construindo Amor Fazendo Esperança - INCAFE, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4719\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a OMPERJ - Organização do Menor Profissionalizante, localizada no município de Campos dos Goytacazes, RJ.\r\n\r\n4718\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Escola-Fábrica de Espetáculos S/C - SPETACULU, com sede na Av. Rodrigues Alves, n° 847 - Cais do Porto/Zona Portuária, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\n4713\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica considerado de utilidade pública o NÚCLEO DE RESISTÊNCIA COMUNITÁRIA - NUCRESCOM, fundado em 15 de novembro de 1996, com sede à rua Neide Simões, lote 02 quadra 25, Jardim Bom Pastor, Belford Roxo-RJ.\r\n\r\n4708\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública o CORDÃO ALEGRIA DA TIJUCA com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4707\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o Centro de Pesquisas Avançadas sobre Ações Integradas de Saúde - CPAIS, situado no bairro de Vila Isabel - Rio de Janeiro.\r\n\r\n4704\r\n\r\n/2006\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC.\r\n\r\n4695\r\n\r\n/2005\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Associação Beneficente do Campo Belo, com sede e foro no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n4661\r\n\r\n/2005\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas da Cidade de Arraial do Cabo - AAPAC/RJ com sede e foro no Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\n4651\r\n\r\n/2005\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA EQUIPE DA LUZ, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº: 049.290.750.001-02, com sede na Rua Julio Cesar Braga Lima, 33 A - Leandro - Itaguai - RJ.\r\n\r\n4648\r\n\r\n/2005\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Publica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Rios, entidade sem fins lucrativos e com sede na Rua Professor Moreira, nº 184 - Vila Isabel no município de Três Rios-RJ.\r\n\r\n4644\r\n\r\n/2005\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a COOPERBBOC (Cooperativa dos Bombeiros Civis do Sul Fluminense Ltda.), situada no município de Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4641\r\n\r\n/2005\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Organização Não Governamental Alecrim, situada no município de Itatiaia, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4640\r\n\r\n/2005\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Sociedade Humanitária de Assistência Social e Cultural - SOHASC, localizada na Rua México nº 74, sala 906, Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\n4636\r\n\r\n/2005\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de Santa Teresa, com sede à Rua Áurea 71, Santa Tereza, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\n4632\r\n\r\n/2005\r\n\r\nFica declarado de Utilidade Pública O CENTRO SÓCIO CULTURAL OLHA O BICHO DE REALENGO com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4628\r\n\r\n/2005\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Amor e Vida - CNPJ Nº 68.720.168/0001-05, com sede na Av. Marechal Floriano, 143 - Quarto andar - centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n4627\r\n\r\n/2005\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a \"Fundação Maria José Dornas\", instituição social, sociedade civil e pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro no município de Niterói.\r\n\r\n4626\r\n\r\n/2005\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a DC Brasil - Direitos Civis do Brasil Organização Não-Governamental, instituição sem fins lucrativos, com sede na Rua Jornalista José Telino de Melo 81, Penha - Rio de Janeiro.\r\n\r\n4624\r\n\r\n/2005\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE RADIODIFUSÃO E TV DE BELFORD ROXO, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 04.774.553/0001-52, com sede na Rua Alcino Guanabara, 17/21 - sala 1406 - Centro (Cinelândia) - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n4611\r\n\r\n/2005\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública o Centro Social Bethesda Obras Sociais, fundado em 29 de agosto de 2001, entidade de caráter filantrópico e beneficente sem fins lucrativos e com sua sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 49, Centro do Município de Sapucaia / RJ.\r\n\r\n4604\r\n\r\n/2005\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Companhia Teatral Êxodus do Brasil com sede à Praça Roberto Silveira no. 354 s/118 - Centro, Duque de Caxias.\r\n\r\n4603\r\n\r\n/2005\r\n\r\nFica declarado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM IMBUÍ, com sede e foro na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n4594\r\n\r\n/2005\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública a PAS - Patriarca Assistência Social, com sede e foro em Niterói - RJ.\r\n\r\n4592\r\n\r\n/2005\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual o Asilo São Vicente de Paulo - CNPJ Nº 32.299.687/0001-02, com sede a rua Galvínio Viana, 177, fundos, centro - Três Rios /RJ.\r\n\r\n4591\r\n\r\n/2005\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública a Augusta, Respeitável e Benemérita Loja Maçônica Perfeita União.\r\n\r\n4590\r\n\r\n/2005\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ESTUDOS E ENTRETENIMENTO DE LONGEVOS - ANELO.\r\n\r\n4586\r\n\r\n/2005\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública a Sociedade Musical Beneficente Campesina Friburguense, com sede na Av. Campesina Friburguense nº 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\n4579\r\n\r\n/2005\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual o Centro Nacional de Estudos e Projetos - CNEP, localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 446 - sala 606, Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\n4576\r\n\r\n/2005\r\n\r\nFica declarado de Utilidade Pública O INSTITUTO CULTURAL, ECONÔMICO E ASSISTENCIAL RIO - LISBOA - ICEEARL, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n4571\r\n\r\n/2005\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública a Liga Aldeense de Desportos com sede e foro no Município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n4569\r\n\r\n/2005\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a LOJA MAÇÔNICA TIRADENTES Nº 38, entidade filantrópica, sem fins lucrativos e com sede localizada à Rua Cônego Felipe, 246 - Taquara - Jacarepaguá - município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4568\r\n\r\n/2005\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a RENASCER - Obras Sociais, Educacionais e Culturais. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n4559\r\n\r\n/2005\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública o \"Projeto Novo Amanhecer - PRONACER\", entidade filantrópica com sede e foro no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n4537\r\n\r\n/2005\r\n\r\nConsidera de Utilidade Pública a AADEF - Associação dos Amigos Deficientes Físicos.\r\n\r\n.\r\n\r\n4523\r\n\r\n/2005\r\n\r\nFica considerada de UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL a ENTIDADE LUZ DO AMANHÃ/CRIANÇA ESPERANÇA, com sede à Av. Nilo Peçanha, 1048 - Parque Lafayete, Duque de Caxias, Rio de Janeiro.\r\n\r\n4519\r\n\r\n/2005\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Tenda Espírita Mirim.\r\n\r\n4518\r\n\r\n/2005\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual a FEDERAÇÃO DE CAPOEIRA DESPORTIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, localizada no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4505\r\n\r\n/2005\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública o CENTRO DE REABILITAÇÃO DE BELFORD ROXO, com sede na Av. Estrela Branca, lote 09 da quadra 06 - Bairro de Santa Maria, município de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4501\r\n\r\n/2005\r\n\r\nFica considerado de utilidade Pública a CASA ESPÍRITA TESTAMENTO ESOTÉRICO SUPERIOR LEGADO ORTODOXO ORIENTAL - TESLOO.\r\n\r\n4500\r\n\r\n/2005\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o COMITÊ DOS EMPREGADOS DA EMBRATEL INTEGRADO AO PROGRAMA DE AÇÃO DA CIDADANIA CONTRA A FOME, A MISÉRIA E PELA VIDA, com sede à Av. Presidente Vargas, nº 962, sobreloja 02, Centro, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4499\r\n\r\n/2005\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO SORRIO, com sede na Av. General Justo, 275, Bloco B, Sala 215, Centro, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n.\r\n\r\n4484\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual a Associação Comercial e Empresarial de São Gonçalo - ACESG, com sede e foro na cidade de São Gonçalo.\r\n\r\n4479\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO CENTRO COMUNITÁRIO RAÍZES DA TAVARES BASTOS, com sede à Rua Tavares Bastos, 414, casa 66, Catete, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4478\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Sociedade Cultural Alda Laudano Ferreira.\r\n\r\n4469\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública o ESPAÇO CUTURAL JOSE CARLOS BARCELLOS, entidade sem fins lucrativos e com sede na Estrada do Correio Imperial nº 1834, no Município de Quissamã - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4468\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO MAX DA ICONHA - AMI, com sede e foro no Município de Guapimirim, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n4465\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a Fundação Barão de São Gonçalo, com sede na rua Coronel Serrado, nº 1000, grupo 915, centro São Gonçalo.\r\n\r\n4464\r\n\r\n/2004\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a Fundação Sócio-Cultural José Ricardo - FUNJOR, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que tem como atividade fim o amparo a artistas iniciantes ou consagrados, técnicos e trabalhadores ligados à produção cultural, com estatutos devidamente registrados, inscrita no CNPJ sob o nº 04.651.286/0001-26, sediada à Rua Lucídio Lago, n° 73, sobrado, no Bairro do Méier, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4455\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública o Clube de Assistência dos Servidores Públicos Federais - CLASP.\r\n\r\n4440\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS DO NORTE E NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APAPE, entidade sem fins lucrativos e com sede na Av. Conselheiro Otaviano n º 199, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\n4439\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO JEAN YVES OLICHON - ASSOJYÔ, com sede e foro no município de Petrópolis.\r\n\r\n4438\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE NITERÓI, com sede à rua Goitacazes, nº 302, em São Francisco, Niterói.\r\n\r\n4435\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Benjamin Gonçalves Figueiredo da Cidadania e Ação Social.\r\n\r\n4426\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o Núcleo Comunitário Luz da Serra, situado no Município de Nova Friburgo,.\r\n\r\n4425\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública o INSTITUTO DE QUALIDADE DE VIDA - IQUAVI, entidade sem fins lucrativos e com sede na Av. Presidente Vargas, 633, sala 716 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n4424\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública a Associação dos Servidores Administrativos do Brasil - Asab, com sede na Rua Senador Dantas 117/1837 - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\n4423\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual o INSTITUTO FERNANDA KELLER, localizado no Município de Niterói, na Rua México, 337, Casa 02.\r\n\r\n4422\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Militares da Reserva de Petrópolis - AMIRP, localizada no município de Petrópolis/RJ.\r\n\r\n4414\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Beija-Flor - Associação de Prevenção às Drogas, localizada no município de Itabapoan.\r\n\r\n4413\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública o Conselho Municipal das Associações de Moradores de Angra dos Reis - COMAM.\r\n\r\n4412\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA - ANAPI, com sede no Largo de São Francisco de Paula, nº 34 - 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.051-070.\r\n\r\n4411\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a Sociedade Samaritanos das Agulhas Negras, fundada em 23 de fevereiro de 2000, entidade de caráter filantrópico sem fins lucrativos e com sua sede provisória à Rua 05, nº 347-A, Bairro Itapuca - Resende / RJ.\r\n\r\n4410\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual o SERVIÇO SOCIAL DO BRASILEIRO, com sede na rua Moacir Marques Morado, nº 88/104 - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\n4407\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual o CENTRO DE ORIENTAÇÃO E APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHÃ, com sede na rua Abdo Filipe,123 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\n4404\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a SALFA - Sociedade de Amigos do Largo de São Francisco e Adjacências, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4403\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o Movimento de Mulheres em São Gonçalo - MMSG.\r\n\r\n4392\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica declarada de Utilidade pública o INSTITUTO VIVENDO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA TERCEIRA IDADE, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4391\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a TERCEIRA IGREJA PRESBITERIANA DE NILÓPOLIS, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Vereador José Fortes, 293 - Centro, no município de Nilópolis - Rio de Janeiro.\r\n\r\n4390\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Yolanda Duarte, localizado no município de Petrópolis/RJ.\r\n\r\n4389\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública o Centro Social Sebastião Ferraz, fundado em 01 de novembro de 1994, entidade de caráter filantrópico sem fins lucrativos e com sua sede na Rua Adolfo Bergamini, 385, Bairro Engenho de Dentro, na cidade do Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n4387\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública o INSTITUTO LATINO AMERICANO DE ESTUDOS SOCIAIS E TECNOLÓGICOS, entidade sem fins lucrativos e com sede na Rua São Pedro, 154 salas 306 e 307, Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\n4377\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a TASK BRASIL - THE ABANDONED STREET KID OF BRAZIL TRUST, localizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n4376\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública, o INSTITUTO COMUNITÁRIO DE ASSISTÊNCIA E CIDADANIA - ICAC, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Plínio Gomes de Mattos Filho, lote 206 quadra 01 Bairro de Várzea das Moças, no Município de Niterói.\r\n\r\n4371\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual o Projeto Araras, com sede na Estrada Bernardo Coutinho nº 1.550, Araras no município de Petrópolis.\r\n\r\n4361\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4357\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública o Grupo Forças do Bem do Rio de Janeiro, entidade sem fins lucrativos e com sede na Rua Teixeira Soares, nº 26/301, Praça da Bandeira, no município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n4352\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Fundação Miguel Pereira, com sede e foro na cidade de Miguel Pereira, RJ.\r\n\r\n4351\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DA REGIÃO DOS LAGOS - ADERL, localizada em Jaconé, 3º Distrito de Saquarema.\r\n\r\n4350\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a ASAPAE - Associação dos Aposentados da Companhia Estadual de Águas e Esgotos.\r\n\r\n4349\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a BOLSA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n4346\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Obras Sociais e Educacionais Betel -AOSEB - CNPJ Nº 028 265 730 01/02, com sede na Rua São Cristóvão, nº 601, Bairro de São Cristovão /RJ.\r\n\r\n4336\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Organização Cultural, Ambiental e de Saúde - OCAS, localizada em Banquete, 3º Distrito, no Município de Bom Jardim.\r\n\r\n4335\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a “CASA DE PAI TOMÉ”.\r\n\r\n4307\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a ABCERJ - Associação das Bandas Carnavalescas do Estado do Rio de Janeiro, com sede e foro no Estado.\r\n\r\n4305\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública a PROJETO IDE (INTEGRANDO, DISCIPULANDO E EXPANDINDO O EVANGELHO DO REINO), entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.466.9921/0001-72, com sede na Rua \"N\", lote 7, quadra 28 - loteamento Parque Burle - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\n4289\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública a \"Associação de Cultura e Educação Santa Teresa - ACEST\", instituição social, sociedade civil e pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4286\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Fraternidade dos Talhadores da Pedra de Cabo Frio, situada na Rua Paraná nº 455, Bairro Palmeiras, na cidade de Cabo Frio.\r\n\r\n4284\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o INSTITUTO MÁRIO VELLO SILVARES - IMVS, com sede à Avenida Venezuela nº 110, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\n4283\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica considerada da Utilidade Pública o CENTRO COMUNITÁRIO JARDIM SANTO ANTONIO/GUADALUPE, Organização não Governamental, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4282\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação das Vítimas de Acidente e Conflitos de Trânsito da Região dos Lagos.\r\n\r\n4281\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a \"ITAL-RIO - Sociedade Italiana, fundada em 12 de julho de 2001, entidade de caráter cultural e para alicerçar os laços de amizade entre os brasileiros descendentes de origem italiana, sem fins lucrativos e com sua sede provisória à Rua Capitão Félix, 110, sala 409, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n4270\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CÂMARA DE COMÉRCIO AMERICANA PARA O BRASIL, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4269\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Filantrópica Enita Henriques Gomes, localizada na Rua Capitão Julio Nogueira, Nº 50, Altos - Campos dos Goitacazes - Rio de Janeiro.\r\n\r\n4268\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual o CENTRO BRASILEIRO DE TEATRO PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE (CBTIJ).\r\n\r\n4267\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro à Congregação das Missionárias da Caridade.\r\n\r\n4266\r\n\r\n/2004\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Radiodifusão Educativa Cultural de São José de Imbassaí - RPB 103,3 FM.\r\n\r\n4233\r\n\r\n/2003\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a COMUNIDADE DE ALIANÇA SANTOS ANJOS, com sede à Av. Central, na rua 22, Quadra 107, lote 19, Soter, Itaipu, Niterói - RJ.\r\n\r\n4229\r\n\r\n/2003\r\n\r\nica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação “Dançando para não Dançar”.\r\n\r\n4228\r\n\r\n/2003\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a \"Associação de Assistência Creche Comunitária\", com sede na Rua Zeferino de Assis, 108, sala 201 - Parte - Ramos - RJ.\r\n\r\n4227\r\n\r\n/2003\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública o Núcleo Feminino Oito de Março de Cordeiro/RJ.\r\n\r\n4226\r\n\r\n/2003\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública o \"Serviço de Assistência Social Carlos de Carvalho\", com sede na Rua Alvarenga Peixoto, 25, Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n4220\r\n\r\n/2003\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Fundação Eletronuclear de Assistência Médica - Hospital de Praia Brava.\r\n\r\n4216\r\n\r\n/2003\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Cordeiro - APAE/Cordeiro”.\r\n\r\n4213\r\n\r\n/2003\r\n\r\nFica considerada de UTILIDADE PUBLICA A FUNDAÇÃO SERVIÇO ASSISTENCIAL MEDICA E SOCIAL DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\n4197\r\n\r\n/2003\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Casa de Apoio à Criança com Câncer Santa Teresa - CACC, localizada na Rua Ocidental nº 196, Santa Teresa - Rio de Janeiro.\r\n\r\n4147\r\n\r\n/2003\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Igreja Evangélica da Graça Plena, em Realengo - Rio de Janeiro.\r\n\r\n4146\r\n\r\n/2003\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública o \"Movimento Nacional de assistência Escolar - MONAE\", instituição social, sociedade civil e pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4120\r\n\r\n/2003\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Fundação Assistencial João de Moraes, com sede na Vila Pinheiro, s/nº, Visconde de Imbé, distrito de Trajano de Morais.\r\n\r\n4115\r\n\r\n/2003\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública a Associação Amigos do Manguezal do Jequiá com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4113\r\n\r\n/2003\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a UNIÃO MUNICIPAL ESPÍRITA VALENCIANA, com sede e foro no Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4112\r\n\r\n/2003\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro, de autoria da Deputada Graça Pereira.\r\n\r\n4110\r\n\r\n/2003\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública Estadual a Instituição - Solidariedade.\r\n\r\n4108\r\n\r\n/2003\r\n\r\nFica concedido o título de Utilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro ao Instituto de Políticas Alternativas para o Cone Sul - PACS.\r\n\r\n4107\r\n\r\n/2003\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública Lean-Lar Evangélico do Ancião, entidade sem fins lucrativos e com sede na Estrada Pádua - Pirapetinga, no Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\n4100\r\n\r\n/2003\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o Centro de Assessoria ao Movimento Popular - CAMPO, entidade sem fim lucrativo com sede e foro no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4099\r\n\r\n/2003\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública, a Associação Phoenix/Auto-Estima - APA (Prevenção e Tratamento à Compulsão/DST-AIDS), com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4095\r\n\r\n/2003\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual o Conselho Metropolitano do Rio de Janeiro da Sociedade de São Vicente de Paulo, situado na rua Delfina Enes, 760, Bairro da Penha - Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4094\r\n\r\n/2003\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DOS COLABORARES DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO PEDRO - ACHUAP, localizada no município de Niterói.\r\n\r\n4091\r\n\r\n/2003\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o Instituto Ronald McDonald de Apoio à Criança, com sede no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4090\r\n\r\n/2003\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Escola Brasileira de Psicanálise - Seção Rio de Janeiro, situada no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4073\r\n\r\n/2003\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Entidade Espaço Cidadania e Oportunidades Sociais, situada na Avenida General Justo, 275 sala 318 B, Centro-Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4072\r\n\r\n/2003\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual o Centro Espirita Pai Benedito, com sede na rua Amaro de Souza Paes, no Bairro de Água Santa na cidade de São João da Barra - RJ.\r\n\r\n4071\r\n\r\n/2003\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a \"COMBINA\" - Companhia dos Bichos e da Natureza - organização não governamental sem fins lucrativos, com sede e foro na Cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4070\r\n\r\n/2003\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Casa Espírita Francisco de Assis - CEFA, de atividade religiosa e de assistência social voluntária, do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\n4069\r\n\r\n/2003\r\n\r\nFica considerando de utilidade pública a Associação Médica Espirita Cristã - AMESC, com sede na Rua Felipe Cardoso, 1025 - Santa Cruz - RJ.\r\n\r\n4068\r\n\r\n/2003\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a \"Associação de Assistência Social Cristã do Brasil\", com sede na Av. Cesário de Melo, 2007 - Campo Grande /RJ.\r\n\r\n4067\r\n\r\n/2003\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o CENTRO CULTURAL FRANCISCO MIGNONE.\r\n\r\n4066\r\n\r\n/2003\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o Lar de Alzira e Sylvestre.\r\n\r\n4065\r\n\r\n/2003\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a CASA DA INFÂNCIA FELIZ - CIF, localizada no município de Itaboraí.\r\n\r\n4054\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica declarado de Utilidade Pública o Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro - SINDILOJAS-RIO.\r\n\r\n4034\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS da Igreja Metodista Central de Niterói.\r\n\r\n4033\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSA SENHORA DA DIVINA PROVIDÊNCIA, com sede e foro no Município de Miracema, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4032\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual o QUARTEL GENERAL DA PAZ - CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÔMANOS E MENDIGOS, com sede na cidade de Belford Roxo.\r\n\r\n4031\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Casa do Amor - Serviço de Assistência a Pessoa Carente.\r\n\r\n4030\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica considerado de UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL o CENTRO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PARÓQUIA DE SÃO CRISTÓVÃO - CABO FRIO - RJ., com sede à Av. Lecy Gomes da Costa S/N sala 102, Bairro São Cristóvão Cabo Frio- RJ.\r\n\r\n4029\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública o CENTRO COMUNITÁRIO, SOCIAL E CUTURAL DA TRINDADE, de autoria do Deputado Wolney Trindade.\r\n\r\n4028\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública o Serviço de Obras Sociais de Barra Mansa - SOS - BM.\r\n\r\n4027\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ALCCOOLISMO E DROGAS - ABRAD, com sede no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4026\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E ENTIDADES ORGANIZADAS DE ITATIAIA.\r\n\r\n3994\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Fundação Porto Real.\r\n\r\n3993\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Associação Carioca de Assistência à Mucoviscidose - ACAM, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3989\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Associação Beneficente Cultural Educacional Chiquinho Caipira - ABCECC, com sede e foro na Cidade de Duque de Caxias.\r\n\r\n3988\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a SOCIEDADE BENEFICENTE DAS DAMAS ISRAELITAS DO RIO DE JANEIRO “FROIEN FARAIN”, com sede na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3979\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual, a Associação Manoel José Barbosa (Projeto AMAI).\r\n\r\n3973\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual o CLUBE DA EXPERIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA - CLEMA.\r\n\r\n3966\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a ACADEMIA BRASILEIRA DE FILOSOFIA.\r\n\r\n3965\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública o GRÊMIO ESPÍRITA DO GRUPO FRATERNO DA TRANSITÓRIA CARIDADE, com sede na Rua Coronel Moraes, nº 720, em Ipiabas - Distrito de Barra do Piraí - RJ.\r\n\r\n3964\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO VELAZQUEZ DE ASSISTÊNCIA AO SURDO - AVAS.\r\n\r\n3963\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica declarado de utilidade pública o Clube Ciclístico do Munucípio de São João da Barra-CCSJB/RJ.\r\n\r\n3961\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual o Recanto dos Velhinhos Francisco Gonçalves Barbosa de Pinheiral.\r\n\r\n3955\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TÊNIS DE MESA.\r\n\r\n3954\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o Instituto Tocando em Você, entidade filantrópica sem fins lucrativos, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3953\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual Centro Social de Formação Profissional Beneficente de Apoio a Comunidades Carentes do Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro - CESBENCOC, com sede e foro na Cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n3950\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente A Criança e a Luz.\r\n\r\n3945\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Associação dos Amigos do Instituto Nacional do Câncer, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3939\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a Associação denominada: PROJETO VIDA - OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS, entidade sem fins lucrativos e com sede provisória na Rua C, nº 100 - Colina da Primavera - Rio Bonito, RJ.\r\n\r\n3925\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual Entidade Filantrópica Projeto Esperança de Pádua, com sede na Cidade de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\n3904\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual o INSTITUTO BRASILEIRO DE EXECUTIVOS DE FINANÇAS (IBEF).\r\n\r\n3903\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ASSIDEF, com sede no município de Mesquita.\r\n\r\n3902\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual o LAR ESPÍRITA IRMÃ ZILÁ.\r\n\r\n3896\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Associação Civil Fábrica de Sonhos, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3882\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o Instituto Projeto Vida.\r\n\r\n3881\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a SOCIEDADE BENEFICENTE ARNÓBIO VELASCO, com sede na Ladeira de São Lourenço, 81 - Sobrado - São Lourenço - Niterói - RJ.\r\n\r\n3859\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Casa São Vicente de Paulo, de acolhimento a idosos, do Município de Rio Bonito.\r\n\r\n3848\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Fidélis.\r\n\r\n3846\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS - ASPEP - ANTONIO GOMES BRITO.\r\n\r\n3844\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Sociedade Médica do Estado do Rio de Janeiro - SOMERJ.\r\n\r\n3842\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a CASA DOS VELHINHOS LUIZ LAURENTINO DA SILVA, entidade sem fins lucrativos e com sede à Rua Maria Inês Cardoso da Silva, nº 259, Casimiro de Abreu / RJ.\r\n\r\n3838\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Rogério Steinberg, situado no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3836\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Federação Nacional das Sociedades Pestalozzi - FENASP.\r\n\r\n3824\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a Fundação Leila Paz Assistência Social às Pessoas Carentes, com seda na Rua Salvador Pelmier, 110 - Rocha, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n3791\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA. \r\n\r\n3789\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual o CENTRO DE AMPARO AO CARENTE (CARISMA), com sede na Avenida Carvalho, nº 351, Centro, Miracema - RJ.\r\n\r\n3787\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Pró-Consumidor, de autoria do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\n3777\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO PORTO DAS BARCAS E ADJACÊNCIAS.\r\n\r\n3776\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica considerado de utilidade pública a Associação de Arte e Cultura de Natividade, com sede na Rua Governador Portella nº 42, Altos - Natividade - RJ.\r\n\r\n3757\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Associação Beneficente Italiana - ABITA, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3752\r\n\r\n/2002\r\n\r\nFica concedido o Título de Utilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro ao Centro de Informática e Informações sobre Paralisias Cerebrais (GeoÓrgãos/Def/Net).\r\n\r\n3720\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública Estadual o MOVIMENTO EU QUERO PAZ DE A a Z - MOVPAZ, sediado na cidade de Teresópolis.\r\n\r\n3718\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL SANTA BÁRBARA.\r\n\r\n3707\r\n\r\n/2001\r\n\r\nConsidera de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL ANGELINA BARRETO - CESAB - com sede à Rua José Zarzur, 91, Qd. 19, lote 09, Suruí - 4º Distrito de Magé - inscrito no CNPJ sob o nº 03.623.963/0001-30. \r\n\r\n3706\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual a Sociedade Beneficente MILÍCIA DA IMACULADA. \r\n\r\n3689\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Fundação Cultural Vovó Tereza. \r\n\r\n3674\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFica declarado de Utilidade Pública o Instituto Gama Ação Social entidade sem fins lucrativos e com sede no Município do Rio de Janeiro, sito à Rua Baturité, 09 - Bonsucesso - Rio de Janeiro.\r\n\r\n3666\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a SOCIEDADE DE AMIGOS E VETERANOS DO REGIMENTO ARARIGBÓIA-SAVRA.\r\n\r\n3664\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DA ZONA OESTE - ADEZO.\r\n\r\n3662\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública LEAN-LAR EVANGÉLICO DO ANCIÃO, entidade sem fins lucrativos e com sede na Estrada PÁDUA - PIRAPETINGA, no município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\n* Nova redação dada pela Lei nº 4107/2003.\r\n\r\n3659\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Associação dos Aposentados da RFFSA - REDE FERRROVIÁRIA FEDERAL S/A.\r\n\r\n3657\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/Petrópolis.\r\n\r\n3656\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Comunidade Rural Casa do Caminho, com sede na Estrada Rio de Areia, nº 28, em Xerém, 4º Distrito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\n3655\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a SOMORJ - Sociedade Médica Biomolecular do Estado do Rio de Janeiro, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n3648\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública o SERVIÇO SOCIAL EDUCACIONAL BENEFICENTE - SESEBE - EX ORDEM DOS MISSIONÁRIOS CAPUCHINHOS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3647\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual a Associação Desportiva de Campos - ADESC, com sede no Município de Campos dos Goitacazes - RJ.\r\n\r\n3646\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a AVICRES - Associação Vida no Crescimento e na Solidariedade, situada no município de Mesquita - RJ.\r\n\r\n3645\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Comitê Rio de Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e Pela Vida.\r\n\r\n3644\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública a Associação Beneficente Adilson Moreira Theodoro - ASBAMT.\r\n\r\n3643\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Casa da Amizade de Volta Redonda.\r\n\r\n3642\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública à Escola de Futebol CRAQUES DO ANO 2000.\r\n\r\n3638\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o COMITÊ PARA A DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMÁTICA - CDI.\r\n\r\n3635\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual o Grupo Espírita Beneficente DOUTOR HERMANN.\r\n\r\n3631\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.\r\n\r\n3629\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Brasileira de Apoio e Desenvolvimento da Arte Capoeira - Abadá-Capoeira.\r\n\r\n3604\r\n\r\n/2001\r\n\r\nÉ declarada de Utilidade Pública a AFDM-RIO - ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS, FAMILIARES E DOENTES MENTAIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3600\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública o CEASM (Centro de Estudos e Ações Solidárias da Maré).\r\n\r\n3597\r\n\r\n/2001\r\n\r\nConsidera de Utilidade Pública a Clínica Médica Nazareno, localizada na rua Doutor Manoel Reis, 377, no município de Nilópolis.\r\n\r\n3596\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a Fundação Bio-Rio com sede e foro no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\n3595\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública o GRUPO ESPÍRITA EURÍPEDES BARSANULFO, entidade sem fins lucrativos e com sede à Rua Nossa Senhora do Carmo, nº 93, Casimiro de Abreu/RJ.\r\n\r\n3593\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Entidade Ser Mulher - Centro de Estudos e Ação da Mulher Urbana e Rural, com sede e foro na Cidade de Nova Friburgo.\r\n\r\n3592\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública o BANCO DE ALIMENTOS DAS UNIDADES ROTÁRIAS DO DISTRITO 4570.\r\n\r\n3591\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública o PROJETO AMOR PELA VIDA que dá assistência a deficientes e à população carente.\r\n\r\n3589\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual o INSTITUTO TECNOLÓGICO INTERATIVO - ITI.\r\n\r\n3582\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a “Associação dos Ex-Professores da Escola de Música da UFRJ - AEX-PEM/UFRJ”, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3580\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o Grupo Comunitário Equipe Jorge Pereira com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, de autoria do Deputado Dica.\r\n\r\n3575\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a SOCIEDADE IDEAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, de autoria do Deputado Wolney Trindade.\r\n\r\n3571\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a SOCIEDADE FLUMINENSE EUNICE WEAVER.\r\n\r\n3562\r\n\r\n/2001\r\n\r\nÉ declarada de Utilidade Pública o “Centro Social São José”.\r\n\r\n3560\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Sociedade Civil, COMUNIDADE BOM PASTOR, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3558\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE CULTURA E ARTE ORIENTAL, localizada no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3557\r\n\r\n/2001\r\n\r\nÉ considerado de Utilidade Pública o Lar Paulo de Tarso - Instituição Espírita de Estudos e Assistência Social, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n3535\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública o Centro de Documentação e Informação Coisa de Mulher- CEDOICOM.\r\n\r\n3534\r\n\r\n/2001\r\n\r\nÉ declarada de Utilidade Pública a FEDERAÇÃO DAS BANDEIRANTES DO BRASIL.\r\n\r\n3531\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE PARACAMBI, com sede e foro na cidade de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3530\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFica declarado de Utilidade Pública o CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS LATINO AMERICANOS - CEBELA, com sede e foro no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3529\r\n\r\n/2001\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a CRECHE MANTO AZUL.\r\n\r\n3522\r\n\r\n/2000\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Fundação Jardim Zoológico de Niterói - ZOO-NIT.\r\n\r\n3483\r\n\r\n/2000\r\n\r\nModifica o Texto da lei 3294 de 16/11 de 1999, que considera de Utilidade Publica o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Rio de Janeiro, com sede na Rua Álvaro Alvim, 31/9º andar, Centro, CEP 20031-01.\r\n\r\n3442\r\n\r\n/2000\r\n\r\nFica declarado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS EX-ALUNOS DAS ESCOLAS DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE, entidade filantrópica com seda na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3439\r\n\r\n/2000\r\n\r\nFica declarado de Utilidade Pública a Sociedade Civil sem fins lucrativos denominada CRIOLA, com sede na Cidade do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\n3435\r\n\r\n/2000\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o Instituto Pró-Aidético.\r\n\r\n3418\r\n\r\n/2000\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Associação Presbiteriana de Ensino e Beneficência - APEB, com sede e foro no Município de Cabo Frio, instalada na Rua Estocolmo nº 6, São Cristóvão, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\n3413\r\n\r\n/2000\r\n\r\nFica declarado de Utilidade Pública o Centro Cultural Coelho Neto (CCCON).\r\n\r\n3412\r\n\r\n/2000\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a COMUNIDADE PEREGRINOS DE JESUS.\r\n\r\n3405\r\n\r\n/2000\r\n\r\nFica declarado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ - APAE.\r\n\r\n3400\r\n\r\n/2000\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - ACESU, fundada em 14 de julho de 1978, com sede na Avenida Paulo de Frontin, nº 568 - Rio Comprido - RJ.\r\n\r\n3391\r\n\r\n/2000\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO LUCIEN FINKELSTEIN - Museu Internacional de Arte Naif do Brasil - MIAN.\r\n\r\n3390\r\n\r\n/2000\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o Centro de Assistência ao Deficiente - CAD, com sede na Rua Camatiá, 223 - Freguesia - Jacarepaguá - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3378\r\n\r\n/2000\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento Social. (I.D.S.).\r\n\r\n3377\r\n\r\n/2000\r\n\r\nFica considerado como Utilidade Pública o Centro de Estudo e Pesquisa em Saúde Coletiva - CEPESC/UERJ, sediado à Rua São Francisco Xavier, nº 524 Bloco E - 7º andar - Tijuca - Rio de Janeiro.\r\n\r\n3376\r\n\r\n/2000\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual o Grupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual - GAI, situado no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3374\r\n\r\n/2000\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Rio Contra o Crime, situada no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3362\r\n\r\n/2000\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a SOCIEDADE COMUNITÁRIA E AMIGOS DO MORRO DO SERRÃO.\r\n\r\n3361\r\n\r\n/2000\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública a Associação de Parentes e Amigos de Pessoas com Alzheimer, Doenças Similares e Idosos Dependentes, A.P.A.Z.\r\n\r\n3324\r\n\r\n/1999\r\n\r\nFica declarado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ, entidade filantrópica, com sede na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3323\r\n\r\n/1999\r\n\r\nÉ declarada de Utilidade Pública a BARRALERTA SOCIEDADE CIVIL COMUNITÁRIA, com sede à Avenida das Américas, nº 1155 sala 805, Barra da Tijuca, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3318\r\n\r\n/1999\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Sociedade Esportiva Retiro.\r\n\r\n3315\r\n\r\n/1999\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Obra Social “Sri Sathya Sai Verdade Amor”, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3307\r\n\r\n/1999\r\n\r\nÉ Declarada de Utilidade Pública o Grupo de Apoio à Infância e Adolescente - GAIA de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\n3305\r\n\r\n/1999\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Operação Resgate, com sede no Município de Niterói.\r\n\r\n3304\r\n\r\n/1999\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a Venerável e Arquiepiscopal Ordem 3ª de Nossa Senhora do Carmo.\r\n\r\n3298\r\n\r\n/1999\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o CEMEAR - Centro Educacional do Menor para Assistência e Reintegração.\r\n\r\n3294\r\n\r\n/1999\r\n\r\nConsidera de Utilidade Pública o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, com sede na Rua Álvaro Alvim, 31/9º andar, Centro, Cep 20.031-010.\r\n\r\n*( Modificada pela Lei 3483/2000).\r\n\r\n3258\r\n\r\n/1999\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública - REVIVER - GRUPO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3257\r\n\r\n/1999\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Hospital Santa Isabel. \r\n\r\n3256\r\n\r\n/1999\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública PRÓ-INTO - Fundação Médica Pró-Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia, com sede na Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3255\r\n\r\n/1999\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a Igreja Presbiteriana Unida da Vila Proletária da Penha sita à Rua Nossa Senhora Aparecida nº 46, Vila Proletária da Penha.\r\n\r\n3250\r\n\r\n/1999\r\n\r\nFica considerada de UTILIDADE PÚBLICA o GRUPO PELA VIDA/NITERÓI - Valorização, Integração e Dignidade do Doente de AIDS.\r\n\r\n3249\r\n\r\n/1999\r\n\r\nFica considerado de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - IBBD, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3248\r\n\r\n/1999\r\n\r\nFica considerada de UTILIDADE PÚBLICA a SOCIEDADE BENEFICENTE DOS AMIGOS DE VIGÁRIO GERAL, sediada na Rua Figueredo da Rocha, 494 - Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3245\r\n\r\n/1999\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública A CABANA ESPÍRITA DO CABOCLO SUCURI - CASA DE OGUM SETE ESPADAS, sediada na Rua Baronesa nº 57, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3242\r\n\r\n/1999\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DA REGIÃO OCEÂNICA - NITERÓI - CCRON.\r\n\r\n3234\r\n\r\n/1999\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública o COSEMS - RJ (Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n3233\r\n\r\n/1999\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AFRO-BRASILEIRA com sede na Rua Miguel Rangel nº 147 Cascadura - Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3225\r\n\r\n/1999\r\n\r\nÉ declarada de Utilidade Pública a Federação Brasileira de Academias de Medicina.\r\n\r\n3210\r\n\r\n/1999\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO PRO VITA, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3201\r\n\r\n/1999\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o INSTITUTO FLUMINENSE DE ARQUEOLOGIA.\r\n\r\n3200\r\n\r\n/1999\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual o UlRAPURU FUTEBOL CLUBE.\r\n\r\n3198\r\n\r\n/1999\r\n\r\nFica declarado de Utilidade Pública o Pesca Clube Amigos de Bacaxá - PESCAB.\r\n\r\n3173\r\n\r\n/1999\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a Associação Religiosa Templo do Vale do Sol e da Lua, com sede em Itaocaia Vale, em Maricá.\r\n\r\n3172\r\n\r\n/1999\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a Sociedade Espírita União Fraterna, com sede em Botafogo - Rio de Janeiro.\r\n\r\n3171\r\n\r\n/1999\r\n\r\nFica declarado de Utilidade Pública a União Espírita Amor e Verdade - UCEAVE.\r\n\r\n3151\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DE BASQUETEBOL. \r\n\r\n3147\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a PROPESCAR - COOPERATIVA DE PRODUTORES DA PESCA DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\n3146\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Sociedade Cultural Tonito Parada.\r\n\r\n3145\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica considera de Utilidade Pública a CASA DE AMPARO CANTINHO DA VOVÓ, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\n3144\r\n\r\n/1998\r\n\r\nConsidera de Utilidade Pública a CASA DE RAMANA - SOCIEDADE BENEFICENTE DE AUXÍLIO A ANCIÃOS, filantrópica, sem fins lucrativos, que tem como escopo o amparo a anciãos, crianças e adolescentes carentes, sem distinção de nacionalidade, raça, credo religioso ou ideologia política, com estatutos devidamente registrados, CGC nº 74.136.235/0001-41, sediada na Rua Juiz de Fora, 55, Grajaú, Rio de Janeiro-RJ, inscrita no Município do Rio de Janeiro sob o nº de ordem 01.485.679 e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social do Ministério do Bem-Estar Social.\r\n\r\n3143\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA VILA FELIPE CHÁCARA FLORA E ADJACÊNCIAS - AMAVICA.\r\n\r\n3141\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Servidores Municipais de Volta Redonda - ASVRE.\r\n\r\n3139\r\n\r\n/1998\r\n\r\nÉ declarado de Utilidade Pública o ALFABARRA CLUBE, com sede à Rua Maestro José Siqueira, 81 - Barra da Tijuca, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3138\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Associação dos Procuradores do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro e do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - APIDERJ.\r\n\r\n3098\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a AMO - ASSOCIAÇÃO DOS MOTOCICLISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3097\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública a FEDERAÇÃO DE BASQUETEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3096\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a AÇÃO SOCIAL E EDUCATIVA DA PARÓQUIA DE VASSOURAS - “ASEPAVA” -, com sede e foro no Município de Vassouras.\r\n\r\n3091\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica reconhecida, para todos os efeitos jurídicos, como Utilidade Pública a Associação Beneficente Antônio Soares, com sede e foro no Município de Duque de Caixias.\r\n\r\n3085\r\n\r\n/1998\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DA LAGOA, situada na Rua Jardim Botânico, nº 501, Jardim Botânico-RJ.\r\n\r\n3080\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a ACADEMIA NACIONAL DE MEDICINA, fundada em 30 de junho de 1829, com sede na Avenida General Justo nº 365 - 7º, 8º e 9º andares - Castelo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n3079\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública Estadual a Sociedade Mantenedora da Fraternidade.\r\n\r\n3073\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual o Colégio Santo Agostinho.\r\n\r\n3066\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Publica a Associação de Fraternidade aos Diabéticos.\r\n\r\n3065\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a UNIÃO COMUNITÁRIA CIDADE DE DEUS - UNICON, .\r\n\r\n3063\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Amigos do Padre Leonardo Switzar, com sede na cidade de Teresópolis.\r\n\r\n3061\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Publica o COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO - COB.\r\n\r\n3060\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica concedido o Título de Utilidade Pública à Associação dos Experientes de Cantagalo.\r\n\r\n3059\r\n\r\n/1998\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública à Rede de Tecnologia do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3058\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica declarado de utilidade pública estadual o REFAZER - Grupo de Apoio à Criança e ao Adolescente.\r\n\r\n3057\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Publica Estadual a AMOBA - Associação dos Moradores de Basílio, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, fundada em 18 de março de 1998 e destinada a defender os interesses dos residentes.\r\n\r\n3054\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública a Casa José Antônio de Freitas.\r\n\r\n3053\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica declarada de UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3048\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Sociedade dos Amigos Ouvintes da Rádio MEC - SOARMEC.\r\n\r\n3047\r\n\r\n/1998\r\n\r\nÉ considerado entidade de utilidade pública estadual a Ressurgir - Grupo de Apoio à Criança e ao Adolescente.\r\n\r\n3046\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica considerado de utilidade pública o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL CULTURAL, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, do Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3045\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica declarada de utilidade pública estadual a JUNTA DE MISSÕES NACIONAIS DA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA, situada na rua Gonzaga Bastos, nº 300, Vila Isabel, neste Estado,.\r\n\r\n3044\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual o INSTITUTO PROFISSIONAL SÃO JOSÉ, com sede no município de Campos dos Goitacazes.\r\n\r\n3043\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miguel Pereira.\r\n\r\n3039\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o Centro Social Descorídes da Silva Reis.\r\n\r\n3038\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Promocional Entre Nós - APEN de Volta Redonda.\r\n\r\n3033\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AMPARO A MENORES E IDOSOS.\r\n\r\n3018\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO UNIÃO CONTRA AS DROGAS, sediada na Av. Rio Branco, nº 245 / 1103 - Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3017\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a AGREMIAÇÃO ESPORTIVO - RECREATIVA denominada MONTE CARMELO ATLÉTICO CLUBE, fundada aos 16 de julho de 1932, com sede no Estádio Alípio Coelho da Silva, à Rua Dr. Alves Costa, nº 55, Centro, na Cidade de Carmo - RJ.\r\n\r\n3016\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública o Círculo Olympio Marques - COLYMAR - fundado a 13 de março de 1991, com sede na Avenida Presidente Vargas, 633 sala 1409 - Centro - neste município.\r\n\r\n3014\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Associação Espírita Lázaro e Oxum, no Município de Nova Iguaçu. \r\n\r\n3004\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) de Casimiro de Abreu - RJ, entidade civil com sede na Rua Fábio José Ribeiro, s/nº - Centro - Município de Casimiro de Abreu - RJ.\r\n\r\n3003\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a APAR - Associação Patrulha Jovem do Rio.\r\n\r\n3002\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica declarado de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL PROFESSORA MARIA JOSÉ MACHADO, entidade filantrópica com sede na Cidade de Duque de Caxias.\r\n\r\n2989\r\n\r\n/1998\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública a REDE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - REDEH.\r\n\r\n2987\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DE BARRA MANSA (ABAM).\r\n\r\n2985\r\n\r\n/1998\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Publica a TENDA ESPIRITA PAl CONGO DE CAMBINDA, sito à Rua Alfredo Gomes nº 526/fundos Paracambi - Rio de Janeiro.\r\n\r\n2983\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a Associação Petropolitana dos Pacientes Oncológicos.\r\n\r\n2980\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica concedido o título de Utilidade Pública à FUNDAÇÃO HERMINE E PAUL ZIELINSKI, entidade filantrópica sem fins lucrativos, situada em Nova Iguaçu, neste Estado.\r\n\r\n2979\r\n\r\n/1998\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Sociedade denominada Centro Desenvolvimento do DOWN/ESCOLA - CDD.\r\n\r\n2978\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública Estadual a sociedade Pestalozzi de Conceição de Macabu.\r\n\r\n2977\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual o Instituto Léon Denis, com sede no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2976\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica considerado de utilidade pública o Grupo de Artistas de Maricá - GAM.\r\n\r\n2975\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual, a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Cabo Frio, entidade civil, autônoma, desvinculada do Poder Público Estadual, e sem fins lucrativos.\r\n\r\n2974\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Educação (ABE).\r\n\r\n2973\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Saúde Criança Renascer.\r\n\r\n2972\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica declarada de UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO PEDRAS BRANCAS, com sede no município de Petrópolis/RI. \r\n\r\n2970\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual o Grupo Espírita Euripedes Barsanulfo.\r\n\r\n2969\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica considerado de utilidade pública a CRECHE IRACEMA GARCIA.\r\n\r\n2967\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública Estadual a CRECHE PEIXINHO DOURADO.\r\n\r\n2966\r\n\r\n/1998\r\n\r\nÉ considerado de Utilidade Pública o Serviço Social Roberto Cid situado à Avenida Monsenhor Félix nº 446 - Irajá.\r\n\r\n2964\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica declarado de Utilidade Pública o Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira.\r\n\r\n2958\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica declarado de Utilidade Pública o INSTITUTO DE CULTURA E CONSCIÊNCIA NEGRA NELSON MANDELA.\r\n\r\n2957\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Associação Cultural e Educacional Benízio Silva (A.C.E.B.S.).\r\n\r\n2956\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública a FEDERAÇÃO DE VOLLEY-BALL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2955\r\n\r\n/1998\r\n\r\nConsidera-se de utilidade pública a RIO CAMERATA ORQUESTRA E CORAL, sediada à Av. Rio Branco, 133, sala 1607, Centro, Capital.\r\n\r\n2954\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o Sindicato Rural de Petrópolis.\r\n\r\n2953\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica declarado de utilidade pública estadual o CORAL DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\n2951\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Sociedade de Reumatologia do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2946\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica declarada de UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE SÃO JOÃO DE MERITI, com sede e foro no Município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2937\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO MACAENSE DE APOIO AOS CEGOS - AMAC, no Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2934\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a Associação de Apoio à Criança com Neoplasia do Rio de Janeiro - AACN-RJ, com sede e foro nesta Cidade. \r\n\r\n2933\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Central Geral dos Trabalhadores - CGT/BRASIL - Seção Rio de Janeiro.\r\n\r\n2924\r\n\r\n/1998\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO SOS-NÚBIA.\r\n\r\n2923\r\n\r\n/1998\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública, o Centro de Ação Comunitária - CEDAC, situado no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2922\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica declarada de utilidade pública o GRUPO RENASCER DA TERCEIRA IDADE - RENASCER, fundado em 17 de setembro de 1994, com sede e foro na Rua Santo Antônio, 239, Centro - Município de Rio das Ostras - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2921\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública a Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros do Estado do Rio de Janeiro - APHERJ.\r\n\r\n2919\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica considerado de utilidade pública a COOPERLAGOS - COOPERATIVA DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA LTDA.\r\n\r\n2917\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica considerado de utilidade pública a Fraternidade Cristã Universalista de Estudos Espiritualistas Ramatis-Frater.\r\n\r\n2916\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica considera de utilidade pública a PROVÍNCIA BRASILEIRA DA CONGREGAÇÃO DA MISSÃO - PBCM, situada à Rua Cosme Velho nº 241, com sede e foro na cidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2905\r\n\r\n/1998\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Enfermos da Casa Maria de Magdala, com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2859\r\n\r\n/1997\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Augusta Respeitável Loja Simbolica Arautos da Nova Era Nº 2.393, Federada ao Grande Oriente do Brasil (GOB) e jurisdicionada ao Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro (GOERJ).\r\n\r\n2849\r\n\r\n/1997\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Beneficente Evangélica de Volta Redonda..\r\n\r\n2845\r\n\r\n/1997\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO CONJUNTO VOTORANTIM.\r\n\r\n2843\r\n\r\n/1997\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA MULTIPROFISSIONAL DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA - ABRAPIA, situada à Rua Fonseca Teles nº 121/2º andar - São Cristóvão.\r\n\r\n2833\r\n\r\n/1997\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MILITARES DA RESERVA E REFORMADOS DAS FORÇAS ARMADAS E PENSIONISTAS (A.M.I.R.), fundada em 14 de novembro de 1991, com sede na Avenida Saturnino Braga nº 358 Centro - Município de Resende - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2827\r\n\r\n/1997\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Criança Coração.\r\n\r\n2826\r\n\r\n/1997\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Cazumbá - ADEC.\r\n\r\n2816\r\n\r\n/1997\r\n\r\nFica reconhecida de Utilidade Pública Estadual a UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE - UNIVERTI.\r\n\r\n2815\r\n\r\n/1997\r\n\r\nÉ considerado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO PROJETO LAGOA DE MARAPENDI - ECOMARAPENDI. \r\n\r\n2813\r\n\r\n/1997\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS, FAMILIARES E DOENTES MENTAIS DO BRASIL.\r\n\r\n2809\r\n\r\n/1997\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública a EMFRAS - Emaús Fraternidade e Solidariedade.\r\n\r\n2806\r\n\r\n/1997\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual a Academia Brasileira de Arte e Ciência Oriental - ABACO, situada no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2799\r\n\r\n/1997\r\n\r\nFica considerada como Utilidade Pública a Instituição \"VIVA RIO\" - sediada na Rua Ipiranga , 107 parte, Laranjeiras, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2793\r\n\r\n/1997\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO/ABBASP, com sede no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n2791\r\n\r\n/1997\r\n\r\nÉ considerado de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO BÊNÇÃOS DO SENHOR.\r\n\r\n2790\r\n\r\n/1997\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a MISSÃO REVERENDO DANIEL SOARES BOMFIM, entidade filantrópica com sede na Cidade de Niterói.\r\n\r\n2783\r\n\r\n/1997\r\n\r\nÉ considerado de Utilidade Pública a Associação Para Comitês de Serviços - Narcóticos Anônimos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2771\r\n\r\n/1997\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO RURAL SUL FLUMINENSE.\r\n\r\n2767\r\n\r\n/1997\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública Estadual o LAR DE SAREPTA, com sede na Rua Elizeu Visconti, nº 18 Catumbi, nesta cidade. \r\n\r\n2766\r\n\r\n/1997\r\n\r\nÉ declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES INATIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - ASPIUFF.\r\n\r\n2765\r\n\r\n/1997\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual o GRUPO DE REGATAS GRAGOATÁ, situado na Rua Coronel Tamarindo nº 69, Bairro são Domingos, Niterói-RJ.\r\n\r\n2763\r\n\r\n/1997\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o Grupo Espírita Irmãos Samaritanos.\r\n\r\n2762\r\n\r\n/1997\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública a Sociedade de Amigos do Greip - SOAGREIP, entidade civil, sem fins lucrativos, com registro e foro na cidade do Rio de Janeiro, estabelecida na Rua Santa Engrácia, 444 - Térreo - Penha.\r\n\r\n2750\r\n\r\n/1997\r\n\r\nFica declarado de Utilidade Pública o CENTRO ESPÍRITA TRIÂNGULO DA FÉ, situado no Largo do Tanque, bairro de Jacarepaguá, neste Estado.\r\n\r\n2748\r\n\r\n/1997\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública Estadual o PROJETO CASA RENASCER com sede no Município de Itaguaí, neste Estado.\r\n\r\n2747\r\n\r\n/1997\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública Estadual a SOCIEDADE BRASILEIRA DE RADIOLOGIA DE CABEÇA E PESCOÇO, fundada em 18 de julho de 1994, com sede na Avenida Borges de Medeiros nº 2.545, Grupo 902. Lagoa - Rio de Janeiro - RJ, de autoria do Deputado Ivanir de Melo.\r\n\r\n2746\r\n\r\n/1997\r\n\r\nFica considerado de UtiIidade Pública o Posto Científico de Caridade Bezerra de Menezes e Tibiriçá.\r\n\r\n2745\r\n\r\n/1997\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DA MAIOR IDADE DE ITABORAÍ - AMI.\r\n\r\n2743\r\n\r\n/1997\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual a Comunidade de Libertação Esquadrão da Vida - CLEV, situada no município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\n2742\r\n\r\n/1997\r\n\r\nFica considerado como de Utilidade Pública o CENTRO EXCURSIONISTA FRIBURGUENSE do Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n2741\r\n\r\n/1997\r\n\r\nÉ considerado como de Utilidade Pública a UNIÃO DE MILITARES EVANGÉLICOS DA MARINHA - UMEM.\r\n\r\n2740\r\n\r\n/1997\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o Instituto de Ensino, Pesquisa e Assistência em Ginecologia do Rio de Janeiro - sediado à Rua General CaIdweIl, nº 276, sala 203, Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\n2739\r\n\r\n/1997\r\n\r\nÉ declarada de Utilidade Pública a ISKCON - Sociedade Internacional da Consciência de Krishna do Rio de Janeiro com sede no Recreio dos Bandeirantes, nesta Cidade.\r\n\r\n2707\r\n\r\n/1997\r\n\r\nÉ concedido o Título de Utilidade Pública ao “GRÊMIO EDUCACIONAL BENEFICENTE ESPERANÇA DA CRIANÇA - GRÊMIO DA CRIANÇA”, sito à Rua Canudos, s/n, no IAPC de Irajá.\r\n\r\n2698\r\n\r\n/1997\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública o “INSTITUTO DA FAMÍLIA-INFA”.\r\n\r\n2697\r\n\r\n/1997\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual a “ASSOCIAÇÃO PROJETO RODA VIVA“ situada nesta Cidade.\r\n\r\n2691\r\n\r\n/1997\r\n\r\nFica declarado de Utilidade Pública Estadual o Grupo Espírita Paz e Renovação - GEPAR.\r\n\r\n2688\r\n\r\n/1997\r\n\r\nTorna de Utilidade Pública a Associação dos Diabéticos de Teresópolis.\r\n\r\n2684\r\n\r\n/1997\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual o “LAR MARIA DE NAZARETH” situado no Município de Rio Bonito - RJ.\r\n\r\n2683\r\n\r\n/1997\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a ESCOLA CENTRAL DA CAMPANHA DO QUILO DO RIO DE JANEIRO - ECCQRJ\".\r\n\r\n2682\r\n\r\n/1997\r\n\r\nÉ declarada de Utilidade Pública Estadual a ACADEMIA FLUMINENSE DE MEDICINA.\r\n\r\n2681\r\n\r\n/1997\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a \"FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MULHERES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n2679\r\n\r\n/1997\r\n\r\nÉ considerado de Utilidade Pública o GRUPO ESCOTEIRO MARECHAL MASCARENHAS DE MORAES” com sede na Praça São Lucas Penha, no 24º Batalhão de Infantaria Blindado - aquartelamento provisório.\r\n\r\n2678\r\n\r\n/1997\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO CASA SANTA IGNEZ.\r\n\r\n2677\r\n\r\n/1997\r\n\r\nFica reconhecida de Utilidade Pública Estadual a “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA - ABASI”.\r\n\r\n2671\r\n\r\n/1997\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública Estadual a ALFALIT BRASIL, com sede e foro na Rua Júlio Ribeiro, nº 378, Bonsucesso, na cidade do Rio de Janeiro, neste Estado.\r\n\r\n2643\r\n\r\n/1996\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública Estadual a CASA DE CARIDADE RECANTO DAS CRIANÇAS DE SANTO ANTÔNIO.\r\n\r\n2641\r\n\r\n/1996\r\n\r\nÉ considerado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE NOVA HOLANDA - AMANH.\r\n\r\n2637\r\n\r\n/1996\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Instituição Evangélica de Assistência Social e Cultural - TEAR com sede em Niterói/RJ.\r\n\r\n2636\r\n\r\n/1996\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a Obra Social PADRE GAILHAC - Rua Toneleiros, nº 56 - Copacabana no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2635\r\n\r\n/1996\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DE CULTURA FRANCO-BRASILEIRA DE NOVA FRIBURGO - ALLIANCE FRANÇAISE, Associação Civil, de direito privado, sem fins lucrativos.\r\n\r\n2632\r\n\r\n/1996\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual o Sindicato dos Treinadores de Futebol Profissional do Estado do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n2622\r\n\r\n/1996\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Fundação Aloysio de Paula - FUNDAP.\r\n\r\n2617\r\n\r\n/1996\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o Instituto ISRAEL KAHANE.\r\n\r\n2614\r\n\r\n/1996\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação DOS IRMÃOS DA SOLIDARIEDADE - A.I.D.S. -som sede na cidade de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Santo Antônio nº 44 - Guarus - 1º Distrito.\r\n\r\n2613\r\n\r\n/1996\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a CONFERÊNCIA DOS RELIGIOSOS DO BRASIL - CRB, entidade civil com registro e foro na cidade do Rio de Janeiro - Rua Alcindo Guanabara, 24 - 4º andar - Cinelândia.\r\n\r\n2608\r\n\r\n/1996\r\n\r\nÉ declarada de Utilidade Pública o Centro Espirita Fé e Esperança em Antônio de Pádua, entidade sem fins lucrativos, com sede na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2607\r\n\r\n/1996\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o Banco de Cadeiras de Rodas dos Associados do Rotary Club do Rio de Janeiro - Penha.\r\n\r\n2603\r\n\r\n/1996\r\n\r\nFica reconhecida, para todos os efeitos jurídicos, como Utilidade Pública o Grupo de Estudos Espíritas Irmã Maria Angélica, com sede na Rua Ernesto Pinheiro, nº 08, Recreio dos Bandeirantes, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2591\r\n\r\n/1996\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o \"Colégio Santa Rosa de Lima\", com sede à Rua Voluntários da Pátria nº 110, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro, onde tem o seu foro.\r\n\r\n2584\r\n\r\n/1996\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública Estadual o LAR-ESCOLA CASA DO CAMINHO, com sede e foro no Município de Rio Bonito, neste Estado.\r\n\r\n2583\r\n\r\n/1996\r\n\r\nÉ considerado de Utilidade Pública, o Museu de História Regional e Arte Sacra Padre Sebastião da Silva Pereira, fundado em 1966, no Município de Rio das Flores.\r\n\r\n2581\r\n\r\n/1996\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a Igreja Evangélica da Paz.\r\n\r\n2579\r\n\r\n/1996\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o Grupo Homossexual Unificado - ASTRAL, entidade civil com registro e foro na Cidade do Rio de Janeiro, sito à Ladeira da Glória, 98 - Glória - RJ.\r\n\r\n2577\r\n\r\n/1996\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a Associação Beneficente de Nova Iguaçu, com sede e Foro naquele município.\r\n\r\n2572\r\n\r\n/1996\r\n\r\nÉ declarada de Utilidade Pública a FILOCAEV, entidade sem fins lucrativos, com sede na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2570\r\n\r\n/1996\r\n\r\nÉ declarado de Utilidade Pública o INSTITUTO CULTURAL FREDERICO GUILHERME DE ALBUQUERQUE, entidade sem fins lucrativos, com sede na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2564\r\n\r\n/1996\r\n\r\nFica declarado de Utilidade Pública o “MINISTÉRIO CRISTO É VIDA.\r\n\r\n2561\r\n\r\n/1996\r\n\r\nFica declarada de Utilidade pública a “SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE AUSTIN\", com sede e foro no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2560\r\n\r\n/1996\r\n\r\nÉ considerado de Utilidade Pública o Centro Espírita Humildade Amor, com sede à Rua Cisplatina nº 148, Irajá - RJ.\r\n\r\n2559\r\n\r\n/1996\r\n\r\nFica declarado de Utilidade Pública o Grêmio Recreativo Escola de Samba Tradição.\r\n\r\n2558\r\n\r\n/1996\r\n\r\nTorna de Utilidade Pública o CENTRO DE REABILITAÇÃO DE TOXICÔMANOS - CERTO - , no Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2551\r\n\r\n/1996\r\n\r\nA denominação da entidade de Utilidade Pública na forma da Lei nº 2531 de 20 de março de 1996, fica alterada para SIND-JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2545\r\n\r\n/1996\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Comercial, Industrial e Agro-Pastoril de Volta Redonda - ACIAP/VR.\r\n\r\n2543\r\n\r\n/1996\r\n\r\nAltera o domicilio da Associação de Produtores e Desenvolvimento Comunitária de Lameiro e São Domingues, que passa a ter sede no Município de Carapebus, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*(Instituída como Utilidade Pública pela Lei nº 2339/1994)\r\n\r\n2531\r\n\r\n/1996\r\n\r\nConsidera de Utilidade Pública Estadual o SINDICATO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2529\r\n\r\n/1996\r\n\r\nFica declarado de Utilidade Pública Estadual o LAR DE AMPARO AO MENOR DE ITABORAÍ.\r\n\r\n2527\r\n\r\n/1996\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública, a Casa de Orientação Profissional ao Menor, situada à Rua Moacyr Barbosa, 73, no Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2522\r\n\r\n/1996\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública a Associação de Proteção a Ecossistemas Costeiros - APREC, uma Organização Não Governamental, sem fins lucrativos, cujos objetivos são de proteção e promoção de desenvolvimento ambiental através de pesquisas e intercâmbio amplo com outras instituições afins ou não.\r\n\r\n2513\r\n\r\n/1996\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública a Associação dos Integrantes do Batalhão Suez.\r\n\r\n2510\r\n\r\n/1996\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o Grupo de Defesa Ecológica - GRUDE, com sede no bairro de Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2509\r\n\r\n/1996\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS DORES com sede no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n2508\r\n\r\n/1996\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a FACULDADE DE FILOSOFIA SANTA DOROTÉIA com sede no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n2504\r\n\r\n/1995\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o Centro Espírita São Francisco de Assis, localizado à Rua Santa Margarida s/n, Pendotiba, Niterói, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2503\r\n\r\n/1995\r\n\r\nFica reconhecido como Utilidade Pública o Clube de Diretores Lojista de Nova Iguaçu, com sede à Av. Governador Portela, 966 - Nova Iguaçu.\r\n\r\n2500\r\n\r\n/1995\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a Associação Harmonia Ambiental - COONATURA, com sede e domicílio na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2490\r\n\r\n/1995\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o Instituto Abelhinha Faceira - IAF, situado à Rua Nabor do Rego, nº 149 - Ramos.\r\n\r\n2489\r\n\r\n/1995\r\n\r\nÉ declarada de Utilidade Pública a Loja Maçônica Amor e Caridade 5º, entidade sem fins lucrativos, com sede na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2488\r\n\r\n/1995\r\n\r\nFica declarado de UTILIDADE PÚBLICA o CENTRO DE ATIVIDADES COMUNITÁRIAS de São João de Meriti, com sede na Rua da Prata, 797, Coelho da Rocha, município de São João de Meriti.\r\n\r\n2485\r\n\r\n/1995\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a entidade SOS Kinderdorf Brasil - Aldeias SOS - sediada na Rua das Palmeiras, 96, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2477\r\n\r\n/1995\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Associação da Velha Guarda das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, situada na Estrada do Portela, nº 446, bairro de Oswaldo Cruz, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2469\r\n\r\n/1995\r\n\r\nÉ declarada de Utilidade Pública a Sociedade dos Amigos de Itaperuna, com sede em Niterói.\r\n\r\n2468\r\n\r\n/1995\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública Estadual a FEDERAÇÃO DE TEATRO ASSOCIATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2467\r\n\r\n/1995\r\n\r\nÉ declarado de Utilidade Pública a Academia Petropolitana de Poesia Raul de Leoni, entidade sem fins lucrativos, com sede na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2463\r\n\r\n/1995\r\n\r\nFica reconhecido como Utilidade Pública o Clube dos Diretores Lojistas de São João de Meriti com sede à Rua Manoel Machado Nunes nº 11 - Grupo 103 - Centro - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\n2462\r\n\r\n/1995\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o Instituto Jesus Eucarístico, com sede à Praça Nossa Senhora da Apresentação nº 273, Irajá, na cidade do Rio de Janeiro, onde tem o seu foro.\r\n\r\n2459\r\n\r\n/1995\r\n\r\n- Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Apícola do Estado do Rio de Janeiro, com sede e foro neste Estado.\r\n\r\n2455\r\n\r\n/1995\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o LAR AMOR A JESUS, uma sociedade civil sem fins lucrativos, de caráter beneficente, de prazo de duração indeterminado e com domicílio, sede e foro na cidade de Nova Friburgo, sito à Rua Souza Cardoso, 403, bairro Lagoinha.\r\n\r\n2450\r\n\r\n/1995\r\n\r\nFica declarado de Utilidade Pública a instituição Serviço Social da Indústria da Construção Civil do Rio de Janeiro - SECONCI - Rio, com sede e foro neste Estado.\r\n\r\n2443\r\n\r\n/1995\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS - ABIA, com sede e foro neste Estado.\r\n\r\n2442\r\n\r\n/1995\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a UNIÃO NACIONAL DE ESTUDANTES - UNE, com sede no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2441\r\n\r\n/1995\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Associação dos Ex-Alunos da Escola Técnica Nacional - A.E.A.E.T.N., entidade civil com registro e foro na Cidade do Rio de Janeiro - Av. Maracanã, 229 - Maracanã.\r\n\r\n2437\r\n\r\n/1995\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a Irmandade Espiritualista Verdade Eterna - “IEVE” - com sede na Rua Fernandes Guimarães, nº 39 - Botafogo - Rio de Janeiro.\r\n\r\n2433\r\n\r\n/1995\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a instituição “CASA DE CONVIVÊNCIA NOSSA SENHORA MÃE DO BELO AMOR”, com sede à Rua Adolfo Mota, nº 196 - Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2431\r\n\r\n/1995\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a LOJA ROSACRUZ SÃO GONÇALO - AMORC, com sede no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n2427\r\n\r\n/1995\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública Estadual a VINDE - Empreendimentos e Participações Sociais, com sede e foro no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2405\r\n\r\n/1995\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a COLIGAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2401\r\n\r\n/1995\r\n\r\nFica declarado de Utilidade Pública o MINI-POSTO DE SAÚDE DE TINGUAZINHO, com sede e foro no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2396\r\n\r\n/1995\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o MOVIMENTO DE COLABORAÇÃO FRATERNA DO DISTRITO DE QUATIS.\r\n\r\n2394\r\n\r\n/1995\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o INSTITUTO FRIBOURG - NOVA FRIBURGO - Teresópolis km.18, Nova Friburgo- RJ, de autoria do Deputado Carlos Guimarães.\r\n\r\n2383\r\n\r\n/1995\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública a Associação Recreativa de São Francisco, com sede e foro na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, de autoria do Deputado Aluízio de Castro.\r\n\r\n2382\r\n\r\n/1995\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o Jardim Escola São José, com sede em Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2381\r\n\r\n/1995\r\n\r\nFica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública, a AUGUSTA, RESPEITÁVEL, BENEMÉRITA LOJA SIMBÓLICA URIAS 2, nº 66, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2378\r\n\r\n/1995\r\n\r\nFica reconhecida a Utilidade Pública do Centro de Articulação de Populações Marginalizadas - CEAP, com sede à Rua da Lapa, nº 200 - sala 809 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2377\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública a Organização Mundial para a Educação Pré-Escolar - Federação do Rio de Janeiro - OMEP - BRASIL - RJ, com sede à Rua Marquês de Abrantes nº 55 sala 601 J. W. Colégio Benett - Flamengo - Rio de Janeiro.\r\n\r\n2376\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública estadual a Associação de Reabilitação de Alcoólatras-Areal, com sede no Município de Barra Mansa.\r\n\r\n2375\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública a Associação Religiosa DI ÉSIN.\r\n\r\n2361\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA ESPORTIVA THEREZA E ANTÔNIO KALIL, situada na Rua Benjamin Constant, 562, no Barreto, Município de Niterói-RJ.\r\n\r\n2360\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de Nova Friburgo - CAMP/Nova Friburgo - situado na Estrada Niterói - Friburgo, km 77,5 - RJ 116 - Ponte da Saudade - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\n2359\r\n\r\n/1994\r\n\r\nConsidera de Utilidade Pública o Instituto de Pesquisa e Análise Social - IPAS, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, 542 sala 1501.\r\n\r\n2358\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Sociedade Educacional Professor Nuno Lisboa, com foro e sede na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2357\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o SINDICATO DOS ARRUMADORES NO COMÉRCIO ARMAZENADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Inscrito no CGC sob o nº 33.682.972/0001-62, sediado nesta Cidade, a Rua do Livramento nº 81.\r\n\r\n2356\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Instituição “PROJETO ESPERANÇA”, localizada no lugar denominado Chácara de Boia, no 1º Distrito do Município de Cambuci - RJ sem fins lucrativos, pela relevância de seu trabalho.\r\n\r\n2348\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Vila do Vidigal, situada no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2347\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública “A CASA DA GÁVEA - Centro de Produção Artística”, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n2346\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerado de utilidade pública o Grupo Teatral Acto.\r\n\r\n2345\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Associação de Amigos do Museu da Polícia Civil - sediada na Academia de Polícia Silvio Terra, na Rua Frei Caneca, nº 162, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2344\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Físicos de Volta Redonda - APADEFI, com sede na Rua General Euclides Figueiredo nº 350, Bairro Retiro, e registro no Cartório de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Volta Redonda, sob nº 908, em 26.11.1982.\r\n\r\n2343\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica declarado de Utilidade Pública o Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro, situado à Rua Uruguaiana nº 10, grupo 2212, Centro - RJ.\r\n\r\n2342\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica declarado de Utilidade Pública o MINI-POSTO DE SAÚDE DE VILA GUIMARÃES, com sede e foro no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2341\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o RETIRO DE SÃO JOÃO BATISTA, situado na Rodovia Campo-Atafona, 67, no Município de São João da Barra, RJ.\r\n\r\n2340\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerado de UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESPÍRITA CASA DO CAMINHO.\r\n\r\n2339\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Associação de Produtores e Desenvolvimento Comunitário de Lameiro e São Domingos, com sede e forum em Carapebus,, 3º Distrito da Cidade deMacaé, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*( alterada pela Lei nº 2543/1996)\r\n\r\n2338\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica reconhecido como de Utilidade Pública o Ginásio do Instituto Santo Antônio, Entidade mantenedora do Instituto Santo Antônio, com sede à Rua Joaquina, 544, Pavuna, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2337\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Creche Padre Adalberto, situada no Município de Barra Mansa -RJ.\r\n\r\n2330\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerada de UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA UNIDOS DO CABRAL, COM SEDE PRÓPRIA NA RUA ÁLVARES CABRAL, 140 - CACHAMBI - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\n2329\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO NOVA YORK - AMALNY - com sede à Rua Fernando de Queiroz, lote 13, Bairro Coelho, São Gonçalo, RJ.\r\n\r\n2328\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerada de “UTILIDADE PÚBLICA” a associação dos Ex-Alunos do Colégio Pedro II.\r\n\r\n2327\r\n\r\n/1994\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a Associação de Luta dos Não Anistiados - A. L. N. A., com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2326\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o Educandário Santa Cecília, situado no Município de São João da Barra - RJ.\r\n\r\n2325\r\n\r\n/1994\r\n\r\nÉ declarada de Utilidade Pública a Associação Social Agostiniana, situada na Rua Nossa Senhora das Graças, nº 1.260, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2324\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Bandas (ASBAN), com sede à Rua Anhembi, nº 150 - Irajá - Rio de Janeiro e Registro Civil das Pessoas Jurídicas nº 442388/91, de 19 de setembro de 1991.\r\n\r\n2321\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerada como de Utilidade Pública a Sociedade Pestalozzi de Barra do Piraí, situada à Rua Major Ferraz nº 18.\r\n\r\n2320\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Iguaçu, com sede e foro no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2319\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO ESPÍRITA DOUTOR BEZERRA DE MENEZES, com sede à Rua Francisco Magalhães de Castro s/nº, em Mambucaba, 4º Distrito do Município de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\n2305\r\n\r\n/1994\r\n\r\nÉ declarada de Utilidade Pública a Comunidade Evangélica da Zona Sul, com sede e foro nesta Cidade do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\n2304\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Conferência São Benedito da Sociedade São Vicente de Paulo, com sede e foro na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2303\r\n\r\n/1994\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a Sociedade Educacional São Carlos, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2302\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Sociedade Musical União Ribeironense, com sede à Rua Avelino Rodrigues nº 14, no Bairro de São José do Ribeirão, Município do Bom Jardim/RJ.\r\n\r\n2301\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Associação Centro de Estudos Filosóficos Nova Acrópole do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2294\r\n\r\n/1994\r\n\r\nÉ considerado de Utilidade Pública o Lar de Maria Dolores.\r\n\r\n2293\r\n\r\n/1994\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos.\r\n\r\n2292\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública osDEFENSORES DA TERRA, com sede e foro nesta Cidade.\r\n\r\n2291\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerada de “Utilidade Pública” a Associação Beneficente de Reabilitação Evangélica (ABRE), sem fins lucrativos, pela benemerência de seu trabalho.\r\n\r\n2285\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública o Centro de Estudos de Saúde do Projeto Papucaia, sem fins lucrativos, pela benemerência de seu trabalho.\r\n\r\n2284\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Fundação General Edmundo de Macedo Soares e Silva - FUGEMSS, situada à Rua 21 nº 34, Vila Santa Cecília, Volta Redonda - RJ, com sede e foro naquela cidade.\r\n\r\n2283\r\n\r\n/1994\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a Fraternidade Espiritual Cristã Bezerra de Menezes, com domicílio, sede e foro, funcionando à Rua Coronel Antônio Carlos Paranhos, lote dez, quadra A - Vila Valqueire - Rio de Janeiro e Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nº 103117/L-A30.\r\n\r\n2279\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerado como Utilidade Pública o Centro Comunitário Irmãos Kennedy, situado no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2278\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Caixa Forense de São Gonçalo, com sede no Fórum da Comarca de são Gonçalo, situado na Rua Doutor Francisco Portela, 2814, Bairro Zé Garoto, Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2277\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública Estadual a SOCIEDADE PESTALOZZI DE CANTAGALO/RJ.\r\n\r\n2276\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Associação Brasileira para Prevenção de Acidentes, com sede à Avenida Rio Branco, nº 37 - 18º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\n2272\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a CRECHE COMUNITÁRIA DA Tia GRACINHA, situada à rua Dilson Ávila Tomé nº 15 - Bangu - Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2269\r\n\r\n/1994\r\n\r\nÉ considerado de Utilidade Pública o Centro Comunitário do bairro do Morro do Catumbi, fundado em 21 de junho de 1981, Sociedade Civil de Direito privado, sem caráter político-partidário ou religioso, localizado na cidade do rio de janeiro, onde tem sua sede e foro na rua Projetada da Escola nº 61, no Morro do Catumbi.\r\n\r\n2268\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2267\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o Grupo Espírita AMAI, com sede na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2266\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a ACADEMIA DE LETRAS E ARTES DE PARANAPUÃ, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2265\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a “Sociedade de Assistência e Cultura Sagrado Coração de Jesus“, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2264\r\n\r\n/1994\r\n\r\nÉ considerada de utilidade Pública a Associação Pró-Arte e cultura de Campos/RJ.\r\n\r\n2263\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica reconhecida de Utilidade Pública a FRATERNIDADE ASSISTENCIAL CRISTÃ, com sede e foro nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2262\r\n\r\n/1994\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CORAL VOZES DAS AGULHAS NEGRAS, com sede e foro na Cidade de Resende.\r\n\r\n2261\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica reconhecida, para todos os efeitos jurídicos, como Utilidade Pública a Casa São Francisco de Assis, com sede provisória no Lar de São José (Casa da Criança de São João de Meriti), no Município de São João de Meriti.\r\n\r\n2260\r\n\r\n/1994\r\n\r\nÉ considerado de Utilidade Pública o Centro de Estudos Alternativos para a Educação Ambiental - Alternativa Ambiental-, fundado em 03 de junho de 1990, com sede no Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2256\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a CRECHE CASULO “O CURUMIM” com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, situada na Rua Ana Silva, 260 - Pechincha, Jacarepaguá.\r\n\r\n2254\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Fundação Cultural e Ecológica Anjos do Asfalto, com sede e foro; funcionando na Rua Aguiar Moreira nº 244, Bonsucesso, Rio de Janeiro e Registro Civil de Pessoas Jurídicas nº E-15/8597/91, de 24 de outubro de 1991.\r\n\r\n2253\r\n\r\n/1994\r\n\r\nConsidera de Utilidade Pública a Casa de Jacira, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2251\r\n\r\n/1994\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a Igreja de Nova Vida do Fonseca - Niterói-RJ.\r\n\r\n2250\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerada de “UTILIDADE PÚBLICA” a ASSOCIAÇÃO DO PX CLUBE DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\n2249\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerado de UTILIDADE PÚBLICA O ORFANATO MISSIONÁRIO NELS JULIUS NELSON, com sede na Rua Ana Peixoto, 1049 - Mesquita - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\n2248\r\n\r\n/1994\r\n\r\nConsidera de Utilidade Pública a Associação Augusta e Respeitável Loja Simbólica “LEALDADE 48” Nº 86, com sede e foro no Rio de Janeiro, funcionando à Rua Mariz e Barros, 945 - Tijuca - registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em 25 de outubro de 1990, sob o nº 111.548, Livro “A” nºs 31 e 37 e CGC Nº 39.081.872/0001-67.\r\n\r\n2247\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o Dispensário São Vicente de Paulo, com sede na Av. Mem de Sá nº 271, Centro - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\n2246\r\n\r\n/1994\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a Sociedade de Instrução e Colonização, com sede na Av. Ataulfo de Paiva nº 527, Leblon - Rio de Janeiro e CGC Nº 34.148.486/0001-21 e Inscrição Estadual nº 424.802-00.\r\n\r\n2245\r\n\r\n/1994\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a Sociedade Fluminense de Medicina e Cirurgia, fundada em 24 de janeiro de 1921, com sede no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n2244\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR PROFESSOARA FERNANDA BICCHIERI SOARES, com sede na rua Virgilina Bicchieri, 61, Município de Belford Roxo, RJ.\r\n\r\n2243\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Fundação Pró-Ajuda, com sede no Município de Macaé-RJ.\r\n\r\n2236\r\n\r\n/1994\r\n\r\nConsidera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM SANTA CRUZ E ADJACÊNCIAS, funcionando na Rua dos Rodoviários, nº 1- Jardim Santa Cruz - Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2229\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública Estadual a Sociedade Manguaribense de Assistência à Criança, com sede e foro nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2228\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerado de UTILIDADE PÚBLICA o Instituto Metodista de Ação Social - IMAS.\r\n\r\n2227\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Fundação Cultural Paulo César Amorim, com sede no Município de Petrópolis - JR.\r\n\r\n2226\r\n\r\n/1994\r\n\r\nTorna de utilidade pública o CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ALCOÓLATRAS E/OU VICIADOS EM DROGAS, PROJETO EL SHADDAY, situado à Estrada Picos, s/nº, no Município de Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2225\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerado de utilidade pública o Instituto Arquidiocesano de Promoção do Menor, mantenedor “Lar da Criança Pe. Franz Neumair”, com sede e foro na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2221\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Associação de Serviços de Assistência ao Servidor Público Estadual, Municipal e Federal, com sede na Av. Nelson Cardoso, 795/607, Taquara, Jacarepagua, Rio de Janeiro - Capital.\r\n\r\n2214\r\n\r\n/1994\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Casa de Saúde e Repouso Guapeni, com sede no foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2194\r\n\r\n/1993\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública a Associação São Vicente de Paulo, com sede à Rua Dr. Satamini, 333 - Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n2193\r\n\r\n/1993\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - FEMPERJ, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2192\r\n\r\n/1993\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o “SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA”, situado no Município de São Fidélis - RJ.\r\n\r\n2183\r\n\r\n/1993\r\n\r\nFica reconhecida como de utilidade pública A OBRA DO SALVADOR, sediada no Município de Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\n2164\r\n\r\n/1993\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a Sociedade Educacional River - SER, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2160\r\n\r\n/1993\r\n\r\nFica considerado de utilidade pública o Grupo Espírita “VALENTINA MIRANDA” com sede e foro na Cidade de Niterói - RJ.\r\n\r\n2159\r\n\r\n/1993\r\n\r\nÉ considerado de Utilidade Pública o Centro Educacional Anne Sullivan, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2158\r\n\r\n/1993\r\n\r\nFica considerada de “Utilidade Pública” a Associação Beneficiente de Assistência à Mulher e à Criança Carente - ABAMC, entidade filantrópica sem fins lucrativos.\r\n\r\n2156\r\n\r\n/1993\r\n\r\nFica considerado de utilidade pública o CEPEL - Centro de Estudos e Pesquisas de Leopoldina, entidade civil com registro e foro na cidade do Rio de Janeiro - à Rua Uranos, 1496 - Olaria.\r\n\r\n2149\r\n\r\n/1993\r\n\r\nFica considerado de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Administração Municipal, IBAM, reconhecido de utilidade pública pelo Governo Federal, conforme Decreto nº 34.661 de 19 de novembro de 1953, com sede nesta cidade.\r\n\r\n2147\r\n\r\n/1993\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a SOCIEDADE ORTODOXA SÃO NICOLAU, entidade religiosa, beneficiente, social e cultural, com sede e foro na Av. Gomes Freire, 569 - 2º andar - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2133\r\n\r\n/1993\r\n\r\nFica reconhecido de utilidade pública o ABRIGO LUZ E VIDA, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2132\r\n\r\n/1993\r\n\r\nFica reconhecido de utilidade pública o Centro de Reabilitação, Educação e Integração Social - CEREI, com sede na rua Getúlio Vargas, 1196, Barro Vermelho, Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2128\r\n\r\n/1993\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública a Sociedade Pestalozzi de Cachoeira de Macacu, situada à Rua Ari Parreiras s/nº - Campos do Prado - Município de Cachoeira de Macacu - RJ.\r\n\r\n2127\r\n\r\n/1993\r\n\r\nFica considerado de utilidade pública o GRUPO ESPÍRITA IRMÃO DEMÉTRIUS, entidade civil com sede na Praia Congonhas do Campo, 151 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2126\r\n\r\n/1993\r\n\r\nConsidera de utilidade pública a Comunidade Evangélica da Vila da Penha, funcionando a Rua Padre Roser nº 92, Vila da Penha, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2118\r\n\r\n/1993\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o CENTRO ESPÍRITA CRUZ DE OXALÁ com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\n2112\r\n\r\n/1993\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública a Federação de Mulheres Fluminenses, com sede na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2106\r\n\r\n/1993\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DOS BAIRROS JARDIM PRIMAVERA, CANAÃ, ALVORADA, ITAMARATY, FLOR E OUTROS, fundada em 25 de outubro de 1980 e com sede na Av. Ministro Lafaiete de Andrade, 450, em Comendador Soares, Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2105\r\n\r\n/1993\r\n\r\nFica considerado de utilidade pública o Sindicato dos Corretores de Seguros e Capitalização do Estado do Rio de Janeiro, com sede na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2104\r\n\r\n/1993\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o Grupo de Pacientes Artríticos do Rio de Janeiro - GRUPARJ.\r\n\r\n2080\r\n\r\n/1993\r\n\r\nFica considerado de UTILIDADE PÚBLICA o CRIADOURO RODEO DRIVE, entidade civil com registro e foro na Cidade do Rio de Janeiro - à Estrada do Cachimbau, 395 - Guaratiba - RJ.\r\n\r\n2079\r\n\r\n/1993\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública o Centro Educacional da Lagoa, CEL, situado à Rua Maria Angélica nº 249/310, Jardim Botânico, e foro nesta Capital.\r\n\r\n2075\r\n\r\n/1993\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Associação “SOLIDARIEDADE FRANÇA-BRASIL, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2071\r\n\r\n/1993\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Fundação Rotária de Educação para o Trabalho - FRET, de autoria do Deputado José Richard.\r\n\r\n2070\r\n\r\n/1993\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a FAC - Fundação de Assistência Comunitária Antônio de Carvalho, com sede à Rua Coronel Henrique da Fonseca, 79-A, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\n2062\r\n\r\n/1993\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E CARIDADE - LAR DA PROVIDÊNCIA, Entidade Civil com foro na Av.Recife nº 72, Bairro Seropédica, Município de Itaguaí - RJ.\r\n\r\n2058\r\n\r\n/1993\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a É considerada de Utilidade Pública a Academia Mageense de Letras, de autoria do Deputado Barbosa Porto.\r\n\r\n2056\r\n\r\n/1993\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a UNIDADE DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELA ANISTIA, com sede na Rua Álvaro Alvim nº 24, grupo 804, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2053\r\n\r\n/1993\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública o CENTRO DE ESTUDOS DA CLÍNICA PROFESSOR JOSÉ KÓS, com sede na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2041\r\n\r\n/1992\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o Grupo Espírita Missionário da Luz, com sede à Rua do Fomento, nº 600 - CEP 23500 - Santa Cruz - RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\n2038\r\n\r\n/1992\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o Grupo pela Vidda - Grupo pela valorização, integração e dignidade do doente de AIDS.\r\n\r\n2037\r\n\r\n/1992\r\n\r\nÉ considerado de Utilidade Pública o Grupo Espírita Culto Pedro, com sede e foro na cidade de Campos-RJ.\r\n\r\n2036\r\n\r\n/1992\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública a Igreja Evangélica Primitiva com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2035\r\n\r\n/1992\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Academia Cearense de Ciências, Letras e Artes do Rio de Janeiro - ACCLARJ, com sede na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2034\r\n\r\n/1992\r\n\r\nConsidera de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO CONJUNTO RETA DO RIO GRANDE, funcionando na rua “ 3 “ nº 17, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, de autoria do Deputado Emir Laranjeira.\r\n\r\n2000\r\n\r\n/1992\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da Audição, com sede na Rua do Estado do Rio nº 148 - Brasilândia e foro na Cidade de São Gonçalo-RJ.\r\n\r\n1999\r\n\r\n/1992\r\n\r\nÉ Considerado de Utilidade Pública o Centro Sócio Cultural Nossa Senhora do Rosário de Fátima, com sede à Avenida Euclides Poubel de Lima nº 622, Bairro São Mateus, Município de Itaperuna-RJ e foro nesta cidade.\r\n\r\n1998\r\n\r\n/1992\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Amigos do Bairro do Jacaré situada à Rua Paz de Siqueira, nº 111- Jacaré.\r\n\r\n1997\r\n\r\n/1992\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Associação de Albergues da Juventude do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1996\r\n\r\n/1992\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\n1995\r\n\r\n/1992\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública a Associação Cultural Machado Gaglianone, com sede à Avenida Paulo de Frontin, nº 610, Rio Comprido, e foro na cidade do Rio de Janeiro de autoria do Deputado Antônio Francisco Neto.\r\n\r\n1978\r\n\r\n/1992\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE BOM JESUS DE ITABAPOANA, Entidade Civil com sede e foro na rua São José do Calçado nº 239 - Bairro Lia Márcia - Bom Jesus do Itabapoana - RJ.\r\n\r\n1977\r\n\r\n/1992\r\n\r\nFica considerado de utilidade pública o Fica reconhecido de utilidade pública o Grupo Espírita Represa com sede e foro na cidade Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1935\r\n\r\n/1991\r\n\r\nFica considerado de utilidade pública o Centro Cultural do Movimento Escoteiro, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1930\r\n\r\n/1991\r\n\r\nFica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública o Serviço de Obras Sociais de Niterói.\r\n\r\n1927\r\n\r\n/1991\r\n\r\nFica considerada como Entidade de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES.\r\n\r\n1915\r\n\r\n/1991\r\n\r\nFica considerada de “Utilidade Pública” a Fundação Oscar Niemeyer para fins culturais, situada à Rua Conde Lages, nº 25 - Glória - Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1906\r\n\r\n/1991\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o Instituto Lúcia Baptista para Ajuda ao Menor - ILBAM, situado à Rua Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 143, aptº. 303, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, e foro nesta Capital.\r\n\r\n1887\r\n\r\n/1991\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública o Instituto dos Jornalistas Brasileiros, com sede à Avenida Marechal Floriano, 159 - 5º andar, nesta cidade.\r\n\r\n1883\r\n\r\n/1991\r\n\r\nica considerada de Utilidade Pública a Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Rua do Camerino nº 66 - Centro e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1882\r\n\r\n/1991\r\n\r\nÉ considerado de Utilidade Pública o Centro Educacional Nosso Mundo-CENOM, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n1881\r\n\r\n/1991\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o Capítulo Rosacruz, com sede na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1879\r\n\r\n/1991\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Assistência e Pesquisa - IBAP, com sede e foro na cidade de Niterói - RJ.\r\n\r\n1878\r\n\r\n/1991\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Jardim Guandu-P-1, fundada em 31 de janeiro de 1982 e com sede na Rua da Videira, 18, Jardim Guandu-P-1, no Município de Nova Iguaçu, RJ.\r\n\r\n1875\r\n\r\n/1991\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Associação de Paralisia Cerebral do Brasil.\r\n\r\n1862\r\n\r\n/1991\r\n\r\nFica reconhecida de utilidade pública a Associação de Moradores e Amigos do Quitandinha com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1851\r\n\r\n/1991\r\n\r\nFica considerado de utilidade pública o Banco da Providência, com sede na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1849\r\n\r\n/1991\r\n\r\nFica considerado de utilidade pública o Grupo “ATOBÁ” - Movimento de emancipação hjomosexual, entidade civil com registro e foro na cidadania do Rio de Janeiro- à Rua Professor Carvalho de Mello, 471- Magalhães Bastos.\r\n\r\n1840\r\n\r\n/1991\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Creche Guadalupe, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n1822\r\n\r\n/1991\r\n\r\nFica reconhecida de utilidade pública a Associação Unidos de Vila Anita e Adjacências com sede e foro na cidade de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1789\r\n\r\n/1991\r\n\r\nÉ reconhecida como de Utilidade Pública A CASA DE FRATERNIDADE PHILIPPE UÉBE, com sede e forum no Município de Campos - RJ.\r\n\r\n1788\r\n\r\n/1991\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a OBRA SOCIAL COLMÉIA DO SENHOR, sem fins lucrativos, com sede e foro em Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\n1785\r\n\r\n/1991\r\n\r\nÉ reconhecida como de utilidade pública a SOCIEDADE ASSISTENCIAL, CULTURAL, RECREATIVA E EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO, em sigla “SACREM”, com sede e forum na Cidade de Duque de Caxias - ERJ.\r\n\r\n1784\r\n\r\n/1991\r\n\r\nFica considerado de utilidade pública o GRUPO MENSAGEIROS DA LUZ, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1783\r\n\r\n/1991\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a CONFEDERAÇÃO DAS IRMÃS BENEFICENTES EVANGÉLICAS DE NOVA IGUAÇU, com sede e foro em Nova Iguaçu, RJ.\r\n\r\n1781\r\n\r\n/1990\r\n\r\nÉ reconhecida como de Utilidade Pública a CRECHE BERÇÁRIO DA AMIZADE, com sede e foro na cidade de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\n1780\r\n\r\n/1990\r\n\r\nFica reconhecida como entidade de Utilidade Pública a CONGREGAÇÃO DOS PADRES MISSIONÁRIOS E ABRIGO PROVEDOR DE SÃO PATRÍCIO, com sede e foro no Município de Mendes, neste Estado.\r\n\r\n1779\r\n\r\n/1990\r\n\r\nFica reconhecida como entidade de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE CANTAGALO E PARQUE DA COLINA, com sede e foro no Município de Niterói, neste Estado.\r\n\r\n1778\r\n\r\n/1990\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA EVANGÉLICA DO BRASIL - AME DO BRASIL, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1777\r\n\r\n/1990\r\n\r\nFica reconhecida como entidade de Utilidade Pública o CLUBE DO DEFICIENTE VISUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, neste Estado.\r\n\r\n1775\r\n\r\n/1990\r\n\r\nFica reconhecida como entidade de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Amigos do Mutuapira e Adjacências - AMAMPA - , com sede no Município de São Gonçalo neste Estado.\r\n\r\n1764\r\n\r\n/1990\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, com sede provisória à Rua Oscar Ferreira, nº 52 Vila Kennedy - RJ.\r\n\r\n1763\r\n\r\n/1990\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública a Associação dos Servidores Estaduais dos Agentes de Portaria do Estado do Rio de Janeiro - ASEAP/RJ.\r\n\r\n1753\r\n\r\n/1990\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DAS PRAIAS DE SANTA CLARA - com sede em Santa Clara - 2º Distrito do Município de São João da Barra (AMPRASC).\r\n\r\n1745\r\n\r\n/1990\r\n\r\nConsidera de utilidade pública a Augusta e Respeitável Loja Maçônica nº 2, com sede à Rua Santa Clara nº 77, no Município de Niterói.\r\n\r\n1744\r\n\r\n/1990\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública, o Grupo de Apoio à Prevenção à AIDS-RJ (GAPA), com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1743\r\n\r\n/1990\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a 1ª Igreja Batista do Núcleo Residencial Campinho 1, com sede e foro nesta Cidade.\r\n\r\n1742\r\n\r\n/1990\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Nilopólis, com sede a Rua Carmela Dutra, 2.028 - Nilopólis - Rio de Janeiro.\r\n\r\n1741\r\n\r\n/1990\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Associação Beneficente dos Ex-Alunos da Fundação Abrigo do Cristo Redentor, fundada em 14 de outubro de 1984, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1739\r\n\r\n/1990\r\n\r\nÉ reconhecida como de utilidade pública A Augusta e Respeitavel Loja Simbólica Moyses Zveiter nº 94, com sede e foro na Cidade de Niterói-RJ.\r\n\r\n1737\r\n\r\n/1990\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública a FUNDAÇÃO ESPÍRITA DR. BEZERRA DE MENEZES.\r\n\r\n1736\r\n\r\n/1990\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a CONFEDERAÇÃO DAS IRMÃS BENEFICENTES EVANGÉLICAS DE MADUREIRA E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n1735\r\n\r\n/1990\r\n\r\nFica consedido o Título de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO DA CRECHE SÃO FRANCISCO DE ASSIS.\r\n\r\n1734\r\n\r\n/1990\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a AÇÃO SOCIAL ANCHIETA - ASA, sem fins lucrativos, com sede e foro em Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\n1731\r\n\r\n/1990\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVA ESPERANÇA, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n1730\r\n\r\n/1990\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública FALCÕES DE CAMPO GRANDE GRUPO DE RÁDIO EMISSÃO-RJ.\r\n\r\n1728\r\n\r\n/1990\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública a Associação KARATÊ-DÔ GOSEI-KAN, com sede na Cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1726\r\n\r\n/1990\r\n\r\nFica considerado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIRAÍ, sediada à rua Bulhões de Carvalho, 572 - Bairro Casa Amarela, Município de Piraí.\r\n\r\n1725\r\n\r\n/1990\r\n\r\nFica reconhecida de utilidade pública a ORDEM FRATERNAL CRUZEIRO DO SUL-COMUNIDADE ELDORADO UNIVERSAL-CEU, com sede e foro nesta Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1706\r\n\r\n/1990\r\n\r\nFica considerado de utilidade pública o Núcleo Vithal de atividades, com sede e Foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1699\r\n\r\n/1990\r\n\r\nFica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública aASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE PIABETÁ E ADJACÊNCIAS, com sede na Av. Santos Dumont, 173, sala 15, em Piabetá, 6º Distrito do Município de Magé.\r\n\r\n1669\r\n\r\n/1990\r\n\r\nConsidera de Utilidade Pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social, com sede na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1668\r\n\r\n/1990\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública o ESPAÇO CIÊNCIA VIVA, com sede e foro nesta Cidade.\r\n\r\n1667\r\n\r\n/1990\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública o LAR MONTE DAS OLIVEIRAS, com sede e foro na Cidade de Nova Iguaçu, RJ.\r\n\r\n1666\r\n\r\n/1990\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a Campanha Nacional de Defesa e Pelo Desenvolvimento da Amazônia (CNDDA), com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\n1665\r\n\r\n/1990\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública o Clube de Diretores Lojistas, com sede em Valença, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1664\r\n\r\n/1990\r\n\r\nÉ reconhecida de Utilidade Pública a OBRA SOCIAL MARIA EUGÊNIA “, fundada em 13 de outubro de 1984, com sede e foro na Cidade de Teresópolis-RJ.\r\n\r\n1663\r\n\r\n/1990\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARRA MANSA.\r\n\r\n1662\r\n\r\n/1990\r\n\r\nFica reconhecida de Utilidade Pública a CASA DE VISEU, com sede e foro nesta Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1661\r\n\r\n/1990\r\n\r\n- É considerada de Utilidade Pública a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM MADUREIRA, com sede e foro nesta Cidade, à Rua Carolina Machado, nº 174, Madureira.\r\n\r\n1654\r\n\r\n/1990\r\n\r\nFica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DE CONVIVÊNCIA COM O IDOSO - INDECCI, com sede à Rua Salgado Zenha, nº 203 - Centro, Magé, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1653\r\n\r\n/1990\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o GRUPO ESPÍRITA DR. JOSEPH GLEBER, com sede e foro no Município de Volta Redonda.\r\n\r\n1634\r\n\r\n/1990\r\n\r\nFica considerada de UTILIDADE PÚBLICA a Associação Comunitária dos Moradores do Parque Fluminense de Eden, com sede no Município de São João de Meriti e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1632\r\n\r\n/1990\r\n\r\nÉ reconhecida como de Utilidade Pública a A CRECHE-LAR VOVÔ MIGUEL, fundada em 17 de março de 1985, com sede e foro na cidade de Teresópolis-ERJ.\r\n\r\n1631\r\n\r\n/1990\r\n\r\nFica reconhecido como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SOMAREGUAMA, com sede na Rua Alvarez de Azevedo, 336, Corrêas, Petrópolis, Rio de Janeiro.\r\n\r\n1629-A\r\n\r\n/1990\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS DO BRASIL, com sede à Av. Treze de Maio, 47, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\n1612\r\n\r\n/1990\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública a Federação dos Diretores Lojistas do Estado do Rio de Janeiro, com sede e foro na cidade de Volta Redonda instalada à Rua Simão da Cunha Gago, nº 19, Bairro Aterrado.\r\n\r\n1589\r\n\r\n/1989\r\n\r\nFica considerado de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Cultura Hispânica, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1588\r\n\r\n/1989\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública a Associação Cultural e Educacional Pedro Ernesto - ACEPE, com sede em Saracuruna - Duque de Caxias.\r\n\r\n1581\r\n\r\n/1989\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Associação Maternal de Auxílio à Infância, com sede na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1579\r\n\r\n/1989\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO E PESQUISA FONOAUDIOLÓGICA, com sede na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1578\r\n\r\n/1989\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a ORDEM DOS JORNALISTAS DO BRASIL, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro (RJ ).\r\n\r\n1573\r\n\r\n/1989\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública o LAR UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, com sede na Estrada Real de Mauá, s/nº - 5º Distrito de Magé- RJ.\r\n\r\n1559\r\n\r\n/1989\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública Estadual o Clube de Diretores Lojistas de Volta Redonda instalada à Rua Simão da Cunha Gago, nº 19, Bairro Aterrado.\r\n\r\n1545\r\n\r\n/1989\r\n\r\nÉ reconhecida de utilidade pública a loja Maçônica com a denominação de “SOCIEDADE BENEFICIENTE MAÇÔNICA EVOLUÇÃO GONÇALENSE Nº 50”, jurisdicionada à grande loja do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1538\r\n\r\n/1989\r\n\r\nA “Associação dos Servidores da JUSTIÇA FEDERAL - SERJUS “ do Rio de Janeiro é considerada Entidade de Utilidade Pública. \r\n\r\n1537\r\n\r\n/1989\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública o Centro de Memória da Eletricidade do Brasil “MEMÓRIA DA ELETRICIDADE “, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1525\r\n\r\n/1989\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública a SOCIEDADE DE AMIGOS DE VILA KENNEDY.\r\n\r\n1516\r\n\r\n/1989\r\n\r\nFica considerada de utilidade Pública a COMUNIDADE EDUCATIVA PEQUENO CARENTE JARDIM DE INFÂNCIA PROFESSORA OLHA LINHARES CORRÊA, localizada na Avenida Tranquedo Neves, nº 226, em Guarus, no 3º subdistrito do 1º distrito do Município de Campos.\r\n\r\n1511\r\n\r\n/1989\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Academia Brasileira de Jornalismo, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\n1510\r\n\r\n/1989\r\n\r\nÉ reconhecida de utilidade pública a SOCIEDADE EDUCACIONAL JANSEM MELO com sede e foro no Município de São João de Meriti, neste Estado.\r\n\r\n1507\r\n\r\n/1989\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1505\r\n\r\n/1989\r\n\r\nFica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública o Grupo OS MIRINS DE GUAPÍ, com sede à Rua da Alegria, 176, Guapimirim, 3º distrito do Município de Magé.\r\n\r\n1494\r\n\r\n/1989\r\n\r\nFica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública a CASA DE SANTA ISABEL, RAINHA DE PORTUGAL.\r\n\r\n1484\r\n\r\n/1989\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA - RJ, FUNDARJ, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1483\r\n\r\n/1989\r\n\r\nFica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública o GRÊMIO MUSICAL MAGEENSE, com sede à Rua João Valério, nº 80, Magé-RJ.\r\n\r\n1474\r\n\r\n/1989\r\n\r\nConsidera de utilidade pública a ACADEMIA GONÇALENSE DE LETRAS, ARTES E CIÊNCIAS - AGLAC, funcionando na Rua Desembargador Itabaiana de Oliveira nº 5, sala 307, no bairro de Zé Garoto, Município de São Gonçalo.\r\n\r\n1471\r\n\r\n/1989\r\n\r\nFica reconhecido como entidade de utilidade pública o LAR FRANCISCO DE ASSIS, com sede à Av.Estados Unidos, Lote 4, Granja São José da Cachoeira, em Vila Inhomirim, 6º. Distrito do Município de Magé.\r\n\r\n1470\r\n\r\n/1989\r\n\r\nFica reconhecida como entidade de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE HOSPITAIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n1469\r\n\r\n/1989\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública a OBRA EDUCACIONAL E SOCIAL SÃO JOSÉ , com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1467\r\n\r\n/1989\r\n\r\nFica declarada de Utilidade Pública aAção Social Paulo Sexto (ASPAS), entidade assistencial sem fins lucrativos, com sede na Avenida Presidente Kennedy nº 1861, na Comarca de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n1464\r\n\r\n/1989\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública o IBASE - Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas, com sede e foro nesta Cidade.\r\n\r\n1415\r\n\r\n/1988\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública o Grupo Espirita Lar Neimei, com sede na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1413\r\n\r\n/1988\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o INSTITUTO DE PARAPSICOLOGIA DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n1409\r\n\r\n/1988\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS MILITARES DO BRASIL, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 1733 - Grupo 901, nesta cidade.\r\n\r\n1408\r\n\r\n/1988\r\n\r\nFica considerado de utilidade pública o CLUBE VIDA EM GRUPO, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n1407\r\n\r\n/1988\r\n\r\nFica reconhecido, como entidade de utilidade pública, o LAR OBREIROS A CAMINHO DA LUZ - CASA DE AYDÉ, fundado em 12 de outubro de 1979, com sede na Av. Marechal Rondon, 711, Bairro São Francisco Xavier, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1406\r\n\r\n/1988\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - TELECOM, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n1405\r\n\r\n/1988\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública a ACADEMIA DE LETRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1404\r\n\r\n/1988\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública a ACADEMIA INTERNACIONAL DE LETRAS, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, na Av. 13 de maio nº 23 - Grupo 905.\r\n\r\n1403\r\n\r\n/1988\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL - DEPARTAMENTO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n1402\r\n\r\n/1988\r\n\r\nConsidera de utilidade pública a INSTITUIÇÃO DE CARIDADE VOVÓ MARIA DO ROSÁRIO - ICVMR, com sede na Rua Projetada nº 23, Lote 313 - Sacramento, Município de São Gonçalo.\r\n\r\n1401\r\n\r\n/1988\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a FUNDAÇÃO FROMER DE PESQUISAS E CIÊNCIAS HUMANAS - SUPERINTENDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro no Município de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1399\r\n\r\n/1988\r\n\r\nFica reconhecida a utilidade pública do CENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL ALBANO REIS - CRIAR com sede na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1398\r\n\r\n/1988\r\n\r\nFica reconhecida como entidade de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AOS CARENTES DE FRAGOSO, com sede na Rua Francisca Gomes s/nº, Bairro Fragoso, em Vila Inhomirim, 6º Distrito do Município de Magé.\r\n\r\n1397\r\n\r\n/1988\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o Terreiro Espírita Afro Brasileiro Abaçá de Logun Oiá, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1382\r\n\r\n/1988\r\n\r\nFica considerado de utilidade pública o Instituto de Lógica, Filosofia e Teoria da Ciência, denominado ILTC.\r\n\r\n1362\r\n\r\n/1988\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o CENTRO DE PROMOÇÕES ARTÍSTICAS DO RIO DE JANEIRO ( CEPARJ), com sede nesta cidade à Rua Buarque de Macedo, 24, c-01.\r\n\r\n1360\r\n\r\n/1988\r\n\r\nFica considerado de utilidade pública o DISPENSÁRIO PADRE JOSÉ MARIA FERNANDES COLLAÇO, com sede e foro na cidade de Porciuncula.\r\n\r\n1359\r\n\r\n/1988\r\n\r\nFica concedido o Título de utilidade Pública à Cooperativa de trabalho de Garçons e Profissionais Similares do Rio de Janeiro - COOTRAGA, sociedade cooperativa de responsabilidade limitada, A.F. nº 860/74, com sede e foro jurídico na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1353\r\n\r\n/1988\r\n\r\nFica considerado de utilidade pública o PROMENADE COUNTRY CLUB, com sede em Bonclima, 2º Distrito do Município de Petrópolis\r\n\r\n1351\r\n\r\n/1988\r\n\r\nFica considerado de utilidade pública o GRANDE ORIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1342\r\n\r\n/1988\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública o Centro Comunitário de São Francisco - CCSF, com sede e foro na cidade de Niterói - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1341\r\n\r\n/1988\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública o Centro Educacional CEIFA - (CEC), com sede e foro na cidade de Itaperuna - Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1333\r\n\r\n/1988\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública o CENTRO DE APOIO À PEQUENA E MÉDIA EMPRESA DO RIO DE JANEIRO, com sede nesta capital.\r\n\r\n1328\r\n\r\n/1988\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1327\r\n\r\n/1988\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública a Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Mulher (Banco da Mulher), com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1313\r\n\r\n/1988\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a CRECHE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, com sede à rua quinze de novembro nº 280, no Município de Rio Bonito - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1312\r\n\r\n/1988\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública a BENIL - Associação Beneficente dos Excepcionais de Nilópolis.\r\n\r\n1304\r\n\r\n/1988\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública a CASA DOS HEMOFÍLICOS DE NITERÓI E INTERIOR DO ESTADO - CHENIRJ, com sede à rua Almirante Teffé nº 594 - sobrado - Centro - Niterói.\r\n\r\n1303\r\n\r\n/1988\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública a Associação Brasileira de Imprensa - ABI, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1292\r\n\r\n/1988\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Associação Nossa Senhora da Conceição, com sede no Município de Duque de Caxias e foro na Comarca de igual denominação, neste Estado.\r\n\r\n1284\r\n\r\n/1988\r\n\r\nFica concedido o título de utilidade pública à Comissão Evangélica de Reabilitação de Pacientes de Hanseníase - CERPHA, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1283\r\n\r\n/1988\r\n\r\nFica considerado de utilidade pública a FUNDAÇÃO MÉDICO-SOCIAL RURAL DE TRAJANO DE MORAIS, com sede em Trajano de Morais-RJ.\r\n\r\n1273\r\n\r\n/1987\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a Sociedade Brasileira de Meteorologia - SBMET, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1271\r\n\r\n/1987\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a SOCIEDADE PESTALOZZI DE PETRÓPOLIS, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1265\r\n\r\n/1987\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o Serviço de Assistência Social Moriá - SASMOR, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1264\r\n\r\n/1987\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a Câmara DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA BRASIL-ZAIRE, com sede na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1257\r\n\r\n/1987\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a Fundação Assistencial Orminda Chácar, com sede na Avenida Salo Brand, 125 - Guarus, e foro no Município de Campos - RJ.\r\n\r\n1247\r\n\r\n/1987\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a Associação Lar dos Velhos Antônio e Jacinta Schwartz Vieira, com sede na Estrada Porciúncula - Tombos s/nº e foro na cidade de Porciúncula - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1246\r\n\r\n/1987\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a Instituição MOCRIVER - Movimento Cristo Vive e Reina, com sede na rua Nodger Barreto, 3 Cabral - Nilópolis e foro em Nilópolis - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1245\r\n\r\n/1987\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a Sociedade Pestalozzi de Angra dos Reis, com sede e foro em Angra dos Reis - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1243\r\n\r\n/1987\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Igreja Evangélica Cristo Vive/Cruzada Evangelística Miguel Ângelo, com sede na rua Padre Manoel da Nóbrega, 16, Piedade e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1240\r\n\r\n/1987\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública, no Estado do Rio de Janeiro, a Associação Desportiva Grande Rio, com sede na Avenida Santos Dumont s/nº, sala nº 301 - Cobertura - Piabetá e foro no Município de Magé - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1234\r\n\r\n/1987\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o Grupo Espírita Caminho da Esperança, com sede na rua Aníbal Benévolo nº 330 - Estácio e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1233\r\n\r\n/1987\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Informáticas - Regional do Rio de Janeiro - ASSESPRO, com sede na Avenida Rio Branco, 45 - Grupo 1405 e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1232\r\n\r\n/1987\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública a Fundação Vale do Rio Doce - FVRD - com sede na Avenida Presidente Wilson, 228 e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n1231\r\n\r\n/1987\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o Centro de Memória e dados de Nilópolis, com sede na rua Professor Professor Alfredo Filgueiras, 112 - Nilópolis e foro em Nilópolis - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1226\r\n\r\n/1987\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Igreja Universal do Reino de Deus, com sede na Avenida Suburbana nº 7.702 - Abolição e foro na Cidade do Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n1216\r\n\r\n/1987\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a Associação Beneficente de Búzios - ABB, com sede na Rua Manuel Turibe de Faria, 282-Búzios, Município de Cabo Frio, e foro eleito da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1207\r\n\r\n/1987\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o Núcleo de Orientação e Pesquisa Histórica - NOPH - de Santa Cruz e foro no Estado do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n1205\r\n\r\n/1987\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra do Piraí, com sede na Vila Suíça nº 150 e foro na cidade de Barra do Piraí - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1199\r\n\r\n/1987\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública o Núcleo de Ação Comunitária de Volta Redonda -NAC-VR, com sede na Avenida Lions Clube nº. 962/965 e foro na cidade de Volta Redonda-RJ.\r\n\r\n1172\r\n\r\n/1987\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Sociedade Cristo a Metamorfose-Crisameta, com sede na rua Ômega nº. 17 - Queimados e foro no Município de Nova Iguaçu - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1170\r\n\r\n/1987\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o Ordem Mística da Aspiração Universal ao Mestrado -OM -AUM, com sede na Isidro Figueiredo, 21 - Maracanã e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1165\r\n\r\n/1987\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o Centro de Estudos e Pesquisas Filosóficas “Gota de Orvalho”, com sede provisória na rua Mena Barreto, nº 105, Botafogo, e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1157\r\n\r\n/1987\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Universidade Católica de Petrópolis, com sede e foro em Petrópolis - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1148\r\n\r\n/1987\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Martin Luther King, com sede na rua Maris e Barros nº 953, e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1147\r\n\r\n/1987\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Casa do Hemófilico do Rio de Janeiro, com sede na rua Afonso Pena nº 145 - Tijuca- e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1142\r\n\r\n/1987\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a entidade TENDA ESPÍRITA SETE ESTRÊLAS DE UMBANDA, com sede na rua Hadock Lobo, 57, fundos, e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1131\r\n\r\n/1987\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede na Avenida Getúlio Vargas, 389 - Santo Antônio de Pádua - RJ.\r\n\r\n1109\r\n\r\n/1987\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública a Associação Fluminense de Pequena e Média Empresa - FLUPEME, com sede na Rua General Argolo, 12 - São Cristóvão e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1108\r\n\r\n/1987\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública a Associação Beneficente dos Moradores do Morro da Boa Vista - ABMMB, com sede na rua “G'' nº 9, Morro da Boa Vista, e foro em Niterói - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1102\r\n\r\n/1986\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o Desafio Jovem do Calvário - Projeto Amor, com sede na Rua Professor \\Moreira, 380, no bairro de Vila Isabel, e foro na cidade de Três Rios - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1070\r\n\r\n/1986\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Comunidade Evangélica de Missionária Porta da Esperança, com sede na Rua 111, s/nº, no Vale das Pedrinhas, e foro no Município de Magé-Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1069\r\n\r\n/1986\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o Grupo União, Fraternidade e Amor - UFA, com sede na Rua Fábio da Luz, 460/402 - Méier, e foro na cidade do Rio de Janeir\r\n\r\n1068\r\n\r\n/1986\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o Instituto de Estudos da Religião - ISER - com sede na Rua Ipiranga nº 107 - Laranjeira, e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1065\r\n\r\n/1986\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o Terreiro da Vovó Benedicta, com sede na rua Carolina nº 17 - Piedade, e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1061\r\n\r\n/1986\r\n\r\nÉ considerada d e Utilidade Pública a Associação Fribourg-Nova Friburgo, com sede na Avenida Alberto Braune, 111-sobrado, e foro no Município de Nova Friburgo-Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1045\r\n\r\n/1986\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Sociedade de Auxílios e Benefícios Estrela, com sede na rua Carolina Méier, 29, e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1044\r\n\r\n/1986\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Associação Brasileira de Ecologia, com sede na Avenida Nilo Peçanha, 12 Grupo 801, e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1036\r\n\r\n/1986\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Associação Profissional dos Engenheiros Florestais do Estado do Rio de Janeiro - APEFERJ, com sede na Avenida Rio Branco, 124 - 23º - Centro, e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1035\r\n\r\n/1986\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o Abrigo Morada da Esperança, com sede na rua Visconde de Santa Isabel, 435, e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1030\r\n\r\n/1986\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Sociedade de Música Coral e Instrumental do Rio de Janeiro - SOMUSICA, com sede na Rua Bento Cardoso, 1 (esquina da Av. Brás de Pina nº 504 - Penha), e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1029\r\n\r\n/1986\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Igreja Pentecostal Presbiteriana do Brasil, com sede na estrada do Guerenguê, 377 - Taquara, e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1028\r\n\r\n/1986\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o Grupo de Evangelização Raios do Senhor, com sede na rua Cristóvão de Barros, 141 - Realengo, e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1021\r\n\r\n/1986\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o Clube Foto-Filatélico Numismático de Volta Redonda, com sede na rua 19, nº 21, e foro no Município de Volta Redonda - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1016\r\n\r\n/1986\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João de Meriti, com sede na rua José de Carvalho, Lote 34, Vila Tiradentes, e foro em São João de Meriti - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1015\r\n\r\n/1986\r\n\r\nÉ considerado de Utilidade Pública o Abrigo Nova Canaã, com sede na rua dos Caquizeiros, 415 - Cosmos, e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1004\r\n\r\n/1986\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Associação Missionária de Evangelismo - AMEP, com sede na Rua do Ouvidor, 118 - 7º andar - Centro, e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n997\r\n\r\n/1986\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Associação dos Industriários Aposentados da Região Sul - Fluminense, com sede na rua Nove nº 15, no Bairro Conforto - Volta Redonda, e foro em Volta Redonda - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n993\r\n\r\n/1986\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Associação Beneficente Daysi Lúcidi, com sede na Avenida Armando Lombardi, 800 - Gr. 209, e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n990\r\n\r\n/1986\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Seara Espírita do Oriente - SEO, com sede provisória na rua Flamínia, 499 - Vila da Penha, e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n984\r\n\r\n/1986\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Associação para Melhoramento do Bairro Nosso Bar, com sede na rua Dona Tereza Cristina s/nº - Lote 2 L, 2 M, 2º Distrito de Duque de caxias e foro na cidade de Duque de Caxias - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n982\r\n\r\n/1986\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Convenção Evangelica das assembléias de Deus no Estado do rio de Janeiro - CEADER, com sede na rua Comandante Vergueiro da Cruz, nº 119 - Grupo 303 - Olaria, e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n980\r\n\r\n/1986\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Federação de Vela do estado do rio de Janeiro, com sede própria na Praça Mahatma Gandi nº 2 - Grupo 1210 - Centro, e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n979\r\n\r\n/1986\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Ordem dos Nordestinos do Brasil - ONB, com sede na rua Álvaro Alvim, 24 - Grupo 601, e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n976\r\n\r\n/1986\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Associação dos moradores do bairro da urca, com sede provisória no Colégio Cristo Redentor, na rua Cândido Gaffrée nº 8, e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n975\r\n\r\n/1986\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Paraty, com sede provisória no loteamento da Chácara da Saudade, Rua 1, s/nº, Paraty - RJ, e foro no Município de Paraty - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n974\r\n\r\n/1986\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Casa de São Jorge, com sede na rua Miguel Couto nº 105, Grupo 913 - Centro, e foro na cidade do Rio de janeiro\r\n\r\n973\r\n\r\n/1986\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública o Niterói Rugby Football Clube, com sede na rua Presidente Bacbker, s°nº - Estádio Caio Martins, salas nºs 9 e 10, e foro na cidade de Niterói - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n972\r\n\r\n/1986\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Associação do Bairro Amigos do Jardim Anhangá - Duque de Caxias - RJ, e e foro na cidade de Duque de Caxias - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n954\r\n\r\n/1985\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a Associação dos Agentes Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - AAAERJ, com sede na rua México nº 148 - grupo 601 a 603, e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n950\r\n\r\n/1985\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Sociedade Schwaben International do Brasil, Organização sem fins lucrativos para o fomento do intercâmbio cultural e da amizade Brasil-Alemanha, com sede na Avenida Rio Branco nº 14, 13º andar e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n939\r\n\r\n/1985\r\n\r\nÉ considerado de Utilidade Pública o CLUBE DE RADIOAMADORES CWRJ DO GRUPO CW DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CWRJ, com sede na Estrada da Figueira nº 592 - Baldeador - Niterói, e foro em Niterói - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n937\r\n\r\n/1985\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a CASA DAS FOLHAS, com sede na Rua Porto Vitória, Lote 32, Curicica - Jacarepaguá, e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n936\r\n\r\n/1985\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a IGREJA EVANGÉLICA RIO DE ÁGUA VIVA, com sede no Conjunto Urucânia, Quadra 33, Rua 13, nº 246, Paciência, e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n929\r\n\r\n/1985\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o GRUPO ESPIRITA SERVIDORES DE CRISTO, mantenedor do Lar de Narcisa, com sede no Jardim Primavera e foro no 2º Distrito Municipal de Duque de Caxias - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n919\r\n\r\n/1985\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS BACHARÉIS EM TURISMO, com sede na Avenida Almirante Barroso nº 6 - Sala 1408 - Centro e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n913\r\n\r\n/1985\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Associação Beneficente Ana Beatriz - ABAB -, com sede na rua Assis Ribeiro nº 176 - Itaperuna e foro no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n911\r\n\r\n/1985\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o Clube de Esperanto de Campos, com sede provisória na rua Tenente Coronel Cardoso, 821 - Campos e foro no Município de campos - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n909\r\n\r\n/1985\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o HELÊNICO ATLETICO CLUBE, com sede na rua Itapiru, 1305 - Rio Comprido e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n899\r\n\r\n/1985\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Associação dos Servidores Municipais de são Gonçalo, com sede na rua Yolanda Saad Abuzaid, 90, em Alcântara e foro no 2º Distrito de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n895\r\n\r\n/1985\r\n\r\nÈ considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CONTRATADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASCERJ, com sede na Praça Mahatma Gandhi nº 2, salas 413 e 414 - Centro, e foro no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n891\r\n\r\n/1985\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a FEDERAÇÃO DE CONJUNTOS CORAIS DO RIO DE JANEIRO, com sede na Avenida Paris, 303, e foro na Cidade do Rio de Janeiro..\r\n\r\n890\r\n\r\n/1985\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a SOCIEDADE DE TRABALHOS ESPIRITUAIS BEZERRA DE MENEZES, com sede na rua Brício Filho, 472, em Gadalupe, e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n889\r\n\r\n/1985\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a TENDA ESPÍRITA CARIDADE POR DEUS,com sede na rua Coronel José Muniz, 482, e foro no Município de Nilópolis - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n881\r\n\r\n/1985\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a SOCIEDADE BRASILEIRA DE MÉDICOS ESCRITORES - SOBRAMES - RJ, com sede na Avenida Mem de Sá , 197 e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n879\r\n\r\n/1985\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede na Avenida Presidente Vargas, 1733, sl. 801 - Centro e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n878\r\n\r\n/1985\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO MONTESSORIANA - ABEM, com sede na Rua Sait Roman, 154 - Copacabana, e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n875\r\n\r\n/1985\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII - ASFLE, com sede na rua Senador Dantas, 76/12º. e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n864\r\n\r\n/1985\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o INSTITUTO CULTURAL BRASIL-ÁFRICA - ICBRAF, com sede na rua Álvaro Alvim, 31 - grupo 502 e foro na cidade do Rio de janeiro\r\n\r\n863\r\n\r\n/1985\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o IATE CLUBE PIRATININGA, com sede na Avenida Três, 57 - Piratininga e foro no Município de Niterói - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n861\r\n\r\n/1985\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede na Rua Estácio de Sá, nº 20 e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n860\r\n\r\n/1985\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública a AGREMIAÇÃO ESPÍRITA PEDRO II, com sede na Rua Lopes da Cruz, 192 e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n859\r\n\r\n/1985\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o CENTRO DE DEFESA DA QUALIDADE DA VIDA, com sede na Rua Conde Lages, 23 e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n858\r\n\r\n/1985\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o CLUBE DA BOA LEITURA (CBL), com sede na rua Dr. Xavier Sigaud, 173 - Urca e foro na Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\n850\r\n\r\n/1985\r\n\r\nÉ considerado de Utilidade Pública o CENTRO COMUNITÁRIO BRASIL-CABO VERDE, com sede na rua da Quitanda, 19 - grupo 405 e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n848\r\n\r\n/1985\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a SOCIEDADE PESTALOZZI DE DUQUE DE CAXIAS, com sede na rua Barão do Triunfo, 158, e foro no Município de duque de Caxias -Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n847\r\n\r\n/1985\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Sociedade Beneficente Maçônica “Monte Hermon”, com sede e foro no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n842\r\n\r\n/1985\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública a ORDEM FILOSÓFICA E RELIGIOSA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, com sede na Rua Riachuelo, 221 - grupo 514 e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n840\r\n\r\n/1985\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o Grupo espirita Ismael, com sede na Rua Padre des Touches, 90/92 e foro na cidade de Campos - Estado do Rio de Janeiro .\r\n\r\n826\r\n\r\n/1984\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro, com sede na rua da Alfândega, 107, e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n808\r\n\r\n/1984\r\n\r\nÉ considera de utilidade pública a CASA DE FRANCISCO DE ASSIS- CFA, com sede na Rua Vila Rica, 23 - Botafogo e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n802\r\n\r\n/1984\r\n\r\nFica retificado, para todos os efeitos legais, o nome da entidade: Associação de Guardas de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - “AGTERJ”, para: Associação dos Detetives de Polícia do Estado do Rio de Janeiro - “ADPERJ”. \r\n\r\n799\r\n\r\n/1984\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o CENTRO BENEFICENTE VIGÍLIA DA AMIZADE - CBV, com sede na Avenida Rio Branco, 156 - sala 720 - Edifício Avenida Central, e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n798\r\n\r\n/1984\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o CENTRO DE ESTUDOS DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede na rua São Francisco Xavier nº 524 e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n796\r\n\r\n/1984\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede na rua São José nº 46-salas 1103/1104 e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n789\r\n\r\n/1984\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública a FRATERNIDADE DO TRIÂNGULO, DA ROSA E DA CRUZ, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n788\r\n\r\n/1984\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública a SOCIEDADE MAÇÔNICA “ MONTE HERMON”, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nALTERADA PELA LEI 847/1985\r\n\r\n782\r\n\r\n/1984\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Sociedade Espírita Fraternidade, com sede na Rua Visconde do Rio Branco nº 795 - São Domingos e foro em Niterói - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n781\r\n\r\n/1984\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Associação de Executivos de Aviação Comercial - ASSEAC, com sede na Avenida General Justo, 307 - 4º andar e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n780\r\n\r\n/1984\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública o Círculo Policial Brasileiro, entidade de classe policial, com sede na Rua Sete de Setembro nº 141 - 1º andar e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n779\r\n\r\n/1984\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a PEQUENA OBRA DO PRESÉPIO - POP, com sede na Av. Vieira Souto nº550/101 e foro na Cidade do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n775\r\n\r\n/1984\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública a CASA DE REPOUSO NOSSA SENHORA DE LOURDES DA IRMÃ GERALDA, com sede na localidade de Basílio e foro no Município do Rio de Bonito - RJ.\r\n\r\n767\r\n\r\n/1984\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o CENTRO ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS, com sede na Reta Velha s/nº, em Vendas das Pedras - Itaboraí e foro no Município de Itaboraí - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n766\r\n\r\n/1984\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA FRIBURGO, com sede na Avenida Julius Arp nº 525 e foro na Cidade de Nova Friburgo - Rio de Janeiro.\r\n\r\n762\r\n\r\n/1984\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO , com sede na Avenida Franklin Roosevelt nº 126 - grupo 307/ 8 - Castelo e Foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n751\r\n\r\n/1984\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a FEDERAÇÃO ESPORTIVA E DE PRESERVAÇÃO DO GALO COMBATENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede na Rua Roberto Silveira nº 82 - Petrópolis e foro no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n749\r\n\r\n/1984\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Banda Marcial Wolney Aguiar, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n746\r\n\r\n/1984\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Escola de Pais do Brasil - Seção do Rio de Janeiro, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n745\r\n\r\n/1984\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO SANTA JUSTINA, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n744\r\n\r\n/1984\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o Hospital Antonio Castro, de Cordeiro, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n743\r\n\r\n/1984\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADEFERJ, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n742\r\n\r\n/1984\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública o CENTRO DE PESQUISAS DE ASSISTÊNCIA INTEGRADA À MULHER E À CRIANÇA, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n741\r\n\r\n/1984\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a SOCIEDADE JOÃO XXIII PROMOTORA EDUCACIONAL BRASILEIRA, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n740\r\n\r\n/1984\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública o BOTAFOGO SOCIAL CLUBE, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n731\r\n\r\n/1984\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE NITERÓI E SÃO GONÇALO, com sede na Travessa Cadete Xavier Leal nº 13, e foro na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n729\r\n\r\n/1984\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública A SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n728\r\n\r\n/1984\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública o TEATRO RURAL DO ESTUDANTE, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n707\r\n\r\n/1983\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública o SOCII - PESQUISADORES ASSOCIADOS EM CIÊNCIAS SOCIAIS, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n706\r\n\r\n/1983\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública o LAR IRMÃ ZARABATANA, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n693\r\n\r\n/1983\r\n\r\nÉ concedido o Título de Utilidade Pública a Loja Méier - AMORC, com sede neste Estado. \r\n\r\n*(alteração feita na Lei nº 639/1982)\r\n\r\n687\r\n\r\n/1983\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Instituição APOIO FRATERNAL SÃO JOSÉ DE IGUÁ, com sede na área interna da zona rural do hospital Colônia Estadual Tavares Macedo e foro em Venda das Pedras, 1º Distrito do Município de Itaborai.\r\n\r\n686\r\n\r\n/1983\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS (APAE), de Miracema-RJ, com sede provisória e foro jurídico na rua Barroso de Carvalho, 79, no Município de Miracema, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n685\r\n\r\n/1983\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o PX CLUBE DE TRÊS RIOS, com sede e foro no Município de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n683\r\n\r\n/1983\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a COOPERATIVA MISTA BRASILEIRA DE ARTISTAS E TÉCNICOS LIMITADA - COMBATE, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n677\r\n\r\n/1983\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o PX CLUBE NILÓPOLIS, com sede e foro no Município de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n676\r\n\r\n/1983\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o PX CLUBE DE VALENÇA, com sede e foro no Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n671\r\n\r\n/1983\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Obra Deolinda Maria Gomes Pereira, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n670\r\n\r\n/1983\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o PX Grupo dos Golfinhos Leopoldinenses, com sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n668\r\n\r\n/1983\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Associação dos Funcionários do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (AFBNDE), com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n665\r\n\r\n/1983\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o Instituto dos Magistrados do Brasil - IMB, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n664\r\n\r\n/1983\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública a IInstituição Espírita Joanna de Ângelis, com sede e foro no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n662\r\n\r\n/1983\r\n\r\nFica considerado de utilidade pública o Grêmio Barramansense de Letras ; GREBAL, com sede e foro no Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n656\r\n\r\n/1983\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE EDUCAÇÃO (AEVE), com sede em Niterói.\r\n\r\n655\r\n\r\n/1983\r\n\r\nÉ concedido o Título de Utilidade Pública à SOCIEDADE BRASILEIRA DE PATOLOGIA CLÍNICA, com sede neste Estado.\r\n\r\n654\r\n\r\n/1983\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a ORDEM DOS MANTOS VERMELHOS - ORMAVE, com sede e foro na Cidade de Magé - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n652\r\n\r\n/1983\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DE ÓPTICA, com sede nesta Cidade, na Av. Rio Branco, 135 - 10º andar.\r\n\r\n651\r\n\r\n/ 1983\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO JACAREPAGUÁ DE ENSINO SUPERIOR, com foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n649\r\n\r\n/1983\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a MITRA DIOCESANA DE PETRÓPOLIS, com sede e foro na Cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n648\r\n\r\n/1983\r\n\r\nFica concedido o Título de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO DE SURFE DA BARRA DA TIJUCA.\r\n\r\n646\r\n\r\n/1982\r\n\r\nÉ concedido o Título de Utilidade Pública à LOJA SIMBÓLICA PÁTRIA II (SEGUNDA)\r\n\r\n645\r\n\r\n/1982\r\n\r\nÉ concedido o Título de Utilidade Pública à LOJA MAÇÔNICA UNIÃO ESCOSSEZA, com sede neste Estado.\r\n\r\n644\r\n\r\n/1982\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a IIRMANDADE DO GLORIOSO PATRIARCA SÃO JOSÉ, DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro nesta Cidade.\r\n\r\n643\r\n\r\n/1982\r\n\r\nÉ considerado de Utilidade Pública o INSTITUTO SUPERIOR DE CULTURA BRASILEIRA - ISCB, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n642\r\n\r\n/1982\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DO COLÉGIO PIO XI, sediada na Cidade de Niterói.\r\n\r\n640\r\n\r\n/1982\r\n\r\nÉ concedido o Título de Utilidade Pública à LOJA MAÇÔNICA OBREIROS DE IRAJÁ, com sede neste Estado.\r\n\r\n639\r\n\r\n/1982\r\n\r\nÉ concedido o Título de Utilidade Pública a Loja Caítulo Méier - AMORC, com sede neste Estado.\r\n\r\n638\r\n\r\n/1982\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a SCUDERIE DETETIVE LE COCQ, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n637\r\n\r\n/1982\r\n\r\nÉ concedido o Título de Utilidade Pública à AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA ARARIBÓIA, com sede neste Estado.\r\n\r\n636\r\n\r\n/1982\r\n\r\nÉ considerado de Utilidade Pública O CABANA DE FOLHA VERDE E VOVÓ ANA, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n634\r\n\r\n/1982\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a SOCIEDADE DE PSICOTERAPIA ANALÍTICA DE GRUPO DO RIO DE JANEIRO (SPAG-RJ), com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n633\r\n\r\n/1982\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a TENDA ESPÍRITA LEGIONÁRIOS DE OXUM.\r\n\r\n632\r\n\r\n/1982\r\n\r\nÉ concedido o Título de Utilidade Pública ao CENTRO ESPÍRITA IRMÃO SAMARITANO, com sede neste Estado.\r\n\r\n631\r\n\r\n/1982\r\n\r\nÉ concedido o Título de Utilidade Pública à MISSÃO VOLANTES DE CRISTO, com sede neste Estado.\r\n\r\n601\r\n\r\n/1982\r\n\r\nÉ concedido o Título de Utilidade Pública à COOPERATIVA BRASILEIRA DE CINEMA LTDA.\r\n\r\n597\r\n\r\n/1982\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE SÃO GONÇALO (ACESG), com sede e foro no Município de são gonçalo, no Estado do Rio de Janeir\r\n\r\n592\r\n\r\n/1982\r\n\r\nÉ considerado de Utilidade Pública o CENTRO DE ENSINO AZEVEDO VIANA (CEAV), com sede e foro no Município de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n572\r\n\r\n/1982\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o CENTRO EDUCACIONAL NOSSO MUNDO (CENOM).\r\n\r\n566\r\n\r\n/1982\r\n\r\nFica concedido o título de Utilidade Pública à CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA BRASIL-ALEMANHA.\r\n\r\n565\r\n\r\n/1982\r\n\r\nFica concedido o Título de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA.\r\n\r\n529\r\n\r\n/1982\r\n\r\nFica concedido o Título de Utilidade Pública à AUGUSTA, RESPEITÁVEL E GRANDE BENEMÉRITA LOJA DOUS DE DEZEMBRO, com sede neste Estado.\r\n\r\n528\r\n\r\n/1982\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o GRÊMIO SORRISO, COM SEDE E FORO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n527\r\n\r\n/1982\r\n\r\nFica considerada de Utilidade Pública a SOCIEDADE UMBANDISTA - CASA DE OXALÁ, localizada na Av. Marechal Rondon nº 2.797, no Engenho Novo, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n525\r\n\r\n/1982\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública a União Brasileira de Travadores - Seção de Cachoeiras de Macacu com sede no Município do mesmo nome, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n523\r\n\r\n/1982\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública o GRUPO ESPITITUALISTA LUZ E COMPREENSÃO, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n522\r\n\r\n/1982\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a SOCIEDADE PESTALOZZI DO CARMO, com sede no Município do Carmo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n520\r\n\r\n/1982\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a SOCIEDADE ORQUESTRA FILARMÕNICA DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro à Rua Princesa Isabel, 150 Apto 204, Bairro de Copacabana - RJ\r\n\r\n519\r\n\r\n/1982\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a OBRA SOCIAL CIDADE DE DEUS, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n518\r\n\r\n/1982\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO UNIDOS DO CATRUS, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n516\r\n\r\n/1981\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a LIGA ESPÍRITA DE CAMPOS, com sede e foro na cidade de campos, RJ.\r\n\r\n506\r\n\r\n/1981\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO COROADO DE JACAREPAGUÁ.\r\n\r\n497\r\n\r\n/1981\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a FUNDAÇÃO CARL E DURGA SPIRO, com sede nesta Cidade.\r\n\r\n450\r\n\r\n/1981\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o INSTITUTO INTERNACIONAL DE HERÁLDICA E GENEALOGIA, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n447\r\n\r\n/1981\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n446\r\n\r\n/1981\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o HOSPITAL ABRIGO DR. JOÃO VIANA, com sede e foro na Cidade de Campos, R.J.\r\n\r\n445\r\n\r\n/1981\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a SOCIEDADE BRASILEIRA DE LÍNGUA E LITERATURA, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n153\r\n\r\n426\r\n\r\n/1981\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a “CASA ALDEIAS DE PORTUGAL”, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n425\r\n\r\n/1981\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a SOCIEDADE CIVIL “AMIGOS DO FAROL ASSOCIADOS”, com sede e foro na praia do Farol de São Tomé, Município de Campos, RJ\r\n\r\n424\r\n\r\n/1981\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a ANTIGA E MÍSTICA ORDEM ROSAE CRUCIS (AMORC) - CAPÍTULO LEBLON, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n417\r\n\r\n/1981\r\n\r\nFica retificado para CENTRO ESPÍRITA LUZ DE ESCOL, o nome de entidade CENTRO ESPÍRITA LUZ DA ESCOL, constante da lei nº 333, de 30 de junho de 1980.\r\n\r\n416\r\n\r\n/1981\r\n\r\nFica considerado de utilidade pública o EDUCANDÁRIO SÃO JUDAS TADEU, com sede e foro na cidade de Petrópolis, à Rua Bataillard, 85- Bairro da Mosela - RJ.\r\n\r\n408\r\n\r\n/1981\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a MISSÃO ASSISTENCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n407\r\n\r\n/1981\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO NUCLEAR, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n406\r\n\r\n/1981\r\n\r\nÉ considerado de Utilidade Pública o GRÊMIO RECREATIVO MUSICAL GUAPIENSE, com sede e foro em Guapimirim, 3º Distrito do Município de Magé, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n405\r\n\r\n/1981\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n400\r\n\r\n/1981\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o TEMPLO ESPÍRITA LUZ E CARIDADE DE SANTA CRUZ, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n399\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÈ considerado de utilidade pública o INSTITUTO EDUCACIONAL PEDRO II, com sede o foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n398\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE EMPRESÁRIO TEATRAIS - ACET, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n397\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o SEMINÁRIO DIOCESANO DE NOSSA SENHORA DO AMOR DIVINO, com sede e foro no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n396\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o INSTITUTO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PARATY, com sede e foro na Cidade de Paraty, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n395\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a ACADEMIA BRASILEIRA DE LITERATURA, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n394\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a AÇÃO CULTURAL, EDUCATIVA E SOCIAL - ACES. com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n393\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública a CASA SÃO ROQUE, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n392\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o SERRA CLUBE DE PETRÓPOLIS, com sede e foro no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n389\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS DESPACHANTES DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n388\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDES, com sede e foro na Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n381\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerado de Utilidade Pública oGRUPO ESPÍRITA REGENERAÇÃO - CASA DOS BENEFÍCIOS, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n365\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO SANTACRUZENSE DE ENSINO SUPERIOR - ASES, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n364\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a CASA DE ALAGOAS, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n363\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a VENERÁVEL IRMANDADE DE SS. SACRAMENTO, SANTO ANTÔNIO DOS POBRES E NOSSA SENHORA DOS PRAZERES, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n360\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública a AEPS - RJ - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n356\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TREINADORES DE FUTEBOL, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n354\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública a CENTRO DE ESTUDOS NOEL NUTELS, com sede e foro na cidade de Niterói - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n353\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o COLÉGIO ISRAELITA BRASILEIRO SCHOLEM ALEICHEM, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n352\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o CENTRO ESPÍRITA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, com sede e foro no Município de Magé.\r\n\r\n349\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a SOCIEDADE RECREATIVA ESCOLA DE SAMBA LINS IMPERIAL, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n345\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o CENTRO EXCURSIONISTA BRASILEIRO, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n343\r\n\r\n/1980\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DA IGREJA EVANGÉLICA BRASILEIRA, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n342\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES ECONOMIÁRIAS - FENAE, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n341\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (CER), com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n340\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, na Tijuca, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n339\r\n\r\n/1980\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública Associação Hospitalar Armando Vidal, com sede e foro no Município de São Fidélis.\r\n\r\n337\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ATLETISMO, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n336\r\n\r\n/1980\r\n\r\nFica considerado de utilidade pública o ASILO NICOLINO GILHOT PARA VELHICE DESAMPARADA, com sede e foro na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n335\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a CONFEDERAÇÃO DE IRMÃS BENEFICIENTES EVANGÉLICAS, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n334\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PINTORES SOBRE PORCELANA - ABRAP, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n333\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública a CENTRO ESPÍRITA LUZ DA ESCOL, com sede e foro no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n332\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública a SINDICATO DOS EMPREGADOS DE CLUBES, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES ESPORTIVAS E ATLETAS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro nesta Cidade.\r\n\r\n331\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a CAIXA DE PECÚLIO DOS CONFERENTES E CONSERTADORES APOSENTADOS DEODORO DE OLIVEIRA LIMA - CAPECAP, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n322\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a “UNIÃO GERAL DE ASSISTÊNCIA AO HANSENIANO - UGAH - com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n321\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a “UNIÃO DAS EX-ALUNAS SALESIANAS CAMPISTAS”, com sede e foro no Município de Campos.\r\n\r\n316\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública a “OBRAS SOCIAIS DE NOSSA SENHORA DO SAGRADO CORAÇÃO”, com sede e foro na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n315\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerado de Utilidade Pública o “CORAL MAGNIFICAT”, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n306\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública a ALUERJ - Aliança Umbandista do Estado do Rio de Janeiro, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n305\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública a C.O.N.D.U. - Conselho Nacional Deliberativo da Umbanda, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n304\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Seara de Amor e de Luz, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n303\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Sociedade Cultural e Artística do Rio de Janeiro - SCARJ, com sede e foro nesta Cidade.\r\n\r\n302\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública a Centro Espiritualista Unidos Pela Caridade com sede e foro na Cidade de Niterói - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n301\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembléia de Deus, em Cidade Nova, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n300\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Associação dos Serventuários da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n299\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública o Instituto de Ciência e tecnologia Maria Thereza, com sede e foro na Cidade de Niterói - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n298\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública o Instituto Cultural Brasil-Mundo Árabe - IBEMA, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n297\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública o ABAMEC, -Associação Brasileira dos Analistas de Mercado de Capitais, com sede e foro nesta Cidade.\r\n\r\n296\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública o Cadastro de Defesa da Família, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n295\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública o ILÊ ASS OYA, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n294\r\n\r\n/1980\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Sociedade de Amigos do Hospital Estadual São Sebastião, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n293\r\n\r\n/1979\r\n\r\nFica considerado de Utilidade Pública o WOMEN'S CLUBE DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n292\r\n\r\n/1979\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a SOCIEDADE EDUCATIVA E CULTURAL UMBERTO PEREGRINO, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n275\r\n\r\n/1979\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a FUNDAÇÃO CASA DO BRASIL NA GRÃ-BRETANHA, com sede e foro nesta Cidade.\r\n\r\n261\r\n\r\n/1979\r\n\r\nÉ considerado de Utilidade Pública o MOVIMENTO PRÍNCIPE DA PAZ DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n260\r\n\r\n/1979\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a INSTITUIÇÃO REENCONTRO - OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS”, com sede e foro no Município de Niterói - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n259\r\n\r\n/1979\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a ACADEMIA DE LETRAS E ARTES DE PARACAMBI, com sede e foro na Cidade de Paracambi - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n257\r\n\r\n/1979\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, com sede e foro no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n254\r\n\r\n/1979\r\n\r\nÉ considerado de utilidade publica o SODALÍCIO SANTA APOLÔNIA, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n253\r\n\r\n/1979\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o GRUPO CRISTÃO MARIA SANTÍSSIMA, com sede e foro em Niterói.\r\n\r\n243\r\n\r\n/1979\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública estadual a Loja ilha do Governador - AMORC, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n225\r\n\r\n/1978\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública a Sociedade Pestalozzi de Rio Bonito, com sede e foro na cidade de Rio Bonito - RJ.\r\n\r\n224\r\n\r\n/1978\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública a Associação Federal de Polícia, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n223\r\n\r\n/1978\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública a Sociedade Civil denominada ARTISTAS ASSOCIADOS, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n222\r\n\r\n/1978\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n221\r\n\r\n/1978\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública a UNIÃO ESPÍRITA HUMBERTO DE CAMPOS, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n220\r\n\r\n/1978\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o DESAFIO JOVEM DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n216\r\n\r\n/1978\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o Serviço Unido Hias do Brasil, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n212\r\n\r\n/1978\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o Sindicato dos Empregados Vendedores, Viajantes do Comércio no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n201\r\n\r\n/1978\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o Centro de Recuperação Infantil, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n198\r\n\r\n/1978\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública a Associação de Proteção à infância de Campos, com sede e foro no Município de Campos.\r\n\r\n190\r\n\r\n/1978\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública a Instituição beneficiente de amparo à velhice - IBAVE.\r\n\r\n185\r\n\r\n/1978\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o Instituto de Professores Públicos e Particulares (IPPP) com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n182\r\n\r\n/1977\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a Associação Cultural Internacional GIBRAN (ACIGI), com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n181\r\n\r\n/1977\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Associação de Santo Antônio dos Pobres de Itaperuna, com sede e foro no Município de Itaperuna.\r\n\r\n178\r\n\r\n/1977\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o Círculo Militar da Vila Militar, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n177\r\n\r\n/1977\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o Montepio da Família Naval - MONAVAL, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n172\r\n\r\n/1977\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a Loja Guanabara - Ordem Rosa-Cruz - AMORC, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n171\r\n\r\n/1977\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a Congregação das Irmãs de Caridade de Nossa Senhora das Mercês, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n167\r\n\r\n/1977\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n166\r\n\r\n/1977\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o Montepio dos Servidores Públicos do Brasil, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n165\r\n\r\n/1977\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Associação Mútua Auxiliadora dos Empregados da Estrada de Ferro Leopoldina, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n156\r\n\r\n/1977\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a Sociedade de Amigos do Instituto Estadual de Hematologia \"Arthur Siqueira Cavalcanti\", com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n152\r\n\r\n/1977\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Associação de Beneficência Evangélica Nova Jerusalém, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n148\r\n\r\n/1977\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o JUDÔ CLUBE NIVALDO REZENDE, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n146\r\n\r\n/1977\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o AERO CLUBE DE VOLTA REDONDA, com sede e foro na cidade de Volta Redonda.\r\n\r\n145\r\n\r\n/1977\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o Grupo Espírita Caridade, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n140\r\n\r\n/1977\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública a Cooperativa de Consumo dos Vegetarianos da Guanabara Ltda., com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n134\r\n\r\n/1977\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Sociedade Civil A Luz no Caminho - Associação Espiritualista, de caráter religioso, filosófico e filantrópico, sem fins lucrativos, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n133\r\n\r\n/1977\r\n\r\nFica considerada de utilidade pública a Fundação Armando Fajardo, com sede e foro nesta Cidade.\r\n\r\n131\r\n\r\n/1977\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Sociedade Assistencial Promocional e Educacional Ressurreição - SAPERE, com sede nesta Cidade, à Rua Pereira Siqueira, nº 47.\r\n\r\n130\r\n\r\n/1977\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Liga Feminina Israelita do Brasil, com sede à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 690/1001.\r\n\r\n129\r\n\r\n/1977\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Associação dos Antigos Funcionários do Banco do Brasil, com sede e foro nesta Cidade, localizada à Avenida Rio Branco, nº 120, grupos 1001 a 1007.\r\n\r\n124\r\n\r\n/1977\r\n\r\nConsidera de Utilidade Pública a União Brasileira de Trovadores - Seção de Nova Iguaçu, com sede no Município do mesmo nome.\r\n\r\n123\r\n\r\n/1977\r\n\r\nÉ considerada de utilidade pública a Congregação das Pequenas Irmãs da Divina Providência - Província do Sagrado Coração de Jesus, com foro e sede nesta Cidade.\r\n\r\n122\r\n\r\n/1977\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a S Sociedade dos Amigos do Hospital Estadual Miguel Couto, com sede e foro nesta cidade.\r\n\r\n110\r\n\r\n/1976\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a AÇÃO SOCIAL DA MATRIZ DE SÃO SEBASTIÃO DE BENTO RIBEIRO, com sede e foro nesta Cidade.\r\n\r\n90\r\n\r\n/1976\r\n\r\nÉ considerado de Utilidade Pública o Centro Espírita Deus, Jesus, Maria e José, com foro e sede no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n88\r\n\r\n/1976\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o Estabelecimento Dona Maria de Carvalhais, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n87\r\n\r\n/1976\r\n\r\nÉ considerado de utilidade pública o Centro Educacional Professor Deolindo Couto, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n84\r\n\r\n/1976\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública a Ação Comunitária de Teresópolis, com sede e foro \r\n\r\nem Teresópolis.\r\n\r\n(a)Deputado Pedro Fernandes - Presidente, Deputada Graça Pereira - Vice Presidente, Deputado Flavio Bolsonaro - Relator, Deputado Mario Marques.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA consolidação das leis de Utilidade Pública é um modo de ordenarmos o enorme número de leis deste mesmo tema debaixo de um único instrumento legal, facilitando a consulta ao mesmo tempo em que preservamos a identificação do autor de cada uma das leis.\r\n\r\nAlém disto, esta consolidação funciona também como um passo incial no sentido de trabalharmos também em outros segmentos, ensejando uma legislação mais objetiva, direta, refletindo uma Casa de Leis preocupada em funcionar cada vez melhor. \r\n\r\nId: 787843"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "787844": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2134/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9390/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MOISES JULIO BORMAC, matrícula nº 413.778-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia - Deputado Wagner Montes, na vaga decorrente da exoneração de RENATO HOMEM DE ALMEIDA NETO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2135/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9561/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA COSTA DOS SANTOS, matrícula nº 412.463-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2136/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9562/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CELIO BORGES, matrícula nº 410.413-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão, na vaga decorrente da exoneração de ANA PAULA COSTA DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2137/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9519/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO CESAR LEITE, matrícula nº 408.225-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Beatriz Santos, na vaga decorrente da exoneração de ROSILENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2138/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9391/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVAN RUBIO LACERDA, matrícula nº 413.793-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon, na vaga decorrente da exoneração de ROSEMBERG DE ALMEIDA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2139/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9392/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO EMILIO DE SOUZA, matrícula nº 413.794-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon, na vaga decorrente da exoneração de GILCINEI SANT'ANNA DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2140/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9331/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIEL JOSE DO CARMO, matrícula nº 413.775-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de MARCELLE GOMES PEREIRA MALETTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 2141/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8026/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA GOMES DE SOUZA THOMÉ, matrícula nº 413.764-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo, na vaga decorrente da exoneração de PAULO ROBERTO ALVES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2142/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9374/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO ROBERTO ALVES, matrícula nº 413.212-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2143/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO DE MOURA VALES, matrícula nº 413.791-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Procuradoria-Geral , na vaga decorrente da exoneração de ALEXANDRE DODSWORTH BORDALLO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2144/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8971/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON LICA DA SILVA, matrícula nº 413.225-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2145/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8973/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GENIVAL BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 409.549-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, na vaga decorrente da exoneração de ANDERSON LICA DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2146/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9725/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAIRO GANDRA PERCY, matrícula nº 409.623-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2147/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9726/2009, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO DE OLIVEIRA NUNES, matrícula nº 413.795-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de JAIRO GANDRA PERCY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2124/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9205/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EMILSON DA SILVA ASSAFF, matrícula nº 413.783-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, na vaga decorrente da exoneração de FERNANDA FRAGA LEANDRO PEDRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16.06.2009.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 17.06.2009.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9652/2009 - DEPUTADO MARCOS SOARES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 17.06.2009\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n1235/2009 - MARCOS ARISTIDES SANTOS\r\n\r\n3078/2009 - ALVARO WAGNER SOARES PINTO\r\n\r\n4949/2009 - MARIA ELIZABETH FERNANDES\r\n\r\n4972/2009 - ERIMAR DA FONSECA JARDECINO\r\n\r\n5736/2009 - ORLANDO DE ALMEIDA NETO\r\n\r\n5800/2009 - ERIMAR DA FONSECA JARDECINO\r\n\r\n5831/2009 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE AGUIAR\r\n\r\n6330/2009 - CHRISTIANO ALVES VIEIRA\r\n\r\n6382/2009 - PAULO SILAS VELASCO DA SILVA\r\n\r\n6483/2009 - ANTONIO JOSE NETO DA SILVA\r\n\r\n6489/2009 - MIGUEL ARCANGELO RIBEIRO\r\n\r\n6490/2009 - SAVIO DA SILVA PISCO\r\n\r\n6491/2009 - NAYRA DE CASTRO JUNQUEIRA PINTO\r\n\r\n6542/2009 - JOSE EDUARDO DE LIMA\r\n\r\n6594/2009 - JOSE MARIA DA COSTA\r\n\r\n6632/2009 - CARLA RIBEIRO MUNIZ GOMES\r\n\r\n6798/2009 - ANTONIO SILVA MELO\r\n\r\n7132/2009 - ALESSANDRO ANDRADE JUNQUEIRA\r\n\r\n7762/2009 - ALVARO AUGUSTO DE MELLO COSTA \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3240/2009 - MARIA DA GLORIA RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 33.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6614/2009 - BIANCA SOUZA MENEZES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 13/16.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7700/2009 - JOSE UBIRAJARA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 12.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7733/2009 - MARIA COELI NASCIMENTO LOURIVAL\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 09/11.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8306/2009 - CARLOS ALBERTO SERZEDELO GONÇALVES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 11/13.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8391/2009 - HUGO ANTONIO ANTUNES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 11.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8430/2009 - JOSE EDSON MARREIROS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 10.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8571/2009 - ALAIR MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 11.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8606/2009 - MARIO CESAR DI BIASE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 08/11.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8626/2009 - ANDRE BARRETO DE SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 07/10.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6802/2009 - MARCIA GLORIA DE QUEIROZ\r\n\r\nTendo em vista as informações constantes do processo, em especial a de fls. 06 do DAP, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7997/2009 - LUIZ CARLOS DE SOUZA CAMARA\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ, fls. 07, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 17/06/2009.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 018/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 3692/09\r\n\r\nObjeto: Aquisição e instalação de 120 (cento e vinte) purificadores de água, 120 (cento e vinte) elementos filtrantes para purificador de água e 120 (cento e vinte) poupa copos.\r\n\r\nPregoeiro: \r\n\r\nLúcio Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nMarta Caldeira Garcez de Araujo Souza, matrícula nº 200.721-9. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO, Diretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 16.06.2009\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9552/2009 - ROBERTO LÚCIO CORDEIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9508/2009 - DANIEL DA CUNHA BAPTISTA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 17.06.2009\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9589/2009 - SUZANA POÇO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 787844"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "787845": [
                            "II - Errata",
                            "Na publicação da Indicação Legislativa nº 814/2009, constante do Diário Oficial, Parte II, do dia 17 de junho de 2009, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 814/2007\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 814/2009 \r\n\r\nId: 787845"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "787846": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, MARCELO FREIXO e PAULO MELO, membros efetivos, e APARECIDA GAMA, ALTINEU CORTES, COMTE BITTENCOURT e FERNANDO GUSMÃO, suplentes da Comissão de Cultura, para a 6ª Audiência Pública, a ser realizada em 22 de junho de 2009, às 14 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, no Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. “PRÓ-CONFERÊNCIA ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, MARCELO FREIXO e PAULO MELO, membros efetivos, e APARECIDA GAMA, ALTINEU CORTES, COMTE BITTENCOURT e FERNANDO GUSMÃO, suplentes da Comissão de Cultura, para a 7ª Audiência Pública, a ser realizada em 24 de junho de 2009, às 14 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio Vinte e Três de Julho, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. “A SITUAÇÃO DO BONDINHO DE SANTA TERESA”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 25ª Audiência Publica, a ser realizada no dia 23 de junho de 2009, às 10:00h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\n- DESMONTE DE EMPRESAS PELO ESTADO\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS, APARECIDA GAMA e GLAUCO LOPES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ALTINEU CORTES, LUIZ PAULO, SULA DO CARMO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS, RODRIGO NEVES e RODRIGO DANTAS - suplentes deste Órgão Técnico, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 18 de junho de 2009, às 14 horas e 15 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\n. Relator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 185/2007, do Deputado Dica, que “Dispõe sobre a aplicação de verba pública destinada às agremiações carnavalescas e dá outras providências”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 1956/2004, da Deputada Aparecida Gama, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, lanchonetes e similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizarem aos consumidores, somente em embalagens descartáveis, ketchup, mostarda, maionese e outros condimentos de uso a gosto do público consumidor, e dá outras providências”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 2167/2004, do Deputado Carlos Minc, que “ Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que estabeleçam contratos com o Estado do Rio de Janeiro, com a interveniência da Fundação Santa Cabrini, para a utilização de mão de obra carcerária e de egressos dos sistema prisional e dá outras providências”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 839/2007, dos Deputados Alessandro Molon, Doutor Alcides Rolim, Gilberto Palmares, Inês Pandeló e Rodrigo Neves, que “Regulamenta o inciso XII do a\\rt. 77 da Constituição estadual, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo, e Judiciário, das autarquias e fundações públicas\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 202/2007, dos Deputados Sheila Gama e Gerson Bergher, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Hospital Estadual da Mulher na Baixada Fluminense”.\r\n\r\n. Relator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 901/2007, da Deputada Sula do Carmo, que “Institui no Estado do Rio de Janeiro a semana de conscientização alertando para os riscos do uso exagerado de computadores e fixa outras providências”\r\n\r\n. Relator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 1479/2004, do Deputado Gilberto Palmares, que “Fixa horário para o atendimento ao público nas agências bancárias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 2878/2005, do Deputado Armando José, que “Altera a Lei nº 4185, de 29 de setembro de 2003”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 3055/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre receitas destinadas ao aparelhamento, modernização e melhorias dos Hospitais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 3232/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a política estadual de reciclagem de materiais”. \r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 569/2007, da Deputada Sula do Carmo, que “Institui a campanha 'O ORTOPEDISTA NA ESCOLA' no Estado do Rio de Janeiro, autoriza o Poder Executivo a estabelecer parcerias com prefeituras municipais, universidades e organizações da sociedade civil e dá outras providências”. \r\n\r\n. Relator: DIONÍSIO LINS\r\n\r\n12- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2454/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Estabelece medidas de proteção aos defensores de direitos humanos ameaçados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2395/2005, do Deputado Edson Albertassi, que “Os serviços telefônicos de atendimento ao cliente de prefixo 0300 ficam obrigados a informarem o tempo estimado de espera, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 174/2007, do Deputado Marcelino D'Almeida, que “Dispõe sobre o funcionamento dos postos de saúde localizados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 664/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar a informação 'PORTAR OU UTILIZAR MOTOSSERRA SEM LICENÇA OU REGISTRO É CRIME, PUNÍVEL COM MULTA E PENA DE TRÊS MESES A UM ANO DE DETENÇÃO (LEI FEDERAL 9605/1998 - DECRETO 3179/1999)', em embalagens e equipamentos de motosserra e dá outras providências”.\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 1731/2008, do Deputado Rogério Cabral, que “Institui o Programa Rio-Mel no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n. Relatora: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 741/2007, do Deputado Altineu Cortes, que “Isenta o proprietário de veículos automotor do pagamento do documento único de arrecadação (DUDA) para dar baixa em veículos fora de uso.\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 1065/2007, do Deputado Glauco Lopes, que “Dá nova redação a ementa, ao artigo 1º e ao caput do artigo 5º da Lei nº 4049/02”.\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 1649/2008, do Deputado Wagner Montes, que “Dispõe sobre a manutenção da gratificação do projeto Nova Escola na forma que menciona”.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 1871/2004, do Deputado André Corrêa, que “Estabelece diretrizes para verificação da segurança de barragem e de depósito de resíduos tóxicos industriais e dá outras providências”.\r\n\r\n. RELATOR: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n21- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 725/2003, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Autoriza o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro a instituir pecúlio facultativo aos respectivos integrantes de seus quadros”.\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 1560/2004, do Deputado Armando José, que “Dispõe sobre a implementação nos hospitais da rede pública estadual de saúde, de centros de medicina hiperbárica”.\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 529/2007, do Deputado Zito, que “Cria premiação para os melhores alunos do ensino Médio das Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 582/2007, do Deputado Alessandro Calazans, que “Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Instalação de trocadores de fraldas em todos os banheiros de shopping centers e hipermercados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 603/2007, do Deputado Alessandro Calazans, que “Torna obrigatória a reserva de vagas para mulheres grávidas e pessoas com crianças de colo em estacionamento de shoppings centers, centros comerciais e hipermercados”.\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 734/2007, da Deputada Jane Cozzolino, que “Institui o Dia Estadual do Cooperativismo no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 1017/2007, da Deputada Cidinha Campos, que “Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de apenados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n28- EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 2192/2009 (Mensagem nº 11/2006), do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEm 15 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. WILSON CABRAL - Vice-Presidente, PAULO MELO, AUDIR SANTANA, JODENIR SOARES, NELSON GONÇALVES, membros efetivos da Comissão de Saúde, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 17 de junho de 2009, às quatorze horas, na sala nº. 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Deliberar sobre a realização de audiências públicas, que irão tratar sobre os seguintes assuntos:\r\n\r\n· 'POLÍTICAS PÚBLICAS DE APOIO AO PORTADOR DE HEPATITE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO'\r\n\r\n· 'MODELO DE GESTÃO DA REDE SARAH KUBITSCHEK'\r\n\r\n· 'IASERJ (debate sobre denúncias do AFIASERJ - Associação dos Funcionários do IASERJ)'\r\n\r\nEm 15 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, Vice-Presidente, PAULO MELO e MARCELO SIMÃO, membros efetivos da Comissão de Servidores Públicos, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 24 de junho de 2009, às quinze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.Distribuição de proposições;\r\n\r\n.Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N° 2789/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre informações prestadas nos catálogos de telefones distribuídos no estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N° 484/2007, do Deputado Gilberto Palmares, que “Dispõe sobre a contratação dos agentes de combate às endemias, no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n3.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 674/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a adequação de provas aos portadores de deficiência visual nas situações que menciona”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N° 811/2007, do Deputado Álvaro Lins, que “Dá nova redação e acrescenta os parágrafos 1°, 2° e 3° ao artigo 4° da Lei n° 2.633, de 09 de outubro de 1996”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N° 832/2007, do Deputado Tucalo, que “Torna obrigatória a prestação de informação imediata aos serviços de registro de imóveis sobre qualquer alteração na natureza dos imóveis proveniente de ato do Poder Público”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N° 1528/2008, do Deputado Altineu Cortes, que “Estabelece condições para divulgação dos dispositivos que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPREGÃO Nº12/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 3478/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de switches.\r\n\r\nREUNIÃO: 07/07/2009, às 10 horas\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br e na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 no Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 13 às 17 horas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 18.06.2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 12ª Audiência Pública, com a seguinte ordem do dia: “DISCUSSÃO SOBRE A CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO”. (Edital D.O. 15.06.2009)\r\n\r\n16h15min\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O PROJETO DE LEI Nº. 2673/2007, EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, para a 1ª Reunião Extraordinária. (Edital D.O. 17.06.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 17ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 16.06.2009)\r\n\r\n12h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, para a 2ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 16.06.2009)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, para a 1ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 17.06.2009)\r\n\r\n14h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 18 de junho de 2009, às 14 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação das EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 2192/2009 (Mensagem nº 11/2006), do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Edital D.O. 16.06.2009)\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 23ª Audiência Pública, com o seguinte tema: Situação funcional dos fazendários - Rio de Janeiro. (Edital D.O. 17.06.2009) \r\n\r\nId: 787846"
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                        "ATOS DO PRESIDENTE DO IPALERJ\r\n\r\nATO N° 02/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a associada EURIDINÉA PONTES COELHO, matrícula n° 1292.00.5, para responder pela Tesouraria do IPALERJ, pelo período de 60 dias, face ao impedimento, por motivo de saúde, do titular CARLOS DIAS FERREIRA, matrícula n°\r\n\r\nIPALERJ, em 17 de junho de 2009. \r\n\r\nJOSIAS ÁVILA JUNIOR, PRESIDENTE \r\n\r\nId: 787847"
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                "787587": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO BRJ S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 27.937.333/0001-06\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 29/04/2009. Data e Hora: 29 de abril de 2009, às 11:00 horas. Local: Na sede social, na Rua do Ouvidor nº 121, sala 2501, Centro, nesta cidade. Quorum de Instalação: Em 1ª convocação, com a presença de acionistas detentores de 100% do capital social, conforme se verifica das assinaturas lançadas no Livro de Presença, na página 27. Mesa: Presidente da Assembléia - Luiz Augusto de Queiroz; Secretário - Luiz Cláudio de Queiroz. Documentos da Administração: O Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração dos Fluxos de Caixa, as Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008, que foram publicados, no dia 31 de março de 2009, no Diário Oficial, Parte V, nas páginas 7 e 8 e no Jornal do Comércio, nas páginas A-25 e A-26. Administrador e Auditor na Assembléia: O Diretor Luiz Augusto de Queiroz e o representante da auditoria independente - Mauro da Costa Mesquita, estavam presentes para atender a pedidos de esclarecimentos dos acionistas. Leitura dos documentos: Foi dispensada a leitura dos documentos referidos no artigo 133 da Lei nº 6404/76. Ordem do Dia: a) tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras, pertinentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008. b) fixar a remuneração dos diretores. Deliberações: Os presentes, por unanimidade, deliberaram: a) aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras, relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008; b) fixar em até R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) o montante global e anual da remuneração dos Diretores, a ser rateada na forma que vier a ser deliberada pela Diretoria. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e não se manifestando nenhum acionista pela instalação do Conselho Fiscal, foi lavrada a presente ata, em forma de sumário, que, lida e achada conforme, vai pelos presentes assinada. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2009. Luiz Augusto de Queiroz - Presidente da Mesa; Luiz Cláudio de Queiroz - Secretário. Acionistas: BRJ - Participações S.A.; WQ - Consultoria, Empreendimentos e Participações Ltda.; Luiz Augusto de Queiroz; Luiz Cláudio de Queiroz; Janette Braga Sampaio de Queiroz. Certidão - JUCERJA - Registro nº 00001912855 - Data: 27/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 787587"
                ],
                "787161": [
                    "V - Ata",
                    "INVITEL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 02.465.782/0001-60\r\n\r\nNIRE 33 300 16765-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Invitel S.A., realizada no dia 30 de abril de 2009, lavrada na forma de sumário: 1. Local, data e hora: Realizada na sede social da Companhia, localizada na Rua Humberto de Campos, 425, Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 30 de abril de 2009, às 10h30. 2. Ordem do dia: 2.1. Em sede de AGO: (i) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, acompanhados do parecer dos auditores independentes; (ii) Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício de 2008, e a distribuição de dividendos; (iii) Eleger membros para compor o Conselho de Administração; (iv) Fixar a remuneração dos Administradores da Companhia. 2.2. Em sede de AGE: (v) Alteração de sede da Companhia para a Rua General Polidoro, nº 99 - 5º andar - parte - Botafogo, na cidade e estado do Rio de Janeiro e a conseqüente alteração do art. 2º. do Estatuto Social da Companhia. 3. Convocação: dispensada na forma do § 4º. do art. 124 da Lei 6.404/76. 4. Presenças: Acionistas da Companhia representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, bem como os Srs. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa (Diretor Presidente), José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha (Presidente do Conselho de Administração), Allan Kardec de Melo Ferreira (Representante do Conselho Fiscal); e Eduardo José Ramon Leverone (representante da Terco Auditores). 5. Mesa: Presidente o Sr. José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha e Secretária a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 6. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata desta Assembléia fosse lavrada na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76, sendo facultado o direito de apresentação de manifestações de voto e protestos, que, após serem recebidos pela mesa, ficarão arquivados na sede da Companhia. Foram adotadas as seguintes deliberações: Em sede de AGO: 6.1. Por unanimidade dos acionistas presentes, sem quaisquer reservas ou ressalvas, aprovar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhados do parecer dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008. Tais documentos foram integralmente publicados nas edições do dia 14/04/2009 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V, da página 4 à 18) e do Jornal Diário Mercantil (da página 21 à 33), em conformidade com o artigo 133, da Lei nº 6.404/76, e disponibilizados aos acionistas na sede da Companhia. 6.2. Aprovar, por unanimidade, conforme proposta da Administração constante das Demonstrações Financeiras publicadas em 14.03.2009, a permanência do Prejuízo Líquido do Exercício, no montante de R$ 45.680.782,72 (quarenta e cinco milhões, seiscentos e oitenta mil, setecentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos), na conta de Prejuízos Acumulados. 6.3. Aprovar a eleição dos Membros do Conselho de Administração, com mandato de 02 anos, até a Assembléia Geral Ordinária de 2011, tendo sido eleitos, pela totalidade dos acionistas presentes, os seguintes membros, efetivos e suplentes, por indicação da controladora, (a) como membro efetivo o Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 6056736, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 052.425.988-75, com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, tendo como suplente o Sr. Pedro Jereissati, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, portador da identidade nº 16.226.645-5 expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 273.475.308-14, residente em São Paulo (SP) com endereço à Rua Chucri Zaidan nº 920 - 16º andar; (b) Como efetivo o Sr. Alex Waldemar Zornig, brasileiro, separado, contador, portador da carteira de identidade nº 9415053, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 919.584.158-04, com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, tendo como suplente o Sr. Otávio Marques de Azevedo, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 13.088, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF/MF sob o n° 129.364.566-49, residente em São Paulo (SP) com endereço à Rua Dr. Geraldo Campos Moreira, nº 375, 9º andar; (c) Como efetivo o Sr. Julio Cesar Pinto, brasileiro, separado consensualmente, contador, carteira de identidade nº 24.027-5 expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 205.088.327-72, com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, tendo como suplente o Sr. João José de Araujo Pereira Pavel, brasileiro, solteiro, economista, RG nº 10.894.742-5, IFP-RJ, CPF: 092.798.377-02 e endereço comercial à Praia de Botafogo, 300, 4º andar; (d) Como efetivo José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 02.549.734-8 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 299.637.297-20, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro (RJ), com escritório na Rua General Garzon nº 22, sala 508, tendo como suplente o Sr. José Augusto da Gama Figueira, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº M-8.263.413 SSP/MG, inscrito no CPF/MF n° 242.456.667-49, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro (RJ), com endereço à Praia de Botafogo nº 300, sala 1101. Foi declarado durante as votações que nenhum dos eleitos incorre em impedimentos ou restrições legais para investidura no cargo. 6.4. Aprovar, por unanimidade dos presentes, a proposta da acionista controladora para a fixação de remuneração da Administração para o próximo exercício, na seguinte forma: i) verba global anual para o Conselho de Administração no valor de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); ii) verba global anual para a Diretoria da Companhia no valor de até R$ 255.000,00 (duzentos e cinqüenta e cinco mil reais), exclusive eventuais valores pagos a título de benefícios, verbas de representação ou participação nos lucros. Em sede de AGE: 6.5. Aprovar, por unanimidade dos presentes, a transferência da sede social da Companhia, localizada na Rua Humberto de Campos, 425, Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para a Rua General Polidoro nº 99, 5º andar - parte, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22.280-004. Tendo em vista a deliberação acima, o artigo 2º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 2º - A companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua General Polidoro nº 99, 5º andar - parte, Botafogo, CEP: 22.280-004, podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral.\" 7. Encerramento: Nada mais tratado, a presente ata foi lavrada, e depois lida, aprovada e assinada por acionistas representando a totalidade dos presentes à Assembléia, observadas as abstenções e declarações de voto, autorizada a publicação da ata sem as assinaturas dos acionistas presentes, na forma do art. 130, §2º da Lei nº 6.404/76. (aa.) José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha - Presidente da Mesa; Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Acionistas presentes: COPART 1 PARTICIPAÇÕES S.A., José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha, José Augusto da Gama Figueira, Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, Pedro Jereissati, Alex Waldemar Zornig, Otávio Marques de Azevedo, Julio César Pinto e João José de Araújo Pereira Pavel. A presente Ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Invitel S/A. Certifico o deferimento em 07/05/2009, e o registro sob o número 1905567 e data de 07/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 787161"
                ],
                "787193": [
                    "V - Ata",
                    "CALAIS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.034.792/0001-76\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027762-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária realizada em 29 de abril de 2009, lavrada na forma de sumário, conforme o disposto no Art. 130, §1º da Lei nº 6.404/76. 1. Local, Data e Hora: Na sede social da Companhia, na Rua Humberto de Campos, nº 425, 8º andar - parte - Leblon, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 29 (vinte e nove) de abril de 2009, às 8:00h. 2. Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008; (ii) aprovar a destinação do resultado do exercício; (iii) Fixar a remuneração dos administradores da Companhia; (iv) Ato societário - alteração na composição do Conselho de Administração da Companhia. 3. Convocação: dispensada na forma do § 4º. do art. 124 da Lei 6.404D76. 4. Presenças: presentes acionistas representando a totalidade do capital social, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, também, o representante da BDO Trevisan Auditores Independentes, Sr. José Luiz de Souza Gurgel, e do Diretor Superintendente da Companhia, Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa. 5. Mesa: Presidente: José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha, Secretária: Daniella Geszikter Ventura. 6. Deliberações: 6.1. Iniciada a Assembléia, quanto ao \"item i\" da ordem do dia, o Presidente da Mesa informou que se achavam sobre a mesa o Relatório Anual da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, devidamente auditados, com o respectivo parecer da BDO Trevisan Auditores Independentes, publicados no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", pág. 79, e no \"Diário Comercial\", pág. 22, ambos na edição do dia 31/03/2009. Dispensada pelos acionistas a leitura dos referidos documentos, por serem do pleno conhecimento dos acionistas da Companhia, foram eles submetidos à discussão e em seguida à votação, tendo sido aprovados pela unanimidade dos acionistas; 6.2. Passando ao \"item ii\" da Ordem do Dia, foi registrado que fica prejudicada a proposta de destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31.12.2008, face à apuração de prejuízo no exercício no valor de R$ 277.844,70 (duzentos e setenta e sete mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), conforme consta dos documentos de que trata o art. 133 da Lei 6.404/76, aprovados no item 6.1 acima; 6.3. Passando ao \"item iii\" da Ordem do dia, foi aprovada a proposta de fixação de verba global anual para a Administração da Companhia em até R$ 100.000,00 (cem mil reais), não incluídos eventuais valores pagos a título de benefícios, verbas de representação ou participação nos lucros. 6.4. Passando ao \"item iv\" da Ordem do dia, os acionistas presentes apreciaram o pedido de renúncia, a partir desta data, do Sr. Alex Waldemar Zornig ao cargo membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia. Em seguida, foi automaticamente alçado à posição de membro efetivo o Sr. Otavio Marques de Azevedo que, ato contínuo, apresentou sua renúncia verbal ao cargo, tendo sido nomeado, na forma do art. 150 da Lei nº 6.404/76, pela unanimidade dos membros do Conselho, o Sr. João de Deus Pinheiro de Macedo para ocupar o cargo de Conselheiro efetivo e o Sr. Otavio Marques de Azevedo, para ocupar a suplência, ambos em complementação de mandato. Os acionistas decidiram fazer o registro da consolidação da composição do Conselho de Administração da companhia que, a partir desta data, fica integrado pelos seguintes membros: (1) Como efetivo o Sr. José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 02.549.734-8 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 299.637.297-20, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro (RJ), com endereço comercial na Rua General Garzon nº 22, sala 508, tendo como suplente o Sr. José Augusto da Gama Figueira, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº M-8.263.413 SSP/MG, inscrito no CPF/MF nº 242.456.667-49, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro (RJ), com endereço comercial à Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101; (2) como efetivo o Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 6056736, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 052.425.988-75, com endereço comercial na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, tendo como suplente o Sr. Pedro Jereissati, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, portador da identidade nº 16.226.645-5 expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 273.475.308-14, residente em São Paulo (SP) com endereço comercial à Rua Chucri Zaidan nº 920 - 16º andar; (3) como efetivo o Sr. João de Deus Pinheiro de Macedo, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 0056006420, expedida pelo SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 060.055.275-68, com endereço comercial na Rua Humberto de Campos 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ, tendo como suplente o Sr. Otavio Marques de Azevedo, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 13.088, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF/MF sob o n° 129.364.566-49, residente em São Paulo (SP) com endereço comercial à Rua Dr. Geraldo Campos Moreira, nº 375, 9º andar; (4) como efetivo o Sr. Julio Cesar Pinto brasileiro, separado consensualmente, graduado em ciências contábeis, portador da identidade 24.027-5, e inscrito no CPF sob o nº 205.088.327-72, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, com escritório na Rua Humberto de Campos, 425, 8º. Andar, Leblon, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, tendo como suplente o Sr. João José de Araujo Pereira Pavel, brasileiro, solteiro, economista, portador da identidade RG nº 10.894.742-5 - IFP-RJ, e inscrito no CPF sob nº 092.798.377-02, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, com escritório à Praia de Botafogo, 300, 4º andar, todos com mandato até a realização da assembléia geral ordinária da Companhia de 2011. 7. Encerramento: Nada mais tendo sido tratado, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que após lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes, pelo Presidente e pela secretária. Foi autorizada a lavratura desta ata sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei nº 6404/76 e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130, § 2º, da Lei nº 6404/76. (aa.) José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha - Presidente da Mesa; Daniella Geszikter Ventura - Secretária; Acionistas presentes: Telemar Norte Leste S/A, José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha, Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, Julio Cesar Pinto, José Augusto da Gama Figueira, Otávio Marques de Azevedo, Pedro Jereissati, João José de Araújo Pereira Pavel e Alex Waldemar Zornig. A presente Ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2009. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Calais Participações S/A. Certifico o deferimento em 07/05/2009, e o registro sob o número 1905584 e data de 07/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 787193"
                ],
                "787144": [
                    "V - Ata",
                    "CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES MINAS-RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.949.970/0001-87\r\n\r\nNIRE 33.300.278.460\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2009. I. DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO: Realizada às 10:00 horas, do dia 15 de maio de 2009, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, n° 66, 11° andar, sala 3, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.210-030. II. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Nos termos do art. 10, §1º do Estatuto Social, foi enviada convocação aos membros do Conselho em 11 de maio de 2009. III. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Vicente de Paulo Galliez Filho, e secretariados pela Sra. Elizabeth Jofily Cruz. IV. ORDEM DO DIA: Renúncia de Diretor e ratificação da eleição dos outros membros da Diretoria da Companhia. V. RESOLUÇÕES APROVADAS: Foram aprovadas, pela unanimidade dos Conselheiros presentes, as seguintes matérias: (a) Registrar o pedido de renúncia do Sr. Leonardo Moretzsohn de Andrade, a partir de 30 de abril de 2009, do cargo de Diretor Presidente e de Relações com Investidores. (b) Ratificar a eleição dos outros Diretores da Companhia, ocorrida em 12 de março de 2009, os Srs Alexandre Gonzaga de Magalhães Gomes, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro metalúrgico, portador de Cédula de Identidade nº M751570, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 274.010.906-78, com escritório na Praia do Flamengo, nº 66, 11º andar, CEP 22.210-903, que passará a ocupar o cargo de Diretor-Presidente acumulado com o de Diretor de Relação com Investidores; Vicente de Paulo Galliez Filho, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.161.445 (IFP/RJ), inscrito perante o CPF/MF sob o nº 704.531.107-97, residente e domiciliado no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Avenida Paulista nº 2300, 10º andar, Cerqueira César, CEP 01310-300, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica; José Luiz Amarante Araújo, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade nº 21.863-D (CREA/MG), inscrito no CPF/MF sob o nº 619.626.607-10, com escritório na Praia do Flamengo, nº 66, 11º andar, CEP 22.210-903 para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica; Pablo Javier De La Quintana Brüggemann, brasileiro, engenheiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG n.º 02781802-0 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 742.119.357-04, com escritório na Praia do Flamengo, nº 66, 11º andar, CEP 22.210-903 para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica. (c) Conforme consta da respectiva ata de sua eleição, o mandato dos Diretores vigorará por 3 (três) anos até a Reunião do Conselho de Administração que se seguir à Assembléia Geral Ordinária da Companhia, a realizar-se no exercício social de 2012. VI. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos Conselheiros presentes. Bernard Robert Pryor, Alexandre Gonzaga de Magalhães Gomes, Walter José De Simoni e Vicente de Paulo Galliez Filho. A presente é cópia fiel da Ata da Reunião do Conselho de Administração da CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES MINAS-RIO S.A., realizada em 15 de maio de 2009, lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2009. Elizabeth Jofily Cruz - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001916107, em 04/06/2009, Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 787144"
                ],
                "787200": [
                    "V - Ata",
                    "PERFORMANCE TRÊS RIOS\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.766.890/0001-59\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028700-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2008. 1. Data, hora e local: Aos 15 dias do mês de dezembro de 2008, às 10:00 horas, na sede da Companhia, situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, n.º 433, sala 401. 2. Presença: A totalidade dos acionistas da Companhia, abaixo subscritos, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Composição da Mesa: Presidente: Paulo Ricardo da Mota Lage, Secretário: Armando de Alencar 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia, devido à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, consoante ao disposto no parágrafo 4° do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos: (a) Aprovado o aumento de capital no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), com a emissão de 3.200.000 (três milhões e duzentas mil) novas ações nominativas, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, sendo 3.168.000 (três milhões, cento e sessenta e oito mil) ações ordinárias Classe A e 32.000 (trinta e duas mil) ações ordinárias Classe B, todas nominativas e sem valor nominal, passando o capital social de R$ 710.001,00 (setecentos e dez mil e um reais) para R$ 3.910.001,00 (três milhões, novecentos e dez mil e um reais), totalmente subscrito e integralizado pelos acionistas Performance Desenvolvimento Imobiliário S.A. e Performance Empreendimentos Imobiliários Ltda., nova razão social da Performance Empreendimentos e Participações Ltda., mediante capitalização de “Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital” (“AFAC”) efetuados em moeda corrente nacional durante o exercício de 2008, conforme proporção demonstrada por meio do boletim de subscrição constante do Anexo I à presente ata. (b) Em decorrência do aumento de capital social, fica alterado o caput do artigo 5º do Estatuto Social que passa a ter a seguinte nova redação: “Artigo 5° - O capital social é de R$ 3.910.001,00 (três milhões novecentos e dez mil e um reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 3.870.900 (três milhões oitocentas e setenta mil e novecentas) ações ordinárias Classe A e 39.100 (trinta e nove mil e cem) ações ordinárias Classe B, todas nominativas e sem valor nominal e 1 (uma) ação preferencial, nominativa e sem valor nominal.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a assembléia para que se lavrasse a presente ata, a qual, depois de lida, discutida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, por mim Secretário e pelo Presidente. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008. Paulo Ricardo da Mota Lage - Presidente, Armando de Alencar -Secretário. Acionistas: Performance Desenvolvimento Imobiliário S.A., Performance Empreendimentos Imobiliários Ltda. Registro Jucerja nº 00001912884 em 27/05/2009.\r\n\r\nId: 787200"
                ],
                "787188": [
                    "V - Ata",
                    "PERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.906.106/0001-60\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028249-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE DEZEMBRO DE 2008. 1. Data, hora e local: Aos 26 dias do mês de dezembro de 2008, às 15:00 horas, na sede da Companhia, situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, n.º 433, sala 401. 2. Presença: A totalidade dos acionistas da Companhia, abaixo subscritos, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Composição da Mesa: Presidente: Paulo Ricardo da Mota Lage, Secretário: Armando de Alencar 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia, devido à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, consoante ao disposto no parágrafo 4° do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos: (a) Aprovado o aumento de capital no valor de R$ 1.410.000,00 (hum milhão, quatrocentos e dez mil reais), com a emissão de 1.410.000 (hum milhão, quatrocentas e dez mil) novas ações nominativas, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, sendo 1.395.900 (hum milhão, trezentas e noventa e cinco mil e novecentas) ações ordinárias Classe A e 14.100 (quatorze mil e cem) ações ordinárias Classe B, todas nominativas e sem valor nominal, passando o capital social de R$ 1.300.100,00 (hum milhão, trezentos mil e cem reais) para R$ 2.710.100,00 (dois milhões, setecentos e dez mil e cem reais), totalmente subscrito e integralizado pelos acionistas Performance Desenvolvimento Imobiliário S.A. e Performance Empreendimentos Imobiliários Ltda., nova razão social da Performance Empreendimentos e Participações Ltda., mediante capitalização de “Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital” (“AFAC”) efetuados em moeda corrente nacional durante o exercício de 2008, conforme proporção demonstrada por meio do boletim de subscrição constante do Anexo I à presente ata. (b) Em decorrência do aumento de capital social, fica alterado o caput do artigo 5º do Estatuto Social que passa a ter a seguinte nova redação: “Artigo 5° - O capital social é de R$ 2.710.100,00 (dois milhões, setecentos e dez mil e cem reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 2.682.990 (dois milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, novecentos e noventa) ações ordinárias Classe A e 27.109 (vinte e sete mil, cento e nove) ações ordinárias Classe B, todas nominativas e sem valor nominal e 1 (uma) ação preferencial, nominativa e sem valor nominal.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a assembléia para que se lavrasse a presente ata, a qual, depois de lida, discutida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, por mim Secretário e pelo Presidente. Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2008. Paulo Ricardo da Mota Lage - Presidente, Armando de Alencar - Secretário. Acionistas: Performance Desenvolvimento Imobiliário S.A., Performance Empreendimentos Imobiliários Ltda. Registro Jucerja nº 00001912887 em 27/05/2009.\r\n\r\nId: 787188"
                ],
                "787582": [
                    "V - Ata",
                    "CCNE CARIOCA CONCESSÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.541.393/0001-39\r\n\r\nNIRE 33300263870\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 30 DE ABRIL DE 2009. 1. Data, Hora e Local: Aos trinta dias do mês de abril de 2009, às 15:00 horas, na sede da Companhia, na Rua do Parque, nº 31 (parte), nesta cidade. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, conforme assinaturas constantes no livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretário: Eduardo Backheuser. 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais e considerada sanada a falta de publicação dos anúncios e a não observância dos prazos legais na forma do disposto no artigo 133, § 4º da Lei nº 6.404/76, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1 - Em Assembléia Geral Ordinária: (a) aprovar, sem ressalvas, o Relatório dos Administradores, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Mercantil, no dia 30 de abril de 2009; (b) aprovar os valores distribuídos durante o ano de 2008, a título de dividendos, por conta de lucros acumulados de anos anteriores, no montante de R$ 4.357.550,73 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais e setenta e três centavos); 4.2 - Em Assembléia Geral Extraordinária: (a) alterar o artigo 10 do Estatuto Social, que trata da composição da Diretoria, extinguindo-se a função de Diretor Presidente e criando-se, em substituição, a função de Diretor Geral, cujo artigo, após a alteração, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 10 - A Companhia será administrada por uma Diretoria, eleita e destituível a qualquer tempo, pela Assembléia Geral dos acionistas, composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 5 (cinco) Diretores, sendo um o Diretor Geral e os demais sem designação específica, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, observado o disposto neste Estatuto. (b) em decorrência da alteração acima, o artigo 12 § terceiro do Estatuto Social, também alterado, passa a vigorar com a seguinte redação: § Terceiro - A Companhia poderá ser representada nos atos a que se refere este Artigo mediante a assinatura isolada do Diretor Geral, ou de procuradores por ele indicados. (c) ainda em decorrência das alterações acima, a Diretoria, eleita com mandato até o dia 30/04/11, pela Assembléia Geral Extraordinária de 30/01/09, fica assim constituída: como Diretor Presidente o Sr. Ricardo Pernambuco Backheuser Junior e como Diretor o Sr. Christiano Guimarães Fonseca. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada a presente ata pela unanimidade dos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretário: Eduardo Backheuser; Acionistas: Zi Gordo S.A., Miriam Backheuser Mambrini e Borromeo Participações S.A. Confere com o original lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Ricardo Pernambuco Backheuser - Presidente; Eduardo Backheuser - Secretário. JUCERJA, 1914540 em 01/06/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 787582"
                ],
                "787693": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN SPE SP-1 S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.868.837/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33.3.002.8222-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2009. Data, Horário e Local: 27 de maio de 2009, às 10h00, na sede social da Brascan SPE SP-1 S.A. (\"Companhia\"), na Rua Lauro Muller, nº 116, 21º andar, salas 2101 a 2108, parte, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Dispensada a convocação prévia, consoante o disposto no parágrafo 4° do artigo 124 da Lei no 6.404/76. Presença: A totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença dos Acionistas. Mesa: Presidente: Sr. Renato Cassim Cavalini; e Secretário: Sergio Leal Campos. Ordem do dia: (1) Apreciação do Relatório Anual da Administração e tomada das contas dos administradores; (2) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008, publicadas no dia 26 de maio de 2009, às fls 3 do D.O.E.R.J. e às fls. 5 do Diário Mercantil, conforme autoriza o artigo 133, § 4º, da Lei no 6.404/76; (3) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2008; e (4) Eleição de Diretores e fixação da respectiva remuneração. Deliberações: Pelo voto favorável da totalidade dos acionistas da Companhia, observadas as abstenções legais, deliberou-se: (1) Aprovar, sem ressalvas ou restrições, o Relatório Anual da Administração e as contas dos administradores relativas ao exercício de 2008; (2) Aprovar, sem ressalvas ou restrições, as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; (3) Aprovar a não distribuição de dividendos aos acionistas, eis que a Companhia não apresentou lucro líquido no exercício; (4) Aprovar a reeleição dos membros da atual Diretoria, todos com endereço profissional no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, 21º andar, salas 2101 a 2108, Botafogo, com prazo de gestão de 2 (dois) anos, isto é, até a AGO de 2011, quais sejam: Renato Cassim Cavalini, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador da carteira de identidade nº 20.299.904-X, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 263.658.628-81, pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 263.658.628-81, como Diretor-Presidente; Sergio Leal Campos, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 2.329.353, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 174.159.187-20, como Diretor sem designação específica; Manoel Bayard Monteiro Lucas de Lima, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 37.525.485-7, expedida pelo SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 715.859.827-68, como Diretor sem designação específica. 4.1 - Os Diretores reeleitos declararam perante a Assembléia, para fins do disposto no art. 35, II, da Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994 e, em conformidade com o artigo 147 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, de que não incidiam em qualquer restrição legal, visto que não tinham sido condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vedasse, ainda que temporariamente, o acesso a funções, empregos ou cargos públicos, nem estavam impedidos por lei especial. (5) Fixar a remuneração anual global dos Diretores em até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata na forma de sumário, conforme aprovado pelos acionistas, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, a qual foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Assinaturas: Renato Cassim Cavalini, Presidente; Sergio Leal Campos, Secretário; Manoel Bayard Monteiro Lucas de Lima e Brascan Brasil Ltda., representada pelos seus Diretores Renato Cassim Cavalini e Sergio Leal Campos, Acionista; e Renato Cassim Cavalini, Sergio Leal Campos e Manoel Bayard Monteiro Lucas de Lima, Diretores. Certifica-se que a presente ata é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas das Assembléias Gerais da Brascan SPE SP - 1 S.A. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2009. Sergio Leal Campos - Secretário. BRASCAN SPE SP-1 S.A. CNPJ nº 08.868.837/0001-69 NIRE nº 33.3.002.8222-0. LISTA DOS ACIONISTAS PRESENTES NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE MAIO DE 2009. ACIONISTAS; Nº DE AÇÕES ORDINÁRIAS. BRASCAN BRASIL LTDA., com sede na Cidade do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, salas 2101 a 2108, Botafogo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.268.326/0001-16. 17.614.106. MANOEL Bayard Monteiro Lucas de Lima, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 37.525.485-7, expedida pelo SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 715.859.827-68, com endereço profissional na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, 21º andar, salas 2101 a 2108, Botafogo. 01; TOTAL - 17.614.107. Certifica-se que a presente está de acordo com o que consta no livro próprio da Brascan SPE SP - 1 S.A. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2009. Sergio Leal Campos - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: BRASCAN SPE SP-1 S.A. Certifico o deferimento em 28/05/2009, e o registro sob o número 1913473 e data de 28/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 787693"
                ],
                "787628": [
                    "V - Ata",
                    "EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\n- EMBRATEL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.530.486/0001-29\r\n\r\nNIRE 3330000340-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Data, Horário e Local: 4 de junho de 2009, às 16:00 horas, na Sede Social da Companhia, sita na Avenida Presidente Vargas, n.º 1012, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Os membros do Conselho de Administração foram regularmente convocados, tendo participado da reunião os Conselheiros ao final assinados. Ordem do Dia: Aprovação para a constituição de Consórcio pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel, para prestação de serviços de telecomunicações para o Banco do Brasil S.A. - BB. Deliberação: Após a apresentação efetuada pela Diretora Executiva, Sra. Maria Teresa Lima, sobre os detalhes da operação envolvendo a prestação de serviços de telefonia, a partir de terminais móveis, nas modalidades SMP e STFC, ao BB pela Companhia, através da constituição de Consórcio entre a Companhia, a Claro S.A. e a Americel S.A. e, tendo em vista que a proposta comercial apresentada foi declarada vencedora do Pregão Presencial n.º 2009/04921 (8558), promovido pelo BB, os Srs. Conselheiros aprovaram, por unanimidade, a celebração do contrato de constituição do Consórcio \"CONSÓRCIO CLARO/AMERICEL EMBRATEL - BANCO DO BRASIL 2009\" entre a Companhia, Claro S.A. e a Americel S.A., autorizando os Diretores da Companhia a adotar quaisquer providências que se façam necessárias para o fiel cumprimento da presente deliberação. Encerramento da Reunião. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que lida e aprovada, é assinada pelos membros do Conselho de Administração participantes e pelo Secretário, passando a constar do livro próprio. Rio de Janeiro, 4 de junho de 2009. Assinaturas: Carlos Henrique Moreira - Presidente; José Formoso Martínez - Vice-Presidente; Dilio Sergio Penedo; Joel Korn; Alberto de Orleans e Bragança; Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho; e Simone Paulino de Barros - Secretária Geral. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Simone Paulino de Barros - Secretária Geral. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel. Certifico o deferimento em 09/06/2009, e o registro sob o número 1917901 e data de 09/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 787628"
                ],
                "787593": [
                    "V - Ata",
                    "CARIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 40.352.775/0001-40\r\n\r\nNIRE 33202576938\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 10 DE MAIO DE 2009. 1. Data, hora e local: Aos dez dias do mês de maio de 2009, às 16:00 horas, na sede da Companhia, na Rua do Parque, nº 31 (parte), nesta cidade. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, conforme assinaturas constantes no livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretária: Tânia Maria Silva Fontenelle. 4. Ordem do dia e Deliberações Tomadas: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais e considerada sanada a falta de publicação dos anúncios e a não observância dos prazos legais na forma do disposto nos artigos 132 e 133, § 4º da Lei nº 6.404/76, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1 - Em Assembléia Geral Ordinária: (a) aprovar, sem ressalvas, o Relatório dos Administradores, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Mercantil, no dia 05 de maio de 2009; (b) aprovar a reversão da reserva legal constituída até 31 de dezembro de 2007, no valor de R$ 134.170,58 (cento e trinta e quatro mil, cento e setenta reais e cinquenta e oito centavos) para compensação de prejuízos acumulados, conforme facultado pelo artigo 193 § 2 da Lei nº 6.404/76. 4.2 - Em Assembléia Geral Extraordinária: (a) aprovar alteração do artigo 8º do Estatuto Social, que trata da constituição da Diretoria, extinguindo-se a função de Diretor Presidente, criando-se a função de Diretor Geral em sua substituição e alterando os mandatos dos Diretores de 2 (dois) anos para 3 (três) anos, cujo artigo passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 8º - A Companhia será administrada por uma Diretoria, eleita e destituível a qualquer tempo, pela Assembléia Geral, composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 5 (cinco) Diretores, sendo um o Diretor Geral e os demais sem designação específica, residentes no país, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, observado o disposto neste Estatuto. § Primeiro - O mandato dos Diretores será de 3 (três) anos, permitida a reeleição, ficando o mandato dos Diretores prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. (b) em decorrência da alteração acima, qualquer referência ao cargo de Diretor Presidente no Estatuto Social, tem essa nomenclatura alterada para Diretor Geral. (c) ratificar a eleição da Diretoria eleita pela Assembléia Geral Extraordinária de 30/01/09, com mandato até o dia 30/04/11, assim constituída: como Diretor Geral o Sr. Eduardo Backheuser, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na rua do Parque 31, São Cristóvão, portador da carteira de identidade nº 08911020-9 IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 013.865.967-28, e como Diretora a Sra. Tânia Maria Silva Fontenelle, brasileira, divorciada, matemática, domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na rua do Parque nº 31, parte, São Cristóvão, CEP: 20940-050, portadora da carteira de identidade nº 1.910.119 IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 425.657.157-49. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada a presente ata pela unanimidade dos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretária: Tânia Maria Silva Fontenelle; Acionista: Sêneca S.A.. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2009. Eduardo Backheuser - Presidente; Tânia Maria Silva Fontenelle - Secretária. JUCERJA, 1916500 em 05/06/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 787593"
                ],
                "787602": [
                    "V - Ata",
                    "DEVELOPER S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.938.572/0001-16\r\n\r\nNIRE Nº 3330016184-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009. 1. Data, hora e local: Aos trinta dias de abril de 2009, às 13:30 horas, na sede social à Rua do Parque Nº 31 (parte), São Cristóvão, nesta Cidade. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei Nº 6404/76, face à presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: José Carlos Sussekind; Secretário: Christiano Guimarães Fonseca. 4. Deliberações Tomadas: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais e considerada sanada a falta de publicação dos anúncios e a não observância dos prazos legais na forma do disposto no § 4º do artigo 133, da Lei nº 6404/76, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1 - aprovar, sem ressalvas, o Relatório dos Administradores, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Mercantil em 30 de abril de 2009; 4.2 - aprovar os valores distribuídos durante o ano de 2008, a título de dividendos, por conta de lucros acumulados de anos anteriores, no montante R$ 6.167.857,23 (seis milhões, cento e sessenta e sete mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e vinte e três centavos), destinando-se o saldo remanescente de lucros acumulados à formação de reserva para investimento; 4.3 - aprovar a proposta da administração para destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2008, já refletida nas demonstrações financeiras, destinando-se 5% (cinco por cento) equivalente a R$ 906.837,12 (novecentos e seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e doze centavos) para formação de reserva legal, R$ 4.307.476,15 (quatro milhões, trezentos e sete mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quinze centavos) para futura distribuição aos acionistas, a título de dividendos, destinando-se o saldo remanescente à formação de reserva para investimento. 5 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes, em 3 (três) vias. 6 - Assinaturas: Presidente: José Carlos Sussekind, Secretário: Christiano Guimarães Fonseca; Acionistas: José Carlos Sussekind, Christiano Guimarães Fonseca, Carlos Henrique da Cruz Lima e Três Morros Participações S.A.. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de Abril de 2009. José Carlos Sussekind Presidente; Christiano Guimarães Fonseca - Secretário. JUCERJA, 1914541 em 01/06/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 787602"
                ],
                "787584": [
                    "V - Ata",
                    "SANTO AVITO PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.299.954/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.300.285.067\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 04 DE MAIO DE 2009. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 04 dias do mês de maio de 2009, às 13:00 horas, na sede da Companhia, na Rua do Parque, nº 31, parte, São Cristóvão, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.940-050. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do § 4°, artigo 124, da Lei n° 6.404/76, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretário: Eduardo Backheuser. 4. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES TOMADAS: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais e considerada sanada a falta de publicação dos anúncios e a não observância dos prazos legais na forma do disposto no § 4º do artigo 133, da Lei nº 6404/76, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1 - aprovar, sem ressalvas, as contas dos administradores e as demonstrações contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil em 04 de maio de 2009; 4.2 - aprovar a proposta da administração para destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2008, já refletida nas demonstrações financeiras acima aprovadas, dos quais foi destinado 5% (cinco por cento) equivalente a R$ 2.025.030,33 (dois milhões, vinte e cinco mil, trinta reais e trinta e três centavos) para a formação da reserva legal e R$ 19.237.788,12 (dezenove milhões, duzentos e trinta e sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e doze centavos) para distribuição de dividendos, conforme disponibilidade de caixa da sociedade. O saldo remanescente no valor de R$ 19.237.788,12 (dezenove milhões, duzentos e trinta e sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e doze centavos) foi destinado à reserva para investimentos nos termos do estatuto social; 4.3 - aprovar distribuição adicional de dividendos a serem debitados à conta de reserva para investimentos, no valor de R$ 17.011.961,88 (dezessete milhões, onze mil, novecentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), já efetuados “ad referendum” desta assembléia. 4.4 - aprovar, para o ano de 2009, a distribuição de juros sobre o capital próprio, até os limites fixados em lei, que poderão ser trimestralmente pagos conforme a disponibilidade de caixa da sociedade. 5. ENCERRAMENTO: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. ASSINATURAS: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretário: Eduardo Backheuser. Acionistas: Ricardo Pernambuco Backheuser, Déa Maria de Sá Lessa Backheuser, Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, Eduardo Backheuser, João Pedro Backheuser e Anna Maria Lessa Backheuser. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 04 de maio de 2009. Ricardo Pernambuco Backheuser - Presidente; Eduardo Backheuser - Secretário. JUCERJA nº 1914726 em 01/06/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 787584"
                ],
                "787614": [
                    "V - Ata",
                    "BORROMEO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 05.638.787/0001-35\r\n\r\nNIRE 33300271724\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009. 1. Data, hora e local: Aos trinta dias do mês de abril de 2009, às 18:00 horas, na sede da Companhia, na Rua do Parque, nº 31 (parte), nesta cidade. 2. Convocação e presença: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, conforme assinaturas constantes no livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Miriam Backheuser Mambrini; Secretário: Carlos Alberto Mambrini. 4. Ordem do dia e Deliberações Tomadas: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais e considerada sanada a falta de publicação dos anúncios e a não observância dos prazos legais na forma do disposto no artigo 133, § 4º da Lei nº 6.404/76, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1 - aprovar, sem ressalvas, o Relatório dos Administradores, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, que deixaram de ser publicados, na forma facultada pelo artigo 294 da vigente Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76 de 15/12/76); 4.2 - aprovar a reversão de reserva legal constituída até 31 de dezembro de 2007, para compensação de prejuízos acumulados, conforme facultado pelo artigo 193 § 2 da Lei nº 6.404/76; 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada a presente ata pela unanimidade dos presentes. 6. Assinaturas dos Acionistas: Miriam Backheuser Mambrini e Carlos Alberto Mambrini. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Miriam Backheuser Mambrini - Presidente; Carlos Alberto Mambrini - Secretário. JUCERJA 1914095 em 29/05/09.Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 787614"
                ],
                "787591": [
                    "V - Ata",
                    "SÊNECA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 29.982.220/0001-40\r\n\r\nNIRE 33300167676\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE MAIO DE 2009. 1. Data, Hora e Local: Aos dez dias do mês de maio de 2009, às 16:30 horas, na sede da Companhia, na Rua do Parque, nº 31 (parte), nesta cidade. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, conforme assinaturas constantes no livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretária: Tânia Maria Silva Fontenelle. 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais e considerada sanada a falta de publicação dos anúncios e a não observância dos prazos legais na forma do disposto nos artigos 132 e 133, § 4º da Lei nº 6.404/76, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1 - Em Assembléia Geral Ordinária (a) aprovar, sem ressalvas, o Relatório dos Administradores, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Mercantil, no dia 05 de maio de 2009; (b) aprovar a proposta da administração para destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2008, já refletida nas demonstrações financeiras acima aprovadas, destinando-se R$ 1.869,91 (um mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e um centavos) para formação de reserva legal, R$ 8.936,07 (oito mil, novecentos e trinta e seis reais e sete centavos) para distribuição aos acionistas, a título de dividendos, e o saldo remanescente à formação de reserva. 4.2 - Em Assembléia Geral Extraordinária. (a) aprovar alteração do artigo 8º do Estatuto Social, que trata da constituição da Diretoria, extinguindo-se a função de Diretor Presidente, criando-se a função de Diretor Geral em sua substituição e dos mandatos dos Diretores de 2 (dois) anos para 3 (três) anos, cujo artigo passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 8º - A Companhia será administrada por uma Diretoria, eleita e destituível a qualquer tempo, pela Assembléia Geral, composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 5 (cinco) Diretores, sendo um o Diretor Geral e os demais sem designação específica, residentes no país, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, observado o disposto neste Estatuto. § Primeiro - O mandato dos Diretores será de 3 (três) anos, permitida a reeleição, ficando o mandato dos Diretores prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. (b) em decorrência da alteração acima, qualquer referência ao cargo de Diretor Presidente no Estatuto Social, tem essa nomenclatura alterada para Diretor Geral. (c) ratificar a eleição da Diretoria eleita pela Assembléia Geral Extraordinária de 30/01/09, com mandato até o dia 30/04/11, fica assim constituída: como Diretor Geral o Sr. Eduardo Backheuser, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na rua do Parque 31, São Cristóvão, portador da carteira de identidade nº 08911020-9 IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 013.865.967-28, e como Diretora a Sra. Tânia Maria Silva Fontenelle, brasileira, divorciada, matemática, domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na rua do Parque nº 31, parte, São Cristóvão, CEP: 20940-050, portadora da carteira de identidade nº 1.910.119 IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 425.657.157-49. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada a presente ata pela unanimidade dos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretária: Tânia Maria Silva Fontenelle; Zi Gordo S.A. e Borromeo Participações S.A.. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2009. Eduardo Backheuser - Presidente; Tânia Maria Silva Fontenelle - Secretária. JUCERJA nº 1916503 em 05/06/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 787591"
                ],
                "787155": [
                    "V - Ata",
                    "COARI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.030.087/0001-09\r\n\r\nNIRE 33.3.0027761-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária realizada em 29 de abril de 2009, lavrada na forma de sumário, conforme o disposto no Art. 130, §1º da Lei nº 6.404/76. 1. Local, Data e Hora: Na sede social da Companhia, na Rua Humberto de Campos, nº 425 - parte - Leblon, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 29 (vinte e nove) de abril de 2009, às 8h30. 2. Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008, acompanhados do parecer dos auditores independentes; (ii) aprovar a destinação do resultado do exercício; (iii) eleger membros para compor o Conselho de Administração; e (iv) fixar a remuneração dos administradores da Companhia. 3. Convocação: dispensada na forma do § 4º. do art. 124 da Lei 6.404D76. 4. Presenças: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, também, o representante da BDO Trevisan Auditores Independentes, Sr. José Luiz de Souza Gurgel, e do Diretor Superintendente da Companhia, Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa. 5. Mesa: Presidente: José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha. Secretária: Daniella Geszikter Ventura. 6. Deliberações: 6.1. Iniciada a Assembléia, quanto ao \"item i\" da ordem do dia o Presidente da Mesa informou que se achavam sobre a mesa o Relatório Anual da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, devidamente auditados, com o respectivo parecer da BDO Trevisan Auditores Independentes, publicados no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", pág. 111 e 112, e no \"Diário Comercial\", pág. 5, ambos nas edições do dia 31/03/2009. Dispensada pelos acionistas a leitura dos referidos documentos, por serem do pleno conhecimento dos acionistas da Companhia, foram eles submetidos à discussão e em seguida à votação, tendo sido aprovados pela unanimidade dos acionistas. 6.2. Passando ao \"item ii\" da Ordem do Dia, os acionistas aprovaram, por unanimidade, em conformidade com a proposta da Administração constante das Demonstrações Financeiras de 2008, publicadas em 31.03.2009, a destinação do Lucro Líquido do Exercício, no montante de R$ 14.952.817,79 (quatorze milhões, novecentos e cinqüenta e dois mil, oitocentos e dezessete reais e setenta e nove centavos) que se dará da seguinte forma: (i) o montante de R$ 263.402,64 (duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e dois reais e sessenta e quatro centavos) para absorção de prejuízos; (ii) o montante de R$ 747.640,89 (setecentos e quarenta e sete mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos) para reserva legal e (iii) o montante total de R$ 13.941.774,27 (treze milhões, novecentos e quarenta e um mil, setecentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos) para a distribuição de dividendos, sendo R$ 0,000034 por ação ordinária e R$ 0,000047 por ações preferenciais. Farão jus ao recebimento deste dividendo os acionistas da Companhia detentores de posições acionárias nesta data. Os dividendos serão pagos até 30.06.2009. 6.3. Passando ao \"item iii\" da Ordem do Dia, foi aprovada a eleição de 4 (quatro) membros para integrarem o Conselho de Administração, com mandato de 3 (três) anos, até a Assembléia Ordinária de 2012 tendo sido eleitos, indicados pela acionista controladora, Telemar Norte Leste S.A.: (i) como efetivo o Sr. JOSÉ MAURO METTRAU CARNEIRO DA CUNHA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 02.549.734-8 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 299.637.297-20, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, com escritório na Rua General Garzon nº 22, sala 508 e, como seu suplente, o Sr. JOSÉ AUGUSTO DA GAMA FIGUEIRA, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº M-8.263.413 SSP/MG, inscrito no CPF/MF n° 242.456.667-49, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, com endereço à Praia de Botafogo nº 300, sala 1101 (parte), Rio de Janeiro -RJ; (ii) como efetivo o Sr. JOÃO DE DEUS PINHEIRO DE MACEDO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 0056006420, expedida pelo SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 060.055.275-68, com endereço comercial na Rua Humberto de Campos 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ e, como seu suplente, o Sr. OTÁVIO MARQUES DE AZEVEDO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da identidade nº 13.088, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF sob o nº 129.364.566-49, residente e domiciliado na cidade de São Paulo - SP, com escritório à Rua Dr. Geraldo Campos Moreira, nº 375, 9º. andar; (iii) como efetivo o Sr. LUIZ EDUARDO FALCO PIRES CORRÊA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 6056736, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 052.425.988-75, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, com escritório na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, e, como seu suplente, o Sr. PEDRO JEREISSATI, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da identidade nº 16.226.645-5, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 273.475.308-14, residente e domiciliado na cidade de São Paulo - SP, com escritório à Rua Chucri Zaidan nº 920 - 16º. andar; e (iv) como efetivo o Sr. JULIO CESAR PINTO, brasileiro, separado consensualmente, graduado em ciências contábeis, portador da identidade 24.027-5, e inscrito no CPF sob o nº 205.088.327-72, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, com escritório na Rua Humberto de Campos, 425, 8º. Andar, Leblon, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, e, como seu suplente o Sr. JOÃO JOSÉ DE ARAÚJO PEREIRA PAVEL, brasileiro, solteiro, economista, portador da identidade RG nº 10.894.742-5 - IFP-RJ, e inscrito no CPF sob nº 092.798.377-02, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, com escritório à Praia de Botafogo, 300, 4º andar. Foi declarado que os Conselheiros ora eleitos não incorrem nas proibições constantes do artigo 147 da Lei nº 6.404/76, que os impeçam de exercer a função para a qual foram eleitos. 6.4. Por fim, passando ao \"item iv\" da Ordem do Dia, foi aprovada a proposta de fixação de verba global anual para a Administração da Companhia em até R$ 100.000,00 (cem mil reais), não incluídos eventuais valores pagos a título de benefícios, verbas de representação ou participação nos lucros. 7. Encerramento: Nada mais tendo sido tratado, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que após lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes, pelo Presidente e pela secretária. Foi autorizada a lavratura desta ata sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei nº 6404/76 e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130, § 2º, da Lei nº 6404/76. (aa.) José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha - Presidente da Mesa; Daniella Geszikter Ventura - Secretária; Acionistas presentes: Telemar Norte Leste S/A, José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha, Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, Julio Cesar Pinto, José Augusto da Gama Figueira, Otávio Marques de Azevedo, Pedro Jereissati, João José de Araújo Pereira Pavel e Alex Waldemar Zornig. A presente Ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2009. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Coari Participações S/A. Certifico o deferimento em 07/05/2009, e o registro sob o número 1905506 e data de 07/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 787155"
                ],
                "787167": [
                    "V - Ata",
                    "SOLPART PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 02.607.736/0001-58\r\n\r\nNIRE 33 300 26036-6\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Solpart Participações S.A., realizada no dia 30 de abril de 2009, lavrada na forma de sumário: 1. Local, data e hora: Realizada na sede social da Companhia, localizada na Rua Humberto de Campos, 425, 5º. Andar, Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 30 de abril de 2009, às 11h. 2. Ordem do dia: 2.1. Em sede de AGO: (i) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, acompanhados do parecer dos auditores independentes; (ii) Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício de 2008, e a distribuição de dividendos; (iii) Fixar a remuneração dos Administradores da Companhia. 2.2. Em sede de AGE: (iv) Alteração de sede da Companhia para a Rua General Polidoro, nº 99 - 5º andar - parte - Botafogo, na cidade e estado do Rio de Janeiro e a conseqüente alteração do art. 2º do Estatuto Social da Companhia. 3. Convocação: dispensada na forma do § 4º. do art. 124 da Lei 6.404/76. 4. Presenças: Acionistas da Companhia representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, bem como os Srs. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa (Diretor Presidente), José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha (Presidente do Conselho de Administração); e Eduardo José Ramon Leverone (representante da Terco Auditores). 5. Mesa: Presidente o Sr. José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha e Secretária a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 6. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata desta Assembléia fosse lavrada na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º. da Lei 6.404D76, sendo facultado o direito de apresentação de manifestações de voto e protestos, que, após serem recebidos pela mesa, ficarão arquivados na sede da Companhia. Foram adotadas as seguintes deliberações: Em sede de AGO: 6.1. Por unanimidade dos acionistas presentes, sem quaisquer reservas ou ressalvas, aprovar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhados do parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008. Tais documentos foram integralmente publicados nas edições do dia 14.04.2009 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V, da página 39 à página 52) e do Jornal Diário Mercantil (da página 35 à página 46), em conformidade com o artigo 133, da Lei nº 6.404/76, e disponibilizados aos acionistas na sede da Companhia. 6.2. Passando ao \"item ii\" da Ordem do Dia, os acionistas aprovaram, por unanimidade, em conformidade com a proposta da Administração constante das Demonstrações Financeiras de 2008, publicadas em 14.04.2009, a destinação do Lucro Líquido do Exercício, no montante de R$ 116.979.115,98 (cento e dezesseis milhões, novecentos e setenta e nove mil, cento e quinze reais e noventa e oito centavos) que se dará da seguinte forma: (i) o montante de R$ 5.848.955,80 (cinco milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta centavos) para Reserva Legal; (ii) o montante de R$ 68.585.237,16 (sessenta e oito milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil e duzentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos) para Reserva de Investimentos; (iii) o montante de R$ 42.544.923,02 (quarenta e dois milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, novecentos e vinte e três reais e dois centavos) para a distribuição de dividendos, sendo R$ 27.782.540,05 a título de dividendos mínimos obrigatórios e R$ 14.762.382,97 a título de dividendos complementares. Farão jus ao recebimento deste dividendo os acionistas da Companhia detentores de posições acionárias nesta data. Os dividendos serão pagos até 30.06.2009. Foi aprovada, ainda, a transferência do saldo remanescente da conta de lucros acumulados no valor de R$ 26.847.438,54 (vinte e seis milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos) para reservas de lucros na conta específica de reserva para investimentos. 6.3. Aprovar, por unanimidade dos presentes, a proposta da acionista controladora para a fixação de remuneração da Administração para o próximo exercício, na seguinte forma: i) verba global anual para o Conselho de Administração no valor de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); ii) verba global anual para a Diretoria da Companhia no valor de até R$ 255.000,00 (duzentos e cinqüenta e cinco mil reais), exclusive eventuais valores pagos a título de benefícios, verbas de representação ou participação nos lucros. Em sede de AGE: 6.4. Aprovar, por unanimidade dos presentes, a transferência da sede social da Companhia, localizada na Rua Humberto de Campos, 425, Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para a Rua General Polidoro nº 99, 5º andar - parte, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22.280-004. Tendo em vista a deliberação acima, o artigo 2º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 2º - A companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua General Polidoro nº 99, 5º andar - parte, Botafogo, CEP: 22.280-004, podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral\". 7. Encerramento: Nada mais tratado, a presente foi ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada por acionistas representando a totalidade dos presentes à Assembléia, observadas as abstenções e declarações de voto. (aa.) José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha - Presidente da Mesa; Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Acionistas presentes: INVITEL S.A., José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha, José Augusto da Gama Figueira, Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, Pedro Jereissati, Alex Waldemar Zornig, Otávio Marques de Azevedo, Julio César Pinto e João José de Araújo Pereira Pavel. A presente Ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Solpart Participações S/A. Certifico o deferimento em 07/05/2009, e o registro sob o número 1905545 e data de 07/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 787167"
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                "787171": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 3 0015258 0\r\n\r\nATA DA 137ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 09 DE ABRIL DE 2009. I. DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO: Aos 09 (nove) dias do mês de abril de 2009, às 17h30, na Rua Humberto de Campos, nº 425, 8º andar - Rio de Janeiro (RJ). II. QUORUM: Os Conselheiros representando a totalidade dos membros, ao final assinados. III. CONVOCAÇÃO: Dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos Conselheiros. IV. MESA: Presidente da Mesa, o Sr. José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha e Secretária a Sra. Maria Gabriela Menezes Côrtes. V. ORDEM DO DIA: 1) Ato societário - alteração na composição do Conselho de Administração da Companhia. VI. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, o Conselho acolheu o pedido de renúncia, a partir desta data, dos Senhores Alex Waldemar Zornig e Julio Cesar Pinto, ambos membros efetivos, e João José de Araujo Pereira Pavel, suplente, aos seus cargos no Conselho. Em seguida, foi automaticamente alçado à posição de membro efetivo o Sr. Otavio Marques de Azevedo que, ato contínuo, apresentou sua renúncia verbal ao cargo, tendo sido nomeado, na forma do art. 150 da Lei nº 6.404D76, pela unanimidade dos membros do Conselho, com a abstenção do conselheiro João Carlos de Almeida Gaspar, o Sr. João de Deus Pinheiro de Macedo para ocupar o cargo de Conselheiro efetivo e o Sr. Otavio Marques de Azevedo, para ocupar a suplência, ambos em complementação de mandato. Os Srs. Conselheiros deliberaram ainda, por unanimidade e com abstenção do conselheiro João Carlos de Almeida Gaspar, nomear, na forma do art. 150 da Lei nº 6.404D76, para ocupar os cargos vacantes, em complementação de mandato, os Srs. Eurico de Jesus Teles Neto como efetivo e Alex Waldemar Zornig como respectivo suplente. Os senhores conselheiros decidiram fazer o registro da consolidação da composição do Conselho de Administração da companhia que, a partir desta data, fica integrado pelos seguintes membros: (1) Como efetivo o Sr. José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 02.549.734-8 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 299.637.297-20, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro (RJ), com endereço comercial na Rua General Garzon nº 22, sala 508, tendo como suplente o Sr. José Augusto da Gama Figueira, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº M-8.263.413 SSP/MG, inscrito no CPF/MF nº 242.456.667-49, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro (RJ), com endereço comercial à Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101; (2) como efetivo o Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Correa, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 6056736, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 052.425.988-75, com endereço comercial na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, tendo como suplente o Sr. Pedro Jereissati, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, portador da identidade nº 16.226.645-5 expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 273.475.308-14, residente em São Paulo (SP) com endereço comercial à Rua Chucri Zaidan nº 920 - 16º andar; (3) como efetivo o Sr. João de Deus Pinheiro de Macedo, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 56.006-4, expedida pelo SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 060.055.275-68, com endereço comercial na Rua Humberto de Campos 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ, tendo como suplente o Sr. Otavio Marques de Azevedo, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 13.088, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 129.364.566-49, residente em São Paulo (SP) com endereço comercial à Rua Dr. Geraldo Campos Moreira, nº 375, 9º andar; (4) como efetivo o Sr. Eurico de Jesus Teles Neto, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 121935, inscrito no CPF/MF sob o nº 131.562.505-97, endereço comercial à Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, Leblon - Rio de Janeiro/RJ, tendo como suplente o Sr. Alex Waldemar Zornig, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 9415053, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 919.584.158-04, com endereço comercial na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, mantendo-se os membros indicados pelos acionistas detentores de ações preferenciais, (5) o Sr. João Carlos de Almeida Gaspar, brasileiro, casado, administrador de carteiras de investimento, portador da cédula de identidade RG nº 7.648.001-X, inscrito no CPF/MF 035.522.438-01, com endereço comercial à Rua Joaquim Floriano, 100, cj. 191, São Paulo/SP (efetivo) e o Sr. Cláudio José Carvalho de Andrade, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº 04408508, inscrito no CPF/MF 595.998.045-20, com endereço comercial à Av. Ataulfo de Paiva, 204, 10º Andar, Rio de Janeiro/RJ (suplente), todos com mandato até a realização da assembléia geral ordinária da Companhia de 2011. VII. ENCERRAMENTO: A matéria submetida à deliberação do Conselho foi aprovada por unanimidade, sem restrições, com abstenção do conselheiro João Carlos de Almeida Gaspar. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. (a.a.) José Mauro M. Carneiro da Cunha - Presidente da Mesa, Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, Alex Waldemar Zornig, Julio Cesar Pinto, João Carlos de Almeida Gaspar. A presente Ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2009. Maria Gabriela Menezes Côrtes - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Telemar Norte Leste S.A. Certifico o deferimento em 24/04/2009 e o registro sob o número 1901750 e data de 24/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 787171"
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                    "V - Ata",
                    "TRÊS MORROS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.217.407/0001-29\r\n\r\nNIRE 33.300.287.621\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 10 DE MAIO DE 2009. 1. Data, Hora e Local: Aos dez dias do mês de maio de 2009, às 17:00 horas, na sede da Companhia, na Rua do Parque, nº 31 (parte), nesta cidade. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, conforme assinaturas constantes no livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretária: Tânia Maria Silva Fontenelle. 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais e considerada sanada a falta de publicação dos anúncios e a não observância dos prazos legais na forma do disposto nos artigos 132 e 133, § 4º da Lei nº 6.404/76, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1 - Em Assembléia Geral Ordinária: (a) aprovar, sem ressalvas, o Relatório dos Administradores, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Mercantil, no dia 06 de maio de 2009; 4.2 - Em Assembléia Geral Extraordinária: (a) aprovar alteração do artigo 10º do Estatuto Social, que trata da constituição da Diretoria, extinguindo-se a função de Diretor Presidente, criando-se a função de Diretor Geral em sua substituição e dos mandatos dos Diretores de 2 (dois) anos para 3 (três) anos, cujo artigo passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 10º - A Companhia será administrada por uma Diretoria, eleita e destituível a qualquer tempo, pela Assembléia Geral, composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 5 (cinco) Diretores, sendo um o Diretor Geral e os demais sem designação específica, residentes no país, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, observado o disposto neste Estatuto. § Primeiro - O mandato dos Diretores será de 3 (três) anos, permitida a reeleição, ficando o mandato dos Diretores prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. (b) em decorrência da alteração acima, qualquer referência ao cargo de Diretor Presidente no Estatuto Social, tem essa nomenclatura alterada para Diretor Geral. (c) ratificar que a Diretoria, eleita pela Assembléia Geral Extraordinária de 30/01/09, com mandato até o dia 30/04/10, fica assim constituída: como Diretor Geral o Sr. Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, brasileiro, casado, engenheiro, residente na Cidade e Estado de São Paulo, na rua Geórgia nº 465 casa 13, Brooklin, CEP: 04559-010, portador da carteira de identidade nº 08242966-3 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 002.219.087-22 e como Diretores o Sr. Eduardo Backheuser, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na rua do Parque 31, São Cristóvão, portador da carteira de identidade nº 08911020-9 IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 013.865.967-28, e como Diretora a Sra. Tânia Maria Silva Fontenelle, brasileira, divorciada, matemática, domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na rua do Parque nº 31, parte, São Cristóvão, CEP: 20940-050, portadora da carteira de identidade nº 1.910.119 IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 425.657.157-49. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada a presente ata pela unanimidade dos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretária: Tânia Maria Silva Fontenelle; Acionistas: Borromeo Participações S.A.; Zi Blue S.A. e Ricardo Pernambuco Backheuser. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2009. Eduardo Backheuser - Presidente; Tânia Maria Silva Fontenelle - Secretária. JUCERJA, 1916501 em 05/06/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 787588"
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                "787687": [
                    "V - Ata",
                    "COMFLORESTA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.522.488/0001-70\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028896-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2009: I - DATA, HORA E LOCAL: 25 de abril de 2009, às 10h00, na sede da Comfloresta Participações S.A. (\"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, 21º andar, salas 2101 a 2108, parte, Botafogo. II - CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia, consoante o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, pelo comparecimento do único acionista, detentor da totalidade do Capital Social da Companhia, nos termos do art. 206, I, d, da Lei 6.404/76. III - MESA: Presidente: Silvio Teixeira Junior; e Secretária: Kelly Soto Perez Panisset. IV - ORDEM DO DIA: (1) Tomar as contas dos Diretores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício de 2008; (2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (3) Eleger a Diretoria e fixar a respectiva remuneração. V - DELIBERAÇÕES: O Sr. Presidente, após esclarecer à Assembléia que a Companhia ainda não tinha iniciado suas atividades operacionais, razão pela qual suas demonstrações financeiras encontravam-se praticamente sem movimentação, apenas revelando um Capital Social de R$ 100,00 (cem reais), submeteu a Ordem do Dia à aprovação da Assembléia, tendo sido deliberado: (1) Aprovar as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras do exercício de 2008, sendo estas últimas juntadas por cópia autenticada, como Anexos da presente Ata, para os fins do disposto no Art. 294 da Lei nº 6.404/76. (2) Não destinar o lucro líquido do exercício, consoante o esclarecimento prestado pelo Sr. Presidente. (3) Para compor a Diretoria da Companhia, com prazo de gestão de 1 (um) ano: (i) eleger o Sr. RENATO CASSIM CAVALINI, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador da carteira de identidade nº 20.299.904-X, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 263.658.628-81, com endereço na Rua Lauro Muller, nº 116, 21º andar, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.290-160; e (ii) reeleger o Sr. SILVIO TEIXEIRA JUNIOR, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 435.479-9, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 053.644.398-01, com endereço profissional na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, na Rua Xavantes, nº 54, parte, Bairro Atiradores, CEP 89.203-210. (3.1) Os Diretores ora eleitos Srs. RENATO CASSIM CAVALINI E SILVIO TEIXEIRA JÚNIOR declararam, perante a Assembléia, que não estão impedidos por lei especial, nem sofreram condenação por crime falimentar, de prevaricação, peita, ou suborno, concussão, peculato; ou ainda contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas da defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. (4) Fixar a remuneração anual global da Diretoria em até R$ 13.000,00 (treze mil reais). VI - ENCERRAMENTO E LAVRATURA: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata na forma de sumário, conforme aprovado nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, tendo sido a mesma lida, aprovada e assinada pelos presentes. VII - ASSINATURAS: Presidente: Silvio Teixeira Junior; e Secretária: Kelly Soto Perez Panisset. Acionista: Brookfield Brazil Timber Fundo de Investimento em Participações, representado por Brascan Asset Management Investimentos Ltda. Diretores: Silvio Teixeira Júnior e Renato Cassim Cavalini. Certifica-se que a presente é cópia fiel do original lavrado às fls 14 a 16 do Livro nº 1 de Atas das Assembléias Gerais da Comfloresta Participações S.A. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2009. Kelly Soto Perez Panisset - Secretária. COMFLORESTA PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ Nº 10.522.488/0001-70 - NIRE Nº 33.3.0028896-1. LISTA DOS ACIONISTAS PRESENTES NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE ABRIL DE 2009. ACIONISTAS - Nº DE AÇÕES ORDINÁRIAS: BROOKFIELD BRAZIL TIMBER FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES, fundo de investimento em participações, inscrito no CNPJ sob o nº 09.110.175/0001-26, neste ato representado por sua administradora BRASCAN ASSET MANAGEMENT INVESTIMENTOS LTDA., sociedade limitada com sede na Rua Lauro Muller, nº 116, 21º andar, salas 2101 a 2108, parte, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; - 100; TOTAL - 100. Certifica-se que a presente está de acordo com o que consta no livro próprio da Comfloresta Participações S.A. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2009. Kelly Soto Perez Panisset - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: COMFLORESTA PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico o deferimento em 22/05/2009 e o registro sob o número 1911074 e data de 22/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 787687"
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                "787598": [
                    "V - Ata",
                    "291 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.541.559/0001-17\r\n\r\nNIRE 33.300.271.571\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009. 1. Data, hora e local: Em 30 de abril de 2009, às 10:00 horas, na sede social, na Rua Fonseca Teles, nº 114 , Loja, CEP: 20.940-200, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada face à presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretária: Tânia Maria Silva Fontenelle. 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas em Assembléia Geral Ordinária: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1 aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, publicadas em 17 de abril de 2009, no “Diário Mercantil” e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretária: Tânia Maria Silva Fontenelle. Acionistas: João Antônio de Queiroz Galvão, Antônio de Queiroz Galvão, Construtora Cowan S.A, Preservar Participações S/A, Ricardo Pernambuco Backheuser, Strata Construções e Concessionárias Integradas S.A., Suloeste Participações Rodoviárias S.A., Tibério César Gadelha, Saulo Wanderley, Maurício Fialho Cantarelli, Christiano Guimarães Fonseca e Manuel Carlos de Lima Rossitto. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009 - Ricardo Pernambuco Backheuser - Presidente, Tânia Maria Silva Fontenelle - Secretária. JUCERJA nº 1913312 em 28/05/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 787598"
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                "787594": [
                    "V - Ata",
                    "ZI BLUE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 32.222.218/0001-87\r\n\r\nNIRE 33300167692\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 20 DE MAIO DE 2009. 1. Data, hora e local: Aos vinte dias do mês de maio de 2009, às 11:30 horas, na sede da Companhia, na Rua do Parque, nº 31 (parte), nesta cidade. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, conforme assinaturas constantes no livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretária: Tânia Maria Silva Fontenelle. 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais e considerada sanada a falta de publicação dos anúncios e a não observância dos prazos legais na forma do disposto nos artigos 132 e 133, § 4º da Lei nº 6.404/76, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1 - Em Assembléia Geral Ordinária (a) aprovar, sem ressalvas, o Relatório dos Administradores, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Mercantil, no dia 11 de maio de 2009; (b) aprovar a proposta da administração para destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2008, já refletida nas demonstrações financeiras, destinando-se R$ 82.131,77 (oitenta e dois mil, cento e trinta e um reais e setenta e sete centavos) para formação de reserva legal, R$ 390.125,91 (trezentos e noventa mil, cento e cinco reais e noventa e um centavos) para distribuição aos acionistas, a título de dividendos, e o saldo remanescente à formação de reserva. 4.2 - Em Assembléia Geral Extraordinária. (a) aprovar alteração do artigo 8º do Estatuto Social, que trata da constituição da Diretoria, extinguindo-se a função de Diretor Presidente, criando-se a função de Diretor Geral em sua substituição e dos mandatos dos Diretores de 2 (dois) anos para 3 (três) anos, cujo artigo passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 8º - A Companhia será administrada por uma Diretoria, eleita e destituível a qualquer tempo, pela Assembléia Geral, composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 5 (cinco) Diretores, sendo um o Diretor Geral e os demais sem designação específica, residentes no país, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, observado o disposto neste Estatuto. § Primeiro - O mandato dos Diretores será de 3 (três) anos, permitida a reeleição, ficando o mandato dos Diretores prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. (b) em decorrência da alteração acima, qualquer referência ao cargo de Diretor Presidente no Estatuto Social, tem essa nomenclatura alterada para Diretor Geral. (c) ratificar que a Diretoria, eleita pela Assembléia Geral Extraordinária de 30/01/09, com mandato até o dia 30/04/10, fica assim constituída: como Diretor Geral o Sr. Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, brasileiro, casado, engenheiro, residente na Cidade e Estado de São Paulo, na rua Geórgia nº 465 casa 13, Brooklin, CEP: 04559-010, portador da carteira de identidade nº 08242966-3 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 002.219.087-22 e como Diretores o Sr. Eduardo Backheuser, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na rua do Parque 31, São Cristóvão, portador da carteira de identidade nº 08911020-9 IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 013.865.967-28, e como Diretora a Sra. Tânia Maria Silva Fontenelle, brasileira, divorciada, matemática, domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na rua do Parque nº 31, parte, São Cristóvão, CEP: 20940-050, portadora da carteira de identidade nº 1.910.119 IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 425.657.157-49. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada a presente ata pela unanimidade dos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretária: Tânia Maria Silva Fontenelle. Acionista: Zi-Gordo S.A..Confere com o original em livro próprio. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2009. Eduardo Backheuser - Presidente; Tânia Maria Silva Fontenelle - Secretária. JUCERJA nº 1916502 em 05/06/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 787594"
                ],
                "787198": [
                    "V - Ata",
                    "PERFORMANCE OFFICE PARK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 09.295.947/0001-41\r\n\r\nNIRE: 33.300.285.041\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2008. 1. Data, hora e local: Aos 15 dias do mês de dezembro de 2008, às 11:30 horas, na sede da Companhia, situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, n.º 433, sala 401. 2. Presença: A totalidade dos acionistas da Companhia, abaixo subscritos, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Composição da Mesa: Presidente: Paulo Ricardo da Mota Lage, Secretário: Armando de Alencar 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia, devido à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, consoante ao disposto no parágrafo 4° do artigo 124 da Lei nº. 6.404/76. 5. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos: (a) Aprovado o aumento de capital no valor de R$ 1.657.000,00 (hum milhão, seiscentos e cinqüenta e sete mil reais), com a emissão de 1.657.000 (hum milhão seiscentos e cinqüenta e sete mil) novas ações nominativas, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, sendo 1.640.430 (hum milhão, seiscentos e quarenta mil e quatrocentos e trinta) ações ordinárias Classe A e 16.570 (dezesseis mil quinhentas e setenta) ações ordinárias Classe B, todas nominativas e sem valor nominal, passando o capital social de R$ 2.200.801,00 (dois milhões, duzentos mil e oitocentos e um reais) para R$ 3.857.801,00 (três milhões, oitocentos e cinqüenta e sete mil e oitocentos e um reais), totalmente subscrito e integralizado pelos acionistas Performance Desenvolvimento Imobiliário S.A. e Performance Empreendimentos Imobiliários Ltda., nova razão social da Performance Empreendimentos e Participações Ltda., mediante capitalização de “Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital” (“AFAC”) efetuados em moeda corrente nacional durante o exercício de 2008, conforme proporção demonstrada por meio do boletim de subscrição constante do Anexo I à presente ata. (b) Em decorrência do aumento de capital social, fica alterado o caput do artigo 5º do Estatuto Social que passa a ter a seguinte nova redação: “Artigo 5° - O capital social é de 3.857.801,00 (três milhões, oitocentos e cinqüenta e sete mil e oitocentos e um reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 3.819.220 (três milhões oitocentas e dezenove mil e duzentas e vinte) ações ordinárias Classe A e 38.580 (trinta e oito mil quinhentos e oitenta) ações ordinárias Classe B, todas nominativas e sem valor nominal e 1 (uma) ação preferencial, nominativa e sem valor nominal.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a assembléia para que se lavrasse a presente ata, a qual, depois de lida, discutida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, por mim Secretário e pelo Presidente. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008. Paulo Ricardo da Mota Lage - Presidente, Armando de Alencar - Secretário. Acionistas: Performance Desenvolvimento Imobiliário S.A., Performance Empreendimentos Imobiliários Ltda. Registro Jucerja nº 00001912885 em 27/05/2009.\r\n\r\nId: 787198"
                ],
                "787698": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A\r\n\r\nCNPJ 30.741.961/0001-18\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: Retificações a serem consideradas no Balanço encerrado em 31/12/2008, publicado em 27/04/2009, página 26 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e página 10 no Diário Comercial: Onde se lê: DEMONSTRAÇÃO DE LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS, Leia-se: DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. Ainda na DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO, Onde se lê: aumento de capital c/saldo de reservas de lucros 3.000, Leia-se: aumento de capital c/ saldo de reservas de lucros - ; Onde se lê: Redução no saldo de reservas (3.000), Leia-se: Redução no saldo de reservas -; No Patrimônio Líquido Coluna 2008: Onde se lê: Capital Social 10.000, Leia-se: Capital Social 7.000; Onde se lê : Reservas de Lucros 4.086; Leia-se: Reservas de Lucros 7.086.\r\n\r\nId: 787698"
                ],
                "787697": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 787697"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "785761": [
                            "V - Convocação",
                            "CATERAIR SERVIÇOS DE BORDO E HOTELARIA S/A\r\n\r\nCNPJ MF Nº 33.375.601/0001-38\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam convocados, na forma da lei, os Srs. Acionistas da Caterair Serviços de Bordo e Hotelaria S/A para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se às 16:00h do dia 24 de junho de 2009, na sede social, na Rua P s/nº, na Área de Apoio do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, Ilha do Governador, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem a respeito da seguinte Ordem do dia: (a) aprovação das contas da administração e das demonstrações financeiras relativas ao exercício de 31/12/2008; (b) eleição da Diretoria; (c) Nomeação dos Procuradores Especiais; (d) fixar honorários da Diretoria; (e) outros assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 16 de Junho de 2009. Roberto Luz Portella - Diretor-Presidente; Paulo Gustavo Gonçalves Teixeira - Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 785761"
                        ],
                        "785880": [
                            "V - Convocação",
                            "TELESPAZIO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 02.214.014/0001-33\r\n\r\nNIRE 3330016636.0\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Conselho de Administração da TELESPAZIO BRASIL S/A convoca os Senhores Acionistas para se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 25 do mês de junho de 2009, às 10 (dez) horas, na sede da Companhia, situada na Av. Rio Branco, 1/1803, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) deliberação acerca da remuneração da Diretoria, re-ratificando deliberação dos acionistas em Assembléia Geral Ordinária realizada em 26/3/2009; Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; Rio de Janeiro, 16 de junho de 2009. Antoine Saliceto. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 785880"
                        ],
                        "787552": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO POLO RIO DE CINE,\r\n\r\nVÍDEO E COMUNICAÇÃO - RIOCOM\r\n\r\nCNPJ: 31.887.052/0001-55\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convocamos os senhores associados a participar da Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no dia 30 de Junho de 2009 (terça-feira), no Estúdio Walter Avancini (Complexo Polo Rio) à Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 477 - Barra da Tijuca, onde se localiza a administração da Associação. A Assembléia começará às 10h30 em primeira convocação, com a presença de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos associados, ou às 11h em segunda convocação, com qualquer número de associados, para apreciação e deliberação da seguinte Ordem do Dia: 1 - Ratificação das escrituras já assinadas e autorização para efetivar e assinar quaisquer escrituras definitivas pertencentes a Associação dos imóveis já integralmente quitados, em cumprimento aos termos do artigo 34 parágrafo único do Estatuto da Associação Polo Rio Cine Vídeo e Comunicação - RIOCOM. Podendo assinar representando a Associação o Diretor Presidente e o Diretor Administrativo. Srs. Associados de acordo com o Estatuto da Associação, somente podem votar e ser votados os sócios proprietários em dia com todas as suas obrigações sociais. Rio de Janeiro, 17 de Junho de 2009. Claudio Cesar Guimarães Petraglia - Diretor Presidente - Associação Polo Rio de Cine, Vídeo e Comunicação - RIOCOM.\r\n\r\nId: 787552"
                        ],
                        "787091": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RIO FLAT SERVICE LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.506.220/0001-31\r\n\r\nNIRE: 33204175272\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Sócios da RIO FLAT SERVICE Ltda. para Reunião de Sócios a ser realizada no dia 29 de junho de 2009, às 10 horas, na sede da Sociedade, na Av. Ataulfo de Paiva, 341, sala 901, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Aprovar a Incorporação da Sociedade pela Servenco Construtora Ltda. na forma do “Protocolo e Justificação de Incorporação”, firmado pelas administrações das sociedades envolvidas; e (b) Autorizar os administradores a praticarem todos os atos necessários à implementação da incorporação. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2009. Fernando Goldfarb - Administrador.\r\n\r\nId: 787091"
                        ],
                        "787620": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\n- EMBRATEL\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.530.486/0001-29\r\n\r\nNIRE 333 0000340-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEm razão da suspensão da circulação do jornal Gazeta Mercantil, informamos que passaremos a efetuar a publicação dos atos societários da companhia no Jornal Valor Econômico, além do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJosé Formoso Martínez\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nId: 787620"
                        ],
                        "787677": [
                            "V - Convocação",
                            "CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ nº 33.342.023/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. São convidados os senhores acionistas da Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede social à Av. das Américas nº 4.430, grupo 201, nesta Cidade, às 10:00 horas do dia 30 de junho de 2009, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: AGO: a) exame e aprovação das contas relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2008; e b) eleição da Diretoria e fixação de sua remuneração. AGE: a) modificação da redação do art. 3º do Estatuto, tornando-o mais consentâneo com as reais atividades da Sociedade; e b) criação de classes especiais da ações ordinárias em 50% do capital social. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2009. Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções. Carlos Fernando de Carvalho - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 787677"
                        ],
                        "787607": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.124/0001-12\r\n\r\nNIRE 3330026237-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nBOVESPA: EBTP3, EBTP4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEm razão da suspensão da circulação do jornal Gazeta Mercantil, informamos que passaremos a efetuar a publicação dos atos societários da companhia no Jornal Valor Econômico, além do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsaac Berensztejn\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nEmbratel Participações S.A.\r\n\r\nId: 787607"
                        ],
                        "787629": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.613.550/0001-98\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028096-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - RETIFICAÇÃO: Brasil Brokers Participações S.A. (\"Companhia\"), companhia aberta com ações ordinárias negociadas no Novo Mercado da Bovespa sob o código BBRK3, comunica aos acionistas, em retificação ao Aviso aos Acionistas publicado em 17/6/2009 que: (1) o prazo para o exercício do direito de preferência em relação ao aumento de capital aprovado por deliberação tomada na Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada no dia 16 de junho de 2009, terá início em 18 de junho de 2009 e findará em 20 de julho de 2009, e não em 17 de junho de 2009 e 17 de julho de 2009, como constou do Aviso aos Acionistas publicado em 17/6/2009; e (2) não farão jus ao direito de preferência as ações adquiridas a partir de 18/6/2009 inclusive, e não a partir de 16/6/2009, como constou do Aviso aos Acionistas publicado em 17/6/2009. Maiores informações podem ser obtidas no Departamento de Relações com Investidores da Companhia através do email: ri@brbrokers.com.br ou do site www.brbrokers.com.br/ri ou, ainda, através do telefone (21) 3433-9550. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2009. BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A. Álvaro Soares - Diretor Financeiro, Controle e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 787629"
                        ],
                        "786934": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA E PUBILICIDADE RIVOLI S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.167.008/0001-04\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Acionistas para a AGO/AGE, a ser realizada no dia 26/06/2009 às 11h, na Av. Rio Branco, nº 173 - 10º andar (parte) - RJ/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras referente ao exercício encerrado em 31/12/2008; 2) Deliberar sobre os resultados líquidos e a distribuição de dividendos; 3) Eleição da Diretoria Estatutária; 4) Fixação dos honorários Diretoria; e 5) Outros assuntos de interesse da Assembléia. RJ, 17/06/2009. Ruth Stern - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 786934"
                        ],
                        "786836": [
                            "V - Convocação",
                            "HSJ COMERCIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.091.365/0001-02\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Acionistas para a AGO/AGE, a ser realizada no dia 25/06/2009 às 11h, na Rua Garcia D'Ávila nº 113, parte, RJ/RJ, a fim de deliberar a seguinte Ordem do Dia: 1°- Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras referente ao exercício findo em 31.12.2008; 2º- Deliberar sobre os resultados líquidos e a distribuição de dividendos; 3º- Eleição da Diretoria Estatutária; 4º- Fixação dos honorários da Diretoria Estatutária; 5º- Consolidação Estatutária; 6º- Outros assuntos. RJ, 16/06/2009. Roberto Stern - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 786836"
                        ],
                        "786813": [
                            "V - Convocação",
                            "H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.388.943/0001-92\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Acionistas para a AGO/E, a ser realizada no dia 25/06/2009 às 14h, na Rua Visconde de Pirajá nº 490 - RJ/RJ, a fim de deliberar a seguinte Ordem do Dia: 1- Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras referente ao exercício encerrado em 31/12/2008; 2- Deliberar sobre os resultados líquidos e a distribuição de dividendos; 3-Eleição dos Membros do Conselho de Administração em número de até 07 Conselheiros, pelos acionistas detentores de ações da Classe “C”, 4- Eleição pelos novos membros do Conselho de Administração dos Componentes da Diretoria Estatutária e respectivo empossamento; 5- Fixação dos honorários dos Conselheiros de Administração e dos Membros da Diretoria; 6-Consolidação Estatutária; 7-Outros assuntos de interesse da Assembléia. RJ, 16/06/2009. Roberto Stern - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 786813"
                        ],
                        "786913": [
                            "V - Convocação",
                            "PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS TEC S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.167.107/0001-88\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Acionistas para a AGO/E, a ser realizada no dia 27/06/2009 às 10h, na Av. Rio Branco, 173 - 10º andar (parte)-RJ/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras referente ao exercício encerrado em 31/12/2008; 2) Deliberar sobre os resultados líquidos e a distribuição de dividendos; 3) Eleição da Diretoria Estatutária; 4) Fixação dos honorários da Diretoria; e 5) Outros assuntos de interesse da Assembléia. RJ, 16/06/2009. Ruth Stern - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 786913"
                        ],
                        "787647": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK (NITERÓI) S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.110.084/0001-87\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que, será realizada no dia 26 de junho de 2009 às 9:00 (nove) horas, na sede social da sociedade, na Avenida Capitão Juvenal Figueiredo 2.999, São Gonçalo - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Destinação dos lucros acumulados; 2. Assuntos de interesse geral. São Gonçalo, 17 de junho de 2009. MARJORIE VON SOHSTEN MEYER DE MENDONÇA CLARK - PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nId: 787647"
                        ],
                        "787661": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK (NITERÓI) S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.110.084/0001-87\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que, será realizada no dia 26 de junho de 2009 às 10:00 (dez) horas, na sede social da sociedade, na Avenida Capitão Juvenal Figueiredo 2.999, São Gonçalo - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Aumento de capital por subscrição, no montante de R$ 4.060.929,46, com a emissão de 9.444.042 novas ações ordinárias nominativas; 2. Assuntos de interesse geral. São Gonçalo, 17 de junho de 2009. MARJORIE VON SOHSTEN MEYER DE MENDONÇA CLARK - PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 787661"
                        ],
                        "787366": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSÓRCIO CONSTRUTOR FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ Nº 04.979.754/0001-96\r\n\r\nNIRE nº 3350001575-6\r\n\r\nPRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nPrimeiro Aditivo de alteração do Instrumento Particular de Constituição de Consórcio, assinado na data de 03 de abril de 2009. As consorciadas deliberaram alterar a sede e duração do Consórcio, modificando em conseqüência a Cláusula Segunda do Instrumento Particular do Consórcio, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “O consórcio terá a denominação de CONSÓRCIO CONSTRUTOR FLUMINESE, doravante designado apenas CONSÓRCIO, com sede na Rua José Clemente nº 94 - Sala 1504 - Centro - Niterói - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 24020-105, com duração prevista até a data de extinção das obrigações decorrentes do contrato para a execução do EMPREENDIMENTO, acrescido de 8 (oito) meses”. Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas do Instrumento de Constituição do Consórcio, aqui não modificadas tácita ou expressamente. Registrado na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO sob o nº 00001902308 de 27/04/2009. Secretária Geral - Valéria G.M. Serra.\r\n\r\nId: 787366"
                        ],
                        "787515": [
                            "V - Convocação",
                            "PÃO DE AÇÚCAR EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS S/A\r\n\r\nCNPJ 42.274.233/00001-22\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas da empresa Pão de Açúcar Empreendimentos Turísticos S/A se reunirem em AGO/E que serão realizadas simultaneamente na sede da companhia na Av. Pasteur, 520 nesta cidade às 19h do dia 26/06/2009, com a finalidade de deliberarem sobre os seguintes assuntos: Em AGO: a) Exame e votação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2008; b) Apreciação e destinação do Resultado do Exercício do ano de 2008; c) Eleição da diretoria para o mandato de 3 anos; d) Fixação dos honorários da diretoria; e) Assuntos gerais. Em AGE: a) Alterar o Art. 28 do Capítulo VIII do Estatuto Social consolidado em 26/04/2002, passando a composição do Conselho Consultivo para 06 membros, podendo ser acionista ou não; c) Eleição do Conselho Con sultivo; d) Fixação dos Honorários do Conselho Consultivo; e) Assuntos Gerais. RJ, 08/06/2009. Maria Ercilia Baker Botelho Leite de Castro - Diretora Geral.\r\n\r\nId: 787515"
                        ],
                        "776031": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ARCPLEX QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.034.217/0001-85\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nARCPLEX QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000200, com validade até 20 de maio de 2014, para atividade de fabricação de até 400.000 kg/ano de produtos desengraxantes, na RUA W-SETE Nº 313 - BOTAFOGO, município de MACAÉ. (Processo n° E-07/200589/1996)\r\n\r\nId: 776031"
                        ],
                        "787075": [
                            "V - Convocação",
                            "LAFARGE BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 61.403.127/0001-46\r\n\r\nNIRE 33300162968\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os Srs. Acionistas da LAFARGE BRASIL S/A, a se reunirem no próximo dia 26 de junho de 2009, às 11:00hs., na sede social da Companhia, Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Examinar e discutir a proposta de Aumento de Capital a realizar-se, parte, pela Companhia Nacional de Cimento Portland, mediante aporte das ações que detém, de emissão da Cimento Davi S/A, e, parte, em espécie, pelas acionistas Maringá S/A Cimento e Ferro-Liga e Companhia de Cimento Portland Ponte Alta; b) Aprovar a indicação e nomeação de novos membros da Diretoria; c) Consolidação do Estatuto Social; e d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 15 de junho de 2009. Ass. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 787075"
                        ],
                        "781357": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PHITOTERAPIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.104.603/0001-33\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 18.05.09 os Relatórios de Auditoria Ambiental, dos anos 2006 e 2007 referentes á atividades fabricação de xampus, colorações, alisantes e cremes condicionadores e corporais, e informa que os mesmos estarão á disposição, na Rua Maria de Andrade, 79 A -Marco II, município de Nova Iguaçu, no período de 30 a partir da data de.publicação, no horário de 08:00 ás 17:00 hs. Informa ainda que os mesmos estarão disponíveis para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 ás 16:30 hs.\r\n\r\nId: 781357"
                        ],
                        "786673": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCIFERAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.012.683/0001-56\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária/Extraordinária\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nO Liquidante da Ciferal Comércio e Indústria S/A, em liquidação ordinária, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social, convoca os acionistas da empresa, em condições de votar, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária/Extraordinária, a realizar-se em sua sede social, na Av. Erasmo Braga n.º 118, sala 313, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no dia 06 de julho de 2009 , às 11:30 horas, a fim de deliberar sobre as seguintes Ordens do dia: 1) Exame dos relatórios dos liquidantes, das prestações de contas, dos balanços patrimoniais e demais demonstrações financeiras dos exercícios de 2006/2007/2008; 2) dissolução do conselho Fiscal em face do que dispõe o art. 26 do Estatuto da Companhia; 3) Mudança do endereço da sede da empresa.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de junho de 2009.\r\n\r\nJúlio César Prado Maia - liquidante\r\n\r\nId: 786673"
                        ],
                        "787466": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA CAMINHO AÉREO PÃO DE AÇÚCAR\r\n\r\nCNPJ 33.229.410/0001-68\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas da empresa Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar a se reunirem em AGO/E, que serão realizadas simultaneamente na sede da companhia na Av. Pasteur, 520 nesta cidade às 18h do dia 26/06/2009, com a finalidade de deliberarem sobre os seguintes assuntos: Em AGO: a) Exame e votação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2008; b) Deliberação da proposta da diretoria para destinação dos lucros auferidos no ano 2008; c) Deliberação da proposta para aumento de capital social, alterando o art. 6º do Capítulo II do Estatuto Social; d) Deliberação para destinação do Lucro Ano Base 2006; e) Fixação dos honorários da Diretoria; f) Assuntos gerais. Em AGE: a) Alterar a proposta anteriormente aprovado na AGE de 28/04/2000, passando a composição do Conselho Consultivo para 06 membros, podendo ser acionista ou não; b) Eleição do Conselho Consultivo; c) Fixação dos Honorários do Conselho Consultivo; d) Assuntos Gerais. Rio de janeiro, 08/06/2009. Maria Ercilia Baker Botelho Leite de Castro - Diretora Geral.\r\n\r\nId: 787466"
                        ],
                        "785796": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIDOS PELA BATATA RESTAURANTE E BAR LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 06.316.656/0001-02\r\n\r\nNIRE: 33.2.0733075-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO\r\n\r\nSEGUNDA CONVOCAÇÂO: Em atendimento à solicitação do sócio DANIEL PINTO DA CRUZ, ficam convocados, em SEGUNDA CONVOCAÇÃO, os Sócios da UNIDOS PELA BATATA RESTAURANTE E BAR LTDA. para a Reunião de Sócios a realizar-se às 15 h. do dia 22/06/2009 na sede da sociedade à Avenida Pastor Martim Luther King Jr., nº. 126, bloco A, pavimento 01, loja 106 - Del Castilho - RJ. Ordem do Dia: Alteração do Contrato Social. RJ, 15/06/2009. Silvio Moreira Rato - Administrador.\r\n\r\nId: 785796"
                        ],
                        "755214": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO MECÂNICA BRASIL EUROPA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.021.418/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO MECÂNICA BRASIL EUROPA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000060, com validade até 14 de abril de 2014, para realizar serviços de reparo e manutenção de veículos, incluindo pintura, na RUA FERNANDES GUIMARÃES, 19 - BOTAFOGO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203235/2005)\r\n\r\nId: 755214"
                        ],
                        "787377": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLUBE MILITAR\r\n\r\nCNPJ 33.593.112/0001-52\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Clube Militar, com base no inciso II, Art.25 - ECM, convoca para o próximo dia 30 de junho de 2009, em 1ª convocação às 13h30min me em 2ª às 14h30min, na Sede Principal, à Av. Rio Branco 251/7º andar - Auditório Sena Madureira, Assembléia Geral Ordinária para APRECIAR O RELATÓRIO ANUAL DA DIRETORIA REFERENTE AO PERÍODO DE 1º DE JUL 2008 A 30 DE JUN DE 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nGen Ex Gilberto Barbosa de Figueiredo\r\n\r\nPresidente do Clube Militar\r\n\r\nId: 787377"
                        ],
                        "783383": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ABEU - COLÉGIOS - NILÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ: 30.831.606/0008-06\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUÍNTES DO ENSINO MÉDIO: 2008: Agnnes Costa da Silva, Alana Priscilla Rocha Nunes da Silva, Alessandra Martins Paiva, Aline Limp de Lima, Amanda Chagas da Silva, Amanda dos Reis Bezerra, Benicio Rodrigues Junior, Camila Melo de Andrade, Carla Barbosa Galindo, Carolina Dias Rosa, Cássio Dantas Valle da Silva, Cathleen Mariah de Almeida Nascimento, Daiana Souza Peixoto, Danielle Braga Pereira do Monte, Danilo Ferreira de Andrade, Darwin Matheus Sodré da Cunha, Dayane Melo Pereira, Diogo Aguiar de Mello, Douglas Cidrão Rodrigues, Felipe Abrantes Neves Rodrigues, Felipe Amorim Lobo, Fernanda de Figueiredo Gomes, Fernando Henrique Rodrigues Neto, Filipe Machado Marques, Geovane Monteiro Leal, Gustavo Cunha Coelho, Hellen Costa Sarti, Igor Baptista de Medeiros, Isabela da Silva Moura, Jefferson de Oliveira Pinto Nascimento, Jéssica Caroline Silva de Avellar, Jéssica de Andrade Luzente, Jessica de Araujo Gomes, Jéssica Paranhos Nicolich, Jessica Rafaelle de Souza Ignacio, Jéssica Rodrigues Pereira, Jéssica Santos da Silva, Jéssika Silva Pinheiro de Araujo, João Carlos Elias Dias, Jonatas Ferreira Marinho, Jonathan de Souza Santos, Juan de Andrade Rodrigues, Juliana Areias da Silva, Juliana Risperi Rocha, Juliana Thompson Fagundes, Juliana Vilela Alcantara, Júlio César Silva Fernandes Dias, Karen de Souza Tinoco, Karoline Margareth Bomfim Ribeiro Serafim, Kathleen Coutinho Ramos, Larissa da Conceição Borges dos Santos, Lays Helena Silva de Carvalho, Lorrane Ortega Silva, Luana de França Alves, Luiz Fernando Gomes Belshoff, Marceli Santos Senra, Marcelo Piairo Morgado, Marcos Vinícius Branco de Oliveira, Marcus Vinícius Araujo de Souza, Mariane de Araújo Barbosa, Michelle Corriça de Miranda, Monique de Oliveira Lourenço Silva, Nájua Rodrigues Carneiro Gomes, Natalia Nascimento Gazzoli, Nathan Daniel de Almeida Alves, Núbia Diniz Rodrigues Ferreira, Paloma Bruna Barreto Almeida de Paula, Patrícia Juliace de Araújo, Pedro Gabriel Batista de Rezende, Queila Raquel da Silva Braz, Rafael Herculano Bastos, Raíra Vieira da Costa, Raíza Dandara Alves dos Santos, Ramon da Silva Fernandes, Raphael Oliveira de Almeida, Raphael Silva Araujo, Raphaela Araujo Barbosa Coutinho, Renan Brito Stallone de Lima, Renan Santos Vieira, Roberta Conteiro Pereira, Sara Sant'Anna de Oliveira, Talita Correia Mendes, Tamires dos Santos Gomes, Tayrine Fonseca de Lima, Thadeu Ferreira Galvani, Thaísa Oliveira Pinto, Thalita Fernandes da Silva, Tathiane de Aguiar Valente, Thauana Silva Rodrigues de Oliveira, Thayane Mesquita Felipe, Thayne Silva de Oliveira, Thaysa Válega de Oliveira, Thiago Luiz Monteiro Martins, Thiago Oliveira Nascimento, Thuanny Barreira Ferreira, Vanessa Baião Sousa Silva, Vinícius Henrique Santos. 2007: Amanda Morais Pinto, Amanda Rodrigues Neves, Bruno Mello Sant'Ana Camargo, Caroline Trigueiro Medeiros, Davi Felix Gonçalves, Érik dos Santos, Everton dos Santos do Nascimento, Felipe Inacio Soares Neves, Herbert de Oliveira Tavolaro, Marcos Antonio Borges Barroso, Priscilla Baracho de Sousa, Rafael Antonio de Oliveira Lago, Rafael Lima da Silva, Renata Cristina Santos Alves da Silva, Thaísa Calil Carneiro Fontes, Thayse Marques Lima, Vanessa Mazza Rodrigues, Vivian Ferreira dos Santos, Wellington Laurentino Messias. 2006: Carine da Silva Oliveira, Fernanda Teixeira da Silva, Greyce Kelly Luca dos Santos, Larissa da Silva Rodrigues, Lívia Penha Gonçalves, Luiz Fernando Ferreira Monteiro, Marllon dos Santos Valença, Monique Cristina Moraes Costa, Natália Singelo de Lima, Natalia Souto da Silva, Suellen Ruvenal Portella, Yuri Lima. 2005: Heleomara Bezerril de Carvalho Lucas, Joyce de Matos Albuquerque, Juliana da Costa Ferreira, Júlio César Alves Aguiar, Thayná Lima Braz. 2002: Alessandra Rocha Farias. 2001: Renata Carina Gameleira de Oliveira. 2000: Leonardo dos Santos Bezerra, Luana Passos, Rafael Mariano da Silva. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - Técnico em Administração - 2001/2º: Marcus Vinicius Magalhães Borges. 2º GRAU - Magistério de 1ª a 4ª Séries do 1º Grau - 1981: Rose Marinho Ferreira. Técnico em Contabilidade - 1982: Luiz Manoel Bastos. 1981: Sheila Rogerio de Moravia. 1969: Edson de Almeida Alves. Técnico em Patologia Clínica - 1982: Jussara Maria Monteiro Melo. Secretária - Joana Ferreira, Reg. 1.141/86 - SEE/RJ; Diretor Geral - Valdir Vilela, Reg. 3528/66/ MEC.\r\n\r\nId: 783383"
                        ],
                        "787449": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Senhores Acionistas desta sociedade para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará em sua sede social, na Rua do Passeio, nº 70, 13º andar, Rio de Janeiro/RJ, às 10:00 horas do dia 03/07/2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.08; 2. Fixação dos honorários mensais e globais dos Administradores para o exercício de 2009; 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração, observando-se que nos termos da instrução CVM nº 165 de 11.12.91 (artigo 3º) é de 5% o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2009. ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 787449"
                        ],
                        "785440": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO\r\n\r\nCNPJ: 33.789.850/0003-31\r\n\r\nA Diretora do Colégio Nossa Senhora do Rosário, mantido por Congregação das Servas de Maria Reparadoras, situado a Av. Cesário de Melo, 3.670, Bairro Campo Grande, Município Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio Regular, Ano 2008: Abner Matheus Borges da Costa, Alessandra Rodrigues Braga, Alice Duarte da Silva Fonseca, Aline Assumpção Rodrigues Pinto, Amanda Cristina Nunes Coelho, Amanda Karoline Azevedo da Silva, Barbara Cristina de Jesus Mesquita Pereira, Beatriz Belos Pereira, Beatriz Medeiros Bonfim Gomes, Bruna Ferreira Prado, Bruno Fernandes da Silva, Bruno Luiz da Silva Menezes, Camila Campello Carvalho, Camilla Pires de Souza, Carla Lisi Schettini da Silva Domingues, Clarissa Assumpção Farias, Cristopher Anatazio da Silva Santos, Dalissa Granja Villa Nova, Daniel Corrêa Rodrigues, Dayane Gouvêa de Lima, Diego Faria Dias, Eduarda Vieira Santos, Evelyn da Silva Corrêa, Fábio dos Santos Fourny Marinhos, Farah Mandy Carvalho Pinheiro, Fernanda Marcello Bolsok, Filipe Cesar do Nascimento Fortes, Filipi Fernandes Rosa, Flávio França Gomes, Gabriela Flores Ferreira, Gabriel Martins, Gabrielle Queiroz de Andrade, Graziely Silva dos Santos, Helio Monteiro da Silva Matos, Henrique Nascimento Cesário, Isabela Almeida de Mello, Isabela Florenzano da Motta, Jamile da Silva Neto, Jaqueline Antonia da Silva, Jeferson do Monte Neto Vasconcellos, Jéssica Barros Rainha Moreira, Jessica Nunes Sepulveda Flores, Jéssica Rabello Guimarães, Juan Carlos Chaves Abreu, Juliana Ogheri de Carvalho Gameleira, Juliana Ribeiro Braga, Julio Cesar Rabello Navarro, Julyanna de Figueiredo Pereira, Karen Salles Barbosa da Silva, Karla Yasmin Moura Malta, Leonardo do Carmo Paranhos, Lorena Passos Teixeira, Luana de Araujo Brito Lisbôa, Maira de Souza Moreira, Marcos de Frias Raposo Pinheiro, Mariana Lopes de Moraes, Matheus Camello Fróes, Maycon, Moreth da Câmara, Nathalia da Conceição Rodolphi de Souza, Nathália Fernandes de Freitas, Nathany Oliveira de Azevedo Vaz, Patricia Miranda da Silva, Paula dos Santos Barreto, Pedro Daniel Martins Campos, Pedro Paulo da Rosa Ramos, Rafaela Jorge Pereira, Raphael Ferreira Santana Silva, Ravini Marcilli Lopes da Cruz Padilha, Rayane Santos de Araújo, Raysa Martins Barbosa, Raysa Valente Nogueira, Rayssa Cabral da Silva Scotton, Roberta de Carvalho dos Santos, Samantha de Carvalho, Stella Camargo Pace, Suelen Cristina Reis da Costa, Tadeu Carvalho Jaccoud, Taiane Bastos Martins, Tainá Martins Correia, Tayná Pinto Silva, Thaiane Pareto Guerra, Thairony de Moraes Feitosa Victorino, Thaís Cristine Barreto Nogueira, Thaís Rodrigues Maciel, Thayane Moutinho, Vanessa Ferro da Costa, Victor de Souza Castro, Virginia Ribeiro Cardoso, Vitória Souza Costa, Yasmin Borges Nunes de Oliveira. Diretora Substituta: Maria Alice Cunha D'Anciães, Reg. nº 1045/ MEC; Secretárias Escolares: Maria de Lourdes Barnabé de Lima, Reg. nº 2159/89 DAT; Fátima Alves Peixoto, Reg. 257/98 SEE. Professor Inspetor Escolar: Claudia A. M. Lourenço, Mat. 0942724-6, CRRM IV, SEEDUC/RJ. \r\n\r\nId: 785440"
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                            "ABEU COLÉGIOS - BELFORD ROXO\r\n\r\nCNPJ: 30.831.606/0002-10\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUÍNTES DOS CURSOS: Ensino Médio - 2008: Adriana Gomes Gonçalves, Aglaupe Luciana Gomes Damaceno, Aline Lima Simões, Aline Rodrigues da Silva, Amanda Cristina de Souza Trigueiro, Ana Paula Lodi de Souza, Andressa Teixeira Meireles, Ariane Oliveira Curti, Bárbara Luana da Silva Loredo, Bruna de Paula Herminio, Camila de Araujo Guimarães, Camilla dos Santos Albertina, Carla Rosana Ferreira Figueira, Cleifer Paula Medeiros, Catharine Silva Oliveira, Daiana Tranhaque Paes Leme Pires, Daiane Brum de Almeida, Danielle dos Santos Antan, Débora Patricio Machado, Deivid Ribeiro Pestana, Eduardo Ribeiro Pires Ferreira, Eduardo Torres de Almeida, Élida dos Santos Cordeiro, Érick Fernandes da Silva, Everson Justino Pereira, Fabiana Ferreira de Figueiredo, Felipe Correia de Souza, Felipe Jackson da Silva Costa, Flávio da Costa Xavier, Gabriel Alves de Lima, Gleice Keli de Lima Guimarães, Guilherme Gaião Lourenço, Guilherme Moreira de Lima, Helinton Peixoto Mercante, Ingrid Aparecida Neves Bonifacio, Ingrid Carvalho Diniz, Irlan Silva de Lima, Isabella Tainá Lima Serpa, Jackson Felipe da Silva Costa, Jean Felix de Souza Pinto, Jefferson Sá Genn de Almeida Junior, Jennifer da Silva Arêas, Jéssica Jorge Barbosa Viegas Nunes, Joandre Barbosa Madeira da Silva, Joane Fernandes da Silva, Jonathan Barbosa Vieira, Jonathan Pereira Rodrigues Vieira, José Eduardo Moreira Oliveira, Juliana Bento da Silva, Juliana Vieira Ferreira, Larissa Oliveira da Silva, Layla Alves Araujo, Leonardo dos Santos Vieira, Lidiane da Silva Sarmento, Luan Madeira da Silva Santos, Luana Martins de Souza Costa, Lucas Menezes de Oliveira, Marcella Moreira da Silva, Marcelli da Paixão Vianna, Marcos Douglas da Silva Rodrigues, Marcos Vitor Neves de Oliveira, Mariana Azevedo dos Santos Bessa, Mariana Silva de Carvalho, Marllon Coimbra da Silva, Maurício Vieira Pereira, Mayara de Paiva Souza, Michelle Conceição Pires Nogueira, Milena de Oliveira Paes Leme Pires, Monique Michele da Conceição Souza, Natália Gomes Guimarães, Nathália de Oliveira Lima, Núria Peçanha Barbosa, Pablo Romero de Oliveira Neves da Silva, Paulo Henrique da Silva Pires, Paulynne Alves Siqueira de Melo, Priscila Curcio Araujo, Rafael Pereira de Assumpção, Rafaela Martins de Almeida, Rafaele Maria Barbosa Botelho de Souza, Raísa Chaves de Souza, Rájvy Bruno Martins de Oliveira, Raphael Mendonça Lima, Renan dos Santos Braz Braga, Renan Martins da Silva, Renata Castro Xavier da Silva, Robson Luiz Gomes da Silva, Rodrigo Costa Marques de Souza, Rodrigo Nascimento Silva, Rodrigo Sebastião Pucciariellos da Silva, Sabrina Amancio Chaves, Sara Santos da Silva, Smailey Lisboa Germano Pereira, Stephanie Vieira de Souza, Suane Rodrigues da Silva, Taiane Suave do Nascimento, Tailla Silveira Salgado, Thábata Sousa de Almeida Carvalho, Thaís Santana Marcelino, Thamires Alves Mozeika dos Santos, Thiago Guimarães de Oliveira Baltor, Vanessa Araujo dos Santos, Welington Pinto Cabral, Wesley Santos do Nascimento. 2007: Arthur Franklin Nascimento Pereira, Cássio de Almeida Pires, Edson Cunha da Silva, Felipe Nunes Alves Rodrigues, Lilian de Aguiar Costa, Maíra Gomes Barboza, Patricia Xavier Pinto, Paulo Manaém Calais de Magalhães, Rafael Marinho Martins, Ricardo da Silva Andrade, Roberto Peres da Silva Rocha, Thaiane Amorim de Albuquerque. 2006: Camila Macedo da Silva, Rosana Ferreira da Silva, Sérgio Douglas da Silva, Taciana Moreira Barbosa, Thaiz da Silva Gil, Thiago Costa da Conceição. 2005: Cíntia dos Anjos Marreiro, Deilaine da Cruz Ferreira, Fernanda Cristina da Silva Vieira, Gil Gomes da Silva, Juliana Gomes da Silva. 2004: Daniele da Silva Medeiros, Heider Lincoln de Mattos Batista, Jeane de Araújo Oliveira, Juliana Cardoso Corrêa. 2003: Andreza Cardoso Copar, Bruno do Nascimento Corrêa, Cláudio Luiz Regis, Diego Abbass Vaz da Silva, Giselli Silva Barauna, Katharine de Cássia Conceição Lockermann. 2002: Amanda dos Santos Cardoso. 2001: Amarildo Peres Velasco, Cintia de Souza Mello, Lorena Gomes da Rocha, Raquel Gonçalves Paes, Renata dos Santos Borges. 2000: Júlio Cesar Torres Guimarães, Luciana Rodrigues do Nascimento. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL: Técnico em Administração - 2002/1º: Fabíola da Silva Pontes, Louysiana dos Santos Silva. 2000/2º: Andresa de Souza Machado, Euclides Vitorino dos Santos Junior, Irinete Maria dos Santos, Viviane de Oliveira Lamim Pereira. 2º GRAU - Assistente de Administração - 1980: Maria José Martins da Silva. Técnico em Química - 1979: Reginaldo Andrade dos Anjos Filho. Secretária - Joana Ferreira, Reg. 1.141/86 - SEE/RJ; Diretor Geral - Valdir Vilela, Reg. 3528/66/ MEC.\r\n\r\nId: 782182"
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                            "CENTRO DE REABILITAÇAO INFANTIL ALBANO REIS\r\n\r\nCNPJ: 27.921.527/0001-05\r\n\r\nConcluintes: Auxiliar de Enfermagem - Ano 1996: Katia Alvarinho da Silva Verçosa, Luciana Deolindo da silva, Ano 1998: Dilma Gomes de Oliveira, Lucineide da S. Bezerra, Ano 1999: Alynia da Luiz Bahia, Cristiane da Silva Marques, Fernanda Soares da Mota, Fernanda dos Santos Barrozo, Helma Maria Diniz Carvalho, Joelma Aparecida Lima dos Santos, Marlene Tinoco, Samia Helena Santos de Sena. Ano 2000: Cirleia Ferreira Loja, Fabiana de O Hortencio, Márcia Valeria Domingos de Oliveira, Maria Elaine Avelino Ferreira, Magno dos Anjos Santana, Rosana Patricia Ramos, Tatiane Garcia Silva, Vânia Varauna dos Santos, Vanessa Frunchal Fagundes, Valtair Araujo do Amaral. Ano 2001: Ângela Mendes da Silva, Andréa Martins de Alvarenga, Claudia Pereira da Silva, Déborah de Mello Ribeiro, Fabiana Pessoa da silva, Jussara das Graca Duarte, Luana Lage Florencio, Luciana Paula Neves do Nascimento, Priscila Santos Gama, Renata Cristina Santos de Oliveira. Ano 2002: Ana Maria de Pinho, Ana Paula Fernandes, Ana Paula Pereira Lopes, Ana Paula Oliveira dos Reis, Analice Monteiro de Lima, Conceição Santos da Silva, Cristina Z. dos Santos, Débora da Silva Correia, Denise de Carvalho Laranja, Eliane de Oliveira Almeida, Giselia Cristina Evaristo dos Santos, Juciara Nascimento de Lima, Lucimara Pitta de Jesus Sales, Márcia Cristina Magalhaes da Silva, Macleide de Souza Oliveira Carvalho, Maria da Conceição B. Silva, Priscila Carilo Ferreira, Priscila do Nascimento Machado da Silva, Rosangela Maria de Oliveira, Roselene dos Santos Vianna, Tânia Mara Severo Barbosa, Valeria Candido Medeiros, Valeria da Cruz Barbosa. Ano 2003: Ana Paula Silva Carneiro, Analice M. de Lima, Bruno Rocha Ciannella, Carla Correa de Carvalho, Claudia dos Reis Santos, Daniele Peçanha de Matos, Dalisete Novaes dos Reis, Elisangela Ferreira Fontes, Eliane da Conceicao Soares de Souza, Elair dos S. Matta, Elisabete de Jesus Rodrigues, Geremildes de Jesus Maia, Jonatas Rocha De Oliveira, Janaina Figueiredo dos Santos, Jorge Fernando Garcia, Lucia Helena Rodrigues Cesário, Marines Silva Tiago de Lima, Meg Guimaraes Deolindo, Rosangela Ferreira Paz, Wanessa Araujo Santos. Técnico em Patologia Clinica - Ano 1986: Mariza Villas Boas da Silva. Ano 1994: Claudia Maria Ferreira. Ano 1999: Luciane Carvalho. Ano 2000: Leonardo Mendes Augusto, Marcos Antonio Montemor Marques. Ano 2001: Daniele Santana Magalhães, Guiliano Batista dos Santos, Renato Pereira do Patrocínio. Ano 2002: Bruno de Machi, Danielle Heloisa Soares Rodrigues, Edileuza Inácio da Silva Domingos, Sara Guerra da Conceiçao. Ano 2003: Andréa Luiz de Melo, Geovana D. da Motta, Jaqueline C. da Silva, Janilva Goncalves Borba, Jussara Maria Fernandes, Luzineia de C. Oliveira, Miriam Ribeiro da Silva, Tais Santana de Oliveira, Valeria de Souza Fagundes Monteiro. Ano 2004: Alinne Margareth Guerra Alves Novaes da Conceição, Ana Maria de Pinho Paula Fernandes, Maria de Fatima Caldas, Maria da Conceição Bonfim Silva. Ano 2005: Alini Ferreira vieira, Alexandre Moreno dos Santos, Afia Manoelita Domingos Geraldo, Cinthia Antunes da Silva, Daniele Monteiro. Botelho, Suellen Lacerda do Nascimento. Ano 2006: Cínara de Oliveira Silva, Daniela Soares da Silveira, Felipe de Sousa Pereira Abreu, Fabiano Boechat da Fonseca, Geni Machado Medrado, Joseneide de Oliveira Nascimento, Kelly Oliveira da Silva, Luciene do Nascimento Pinto Silva, Letícia Inês dos Santos Genaio, Monique Muniz Pecinato, Marcelo dos Santos. Bartolomeu, Tais Santana de Oliveira, Tatiane Borges de Oliveira, Vanessa de Paula Costa, Venuvia Camargo da Silva, Valeria dos Santos Muzi, Ano 2007: André Pereira, Ana Lucia Ursulino da Costa, andréa siqueira da silva Bittencourt, Bruna C. Fernandes, Bruno de Moura Maciel, Cinthia de Andrade Pedro, Erica Nicacio Perez, Eliene Azeredo Campos Costa, Elisete Fernandes Nascimento, Eliete da Silva Correa Souza, Elaine de Oliveira Pereira, Gilcelia Clemente da Silva Andrade, Jaqueline Correa da Silva, João Batista da Costa, Luzineia de Castro Oliveira, Maria Jose Horacio de Oliveira, Raquel de Souza Freitas Leal, Raul Afonso Soares Costa, Ricardo Marcondes da Silva, Rosilene Marques Pereira Coco, Shirley Rodrigues Oliveira, Shawnee Jose da costa, Sonia Maria Delecrode do Nascimento. Ano 2008: Ayenne Caroline Santos Braga de Souza e Silva, Antonio Carlos Barbosa Braga, Anderson Alves dos Santos, ana Cássia Américo da Silva Costa, Angélica dos santos Aragão, Ayenne Caroline S. Braga, Alessandra de Braga Machado, Antonia Adriana pereira neto, Bethania F. Pientznauer, Cristina Alves de Lima Falcão, Carolina Espasandin Lopes, Cristiane Dantas Campos Moreth, Denise Goncalves Dutra de Freitas, Danielle Oliveira Canuto da Silva, Dulcilene Maria Ribeiro de Moura, Darlan Mendes de Jesus, Dinalva Martins Menezes, Erica Aguiar Galucio, Erica dos Santos, Elizabeth Maria da Silva Barreto Ruiz Martins, Eliane da Conceicao Vitorino, Edivania Siqueira de Macedo, Fabiana Lopes de Santana, Fernanda Conceicao de Siqueira, Gisele da Silva Ferreira, Gleycy Kelen Silveira Arante, Isabela Clara Medeiros Reis Camargo, Jaqueline Schineider Marques, Jocelma de Carvalho Lemos, Jacenir Araujo de castro, Jucilene Rodrigues Silva, Janaina Araujo Morais, Kelley Cristine Gomes de Souza, Laide Jane Caldas Araújo, Luiz Vinicius Percincula Ferreira, Liliane Soares da Silva, Laiz Moura de Lima, Luciana Lourdes de Carvalho, Lucia Cristina Alves de Souza, Livia Aparecida dos Santos, Ledenir Caldeira da Silva, Lucia Elena de Aquino Tinoco, Leila Serrao da Cruz, Maria Adriana da Cunha de Almeida, Margarete Raimundo Ferreira, Marilene Ribeiro da Silva, Mariana Silveira da Costa, Maria das Graças Abreu Pereira, Maria Lucia Louzada Guedes, Marcelle da C. Soares, Michelle da Costa Soares, Natan Francisco Gomes, Natalia Matos Furtado, Octavio Augusto Tamegao Fabian de Souza, Paola Alves dos Santos Nobre, Patrícia dos Santos Vieira, Priscila Carlos de Lima Muniz, Patrícia Fernandes Monteiro, Priscila dos Santos Corpus Bent, Patrícia Santos de Oliveira, Octavio Augusto T. F. de Souza, Rita da Costa Nunes, Renata Cordeiro Pinheiro, Rachel de O Gomes, Rosa Lucia de Oliveira, Simone Charles, Shirlei Fagundes de Souza, Suelen Cristina dos Santos Silva, Timberg Goncalves de Faria, Tatiana Damasceno da Hora, Valeria Cristina Batista Correa da Silva, Vandeia Costa Sodre, Vanessa Rodrigues Silva, Valeria Nascimento da silva, Wellis Daniel da Silva. Ano 2009: Alterina Teles Soares, Bruna Andréia dos Santos Ferreira, Bruna Capacia Fernandes, Claudia Márcia Ribeiro dos Santos Cardoso, Camila Goulart Sarmento, Eliane Maria da Silva, Fernanda Pego da Silva, Fernanda dos Passos Gomes Brito, Fabiana Canedo Pinto da Silva, Hanriet Alves da Cruz Taveira, Hellen Almeida de Oliveira, Joyce Macedo da Silva, Letícia Bianca Diaz Peixoto Fortuna, Marize da Silva Barcelos Ramos, Maria Claudia Ferreira Gomes, Michelly Serpa Quintanilha, Patrícia Firmina de Jesus, Renan Tomé Somer de Azevedo, Raphaela de Oliveira Vasconcelos, Regiene Barroso de Souza Nascimento, Simone Delrosse, Tatiane da Silva Pereira dos Santos, Ticiane Alves Conceição, Thiago Rodrigues Dutrain, Vânia Gomes Caetano, Zulmira Jose dos Santos, Willian Vinicius Nascimento Cardoso de Lemos.Técnico de Enfermagem - Ano 2003: Carla Ribeiro, Claudia Nepomuceno da costa, Danielle Dias Ribeiro de Oliveira, Erica Ribeiro, Kelly Freire da Silva. Ano 2004: Maria da Conceição Adriano da Silva, Magna Helena Leite de Souza, Márcia Conceicao de Oliveira. Ano 2005: Cintia Cristina Souza Ávila, Claudia Renata Gomes de Oliveira, Célia Regina Rezende, Dioneia Maria de Oliveira Rodrigues, Diene Natalie de Assis, Ednalva de Sena de Araujo, Elda de Jesus Ferreira Garcia, Edmar Candido, Monica dos Santos Gama, Rosa Maria Dantas silva. Ano 2007: Alexsandra Silva dos Santos, Claide Sancler Ferreira, Carolina Oliveira dos Santos, Jaqueline Neves de Almeida, Lais Santos Bonfim Campo, Monica Lugon Brito Moreira, Milena Gigante Hilario, Nelma de Lima de Oliveira, Paloma da Silva Inglez, Regiane dos Santos Pereira, Regina Ribeiro de Almeida. Ano 2008: Alice Alves Ferreira, Ana Maria Bessa Ribeiro Magalhães, Allyson Cardoso Vidal de Oliveira, Allana Maryelle Martins da Silva, Ana Lucia Cruz da Costa, Adilsa de Cássia Freitas Graciano, Azania de Medeiros Motta, Alba Valeria Moraes Drumond, Arenilde Rodrigues Santos, Alexandre Pereira Pinto Junior, Ana Paula Machado Ribeiro, Bruna Roseira Oliveira, Bianca Souza Reis, Bianca Rodrigues Ambrosio, Carlos Alexandre Oliveira Morais, Carla Patrícia Diniz Octavio, Claudia Nascimento Rodrigues, Caroline de Cassia Amado, Carlos Jose Barbosa, Caroline Salvo de Faria, Clarinda Gomes Dias, Daniele Santiago dos Santos, Danielle Pinto e Canechia, Daniele Neto da Silva, Dayse de Mattos Netto, Dayane de Sousa Palermo, Denise Gonzaga Alves, Erica Pereira de Sena Rosa, Erica dos Santos, Evanira Gentil do Nascimento, Flavia Chrispim Carvalho Olegário, Ivana Barros Vasconcellos Gonçalves, Leda M. Francisco, Igor Sabino Barros de Figueiredo, Jaqueline Moreira Carneiro, Jose Carlos Barbosa da Silva, Jessica Rodrigues Bastos, Kacia Faria Batista, Karen Monteiro Santos, Karla Joana de Macedo Vieira, Leda Maria Francisco, Laiz Reis da Silva Santos, Lisiane Castro Gonçalves, Leia de Brito Schinaider, Mônica Machado Campos Pinto, Marly Jose Vieira, Maria Jose Milezi Moreira de Sousa, Maria do Socorro Silva de Oliveira, Maria do Rosario de Almeida Cabral, Maria da Conceição Figueiredo da Silva, Marcelo A. Gomes, Mileyde da Silva Dias, Marcia da Costa Pinto da Silva, Maria Cristina de Souza da Cunha, Maria Joisiane Fernandes da silva, Maria da Gloria Borges de Castro, Maria Luiza Azevedo de Oliveira, Maria dos Navegantes Paula Costa, Marisa Lopes Pereira, Marcelo Affonso Gomes, Marcia Maria de Jesus, Mirian Barbosa Franco, Nilo Bruno Costa Latorraca, Natalia da Silva Cardoso, Noeli de Oliveira silva, Raquel Silva de Sousa Santos, Rosane Baptista de Macedo, Rosali Motta Arouca, Reinaldo Rossi, Roselane Correia Lagares, Rita de Cassia Santana Alves ,Rosamaria Talayer da Silva Lages, Sandra Regina Rodrigues de Jesus, Selma da Costa Ramos, Selma da Silva Simão, Salete da Silva Faustino, Sirce Rodrigues,Simone Lacerda Dingo, Solange Vieira dos Santos, Solange Novaes de Moura, Suelen da Silva dos Santos Castro, Suelen Gomes de Oliveira, Viviane Silva Paes de Oliveira,Vilma Leão A de Souza, William Marcondes Mendes de Oliveira, Wilma Vianna Thomaz, Ano 2009: Aline C. Santos, Cristiane Gargalhone Cardoso, Lucia Helena da Silva, Leonardo Soares Ferreira, Regina Coely de Souza silva, Sunamita Ferreira.ecnico de Enfermagem (Modulo II) - Ano 2002: Miriam Justina Insfran Lopes, Silvana do Nascimento. Ano 2003: Fabiana Rosa da Silva Araujo. Ano 2004: Wanessa Araujo Santos. Ano 2005: Creonice da Silva Paraiso, Dalisete Novaes dos Reis, Edileuza da Silva Carneiro, Fabiana Nunes de Oliveira da costa, Joice Fernanda das Neves Lira, Laura de Morais Cavalcante de Albuquerque, Márcia Felisberto dos Santos, Mara Lucia Teixeira da Silva, Maria Eva Sales Ruas, Vanessa Frunchal Fagundes. Ano 2006: Claudia Cristina Ferreira Lima, Catia da Silva Souza, Elisa da Silva Lopes, Juliana Goncalves Rodrigues, Jose Ricardo Lopes, Jorge Roberto Dias Rodrigues, Juciara Alves Augusto, Lucia Maria Moreira Silva, Rosilene Martiniano Costa. Ano 2007: Andréia Tavares Elias, Ana Priscila Pedrosa Barbosa, Angela dos Santos Vieira Barbosa, Eliana do Carmo Duarte, Erida de Souza Mota, Fabiana Trajano Silva, Janete Pereira de Souza, Janicleide Lima Santos, Leticia Leal de Oliveira, Lucia Maria M. Silva, Maria Cristina S. da Silva, Marinete c. Pires, Márcia F. dos santos, Marcos Paulo Guedes do Nascimento, Marta Cristiane da Cunha Campos, Maria Meregueti de Araujo, Nancy Jose de Carvalho, Neidemar Rocha Barros, Noemy Leite Lima Miguelloti, Sonia Maria D. do Nascimento, Sandra R. da Conceição, Sandra F. Abreu, Vera Regina da Costa Lima. Ano 2008: Analice Monteiro de Lima, Adriana Cristina dos Reis, Alessandra Andrade dos Santos, Alessandra Maira Oliveira Santos, Alda Ferreira da Silva, Alynia da Luz Bahia de Souza, Angela Maria de Souza Castro, Cinthia Vianna da Silva, Carla da Silva Belarmino, Claudete Ferreira da Silva, Carla Cristiane Lima Alves de Almeida, Claudia Rose da Silva de Carvalho, Dasililla Barbosa de Oliveira Lima, Denise Canejo Santiago, Elisabete de Jesus Rodrigues, Elair dos S. Matta, Eliane de Oliveira Conceição, Eliane Luisa Andrade Catein, Fabiana dos Santos F. de Lima, Heloisa Farias Ferreira, Irisdene de Macedo Oliveira, Ilma Aparecida dos Santos, Joselita Monteiro da Silva, Luciana Monteiro Lima, Maria do Carmo T. de Araújo, Márcia de Souza Basson, Maria Lucia Borges Sousa, Michele Borges Dutra, Mônica de Brito Ferro de Souza, Márcia Valeria Domingos de Oliveira, Maria da Luz Gomes da Silva, Maria Jose Maciel Gomes, Nanci Maria de Lima, Nilza de Azevedo, Odair Bruno Rodrigues, Rosa Maria Peroba, Regina Maria Santos de Souza, Rosangela Pereira Bezerra, Rozimere Macedo Silva, Renata de Fátima Barros Silva, Rita de Cássia da S. Conceição, Sandra Aparecida V. Coelho, Severina Maria Salustiano, Simone de L. Viriato, Thiago Henrique Goergen, Timberg Goncalves de Faria, Vera Lucia A. Maturo, Vilma Leão Alves de Souza, Viviane Pereira Rocha, Viviane Alves de Araújo. Ano 2009: Ana Elizabeth Porto Guedes, Anderson de Oliveira Pinho, Claudia Chrisostomo Santos, Claudete Maria da Conceição, Claudia Felipe de Souza, Dinete Rodrigues Gonçalves, Ida Costa de Oliveira, Leci Sonia da Silva Teixeira, Marinete Costa Pires, Minervina Alves de Lima, Silvana F. Pereira,Valeria da Silva e Silva. Tecnico de Reabilitacao Modalidade Fisioterapia / Massagem - Ano 1997: Leonardo Monteiro Alves, Rosane Silva de Oliveira, Ano 2000: Lilian Silva Meirelles, Solange Nobre da Silva. Ano 2003: Lílian S. Meirelles. Ano 2004: Celita Maria Nunes Ventapane. Ano 2005: Alzira Maria Santanna de Almeida, Cleide de Oliveira da Silva Freitas, Lídia Santana Silva Moura, Lucas Ricardo Batista da Silva, Martha Joana Lacerda. Ano 2006: Rosely da S. Bernardo. Ano 2007: Aline Mello dos Santos, Hilda Pinto Botelho, Rubia Lucena Santos, Ano 2008: Alessandra dos Santos Nunes, Analice da Silva Costa de Andrade, Aloisia Maria dos Santos, Alzeni Vieira da Silva Bernardo, Daniele Silva de Oliveira, Danielle Cristina Rodrigues Cunha de Oliveira, Edilaine Carvalho dos Santos, Joaldo Barbosa Alves, Jureny da Conceicao Felix, Katia Maria de Oliveira, Letícia da Rocha Afonso, Lincoln Menezes de Azevedo, Marcia Pereira do Valle Machado, Martha J. Lacerda, Maria da Gloria Mota dos Santos Sampaio, Osvanete de Souza Silva, Nilda Vital da Silva, Paulo Roberto Fernandes, Ricardo Matias de Lima, Rosilene Gomes de Oliveira Custodio, Rogério Marcio Malvao, Suelly de Mattos, Thaiene Laize Linhares, Vanessa da Costa Menequini, Valeria Augusto do Nascimento. Ano 2009: Daniela Marques de Oliveira, Marisa da Silva Caetano Barboza, Roberta da Silva Santos, Renato de Souza Queiroga, Vanessa Teixeira Belei. \r\n\r\nId: 781974"
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                            "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nSESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ: 03.851.171/0002-01\r\n\r\nCONCLUINTES/2008: EJA - Ensino Fundamental: Amenzina de Mendonça; André Luiz Pereira Lima; Athila Gomes Pinto; Camila Ferreira Aguiar; Daniel Dias Alves; Elionaldo Pinto da Cruz; Eric Alves da Silva; Fabio da Conceição; Gelda de Almeida Santos; Gloria dos Santos Ferreira; Jaguaciara Magalhães Fonseca Santos; Jhoe dos Santos; Joziel Toledo Manhães; Juliana Teixeira Peixoto; Juliano Lírio de Andrade; Leci Afra dos Santos; Leila da Fonseca Monteiro; Leonito Mello Junior; Luzia Ribeiro Borges; Luiz Carlos de Souza Filho; Maria Aparecida Ferreira; Maria da Penha Alves Mota; Nilza Maria dos Santos; Pedro Ivo Giannerini de Aguiar; Raphael Christopher de Castro da Silva; Renato Brittes da Silva; Rodrigo de Oliveira Lagôa; Rosangela Silva de Oliveira; Rosaria de Fátima Oteiro da Silva Mendes; Sheila Purger dos Reis; Vera Lúcia da Conceição Araujo Vasconcelos; Viviane Silva Souza; Walmir Affonso de Souza; Willians José Fernandes. Ensino Médio: Alexandre Tavares Pinto da Silveira; André Luiz Pereira da Costa; Bruno Mitchel Bento; Gabriela D' Oliveira Mendes; José Luiz Natalino; Luiz Otávio da Silveira Bernardo; Wellington Silva Barcelos; Wendell de Oliveira Mainiere. - Diretora: Selma Gonçalves Trezena Christino - Reg. Nº 27/81 MEC. Secretária: Jacqueline Marchon Bohrer da Silva - Reg. Nº 489/98 SEE . \r\n\r\nId: 781854"
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                            "NET-INFO LTDA-ME (NÚCLEO DE ENSINO TECNOLÓGICO)\r\n\r\nCNPJ - 03.490.918/0001-54 - São Gonçalo / RJ\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: CURSO TECNICO EM ELETRÔNICA - ANO 2005 - João Gregorio Silva dos Reis; ANO 2006 - Carlos Eduardo Pinto da Silva; Julio Cesar Pinheiro Barreto. ANO 2007 - José Luna de Aguiar; Marcos Vinicius Barbosa dos Santos; Ricardo Moreira Lopes Ribeiro; Alessandro de Barros Pereira; Antonio do Nascimento Rodrigues; Evando Mendonça do Canto; Hélion Ferreira da Luz; João Carlos da Costa; José Leandro Favacho Dirk; Luan Jordão Moledo Motta; Luiz Eduardo Dal Secco; Marcelo da Costa Miranda; Marcus Vinicius Fernandes Netto; Rômulo Vieira Silva; Salomão Campista da Silva. ANO 2008 - Ailton do Rosario Bispo; Alex Sandro Fernandes dos Santos; Alexandre Luis dos Santos; Anderson Luiz Gonçalves da Silva Guerra; André Luiz Liberati Amichi; André Santos Leal; Carlos Bernar Alves dos Santos; Carlos Garcia; Diogo Martins de Oliveira; Edson Gonzaga Brito da Silva; Edson Manoel Cardoso Junior; Francisco José Ferreira de Paula; Hebert Guimarães Alves; Luciano Francisco Reis; Luiz Claudio Pereira da Motta; Silvio do Carmo Seifão; Ueliton Soares da Silva; Vinícius dos Santos Braga; Vitor Hugo Porto Altivo Vieira; Amauri Santos da Silva; Andre da Silva Dutra; Bruno Moreira de Mattos; Bruno Muniz de Almeida; Bruno Teixeira da Silva; Carlos Alberto da Mota dos Reis; Carlos Eduardo Bottino; Carlos Henrique Moreira; Cesar Borges Silva; Daniel Carlos Barbosa Souza; Daniel Faria Santos; Daniel Vasconcellos Suzigan; Debora Cristina Vicente de Freitas; Emmanuel Maria de Carvalho; Evandro Teixeira Pólo; Flávio Moura da Silva; Guilherme de Azeredo Coutinho Pessanha; Hélio Luiz da Silva; Henry Leonardo Faturini Gomes; João Luis Carvalho Barbosa; Luciana Campos da Silva Machado; Luciano Barquete de Almeida; Luciano Ferreira Ribeiro; Luciano Gonçalves Viana; Luiz Carlos de Souza; Paulo Yassunobu Sakuma ; Rafael Barcellos Santos Lima; Rivaldo Matos Novaes; Simone Denise Fernandes Pereira; Thiago Albino Barbosa; Ullysses Paulo do Amaral Assis; Victor de Menezes Estrela. CURSO TECNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2007 - Felipe Monteiro Herdy. ANO 2008 - Luciana Pepe Lúcio. CURSO TECNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO 2001 - Rafael Hisashi Miranda Suzuki; Ano 2007- Veronica Rodrigues Pereira; Andréa Madeira Rocha; Carlos Eduardo Alves Rodrigues; Gildo Canejo Pires; Marcelo dos Santos Bitencorte; Patrícia Barreto Santos; Robson de Souza Barbosa; ANO 2008 - Leonardo Corrêa da Costa; Sandro Augusto Pereira Hurtado; Bruno Corrêa da Costa; Diogo Leonardo Passeri Nascimento; Fabiano de Souza Coutinho; Henrique Martins Santos; Luiz Lucio Souza Duarte. Otton Luiz Barboza da Conceição - Diretora Escolar: Helenice de Lima Sobrinho.\r\n\r\nId: 772373"
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                            "COLÉGIO REPUBLICANO\r\n\r\nEntidade Mantenedora:\r\n\r\nCOLÉGIO REPUBLICANO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 33.049.446/0001-60\r\n\r\nRelação dos concluintes do Ensino Médio do Curso Desenhista Mecânico: ano letivo de 1974 Clemente da Costa Rocha; ano letivo de 1981 Rogério Paes da Fonseca. Concluintes do Ensino Médio do ano letivo de 2008: Amanda da Silva da Silveira, Anderson Abrão Alves, Isabela dos Santos Silva, Carlos Vinicius do Carmo Matta, Fabricio Luiz Liroza Rossato, Guilherme de Jesus Reis Gonçalves, Guilherme Mendes dos Anjos, Guilherme Silva Campos, Gustavo Pimenta do Nascimento, Laís Fernanda Silva Nacimento Xavier, Larissa da Silva Gomes, Luis Henrique Souza Silva, Luiza Hellena Nicolini Duarte, Marcelle Sayuri Machado Akazuka, Marcelle Silva Lobo de Oliveira, Maria Fernanda Rodriguez Moreira, Nádia Priscila Santos do Nascimento, Pâmela de Abreu, Pedro Henrique de Oliveira Passos Durante, Rafael Firmino dos Santos, Renée de Azevedo Estevam, Vinicius dos Santos Felix. Concluintes do Ensino Médio e do Curso Profissionalizante Técnico de Informática do ano letivo de 2008: Amanda Landim Bulhões, Ariane Ramos dos Santos, Camila Nascimento Neves, Claudio Joaquim de Souza Reis Junior, Eduardo Oliveira Sales Azevedo, Fabiana Carneiro dos Santos, Guilherme Oliveira de Barros, Isabella Guimarães da Silva, Leonan dos Santos Loetscher, Leonardo Iorio Medeiros, Lorena Santos Loetscher, Maria Eduarda da Silva Ribas, Marianna da Costa Barbosa, Rafael Alves de Medeiros Teixeira, Rafael Vinicius Aurelio dos Santos, Raphael Ribeiro da Silva, Tauan Correa Felizardo, Thais de Paula Alexandrino.\r\n\r\nId: 765784"
                        ],
                        "786287": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO PREPARATORIO ATLAS\r\n\r\nCNPJ. 30.472.252/0001-84\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS- Ensino Médio- 1981- Jussara Vieira da Matta- 2007- Rafael de Souza Menezes- Ensino Médio/ Técnico em Contabilidade- 1982- Luzinete Gomes Machado- 1984- Jose Matias de Oliveira- 1986- Cleber Gonçalves de Oliveira- Ensino Médio/Educação Jovens e Adultos- 2005/1º Semestre- Marcos de Souza Kalaf- 2008/2º Semestre- Ana Paula Ferreira Buonasperanza- Renan Sindra Bengaly- Ensino Médio/ Sistema de Créditos- 1992- Sandro Barreira Caiado- Ensino Médio/Técnico em Eletrônica- 1992- Roberto Jose dos Santos. \r\n\r\nId: 786287"
                        ],
                        "783411": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ABEU COLÉGIOS - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCNPJ: 30.831.606/0006-44\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUÍNTES DO CURSO: Ensino Médio - 2008: Alana Karen Moureira dos Santos, Alex Augusto Ferreira Oliveira, Amanda de Oliveira Sagawe, Ana Paula Barbosa Araujo, Ana Paula de Souza Martins, Anderson Lucas Sepulveda Suque, Andréia Araujo Rosa, Andrew Matheus Gomes Soares, Átila Barros Marques de Vasconcellos, Bernardo Ferreira Alves, Bruna dos Santos Figueredo, Camila Bernardo de Aquino, Caroline de Almeida Gonçalves, Danielle Amaro Daniel, Danielle Gomes Damas, Deglayr Tavares Barcellos Júnior, Douglas Ribeiro Gonçalves, Eduarda da Silva Gomes, Eduardo Cantanhede da Silva, Emanoel Vitor da Silva Barbosa, Enderson Almeida Garrit Henriques, Evandro de Lima Rufino, Felipe Antonio Vieira Manhães, Fernanda Cristina da Silva Alencar, Franciale Gouvêa de Melo, Gabriel Cavalcanti de Pinho, Géssica Pereira de Oliveira, Giselle Henriques Pereira Pinto, Isabela Volotão Martins de Oliveira, Jefferson Brito de Siqueira, João Augusto Santiago de Souza, João Carlos Matos Pinto Júnior, Jocilene Mozer Farias, Juliana Mendes Rodrigues, Karen da Silva Melo, Karine de Melo Fraga, Laise Silva Villarino, Larissa de Albuquerque Duarte, Larissa Ferrarez Ribeiro, Leonardo Gonzo de Carvalho, Luciana Cristina Daniel da Silva, Marcella Rael do Almo, Marco Antonio Américo Filho, Matheus Leite Fernandes, Michell Ferreira Peres, Natália Querino da Silva, Natane Karen Leite de Melo, Nathália da Costa Monteiro Duarte, Nathalia de Oliveira Alencar, Nathália Oliveira Viterbo, Patricia Campos Mendes, Pedro Paulo dos Santos Filho, Priscila da Silva de Menezes, Raianne Nunes de Souza, Raphael Maia da Silva, Raquel Maia Ferreira, Rayane Costa da Silva, Renan Candido dos Santos, Renan Lyrio Joaquim da Rocha, Renata Cardoso Ferreira, Rodrigo Falcão de Souza, Rodrigo Victor Braz Reis, Ruan Lopes da Costa, Ruan Pedro Dias Seraphim, Samara Eugenio da Silva, Shaene Medeiros Landim, Taiane Rodrigues da Silva, Tarcísio Pereira Gonçalves, Técia da Silva Fernandes, Thaís Faustino Arruda, Thalisson de Souza Moreira, Thatiane da Silva Rodrigues, Thiago de Andrade Rocha, Thiago Leite Lopes, Thuany Figueiredo Delgado, Vanessa Macêdo de Medeiros. 2007: Aline Ferreira Figueiredo, Allan da Costa Souza, Beatriz Prevot Ribeiro, Bruna Soares Rocha, Camilla Del Guerso da Silva Teixeira, David Viana de Araújo, Diogo Renan Tedesco Moreira, Felipe Rondelli de Almeida, Herbert Gonçalves Cristiano, Ingrid Menezes Magalhães, Juliana Silva Castro, Raphael Ferreira dos Santos Oliveira, Samira Morais Leal da Cruz, Thaísa de Oliveira Machado, Thayná Matos Barcellos, Wesley Oliveira da Silva. 2006: Dayana da Silva Gomes, Diego Senna de Sousa, Henrique de Mello e Souza Junior, Igor Ribeiro dos Reis, Jéssica Medeiros Biazucci Cardoso. 2005: Emerson Pereira da Silva, Vinicius Alves Souto de Aquino. 2004: Daniany Pinho de Sá. 2003: Jonatas Barbosa Lima Júnior, Mariana Maciel de Miranda. 2002: Fernanda Moreira Fernandes, Priscila Pereira Felipe. 2001: Adonis Lins e Oliveira Júnior, Roberta Celes de Oliveira Rosa. 2000: Janaína da Silva Ferreira, Thaís Souza Costa. 2º GRAU - Técnico em Patologia Clínica: 1986: Stenia da Silva Vieira. Secretária - Joana Ferreira, Reg. 1.141/86 - SEE/RJ; Diretor Geral - Valdir Vilela, Reg. 3.528/66 / MEC.\r\n\r\nId: 783411"
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                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "787395": [
                            "V - Extravio",
                            "IRMA CARLOS DOS SANTOS-BAZAR E FERRAGENS-ME\r\n\r\nCNPJ 07.460.089/0001-18\r\n\r\nEXTRAVIO: Irma Carlos dos Santos-Bazar e Ferragens-ME, Inscrição Estadual nº 77.936.157, situada na Rua Carlos Seidl, 1.333 - Rua José M. Rodrigues, 3 - Caju, comunica o extravio do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências nº 01. \r\n\r\nId: 787395"
                        ],
                        "787479": [
                            "V - Extravio",
                            "AIR BP BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.454.790/0014-50\r\n\r\nEXTRAVIO. Comunicamos a quem interessar possa, que se encontram extraviadas as Notas Fiscais de Saídas nºs 7112 e 10743, da AIR BP BRASIL LTDA., sito na Avenida Ayrton Senna, nº 2.541 - Rio de Janeiro - RJ, IE nº 77.466.762, CNPJ 04.454.790/0014-50. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 787479"
                        ],
                        "787477": [
                            "V - Extravio",
                            "AIR BP BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.454.790/0015-31\r\n\r\nEXTRAVIO. Comunicamos a quem interessar possa, que se encontram extraviadas as Notas Fiscais de Saídas nºs 399; 400; 787; 824; 850 e 904, da AIR BP BRASIL LTDA., sito na Estrada Velha do Arraial do Cabo, s/nº, Cabo Frio-RJ, IE nº 77.490.540, CNPJ 04.454.790/0015-31. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 787477"
                        ],
                        "784633": [
                            "V - Extravio",
                            "XTREMEINFO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 09.092.266/0001-86\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 78.368.047\r\n\r\nEXTRAVIO: XTREMEINFO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, situada a Rua do Rosário, 138 - STD 16 - Centro - Rio de Janeiro, comunico o extravio de 01 Talão de NF Mod-1 da numeração 001 a 050 e 10 Talões de NF D-1 da numeração 001 a 500 conforme AIDF nº 00324 autorizada em 09.10.2007.\r\n\r\nId: 784633"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "787488": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE RESULTADO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA 001/2009\r\n\r\nPROCESSO SAAE/BM nº. 0323/2009\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação torna público, após análise criteriosa das propostas, vencedor do certame em epígrafe, o Consórcio Almeida & Filho Terraplenagens Ltda - Proacqua, abrindo-se prazo para interposição de recurso, conforme estabelece o artigo 109, I letra B da Lei 8.666/93.\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 787488. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "787592": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECRETO N° 14 DE 16 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nDEFINE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL O ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ e dá outras providências, na forma abaixo:\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 117 da Lei Orgânica do Município, c/c o Artigo 6º, Inciso XIII, da Lei Federal n° 8.666/93, e,\r\n\r\nConsiderando que dentre os princípios que regem o Direito Administrativo, está inserido o princípio da publicidade;\r\n\r\nConsiderando que a Administração pública é obrigada a tomar acessível à sociedade todos os atos por ela praticados;\r\n\r\nConsiderando que o interesse da Administração Municipal é, além de dar publicidade a seus atos, abranger uma maior parte da sociedade que terá acesso a estas publicações;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de se estabelecer no Município os meios pelo qual a Administração Municipal fará a publicação de seus atos, facilitando, nesse sentido, o acesso da população aos veículos pelos quais os mesmos poderão cientificar-se a respeito das matérias a serem publicadas pela Administração Municipal;\r\n\r\nConsiderando que o Artigo 21, Inciso II da Lei Federal 8.666/93, interfere na autonomia dos municípios, assegurada pela Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o disposto no Artigo 354, § 1º e 2° da Constituição Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica estabelecido que, a partir desta data, os atos oficiais do Município de Itaboraí, compreendidos estes, todos os procedimentos licitatórios a serem realizados pelo Município, serão publicados através de Jornal de Circulação no Município, contratado para esse fim, mediante licitação.\r\n\r\nArt. 2° - Em decorrência do disposto no artigo acima, deverá o presente decreto ser publicado no Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado, e nos Jornais de Grande Circulação no Estado, informando o nome do Jornal e em que ocorrerão as publicações, o CGC, o seu endereço e telefone.\r\n\r\nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 29 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário. Itaboraí, 16 de março de 2009. SÉRGIO SOARES - Prefeito Municipal.\r\n\r\nINFORMATIVO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Itaboraí INFORMA com base no Processo Licitatório nº 0466/2009, que a imprensa autorizada a publicar todos os atos oficiais desta Municipalidade é o JORNAL ESTADO DO RIO NOTÍCIAS - Editora Igor Ltda, CNPJ/MF sob o nº 06.106.054/0001-12, com sede localizada à Rua Nilo Peçanha, nº 67, Bairro Santo Antonio, Cachoeiras de Macacu, RJ, CEP: 28.680-000. Telefone: (21) 2649-5735. E-mail: estadodorio@yahoo.com.br.\r\n\r\nSÉRGIO SOARES\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 787592. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "787485": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO\r\n\r\nPregão n° 53/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor preço\r\n\r\nSessão de julgamento: 30 de junho de 2009-06-17 \r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço de segurança para o evento Expo Itaguaí\r\n\r\nO edital somente será entregue mediante pagamento de R$ 100,00 (cem reais) que será recolhido por meio de DAM e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 787485. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Laje do Muriaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "787645": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE DE MURIAÉ\r\n\r\nAVISO Nº 001/2009\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2009\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente Tomada de Preços é a contratação de serviços contínuos para a Coleta de Lixo e Operacionalização da Usina de Reciclagem de Lixo no Município de Laje de Muriaé. Edital Completo e Informações: O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos na sede da Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, Sala de Licitações, Praça 1º de Maio, s/nº, nesta, mediante a entrega do comprovante de pagamento da importância de R$ 50,00 (cinqüenta reais), que deverão ser depositados na conta da Prefeitura nº 04936-3 Banco Itaú S/A. Agência nº 6096, Laje do Muriaé, de Segunda à Sexta-feira. A Comissão de Licitação funciona no horário das 09:00 às 17:00 hs, maiores informações no endereço acima e através do telefone (0xx22) 3829-2426. DATA E HORA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES: 06/07/09 às 09:00 horas.\r\n\r\nComissão Municipal de Licitação\r\n\r\nId: 787645. Valor: R$ 724,68"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "787372": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nCORRIGENDA\r\n\r\nREFERENTE AO PREGÃO Nº 09/2009\r\n\r\nPUBLICADO NO DIA 17 (DEZESSETE) DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nOnde se lê: Realizará no dia 29 (vinte e nove) de junho de 2009 às 10h.\r\n\r\nLeia-se: Realizará no dia 1º (primeiro) de julho de 2009 às 10h. \r\n\r\nId: 787372. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "787495": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR cornunica fica adiada sine-die a seguinte licitação: Pregão Eletrônico nº 059/2009 que Objetiva Locação de equipamentos de informática para atender os alunos da Rede Municipal de Ensino, através dos laboratórios de informática educacional, por um período de 12 (doze) meses, através do Proc. Adm. nº 4.483/2009. Maiores informações nesta Coordenadoria, situa da à Rua Augusto Xavier de Lima, nº 251, Jd. Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30 horas de segunda à sexta-feira ou pelos tels: (24) 2108-0807/2108-0812/2108-0814/2108-0838/2108-0843. Carlos José da Silva - Coordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 787495. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "787130": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 016/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de construção. Tipo menor preço por item. Data: 07/07/2009, 09:30 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Carlos Henrique Buzzi da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 787130. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "787105": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 004/2009\r\n\r\nProcesso nº 14330/09\r\n\r\nObjeto: Obras de engenharia para adequação da segunda fase de implantação de laboratórios e salas de aula, para abrigar a unidade do CEDERJ no CIEP 250 - Rosendo Rica Marcos no Municipio de São Gonçalo. \r\n\r\nO Município de São Gonçalo torna público que realizará, no dia 03/07/2009, às 11:00 horas, na sala de Licitação, o certame licitatório em epígrafe.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Subsecretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, ou pelos fac-símiles nºs (0xx21) 2199-6441/2199-6442.\r\n\r\nSandra Lúcia Ladeira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 787105. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "787342": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço por item\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 029/2009\r\n\r\nOBJETO: pneus novos, protetor e câmaras de ar.\r\n\r\nDIA/HORA: 02/07/2009 às 15h00min \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 106.520,40 \r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 787342. Empenho"
                        ],
                        "787344": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 018/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação tipo menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Uniformes.\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO: 01 de julho de 2009, com início às 09h00min, horário de Brasília.\r\n\r\nMaiores informações poderão serão ser obtidas, através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min.\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 787344. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "786661": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00050 de 15 de junho de 2009 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDETERMINAR, por imperiosa necessidade de melhoria dos serviços que vêm sendo prestados pelas áreas de apoio das Subseções Judiciárias, que os servidores responsáveis pelos serviços do Apoio Administrativo compareçam, obrigatoriamente, no evento promovido por esta Seção Judiciária, que será realizado no período de 24 a 26 de junho de 2009, na cidade de Rio das Ostras, que propiciará a capacitação dos gerentes de apoio das localidades do interior para um melhor desempenho de suas funções. O descumprimento da determinação acima, salvo por impedimento legal devidamente comprovado, importará na violação do disposto no art. 116, IV, da Lei nº 8.112/90\r\n\r\n. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nId: 786661"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "787398": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.000742-9 VALTER PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000448/2009 FOLHA 261/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, afastando a incidência de IR sobre o resgate de contribuições vertidas ao plano de previdência privada ou sobre o recebimento de benefício complementar pela parte autora, condenando a União Federal a devolver à última os valores descontados a esse título, com juros e correção, na forma indicada na fundamentação do julgado.\r\n\r\nNa forma do art. 151, inciso V, do CTN, suspendo, em regime de antecipação de tutela, a exigibilidade do tributo discutido nos autos, devendo a fonte pagadora (PETROS) ser instada a deixar de realizar a retenção, até segunda ordem. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com a norma do art. 20, §4º, do CPC.P.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.000744-2 SERGIO NEWTON BRASIL CARMO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000449/2009 FOLHA 263/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (A)\r\n\r\nSérgio Newton Brasil Carmo ajuíza ação de conhecimento impugnando a tributação de seus proventos de complementação de aposentadoria através de IR. Alega que recolheu contribuições sobre os ganhos líquidos, no período anterior à vigência da Lei nº 9.250/95, descabendo a tributação quando do pagamento do benefício, sob pena de verdadeiro bis in idem. Juntou documentos. Gratuidade de Justiça deferida às fl. 25.\r\n\r\nA Fazenda Nacional contestou o pedido.\r\n\r\nPassa-se ao julgamento antecipado, por se tratar de matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nRejeito a alegação de falta de prova do recolhimento do tributo, diante dos comprovantes da retenção da correlata verba pela fonte pagadora. Eventual diferença em decorrência de ajustes anuais há de ser apurada em fase de liquidação. \r\n\r\nA prescrição qüinqüenal alegada pela União há de ser rechaçada, em respeito à jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, que, negando eficácia retroativa à disposição do art. 3º da L.C. nº 118/2005, orienta-se no sentido de que não havendo homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal, ela se dá tacitamente no final do prazo de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso do imposto de renda retido na fonte, ocorre no final do ano-base. A partir de então, tem início o prazo de cinco anos, previsto no art. 168, I, do CTN, para o contribuinte pleitear a restituição dos valores indevidamente (STJ, 1ª Turma, AGRESP 670498/ES, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 22/08/2005, pág. 136).\r\n\r\nSobre o mérito, cabe fazer um breve histórico sobre a legislação que tratou da matéria: A Lei 4.506/64 (art. 18 I) c/c o artigo 2º do Decreto-Lei 1.642/78 permitia a dedução, no ajuste do imposto de renda, das contribuições feitas às entidades de previdência privada. Assim, o imposto era deduzido na fonte, mensalmente, sobre os ganhos brutos do contribuinte, e deduzido posteriormente da base de cálculo do referido tributo. \r\n\r\nEm 1988 foi editada a Lei 7.713 que, invertendo a situação, revogou os dispositivos mencionados, não mais permitindo a dedução no ajuste, porém isentando os beneficiários de complementação de aposentadoria do pagamento do imposto de renda. Tal situação perdurou até o advento da Lei 9.250/95, que voltou a permitir a dedução, na base de cálculo do IR, dos valores referentes à tributação sofrida pelas contribuições vertidas às entidades de previdência privada, sujeitando o recebimento do correlato benefício à incidência do imposto. \r\n\r\nConclui-se, portanto, que o resgate das contribuições recolhidas sob a égide da Lei nº 7.713/88 não constitui aquisição de renda, por não configurar acréscimo patrimonial, considerando que tais valores recolhidos a título de contribuição para entidade de previdência privada, antes da edição da Lei nº 9.250/95, eram parcelas deduzidas do salário líquido dos beneficiários, que já havia sofrido tributação de imposto de renda na fonte. A incidência de nova tributação, por ocasião do resgate, configuraria, na dicção do STJ, verdadeira bitributação vedada pelo ordenamento jurídico (REsp 589733/DF, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 15/03/2004, p. 185). \r\n\r\nAinda que não se trate de resgate, mas de recebimento de benefício complementar, a orientação é a mesma, já tendo a Corte Superior de Justiça definido que não incide imposto de renda sobre a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pelos recorrentes no período de vigência da Lei n. 7.713/88 (REsp 544043/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 22/08/2005, p. 195). \r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora demonstrou que a aposentadoria se deu antes da edição da Lei 9.250/95, fazendo jus, portanto, a que não incida IR sobre o resgate de contribuições vertidas ao plano de previdência privada ou sobre o recebimento de benefício complementar e a receber de volta o que recolheu a esse título. \r\n\r\nA atualização monetária dos valores a serem restituídos se dará da seguinte forma: (a) IPC, até janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, de janeiro/1992 a dezembro/1995 e (d) SELIC, a partir de janeiro de 1996. Após o trânsito em julgado (CTN, art. 167, parágrafo único), incidirá a SELIC, a título de juros moratórios.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, afastando a incidência de IR sobre o resgate de contribuições vertidas ao plano de previdência privada ou sobre o recebimento de benefício complementar pela parte autora, condenando a União Federal a devolver à última os valores descontados a esse título, com juros e correção, na forma indicada na fundamentação do julgado.\r\n\r\nNa forma do art. 151, inciso V, do CTN, suspendo, em regime de antecipação de tutela, a exigibilidade do tributo discutido nos autos, devendo a fonte pagadora (PETROS) ser instada a deixar de realizar a retenção, até segunda ordem. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com a norma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023660-4 SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2009 FOLHA 037 Custas para Recurso - Autor: R$ 231,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, mediante cópias nos autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.025714-0 MARIA LUIZA LEAL FAILACE E OUTRO (ADVOGADO: WALTER ARANHA CAPANEMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000462/2009 FOLHA 234/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de incorporação do índice de 11,98% aos proventos/vencimentos dos autores e JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento de correção monetária e juros, condenando a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a correção monetária sobre os atrasados relativos ao passivo do percentual de 11,,98% pago administrativamente a partir de dezembro de 1999. A correção monetária deverá ser calculada na forma da tabela de cálculos da Justiça Federal, contando-se juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019930-2 DELZUITA PINTO LISBOA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000460/2009 FOLHA 226/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a dez por cento sobre o valor da causa atualizado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021128-4 OSMIR DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000459/2009 FOLHA 218/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, valendo-me da orientação definida pelo Pretório Excelso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL a reajustar os proventos do autor, aplicando o percentual de 60% a título de GDATA desde a edição da MP nº 198/2004 e o percentual de 37,5% para o período anterior, respeitada a prescrição qüinqüenal. De julho de 2006 a março de 2007 deverá ser aplicado, a título de GDPGTAS, o percentual de 80% e, a partir de abril de 2007, até que sejam regulados os critérios para as avaliações de desempenho individual e institucional dos servidores, deverá ser aplicado o percentual de 75% até a edição da MP 441/2008 e de 80% a partir de então, a título de GDATEM pela Lei 11.355/2006.\r\n\r\nSobre o montante dos atrasados incidirão correção monetária desde o vencimento e juros de 0,5% ao mês, a contar da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), devendo ser deduzidos os percentuais quitados administrativamente. Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% do montante da condenação (atrasados).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.509518-3 FERNANDO MENEZES DE MOURAO MATOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000458/2009 FOLHA 221/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.002644-5 MARCOS OLEGARIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS OLEGARIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000450/2009 FOLHA 265/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.024209-0 JOSE LUIS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: OSMAR MAXIMIANO DE NAZARETH, WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2009 FOLHA 038/040 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da parte autora para o levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº 02002759-0).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0605214-2 TEQUEDAMA AGROPASTORIL LTDA (ADVOGADO: CARLOS BORROMEU CHAVES, VICENTE RENATO PAOLILLO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: JACINTO DE LUCCA, SANDRA CUREAU, RUBEM LUIZ CHEBAR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2009 FOLHA 042 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o presumido desinteresse do autor no prosseguimento do feito, EXTINGO A EXECUÇÃO, sem apreciação do mérito (artigo 267, VI, CPC).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2004.51.01.014796-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x ALMIR CABRAL DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2009 FOLHA 046 Custas para Recurso - Autor: R$ 96,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, sem exame de mérito (CPC, art. 267, inciso IV). Custas de lei. Sem honorários. P.R.I. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.007970-9 UBIRATAN DE ARAUJO CAVALCANTE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2009 FOLHA 035 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 267, inciso XI do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.024794-1 JOSE CAETANO FILHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA MACEDO PINHEIRO LOPES, ADRIANA CALACHE ALVES, LUIZA HELENA COSTA DE OLIVEIRA.). . Assim, ACOLHO a presente impugnação, para retificar o valor atribuído à causa para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais e anote-se na inicial o novo valor. \r\n\r\nRecolha a CEF a diferença das custas, em 48 horas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.011199-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.) x REYDNER DOS SANTOS NUNES (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000461/2009 FOLHA 228/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur em R$ 4.903,65 (quatro mil, novecentos e três reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 26/12/2007, apurado pela União às fls. 05/08. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 (setecentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente e dos cálculos de fls. 05/08 para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes, certificando nos autos principais, onde o feito deve prosseguir.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.020437-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x ALMIR LEAL DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ DE ANDRADE MENDES, LEOPOLDO HEITOR DE ANDRADE MENDES, MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000442/2009 FOLHA 245/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS e fixo o quantum debeatur em R$ 1.092.845,73 (um milhão, noventa e dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos), atualizado até 30.08.2007, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 5.580/6.095 dos autos principais.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que fixo em 5% sobre o valor da causa. P.R.I.. \r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n16 - 95.0005945-2 MANUEL GASPAR DA COSTA NUNES E OUTRO (ADVOGADO: FIRLY NASCIMENTO, ADILSON MANOEL VASCONCELLOS E SILVA, BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO, ROBERTO MONTEIRO LITRENTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ALFREDO HENRIQUE DE BARROS FRANCA DOS ANJOS, DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000463/2009 . (...)\r\n\r\nNestes termos, ACOLHO os embargos e dou-lhes provimento para que o dispositivo possa vigorar nos termos seguintes:\r\n\r\n“(...) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto aos períodos de abril de 1990 (44,80%), fevereiro de 1991 (21,37%) e março de 1991 (9,84%). Custas ex lege. Honorários 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nE JULGO EXTINTO o processo em relação à União Federal, nos termos do art. 267, VI do CPC. Custas de lei. Condeno a parte autora em honorários de sucumbência de 5% sobre o valor da causa.”\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.009367-2 MAURO CESAR BASTOS RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000466/2009 FOLHA 156/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL, a restituir à parte autora os valores pagos a título de Imposto de Renda incidente sobre o resgate de contribuições para o fundo de previdência privada, ou ainda sobre a suplementação de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições vertidas exclusivamente pela parte autora no período de vigência da Lei nº 7.713/88, período este que vai de 01º.01.1989 a 31.12.1995.\r\n\r\nAs importâncias devidas sofrerão correção monetária integral desde a data dos respectivos recolhimentos, utilizando-se para tanto, conforme o período de incidência fixado acima, o IPC, no período de março/90 a janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91, a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95 e, a partir de 1º.01.96, a taxa SELIC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários face a sucumbência recíproca. Reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.021617-8 BARRA EYE CLINIC S/C LTDA (ADVOGADO: WALTER DEMIAN ROITMAN.) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do juízo da 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso desta decisão, remetam-se os autos à SEDJE para autuar o presente feito em dependência ao processo nº 2008.51.01.503334-7.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para o juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.022967-7 MARIA ALICE FREIRE PINTO AMANDO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA, OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000441/2009 FOLHA 242/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, confirmando a liminar anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar à parte ré que promova a implantação do benefício fiscal de isenção do imposto de renda, desde outubro de 2008, com o pagamento das verbas indevidamente descontados. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP. R. I. Reexame necessário.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.000741-7 EDSON DA COSTA PINTO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000452/2009 FOLHA 273/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A ( A )\r\n\r\nEdson da Costa Pinto propõe ação em face da União Federal (PFN), tendo por objetivo a não-incidência de imposto de renda sobre valores recebidos a título de complementação de aposentadoria. Alega que contribuiu para a entidade de previdência privada na vigência da Lei 7.713/88, que se por um lado não permitia a dedução das contribuições vertidas ao fundo no ajuste do imposto de renda, tributando-as juntamente com o salário líquido do contribuinte, por outro isentava o beneficiário de pagar o imposto sobre os rendimentos posteriormente auferidos. Argumenta que entendimento contrário importaria em bitributação. Pede liminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante o depósito judicial dos valores retidos na fonte até o trânsito em julgado da ação. Junta documentos. Gratuidade de Justiça deferida às fl. 27.\r\n\r\nA ré contestou o pedido às fls. 29/47.\r\n\r\nÉ o que importa relatar. Decido.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, já que aqui somente será analisada a questão da incidência ou não da tributação questionada, ficando a análise da efetiva existência de recolhimentos indevidos para a ocasião da execução do julgado.\r\n\r\nNo que se refere à alegada prescrição, perfilho do entendimento no sentido de que o prazo começa a fluir a partir da homologação, seja ela expressa ou tácita, esta última verificada após o decurso do prazo de cinco anos após o fato gerador, conforme aresto que abaixo transcrevo.\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TESE DOS \"CINCO MAIS CINCO\" - PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO - EREsp 435.835/SC - ART. 557 DO CPC - APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 435.835/SC, em 24/03/2004, firmou o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos \"cinco mais cinco\") e de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.\r\n\r\n2. Situação que permite julgamento monocrático do recurso especial, nos termos do art. 557 do CPC.\r\n\r\n3. A norma em questão consolida a importância do precedente jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento.\r\n\r\n4. A defesa das partes, se indevida a aplicação do julgamento simplificado, faz-se via agravo regimental.\r\n\r\n5. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ - AgRg no REsp 729534/RJ; 2005/0034146-1; Relator(a) Ministra ELIANA CALMON; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 19/05/2005; Data da Publicação/Fonte: DJ 27.06.2005 p. 348).\r\n\r\nNo mérito, a matéria ora submetia à apreciação vinha sendo decidida pela jurisprudência de modo a seguir a sorte da época em que eram feitas as contribuições para o plano de previdência privada.\r\n\r\nAssim, cabe fazer um breve histórico sobre as legislações que tratam da matéria: A Lei 4506/64 (art. 18 I) c/c o artigo 2º do Decreto-Lei 1642/78 permitia a dedução, no ajuste do imposto de renda, das contribuições feitas às entidades de previdência privada. Assim, o imposto era deduzido na fonte, mensalmente, sobre os ganhos brutos do contribuinte, e deduzido posteriormente da base de cálculo do referido tributo. \r\n\r\nEm 1988 foi editada a Lei 7713 que, invertendo a situação, revogou os dispositivos mencionados, não mais permitindo a dedução no ajuste, porém isentando os beneficiários de complementação de aposentadoria do pagamento do imposto de renda. Tal situação perdurou até o advento da Lei 9250/95, que voltou a permitir a dedução, na base de cálculo do IR, dos valores referentes à tributação sofrida pelas contribuições às entidades de previdência privada. Em compensação, os benefícios recebidos destas estariam sujeitos à tributação. \r\n\r\nConclui-se, portanto, que atualmente é devido imposto de renda sobre as complementações de aposentadoria, mas não sobre a contribuição feita à entidade de previdência privada. Por isso, aquele que se aposentou após 12/95 (data da Lei 9250) descontará IR sobre o benefício de complementação, ainda que tenha pago o tributo sobre as correspondentes contribuições, no período de vigência da Lei 7713/88.\r\n\r\nAssim, a cobrança de imposto de renda sobre a complementação configurará bitributação, se não devolvidos os valores pagos na vigência da Lei 7713/88, pois o contribuinte estará pagando o mesmo tributo, duas vezes, decorrente do mesmo fato gerador. \r\n\r\nNeste sentido, é pacífica a jurisprudência do STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IRPF. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA PACIFICADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO IMUNE. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33) E MP 1.943/96 (ART. 8º). INCIDÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO DE MONTANTE EQUIVALENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS SOB A ÉGIDE DA LEI 7.713/88.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n3. Todavia, o recebimento da complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada somente não constituíam renda tributável pelo IRPF até a edição da Lei 9.250/95, que alterou a sistemática de incidência do IRPF, passando as contribuições recolhidas a partir de 1º.01.1996 a serem tributadas no momento do recebimento do benefício ou do resgate das contribuições, e não mais sujeitas à tributação as contribuições efetuadas pelos segurados.\r\n\r\n4. No caso dos autos, a despeito de a data de aposentadoria do beneficiário ser anterior ao advento da Lei 9.250/95, persistem contribuições vertidas ainda no período de vigência da Lei 7.713/88 e que, portanto, já foram tributadas pelo IRPF. Assim, sob pena de incorrer-se em bis in idem, deve ser afastada sua tributação pelo IRPF - mas apenas na proporção do que foi pago a esse título por força da norma em questão.\r\n\r\n5. A atualização dos valores recolhidos a título de IRPF pelos segurados, durante a vigência da Lei 7.713/88, deve ser realizada com a aplicação dos índices (a) IPC, até janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, de janeiro/1992 a dezembro/1995; (d) SELIC, a partir de janeiro/1996, de acordo com a jurisprudência dominante na 1ª Seção, em matéria análoga, qual seja, a restituição de indébito tributário. A apuração das quantias pagas após a edição da Lei 9.250/95, quando do recebimento da aposentadoria, deve ser feita com base na taxa SELIC.\r\n\r\n6. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\n(RESP 660729, 1ª Turma, Proc. 200400641366/SE, DJ 22/08/2005, pg. 135, Rel. Min. Teori Albino Zavascki)\r\n\r\nNo entanto, no caso dos autos, observo que o autor se aposentou antes da edição da Lei 7.713/88 (fls. 26). Com isso, infere-se que todas as suas contribuições foram recolhidas sob a égide da Lei 4.506/64 e do Decreto-Lei 1.462/78, que permitiam sua dedução no ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nDessa forma, afastada a possibilidade de bitributação, deve ser julgado improcedente o pedido formulado pelo autor.\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (J.G.).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.001665-0 JOSE FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DAGMAR ABREU SOUSA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000465/2009 FOLHA 163/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (B-2)\r\n\r\nJosé Francisco de Souza, José Muinos Pineiro, Almir Naine e Oswaldo Murgel Correa e Castro propuseram ação em face da União Federal, tendo por objetivo a não-incidência de imposto de renda sobre valores recebidos a título de complementação de aposentadoria. Alegam que contribuíram para a entidade de previdência privada na vigência da Lei 7.713/88, que se por um lado não permitia a dedução das contribuições vertidas ao fundo no ajuste do imposto de renda, tributando-as juntamente com o salário líquido do contribuinte, por outro isentava o beneficiário de pagar o imposto sobre os rendimentos posteriormente auferidos. Argumenta que entendimento contrário importaria em bitributação. Pede liminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante o depósito judicial dos valores retidos na fonte até o trânsito em julgado da ação. Juntam documentos. Custas recolhidas às fl. 18.\r\n\r\nA ré contestou o pedido, pugnando por sua improcedência.\r\n\r\nÉ o que importa relatar. Decido.\r\n\r\nFls. 108/119 e 121/137 - Indefiro o ingresso dos requerentes como litisconsortes ativos, uma vez que o pedido foi formulado após a contestação e para não causar tumulto processual.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, já que aqui somente será analisada a questão da incidência ou não da tributação questionada, ficando a análise da efetiva existência de recolhimentos indevidos para a ocasião da execução do julgado.\r\n\r\nNo que se refere à alegada prescrição, perfilho do entendimento no sentido de que o prazo começa a fluir a partir da homologação, seja ela expressa ou tácita, esta última verificada após o decurso do prazo de cinco anos após o fato gerador, conforme aresto que abaixo transcrevo.\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TESE DOS \"CINCO MAIS CINCO\" - PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO - EREsp 435.835/SC - ART. 557 DO CPC - APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 435.835/SC, em 24/03/2004, firmou o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos \"cinco mais cinco\") e de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.\r\n\r\n2. Situação que permite julgamento monocrático do recurso especial, nos termos do art. 557 do CPC.\r\n\r\n3. A norma em questão consolida a importância do precedente jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento.\r\n\r\n4. A defesa das partes, se indevida a aplicação do julgamento simplificado, faz-se via agravo regimental.\r\n\r\n5. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ - AgRg no REsp 729534/RJ; 2005/0034146-1; Relator(a) Ministra ELIANA CALMON; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 19/05/2005; Data da Publicação/Fonte: DJ 27.06.2005 p. 348).\r\n\r\nNo mérito, a matéria ora submetia à apreciação vinha sendo decidida pela jurisprudência de modo a seguir a sorte da época em que eram feitas as contribuições para o plano de previdência privada.\r\n\r\nAssim, cabe fazer um breve histórico sobre as legislações que tratam da matéria: A Lei 4506/64 (art. 18 I) c/c o artigo 2º do Decreto-Lei 1642/78 permitia a dedução, no ajuste do imposto de renda, das contribuições feitas às entidades de previdência privada. Assim, o imposto era deduzido na fonte, mensalmente, sobre os ganhos brutos do contribuinte, e deduzido posteriormente da base de cálculo do referido tributo. \r\n\r\nEm 1988 foi editada a Lei 7713 que, invertendo a situação, revogou os dispositivos mencionados, não mais permitindo a dedução no ajuste, porém isentando os beneficiários de complementação de aposentadoria do pagamento do imposto de renda. Tal situação perdurou até o advento da Lei 9250/95, que voltou a permitir a dedução, na base de cálculo do IR, dos valores referentes à tributação sofrida pelas contribuições às entidades de previdência privada. Em compensação, os benefícios recebidos destas estariam sujeitos à tributação. \r\n\r\nConclui-se, portanto, que atualmente é devido imposto de renda sobre as complementações de aposentadoria, mas não sobre a contribuição feita à entidade de previdência privada. Por isso, aquele que se aposentou após 12/95 (data da Lei 9250) descontará IR sobre o benefício de complementação, ainda que tenha pago o tributo sobre as correspondentes contribuições, no período de vigência da Lei 7713/88.\r\n\r\nAssim, a cobrança de imposto de renda sobre a complementação configurará bitributação, se não devolvidos os valores pagos na vigência da Lei 7713/88, pois o contribuinte estará pagando o mesmo tributo, duas vezes, decorrente do mesmo fato gerador. \r\n\r\nNeste sentido, é pacífica a jurisprudência do STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IRPF. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA PACIFICADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO IMUNE. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33) E MP 1.943/96 (ART. 8º). INCIDÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO DE MONTANTE EQUIVALENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS SOB A ÉGIDE DA LEI 7.713/88.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n3. Todavia, o recebimento da complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada somente não constituíam renda tributável pelo IRPF até a edição da Lei 9.250/95, que alterou a sistemática de incidência do IRPF, passando as contribuições recolhidas a partir de 1º.01.1996 a serem tributadas no momento do recebimento do benefício ou do resgate das contribuições, e não mais sujeitas à tributação as contribuições efetuadas pelos segurados.\r\n\r\n4. No caso dos autos, a despeito de a data de aposentadoria do beneficiário ser anterior ao advento da Lei 9.250/95, persistem contribuições vertidas ainda no período de vigência da Lei 7.713/88 e que, portanto, já foram tributadas pelo IRPF. Assim, sob pena de incorrer-se em bis in idem, deve ser afastada sua tributação pelo IRPF - mas apenas na proporção do que foi pago a esse título por força da norma em questão.\r\n\r\n5. A atualização dos valores recolhidos a título de IRPF pelos segurados, durante a vigência da Lei 7.713/88, deve ser realizada com a aplicação dos índices (a) IPC, até janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, de janeiro/1992 a dezembro/1995; (d) SELIC, a partir de janeiro/1996, de acordo com a jurisprudência dominante na 1ª Seção, em matéria análoga, qual seja, a restituição de indébito tributário. A apuração das quantias pagas após a edição da Lei 9.250/95, quando do recebimento da aposentadoria, deve ser feita com base na taxa SELIC.\r\n\r\n6. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\n(RESP 660729, 1ª Turma, Proc. 200400641366/SE, DJ 22/08/2005, pg. 135, Rel. Min. Teori Albino Zavascki)\r\n\r\nNo entanto, no caso dos autos, observo que os autores se aposentaram antes da edição da Lei 7.713/88 (fls. 36, 44, 59 e 74). Com isso, infere-se que todas as suas contribuições foram recolhidas sob a égide da Lei 4.506/64 e do Decreto-Lei 1.462/78, que permitiam sua dedução no ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nDessa forma, afastada a possibilidade de bitributação, deve ser julgado improcedente o pedido formulado pelos autores.\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários que fixo em 5% sobre o valor da causa. P.R.I..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.022803-6 JOBSON FERNANDO SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LUCIA MARIA BARBOSA MARTINS GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2009 FOLHA 041 Custas para Recurso - Autor: R$ 198,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, nos termos do art. 267, VI, do CPC, EXTINGO o processo, sem a apreciação do mérito.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.808733-8 DEIZE DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: DELUSIO GOMES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000457/2009 . (...)\r\n\r\nPor isso, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, para que o dispositivo passe a vigorar nos termos seguintes:\r\n\r\n“(...) Por isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a reajustar os proventos da autora, aplicando a título de GDASS, o percentual de 80% desde 1º de março de 2007, até que sejam regulados os critérios para as avaliações de desempenho individual e institucional dos servidores, compensando-se os valores já pagos administrativamente.”\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.014390-4 ALDEISA CARVALHO GUIMARAES (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000456/2009 FOLHA 280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nNestes termos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (J.G.). P.R.I..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.017750-1 HUMBERTO DA CUNHA MARINS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000447/2009 FOLHA 258/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (assistência judiciária).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.018423-2 WANDA DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: CLEIDE MARIA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela objetivando a autora o pagamento de valores referentes à pensão por morte. Como causa de pedir sustenta que ao ter requerido a pensão junto ao órgão competente, foi iniciado o pagamento sem incluir determinadas vantagens legais, além de não terem sido pagos os atrasados desde quando fez o requerimento da pensão.\r\n\r\nMuito embora entenda que as razões da parte sejam pertinentes, o periculum in mora não está evidenciado, tendo os fatos narrados na inicial ocorrido há mais de um ano da propositura da ação. Além disso, não ficou evidente a necessidade da autora receber os valores com tanta urgência, porque vem recebendo a pensão normalmente. Ademais, não é possível vislumbrar neste momento o montante almejado pela parte autora.\r\n\r\nSendo assim, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nManifestem-se as partes em provas, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.022421-7 MARIA JOSE DIAS (ADVOGADO: FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000455/2009 FOLHA 278/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nNestes termos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (J.G.). P.R.I..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 00.0930897-0 ARGEMIRO FIRMINO COSTA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000439/2009 FOLHA 231/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (Gratuidade de Justiça).\r\n\r\n29 - 95.0020168-2 ELSON ESPEDITO PANOEIRO (ADVOGADO: SYLVIO MANHAES BARRETO, VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, MARILDA AMORIM VIANNA. PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 97.0011817-7 ALDO HENRIQUE LOPES E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . (...)\r\n\r\nAssim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 98.0014802-7 EDSON SOARES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA COSTA CORDEIRO, JOSE RODRIGUES MANDU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO.). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.000549-1 JORCIMAR DA CONCEICAO BEZERRA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.000549-1\r\n\r\nAutor: JORCIMAR DA CONCEICAO BEZERRA,TERESINHA MARIA DE OLIVEIRA,CARLOS ALBERTO RODRIGUES,AILTON DE BRITO VILACA,DORACI RAMOS DA SILVA,JOSE CANDIDO DE AMORIM,MANUEL DUARTE FERREIRA,SANDRA MARIA MARINS LUZ,LUIZ CARLOS MONTEIRO,ALCIMAR AREAS DOS SANTOS\r\n\r\nRé: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCogita a hipótese de pedido de revogação de multa diária requerida pela ré e de embargos de declaração oferecidos pela parte autora.\r\n\r\nAlega a CEF às fls. 361 que a demora no cumprimento do julgado ocorreu em razão do descomunal volume de demandas, sem ter havido qualquer conduta recalcitrante pela ré e seus funcionários, principalmente se levar em consideração o número elevado de integrantes do pólo ativo.\r\n\r\nInobstante os argumento trazidos pela ré, mantenho a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPor outro lado, a parte autora, ora embargante, vislumbra contradição e omissão na decisão que reduziu o valor da multa pecuniária imposta por tempo de atraso no cumprimento de ordem judicial. \r\n\r\nNa espécie, não aponta a embargante real lacuna ou contradição no julgado, sendo certo que suas alegações revelam mera insurgência frente ao decidido. \r\n\r\nAssim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.006505-9 CENTRAL MEDICA DE PREVENCAO LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000443/2009 FOLHA 247/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, na forma da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.Condeno a parte autora nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.008645-2 ESDRAS SANTOS TEIXEIRA DA MOTTA REP/ P/ REGINA PAULA SANTOS DA MOTTA (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000438/2009 FOLHA 230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, para confirmar a liminar concedida, ressalvando que deve ser interrompido o fornecimento da medicação pleiteada na inicial, diante da suspensão de sua prescrição, noticiada nos autos. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n35 - 2007.51.01.028885-9 UNIMED CUIABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: MARGARETE BLANCK MIGUEL SPADONI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2009 FOLHA 045 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV e VI do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.000594-5 GABRIEL BONDEO LIMA (ADVOGADO: ITALO LEITE NERY.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000444/2009 FOLHA 252/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (Justiça Gratuita). P.R.I..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.000893-4 HB SAUDE S/A (ADVOGADO: MARISTELA PAGANI DELBONI, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, CARLOS RODOLFO DALL AGLIO ROCHA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000464/2009 FOLHA 160/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, na forma da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.Condeno a parte autora nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.007287-9 ROSINHA TORRES DE REZENDE (ADVOGADO: AVILLA SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2009 FOLHA 043 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nNestes termos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (Justiça Gratuita). P.R.I..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDesde já defiro o desentranhamento dos originais e cópias autenticadas, mediante substituição por cópia simples.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.009401-2 JORGETE ANTONIA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA FRANCINETTE PENNA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000445/2009 FOLHA 254/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a CEF a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação pelos danos morais suportados, bem como a retirar o nome da autora dos cadastros de inadimplentes. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.016565-1 RUTH MARIA NASCIMENTO (DEF.PUB.: EDUARDO DUILIO PIRAGIBE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2009 FOLHA 036 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.020987-3 MAURICIO SZTERENKRANC (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nDessa forma, reconhecendo o erro material supracitado, retifico o decisum da sentença prolatada às fls. 70/71 para que passe a vigorar nos termos que se seguem:\r\n\r\n“Por isso, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso V e 301,§ 4º, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.003345-3 ASTTTER - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 3ª REGIAO (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVEIRA MELO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000454/2009 FOLHA 276/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nNestes termos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários de 10% sobre o valor da causa. P.R.I..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2008.51.01.520611-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DANIEL LEITE BRANDAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2009 FOLHA 047 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n44 - 2005.51.01.024545-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATHIA VIANNA CAMBEIRO.) x MARIA CIRA DA ASSUNCAO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA FERRO AFONSO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000467/2009 FOLHA 152/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a réu e/ou eventuais sucessores na posse do bem a desocupar o imóvel objeto da demanda, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado, com a conseqüente reintegração da CEF na posse do mesmo. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa. P.R.I..\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2002.51.01.025233-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x MARCOS SANTOS PEREIRA (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2009 FOLHA 044 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPortanto, acolho os embargos monitórios e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCusta de lei. Honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n46 - 2008.51.01.016953-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x MARCOLAU DIAS COM/ IND/ DE ACESSORIOS PARA VIDRACARIA LTDA-ME E OUTROS (ADVOGADO: PAULA CRISTINA VASCONCELLOS COSTA, CARLOS ROBERTO COSTA.). . Por isso, REJEITO a presente impugnação. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n47 - 2008.51.01.010930-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.) x ISABELLE COUTO RODRIGUES (ADVOGADO: ERICO MARTINS DA SILVA.). . (...)\r\n\r\nAssim, ACOLHO a presente impugnação, para retificar o valor atribuído à causa para R$ 15.753,00 (quinze mil, setecentos e cinqüenta e três reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais e anote-se na inicial o novo valor. \r\n\r\nRecolha a autora a diferença das custas, em 48 horas.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 2007.51.01.028068-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x DAVID RODRGUES FERREIRA (ADVOGADO: AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA.). . Assim, REJEITO a presente impugnação. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n49 - 2006.51.01.012237-0 IVO MENDES (ADVOGADO: PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS.) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE ALEXANDRINO-CIAA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000440/2009 FOLHA 240/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, CONCEDO parcialmente a ordem, para determinar à autoridade impetrada a entrega, ao impetrante, de cópia autenticada do Ofício nº 794, de 29/06/2004, do comando do CIAA. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 787398"
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008356-2 NEIRE DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.012642-0 LUCIANO MAURICIO LOPES BARRETTO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a prioridade de idoso, eis que nenhum dos autores logrou comprovar tal condição.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça aos autores LUIZ ARTHUR BASTOS e LUCIANO MAURICIO LOPES BARRETO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida pelos autores CLOVIS ACACIO SODRÉ e PEDRO PEREIRA AQUINO, tendo em vista que a remuneração por eles percebida, conforme consta às fls. 15 e 35, é absolutamente incompatível com o conceito de pobreza, para fins de acesso gratuito à Justiça. Promovam estes autores o recolhimento das custas judiciárias, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da demanda, observando o disposto no art. 260 do CPC e considerando a existência de litisconsórcio ativo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0023774-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTAOD DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 503/514, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se a União Federal sobre o pedido de habilitação de fls. 488/496.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007852-2 JOSE ANTONIO DA SILVA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022851-6 BALTAZAR DA SILVA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista que o sistema informatizado da Seção Judiciária do Rio de Janeiro acusa petição pendente, protocolada em 13.03.2005, não localizada até a presente data no âmbito desta Secretaria, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, fornecendo cópia da mesma, se for o caso.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.025305-5 MURICY DOMINGUES JUNIOR (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020224-6 MOISES LUIZ DE AZEREDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DA SILVA.). . Fls. 83/92. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.009730-3 DEISE CALDAS FARIAS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 10, instruindo o feito com documentos aptos a corroborar os fatos alegados na exordial.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.006617-6 ELVIRA BEZERRIL DE MELO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2009 FOLHA 53/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.000380-8 ADRIANE PIGNATARO CERRANO (ADVOGADO: CELI REGINA DA SILVA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fls. 76 - Devolvo, como requerido pelo apelado (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 74.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 90.0007767-2 MARIA IZABEL VIEIRA SAMPAIO E OUTROS (ADVOGADO: HELIO ROCHA, CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 98.0025937-6 PAULO CEZAR PORTO CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS MAGALHAES MASSENA, IZAURA CRISTINA FERREIRA PINHEIRO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 492/494 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n13 - 99.0024110-0 FABRICA BOECHAT LTDA (ADVOGADO: PAULO PARENTE MARQUES MENDES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.) x TECNOPONTA AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: MILTON CESAR DE PAULA MARQUES, MARCIA MARIA DE OLIVEIRA GAYO.). . Fls. 993/994 - Intime-se a 1ª ré TECNOPONTA AUTOMÓVEIS LTDA. para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art. 475-J do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, forneça a parte autora cópia da petição inicial da execução e dos cálculos, para acompanharem o mandado de citação.\r\n\r\nCumprido, cite-se o 2º réu INPI, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n14 - 99.0062418-1 HAMILTON JOSE DO PATROCINIO (ADVOGADO: SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA, JADIEL JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 140, em 5 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.032092-0 MARCELO DE ALMEIDA (ADVOGADO: REGINA CELIA SIMOES SALAROLI BARCELOS.) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA FAZENDA (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Manifestem-se as partes em alegações finais, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.014778-3 REUBER TORRES VASCONCELLOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA CONCEICAO SERRA, ANA LUCIA RIOS PERLINGEIRO GUISA CONCEICAO, SANDRA MOURA BRASIL, JOSE DA SILVA GOMES.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA, MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO, PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS, ANA PAULA LOPES DE NOVAES, MARCELLE CHRISTINE FERNANDES, ELIANE DOS ANJOS CHANTRE, JOSE CARLOS BERNARDES, ANA LÚCIA RIOS GUISÃ.). . Forneça o BNDES a memória discriminada e atualizadas dos cálculos, por autor, no prazo de dez dias, após realize-se a penhora on-line.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.018522-3 ILZA GONZALEZ BASTOS (ADVOGADO: ALCIR DE OLIVEIRA BASTOS, MARCELO GONZALEZ BASTOS.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Fls. 201/202 - Requeira a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.021002-4 ELZA COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU, ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que desejam produzir, justificadamente. Iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.021315-3 LUIS DIEGO FROES DA SILVA (ADVOGADO: AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo o agravo retido interposto pela União Federal às fls. 68/72.\r\n\r\nIntime-se a parte agravada para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.519753-8 GUSTAVO ALVES DA COSTA JUNIOR (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 28 - Defiro, por mais 10 (dez) dias, o prazo requerido pelo autor\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.004683-6 IVO ALVES BEZERRA (ADVOGADO: ALEXANDRE PAIVA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2009 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2007.51.01.001478-4 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PALLOTTINO FERREIRA GOMES.) x ISAC DE MELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2009 FOLHA 52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nSendo assim, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I..\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.020534-6 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x WARLEN VARGAS DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2009 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial proposta pela Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica em face de Warlen Vargas dos Santos, objetivando obter o pagamento de financiamento concedido ao réu. Juntou procuração e documentos.\r\n\r\nO réu, muito embora citado, não pagou nem apresentou impugnação. \r\n\r\nFoi requerida a penhora online, sem, no entanto, haver saldo suficiente nas contas do réu.\r\n\r\nDiante de tais fatos, a autora peticionou pedindo a extinção do processo, uma vez que não mais persiste o interesse no feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nVerificada a impossibilidade de executar o réu, a própria autora demonstrou ter pedido interesse no feito, razão pela qual não há como dar prosseguimento ao feito, uma vez que ausente uma das condições da ação.\r\n\r\nSendo assim, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I..\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.032083-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RAQUEL KNEIP DE REZENDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2009 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, EXTINGO O PROCESSO nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.011381-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x EDIVAL COM/ DE PRODUTOS ELET E ELETRONICOS LTDA EPP E OUTROS. . Cumpra a parte autora, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, o despacho de fls. 53.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n26 - 2004.51.01.014232-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA, ANA CELI LIMA DOS SANTOS.) x RENATA LUZ DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO TRISTAO BORGES.). . Fls. 123/126 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2005.51.01.023197-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x FABIO CARLOS MACEDO (ADVOGADO: GLAUCIA RODRIGUES PEDRO, ALEX PEREIRA DE MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2009 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, EXTINGO O PROCESSO sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2007.51.01.007414-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x AVEL ASSESSORIA E TELECOMUNICACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2009 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.015047-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SAINT GERMAIN (ADVOGADO: GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em vista da certidão retro, requeira a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n30 - 2009.51.01.012495-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x DULCE ALVARES GALLO DE OLIVEIRA-ESPOLIO (ADVOGADO: CARDINELE BATISTA LUCAS.). . Recebo a impugnação apresentada pelo réu.\r\n\r\nAo(s) impugnado(s), por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2006.51.01.001079-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x MARIA JOSE ALVES DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.). . Fls. 148/167 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.024024-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x LUIZ RODRIGUES DA CONCEICAO (ADVOGADO: SERGIO TASSO DE OLIVEIRA, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES.). . Fls. 40/41 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.021469-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x HELENA VIEIRA VALENTIM E OUTROS (ADVOGADO: LIA CARLA CARNEIRO CALDAS.). . Cumpra a parte autora, ora embargada, o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.012494-0 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.) x GRUPO MEMORIAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAL LTDA (ADVOGADO: MARILIA VIEIRA DIAS BASTOS, CARLA RENATA PINTO MAGALHAES.). . Recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo (art. 739-A do CPC). \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.013521-3 SONIA ALBERTO MADEIRA DE LEY (ADVOGADO: LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo (art. 739-A do CPC). \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n36 - 2008.51.01.015709-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x ODETE TORRES FLEXA (ADVOGADO: MARCELO SOARES MONTEIRO, ANGELA REGINA AZEVEDO DA ROCHA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 85\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes pelo prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.022617-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x JOSEFA BARBOSA SANTOS - ESPOLIO (ADVOGADO: MARIA INES ALVES GOMES, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 47\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes pelo prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n38 - 00.0709263-6 TARCIDIO CABRAL DE MELO (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL, SERGIO SAHIONE FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OLGA DE FATIMA SARUCAO, MARIA ALICE PAIM LYARD.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 271\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes pelo prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 787399"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal": {
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                            "786752": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.021013-5 ALDO GONCALVES FRANCA (ADVOGADO: HOSANA OLIVEIRA PEDROSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo, requerida pela parte autora, por mais 10(dez) dias, contados a partir da publicação deste despacho, para informar se formulou, ou não, requerimento administrativo a respeito da pleiteada isenção do imposto de renda de pessoa física.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.008275-0 CARLOS ROBERTO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ENZO PALADINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Fls. 12/13 - Diante da dificuldade do autor em estimar o correto conteúdo econômico da demanda, deixo para ser fixado após a vinda da contestação e das informações do órgão de previdência complementar, ressaltando tratar-se de matéria de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de ofício e a qualquer tempo.\r\n\r\nII - Cite-se a FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 00.0151554-3 JOSE KOCK DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: MARIA AUGUSTA L. DA F.C. PALERMO.). . Concedo mais 10(dez) dias para que venham aos autos a documentação e procuração relativa à habilitanda ANA MARIA RODRIGUES DE ARAÚJO.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0023048-6 ALVARO PINTO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Homologo as habilitações de AZURÉA DE PADUA TEPEDINO, ADELISIA DA COSTA FOGAÇA e ARINÉA DA COSTA WESTERMANN, em substituição ao falecido autor Aristides Freire da Costa. À SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nII - Já tendo sido expedido o Ofício Requisitório em favor do mesmo, faz-se necessária a conversão em depósito judicial da quantia depositada através do ofício requisitório expedido.\r\n\r\nIII - Efetivada a referida conversão, expeçam-se os alvarás de levantamento, com as cautelas de praxe, em favor dos habilitados e, ainda, em favor de seu patrono, tendo em vista os contratos de honorários juntados aos autos.\r\n\r\nOs interessados deverão, previamente comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do CJF).\r\n\r\nIV - Quanto aos autores MARIA HELENA DA CONCEIÇÃO e ANTONIO PEREIRA BARBOSA, manifeste-se a parte autora no prazo de 10(dez) dias, sobre as informações trazidas pela AGU nas fls. 290/296.\r\n\r\n5 - 96.0000715-2 FREDERICO CAVALCANTI E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MACHADO E SILVA.). . \r\n\r\nI - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado relativo aos honorários sucumbenciais, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 97.0072044-6 MARIA DA PENHA NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIO DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . \r\n\r\n1 - Fls. 199/217 e 220/239 - Manifeste-se a parte autora, em 5(cinco) dias. \r\n\r\n2 - Após, abra-se vista à AGU, por igual prazo.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido,venham a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.018810-7 ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, pelo prazo de cinco dias, sobre o acrescido.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013929-5 ROBERTO OLIVEIRA DE MELLO (ADVOGADO: AVILLA SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Concedo mais 10(dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora traga cópia da inicial e sentença do processo nº 2003.51.51.062151-9 em trâmite no 5o. Juizado Especial Federal, tendo em vista a possibilidade de ocorrência de coisa julgada.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031228-0 MARIA CHRISTINA JOPPERT CARLOS PINTO E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA RODRIGUES JORDAO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ante o exposto, com tal competência possui natureza funcional e absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para uma das Varas Federais de Niterói, a que couber por distribuição.\r\n\r\nÁ SEADJ para as anotações cabíveis. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 3a Vara Federal.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017763-0 MARIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante o exposto, com tal competência possui natureza funcional e absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para uma das Varas Federais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nÁ SEADJ para as anotações cabíveis. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 3a Vara Feder\r\n\r\n11 - 2009.51.01.006154-0 MARIANGELA DOS SANTOS REIS (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 65 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os esclarecimentos prestados pela AGU, devendo retificar o pólo passivo, sob pena de extinção. Intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.007472-2 EDNALVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Concedo à Caixa o prazo improrrogável de cinco dias para se manifestar acerca dos esclarecimentos prestados pela D. Perita.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.016478-4 WAGNER NUNES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Indefiro a suspensão de prazo requerida pela CAIXA, nos termos da Portaria nº2 de 29/04/2009 emitida pelo Juízo da 7a. Vara federal Cível do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Intime-se o Ilustre Perito para esclarecer as dúvidas levantadas pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.020232-7 SALATIEL FLORENCIO E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS ZUMBA DE FRANCA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados pelo Ilustre Perito, no prazo sucessivo de 10(dez) dias.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.023685-4 MARIO JOEL MELO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . \r\n\r\nI - Defiro vista dos autos fora do recinto do cartório, requerida pela parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\nII - Após, retornem ao arquivo.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.022044-9 ESTENIO MUNIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULA JOANICO DA SILVA, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca das alegações colacionadas pela Caixa.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.021026-7 JOSE JOAO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.001975-4 ROBERTO VILHENA DE ARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.007289-6 JOSE FERNANDO CRUZ FIUZA E OUTRO (ADVOGADO: NELSON HERRERA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para suspender a exigibilidade do saldo residual, devendo a ré se abster de incluir o nome dos autores em cadastros de inadimplentes ou promover execução extrajudicial do imóvel, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a teor do art. 14, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa na folha de autuação, na inicial e na contrafé, conforme emenda de fls. 26/28 .\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte Ré para ciência da presente.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.008425-4 EDNA CARDOSO (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 00.0932081-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RONALD FLAVIO PEREIRA FARO.) x GABRIEL NAVARRO FAGUNDES (ADVOGADO: JOSE CARLOS LUNZ.). . Intime-se a E.C.T para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, considerando ser irrisório o valor, o custo para a máquina do Judiciário e o teor do disposto no artigo 20, parágrafo 2º, da Lei nr. 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nr. 11.033/2004. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 93.0030107-1 LEILA ANTONIO FRANCISCO E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO.) x ALBERTO EDMUNDO KREBS E OUTRO (ADVOGADO: MOACIR JOSE MALHEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . I - Fls. 399/432 - Intime-se a CAIXA, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, relativo aos autores LEILA, FERNANDA e LENE, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. \r\n\r\nIII - Quanto ao requerimento de fls. 434/438, nada a deferir nestes autos, devendo os sucessores do anterior advogado, caso sintam-se prejudicados, postular por seus direitos em face dos autores na sede judicial própria.\r\n\r\n23 - 96.0012978-9 IVANILDE DOS SANTOS MOTA E OUTROS (ADVOGADO: ALAERTE JACINTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À Caixa para se manifestar pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido voltem os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n24 - 97.0103501-1 ROBSON JOSE DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2009 FOLHA 372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls.178/181, 184, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 97.0105472-5 RENE PAUL PENAFORT (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 97.0106157-8 EDIL DOS SANTOS CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GARCIA GUALBERTO, NIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, MARLENE DA SILVA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 503/509), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n27 - 98.0003432-3 ANTONIO ELANO FURTADO FIGUEIREDO (ADVOGADO: ANACLETO FERNANDO HILARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Não constando assinatura do Autor no Termo de Adesão apresentado pela CAIXA, não há que se falar em homologação do referido acordo.\r\n\r\nII - Prossiga-se com a execução, devendo a CAIXA, comprovar, no prazo de 10(dez) dias, a reconstituição da conta fundiária do Autor, com a aplicação dos índices concedidos no julgado (9,369% no mês de junho/87 - Plano Bresser, 42,72% no mês de janeiro/89 - Plano Verão, 44,80% no mês de abril/90 - Plano Collor I e 7,00% no mês de fevereiro/91 - Plano Collor II; 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, 10% de honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação, acrescidos de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação, deduzindo-se os valores já depositados a título de parcelas da Lei Complementar 110/01, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o valor máximo correspondente a 20% do valor da execução, em benefício do autor, a contar do 11o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIII - Comprovados os depósitos e estando o Autor em uma das condições de movimentação de sua conta fundiária, deverá o mesmo comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo dos respectivos valores.\r\n\r\n28 - 98.0019827-0 AIRTON DA SILVA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO JOSE VINHAS PIMENTEL MACHADO.) x JOAQUIM PEREIRA COUTINHO (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Trata-se de execução relativa à aplicação de índices expurgados nas contas fundiárias dos autores. Iniciada a execução, foi a CAIXA intimada em 17/02/2005 para cumprimento do julgado, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 por autor.\r\n\r\nEm 18/02/2005 apresenta resumo de crédito efetuado nas contas fundiárias dos autores AIRTON e JOSÉ AUGUSTO e informa que os autores ALTEMAR, AMILTON, DAVENIR e JONAS firmaram acordo.\r\n\r\nEm 17/06/2005 foi deferida prorrogação de prazo requerida pela CAIXA, por mais 30(trinta) dias, para cumprimento do julgado quanto aos demais autores, ELISA e JOAQUIM.\r\n\r\nEm 21/07/2005 a CAIXA apresenta resumo de crédito efetuado na conta fundiária do Autor JOAQUIM.\r\n\r\nEm 24/08/2006, após a apresentação dos dados necessários à localização da conta fundiária da autora ELISA, foi deferido a CAIXA o prazo de 10(dez) dias para o cumprimento do julgado quanto à mesma, o que somente foi cumprido em 17/01/2007, estando, neste caso, configurada a expiração de prazo.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Contador Judicial para o cálculo relativo à multa anteriormente aplicada, relativa ao período de 04/09/2006 (data da expiração do prazo) a 17/01/2007 (data da efetivação do depósito).\r\n\r\n29 - 99.0002736-1 ALVARO JOSE DA COSTA COUTO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2009 FOLHA 373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 243 e 245, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 99.0012129-5 SEBASTIANA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . I - Traga a CAIXA, no prazo de 15(quinze) dias, a documentação requerida pelo Contador Judicial na fl. 260.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n31 - 99.0022516-3 FERNANDO FERREIRA COUTINHO (ADVOGADO: INGRID DE SOUZA CARVALHO, PATRICIA DIEZ RIOS.) x ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (ADVOGADO: PAULO F. BEKIN.). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, caso queiram, apresentar parecer de seus assistentes técnicos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.017119-3 HOMERO DIAS MARTINS FILHO (ADVOGADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Tendo em vista a inércia do Autor, indefiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nII - Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.001122-1 ANTONIO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: HELENA FERRO DA SILVA.) x CREDICARD MASTERCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.012159-6 FEDERICO PABLO JANA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.008123-2 CALEB CLEMENTE PEREIRA (ADVOGADO: SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.012125-4 MARIA JOSE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo mais 10(dez) dias para que os interessados tragam a documentação necessária à habilitação, nos termos determinados no despacho de fls. 22/23.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo in albis, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.012581-8 TARLES MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALOISIO INNECCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se, devendo a CAIXA, em 30(trinta) dias, acostar aos autos os extratos das contas-poupança da demandante relativos aos períodos apontados na inicial e/ou, ainda, informar a data de aniversário, abertura e encerramento das referidas contas, dados estes necessários ao deslinde do feito.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.021651-4 GUEPARDO VIGILANCIA E SEGURANÇA EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: HAMILTON BRAGA SALLES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\nII - Após, abra-se vista à AGU.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.001560-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x TERRA DO NUNCA BAZAR E CONFECCOES LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nII - Não tendo sido aperfeiçoada a relação processual, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.001103-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x FRANCISCA MARIA PEREIRA LOPES. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.006399-8 AUSTIN SORTE LOTERIA LTDA ME (ADVOGADO: AMABLE ALVES FONSECA, RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela parte autora, a partir da publicação deste despacho, para interposição de eventual recurso à decisão de fls. 17/18.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 2003.51.01.007047-2 ROGERIO BORGES SILVA (ADVOGADO: LEANDRO HENRIQUE CAVARIANI.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.014205-0 ANTONIO MARIOSA DIAS (ADVOGADO: CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Deixo de atender o requerimento do Parquet de fls. 73/74, eis que a autoridade impetrada prestou as devidas informações às fls. 24/27.\r\n\r\nII - Fls. 76/77. Defiro ao impetrante vistas dos autos fora do recinto cartorário pelo prazo de 05 dias. Providencie a Secretaria o devido cadastro da nova advogada habilitada para a causa.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.007072-2 COLDMIX IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: ANA KEILA MARCHIORI.) x CHEFE DO POSTO DE VIGILANCIA SANITARIA DO PORTO DO RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.009549-4 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO VIEIRA VIANNA.) x CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.011012-4 GOLDEN GATE DE RESENDE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: EDSON RAMOS NOGUEIRA.) x CHEFE DE TRANSITO ADUANEIRO DA CIDADE DE ITAGUAI/RJ. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.016166-5 LRL COM/ IMPORT/ EXPORTAÇAO LTDA (ADVOGADO: RICARDO MODENESE PICELLO.) x CHEFE DA FISCALIZAÇAO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.020119-5 FABIANA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.001113-1 JOSIVANIA SOARES DE MELO (ADVOGADO: AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.010967-2 SILVIA CWAJG (ADVOGADO: MARCIO SÖKELAND DORIA.) x PRESIDENTE DA FIOCRUZ-FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.012366-1 FRANCISCO LEITE RIBEIRO JUNIOR (ADVOGADO: FABIO RIBEIRO VELOZO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o impetrante para que, no prazo de 10 dias, identifique devidamente a autoridade coatora, indicando o respectivo endereço.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n52 - 2006.51.01.020978-5 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: DANIEL DE SOUSA ARCI.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.000031-1 TECNOSONDA S/A (ADVOGADO: CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE.) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS NO RIO DE JANEIRO NORTE/RJ. . I - Cumpra-se a determinação de fl. 223.\r\n\r\nII - Uma vez cumprida a diligência, providencie a Secretaria a remessa dos presentes autos à instância superior (fl. 230)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n54 - 2009.51.01.000675-9 ANTONIO LUIZ MOREIRA JUNIOR (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . I - Defiro à União (AGU), vista dos autos fora do recinto do cartório, pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme requerido à fl. 136.\r\n\r\nII - Após, e considerando a manifestação do parquet (fl. 140), intime-se pessoalmente a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça ao Juízo se o Impetrante já era estudante do Curso de Medicina quando ocorreu a dispensa da incorporação em 06/08/1998 (fl. 30).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 2004.51.01.011825-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x AYRTON JOAO RODRIGUES (ADVOGADO: RICARDO PINTO DE QUEIROZ.). . Em 10 (dez) dias, esclareça o Réu, tendo em vista o teor da informação de fl. 85.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.033653-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x RONALDO COELHO DA SILVA. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora (OAB/RJ) sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n57 - 98.0000957-4 DELIO KIRITSCHENKO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Digam às partes se há algo mais a requerer, pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2000.51.01.006758-7 FERNANDO JOSE DA ROCHA CAMARGO E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANDIRA FERREIRA DAVID.). . Intime-se a CAIXA, por mandado, para que apresente, no prazo de 15(quinze) dias, proposta de acordo na qual conste o valor dos depósitos judiciais efetuados pelo Autor nos presentes autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n59 - 2003.51.01.018616-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x JUCILENE XAVIER DE NOVAIS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.001201-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x MARCELE BANDEIRA BARBOSA. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.006019-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x HERCILIO JOSÉ ALMEIDA FERREIRA E OUTRO. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nII - Não tendo sido aperfeiçoada a relação processual, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n62 - 96.0005498-3 CARLOS GABRIEL DE OLIVEIRA CORREA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10(dez) dias, sobre o laudo pericial, considerando as informações relativas aos autores que não firmaram acordo.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n63 - 2000.51.01.008759-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR.) x JOSE CARLOS FERNANDES BOTELHO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x NIVALDO LIMA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE FRANCISCO CORTES MOTTA (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x EZAQUIEL ALVES MARINHO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x MARCOS SOUSA DO CARMO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x NELICIO JOSE LOPES DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x ROGERIO AUGUSTO R DO VALE (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . I - Recebo a apelação interposta pelo Ministério Público Federal no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n64 - 2000.51.01.008765-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR.) x HYGINO DA CONCEICAO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZINHO DIDIE DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MANOEL ANDRE BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WALDIR GUALBERTO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x JOAO BATISTA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CLAUDIO RODRIGUES PORTO E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x MIGUEL AIRES CABRAL (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x PAULO ROGERIO SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x GERSON JOSE AMANCIO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x ROBSON SANTOS TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, GERALDO ZAMBOTI.) x LUIZ CARLOS DE LIMA NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x ALTANIR CORREA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x MURICY DOMINGUES JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Recebo a apelação interposta pelo Ministério Público Federal no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n65 - 2000.51.01.008779-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR.) x ELIETE BARRETO SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE AMILCAR DE FREITAS MARINHO E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x WALMER OLIMPIO FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x SEBASTIAO GALDINO FERNANDES (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x JOSE PAULO LIMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x MIGUEL CORREIA FERNANDES (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x LUIZ RENATO SANTANNA MOREIRA (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x CLEMILDA DE PAULA LOURA FELIPE SANTANA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x SERGIO ALEXANDRE DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . I - Recebo a apelação interposta pelo Ministério Público Federal no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n66 - 2000.51.01.008782-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR.) x ORLANDO CARLOS C DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x HELIO SOARES LOPES E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FELIX AUGUSTO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x MARCELO DIAS DA CUNHA (ADVOGADO: LEANDRO LIMA.) x JOSE CUSTODIO (ADVOGADO: LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . I - Recebo a apelação interposta pelo Ministério Público Federal no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2009.51.01.001620-0 TELMA RODRIGUES TRINDADE (ADVOGADO: VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ. . \r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n68 - 96.0006196-3 BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES (ADVOGADO: TULIO ROMANO DOS SANTOS.) x GEOTECNICA S/A (ADVOGADO: CLARICE GOULART CORREA.). . Abra-se vista à parte ré sobre o acrescido, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n69 - 2008.51.01.522501-7 MARIA GLORIA MALVAR DOMINGUEZ E OUTRO (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo mais 10(dez) dias para que a parte autora apresente declaração de sua hipossuficiência econômica ou, ainda, comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n70 - 2005.51.01.490149-0 CIBRA RIO EMPRESA BRASILEIRA DE REVESTIMENTOS QUIMICOS LTDA (ADVOGADO: ELAINE LANDIM GOMES.) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fs. 149, 158 e 163 - Há notícia nos autos de que o crédito tributário em debate foi inscrito em dívida ativa. Esclareça a parte ré (Fazenda) se já houve a propositura da respectiva execução fiscal, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 2003.51.01.022577-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES.) x SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . I - Fls. 598/600 - Aguarde-se manifestação da UNIÃO, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nII - Decorridos, sem resposta, abra-se-lhe nova vista\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n72 - 97.0010164-9 JANDIRA CIRILO CANEVARO E OUTROS (ADVOGADO: AUGUSTO CARLOS DE SOUZA.) x JOAQUIM ASCENDINO MONTEIRO NUNES NETTO E OUTRO (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Indefiro o requerido na fl. 212. \r\n\r\nRetifiquem-se tão somente os requisitórios que foram expedidos (fls. 205/209) em nome do Advogado falecido (fl. 213), Dr. AUGUSTO CARLOS DE SOUZA, fazendo constar dos mesmos , como credor dos honorários advocatícios, um dos outros advogados constantes do instrumento de procuração juntado na fl. 11, devendo, após, os autos retornarem ao INCRA, para ciência dos requisitórios retificados.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n73 - 2009.51.01.009839-3 LOCANTY COM SERVICOS LTDA (ADVOGADO: DENNYS PORTUGAL RIBEIRO.) x ORDENADOR DE DESPESAS DA UNIVERISDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Reservo-me para apreciar a liminar após o decurso do prazo para serem prestadas as informações. Notifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n74 - 99.0008421-7 ELIEZER FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: RENATO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2009 FOLHA 359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 246, 247 e 249, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 786752"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000302\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS CUJOS PROCESSOS ESTÃO COM PRAZO VENCIDO NO LIVRO DE VISTA E QUE DEVERÃO SER DEVOLVIDOS A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0015650-5 ESMERALDA DE PAULA ALMEIDA (ADVOGADO: LAURO B. DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE.). .\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0306657-6 MANOEL MARTINS (ESPOLIO) REP/ P/ WALDEMAR MARTINS (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE S F NONATO, FABIOLA DA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). .\r\n\r\n3 - 92.0017274-1 CALIXTO JOSE JULIAO (ADVOGADO: MARCUS VINICIOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). .\r\n\r\n4 - 96.0073205-1 HELOISA HELENA FONSECA WALLAUSCHEK E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SILVIA FONSECA PESSOA DE ANDRADE.). .\r\n\r\n5 - 2001.51.01.006461-0 FRANCISCO VICENTE DE SOUZA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0009264-8 FRANCISCO OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). .\r\n\r\n7 - 2000.51.01.003342-5 DELSON EGIDIO MOREIRA (ADVOGADO: REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). .\r\n\r\n8 - 2005.51.01.004878-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x PAULO AFONSO MOURA DA SILVA. .\r\n\r\n9 - 2005.51.01.021807-1 ALOISIO OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 00.0732001-9 JOAO LUIZ DUBOC PINAUD (ADVOGADO: FERNANDO CLAUDIO MOURAO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.). .\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2004.51.01.015374-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x JOSE MAURO PIMENTEL BARBOSA (ADVOGADO: ANTONIO JESUS DOS SANTOS.). .\r\n\r\n12 - 2005.51.01.008020-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x FRANCISCO ALMEIDA VASCONCELOS E OUTRO. .\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 99.0008908-1 LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). .\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2000.51.01.016893-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ESTHER MARY RABICHOV, RICARDO DE CAMARGO BARROSO.) x JACY RANGEL DE MATTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.023503-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x LIZETE FRANCISCA MEDEIROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 92.0009087-7 VENDE DEMAIS BAZAR DISTRIBUICAO COM/ E VARIEDADES LTDA (ADVOGADO: LAURO M. P. SCHUCH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). .\r\n\r\n17 - 2005.51.01.007619-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x JOSE ABREU DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE FRANCISCO VARELA DA COSTA.). .\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 00.0926880-4 LOJAS AMERICANAS S/A (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, LUIZ HENRIQUE NORONHA.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2005.51.01.011001-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x HUMBERTO DE CAMPOS MONTEIRO (ADVOGADO: MARCIO GUSTAVO GUEDES MONTEIRO.). .\r\n\r\n20 - 2005.51.01.026177-8 JOSE MAURO PIMENTEL BARBOSA (ADVOGADO: JAQUELINE G SILVA DE BRITO, ANTONIO JESUS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). .\r\n\r\nId: 787162"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000305\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS CUJOS PROCESSOS ESTÃO COM PRAZO VENCIDO NO LIVRO DE VISTA E QUE DEVERÃO SER DEVOLVIDOS A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0022113-1 TRANSPORTADORA MARQUES E MARQUES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). .\r\n\r\n2 - 2003.51.01.008327-2 MARIA DA GLORIA DE ASSIS ABREU (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n3 - 2004.51.01.023446-1 CIA/ PALMARES HOTEIS E TURISMO (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 90.0012317-8 CIA/ PAULISTA DE COM/ MARITIMO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PARREIRAS.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). .\r\n\r\n5 - 95.0010235-8 ADAYL SINFRONIO DE SA (ADVOGADO: RAIMUNDO DE ASSIS R. DE OLIVEIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). .\r\n\r\n6 - 95.0041262-4 ODILA FERREIRA BITTENCOURT (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). .\r\n\r\n7 - 2004.51.01.018378-7 JULIO DANIEL DE BRITO LOURENCO (ADVOGADO: IVO BISPO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). .\r\n\r\n8 - 2007.51.01.023884-4 BRUNO BARROS ZACCARO (ADVOGADO: IVO BISPO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). .\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.023718-0 WILSON PINTO DE FARIA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.). .\r\n\r\n10 - 2007.51.01.025835-1 SUELI DE BARROS CABRAL (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). .\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 91.0120504-8 REX LORD VEICULOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). .\r\n\r\n12 - 96.0000859-0 ROSINA MANTUANO DE ALVARENGA E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). .\r\n\r\n13 - 2000.51.01.024039-0 RAQUEL PIMENTEL GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). .\r\n\r\n14 - 2007.51.01.009991-1 DEUSANY MARIA LIMA E SILVA (ADVOGADO: ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). .\r\n\r\n15 - 2007.51.01.012478-4 FELICIANO SEBASTIAO SILVA DE CASTRO (ADVOGADO: LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). .\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n16 - 2005.51.01.025610-2 STELLA DELIA MANNARINO (ADVOGADO: RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). .\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n17 - 2007.51.01.003690-1 IRACEMA DUARTE ROSA (ADVOGADO: TATIANA ZAKHIA INACIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). .\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 91.0031864-7 REX LORD VEICULOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). .\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n19 - 00.0577826-3 JOSE HENRIQUE DE CARVALHO SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). .\r\n\r\n20 - 00.0769436-9 MARIA NILZA COCHRANE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). .\r\n\r\nId: 787163"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0982695-5 VALESUL ALUMINIO S/A (ADVOGADO: FLAVIA GHELLI RODRIGUES, RICARDO MOURA DE PAULA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . I. Diante da manifesta concordância da União Federal (fl. 179) com o cálculo de fl. 173, expeça-se ofício requisitório no valor de R$ 1.122.179,82 (principal + custas), em favor da parte autora.\r\n\r\nII. Cadastrado o requisitório, intimem-se as partes para ciência da quantia, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII. Após, voltem-me para envio do requisitório.\r\n\r\nIV. Com relação a verba referente aos honorários advocatícios, tendo em vista a revogação do mandato anterior outorgado, manifeste-se o patrono da parte autora, quanto a divisão do valor, observados os termos do § 3o do art. 22 da Lei 8.906/94.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.019985-0 MANOEL NAVARRO (ADVOGADO: HERALDO MOTTA PACCA, FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES, RAPHAEL DODD MILITO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000171/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, conforme comprovado pelos ofícios de fls. retro, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, lembrando que a parte beneficiária deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.022231-5 SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (ADVOGADO: ANDRE SIMAO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000160/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA N° 2006.5101022231-5\r\n\r\nAUTOR: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR \r\n\r\nAUGUSTO MOTTA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA: Drª REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida pela Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta, na qual a demandante requereu a extinção do feito, em razão da perda superveniente de objeto, conforme petitório de fls. 378/379, não restando interesse por parte da autora no prosseguimento da lide.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 20, parágrafo 4o, CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028785-9 ELETRO - ESTUDOS ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUSA BONATO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000140/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101028785-9\r\n\r\nAUTORES:ELETRO-ESTUDOS ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, apontando omissão na sentença de fls. 171/175.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 94.0024242-5 ELIZABETE CABRAL DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR, RODRIGO BARRETO DE SOUZA, LILIA TERESA DE LUCENA LEITE PEREIRA, RODRIGO MAGALHAES ROMANO, LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: RICARDO LUIZ SICHEL, MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA, LENY MACHADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000168/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, conforme comprovado pelos ofícios de fls. retro, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, lembrando que a parte beneficiária deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 97.0013189-0 MARIA CABRAL DE MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: SILVIO SANA COSTA, PAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE, FABIO PELEGRINETI LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000176/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, conforme comprovado pelos ofícios de fls. retro, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, lembrando que a parte beneficiária deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 97.0022885-1 ANELIESE GOMES E OUTROS (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000170/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, conforme comprovado pelos ofícios de fls. retro, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, lembrando que a parte beneficiária deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal para que se manifeste sobre a retenção do percentual de 11% (onze por cento) previsto no art. 35, da MP nº 449/2008.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 97.0022956-4 AIDIL SUCUPIRA OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, conforme comprovado pelos ofícios de fls. retro, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, lembrando que a parte beneficiária deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 97.0105492-0 LUCY GONCALVES PASCHOAL COELHO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: SANDRA SAMPAIO SOFIA, LIDIA MARIA DELDUQUE GEVEGIR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000178/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, conforme comprovado pelos ofícios de fls. retro, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, lembrando que a parte beneficiária deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 97.0108987-1 FRANCISCO FIRMO DANTAS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, MARINETE DE SOUZA SILVA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000169/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, conforme comprovado pelos ofícios de fls. retro, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, lembrando que a parte beneficiária deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.023755-3 JANAINA ALVES ANTUNES DE ARAUJO (ADVOGADO: MIRIA BARBOSA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANO CARREGOZI DA SILVA.). . Tendo em vista a ausência de intimação das partes, redesigno a perícia deferida para o dia 17 de julho de 2009, às 15 horas.\r\n\r\nOutrossim, diante das certidões negativas de fls. 388 e 393, intimem-se os patronos das respectivas partes para ciência da presente, devendo ainda apresentar o endereço atualizado das partes para futuras intimações.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.006267-1 VERA LUCIA REBELLO HOLL (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000145/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nVERA LUCIA REBELLO HOLL propõe a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, objetivando o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Reforma Agrária - GDARA, do mesmo modo que é paga aos servidores ativos.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a referida gratificação está sendo concedida no valor correspondente a 30 (trinta) pontos aos servidores inativos e 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, o que afronta os princípios constitucionais de isonomia e paridade.\r\n\r\nII - Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/36. Custas recolhidas à fl. 10.\r\n\r\nIII - Às fls. 98, foi proferido despacho deixando para apreciar oportunamente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinando a citação do INCRA.\r\n\r\nIV - Regularmente citado (fl. 101), o INCRA ofereceu contestação às fls. 104/116, alegando que somente os servidores ativos podem ter seu desempenho avaliado, de forma a justificar o percentual variável da GDARA, prevista na Lei nº 11.090/05.\r\n\r\nV - A parte autora manifestou-se em réplica às fls. 119/129, aduzindo não ter provas a produzir e pugnando pelo julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nVI - Instado a se manifestar sobre as provas que deseja produzir, juntou o INCRA a documentação de fls. 111/189 e 195/215.\r\n\r\nSem outras provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ainda não apreciado, através da qual objetivam os autores o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Reforma Agrária - GDARA, do mesmo modo que é paga aos servidores ativos.\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passa-se ao exame da questão de fundo.\r\n\r\nInicialmente, alega a autora que a gratificação em tela, não sendo paga aos servidores inativos no mesmo percentual com o qual foram agraciados os ativos, configura-se em descumprimento de regra constitucional, violando o princípio da isonomia.\r\n\r\nA Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária, prevê em seus arts. 16 e 22:\r\n\r\n“Art. 16. A GDARA será atribuída em função do desempenho individual do servidor e do desempenho institucional do INCRA:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2o A pontuação a que se refere a GDARA será assim distribuída: (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)\r\n\r\nI - até 20 (vinte) pontos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)\r\n\r\nII - até 80 (oitenta) pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5o A avaliação de desempenho individual visa aferir o desempenho do servidor no INCRA, no exercício das atribuições do cargo ou função, para o alcance das metas de desempenho institucional. (Redação dada ela Medida Provisória nº 441, de 2008)\r\n\r\n§ 6o A avaliação de desempenho institucional visa aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas. (Redação dada ela Medida Provisória nº 441, de 2008)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 22. A GDARA integrará os proventos da aposentadoria e das pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões instituídas até o dia anterior ao da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II do caput deste artigo”.\r\n\r\nNão obstante, o percentual concedido aos servidores inativos foi inferior ao índice concedido àqueles em atividade, razão pela qual insurgiram-se os requerentes, não lhes assistindo razão, contudo, senão vejamos.\r\n\r\nÉ certo que os servidores inativos fazem jus a perceber gratificações concedidas aos que se encontram em atividade, ao que se procede em observância ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nEntretanto, o direito ao percebimento das gratificações criadas não implica em iguais percentuais para servidores ativos e inativos, podendo a Administração Pública estabelecer critérios para que os servidores em atividade recebam a alínea remuneratória de acordo com a produtividade de cada um e, em conseqüência, pagando aos que já se encontram aposentados a parcela em seu percentual mínimo, o que não configura qualquer afronta à isonomia, eis que representa tratamento desigual a situações também desiguais.\r\n\r\nAdemais, o aumento da remuneração de servidores da administração federal direta e autárquica somente pode ser concedido mediante Lei de iniciativa privativa do Presidente da República, a teor do disposto no art. 61, II, 'a', da Constituição Federal, descabendo ao Judiciário, que não possuiu função legislativa, a majoração de seus vencimentos a título de isonomia com eventuais decisões administrativas que tenham concedido o reajuste aqui pleiteado, conforme expressa dicção da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDesta forma impõe-se a improcedência do pleito autoral, consoante reiterada jurisprudência, donde selecionamos o aresto abaixo, inter pluris:\r\n\r\n“Acordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇARECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 10255Processo: 199800754245 UF: PR Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 30/06/1999 Documento: STJ000276538 \r\n\r\nFonte DJ DATA:23/08/1999 PÁGINA:138\r\n\r\nRelator JOSÉ ARNALDO DA FONSECA\r\n\r\nEmenta RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES ATIVOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nCuidando-se de gratificação que depende de certos requisitos, somente preenchidos pelos servidores ativos, descabe sua extensão aos inativos, não sendo o caso de afronta ao art. 40, § 4º da Constituição Federal.\r\n\r\nRecurso desprovido”.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, a decisão monocrática de lavra do Ministro Cezar Peluso do Eg. Supremo Tribunal Federal (AI 528825/DF, DJ data 03.03.2005) acerca da matéria ora trazida a Juízo, mutatis mutandi:\r\n\r\n“Trata-se de agravos de instrumento contra decisão que, na instância de origem, indeferiu processamento de recursos extraordinários contra acórdão que reconheceu, parcialmente, a servidores públicos inativos direito ao percebimento da gratificação denominada GDATA, mas calculada em valor correspondente a 50 pontos. (...) sendo não menos incontroverso que, segundo a interpretação e o juízo, nesse ponto incontestes, do tribunal de origem, a gratificação guarda a natureza de vantagem pro labore faciendo, pois dependente de avaliação de desempenho institucional e individual no exercício da função, \"não há como verificar a real condição do aposentado quando estava em atividade\", de modo que, à míngua de feição geral, não é extensiva aos aposentados, na forma do art. 40, § 8º, da Constituição da República. Consoante adverte a doutrina, vantagens como essa \"não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador\" (HELY LOPES MEIRELLES, \"Direito Administrativo Brasileiro\", SP, Malheiros Ed., 29ª ed., at. por Eurico de Andrade Azevedo et alii, 2004, p. 470). À luz dos próprios termos do acórdão impugnado, concedeu-a a lei, no caso, aos inativos, com menor pontuação uniforme e sem possibilidade de avaliação pessoal, apenas a título de liberalidade. Estava, certa, pois, a sentença de primeiro grau (...)”.\r\n\r\nDessa forma, verifica-se que o percentual variável da referida Gratificação é devido ao servidor pelo fato de o mesmo encontra-se no efetivo exercício do cargo. Ora, é evidente que os servidores aposentados, bem como seus pensionistas, estão impossibilitados de contribuir com os resultados alcançados pelos órgãos de origem, uma vez que não estão no exercício de suas funções.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, condenando a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.019076-4 ELIZABETH DA CONCEICAO DE ARAUJO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000152/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2006.5101019076-4\r\n\r\nAUTORA:ELIZABETH DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO\r\n\r\nRÉ:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nELIZABETH DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que seja reconhecido o seu direito ao vínculo na carreira de Auditoria da Receita Federal, desde a data de sua admissão, no cargo de Técnico da Receita Federal, sendo a ré condenada a pagar todas as diferenças salariais vencidas desde sua admissão na Secretaria da Receita Federal, incluindo-se gratificações, anuênios, referências, promoções e demais benefícios.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz que foi absorvida pelo Ministério da Fazenda, onde deveria ter sido enquadrada como Técnico da Receita Federal, uma vez que sempre exerceu as funções do mencionado cargo, na Secretaria da Receita Federal. \r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 16/52. Gratuidade de justiça deferida à fl. 80.\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a União apresentou a contestação de fls. 85/91 e as informações de fls. 92/104, argüindo preliminarmente a ocorrência da prescrição qüinqüenal e, no mérito, aduz que o pleito da Autora, a ascensão funcional, fere o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, que exige prévia aprovação em concurso de provas ou provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público.\r\n\r\nIV - Réplica, às fls. 107/110.\r\n\r\nV - Instadas à manifestarem-se sobre as provas, a parte autora inicialmente requereu a produção de prova pericial (fl. 110), deixando no entanto transcorrer in albis (fl. 117) o prazo para esclarecimento acerca da especialidade pretendida, sob pena de perda da faculdade de produzir tal prova. Quanto à parte ré, esta apenas reportou-se aos fatos alegados na contestação (fl. 113).\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da União Federal, onde a Autora pleiteia o reconhecimento do desvio de função e, via de conseqüência, a declaração de que a mesma vem desempenhando atividades de Técnico da Receita Federal, condenando a Ré ao seu enquadramento no referido cargo, bem como no pagamento das diferenças salariais desde sua admissão na Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nQuanto à prejudicial de mérito, acolho a prescrição das parcelas compreendidas no período anterior ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, ressaltando que, tratando-se de prestação de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas e não o fundo do direito.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, a pretensão não merece acolhimento e a improcedência se impõe.\r\n\r\nNão obstante, o fato de ocorrer o desvio de função não autoriza o enquadramento do servidor em cargo diverso daquele em que foi inicialmente investido, consoante determina o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, o qual requer a prévia aprovação em concurso público, ressalvando, naturalmente, as nomeações para cargo em comissão. \r\n\r\nAssim, não há como prosperar a pretensão declinada na inicial, consoante entendimento declinado pelo Pretório Excelso. Confira-se:\r\n\r\nSTF - Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nClasse: RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\nProcesso: 219934 UF: SP - Fonte DJ 16-02-2001 PP-00140 EMENT VOL-02019-03 PP-00493 RTJ VOL-00176-02 PP-00964\r\n\r\nRelator OCTAVIO GALLOTTI\r\n\r\nEMENTA: Fere o princípio inscrito no art. 37, II, da Constituição Federal, a atribuição, independentemente de concurso público, dos vencimentos de cargo superior que haja desempenhado, por desvio de função, o servidor.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, deixando de condenar a Autora nos ônus sucumbenciais, tendo em vista estar a mesma litigando sob o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal 6ª Vara\r\n\r\n14 - 2006.51.01.020291-2 RIVADALVO ALVES ALMEIDA (ADVOGADO: WILSON DUTRA DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000161/2009 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRIVADALVO ALVES ALMEIDA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão do auxílio-invalidez e revisão do ato de reforma para atingir o posto de Terceiro-Sargento.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é militar reformado da Marinha e objetiva a concessão do auxílio-invalidez, bem como a revisão do ato da reforma passando ao posto de Terceiro-Sargento, alegando fazer jus ao referido benefício por ser portador de cardiopatia grave.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 03/07.\r\n\r\nIII - Pedido de gratuidade de justiça deferido à fl. 08. \r\n\r\nIV - Regularmente citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação, às fls. 14/21, e informações, às fls. 26/41 e 43/50, argüindo a ocorrência de prescrição do direito alegado. Outrossim, alega que a Administração agiu em conformidade com os preceitos legais (Lei nº 6.880/80, Art. 104, II e Art. 108, VI). Que a Medida Provisória nº 2.215-10/2001 assegura a percepção do Auxílio-Invalidez somente àqueles que necessitarem de internação especializada e cuidados permanentes de enfermagem, além de tratamento na própria residência, mediante comprovação do caso pela Junta de Saúde Militar.\r\n\r\nV - Réplica à fl. 24.\r\n\r\nVI - Em provas, a autora apresentou documentos às fls. 56/58, demonstrando o agravamento de sua enfermidade, e a parte ré nada requereu (fl. 54).\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da União Federal, onde o Autor pleiteia a revisão de sua reforma, ao argumento de que o correto seria a sua transferência para a inatividade com os proventos de Terceiro-Sargento, fazendo jus, ainda, ao auxílio-invalidez.\r\n\r\nEm sua peça de bloqueio, a União Federal traz, prejudicialmente ao mérito, a ocorrência da prescrição do fundo do direito, a qual passo a adentrá-la. \r\n\r\nO direito alegado pelo Autor teve como marco inicial o licenciamento ocorrido em janeiro de 1979, consoante documentação acostada às fls. 26/41.\r\n\r\nA jurisprudência pátria vem firmando entendimento no sentido da aplicação do Decreto nº 20.910/32 a casos como estes, sendo que o seu artigo primeiro dispõe o seguinte, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estado e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco), contados da data do ato ou fato do qual se originarem”\r\n\r\nNessa esteira, temos que o direito do Autor decaiu cinco anos após o evento ora apontado, tendo sido atingido o fundo do direito e não somente as prestações vencidas, conforme demonstra a iterativa jurisprudência dos nossos Tribunais, exemplificada pelos arestos, abaixo selecionados:\r\n\r\nPROC:AC NUM:0114999-0 ANO:89 UF:MG\r\n\r\nTURMA:02 REGIÃO:01\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:15-04-91 PG:007341 ).\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR - REFORMA - DECRETO N 20.910/32 - PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nI - DECORRIDOS MAIS DE OITO ANOS DO LICENCIAMENTO DO AUTOR DO EXERCITO, ESTÁ PRESCRITO O SEU DIREITO A REFORMA (DECRETON 20.910/32, ART. 1).\r\n\r\nII - APELAÇÃO DESPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ MARIO MENDES\r\n\r\nPROC:AC NUM:0201170-9 ANO:90 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:01 REGIÃO:02\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:17-10-91 ).\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nMILITAR. REFORMA. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n- A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1 DO DECRETO NO. 20.910/32 ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO E NÃO APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS HA MAIS DE 5 ANOS.\r\n\r\n- AJUIZADA A AÇÃO CERCA DE 31 ANOS APOS A EXCLUSÃO DO AUTOR DAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS NAVAIS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DESDE QUE INEXISTA CAUSA SUSPENSIVA, INTERRUPTIVA E IMPEDITIVA DA EXTINÇÃO DO DIREITO.\r\n\r\n- RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ CLELIO ERTHAL\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista ter sido a presente ação proposta em outubro de 2006, deve ser acolhida a prescrição qüinqüenal pugnada pela União, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, no que tange à questão de mérito, a pretensão perseguida não merece prosperar. \r\n\r\nDe acordo com o Parecer nº 172/2007, às fls. 45/50, resultou comprovada em inspeção de saúde que a situação nosológica do Autor não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no Art. 112, itens I a V, da Lei nº 5.774/71, tanto que foi considerado incapaz apenas para o serviço da Marinha, podendo prover os meios de subsistência, por enfermidade sem causa e efeito com o serviço prestado.\r\n\r\nO diploma legal supra mencionado é bem claro acerca do direito à percepção de proventos de inatividade, bem como em relação ao Auxílio-Invalidez. Vejamos:\r\n\r\n“Art. 112. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: \r\n\r\nI - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente; \r\n\r\nII - acidente em serviço; \r\n\r\nIII - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; \r\n\r\nIV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e \r\n\r\nV - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. (...)\r\n\r\nArt. 113. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III e IV do artigo 112, será reformado com qualquer tempo de serviço. \r\n\r\nArt. 114. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item I do artigo 112, será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. \r\n\r\n§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens II, III e IV do artigo 112, quando, verificada a incapacidade definitiva, fôr o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. \r\n\r\n§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato: (...)\r\n\r\nc) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 17. (...)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, deixando de condenar o autor nos ônus sucumbenciais, tendo em vista estar o mesmo litigando sob o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.017873-2 THIAGO MATOS DA SILVA (ADVOGADO: VANESSA FURTADO DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA N° 2007.5101017873-2\r\n\r\nAUTORES: THIAGO MATOS DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Drª REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da Caixa Econômica Federal, na qual foi formulado pedido de desistência da ação, conforme petitório às fls. 77, não restando interesse por parte do autor no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada às fls. 59/60, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.021789-0 ALBINO ANTONIO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.027701-1 NILSON RAMIRO REIS (ADVOGADO: SERGIO MACIEL FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000143/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101027701-1\r\n\r\nAUTORA:NILSON RAMIRO REIS\r\n\r\nRÉ:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da União Federal, na qual, consoante verifica-se pela documentação acostada aos autos, a parte autora moveu ação perante a 28a Vara Federal objetivando o deferimento da mesma pretensão ora pleiteada, a qual já foi apreciada por aquele Juízo.\r\n\r\nUma vez que também são idênticas as partes autora e ré, além da causa de pedir, evidencia-se a ocorrência da coisa julgada, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.029496-3 ALEX JERONYMO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000157/2009 . S E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nALEX JERONYMO SANTOS DA SILVA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a anulação do ato que determinou o seu licenciamento e, ainda, que seja assegurada sua matrícula no Curso de Especial Habilitação à promoção a Terceiro Sargento (C-Esp-HasbSG) da Marinha do Brasil.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que ingressou nas fileiras da Marinha em 1996, tendo sido promovido para a patente de Cabo, sempre mantendo conduta ilibada, contando com mais de nove anos de serviço. Que tiveram formação específica no curso desses anos e que não lhes permite a inserção no mercado de trabalho extra-militar.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos às fls. 13/84. À fl. 85, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça, deixando para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela oportunamente.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 88), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação de fls. 90/140, aduzindo que o período de permanência dos militares temporários é fixado pela Administração, sendo sua renovação ato de sua conveniência e, ainda, que não logrou o Autor comprovar sua incapacidade.\r\n\r\nIV - Instada a manifestar-se em réplica, bem como acerca das provas a produzir, a parte autora quedou-se silente (fl. 142). \r\n\r\nV - Em provas, a parte ré nada requereu.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da União Federal, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, até o momento não apreciado, onde o Autor pleiteia a sua reintegração ao Serviço Ativo da Marinha, bem como sua participação no Curso de Especial Habilitação à promoção na graduação de Terceiro Sargento (C-Esp-HasbSG) da Marinha do Brasil.\r\n\r\nA legislação militar, especificamente, o artigo 121, inciso II, § 3º, \"b\" e § 4º, da Lei nº 6.880/80, dá sustentação ao ato administrativo exarado pela Marinha, conforme se dessume de sua transcrição:\r\n\r\n\"Art. 121 - O licenciamento do serviço ativo se efetua:\r\n\r\nI - (...);\r\n\r\nII - ex officio.\r\n\r\n§ 3º - O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:\r\n\r\n(...);\r\n\r\nb) por conveniência do serviço”;\r\n\r\nDiferentemente dos militares de carreira, o Autor desde a sua incorporação à Marinha, tinha ciência da característica intrínseca da permanência precária, ou seja, o caráter temporário da prestação do serviço militar, sendo assim, fácil se denota que o pedido do requerente não encontra fundamento na legislação pertinente.\r\n\r\nDe outro lado, a Administração, em juízo de conveniência e oportunidade, atua dentro do seu poder discricionário conferido por lei, para decidir acerca do ato de licenciamento, cabendo, tão-somente, ao Judiciário velar pela legalidade do mesmo. \r\n\r\nOutrossim, a Jurisprudência acerca do assunto é uníssona, conforme se pode verificar dos arestos abaixo destacados, a saber: \r\n\r\n\"Documento: TR2-11489 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:10-06-1992 PROC:AC NUM:0225852-6 ANO:90 UF:RJ TURMA:03 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:13-08-92 PG:023892\r\n\r\nEmenta: MILITAR: LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, EX OFFICIO. I - NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA, O MILITAR ENGAJADO, NÃO ESTAVEL, PODE SER LICENCIADO, A CRITERIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, SEM QUE TAL FIRA DIREITO SUBJETIVO DO MESMO. II - CONTENDO-SE O ATO CASTRENSE NOS LINDES QUE LHE SÃO TRAÇADOS PELO LEGISLADOR, NÃO PODE O JUDICIARIO REVE-LO. III - APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA, MANTENDO-SE, POR SEUS FUNDAMENTOS, A R. SENTENÇA.\r\n\r\nRelator: JUIZ ARNALDO LIMA\r\n\r\nUNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\r\n\r\nDocumento: TR2-17951 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:30-09-1992 PROC:AMS NUM:0214739-4 ANO:91 UF:RJ TURMA:01 REGIÃO:02 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFonte: DJ DATA:21-09-93\r\n\r\nEmenta: I - ADMINISTRATIVO - MILITAR - LICENCIAMENTO EX-OFFICIO -\r\n\r\nLEGALIDADE DO ATO, PRATICADO AO AMPARO DO ART. 121, II, PAR. 3 DA LEI NO. 6880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) - HA QUE SE RECONHECER QUE A TEMPORALIDADE DO VINCULO, AUSENTE ALGUMA ESTABILIDADE, E CONDIÇÃO QUE POSSIBILITA AO ESTADO A REVISÃO DA DATA LIMITE ANTES FIXADA PARA PERMANENCIA NO SERVIÇO ATIVO, SEM QUE SE POSSA COGITAR DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, MAS, TÃO SOMENTE, DE MERA EXPECTATIVA DO INTERESSADO NA ESPECIE, APOS O PRAZO INICIAL DO SERVIÇO MILITAR.\r\n\r\nII - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nUNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\"\r\n\r\nÉ certo ainda que o Autor não comprovou ter sido aprovado no curso de habilitação para promoção de Sargento-C-Esp-HabSG, requisito essencial para prosseguimento na carreira militar.\r\n\r\nNesse diapasão, não logrou êxito no sentido de ser aproveitado pela Marinha, sendo certo que, em sendo questão de conveniência e oportunidade, aplica-se a súmula nº 473 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que exclui da apreciação do Judiciário ditos atos administrativos.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do Autor, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.000577-5 MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA SANTO (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000156/2009 . S E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCIO ANDRE DE OLIVEIRA SANTO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação de Reintegração, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a anulação do ato de licenciamento do autor do Serviço Ativo do Exército, a declaração da sua estabilidade no serviço ativo por isonomia a seus pares e que seja o mesmo promovido, dentro dos respectivos quadros de especialidade e classificação na mesma Organização Militar, como ocorreu com as Cabos do Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica. Finalmente, requer o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz o ex-militar que ingressou nas fileiras militares em 1998 e que a Administração utilizou sua força de trabalho por quase uma década. Que trabalhou com dedicação e competência, tendo participado e obtido aprovação em todos os cursos oferecidos pelo Exército. Que após ter passado pelos testes de eficiência, caráter e disciplina, deve ser considerado estável.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 12/44. Requerido o benefício da gratuidade de justiça, às fls. 02 e 43, até o momento não apreciado.\r\n\r\nII - Decisão proferida à fl. 45, indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausente a verossimilhança nas alegações do autor.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 54), a UNIÃO FEDERAL, apresentou sua contestação às fls. 56/64 e documentos às fls. 68/98 argüindo, preliminarmente, a ocorrência da prescrição. Aduz que não há como conceder a isonomia pretendida eis que o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica é regido por legislação específica. Que a estabilidade não foi alcançada pelo autor, eis que o mesmo possuía exatos 08 (oito) anos, 11 (onze) meses e 05 (cinco) dias e serviço quando foi licenciado. Outrossim, argumenta que não assiste razão ao Autor em, razão do caráter temporário da sua contratação.\r\n\r\nV - Em provas, nada foi requerido pelas partes.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Reintegração, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação de tutela indeferido, onde o autor pleiteia seu reengajamento e, ainda, sustenta que o ato de licenciamento ofende o princípio constitucional da isonomia, requerendo que, em igualdade de condições com as Cabos do QFRA, seja promovido dentro dos respectivos quadros de especialidade e classificado na mesma Organização Militar. \r\n\r\nNão merece prosperar a alegação de prescrição, tendo em vista que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente para as parcelas vencidas no qüinqüênio que antecedeu a propositura do feito, as quais restarão não devidas pela Ré em caso de procedência do pedido.\r\n\r\nNo mérito, a legislação apontada pela Ré por ocasião da contestação, bem como as informações que trouxe aos autos, elucida a questão e demonstra que o requerimento do Autor é de todo descabido.\r\n\r\nPrimeiramente, quanto ao aspecto da equiparação ao Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica, é de se destacar que a igualdade perquirida não alcança razão, haja vista, que as Cabos do Corpo Feminino da Aeronáutica encontram-se regradas à Lei nº 6.924/81, fixando normas para as promoções, merecendo destaque o constante do artigo 18 da citada lei:\r\n\r\n\"Art. 18 - Os Oficiais e Graduados do Corpo Feminino da Aeronáutica poderão ter acesso gradual e sucessivo até os postos e graduações máximos fixados nesta Lei, de acordo com sua regulamentação.\"\r\n\r\nAdemais, as regras previstas na Lei 6.924/81, são de aplicação exclusiva ao Corpo Feminino da Aeronáutica, não podendo ser estendidos os direitos ao autor, que possui regras próprias, valendo o mesmo para as obrigações.\r\n\r\nÉ certo que o texto constitucional consagra o Princípio da Isonomia, entretanto, este não é absoluto, ao ponto de perpetrar ilegalidades como a pretendida pelo autor, visto que a isonomia somente pode ocorrer quando os concorrentes encontrarem-se em grau de desigualdade quando da aplicação de uma mesma norma.\r\n\r\nDessa forma, nem todos os militares teriam direito às regras previstas naquela legislação, especialmente porque para o Quadro Feminino as obrigações são fixadas na Lei 6.924/81, enquanto que os Cabos são regidos pelo Decreto nº 881/93.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reengajamento, o mesmo torna-se impossível, visto tratar-se de militar temporário, admitido por prazo determinado, assim como licenciados ex officio. \r\n\r\nDiferentemente dos militares de carreira o Autor, desde sua incorporação ao Exército, tinha ciência do característica básica de sua permanência, ou seja, o caráter temporário da prestação do serviço militar, sendo assim, fácil se denota que o pedido do autor não encontra fundamento na legislação pertinente.\r\n\r\nSendo assim, por se tratarem de direitos diferentes, não houve qualquer violação ao texto da Constituição da República, e, considerando que o Autor não atingiu a estabilidade no serviço, resta evidente não lhe assistir razão, devendo o pedido ser julgado improcedente.\r\n\r\nAnte o Exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em virtude do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.009277-5 FELIPE DOS SANTOS BANHOS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000153/2009 . S E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS BANHOS ajuizou a presente ação pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja garantida a sua participação no Estágio de Habilitação a Sargento (Est-HabSG/2008) e a conseqüente promoção à graduação de Terceiro-Sargento, em ressarcimento de preterição, contando antiguidade a partir de 11 de dezembro de 2001, data esta da publicação da Portaria nº 799 a qual, alega, militar com classificação posterior a sua foi promovido na sua frente.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que ingressou nas fileiras da Marinha em 27/06/1985, tendo sido promovido à graduação de Cabo em 21/10/1988. Que a Marinha do Brasil, mais especificamente a Comissão de Promoção dos Praças (CPP), promoveu a Terceiro-Sargento militares com menor antiguidade que o autor, violando o previsto no Decreto nº 4.034/2001 e, finalmente, que a seguir foram publicadas novas portarias modificando os requisitos e as regras de acesso a graduação em tela.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 11/172. \r\n\r\nIII - Despacho à fl. 178 deferindo o benefício da gratuidade de justiça e deixando para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela oportunamente.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 181), a União apresentou contestação às fls. 183/195, acostando informações às fls. 196/219, argüindo a ocorrência de prescrição, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Outrossim, alega que o autor alcançou a atual graduação em 14/10/88. Que em 2001, por ocasião do Estágio de Atualização Militar - EAM/2001, o autor não possuía a antiguidade necessária para participar do referido estágio e nem Medalha de Mérito de Marinheiro ou, em substituição, indicação de Oficial-General. Que tampouco havia sido o requerente avaliado pela Comissão de Promoção de Praças (CPP).\r\n\r\nV - Réplica às fls. 222/252.\r\n\r\nVI - À fl. 254, foi proferido despacho deixando de apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela face a data fixada para o início do Estágio de Habilitação a Sargento (Est-HabSG/2008. \r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 253 e 256), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual o autor, Cabo da Marinha do Brasil, pleiteia sua inclusão no Estágio de Atualização Militar e promoção na graduação de Terceiro-Sargento do Quadro Especial de Sargentos da Marinha, com efeitos retroativos a partir de 11 de dezembro de 2001.\r\n\r\nNo que se refere à alegação da ocorrência de prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, argüida pela União, às fls. 185/186, esta não pode ser ultrapassada.\r\n\r\nA jurisprudência pátria vem firmando entendimento no sentido da aplicação do Decreto nº 20.910/32 a casos como estes, sendo que o seu artigo primeiro dispõe o seguinte, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estado e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco), contados da data do ato ou fato do qual se originarem”\r\n\r\nNessa esteira, temos que o direito do autor decaiu cinco anos após o evento ora apontado, tendo sido atingido o fundo do direito, conforme demonstra a iterativa jurisprudência dos nossos Tribunais, exemplificada pelos arestos, abaixo selecionados:\r\n\r\nPROC:AC NUM:0114999-0 ANO:89 UF:MG TURMA:02 REGIÃO:01 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ ( DATA:15-04-91 PG:007341 ).\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO - MILITAR - REFORMA - DECRETO N 20.910/32 - PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nI - DECORRIDOS MAIS DE OITO ANOS DO LICENCIAMENTO DO AUTOR DO EXERCITO, ESTÁ PRESCRITO O SEU DIREITO A REFORMA (DECRETON 20.910/32, ART. 1).\r\n\r\nII - APELAÇÃO DESPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ MARIO MENDES\r\n\r\nPROC:AC NUM:0201170-9 ANO:90 UF:RJ TURMA:01 REGIÃO:02\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL (Fonte: DJ DATA:17-10-91 ).\r\n\r\nEmenta: MILITAR. REFORMA. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n- A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1 DO DECRETO NO. 20.910/32 ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO E NÃO APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS HA MAIS DE 5 ANOS.\r\n\r\n- AJUIZADA A AÇÃO CERCA DE 31 ANOS APOS A EXCLUSÃO DO AUTOR DAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS NAVAIS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DESDE QUE INEXISTA CAUSA SUSPENSIVA, INTERRUPTIVA E IMPEDITIVA DA EXTINÇÃO DO DIREITO.\r\n\r\n- RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ CLELIO ERTHAL\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista o fato gerador da pretensão autoral encontrar-se fundado em ato exarado pela Administração Pública em 2001 (a relação final dos selecionados para o EAM/2001 foi divulgada por meio do Boletim de Ordem e Notícias nº 451, de 13 de junho de 2001, data em que o requerente oficialmente tomou conhecimento de sua não inclusão no certame) e ter sido a presente ação proposta em junho de 2008, deve ser acolhida a prescrição qüinqüenal pugnada pela União, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, conforme consta das informações acostadas aos autos, o último militar selecionado para compor o Estágio de Atualização Militar - EAM/2001, pertencente ao Corpo de Praças da Armada, foi promovido a graduação de Cabo em 28/12/1984.\r\n\r\nAdemais, os critérios de avaliação para acesso na hierarquia militar cabem à Administração Naval, em observância aos parâmetros legais e no uso da discricionariedade, elegendo os requisitos essenciais para a matrícula dos militares no Estágio de Atualização militar (EAM) e na conseqüente inclusão dos mesmos nos Quadros Especiais de Sargentos. \r\n\r\nAlém disso, o Decreto nº 4.034, de 26 de novembro de 2001, que regulamenta as promoções de Praças da Marinha, dispõe que em seu artigo 9º que a promoção por antiguidade se baseia na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação dentro do mesmo Corpo ou Quadro. Significa dizer que o autor pertence ao Corpo de Praças da Armada (CPA) e não ao Corpo de Fuzileiros Navais ou ao Corpo Auxiliar de Praças, ou seja, os paradigmas apresentados na exordial não são válidos eis que de carreira diversa, não merecendo, também sob esse aspecto, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.011845-4 ROBERTO DA SILVA ACIOLY (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000138/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nROBERTO DA SILVA ACIOLY propõe a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento referente à correção monetária incidente sobre os valores recebidos administrativamente pelo autor, a título de Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA, correspondentes ao período de 01/07/1994 até 07/02/2003. \r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é servidor público civil, pertencente ao quadro funcional das forças armadas. Que teve reconhecido o seu direito ao reenquadramento funcional da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa com base na orientação contida no Ofício-Circular nº 44, de 21/10/1996, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, nos termos da Lei nº 8.216/91. Que, no entanto, recebeu as referidas verbas atrasadas sem a incidência de correção monetária.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 20/96.\r\n\r\nIII - Gratuidade de Justiça deferida à fl. 97.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 100), a União ofereceu contestação às fls. 101/196 e informações às fls. 203/297, alegando a ocorrência da prescrição qüinqüenal, bem como que a correção monetária sobre o passivo gerado pelo referido reenquadramento somente é cabível até 30/06/1994, consoante o disposto no artigo 46 da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 1522, de 11/10/1996, convertida na Lei nº 9.527/1997, em face do Princípio Constitucional da Legalidade.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 200/202.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 299 e 310), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual objetiva o autor o pagamento do valor referente à correção monetária incidente sobre os vencimentos recebidos no período de 01/07/1994 até 07/02/2003, referentes ao reenquadramento funcional da Gratificação de Atividade Técnico Administrativa - GATA, instituída pela Lei nº 8.216/91.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de prescrição, uma vez que o implemento pela Administração do valor principal devido ao autor evidencia o reconhecimento da obrigação devida, aí incluída a correção monetária, não se configurando o transcurso do lapso prescricional.\r\n\r\nNo mérito, uma vez que já foi reconhecido administrativamente o direito do requerente, não há porque a Administração opor qualquer espécie de óbice ao implemento dos respectivos efeitos financeiros.\r\n\r\nOutrossim, no que concerne aos juros, com o advento da Lei nº 9.494/97 (art. 1o F), as causas ganhas em face da Fazenda Pública serão atualizadas aplicando-se a taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês. Entretanto, entendo que o referido dispositivo ofende o princípio da isonomia, pelo quê declaro-o, incidenter tantum, inconstitucional, adotando os juros estabelecidos pelo Novo Código Civil, desde a data de sua entrada em vigor.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a União a pagar ao autor o valor da correção monetária incidente sobre o passivo dos vencimentos recebidos entre 1º de julho de 1994 até 07 de fevereiro de 2003, referente ao reenquadramento funcional da Gratificação de Atividade Técnico Administrativa - GATA.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ré nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.014394-1 VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000136/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101014394-1\r\n\r\nAUTOR: VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a parte ré condenada ao pagamento dos atrasados respectivos aos quintos incorporados por força da edição da Medida Provisória nº 2225-45/2001, no período de março a dezembro de 2001 e nos anos de 2002 a 2004, corrigido monetariamente e acrescido de juros.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é servidor público federal do Poder Judiciário, tendo direito as parcelas ora vindicadas, consoante já reconhecido pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Tribunal de Contas da União.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 19/26. Custas pagas à fl. 27.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 32), a União apresentou contestação, às fls. 33/46, e apresentou informações, às fls. 49/63, argüindo preliminarmente a ocorrência da prescrição do fundo de direito e coisa julgada. No mérito, afirma que, com base na decisão proferida no Acórdão nº 731/2003 - TCU - Plenário, é de se concluir que o art. 3º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/2001 não restabeleceu dispositivos legais revogados de modo a permitir a incorporação de novas parcelas de quintos ou décimos, mas apenas transforma em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada as parcelas até então integradas à remuneração do servidor.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 64/73.\r\n\r\nV - Instadas a manifestarem-se em provas, as partes nada requereram (fls. 73 e 74v).\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, requerendo o Autor a implementação dos valores atrasados referentes aos quintos incorporados por força da MP nº 2.225/01, no período de março a dezembro de 2001 e nos anos de 2002 a 2004, corrigido monetariamente e acrescido de juros.\r\n\r\nQuanto a alegação preliminar de possibilidade de coisa julgada, tenho que esta não merece prosperar, uma vez que a ação mencionada pela Ré (Processo nº 2008.5151018908-5) possui pedido e causa de pedir diversos deste feito, objetivando aquela o pagamento do valor referente à correção monetária de quintos. \r\n\r\nNo que se refere à argüição da ocorrência de prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, à fl. 34, considerando que o Autor recebeu administrativamente os valores relativos aos anos de 1998, 1999, 2000 e, ainda, aos meses de janeiro e fevereiro de 2001, entendo o pedido não prescreveu, mesmo na parte referente a 5 (cinco) anos anteriores a interposição deste feito.\r\n\r\nSeguindo ao exame do fundo, o deslinde da causa passa pela correta exegese da legislação regedora da matéria.\r\n\r\nA função comissionada exercida pelo Autor possuía seu regramento no art. 62 da Lei nº 8.121/90. Confira-se:\r\n\r\nArt. 62. Ao servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2o A gratificação prevista neste artigo incorpora-se à remuneração do servidor e integra o provento de aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de 5 (cinco) quintos.\r\n\r\nPosteriormente, a vantagem foi revogada pela Lei nº 9.527/97, consoante depreende-se do seu art. 15, caput e § 1o, a teor do qual restou extinta “a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial” e, ainda, que a importância “paga em razão da incorporação (...) passa a constituir, a partir de 11 de novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada”.\r\n\r\nNão obstante, a incorporação foi restabelecida pela Lei nº 9.624/98, conforme depreende-se, verbis:\r\n\r\nArt. 2o Serão consideradas transformadas em décimos, a partir de 1o de novembro de 1995 e até 10 de novembro de 1997, as parcelas incorporadas à remuneração, a título de quintos, observado o limite máximo de dez décimos.\r\n\r\nParágrafo único. A transformação de que trata este artigo dar-se-á mediante a divisão de cada uma das parcelas referentes aos quintos em duas parcelas de décimos de igual valor.\r\n\r\nFinalmente, foi editada a Medida Provisória nº 2.225-45, de 05/09/01, que extinguiu definitivamente a incorporação da parcela remuneratória, respeitando, sob a forma de VPNI, o direito adquirido dos servidores que haviam completado os respectivos interstícios.\r\n\r\nAssim, depreende-se que o instituto da incorporação permaneceu no universo jurídico até a edição deste último diploma legal, sendo passível de serem incorporados pelos servidores no exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento os quintos correspondentes até a vantagem ser definitivamente extinta, ou seja, até 4 de setembro de 2001, um dia antes de a MP nº 2.225-45/01 entrar em vigor, quando, a partir de então, todas as parcelas de quintos incorporadas foram transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada.\r\n\r\nAdemais, o Conselho da Justiça Federal decidiu, em 16/12/2004, ser devida a concessão das parcelas denominadas quintos, com base na MP nº 2.225/01, mesmo entendimento do Tribunal de Contas da União (acórdão 2.248/05), não havendo, assim, porque a Administração criar óbice ao implemento de parcelas vencidas relativas a um direito por ela própria já reconhecido.\r\n\r\nFinalmente, no que concerne aos juros, com o advento da Lei nº 9.494/97 (art. 1o F), tem-se que as causas ganhas em face da Fazenda Pública serão atualizadas aplicando-se a taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês. Entretanto, de acordo com o Enunciado nº 32 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o referido dispositivo ofende o princípio da isonomia, pelo quê declaro-o, incidenter tantum, inconstitucional, adotando os juros estabelecidos pelo Novo Código Civil, desde a data de sua promulgação.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, condenando a UNIÃO a pagar ao Autor os valores atrasados relativos aos quintos incorporados no período de março a dezembro de 2001 e nos anos de 2002 a 2004 por força da Medida Provisória nº 2.225/2001, monetariamente corrigidos nos termos da Lei nº 6.899/1, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n23 - 2008.51.01.017748-3 MARIA JOSE CALHEIROS DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000158/2009 . S E N T E N ÇA (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA JOSÉ CALHEIROS DE CARVALHO propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da União Federal, objetivando a incorporação do percentual de 81% ao seu provento de militar, com base na Lei 8.216/91, com todos os reflexos remuneratórios pertinentes, sobre a diferença entre o “soldo legal” e o “soldo ajustado”, apurada em dezembro de 1990.\r\n\r\nAlega que é pensionista de militar, com soldo escalonado a partir do posto de General-de-Exército, e que recebeu parte do referido percentual, restando a ser incorporada a diferença remuneratória, eis que faz jus à integralidade do reajuste. \r\n\r\nOutrossim, aduz que, com a edição da Portaria nº 3.024/SC-5, de 18 de outubro de 1990, o “soldo ajustado” foi fixado em quantia irrisória e desproporcionalmente inferior à remuneração de Ministro de Estado, sendo que este seria o parâmetro provisório de contenção do verdadeiro valor do soldo. Finalmente, argumenta que a maior desconsideração do valor do soldo legal ocorreu em 9 de janeiro de 1991, com a edição da Lei nº 8.162/91, eis que o reajuste incidiu apenas sobre o “soldo ajustado”.\r\n\r\nII - A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 17/29.\r\n\r\nIII - À fl. 34, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 35), a União Federal apresentou sua contestação às fls. 37/54 e informações às fls. 61/63, argüindo, preliminarmente, a carência do interesse de agir e ocorrência da prescrição. No mérito, alega que não há direito adquirido a regime jurídico de composição de vencimentos para seus servidores, havendo apenas o direito à irredutibilidade do quantum remuneratório.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 42 e 45), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, em que a autora objetiva a incidência do índice de 81%, com base na Lei nº 8.216/91, sobre a diferença entre o “soldo legal” e o “soldo ajustado”, observando-se as correções legais. \r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame das mesmas.\r\n\r\nInicialmente, é de se ponderar que a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, sob o argumento de que não restou demonstrada como suposta lesão ocorrida nos idos de 1989 e 1991 ainda estaria a repercutir na definição de benefício, confunde-se com o próprio mérito desta demanda, pelo que será apreciada em seqüência. \r\n\r\nQuanto à alegação de ocorrência da prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente no que tange às parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, as quais restarão indevidas na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a alegação da autora no que se refere a redução do soldo legal para o ajustado, uma vez que o art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. \r\n\r\nApós a edição da mencionada Lei nº 8.162/91, a carreira militar já passou por duas reestruturações remuneratórias, conferidas pela Lei nº 8.237/91 e pela Medida Provisória nº 2.131/2000, iniciando-se, assim, um novo sistema remuneratório, com a previsão de novos soldos, adicionais e gratificações de cada posto ou graduação, não sendo possível a aplicação de percentuais de reajustes anteriormente concedidos sobre a nova remuneração.\r\n\r\nInsta ressaltar que é incontroverso que o regime jurídico estatutário que disciplina o vínculo entre o servidor e a Administração não possui natureza contratual. Logo, o servidor não tem direito à imutabilidade do regime remuneratório, por predominar, no caso, o interesse público, inexistindo, em conseqüência, fundamento a respaldar eventuais diferenças tais quais o índice de 81% ora pleiteado.\r\n\r\nNesse sentido a jurisprudência:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITARES E PENSIONISTAS. SOLDO LEGAL. LEI Nº 8.162/91. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS. I- O que na realidade os Autores (ora apelantes) pretendem atacar é a própria Lei nº 8.162/91 que, expressamente, fixou o novo soldo de Almirante de Esquadra em quantia certa, abolindo a referência ao soldo ajustado e ao Parecer SR 96/89.\r\n\r\nII- A partir de 01 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.162, de 08 de janeiro de 1991, fixou novo soldo para Almirante de Esquadra, além de revogar as disposições em contrário.\r\n\r\nIII- Ao aplicar a Lei nº 8.162/91 a União não violou direito adquirido dos militares e dos pensionistas nem ofendeu o princípio da irredutibilidade dos vencimentos/proventos, posto que estes últimos em termos nominais não foram reduzidos. Inexiste direito do servidor ou pensionista a regime jurídico administrativo, ao passo que a garantia de irredutibilidade impede apenas a redução nominal, e não a redução real dos vencimentos.\r\n\r\nIV- Apelo dos Autores desprovido. Sentença confirmada\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 377900 Processo: 199951010239734 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 14/05/2008 Documento: TRF200186018)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. LEI Nº 8.162/91. REAJUSTE DE SOLDO. LEI Nº 8.237/91 E MP Nº 2.131/2000. REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE ATINENTE A PERÍODOS ANTERIORES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Hipótese em que os apelantes - militares - pretendem obter a reforma da sentença que julgou improcedente a pretensão de \"reajuste dos soldos vigentes com a incorporação dos novos índices fixados\".\r\n\r\n2. É matéria assente na jurisprudência pátria, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de as verbas salariais devidas, por se tratar de prestações de trato sucessivo, apenas prescrevem com relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede o ingresso da ação, não atingindo o fundo de direito. Nesse sentido: Súmula 85 do STJ.\r\n\r\n3. Como bem salientou a MM Juíza sentenciante: \"após a edição da mencionada Lei nº 8.162/91, a carreira militar já passou por duas reestruturações remuneratórias, conferidas pela Lei nº 8.237/91 e pela Medida Provisória nº 2.131/200, iniciando-se, assim, um novo sistema remuneratório, com a previsão de novos soldos, adicionais e gratificações de cada posto ou graduação, não sendo possível a aplicação de percentuais de reajustes anteriormente concedidos sobre a nova remuneração\".\r\n\r\n4. Adoto, pois, para o presente caso, os mesmos fundamentos como razão de decidir, por entender que em face dos reajustes já concedidos por conta das citadas reestruturações, não há margem para discussão acerca de índices de reajustes atinentes a períodos anteriores, porquanto já se encontrarem os autores beneficiados com a nova remuneração.\r\n\r\n5. Em julgado semelhante já me pronunciei no sentido de que quando há uma reestruturação do sistema remuneratório, tal qual aconteceu em agosto de 1999 com relação à carreira dos substituídos, configura-se uma solução de continuidade e inicia-se novo sistema remuneratório, não havendo falar em se aplicar o percentual dos reajustes anteriormente concedidos sobre a nova remuneração, sob pena de incidência em duplicidade. (AC nº 379540/AL, Rel. Desembargador Federal (conv.) FREDERICO AZEVEDO)\r\n\r\n6. Com o advento da Lei nº 8.162/91 não houve violação aos princípios da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido. Nesse sentido 1ª Seção do col. STJ entendeu que \"ao mandar aplicar a lei n. 8.162, de 08 de janeiro de 1991, que expressamente fixou o soldo de almirante-de-esquadra em quantia certa e aboliu a referencia ao \"soldo reajustado\" e ao parecer SR/96/89, a autoridade impetrada não violou direito adquirido dos impetrantes, nem ofendeu o principio da irredutibilidade dos seus vencimentos, segundo decidiu a primeira seção, ao julgar o MS 834 DF\". (MS nº 1332/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)\r\n\r\n7. Recurso improvido. Sentença mantida\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 429740 Processo: 200684000079216 UF: RN Órgão Julgador: Primeira Turma Data da decisão: 24/01/2008 Documento: TRF500154301)\r\n\r\nPelo exposto, carece de fundamento legal a pretensão da autora, devendo ser considerada improcedente a presente ação.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar a autora em custas e honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.018921-7 VALERIA FIGUEIREDO DO ROSARIO (ADVOGADO: ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas justificadamente.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.019716-0 BRAZ FRANCISCO PERRI E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CEZAR SALLES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000155/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101019716-0\r\n\r\nAUTORES:BRAZ FRANCISCO PERRI E OUTROS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, apontando omissão/contradição na sentença de fls. 138/140.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõem-se os embargantes a atacarem a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.004678-1 JOVINO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000141/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2006.5101004678-1 \r\n\r\nAUTOR: JOVINO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOVINO RIBEIRO DOS SANTOS ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, objetivando, inclusive com antecipação dos efeitos da tutela, a declaração de nulidade da execução extrajudicial promovida pela Ré com base no Decreto-Lei 70/66. \r\n\r\nAduz existirem vícios formais no processo executório, tais quais a ausência de qualquer aviso ou intimação reclamando o pagamento da dívida, razão pela qual deve ser mantido o registro do imóvel em nome do autor.\r\n\r\nInicial instruída com documentos de fls. 12 e seguintes. Deferida a gratuidade de Justiça à fl. 58. \r\n\r\nIndeferida a antecipação dos efeitos da tutela, conforme decisão de fls. 39/42.\r\n\r\nCitadas, as rés apresentaram a contestação de fls. 62 e seguintes, inicialmente argüindo ilegitimidade passiva da CEF. No mérito, afirma a legalidade dos procedimentos adotados.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 122), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com tutela antecipada indeferida, objetivando o Autor seja declarada a nulidade da execução extrajudicial promovida pela CEF com base no Decreto-Lei 70/66.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa, uma vez que a lide versa questões referentes a contrato de mútuo hipotecário firmado entre as autoras e a CEF, restando perfeitamente cabível a presença da empresa pública no pólo passivo do feito. \r\n\r\nNo mérito, a questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade da legislação em questão, não residindo razão ao Autor:\r\n\r\nDocumento\r\n\r\nClasse / OrigemRE-223075 / DFRecurso Extraordinário\r\n\r\nRelator Ministro ILMAR GALVAO\r\n\r\nPublicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-01930-08 PP-01682\r\n\r\nJulgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios\r\n\r\nprocessuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNão merecem, também, guarida as afirmações declinadas pela parte autora no sentido de não ter havido qualquer aviso ou intimação reclamando o pagamento da dívida, eis que a farta documentação acostada à peça de bloqueio, especialmente os documentos de fls. 131 e seguintes, torna evidente a diversidade de ocasiões em que o requerente foi convocado para saldar o débito junto à Ré, bem como sua ciência em relação ao processo executório então levado adiante, não ocorrendo, portanto os vícios formais aventados.\r\n\r\nVerifica-se, finalmente, consultando-se o Sistema de Acompanhamento Processual desta Seção Judiciária, o não ajuizamento de Ação de Consignação em Pagamento para eventual pagamento de valores considerados devidos, donde resta evidente a situação de já se encontrarem há longo período residindo gratuitamente no imóvel objeto da presente (desde setembro de 1995), tendo com sua inadimplência levado à execução do contrato. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar o Autor em custas e honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 00.0512449-2 USINA SANTA LYDIA S/A (ADVOGADO: HELIO CAVALCANTI PINA.) x LUIZ ALBERTO DUMOND ADAMS DE SALVO E SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . \r\n\r\nTendo em vista a interposição de Agravo, mantenha-se os autos baixados em Secretaria até a definitiva solução do litígio, nos termos da Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, publicada no DJU de 26/05/2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 2, de 09/08/2000, publicada no DJU de 22/08/2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do T.R.F. - 2a.Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 94.0005102-6 BELMONTE COML/ CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: ROBERTO BEKIERMAN, GILBERTO FRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Processo nº 94.0005102-6\r\n\r\nFls. 644/647 - Trata-se de embargos de declaração interposto contra alegada omissão no despacho de fl. 642.\r\n\r\nNão obstante, resta incabível o recurso apresentado pela autora, eis que embargos de declaração visam a suprir eventual omissão, contradição ou dúvida existentes em sentença, nos exatos termos do art. 535, incisos I e II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 96.0008395-9 JOSE ANTONIO DE LIMA (ADVOGADO: MARCELO ROMANO DEHNHARDT, RENATO BELLOTI NACIF CORNELIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000172/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, conforme comprovado pelos ofícios de fls. retro, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, lembrando que a parte beneficiária deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 97.0010125-8 OLIVIA NUNES (ADVOGADO: ALAIDE ROSA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000131/2009 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da União Federal, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado às fls. 22, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 99.0064132-9 DEBIR MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS, NUBIMAR HUBER BATISTA TINOCO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HERALDO MOTTA PACCA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000174/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, conforme comprovado pelos ofícios de fls. retro, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, lembrando que a parte beneficiária deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.011641-1 ALEXANDRE CAVALCANTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000177/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, conforme comprovado pelos ofícios de fls. retro, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, lembrando que a parte beneficiária deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.008628-0 MARCO ANTONIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI.). . Vistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro a perícia requerida em obstetrícia e nomeio perito deste Juízo o Dr. Sérgio Medrado da Costa.\r\n\r\nTendo em vista serem os autores beneficiários de Gratuidade de Justiça, fique ciente o Sr. Perito que seus honorários serão pagos na forma determinada pela Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista tratar-se de perícia indireta, apresentem as partes toda a documentação referente ao objeto da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inviabilidade de realização da perícia.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o seu laudo em 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.013359-1 TATIANA MACHADO ROSADO E OUTROS (ADVOGADO: MARIANA MACHADO ROSADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000130/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTATIANA MACHADO ROSADO, MARIANA MACHADO ROSADO e CARLOS ANTONIO ROSADO ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre suas contas de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados por ocasião da edição dos planos econômicos nos índices de 8,04%, 42,72% (junho/1987), 10,14% (junho/1987 e janeiro/1989) e 84,32% (junho/87, janeiro e fevereiro/89).\r\n\r\nArgumentam que mantinham caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, índices de correção da poupança foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 11/59. Emenda à inicial às fls. 64/80. Gratuidade de Justiça deferida à fl. 81. \r\n\r\nIII - Às fls. 83/91 e 93/105, as partes promoveram a juntada dos extratos referentes às cadernetas de poupança dos autores.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 107v) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação, às fls. 109/129, argüindo ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a ausência do interesse de agir, uma vez que as contas de poupança dos autores possuem data de aniversário após o dia 15. Outrossim, aduz a ocorrência da prescrição. No mérito, argumenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a inexistência de responsabilidade civil e impossibilidade jurídica do reconhecimento do direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nV - Às fls. 170, foi designada audiência de conciliação, em razão das propostas de acordo apresentadas pela parte ré (fls. 130/168 e 175/195) em relação às autoras TATIANA MACHADO ROSADO e MARIANA MACHADO ROSADO, sendo que, conforme Ata de fls. 196/197, o feito foi extinto, com resolução de mérito, em relação às mesmas, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nVI - Finalmente, no que se refere ao autor CARLOS ANTONIO ROSADO, a CEF manifestou-se às fls. 204/207 e 214/215 argumentando inexistir saldo de expurgo inflacionário a ser pago. \r\n\r\nTendo em vista não haverem mais provas a serem produzidas e sendo a matéria exclusivamente de direito, vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que se trata de matéria eminentemente de direito, além de toda a documentação respectiva ter sido acostada ao presente feito. \r\n\r\nRejeito, outrossim, a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nEm relação à alegação de ausência do interesse de agir para cadernetas de poupança com aniversário após o dia 15 (quinze), esta se confunde com o mérito da causa, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nAssim, passando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação especificamente ao chamado Plano Bresser, o Supremo Tribunal Federal reconheceu como indevido o expurgo efetuado, avalizando o direito dos poupadores aos respectivos valores. Confira-se:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal FederalClasse: RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOProcesso: 243890 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL Fonte DJ 17-09-2004 PP-00076 EMENT VOL-02164-02 PP-00327\r\n\r\nRelator SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nEMENTA: Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.\r\n\r\nJá em relação aos demais percentuais pleiteados, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de ser devido o índice de 42,72% (janeiro/89) aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos os percentuais ora pleiteados, merece prosperar em parte a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, em relação ao autor CARLOS ANTONIO ROSADO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome do autor mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Bresser”, no índice de 8,04% (junho/87) e “Plano Verão”, no índice de 42,72% (janeiro/89), descontados eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para exclusão de TATIANA MACHADO ROSADO e MARIANA MACHADO ROSADO do pólo ativo desta demanda, tendo em vista a extinção do feito, com resolução de mérito, em relação às mesmas, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.027476-9 SERGIO REIS (ADVOGADO: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO NOVAES BELMONT.). . Inicialmente, defiro a produção de prova testemunhal, a ser realizada na data de 23 de junho de 2007, às 14 horas. \r\n\r\nIntime-se o Comando do Corpo em que servem os militares arrolados pelas partes para comparecimento à audiência, nos termos do art. 412, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.003413-1 EDGAR LOPES DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000159/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA N° 2008.5101003413-1\r\n\r\nAUTORES: EDGAR LOPES DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Drª REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da Caixa Econômica Federal, na qual foi formulado pedido de desistência da ação, conforme petitório às fls. 59/60, não restando interesse por parte dos autores no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada às fls. 59/60, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 20, parágrafo 4o, CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n37 - 2008.51.01.005547-0 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, MIGUEL MARIA LOPES PEREIRA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000135/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAÇATUBA ajuizou a presente Ação pelo procedimento Ordinário, com pedido de tutela antecipada, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, relativamente ao ressarcimento decorrente da utilização do SUS por seus usuários, conforme previsão do art. 32, da Lei nº 9.656/98 e Resoluções RDC nº 17 e 18 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS e via de conseqüência, a anulação de seus débitos.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional que a exigência prevista na lei supra mencionada estaria sendo caracterizada como novo tributo ou como indenização, o que ofenderia, respectivamente, o artigo 195 da Constituição Federal, uma vez que o ressarcimento ao SUS não está incluído como fonte de custeio da Seguridade Social, e a própria Lei 9.656/98, uma vez que a obrigação de indenizar pressupõe ação ou omissão, ato ilícito e relação de causalidade. \r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 24/248. Custas pagas às fls. 27 e 268.\r\n\r\nIII - Despacho de fl. 27 deixando para apreciar oportunamente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinando a citação.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 276), a ANS apresentou contestação, às fls. 278/286, aduzindo a obrigação legal de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 300/309.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 309 e 312), vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente Ação Ordinária, com pedido de liminar indeferido, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, relativamente ao ressarcimento decorrente da utilização do SUS por seus usuários.\r\n\r\nO ponto nodal da questão refere-se à previsão constitucional acerca da matéria, assim prescrevendo:\r\n\r\n“Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nPartindo-se de tal prisma, o texto constitucional deixa transparecer, de forma cristalina, que a obrigação por todo o sistema de saúde é do Estado, devendo o mesmo prestá-la em sua totalidade.\r\n\r\nO argumento utilizado pela Agência fiscalizadora não resiste ao acima descrito, posto que, embora exista a previsão legal, esta, de forma totalmente pueril, prevê uma transferência do ônus a ser suportado pelo Estado.\r\n\r\nNão se alegue que, uma vez firmado contrato para prestação de serviços médicos entre um particular e uma empresa privada, aquele estaria renunciando à utilização dos serviços prestados pelo sistema público de saúde, pois seria, no mínimo, uma grave ameaça à autonomia de vontade dos contraentes.\r\n\r\nSeguindo o mesmo raciocínio, saliento que não pode o Poder Público interferir nas relações entre particulares, a ponto de não ser dado o direito de opção aos usuários do sistema de saúde, sendo ele público ou privado.\r\n\r\nO fato de uma empresa ser prestadora de assistência à saúde, não significa, como quer demonstrar a ANS, que irá locupletar-se do Estado, visto não prestar todos os serviços aos seus clientes, cabendo sim, ao próprio Estado a fiscalização das mesmas, fazendo com que não só a legislação pertinente à questão, como também os contratos firmados sejam fielmente cumpridos.\r\n\r\nNa mesma esteira, destaco que o art. 200, da Constituição da República, demonstra, de forma cristalina, as atribuições do Sistema Único de Saúde, onde logo no inciso I, destaca o seu poder fiscalizatório:\r\n\r\n“Art. 200 - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:\r\n\r\nI - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesses para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos”.\r\n\r\nAssim, temos que todas as alegações constantes da peça de bloqueio não merecem maior destaque, pelo simples fato de competir ao Estado esta fiscalização, para que desta forma possa impedir o mencionado locupletamento das empresas de saúde.\r\n\r\nAinda do texto constitucional, podemos dessumir que o próprio legislador constituinte previu a possibilidade da prestação de assistência à saúde pela iniciativa privada, não criando qualquer óbice, que não as decorrentes da legislação reguladora, para sua atuação, onde merece destaque a regra insculpida no Art. 199, § 1º que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 199 - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.\r\n\r\n§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.”\r\n\r\nAdemais, entendo que a saúde encontra-se visceralmente ligada aos objetivos da República Federativa do Brasil, seja por estar inserida dentro do contexto de promover o bem de todos (Art. 3º, IV) ou, mudando o enfoque, através da utilização da interpretação teleológica ao texto constitucional, visto ser diretamente dirigido ao bem estar social.\r\n\r\nNesse diapasão, temos que as atividades desenvolvidas pelas empresas de saúde são consideradas de interesse público, uma vez que, se tais empresas vêm prestando serviços na área de saúde e esse serviço é de má qualidade, de tal forma a comprometer a integridade física daqueles que se utilizam desse serviço, cada um dos associados tem interesse que isso não ocorra, porém, este não é tanto a ponto de os associados assumirem o ônus de defendê-lo, competindo ao Estado tomar as providências cabíveis no sentido de evitar que tais fatos ocorram em nome do interesse público. \r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 já previa a característica de interesse público desses serviços, senão vejamos:\r\n\r\n“art. 197 - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sob sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito.”\r\n\r\nSob o prisma tributário, melhor sorte não assiste à agência reguladora, a uma, por se tratar de verdadeira taxa, onde o Estado cobra em razão da utilização dos serviços prestados, porém o sujeito passivo, ao invés de ser o próprio usuário do sistema, configurando-se em flagrante violação constitucional, passa a ser a empresa prestadora dos serviços médicos e, a duas, porque no capítulo destinado à seguridade social, onde uma das vertentes é a saúde, prevê que a mesma será financiada por toda a sociedade, através de contribuições tais como definidas no art. 195.\r\n\r\nDesta forma, temos a relação tributária decorrente do ressarcimento a ser feito pelas operadoras privadas ao SUS e, ainda, as contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários; a receita e o faturamento; e do lucro, caracterizando-se em penalidade excessiva a tal tipo de instituição.\r\n\r\nPor conseguinte, estaríamos diante de afronta ao estatuído no art. 150, II, da CRFB, em razão do tratamento desigual entre os demais contribuintes. \r\n\r\nDiante do exposto, não há como negar razão à autora que se insurge contra o mencionado ressarcimento, que não traz um mínimo de razoabilidade para sua instituição, afrontando de forma contundente os preceitos estabelecidos na Magna Carta, gerando, assim, uma flagrante inconstitucionalidade no art. 32, da Lei nº 9.656/98.\r\n\r\nEntretanto, considerando a liminar exarada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1931-8, em que foi reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 35-E, in cisos I a IV, §§ 1º, incisos I a V, e 2º e 10 § 2º, da Lei nº 9.656/98, e não estando o art. 32 elencado como inconstitucional, numa interpretação a contrario senso dessume-se que os demais são reconhecidamente constitucionais, conforme transcrevemos:\r\n\r\n“O Tribunal , por unanimidade , reconheceu a legitimidade ativa da autora. Votou o Presidente. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Maurício Corrêa (Relator) , não conhecendo da ação quanto às inconstitucionalidades formais e , na parte relativa à violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, também não conhecendo da ação quanto ao pedido de inconstitucionalidade do caput do art. 035 , e do § 001 º da lei impugnada , e do § 002 º da Medida Provisória nº 1730 - 7 / 98 , tendo em vista as substanciais alterações neles promovidas , e deferindo , em parte , a medida cautelar , tudo nos termos do voto do Relator , o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente , justificadamente , o Senhor Ministro Celso de Mello . - Plenário , 20.10.1999 . /# Prosseguindo-se no julgamento, após o voto do Senhor Ministro Nelson Jobim, que acompanhou o Relator, o Tribunal não conheceu da ação quanto às inconstitucionalidades formais, bem assim relativamente às alegações de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à inconstitucionalidade do artigo 35 e seu § 1º da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, e do § 2º, acrescentado a esse pela Medida Provisória nº 1.730-7, de 07 de dezembro de 1998, alterado pela Medida Provisória nº 1.908-17, de 27 de agosto de 1999, por falta de aditamento à inicial. Em seguida, deferiu, em parte, a medida cautelar, no que tange à suscitada violação ao artigo 5º, XXXVI da Constituição, quanto ao artigo 35-G, hoje, renumerado como artigo 35-E pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em seus incisos I a IV, §§ 1º, incisos I a V, e 2º, redação dada pela Medida Provisória nº 1.908-18, de 24 de setembro de 1999; conheceu, em parte, da ação quanto ao pedido de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 10 da Lei nº 9.656/1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.908-18/1999, para suspender a eficácia apenas da expressão “atuais e”, e indeferiu o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos demais dispositivos, por violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Em face da suspensão da eficácia do artigo 35-E (redação dada pela MP nº 2.177-44/2001), suspendeu também a eficácia da expressão “artigo 35-E”, contida no artigo 3º da Medida Provisória nº 1.908-18/99. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. - Plenário, 21.08.2003”. (grifei)\r\n\r\nAssim, tendo em vista o que dispõe o artigo 11, parágrafo 1º, da Lei nº 9.868/99, em ação direta de inconstitucionalidade, a cautelar concedida é dotada de eficácia contra todos e tendo, como regra geral, efeito ex nunc. Senão vejamos:\r\n\r\nArt. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.\r\n\r\n§ 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.\r\n\r\nNesse sentido, transcrevo o voto da Exma. Sra. Ministra Ellen Gracie, proferido na Reclamação 2.063-1/RJ (Questão de Ordem - Medida Liminar), in verbis:\r\n\r\n“É certo que, nos termos do art. 11 da lei 9.868/99, em ação direta de inconstitucionalidade, a cautelar concedida é dotada de eficácia contra todos e terá, como regra geral, efeito “ex nunc”. Em consequência, deve “ser suspenso qualquer processo que tenha por fundamento lei ou ato estatal cuja eficácia foi suspensa, por deliberação da Corte, em ação direta de inconstitucionalidade, até o julgamento desta” STF-Pleno, (RE 168.277 - Questão de Ordem, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 29.05.98). Mas, indeferida a medida cautelar, como no caso, “ao contrário do que sucede na hipótese de concessão (RE 168.277 - Questão de Ordem, Galvão, 4.2.98), não se suspende, em princípio, o julgamento dos processos em que incidentalmente se haja de decidir a mesma questão de inconstitucionalidade” (STF) - 1ª Turma, RE 220.253, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 17.04.98)”.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido ora formulado, nos termos das razões acima expostas. \r\n\r\nCondeno a autora em custas judiciais e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.014477-5 PATRICIA NOVAES SOUZA BASTOS E OUTRO (ADVOGADO: RACHEL QUINTANA RUA.) x CESP/UNB E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000154/2009 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPATRICIA NOVAES SOUZA BASTOS e JULIO CESAR ARAGONEZ DE FARIA ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA e da UNIÃO FEDERAL, objetivando lhes seja garantida a participação na prova de digitação, bem como tenham as suas redações corrigidas, referentes ao Concurso para Provimento do Cargo de Analista Judiciário Área Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme edital nº 1 de 03 de abril de 2008, sob os números de inscrição nº 10000479 e 10010561. \r\n\r\nAlegam, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que o Edital do concurso supra mencionado estabelecia, em seu item 10.2b, que os candidatos aprovados nas provas objetivas, com classificação até o número 400 (quatrocentos), teriam sua redação corrigida e participariam da última etapa do certame, ou seja, da prova de digitação, cujo caráter era classificatório. Outrossim, os candidatos que obtivessem nota igual a zero em qualquer das matérias do certame, seriam eliminados do concurso. Que aproximadamente 300 (trezentos) candidatos tiveram suas provas corrigidas, restando ainda 100 (cem) vagas no que se refere à correção das redações. Que os autores não obtiveram a nota mínima em Direito Constitucional, parte da prova composta de duas questões, e que uma das questões mencionadas apresenta erro, a de número 32 (trinta de dois), devendo ser anulada.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 16/78. Custas recolhidas à fl.15.\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 96/97, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela, agravada às fls. 186/200, tendo sido concedido efeito suspensivo, conforme fls. 208/212.\r\n\r\nIV - Às fls. 98/140, a parte autora juntou documentos conforme determinado na referida decisão.\r\n\r\nV - Regularmente citada (fl.171), a Fundação Universidade de Brasília ofereceu contestação à fls. 173/184, argüindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e o litisconsórcio necessário. No mérito, alega que a formulação dos exames é ato discricionário a que se submeteram igualmente todos os candidatos, bem como que o pedido autoral constitui ofensa ao princípio da isonomia, e, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário adentrar o mérito do ato.\r\n\r\nVI - Regulamente citada (fl. 160), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação às fls. 214/221, argüindo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, alega que o edital do concurso vincula tanto a Administração quanto os candidatos, não sendo possível aos Autores pretender tratamento diferenciado.\r\n\r\nVII - Réplica, às fls. 229/233.\r\n\r\nVIII - Instadas a se manifestarem em provas, as partes nada requereram.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela deferido, onde os Autores requerem sua participação na prova de digitação, bem como tenham as suas redações corrigidas, referentes ao Concurso para Provimento do Cargo de Analista Judiciário Área Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nInicialmente, no que tange às preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário, aduzidas pela primeira ré, é de se concluir pela impertinência de tais alegações. No que se refere à ilegitimidade passiva, o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos - CESPE é entidade que compõe a Fundação Universidade de Brasília e está corretamente representado neste feito. Em relação ao litisconsórcio necessário, tal alegação não merece prosperar eis que não há qualquer vinculação dos outros candidatos ao concurso público em tela com o direito perseguido pelos Autores, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé, circunstância esta não configurada nestes autos.\r\n\r\nQuanto à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, argüida pela União Federal, tenho que esta se confunde com o mérito, ao que passo ao seu exame.\r\n\r\nNo que tange ao mérito, cumpre desde logo frisar que não cabe ao Judiciário substituir as funções do examinador, afastando requisitos editalícios, para ocupação de cargos na administração pública, uma vez que o edital do certame faz lei entre as partes.\r\n\r\nDessa forma, no caso em comento, tenho que não restou comprovada a plausibilidade do direito alegado pelos Autores, tendo em vista que a regra ora impugnada, qual seja, a irrecorribilidade do gabarito oficial, estava prevista no Edital que rege o Concurso Público para Provimento de Cargos de Analista Judiciário Área Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme reconhecido pelos próprios Autores, que em sua inicial.\r\n\r\nAssim, em que pese a argumentação acerca do “erro” na formulação e na correção da questão de número 32 (trinta e dois) da prova de Direito Constitucional, é de se concluir pela ausência de razoabilidade no acolhimento do pedido de anulação da referida questão, haja vista que as provas já foram aplicadas e os Autores não obtiveram a nota mínima na mencionada matéria, que lhes garantisse a participação nas etapas subseqüentes.\r\n\r\nPor fim, insta frisar que, a teor da Súmula 473, do STF, não cabe ao Judiciário avaliar a conveniência e oportunidade dos atos praticados pela Administração, podendo, tão somente, velar pela legalidade dos mesmos, a qual, na hipótese, não restou desrespeitada.\r\n\r\nAcresça-se, por fim, que, embora estivessem ciente das normas constantes do Edital, não interpuseram os Autores nenhum recurso administrativo, conforme se verifica das informações constantes dos autos.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas e condeno os Autores nas custas judiciais e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.016330-7 DORVALINA MENEZES ALVES DE DEUS (ADVOGADO: VIVIANE DOS SANTOS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora com que instituição foi firmado o contrato de mútuo narrado na inicial, devendo apresentar cópia do mesmo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.020683-5 SAMED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA ODONTOLOGICA E HOSPITALAR S/A (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, LEANDRO AUGUSTO MARRANO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000128/2009 . S E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSAMED-SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA E HOSPITALAR S.A. ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade de Atos Administrativos e de Débito, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, relativamente ao ressarcimento decorrente da utilização do SUS por seus usuários, conforme previsão do art. 32, da Lei nº 9.656/98 e Resoluções RDC nº 17 e 18 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS e Resoluções RE nº 1 a 6 da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da ANS e via de conseqüência, a anulação de seus débitos.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a exigência prevista nas leis supra mencionadas ofendem a Constituição Federal, aos princípios constitucionais tributários, bem como a necessidade de lei complementar para edição, pela União, de normas gerais de Direito Tributário, através de sua competência residual. \r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 218 e seguintes. Custas pagas à fl. 241.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença, nos termos do artigo 285-A, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Declaratória de Nulidade de Atos Administrativos e de Débito, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, relativamente ao ressarcimento decorrente da utilização do SUS por seus usuários.\r\n\r\nConsiderando que a matéria ventilada no caso em concreto é unicamente de direito e já tendo este Juízo decidido, em casos idênticos, pela total improcedência do pedido, aplica-se a norma contida no artigo 285-A, do CPC, que prescreve o seguinte:\r\n\r\n“Art. 285-A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.” \r\n\r\nTendo em vista o teor do dispositivo legal supracitado, passo a reproduzir a sentença prolatada.\r\n\r\nO ponto nodal da questão refere-se à previsão constitucional acerca da matéria, assim prescrevendo:\r\n\r\n“Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nPartindo-se de tal prisma, o texto constitucional deixa transparecer, de forma cristalina, que a obrigação por todo o sistema de saúde é do Estado, devendo o mesmo prestá-la em sua totalidade.\r\n\r\nO argumento utilizado pela Agência fiscalizadora, não resiste ao acima descrito, posto que, embora exista a previsão legal, esta, de forma totalmente pueril, prevê uma transferência do ônus a ser suportado pelo Estado.\r\n\r\nNão se alegue, que uma vez firmado contrato para prestação de serviços médicos entre um particular e uma empresa privada, que aquele estaria renunciando à utilização dos serviços prestados pelo sistema público de saúde, pois seria, no mínimo, uma grave ameaça à autonomia de vontade dos contraentes.\r\n\r\nSeguindo o mesmo raciocínio, saliento que não pode o Poder Público interferir nas relações entre particulares, ao ponto de não ser dado o direito de opção aos usuários do sistema de saúde, sendo ele público ou privado.\r\n\r\nO fato de uma empresa ser prestadora de assistência à saúde, não significa, como quer demonstrar a ANS, que irá locupletar-se do Estado, visto não prestar todos os serviços aos seus clientes, cabendo sim, ao próprio Estado a fiscalização das mesmas, fazendo com que não só a legislação pertinente à questão, como também os contratos firmados sejam fielmente cumpridos.\r\n\r\nNa mesma esteira, destaco que o art. 200, da Constituição da República, demonstra, de forma cristalina, as atribuições do Sistema Único de Saúde, onde logo no inciso I, destaca o seu poder fiscalizatório:\r\n\r\n“Art. 200 - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:\r\n\r\nI - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesses para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos”.\r\n\r\nAssim, temos que todas as alegações constantes da peça de bloqueio não merecem maior destaque, pelo simples fato de competir ao Estado esta fiscalização, para que desta forma possa impedir o mencionado locupletamento das empresas de saúde.\r\n\r\nAinda do texto constitucional, podemos dessumir que o próprio legislador constituinte previu a possibilidade da prestação de assistência à saúde pela iniciativa privada, não criando qualquer óbice, que não as decorrentes da legislação reguladora, para sua atuação, onde merece destaque a regra insculpida no Art. 199, § 1º que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 199 - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.\r\n\r\n§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.”\r\n\r\nAdemais, entendo que a saúde encontra-se visceralmente ligada ao objetivos da República Federativa do Brasil, seja por estar inserida dentro do contexto de promover o bem de todos (Art. 3º, IV) ou, mudando o enfoque, através da utilização da interpretação teleológica ao texto constitucional, visto ser diretamente dirigido ao bem estar social.\r\n\r\nNesse diapasão, temos que a atividade desenvolvida pelas empresas de saúde são consideradas de interesse público, uma vez que, se tais empresas vêm prestando serviços na área de saúde e esse serviço é de má qualidade, de tal forma a comprometer a integridade física daqueles que se utilizam desse serviço, cada um dos associados tem interesse que isso não ocorra, porém, este não é tanto a ponto de os associados assumirem o ônus de defendê-lo, competindo ao Estado tomar as providências cabíveis no sentido de evitar que tais fatos ocorram em nome do interesse público. \r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 já previa a característica de interesse público desses serviços, senão vejamos:\r\n\r\n“art. 197 - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sob sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito.”\r\n\r\nSob o prisma tributário, melhor sorte não assiste à agência reguladora, a uma, por se tratar de verdadeira taxa, onde o Estado cobra em razão da utilização dos serviços prestados, porém, o sujeito passivo ao invés de ser o próprio usuário do sistema, configurando-se em flagrante violação constitucional, passa a ser a empresa prestadora dos serviços médicos e, a duas, porque no capítulo destinado à seguridade social, onde uma das vertentes é a saúde, prevê que a mesma será financiada por toda a sociedade, através de contribuições tais como definidas no art. 195.\r\n\r\nDesta forma, temos a relação tributária decorrente do ressarcimento a ser feito pelas operadoras privadas ao SUS e, ainda, as contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários; a receita e o faturamento; e do lucro, caracterizando-se em penalidade excessiva a tal tipo de instituição.\r\n\r\nPor conseguinte, estaríamos diante de afronta ao estatuído no art. 150, II da CRFB, em razão do tratamento desigual entre os demais contribuintes. \r\n\r\nDiante do exposto, não há como negar razão à autora que se insurge contra o mencionado ressarcimento, que não traz um mínimo de razoabilidade para sua instituição, afrontando de forma contundente os preceitos estabelecidos na Magna Carta, gerando, assim, uma flagrante inconstitucionalidade no art. 32, da Lei nº 9.656/98.\r\n\r\nEntretanto, considerando a liminar exarada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1931-8, em que foi reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 35-E, incisos I a IV, §§ 1º, incisos I a V, e 2º e 10 § 2º, da Lei nº 9.656/98 e não estando o art. 32 elencado como inconstitucional, numa interpretação a contrario senso dessume-se que os demais são reconhecidamente constitucionais, conforme transcrevemos:\r\n\r\n“O Tribunal , por unanimidade , reconheceu a legitimidade ativa da autora. Votou o Presidente. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Maurício Corrêa (Relator) , não conhecendo da ação quanto às inconstitucionalidades formais e , na parte relativa à violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, também não conhecendo da ação quanto ao pedido de inconstitucionalidade do caput do art. 035 , e do § 001 º da lei impugnada , e do § 002 º da Medida Provisória nº 1730 - 7 / 98 , tendo em vista as substanciais alterações neles promovidas , e deferindo , em parte , a medida cautelar , tudo nos termos do voto do Relator , o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente , justificadamente , o Senhor Ministro Celso de Mello . - Plenário , 20.10.1999 . /# Prosseguindo-se no julgamento, após o voto do Senhor Ministro Nelson Jobim, que acompanhou o Relator, o Tribunal não conheceu da ação quanto às inconstitucionalidades formais, bem assim relativamente às alegações de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à inconstitucionalidade do artigo 35 e seu § 1º da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, e do § 2º, acrescentado a esse pela Medida Provisória nº 1.730-7, de 07 de dezembro de 1998, alterado pela Medida Provisória nº 1.908-17, de 27 de agosto de 1999, por falta de aditamento à inicial. Em seguida, deferiu, em parte, a medida cautelar, no que tange à suscitada violação ao artigo 5º, XXXVI da Constituição, quanto ao artigo 35-G, hoje, renumerado como artigo 35-E pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em seus incisos I a IV, §§ 1º, incisos I a V, e 2º, redação dada pela Medida Provisória nº 1.908-18, de 24 de setembro de 1999; conheceu, em parte, da ação quanto ao pedido de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 10 da Lei nº 9.656/1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.908-18/1999, para suspender a eficácia ape nas da expressão “atuais e”, e indeferiu o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos demais dispositivos, por violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Em face da suspensão da eficácia do artigo 35-E (redação dada pela MP nº 2.177-44/2001), suspendeu também a eficácia da expressão “artigo 35-E”, contida no artigo 3º da Medida Provisória nº 1.908-18/99. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. - Plenário, 21.08.2003”. (grifei)\r\n\r\nAssim, tendo em vista o que dispõe o artigo 11, parágrafo 1º, da Lei nº 9.868/99, em ação direta de inconstitucionalidade, a cautelar concedida é dotada de eficácia contra todos e tendo como regra geral, efeito ex nunc. Senão vejamos:\r\n\r\nArt. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.\r\n\r\n§ 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.\r\n\r\nNesse sentido, transcrevo o voto da Exma. Sra. Ministra Ellen Gracie, proferido na Reclamação 2.063-1/RJ (Questão de Ordem - Medida Liminar), in verbis:\r\n\r\n“É certo que, nos termos do art. 11 da lei 9.868/99, em ação direta de inconstitucionalidade, a cautelar concedida é dotada de eficácia contra todos e terá, como regra geral, efeito “ex nunc”. Em consequência, deve “ser suspenso qualquer processo que tenha por fundamento lei ou ato estatal cuja eficácia foi suspensa, por deliberação da Corte, em ação direta de inconstitucionalidade, até o julgamento desta” STF-Pleno, (RE 168.277 - Questão de Ordem, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 29.05.98). Mas, indeferida a medida cautelar, como no caso, “ao contrário do que sucede na hipótese de concessão (RE 168.277 - Questão de Ordem, Galvão, 4.2.98), não se suspende, em princípio, o julgamento dos processos em que incidentalmente se haja de decidir a mesma questão de inconstitucionalidade” (STF) - 1ª Turma, RE 220.253, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 17.04.98)”.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido ora formulado, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.020975-7 JOSE CUNHA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se o presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida por JOSE CUNHA, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na qual foi formulado pedido de desistência da ação, conforme petitório à fl. 34, não restando interesse da parte autora no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNos termos do artigo 267, § 4º, do Código de Processo Civil, o prazo para que seja requerida a desistência do feito é a mesma para resposta do réu. Desta forma, tendo em vista ter sido a petição de desistência do autor ter sido protocolada antes mesmo da citação da CEF, merece prosperar o pedido de desistência formulado.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada à fl. 34, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.021074-7 HILARIO DE ABREU PIRES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao autor em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas justificadamente.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.021080-2 ROSABIS LESSA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas justificadamente.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.022282-8 ALMIR DE FREITAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da Caixa Econômica Federal - CEF, na qual, consoante se verifica pela documentação acostada aos autos (fls. 26/49), a parte autora moveu ação perante o 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o deferimento da mesma pretensão ora pleiteada, a qual já foi apreciada por aquele Juízo.\r\n\r\nUma vez que também são idênticas as partes autora e ré, além da causa de pedir, evidencia-se a ocorrência da coisa julgada, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.026669-8 ZENILDA PEREIRA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000150/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se o presente de Ação Ordinária, movida por ZENILDA PEREIRA SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na qual foi formulado pedido de desistência da ação, conforme petitório às fls. 21/22, não restando interesse da parte autora no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada às fls. 21/22, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.027914-0 LUIZ ANTONIO DA COSTA FIGUEIREDO (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas justificadamente.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.027919-0 UPUJUCAN PINTO DIAS (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas justificadamente.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.028701-0 JAIME DE ALBUQUERQUE VALPAÇOS (ADVOGADO: ELAINE GONCALVES HONORIO DAVID VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000147/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida por JAIME DE ALBUQUERQUE VALPAÇOS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 45, conforme certificado à fl. 46, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.520320-4 EDNA ALMEIDA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS, MANOEL CORREIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas justificadamente.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.520681-3 BRUNO BRITO QUINTANILHA (ADVOGADO: FLAVIA GANEM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000137/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida por BRUNO BRITO QUINTANILHA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 18, conforme certificado à fl. 19, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.000470-2 M A DA SILVA COM/ (ADVOGADO: ADRIANO LIMA PINHEIRO, JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.5101000470-2\r\n\r\nAUTORES:M A DA SILVA COMÉRCIO\r\n\r\nRÉ:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS \r\n\r\nNATURAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP \r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado às fls. 70, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 2003.51.01.016674-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x ANDRE RENATO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000173/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nComo pode se verificar nos autos, a presente execução por título extrajudicial já se arrasta ao longo de seis anos, desde a propositura da ação, sem que a autora tenha logrado êxito em informar com precisão o endereço do demandado a fim de cumprir-se a diligência de citação, não obstante as oportunidades concedidas, inclusive com diligências deste Juízo junto à Receita Federal (fls. 47 e 102 ).\r\n\r\nA indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 282, II, do Código de Processo Civil, inclusive porque inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nImportante ressaltar que foram realizadas várias tentativas de citação, sendo que todas as diligências restaram negativas.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que cabe à autora indicar o local onde o réu possa, efetivamente, ser encontrado, sendo inadmissível a transferência deste ônus ao Judiciário, em que pese as diversas tentativas feitas por este Juízo, e verificando-se a ausência dos pressupostos essenciais para o desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, condenando a autora nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários advocatícios, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n53 - 2000.51.01.023804-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x OSWALDO VALADAO SILVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO SOUZA E SILVA.) x MARIA FELICIA VALADAO SILVEIRA (ADVOGADO: MOADELY ROBERTO DOS SANTOS MOREIRA, DANIEL DE MARCO.) x F Q IND/ E COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000144/2009 . AÇÃO MONITÓRIA Nº 2000.5101023804-7\r\n\r\nAUTORA:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: F Q INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. E \r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nJUÍZA: REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente Ação Monitória, pelo procedimento especial dos arts. 1.102.a e segs. do CPC, em face de F Q INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS, objetivando a cobrança do valor apontado na peça exordial.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a parte ré é devedora em razão de Contrato de Crédito Rotativo celebrado entre as partes.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 08 e seguintes;\r\n\r\nIII - Embargos às fls. 177 e seguintes;\r\n\r\nIV - Laudo pericial às fls. 278/285.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação Monitória, pelo procedimento especial dos arts. 1.102.a e segs. do CPC, na qual visa a autora ao pagamento de quantia devida em razão de contrato de crédito rotativo firmado entre as partes.\r\n\r\nInicialmente, consoante o rito especial previsto para as ações monitórias, o Juiz, diante da petição inicial devidamente instruída, ordenará que o réu proceda ao pagamento da quantia devida, no prazo de quinze dias, podendo o mesmo, por sua vez, dentro daquele prazo, oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado inicial, instaurando-se o contraditório. \r\n\r\nNesse sentido, a parte ré logrou apresentar sua peça de defesa, na qual, no entanto, em momento algum alega não ter contraído os valores do empréstimo formalizado junto à autora, limitando-se a questionar a forma de correção do passivo, as quais, não obstante, já eram de seu conhecimento quando da assinatura do pacto.\r\n\r\nRessalte-se, nesse passo, que é de comum conhecimento entre os operadores do direito que o contrato faz lei entre as partes. Uma vez que a ré usufruiu da parte que lhe cabia no cabia no pacto firmado, deve igualmente cumprir com o ônus que se obrigou o observar.\r\n\r\nDa mesma forma, a perícia demonstrou os valores colocados à disposição dos réus em razão do contrato firmado com a Caixa. Ainda que não tenha sido possível avaliar o montante sacado pelos demandados, não foi questionado o fato de que os valores foram utilizados pelos réus, os quais se insurgiram tão-somente contra a forma de correção do débito, a qual, todavia, foi livremente pactuada entre as partes.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, condenando a parte ré a pagar à autora o valor descrito na inicial, devidamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora desde a citação.\r\n\r\nDeixa de condenar os réu nas custas e em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 1.102.c, § 1º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.018479-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x OIRAZAN MEDEIROS DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000148/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Monitória, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de OIRAZAN MEDEIROS DA SILVA, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 54, conforme certificado à fl. 55, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n55 - 00.0733487-7 MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA (PROCDOR: IVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2008.51.01.016667-9 GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: RENATA DA SILVEIRA BILHIM, LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000129/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nQuebra GOLDEM CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA. ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade de Atos Administrativos e de Débito, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, relativamente ao ressarcimento decorrente da utilização do SUS por seus usuários, conforme previsão do art. 32, da Lei nº 9.656/98 e Resoluções RDC nº 17 e 18 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS e Resoluções RE nº 1 a 6 da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da ANS e via de conseqüência, a anulação de seus débitos.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a exigência prevista nas leis supra mencionadas ofendem a Constituição Federal, aos princípios constitucionais tributários, bem como a necessidade de lei complementar para edição, pela União, de normas gerais de Direito Tributário, através de sua competência residual. \r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 24/203. Custas pagas à fl. 23.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença, nos termos do artigo 285-A, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Declaratória de Nulidade de Atos Administrativos e de Débito, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, relativamente ao ressarcimento decorrente da utilização do SUS por seus usuários.\r\n\r\nConsiderando que a matéria ventilada no caso em concreto é unicamente de direito e já tendo este Juízo decidido, em casos idênticos, pela total improcedência do pedido, aplica-se a norma contida no artigo 285-A, do CPC, que prescreve o seguinte:\r\n\r\n“Art. 285-A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.” \r\n\r\nTendo em vista o teor do dispositivo legal supracitado, passo a reproduzir a sentença prolatada.\r\n\r\nO ponto nodal da questão refere-se à previsão constitucional acerca da matéria, assim prescrevendo:\r\n\r\n“Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nPartindo-se de tal prisma, o texto constitucional deixa transparecer, de forma cristalina, que a obrigação por todo o sistema de saúde é do Estado, devendo o mesmo prestá-la em sua totalidade.\r\n\r\nO argumento utilizado pela Agência fiscalizadora, não resiste ao acima descrito, posto que, embora exista a previsão legal, esta, de forma totalmente pueril, prevê uma transferência do ônus a ser suportado pelo Estado.\r\n\r\nNão se alegue, que uma vez firmado contrato para prestação de serviços médicos entre um particular e uma empresa privada, que aquele estaria renunciando à utilização dos serviços prestados pelo sistema público de saúde, pois seria, no mínimo, uma grave ameaça à autonomia de vontade dos contraentes.\r\n\r\nSeguindo o mesmo raciocínio, saliento que não pode o Poder Público interferir nas relações entre particulares, ao ponto de não ser dado o direito de opção aos usuários do sistema de saúde, sendo ele público ou privado.\r\n\r\nO fato de uma empresa ser prestadora de assistência à saúde, não significa, como quer demonstrar a ANS, que irá locupletar-se do Estado, visto não prestar todos os serviços aos seus clientes, cabendo sim, ao próprio Estado a fiscalização das mesmas, fazendo com que não só a legislação pertinente à questão, como também os contratos firmados sejam fielmente cumpridos.\r\n\r\nNa mesma esteira, destaco que o art. 200, da Constituição da República, demonstra, de forma cristalina, as atribuições do Sistema Único de Saúde, onde logo no inciso I, destaca o seu poder fiscalizatório:\r\n\r\n“Art. 200 - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:\r\n\r\nI - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesses para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos”.\r\n\r\nAssim, temos que todas as alegações constantes da peça de bloqueio não merecem maior destaque, pelo simples fato de competir ao Estado esta fiscalização, para que desta forma possa impedir o mencionado locupletamento das empresas de saúde.\r\n\r\nAinda do texto constitucional, podemos dessumir que o próprio legislador constituinte previu a possibilidade da prestação de assistência à saúde pela iniciativa privada, não criando qualquer óbice, que não as decorrentes da legislação reguladora, para sua atuação, onde merece destaque a regra insculpida no Art. 199, § 1º que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 199 - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.\r\n\r\n§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.”\r\n\r\nAdemais, entendo que a saúde encontra-se visceralmente ligada ao objetivos da República Federativa do Brasil, seja por estar inserida dentro do contexto de promover o bem de todos (Art. 3º, IV) ou, mudando o enfoque, através da utilização da interpretação teleológica ao texto constitucional, visto ser diretamente dirigido ao bem estar social.\r\n\r\nNesse diapasão, temos que a atividade desenvolvida pelas empresas de saúde são consideradas de interesse público, uma vez que, se tais empresas vêm prestando serviços na área de saúde e esse serviço é de má qualidade, de tal forma a comprometer a integridade física daqueles que se utilizam desse serviço, cada um dos associados tem interesse que isso não ocorra, porém, este não é tanto a ponto de os associados assumirem o ônus de defendê-lo, competindo ao Estado tomar as providências cabíveis no sentido de evitar que tais fatos ocorram em nome do interesse público. \r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 já previa a característica de interesse público desses serviços, senão vejamos:\r\n\r\n“art. 197 - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sob sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito.”\r\n\r\nSob o prisma tributário, melhor sorte não assiste à agência reguladora, a uma, por se tratar de verdadeira taxa, onde o Estado cobra em razão da utilização dos serviços prestados, porém, o sujeito passivo ao invés de ser o próprio usuário do sistema, configurando-se em flagrante violação constitucional, passa a ser a empresa prestadora dos serviços médicos e, a duas, porque no capítulo destinado à seguridade social, onde uma das vertentes é a saúde, prevê que a mesma será financiada por toda a sociedade, através de contribuições tais como definidas no art. 195.\r\n\r\nDesta forma, temos a relação tributária decorrente do ressarcimento a ser feito pelas operadoras privadas ao SUS e, ainda, as contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários; a receita e o faturamento; e do lucro, caracterizando-se em penalidade excessiva a tal tipo de instituição.\r\n\r\nPor conseguinte, estaríamos diante de afronta ao estatuído no art. 150, II da CRFB, em razão do tratamento desigual entre os demais contribuintes. \r\n\r\nDiante do exposto, não há como negar razão à autora que se insurge contra o mencionado ressarcimento, que não traz um mínimo de razoabilidade para sua instituição, afrontando de forma contundente os preceitos estabelecidos na Magna Carta, gerando, assim, uma flagrante inconstitucionalidade no art. 32, da Lei nº 9.656/98.\r\n\r\nEntretanto, considerando a liminar exarada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1931-8, em que foi reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 35-E, incisos I a IV, §§ 1º, incisos I a V, e 2º e 10 § 2º, da Lei nº 9.656/98 e não estando o art. 32 elencado como inconstitucional, numa interpretação a contrario senso dessume-se que os demais são reconhecidamente constitucionais, conforme transcrevemos:\r\n\r\n“O Tribunal , por unanimidade , reconheceu a legitimidade ativa da autora. Votou o Presidente. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Maurício Corrêa (Relator) , não conhecendo da ação quanto às inconstitucionalidades formais e , na parte relativa à violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, também não conhecendo da ação quanto ao pedido de inconstitucionalidade do caput do art. 035 , e do § 001 º da lei impugnada , e do § 002 º da Medida Provisória nº 1730 - 7 / 98 , tendo em vista as substanciais alterações neles promovidas , e deferindo , em parte , a medida cautelar , tudo nos termos do voto do Relator , o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente , justificadamente , o Senhor Ministro Celso de Mello . - Plenário , 20.10.1999 . /# Prosseguindo-se no julgamento, após o voto do Senhor Ministro Nelson Jobim, que acompanhou o Relator, o Tribunal não conheceu da ação quanto às inconstitucionalidades formais, bem assim relativamente às alegações de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à inconstitucionalidade do artigo 35 e seu § 1º da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, e do § 2º, acrescentado a esse pela Medida Provisória nº 1.730-7, de 07 de dezembro de 1998, alterado pela Medida Provisória nº 1.908-17, de 27 de agosto de 1999, por falta de aditamento à inicial. Em seguida, deferiu, em parte, a medida cautelar, no que tange à suscitada violação ao artigo 5º, XXXVI da Constituição, quanto ao artigo 35-G, hoje, renumerado como artigo 35-E pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em seus incisos I a IV, §§ 1º, incisos I a V, e 2º, redação dada pela Medida Provisória nº 1.908-18, de 24 de setembro de 1999; conheceu, em parte, da ação quanto ao pedido de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 10 da Lei nº 9.656/1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.908-18/1999, para suspender a eficácia apenas da expressão “atuais e”, e indeferiu o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos demais dispositivos, por violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Em face da suspensão da eficácia do artigo 35-E (redação dada pela MP nº 2.177-44/2001), suspendeu também a eficácia da expressão “artigo 35-E”, contida no artigo 3º da Medida Provisória nº 1.908-18/99. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. - Plenário, 21.08.2003”. (grifei)\r\n\r\nAssim, tendo em vista o que dispõe o artigo 11, parágrafo 1º, da Lei nº 9.868/99, em ação direta de inconstitucionalidade, a cautelar concedida é dotada de eficácia contra todos e tendo como regra geral, efeito ex nunc. Senão vejamos:\r\n\r\nArt. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.\r\n\r\n§ 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.\r\n\r\nNesse sentido, transcrevo o voto da Exma. Sra. Ministra Ellen Gracie, proferido na Reclamação 2.063-1/RJ (Questão de Ordem - Medida Liminar), in verbis:\r\n\r\n“É certo que, nos termos do art. 11 da lei 9.868/99, em ação direta de inconstitucionalidade, a cautelar concedida é dotada de eficácia contra todos e terá, como regra geral, efeito “ex nunc”. Em consequência, deve “ser suspenso qualquer processo que tenha por fundamento lei ou ato estatal cuja eficácia foi suspensa, por deliberação da Corte, em ação direta de inconstitucionalidade, até o julgamento desta” STF-Pleno, (RE 168.277 - Questão de Ordem, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 29.05.98). Mas, indeferida a medida cautelar, como no caso, “ao contrário do que sucede na hipótese de concessão (RE 168.277 - Questão de Ordem, Galvão, 4.2.98), não se suspende, em princípio, o julgamento dos processos em que incidentalmente se haja de decidir a mesma questão de inconstitucionalidade” (STF) - 1ª Turma, RE 220.253, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 17.04.98)”.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido ora formulado, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n57 - 94.0009603-8 JORGEMAR CASTILHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, CLAUDETTE MARTINS GERMANO, ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x MINISTERIO DA SAUDE/FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000132/2009 . MEDIDA CAUTELAR Nº 94.0009603-8\r\n\r\nAUTORES: JORGEMAR CASTILHO E OUTROS\r\n\r\nRÉ: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA \r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJORGEMAR CASTILHO E OUTROS ajuizaram a presente Medida Cautelar, em face do FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, objetivando serem reintegrados ao serviço público federal, com o implemento de todas as vantagens pecuniárias.\r\n\r\nAlegam, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foram colocados em disponibilidade com a edição do Decreto nº 99.322/90, sendo posteriormente readmitidos, mas sem o pagamento dos valores atrasados.\r\n\r\nA inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 15 e seguintes. Custas pagas à fl. 164.\r\n\r\nCitada, a FUNASA apresentou contestação (fls. 286 e seguintes), aduzindo que os autores já foram reintegrados ao serviço público, além de questionar a inadequação da via eleita.\r\n\r\nRéplica às fls. 323 e seguintes.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Medida Cautelar, objetivando serem reintegrados ao serviço público federal, com o implemento de todas as vantagens pecuniárias.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de inadequação da via eleita, uma vez que não é vedado pleitear em sede de medida cautelar o objeto demandado na presente lide.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, não merece prosperar a pretensão ora declinada, senão vejamos.\r\n\r\nOs autores, assim como outros milhares de servidores/empregados públicos foram colocados em disponibilidade por ato do Chefe do Poder Executivo, exarado no pleno exercício de suas atribuições.\r\n\r\nO referido ato foi tomado, à época, dentro de um amplo programa de reforma do setor público federal, objetivando “enxugar” a máquina administrativa.\r\n\r\nDentro da análise feita então pela Administração, havia um excedente de cargos, denotando um inchamento do setor estatal, que se buscou racionalizar.\r\n\r\nAssim, dentro dos limites de suas atribuições, agindo com oportunidade e conveniência, lançou-se mão do instrumento legal a fim de atingir os objetivos então programados pelo Governo recém-eleito.\r\n\r\nEm um momento posterior, a Administração, procedendo à nova análise da situação, optou por promover o reaproveitamento dos autores, consoante atestado pelos próprios demandantes (fls. 340/342).\r\n\r\nRessalte-se que não cabe ao Judiciário aferir a justeza da atuação do Poder Executivo quanto ao mérito dos atos exarados, somente cabível a apreciação da legalidade dos mesmos.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, o Governo Federal concedeu anistia aos empregados e servidores da Administração Pública Federal direta, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que haviam sido dispensados.\r\n\r\nAssim, a Administração Pública agiu estritamente em conformidade com a lei reguladora, sendo os autores anistiados e readmitidos ao serviço público.\r\n\r\nNão obstante, não há que se falar em implemento dos vencimentos correspondentes ao período em que os autores estiveram afastados de suas funções. Após a dispensa dos demandantes, rompeu-se o vínculo existente entre o serviço público e os mesmos, somente reativado por força da lei concessiva da anistia. Desta forma, não há que se falar em continuidade do vínculo, pois com a dispensa dos autores foi rompido o único elo existente entre as partes.\r\n\r\nA única exceção feita sobre assunto análogo diz respeito à anistia concedida em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, onde foram asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito os beneficiários se estivessem em serviço ativo.\r\n\r\nDesta feita, o legislador não previu para a anistia decorrente da Lei nº 8.878/94, a mesma situação observada pelo art. 8º do ADCT, não sendo plausível o implementos de quaisquer valores referentes ao período em que estiveram afastados do serviço público.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os autores em honorários advocatícios, pro rata, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2000.51.01.003105-2 JUCARA IZAIAS DA SILVA (ADVOGADO: VANDERLEI RIBEIRO DE ALMEIDA.) x MARLY DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: WALDIR MAGALHAES DA ROCHA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: LEA BARRETO E S. NASSAR.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n59 - 93.0003869-9 ANGELA MARIA DE ARAUJO MENDONCA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: ANTONIO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000133/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 93.0003869-9\r\n\r\nAUTORA:ANGELA MARIA DE ARAÚJO MENDONÇA\r\n\r\nRÉ:CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nTECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - \r\n\r\nCEFET \r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado às fls. 88, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 786995"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0479562-8 ZILSON MARTINS ALVES E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ACHILLES JOSE MOREAUX, VALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE.). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 00.0713053-8 CARLOS ROBERTO PEREIRA GARCIA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 97.0111883-9 SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, LUDMILA SCHARGEL MAIA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . Requeira a parte Autora o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\nNo silêncio, arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0025855-2 PAULO INACIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.217: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n5 - 96.0018184-5 EVANIR SCHERER ECHTERNACHT E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Desentranhe a secretaria a peça de fls.223/230, juntando-a nos autos do processo no.97.0079763-5.\r\n\r\nSobre fls. 263/264 diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n6 - 98.0010701-0 JOAO MADEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS SANTOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Fls.183/184: diga o patrono da parte autora, em cinco dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.003363-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x GILBERTO BEZERRA BITTENCOURT. . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031142-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x JOSE EDUARDO ALCOVER SEVERINI. . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.014282-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARD DE QUEIROZ SOARES.) x JUCARA DE OLIVEIRA COELHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Fls.32: à Embargada para as providências cabíveis, em vinte dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 96.0005141-0 CASA COSTA DAS TINTAS LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, RUBENS GUIMARAES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do envio do Precatório.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, até o pagamento do precatório.\r\n\r\nOcorrendo o pagamento, dê-se ciência as partes interessadas quanto ao depósito.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.003451-5 MARIA DE LOURDES PEREIRA (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x JUMAR PINHEIRO DA SILVA x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). \r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nConverto o feito em diligência a fim de que seja sanada a irregularidade da representação processual de Jumar Pinheiro da Silva, que deverá ser feita por instrumento público.\r\n\r\nIntime-se o 2º réu para a devida regularização.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017379-9 LILIAN FARINAZO MACIEL SOUZA (ADVOGADO: GUSTAVO FONSECA MORAES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm face da certidão de fls. 76, deixo de receber o recurso de apelação protocolado em 05/05/2009 , por intempestivo. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 63/67. \r\n\r\nApós, intime-se a parte para requeira o que for de direito, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se até posterior manifestação. \r\n\r\n13 - 2009.51.01.007070-0 LUIZA CRISTINA FRANCAVILLA BORGES (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA, JENIFER NUNES SILVERIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComplemente a parte autora as custas já recolhidas, consoante o novo valor atribuído à causa, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção (art. 257 do CPC).\r\n\r\nUma vez recolhidas as custas complementares, cite-se e intime-se a ré para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.003961-9 EDMARINA MADALENA DA SILVA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da proposta de honorários periciais de fls.339. Caso haja concordância do valor, deverá a parte autora efetuar o respectivo depósito. Com sua confirmação, intime-se o perito para elaboração do laudo no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes. Inexistindo quaisquer impugnações, expeça-se alvará de pagamento dos honorários perícias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.002667-9 MARY MACHADO DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, nos seguintes termos:\r\n\r\njunte a cópia do contrato que alega ter firmado com a CEF;\r\n\r\nindique, claramente, qual(is) a(s) cláusula(s), no contrato, que foram descumpridas ou seriam abusivas;\r\n\r\nespecifique, ainda, a fundamentação jurídica que estribe sua pretensão para cada uma das cláusulas discutidas.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2003.51.01.016671-2 URMED URGENCIAS MEDICAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE PEREIRA DOS SANTOS NETO.) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.019714-9 EDEMIR VIRGILIO DE LIMA (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA, ROSENILDO DE AGUIAR MORAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.023831-0 SYLVIO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: ZULEICA FURTADO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . \r\n\r\nEm face da concordância da ré (fls. 173) e da autora (fls. 177)do réu, HOMOLOGO, por decisão, os cálculos de fls. 161/167, no valor de R$ 23,83 (vinte e três reais e oitenta e três centavo),em 30/11/2005, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência. Em seguida, intime-se a cef para que efetue o depósito da importância acima mencionada.\r\n\r\nComprovado o depósito, expeça-se o alvará de levantamento e intime-se a parte autora para retirada, devendo, ainda, se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima mencionado, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.001893-5 ALEXIS COSTA AJUZ E OUTROS (ADVOGADO: MURILO CORREIA SAMPAIO, MARCO AURELIO FREIRE DIAS.) x BANCO DO ESTA DO DO RIO DE JANEIRO S/A-BERJ (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: SÉRGIO GERALDO MANTINI NETO.) x BANCO BANERJ S/A (ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO.). . \r\n\r\nProceda a Secretaria a retificação da inicial, conforme decisões proferidas nas Impugnações ao Valor da Causa números 200751010270569, 200751010270545 e 200751010270570.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se os autores para que efetuem a complementação das custas (R$ 746,69 - fls. 346), no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nComplementada as custas, diga a parte autora sobre as contestações, no prazo de 10(dez) dias, devendo no mesmo prazo especificar as provas que pretende produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade. \r\n\r\nApós, dê-se vista aos réus, por igual prazo, para que diga se pretende produzir alguma prova.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.085676-0 JOSE NICOMEDES DE PAULA (ADVOGADO: JORGE DA SILVA, MAURO SILVA LEAL.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se os réus acerca da distribuição do feito a este Juízo. \r\n\r\nÀs partes, em dez dias, a fim de requerer o que entenderem de direito, inclusive manifestando-se acerca do interesse na realização de provas. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\n21 - 2008.51.01.015190-1 NILO PEREIRA MARQUES (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) ou qualquer outro documento idôneo que comprove a titularidade no período vindicado e o aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.024826-0 LUIZ ANTONIO OLIVEIRA DE JESUS (ADVOGADO: PAULO ANDRE VIANNA NASSER.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nEm decorrência do teor da petição de fls.177/178, defiro o prazo de 10 dias para a parte autora se manifestar.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.520080-0 AURELIO CAMPOS (ADVOGADO: EVERTON LUSTOSA BITENCOURT, ROSAS DO ALEM COSTA FACANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesde 01/02/2009, por força da MP 456/2009, o salário mínimo passou para R$ 465,00. \r\n\r\nPor outro lado, nos termos da Lei no. 10.259/01, os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas com valor de até 60 salários mínimos, isto é, R$ 27.900,00.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCaso não haja manifestação da parte autora, ou caso seja atribuído valor à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital que, em virtude do valor atualmente atribuído à causa, teriam competência para processar e julgar a presente demanda, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 88.0017449-3 JOAO PESSOA BAPTISTA BONATTI (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 89.0012933-3 JOAO BAPTISTA DE LIMA GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS, HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL . . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.023311-8 PETROBOM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A (ADVOGADO: ADAMO FONTOURA DA SILVA, EDSON APARECIDO DA SILVA.) x DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2005.51.01.004418-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x MARIA APARECIDA DANTAS BORGES. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.004909-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x MARIINHA ELIZABETH VILLA NOVA NASCIMENTO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.032247-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROBERTO OSORIO AMARAL LAMAS (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES LIMA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Executado da contraproposta de fls. 31/33, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que quaisquer acordo deve ser efetivado junto à OAB/RJ.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.519842-7 CBE - BANDEIRANTE DE EMBALAGES S/A (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante Documento de Arrecadação das Receitas Federais - DARF, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a parte autora para que efetue o recolhimento das custas, de acordo com a lei e cálculo de fls. 176, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.008714-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SHEYLA SCIAMMARELLA JARDIM (ADVOGADO: SHEYLA SCIAMMARELLA JARDIM.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 dias, das fls.20/22, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n32 - 2009.51.01.008226-9 ELISABETH RODRIGUES VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de dez dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n33 - 2003.51.01.013977-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x MARIO DE SOUZA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ERONIDES LAGO COSTA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.023825-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, ADRIANA CALACHE ALVES.) x LUCAS DE SOUZA NERI NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2005.51.01.023180-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x PRISCILA RODRIGUES E SILVA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 55 verso - À CEF, no prazo de 06 (seis) meses, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 475-J, § 5º do CPC.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.007374-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x TAPETES MINUANO DE BRAS DE PINA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE SOBRAL CARDOSO, MARCOS NESSIMIAN, ESPEDITO AUGUSTO PINTO PINHEIRO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.001034-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x JUSSARA RAMOS COUTINHO E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que esclareça a respeito da divergência apresentada no nome do segundo réu, tanto no Contrato de fl. 08 como na consulta ao SERPRO de fl. 31.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.006006-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MPSP REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 42 verso - À CEF, no prazo de 06 (seis) meses, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 475-J, § 5º do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n39 - 2007.51.01.024020-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 130/132 - Assiste razão a União Federal, e como se pode verificar através das informações de fls. 133, a data do cálculos já foi atualizada.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para que manifestem quanto aos valores apontados às fls. 133.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para o envio do precatório.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 96.0006318-4 ESMAEL DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA SANTOS CAETANO, NILSON JOSE PINTO.) x WASHINGTON LUIZ SILVA SANTOS (ADVOGADO: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA.) x INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI (ADVOGADO: GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO, RICARDO JOSE DE SOUZA E SERPA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2003.51.01.007837-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x PAULO INACIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a CEF o derradeiro prazo de vinte dias para cumprimento do julgado. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n42 - 00.0309469-3 ALCIDES ALEXANDRE BELLARMINO (ADVOGADO: AHELHYLINA DE SOUZA ALENCAR, PRISCILA FRANCA JERONYMO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Restabelecida a distribuição, defiro vistas, no prazo de 05 ( cinco ) dias. No silêncio, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.002177-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca das possíveis prevenções apontadas às fls.285/338, em vinte dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n44 - 2009.51.01.002870-6 MANOEL HENRIQUE CORREIA MARQUES (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nO Demandante se encontra inadimplente desde abril de 2008, e propôs a presente ação em 29 de janeiro, formulando pleito de revisão de prestações e saldo devedor do contrato de financiamenteo habitacional e liminar para suspender o último leilão do procedimento de execução extrajudicial de sua dívida hipotecária, marcado para o dia 30 de novembro.\r\n\r\nDiante deste contexto, torna-se evidente que o alegado periculum in mora foi provocado pelo próprio Demandante, que deixou prolongar o seu estado de inadimplência, e recorreu ao Judiciário no momento final e crucial da execução extrajudicial.\r\n\r\nO periculum in mora provocado pelo Postulante não legitima o deferimento da tutela de urgência, razão por quel INDEFIRO-A. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 00.0740778-5 JOSE LAZARO DO CARMO (ADVOGADO: ANA BEATRIZ FADEL, MANOEL GONCALO MUNIZ ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Restabelecida a distribuição, defiro vistas, no prazo de 05 ( cinco ) dias. No silêncio, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 92.0069047-5 NOEMY PADILHA DE MACEDO DAVID E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, RITA MASSET VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO SARMENTO MARQUES.) x BANCO GERAL DO COM/ - BGC (ADVOGADO: SEM AD VOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). . Aguarde-se a juntada dos documentos requeridos pela Contadoria Judicial a fls.581, por trinta dias.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.001656-7 JOAO GUILHERME BARBOSA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA NILMA LIMA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, MARCIO DIOGENES MELO.). . Primeiramente, vista aos Autores sobre os cálculos de fls.168, por dez dias.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.019793-0 JAIR LEITE PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO WILSON MENDES MACIEL.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VIRGILIO MATHIAS DOS SANTOS.). . Fls: 56/347 -Manifeste-se a parte ré em dez dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2007.51.01.007379-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x MARRONE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . Regularize a CEF a petição de fls.108/110, em dez dias.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n50 - 2008.51.01.011270-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALAYDE MARIA ABREU DE SOUZA BRASIL.) x PERSONAL SERVICOS GERAIS E CONSERVACAO LTDA E OUTROS. . Requeira a Autora o que for de seu interesse, em cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2008.51.01.024778-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Recebo os embargos para discussão em seu efeito suspensivo.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 2008.51.01.017880-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x CATIA CRISTINA TORRES LOIOLA. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 26, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n53 - 2009.51.01.007179-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x HELENA MARIA LEITE FRAGOSO DE SEQUEIRA.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nEm razão das certidões negativas de fls. 20 e 23, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que os endereços diligenciados são os mesmos constantes na base de dados do SERPRO.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nId: 785260"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000451\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0023264-8 MANOEL GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 398 - Ao autor Manoel Guedes da Silva, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 99.0007602-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.) x AVI - RIO TAXI AEREO LTDA (ADVOGADO: JEANNE JOSE VICTORINO, ELIANE CONDE PEIXOTO.). . Defiro a vista requerida às fls. 279, por cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0431371-2 HERIVELTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RUY DE CARVALHO PINHO, ROSANGELA PECANHA GABRIEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Informe o autor se compareceu à perícia designada (fls. 226), em dez dias.\r\n\r\nEm hipótese afirmativa, intime-se o Sr. Perito, para que apresente o laudo em trinta dias; se negativa, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013073-9 IVAN DOS SANTOS SACRAMENTO (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014517-2 NEUZA DAS COSTA MEDEIROS (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.009937-8 LUIZ HEITOR PINHEIRO DE VASCONCELLOS COSTA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1) Arquivem-se os autos do Agravo de Instrumento em apenso, trasladando-se cópias de fls. 161, 181, 194 e 195 verso, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\n2) Fls. 509 a 510 - \r\n\r\nEm conformidade com a decisão do Eg. TRF-2ª Região de fls. 378 a 383, quanto ao pagamento dos honorários de sucumbência na base de 10% sobre o valor da condenação, intime-se a parte autora na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0079893-3 DERMIVAL JOSE DIAS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Apresente a sucessora de fls. 257/260 documento firmado pelo falecido autor DERMIVAL JOSE DIAS de seu(s) beneficiário(s) junto ao INSS, ou traga aos autos o termo de inventariança, em trinta dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça qual era o Banco depositário à época dos índices reclamados, bem como os elementos identificadores da conta respectiva, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.008154-8 MIRABEL PEREIRA SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO LYRA F. CAJU, CRISPINA DAMIANA DE O. CAJU.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . À parte autora, por dez dias, conforme despacho de fls.99.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.005022-3 LUIZ CARLOS DA PAZ E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Autos à disposição dos autores, no prazo de dez dias, conforme determinado às fls.299.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.021447-1 LUCIO DO NASCIMENTO MOURAO (ADVOGADO: CRISPIM JOSE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . À parte autora , em 5 (cinco) dias, para cumprimento da determinação de fls. 71, 3º parágrafo.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 787347"
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                            "787348": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000452\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.006024-6 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: MANOEL VICTOR SILVA GUIMARAES.). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009580-0 MARIA CRISTINA LINS (ADVOGADO: ROMILDA VITOR RABELO DO CARMO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Acolho a emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão de Thalles Felipe Lins no pólo passivo do feito.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029958-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 886/920, 926/948, 950/954 e 956/963 - Aos autores, por cinco dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.509682-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x SOUZA MACHADO ROUPAS S/A (ADVOGADO: JOSE DORVAL NICOLINI, RICARDO MICHELONI DA SILVA.). . Ao Contador, confrontando as planilhas de fls. 367 dos autos principais e de fls. 08/09 destes autos, com os documentos de fls. 40/43 e 45/114 daqueles autos, e considerando os índices de correção monetária dos respectivos meses de pagamento.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 99.0016633-7 VIDREX EMPRESA DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação ou veículos listados as fls 298.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0023335-1 JADIR PIMENTEL PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MOISES PEREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1) Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 621, DECLARO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC, em relação à Simone de Melo Qattan.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEDIC para excluir do pólo ativo da relação processual.\r\n\r\n2) À parte autora para fornecer os dados requeridos pelos Bancos Depositários. Cumprido, informe-se.\r\n\r\n3) À CEF para que comprove que a autora Cheyene Antonio dos Santos Souza assinou termo de adesão ou efetuou qualquer saque.\r\n\r\n4) Certifique a Secretaria o transito em julgado da Sentença do processo em apenso.\r\n\r\nApós, cumpra-se o final da referida Sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 787348"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000453\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0579988-0 CARLOS DANILO CASTELO BRANCO (ADVOGADO: JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA, CELIO DOS SANTOS CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELI MARIA EDUARDO DA SILVA.). . Ao Contador Judicial para apresentação dos cálculos, conforme Sentença dos embargos à execução.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011572-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ.) x VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE E OUTROS. . Considerando a certidão anterior, a SEDIC para distribuir por dependência ao processo 2009.5101009604-9.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031070-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.) x REGINA ALVES AVILA E OUTROS (ADVOGADO: LIA CARLA CARNEIRO CALDAS.). . Fls. 106/108 - \r\n\r\nAo Contador, quanto aos valores informados.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0010995-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL TEIXEIRA SOARES, ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA, LAIS MOREIRA PIRES.) x MILTON RIBEIRO DE BARROS - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Fls. 533/536.\r\n\r\nProceda a Secretaria, através do sistema, a conversão em depósito judicial do PRC 20095098 (fls. 512) e expeça alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, em favor do espólio, indicando também o número do CPF da inventariante SONIA MARIA DE SOUZA DA SILVA, devendo a parte autora observar o prazo de trinta dias para a retirada.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, cumpra-se o item 2 de fls. 514.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido quanto ao levantamento dos valores bloqueados ás fls. 538.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0100459-0 MARIA HELENA GORGULHO PINTO AMANDO (ADVOGADO: MOISES JOSE DA COSTA FILHO, CELIA MARIA GORGULHO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . Defiro que se proceda ao desconto sobre a folha de pagamento da executada MARIA HELENA GORGULHO PINTO AMANDO, no limite máximo de 10% (dez por cento) ao mês, conforme determinação legal, devendo a exeqüente fornecer ao órgão pagador os dados necessários ao cumprimento desta ordem.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.023311-3 BERNADETE LEITIER (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 236.\r\n\r\nFace ao tempo decorrido, defiro à parte autora o prazo de quinze dias para que cumpra a determinação de fls. 235.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000111-7 SANTUZA DE MENDONCA DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Comprove a parte autora a condição de sindicalizada quando da propositura da ação, em dez dias.\r\n\r\nNão comprovado, ou no silencia, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 92.0064842-8 L'EQUIPE PADARIA E CONFEITARIA LTDA (ADVOGADO: ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Autos à disposição da parte autora, por cinco dias, conforme determinado no 3o. parágrafo de fls. 180.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 787353"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000454\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020041-9 FRANCISCO RECAREY VILAR (ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO NEVES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . À parte autora para pagar as custas referentes à Justiça Federal, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022089-0 ANA LUCIA SOARES DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: FABIO SOBREIRA LOBO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 90.0052238-2 JOAO CURY E OUTROS (ADVOGADO: DANIELA RESENDE PASSABOM, PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 950/985 - \r\n\r\nÀ CEF.\r\n\r\nApós, conclusos para decisão.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.021543-0 DURVAL MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . À Parte Autora se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.013845-2 NILDA LUCIA MARTINS ANDRADE (ADVOGADO: JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO R. HORTA JR..). . À CEF sobre a penhora efetuada e a petição de fls. 109/111.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014109-9 JOAO DA SILVA CHAPETTA (ADVOGADO: RICARDO LESSA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019979-0 JOSE WELLINGTON LIMA ARAUJO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023415-6 ELIZABETH RUIVO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Admito o recurso.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.023575-6 CARLOS MARINHO JUNIOR (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Admito o recurso.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.023625-6 ALDECI DE JESUS MARIANO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Admito o recurso.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024105-7 JORGE MAXIMIANO DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Admito o recurso.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024475-7 ISSANDRA DE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Admito o recurso.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.025425-8 MARIO SERGIO D OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Admito o recurso.\r\n\r\nArquivem-se os autos do Agravo em apenso, trasladando-se cópia de sua decisão e trânsito em julgado para estes autos, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.521813-0 LAIRDO CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Admito o recurso.\r\n\r\nArquivem-se os autos do Agravo em apenso, trasladando-se cópia de sua decisão e trânsito em julgado para estes autos, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.521819-0 LUIS CARLOS RAMALHO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Admito o recurso.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.523533-3 CLENI REGINA DE ALMEIDA AZEVEDO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Admito o recurso.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.001073-4 ZEDIR OLIVEIRA ARAUJO (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.013523-7 CRISTINA MOURO DA PONTE E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Admito os embargos.\r\n\r\nAos embargados.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 787354"
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                            "787355": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000455\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.000204-3 LEANDRO PACHECO DE SOUZA (ADVOGADO: IGOR HENRIQUE MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . A União Federal não negou que o autor sofreu lesão no seu joelho esquerdo. A oitiva das testemunhas é desnecessária. Indefiro o pedido.\r\n\r\nÀs partes, para alegações finais, intimando-se pessoalmente a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011976-1 WALTER GAVINHO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora o pagamento administrativo dos valores incontroversos e deposite as parcelas controvertidas vencidas, em dez dias, sob pena de extinção por falta de condição de procedibilidade específica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007282-0 WILAMO LINHARES DE SA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Traga a CEF aos autos cópias dos documentos firmados pelo autor para o levantamento do saldo então existente em sua conta vinculada ao FGTS, em trinta dias.\r\n\r\nApós conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012020-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ROSANA SIMONE DE MENESES PORTELA. . \r\n\r\nCite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.009230-8 EDINALDO FELICIANO DA SILVA (ADVOGADO: ALECHANDRE JOBIM DE MEDEIROS, VALDIR BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERALDO CHAGAS.). . Intime-se, por mandado, na forma do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015851-8 LUIS CLAUDIO ALVES DA VITORIA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões\r\n\r\nArquivem-se os autos do Agravo em apenso, trasladando-se cópia de sua decisão e trânsito em julgado para estes autos, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.008163-8 VERA MARIA FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x MARIA ALBERNAZ CORRÊA (ADVOGADO: CARLOS EVARISTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . 1) Cite-se Maria Albernaz Corrêa, na pessoa de seu curador Carlos Augusto Albernaz Corrêa, no endereço de fls. 174.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo de defesa, à União Federal para que junte aos autos, cópia do processo Administrativo da Pensão Por Morte nº 615.851.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031707-0 RENATO DE VASCONCELOS PARJALLA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 20(vinte) dias requerido pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0006637-8 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA FUNCADAO ROQUETTE PINTO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, PATRICIA MELLO DE BRITO, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . 1) Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 1058, DECLARO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC em relação à Antônio de Souza, Arlene dos Santos, Berenice Espírito Santo Mendonça, Gerson da Silva Ramos Gisele Badenes silva e Plauto Ricardo de Sá Benevides.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEDIC para excluí-los da relação processual. \r\n\r\n2) Após, à CEF para liberar os valores relativos ao Autor Wenilton Alves de Mello e dar cumprimento ao julgado em relação aos Autores remanescentes.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018889-4 IVAN CARVALHO BARBOSA (ADVOGADO: LEILA FECHO RODRIGUES LYRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023709-1 MARLENE REZENDE IZOLDI (ADVOGADO: HELENA MIGUEZ DE MELLO, RICARDO FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024871-4 JOAQUIM DE JESUS VILLAR - ESPOLIO (ADVOGADO: GETULIO DE JESUS VILAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.025023-0 MARCOS CESAR DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Admito o recurso.\r\n\r\nArquivem-se os autos do Agravo em apenso, trasladando-se cópia de sua decisão e trânsito em julgado para estes autos, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2008.51.01.002255-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x VICENTE ANTONIO COELHO. . Aguarde-se por 30 dias, após a CEF, para cumprimento do despacho de fls. 21.\r\n\r\nCumprido, a parte ré por 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2007.51.01.030037-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Admito o recurso dos embargados.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 97.0106309-0 MARIA ALICE BARBOSA (ADVOGADO: ALEXANDRE TORRES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . À CEF, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 285, 3º parágrafo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2003.51.01.019752-6 RACHEL BARROSO DA SILVA FONTES (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . À Impetrante para cumprimento da determinação de fls. 101, 2º parágrafo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 787355"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000456\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.001291-0 RAUL CASTELO BRANCO FILHO (ADVOGADO: RAUL CASTELO BRANCO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 110 - Defiro a vista requerida, por quinze dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011720-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.006512-0 ANA MARIA DOS REIS PORTELLA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a autora o pedido de execução, já que não foi parte no Processo nº 2001.51.01.006101-2, e nem fez prova de ter pedido a suspensão de ação individual proposta, com o fim de aproveitar-se do título executivo que pudesse vir a ser formado na ação coletiva, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.01.010780-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x CARINA DE BARROS MENDONCA. . Cite-se, para pagamento, na forma de mandado executivo, conforme art. 1102-C, do CPC, parte final.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.019670-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ.). . À CEF, para cumprimento do V. acórdão, no prazo assinalado na decisão.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010298-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.) x MARIA DO CARMO DANIEL DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS AURELIO LOUREIRO.). . Ao Contador.\r\n\r\nApós, às partes sobre os cálculos, intimando-se o INSS pessoalmente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 95.0026103-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO CHUSTER.). . 1) Cancele a Secretaria os alvarás juntados às fls. 4511 e 4521, certificando.\r\n\r\n2) Expeça a Secretaria 2 alvarás de levantamento, sendo 1/3 do valor depositado na conta nº 00368975-8 em favor de Maria Regiane Alves (fls 4511) e o restante em favor de Silvio Botelho da Ponte (fls. 4521).\r\n\r\n3) Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0008191-1 MARIO SIGNORINI E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Cancele a Secretaria os alvarás de fls. 604 e 630, certificando.\r\n\r\nFls. 594/597 e 635/642: Defiro a habilitação requerida, à SEDIC para proceder à substituição processual, devendo constar Vanuza Lott Vaz da Costa no lugar do falecido Autor Marcos Nadalin Vaz da Costa.\r\n\r\nCumprido, expeça a Secretaria alvará, nos moldes de fls. 604, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nÀ CEF, para apresentar os valores que entenda devidos em relação à Eliomar Maria de Carvalho, considerando a devolução do alvará.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 787356"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000467\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027936-6 SERGIO PEREIRA MALAFAYA (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO (ADVOGADO: OLIMPIA CATARINA DE MORAIS. PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Fls. 220/223 - \r\n\r\nNão há litispendência. Na Vara de Família, o autor está pedindo alimentos com base em direito advindo de parentesco. Nesta ação, o pedido é contra a União Federal, com base em legislação estatutária, e a mãe do autor, por ser ela a atual e única pensionista por morte de ex-servidor estatutário. As relações jurídicas são, à evidência, completamente distintas, o que afasta a litispendência invocada.\r\n\r\nOficie-se ao Instituto Municipal Phillippe Pinel, requisitando-se cópia dos prontuários médicos do autor, sem prejuízo da realização da perícia médica já designada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.027614-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: NIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEAN PABLO DE PAIVA LOPES.). . Fls. 902, item 4 - À CEF, para cumprimento, em quinze dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029978-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, LEILA MATHEUS REGA.). . Tendo em vista o Ofício nº T2-OFI-2009/07183 da Eg. TRF-2ª Região, indefiro a suspensão dos prazos para a CEF, a não ser no período de 29/04/2009 a 19/05/2009, inclusive, período de vigência da Portaria nº 04/2009 desta Vara.\r\n\r\nÀ SEADI para cumprimento da parte final de fls. 802.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 91.0048036-3 LUIZ TADEU DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO, ROSE CLAUDIA M. POSSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Fls. 912 - Observe a signatária da petição a Ata de Audiência juntada às fls. 830/833.\r\n\r\nConsiderando-se a certidão de fls. 915, quanto ao único autor remanescente José Carlos Tibúrcio de Lima, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n5 - 00.0266148-9 SILVIO JOSE DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Defiro o prazo de 30(trinta) dias conforme requerido pela parte autora, devendo juntar no mesmo prazo, o número do CPF de cada autor, comprovadamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 93.0060459-7 SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARTIMOS LTDA (ADVOGADO: PAMELA FREIRE DA SILVA.) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Oficie-se a 2ª Vara de Execução Fiscal informando que há valores disponíveis nos autos, em atenção à Carta de Vênia de 11/11/2008 referente ao processo nº 2007.5101502213-8, entretanto o valor exato disponível está sendo verificado pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\n2) À Secretaria para fazer constar na capa dos presentes as penhoras deferidas (fls.300 e 987).\r\n\r\n3) Considerando que a sentença dos Embargos não foi reformada em grau de recurso, ao Contador Judicial para atualizar os cálculos de fls. 19/26, dos embargos em apenso, nos mesmos moldes de sua elaboração. Atualize também os cálculos de fls. 989 utilizando os critérios apontados no final dos referidos cálculos. Todas as atualizações deverão ser feitas para a base Maio/2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 787357"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000468\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.007008-6 LIA MONTE ROCHA (ADVOGADO: GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA FAZENDA (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nApós, cumpra-se o 3o. parágrafo de fls. 71 dos embargos á execução no. 2008.51.01.022671-8, em apenso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.009914-7 DAUTE SOARES GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Os honorários advocatícios, não só contratuais, mas também sucumbenciais (RE 470407 - DF, STF, 1a. Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, dec. un. pub. DJU 13/10/2006), têm natureza alimentar, e são direito de crédito autônomo em relação ao direito de crédito de seus respectivos constituintes (art. 23 da Lei no. 8.906/94).\r\n\r\nCumpra a Secretaria a determinação de fls. 248, sem somar o valor devido a título de honorários advocatícios ao devido à parte dele constituinte, dada a ilegalidade em que incidiram os artigos 4o., parágrafo único e 5o., parágrafo 2o., ambos da Resolução CJF no. 559/26-06-2007.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto aos ofícios requisitórios enviados.\r\n\r\nVindas a informação, à parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005755-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x NOEMIA BRAGA PERES VAZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Isto posto, julgo improcedente a Impugnação ao Valor da Causa.\r\n\r\nP . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2002.51.01.007797-8 METALFENAS IND/ DA CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Defiro a penhora no BACENJUD conforme solicitado às fls. 256/257\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, informe à PFN se persiste no desinteresse sobre a penhora efetuada.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 00.0728921-9 ROMILDA DA SILVA LINHARES (ADVOGADO: MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.). . Expeça-se ofício requisitório.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 95.0041317-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Expeça a Secretaria os ofícios requisitórios, consoante valores constantes ás fls. 857.\r\n\r\nApós, às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto aos ofícios requisitórios enviados.\r\n\r\nVindas a informação, à parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.022061-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Considerando os acordos às fls. 252, 253, 299 e 383, DECLARO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC em relação aos autores José Walter dos Santos, José Roberto Fortuna Lima, José Ricardo da Rocha Filho e José Roberto de Souza.\r\n\r\nÀ União Federal quanto aos autores José Peres e Peres e Jacyra Silva.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0029289-7 VICTORIO EMMANOEL CARIELLO (ADVOGADO: MILTON JORGE RISSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Cumpra-se o V. acórdão.\r\n\r\nÉ devido pela CEF o valor de R$ 40.735,10 (Quarenta mil, setecentos e trinta e cinco reais e dez centavos), correspondentes aos valores encontrados pelo Contador Judicial (fls. 219/220), excluindo-se os Juros remuneratórios (R$ 114.343,43 - R$ 73.608,33) em relação a parte autora e R$ 2.036,75 (Dois mil e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), ou seja, 5% sobre a condenação, de honorários de sucumbência, num total de R$ 42.771,85 (Quarenta e dois mil, setecentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos). Uma vez que se encontram depositados o valor de R$ 26.689,70 (Vinte e seis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e setenta centavos) às fls 211 e R$ 86.096,49 (oitenta e seis mil, noventa e seis reais e quarenta e nove centavos) às fls. 267, expeça a Secretaria alvarás de levantamento em relação a parte autora e seu patrono, nos valores acima apontados e o resíduo existente na conta em favor da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCumprido, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.024113-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x LUIZ DA CONCEICAO MIRANDA. . Defiro a penhora no BACENJUD conforme solicitado às fls. 42.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens à penhora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025920-7 MARIA DE FATIMA A B GONÇALVES (ADVOGADO: FLAVIO DE FRANCA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000673/2009 FOLHA s/lv. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, determinando o prosseguimento da execução pelo valor originalmente pretendido pela credora.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença e arquive-se o presente processo com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 97.0014944-7 OLEGARIO LUIZ DE CURTIZ (ADVOGADO: LOURENCO SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos à disposição da parte autora, para que se manifeste sobre o teor das requisições (fls. 296), por cinco dias, em cumprimento ao 3o. parágrafo de fls. 290.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 95.0024716-0 CECILIA SOUZA (ADVOGADO: DAYSE CAVALHEIRO B. RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos à disposição da parte autora, para que se manifeste sobre o teor da requisição de fls. 410, por cinco dias, em cumprimento ao 3o. parágrafo da determinação de fls. 408/409.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 787358"
                            ],
                            "787359": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000469\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.011944-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: RENATO RODRIGUES GOMES.). . Às partes sobre a nova proposta de honorários, em cinco dias sucessivos, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\nNão havendo nova impugnação, a autora deverá providenciar o depósito respectivo.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito, para que apresente o laudo, no prazo de sessenta dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0023952-8 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO INES - AFINES (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Expeça a Secretaria os ofícios requisitórios.\r\n\r\n3 - 93.0029640-0 LUCIA HELENA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Expeçam-se os Ofícios requisitórios.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.006708-8 ROBERTO MARIO DE BARROS ROXO (ADVOGADO: ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO, ANA CRISTINA MAVIGNIER DE BARROS LEAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Tendo em vista a certidão de fls. 154, venham ambos os feitos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.001016-0 GLACE TEIXEIRA DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Às partes sobre o laudo, intimando-se a União Federal pessoalmente. \r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO solicitando o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito neurologista(fls. 173) sobre se aceita o encargo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.025466-9 SERGIO PINHEIRO FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 264 - \r\n\r\nÀ CEF, para cumprimento e também para que comprove se há parcelas ainda devidas, embora o pagamento feito com desconto e cobertura do FGTS.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0011006-0 ADELINA PAIVA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: EXPEDITO JOSE DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . 1) Á SEADI para cadastrar no sistema os números dos CPF's das autoras SHEYLA MARTINS COELHO (fls. 200), SOLANGE DE VASCONCELLOS (fls. 226), CENIR DA SILVA PINTO (fls. 219) e SCYLA SILVA DA CONCEIÇÃO (fls. 222), conforme determinação da Direção do Foro.\r\n\r\n2) Torno sem efeito a determinação de fls. 304, uma vez que não há nos autos notícia de óbito da autora ADELINA PAIVA MACHADO. \r\n\r\nAssim, cancele a Secretaria o bloqueio efetuado às fls. 305.\r\n\r\nFls. 303.\r\n\r\nPleitea o advogado o recebimento da parcela correspondente aos honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da execução quanto à falecida autora ELOINA XAVIER DE SOUZA.\r\n\r\nIndefiro o pedido, tendo em vista que a continuidade de contrato assinado por pessoa falecida deve ser revista na Justiça competente á abertura do inventário.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 97.0108724-0 FERNANDO LIMA PEDRA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES, MANOEL FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 335 - À CEF, por dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009712-1 SILMAR DE JESUS PEREIRA PACHECO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, a natureza do feito e a competência absoluta instituída pela Lei nº 10.259/2001, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI Juizados para redistribuição do feito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 98.0010836-0 FARCO PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: JOSE GERALDO GARCIA DE SOUZA.) x DELEGADO DO SERVICO DE PATRIMONIO DA UNIAO (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . À Impetrante, se tem algo a requerer, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.011428-3 JOSE CARLOS MOREIRA CORREIA DE ARAUJO (ADVOGADO: TATIANA FREITAS DA SILVA.) x FUNRIO-FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO E ASSISTENCIA E OUTRO. . Uma vez que este Juízo é incompetente para atuar no feito, cumpra-se o determinado às fls. 19, “fine”.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 2006.51.01.020250-0 MARIA REGINA COUTINHO ABREU (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Às partes sobre o laudo pericial complementar, em dez dias sucessivos, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.028530-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x FLUWEST JLM IND/ COM/ LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: LUIS ROGERIO DA SILVA.). . Às partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2009.51.01.008919-7 ACADEMIA DE GINASTICA MONTEIRO AVILA LTDA (ADVOGADO: MARCIO MARTINS BESSA DA SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1) Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença do Mandado de Segurança em apenso. Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\n2) Acolho a emenda à inicial de fls. 725.\r\n\r\nÀ SEDIC para alteração do pólo passivo do feito, devendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025151-8 SAVANA PRISCILA MARTINS BENICIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FAVARO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: DORISMAR COELHO COUTO. PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.). . Junte a parte autora cópia da inicial e da sentença do processo 2004.5160.011966-2, em 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.012767-8 FRANCISCA DAS CHAGAS DIAS MOREIRA (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por FRANCISCA DAS CHAGAS DIAS MOREIRA em face de União Federal, Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro, requerendo, em sede antecipatória, determinação para que seja realizada a cirurgia de “ARTROSPLASTIA DO QUADRIL ACOMETIDO” (fl. 27) em hospital público ou às expensas dos réus, sem observância da fila de espera.\r\n\r\nAduz a demandante que a demora na realização da intervenção cirúrgica acarreta risco de agravamento de seu estado de saúde e que já aguardou a chegada de sua vez na fila, sendo que a cirurgia não se realizou por falta de sangue para transfusão.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, ressalto que o direito vindicado está constitucionalmente garantido pelo art. 5(, caput c/c art. 23, II, 196 e 200 da Carta, que atribuem ao Estado o dever de assegurar aos cidadãos a saúde, por meio da adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e permitam o acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Neste sentido, o próprio Excelso Pretório já asseverou que “o caráter programático da regra inscrita no art. 196 da CF/88 - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o poder público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.” (STF - Ag. Reg. no Rec. Extr. 273.834 - RS - Rel. Min. Celso de Mello - J. em 31/10/2000 - DJ 02/02/2001).\r\n\r\nÉ cediço, a partir da análise de outros processos que tramitam perante a Justiça Federal, que milhares de pessoas necessitam de cirurgia ortopédica, não se podendo afirmar, neste exame inicial, que o caso da autora é ou não mais grave do que o dos demais pacientes.\r\n\r\nCom efeito, o deferimento da tutela antecipada, em princípio, equivaleria a conferir à autora - sem qualquer justificativa plausível - prerrogativa sobre outras milhares de pessoas que poderiam se encontrar na sua frente na fila de cirurgia e cujo estado de saúde é tão ou mais grave do que o dela. Evidentemente, não cabe ao Judiciário ordenar filas para transplantes ou outras intervenções cirúrgicas.\r\n\r\nNo caso específico, entretanto, o documento de fls. 27 demonstra que a vez da autora, no que tange à realização da cirurgia, já havia chegado.\r\n\r\nNesses termos, determino a intimação do INTO para que, em no máximo 72 horas, esclareça ao Juízo as razões pelas quais a intervenção cirúrgica não ocorreu. Com os esclarecimentos, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDiante do requerimento de fls. 3/4, nomeio, provisoriamente, o Sr. GABRIEL ANTÔNIO DEMETRIO como curador da autora, nos termos do art. 1780 do CC.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.004251-0 BW OFFSHORE DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ANDRE DE SOUZA CARVALHO.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE DEFMM/SFAT/MT - SERVICO DE ARRECADACAO DO DEFMM DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2008.51.01.522679-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ARISTEA GONCALVES ACCIOLY. . À exeqüente, por dez dias, face ás informações de fls. 25/29.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.014274-5 ALBERTO ALVES (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 301/303:\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N°: 2006.51.01.014274-5\r\n\r\nAUTOR: Alberto Alves\r\n\r\nRÉS: Caixa Econômica Federal - CEF e Empresa Gestora de Ativos - EMGEA\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando a revisão de contrato de financiamento habitacional.\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 11, acompanhada da documentação de fls. 12 a 134.\r\n\r\nÀs fls. 141, decisão determinando o depósito do total das parcelas vencidas, bem como dos encargos a vencer.\r\n\r\nPrimeiras guias de depósito às fls. 158.\r\n\r\nContestação às fls. 192 a 228, acompanhada da documentação de fls. 229 a 243, arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, pugnando pela improcedência das pretensões autorais.\r\n\r\nDocumentos apresentados pela CEF às fls. 247 a 277.\r\n\r\nRéplica às fls. 282 a 287.\r\n\r\nA CEF informou não ter outras provas a produzir (fls. 289), ao passo que o autor requereu a produção de prova pericial e documental (fls. 291).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido, na forma autorizada pelo artigo 330, I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, revelando-se desnecessária a produção de novas provas.\r\n\r\nNo tocante à legitimidade ad causam, entendo que a CEF, na qualidade de agente financiador do empreendimento imobiliário pelo Sistema Financeiro da Habitação deve integrar o pólo passivo da presente demanda, eis foi originalmente com ela que o mutuário estabeleceu a relação jurídica de direito material em exame. Ademais, a Caixa Econômica Federal e seus advogados constituídos possuem legitimidade para representar judicial e extrajudicialmente a Emgea. Não há razão, portanto, para excluir a primeira ré do polo passivo do feito.\r\n\r\nIgualmente, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, na medida em que a Lei n° 10.931/2004 apenas possibilitou que o mutuário litigando em juízo tenha suspensa a exigibilidade do débito mediante depósito dos valores correspondentes aos encargos mensais. \r\n\r\nAfastadas as preliminares, passo à apreciação do mérito e, ao fazê-lo, constato não assistir razão ao autor. Senão, vejamos.\r\n\r\nO autor ajuizou em 2004 a ação cautelar n° 2004.51.01.022490-0, na qual, após a concessão de medida liminar (fls. 129), foi prolatada sentença de mérito julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial (fls. 131 a 134). Tal sentença, que acabou transitando em julgado, revogou expressamente a medida liminar que havia sido deferida e reconheceu a inadimplência do mutuário e o direito de a Emgea levar a cabo a execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nNo presente processo, o autor pleiteia genericamente a revisão de seu contrato de financiamento. Ocorre que seu único pedido concreto é a aplicação de juros não capitalizados de 1% ao mês. Ocorre que a taxa mensal de juros prevista no contrato e aplicada pela CEF é muito inferior a 1%, mais precisamente de 0,5% (nominal) ao mês (fls. 17). Ainda que capitalizada mês a mês, a taxa nominal prevista no contrato corresponde a uma taxa efetiva de 6,1677% ao ano (fls. 17), ainda bem menor do que a pleiteada na inicial.\r\n\r\nAssim, independentemente de considerações acerca da legalidade da sistemática de juros aplicada pela CEF, a realidade é que o pedido do autor não faz sentido algum.\r\n\r\nPor último, cabe uma observação relevante e do interesse do autor: a prolação da presente sentença ou o fato de haver transitado em julgado a decisão da ação cautelar não impedem o mutuário de procurar a Caixa Econômica Federal/Emgea (Av. Rio Branco, 174 - Gerência de Créditos de Terceiros) para renegociar seu contrato, especialmente considerando sua disposição de pagar R$ 400,00 por mês. Para isso, inclusive, poderia utilizar como entrada os valores já consignados neste processo. Não é demais lembrar que a renegociação ainda é possível porque o imóvel, ao que parece, não foi adjudicado pela CEF (fls. 276).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários, face a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 787359"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000470\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0013378-2 BRADESCO CAPITALIZACAO SA (ADVOGADO: FERNANDO LOESER, PAULO CESAR ANTUNES MACERA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . 1) Expeça-se o RPV.\r\n\r\n2) Dê-se baixa nos autos da Cautelar em apenso, mantendo-se apensado aos principais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0009340-5 PEDRO AMERICO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: BITENCOURT JACINTO DE CARVALHO, MARILIA TRUPPEL DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Reconsidero a decisão agravada.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Des. Fed. Relator, comunicando.\r\n\r\nÀ União Federal, pessoalmente, para os esclarecimentos solicitados às fls. 2535.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0060304-2 MANOEL JOSE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Intime-se por mandado, na forma do art. 475, J do CPC.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 00.0435546-6 MARCOS ANTONIO FERREIRA CONSOLI E OUTRO (ADVOGADO: CRISTOVAM ABREU, FREDERICO RANGEL DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . 1) Fls. 556/558 - \r\n\r\nOficie-se à CEF, para que proceda à retenção de 35% (trinta e cinco por cento) do depósito efetivado.\r\n\r\nÀ SEDIC, para retificação do nome das advogados dos autores, nos registros e na autuação, como pedido às fls. 568/569.\r\n\r\n2) Após, ao Contador Judicial, quanto à diferença entre os cálculos de fls. 550/554 e 445/451.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.023659-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 804/805 - Defiro a dilação do prazo requerida, por vinte dias.\r\n\r\nTudo cumprido, à CEF, nos termos de fls. 802, item 2.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 787360"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000471\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.005025-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES, FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Tragam os autores ACIR FURTADO DA SILVA, ADAGIL SANTOS e ADAUTO TEIXEIRA MACHARETH os documentos necessários ao cumprimento do julgado, conforme já determinado às fls. 1539, item 4.\r\n\r\nAos autores ADALBERTO NESSEL e ADALOR VILLELA BASTOS sobre a alegação de recebimento do crédito através de outros processos, ações no. 95.0007607-1 (fls. 1320) e no. 95.0023484-0 (fls. 1322/1323), respectivamente.\r\n\r\nAo autor ADELMO RODRIGUES FERREIRA se concorda com os valores apresentados às fls. 1570/1571.\r\n\r\nEsclareçam os autores ACHILES DA ROCHA GLORIA, ADAIR FAZOLO NEVES, ADALBERTO SANTOS DE SOUZA, ADEMAR GONÇALVES DA SILVA e ADELMO JOSE DE SENA os saques efetuados, conforme se depreende de fls. 1324, 1325/1326, 1328, 1329/1330 e 1595.\r\n\r\nAo autor ADALBERTO MOURA MUNIZ para que se manifeste acerca das informações prestadas ás fls. 1569.\r\n\r\nDefiro o prazo de trinta dias para cumprimento.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 94.0008839-6 EDILMAR CORREA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . 1) Estando as partes ajustadas (fls. 1093 e 1107), homologo o acordo celebrado na forma do art. 269, III do CPC em relação aos autores HELOISA RAMOS CRUZ FEIJO DE MELLO, MIGUEL JORGE GOTELIP DE MELLO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, expeça a Secretaria alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, em favor da Caixa Econômica Federal relativo a conta 0625.005.10002074-6.\r\n\r\n2) Expeça, ainda, a Secretaria alvarás de levantamento em favor da Caixa Econômica Federal dos valores depositados nas contas 0625.005.10005640-6/10005179-0/10002070-3/10002073-8 (fls. 1080 e 1101) considerando os acordos firmados entre à CEF e ANA LUCIA DE OLIVEIRA MOTTAL e LUIZ CÉSAR BARBOSA BAUR.\r\n\r\n3) Cumpra a Secretaria o item 3) do despacho de fls. 1020.\r\n\r\nCumprido, voltem comclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 787361"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000328\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.009535-0 JANETE LUZIA LEITE (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Aguarde-se o julgamento dos embargos em apenso, eis que os mesmos foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021754-7 SHIRLEY MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls.45/47: Recebo como emenda à inicial, devendo a Secretaria proceder à anotação do novo valor atribuído à causa( R$ 25.000,00).\r\n\r\nNada a deferir em relação ao pedido de fl. 47, vez que o benefício de gratuidade de justiça já foi deferido em decisão de fls. 41/43. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.006253-2 NELMA DOS SANTOS MELLO (ADVOGADO: ELIANA SANTOS DE GOES, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . NELMA DOS SANTOS MELO propõe a presente demanda, sob o rito ordinário, em face da UNIÃO objetivando, a título de antecipação dos efeitos da tutela, o pagamento da importância de R$ 293.641,85 (duzentos e noventa e três mil, seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos), no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcuração e documentos carreados às fls. 10/21. Custas recolhidas à fl. 09.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nAduz a requerente, em sua peça vestibular, que teve reconhecido o direito a perceber o montante de R$ 297.641,85 devido a título de reparação econômica, tendo em vista o reconhecimento da qualidade de anistiado político “post mortem” de seu marido.\r\n\r\nNa hipótese, tenho por incabível a concessão do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, vez que não configurado o periculum in mora, porquanto a requerente encontra-se percebendo regularmente sua pensão.\r\n\r\nPosto isso, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de seus requisitos autorizadores.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, atribua a parte autora valor à causa que reflita o benefício econômico que pretende auferir com a demanda.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.000374-6 SERGIO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 85, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020167-9 MARCELO DE SOUZA (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Em dez dias, aponte a parte autora os fatos e fundamentos jurídicos ensejadores do pedido de reparação a título de dano moral, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024934-2 SANDRA MARIA DUARTE RIBEIRO GONCALVES (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 28, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027008-2 LIDIA EUGENIA GONCALVES MALHEIRO (ADVOGADO: DIOGO COULAUD DE MELO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 25, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027288-1 TEREZINHA PEIXOTO DE SOUSA (ADVOGADO: FERNANDO BARROSO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027433-6 ELISA DOS PASSOS REGO (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027681-3 CARLOS FERNANDO D' AGUIAR (ADVOGADO: PRISCILLA BRAGANCA D AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.002968-1 ANTONIO PIRES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Face ao contido no termo de folha retro, traga a parte autora cópia da petição inicial, bem como sentença, se houver, relativas ao processo n° 2005.51.55.004074-9.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.006677-0 MAURO DA SILVEIRA FIGUEIREDO (ADVOGADO: LUIZ SERGIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA.) x VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO. . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito a esta Justiça.\r\n\r\nProceda a parte autora ao recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nAtendido o item supra, remetam-se os autos à SEADI para inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no pólo passivo da demanda. \r\n\r\nCom o retorno e fornecida cópia da contrafé necessária à instrução do mandado, cite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.01.001768-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x QUEZIA TEIXEIRA SANT'ANA COSTA. . Cumpra a parte autora determinação de fl. 68, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.008524-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x NADER LAVINA ISBELLE. . Forneça a parte autora planilha do débito atualizada à data da propositura da demanda.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.008957-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x CARLOS FERNANDO D' AGUIAR (ADVOGADO: PRISCILLA BRAGANCA D AGUIAR.). . Ao impugnado.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.008960-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ELISA DOS PASSOS REGO (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.). . Ao impugnado.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.008962-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x TEREZINHA PEIXOTO DE SOUSA (ADVOGADO: FERNANDO BARROSO DE ALMEIDA.). . Ao impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.010384-4 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x JANETE LUZIA LEITE (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 94.0013036-8 MINERACAO MEERCANTIL LTDA (ADVOGADO: LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . 1. Fls. 330/335 e 350: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, bem como porque o acolhimento da pretensão configuraria violação à coisa julgada formada no processo de conhecimento, conforme orientação da Quarta Turma Especializada do TRF da 2ª Região no Agravo de Instrumento n. 2004.02.01.013555-9, em que foi relator o Desembargador Federal Alberto Nogueira (DJ 10.11.2008, p. 96):\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO EM REPETIÇÃO. RECONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. VIA ADEQUADA.VIOLAÇÃO AO ARTIGO 100,\r\n\r\nCRFB. I- Somente é admissível a conversão do direito à compensação em restituição quando se tratar de reconhecimento na esfera administrativa, hipótese não configurada nestes autos. II- A se admitir a restituição, no caso de sentença judicial que reconheceu o direito à compensação, se estaria, pela via oblíqua, contrariando o disposto no artigo 100, da Constituição Federal, que prevê a execução por precatório. III- A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\n2. Cumpra-se item 9 de fl. 325.\r\n\r\n20 - 95.0012414-9 ILARIA MEROLA SUANNO (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL) (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.). . 1 - Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\n2 - Fornecidas as cópias, cite-se a União para efeitos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 98.0005780-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGERIO RUBIM DE M. MAGALHAES.) x LILIA MARIA DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: GISELLE NUNES SEVERO, GILBERTO NICOLL SIMOES, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Determinado, por meio eletrônico, o bloqueio de valores depositados em instituição financeira que correspondessem ao montante perseguido pelo exeqüente, com espeque no art. 655-A, do Código de Processo Civil, foi informada a disponibilidade de R$ 7,14 (sete reais e quatorze centavos). Confrontando-se o crédito alegado e o total disponibilizado, verifica-se que eventual penhora recairia sobre valor irrisório, tendo-se em vista a manifesta insuficiência de eventual constrição patrimonial para saldar o débito (art. 659, §2o, do Código de Processo Civil). Outrossim, há que ser assinalado que o custo para a realização dos atos processuais subseqüentes sobrepujaria eventual proveito a ser obtido, caso fosse efetuada a penhora sobre o montante destacado. Portanto, determino que se proceda à liberação do depósito. Oficie-se à instituição financeira para comunicar a presente decisão.\r\n\r\n2- Em apoio a essa ilação, anoto os seguintes julgados do Tribunal Federal da 4a Região:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS. PENHORA. NÃO EFETIVAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. O valor bloqueado, cuja penhora foi requerida, é irrisório e não cobriria, a toda evidência, os custos de operacionalização do ato processual. Ainda, trata-se de valor depositado em nome de pessoa física e não da empresa primitivamente executada, mas da sua sócia, contra quem foi redirecionado o feito. Tudo a indicar, ainda, que se trata de valor, em princípio, destinado à manutenção da própria pessoa, e que, por isso, estaria fora do âmbito de incidência do bloqueio. Aplicação, pelo juízo de primeiro grau, do princípio da razoabilidade.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(AG 200704000084068-PR, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona, D.E. 10.10.2007)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM DE VALOR IRRISÓRIO EM COTEJO COM O MONTANTE DA DÍVIDA EXEQÜENDA.\r\n\r\n- Afigurando-se irrisório o valor do bem a ser penhorado em relação ao total da dívida exeqüenda, descabe levar a efeito a constrição que não vai cumprir a finalidade do processo executório.\r\n\r\n(AG 200304010541550-SC, Segunda Turma, Rel. Juíza Federal Maria Helena Rau de Souza, DJU 02.08.2006, p. 324)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BENS DE BAIXO VALOR. ART. 659, §2º, DO CPC.\r\n\r\n1 - O valor dos bens em cotejo com o montante em execução é insignificante, não tendo, dessa forma, a aptidão de satisfazer o crédito.\r\n\r\n2 - Em atenção ao princípio do resultado, nenhum ato inútil poderá ser consumado no processo executivo.\r\n\r\n3 - Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(AG 200304010215233-RS, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Álvaro Eduardo Junqueira, DJU 31.05.2006, p. 573)\r\n\r\n3- Ante o exposto, intime-se o exeqüente para, no prazo de vinte dias, requerer as medidas que entender cabíveis para dar prosseguimento à execução.\r\n\r\n4- Transcorrido in albis o prazo acima assinado, suspenda-se o trâmite do feito, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.023755-7 ANTONIO AZEVEDO VASCONCELOS - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: JULIANA BIVAQUA DE ARAUJO BROSSA NASCIMENTO, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Fl. 171: indefiro o desentranhamento de documentos, tendo em vista que houve julgamento do mérito, com a ocorrência do trânsito em julgado, ficando, todavia, autorizada a extração de cópias, se for do interesse da parte autora.\r\n\r\nOportunamente, retornem os autos ao arquivo, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.023755-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, CELIO TIZATTO FILHO.) x MUNICIPIO DE CABO FRIO (PROCDOR: PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA.). . Vistos em saneamento.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em face do Município de Cabo Frio, visando à declaração de existência do acordo (Termo de Confissão de Dívida) e, conseqüentemente a condenação do réu ao pagamento das parcelas em atraso, considerando o vencimento antecipado, acrescidas de atualização monetária e juros moratórios. \r\n\r\nDa preliminar argüida pelo Réu:\r\n\r\n1.1 - O Município de Cabo Frio na contestação de fls. 104/111 argüi preliminar de prescrição, a qual merece ser afastada, na medida em que, após a renegociação da dívida, foi efetuado o pagamento de duas parcelas, tendo sido o último pagamento efetivado em janeiro de 2002. \r\n\r\nAssim, tendo sido a ação proposta em 13/12/2006, não houve o transcurso do prazo superior a cinco anos.\r\n\r\nDa produção de provas:\r\n\r\n2.1 - Indefiro a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante legal da parte autora e de testemunhas, uma vez que é desnecessária ao deslinde da causa, por não ter a Ré negado a existência da renegociação da dívida, bem como o inadimplemento das demais parcelas, conforme se infere de fl. 146, sendo certo que os contratos que ensejaram a renegociação foram juntados aos autos pela parte autora (fls. 15/22 e fls. 23/31).\r\n\r\n2.2 - Defiro o requerimento para produção de prova pericial, uma vez que a dedução de pedido líquido impõe que o juiz fixe o montante da quantia devida (art. 459, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de cinco dias. Após, intime-se a Dra. Claudia Affonso da Silva Araujo, ora nomeada como perita do Juízo, para manifestar-se quanto à aceitação do mumus e oferecer estimativa de honorários.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.519960-2 SEVERINO JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, acoste a parte autora extratos relativos à conta-poupança, comprovando saldo nos períodos pleiteados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, sem atendimento, voltem-me conclusos os autos para sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.003429-9 ELISETE MELO BRAGA SANTOS (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Ante a ausência de notícia de eventual efeito suspensivo concedido ao agravo, cumpra-se item 18 de fl. 33.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2005.51.01.001482-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x REGINA DE ANDRADE ATANASIO SILVA. . DECISÃO\r\n\r\n1 - Determinado, por meio eletrônico, o bloqueio de valores depositados em instituição financeira que correspondessem ao montante perseguido pelo exeqüente, com espeque no art. 655-A, do Código de Processo Civil, foi informada a disponibilidade de R$ 9,85 (nove reais e oitenta e cinco centavbos). Confrontando-se o crédito alegado e o total disponibilizado, verifica-se que eventual penhora recairia sobre valor irrisório, tendo- se em vista a manifesta insuficiência de eventual constrição patrimonial para saldar o débito (art. 659, §2o, do Código de Processo Civil). Outrossim, há que ser assinalado que o custo para a realização dos atos processuais subseqüentes sobrepujaria eventual proveito a ser obtido, caso fosse efetuada a penhora sobre o montante destacado. Portanto, determino que se proceda à liberação do depósito. Oficie-se à instituição financeira para comunicar a presente decisão.\r\n\r\n2- Em apoio a essa ilação, anoto os seguintes julgados do Tribunal Federal da 4a Região:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS. PENHORA. NÃO EFETIVAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. O valor bloqueado, cuja penhora foi requerida, é irrisório e não cobriria, a toda evidência, os custos de operacionalização do ato processual. Ainda, trata-se de valor depositado em nome de pessoa física e não da empresa primitivamente executada, mas da sua sócia, contra quem foi redirecionado o feito. Tudo a indicar, ainda, que se trata de valor, em princípio, destinado à manutenção da própria pessoa, e que, por isso, estaria fora do âmbito de incidência do bloqueio. Aplicação, pelo juízo de primeiro grau, do princípio da razoabilidade.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(AG 200704000084068-PR, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona, D.E. 10.10.2007)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM DE VALOR IRRISÓRIO EM COTEJO COM O MONTANTE DA DÍVIDA EXEQÜENDA.\r\n\r\n- Afigurando-se irrisório o valor do bem a ser penhorado em relação ao total da dívida exeqüenda, descabe levar a efeito a constrição que não vai cumprir a finalidade do processo executório.\r\n\r\n(AG 200304010541550-SC, Segunda Turma, Rel. Juíza Federal Maria Helena Rau de Souza, DJU 02.08.2006, p. 324)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BENS DE BAIXO VALOR. ART. 659, §2º, DO CPC.\r\n\r\n1 - O valor dos bens em cotejo com o montante em execução é insignificante, não tendo, dessa forma, a aptidão de satisfazer o crédito.\r\n\r\n2 - Em atenção ao princípio do resultado, nenhum ato inútil poderá ser consumado no processo executivo.\r\n\r\n3 - Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(AG 200304010215233-RS, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Álvaro Eduardo Junqueira, DJU 31.05.2006, p. 573)\r\n\r\n3- Ante o exposto, intime-se o exeqüente para, no prazo de vinte dias, requerer as medidas que entender cabíveis para dar prosseguimento à execução.\r\n\r\n4- Transcorrido in albis o prazo acima assinado, suspenda-se o trâmite do feito, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.023087-7 MARA CRISTINA CARVALHO CUNHA (ADVOGADO: MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL. . Ante a notícia de falecimento da autora, venha aos autos a cópia da certidão de óbito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 2006.51.01.014473-0 WALTER MARIA CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Fl. Retro: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 98.0009833-0 EVARISTO BENEVIDES DE MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . Fls. 193/194: abra-se vista à CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 787133"
                            ],
                            "787135": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000329\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.521258-8 ANTONIO RODRIGUES SOARES-ESPOLIO (ADVOGADO: ALICE BRETAS VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 93.0014392-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x JULIA MACHADO DE SOUZA MENDES - ESPOLIO - REP/ P/ ZINAH PEREIRA MENDES x RONALDO GANTUS ALZUGUIR (ADVOGADO: RAFAEL SANTA ANNA ROSA.). . 1. Indefiro a expedição de ofício à Vara de Falências (fl. 187), na medida em que a sociedade devedora não figura no pólo passivo desta execução, a qual direciona-se aos dois outros avalistas e devedores solidários, Ronaldo Gantus Alzuguir e Espólio de Julia Machado de Souza Mendes. Portanto, é indiferente a este processo o estado do processo de falência da devedora principal.\r\n\r\n2. Converto em penhora o arresto efetivado à fl. 50. Lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado Ronaldo Gantus Alzuguir (fls. 151/152) do ato, fornecendo a CEF as cópias para instrução da carta precatória.\r\n\r\n3. Intime-se a CEF para que se manifeste quanto à citação do Espólio de Julia Machado de Souza Mendes, ante o resultado negativo da diligência anterior (fl. 136), bem como sobre fls. 49/52.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.010125-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ANTONIO RODRIGUES SOARES-ESPOLIO (ADVOGADO: ALICE BRETAS VALADAO.). . Ao impugnado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.01.018062-0 CELBI IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 313/314: aguarde-se o desarquivamento dos autos nº 2002.5101007307-9, com o retorno, apense-os aos presentes e venham os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0025390-9 OSWALDO LUIZ MARTINS LEITE E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x MARLI DE ALBUQUERQUE QUEIROZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Fl. Retro: mantenho a decisão de fl. 177.\r\n\r\nAguarde-se por sessenta dias a juntada das fichas financeiras.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004148-6 CECILIA SILVA (ADVOGADO: EDISON FONSECA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Concedo nova oportunidade à parte autora para que, em 10 (dez) dias, apresente nova petição inicial de modo a viabilizar que este Juízo depreenda os fatos e fundamentos jurídicos da demanda e o que pleiteia a título de tutela definitiva.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra e não tendo havido atendimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 96.0012011-0 L. F. AZEVEDO E CIA/ LTDA (ADVOGADO: EDUARDO ALBERTO CUNHA SUSSEKIND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Determinado, por meio eletrônico, o bloqueio de valores depositados em instituição financeira que correspondessem ao montante perseguido pelo exeqüente, com espeque no art. 655-A, do Código de Processo Civil, foi informada a indisponibilidade de qualquer quantia. \r\n\r\n2- Ante o exposto, intime-se o exeqüente para, no prazo de vinte dias, requerer as medidas que entender cabíveis para dar prosseguimento à execução.\r\n\r\n3- Transcorrido in albis o prazo acima assinado, suspenda-se o trâmite do feito, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016557-9 SEVERINO BEZERRA DE MELO (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . FL. Retro: defiro pelo prazo de vinte dias.\r\n\r\nOportunamente, cumpra-se a última parte de fl. 87.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.005400-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, ENDERSON NUNES DIAS.) x CRISTIANE BATISTA DE SOUZA. . DECISÃO\r\n\r\n1 - Determinado, por meio eletrônico, o bloqueio de valores depositados em instituição financeira que correspondessem ao montante perseguido pelo exeqüente, com espeque no art. 655-A, do Código de Processo Civil, foi informada a indisponibilidade de qualquer quantia.\r\n\r\n2- Ante o exposto, intime-se o exeqüente para, no prazo de vinte dias, requerer as medidas que entender cabíveis para dar prosseguimento à execução.\r\n\r\n3- Transcorrido in albis o prazo acima assinado, suspenda-se o trâmite do feito, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n10 - 00.0984257-8 ROBERTO MAURO FREIRE GREVE (ADVOGADO: HENRIQUE CLAUDIO MAUES.) x FINEP - FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (ADVOGADO: JOAO DE LIMA TEIXEIRA FILHO.). . 1. Fl. 680, item 6: Assiste razão à Finep. As verbas relativas ao Auxílio-alimentação possuem natureza indenizatória, não integrando, pois, o salário (cf. TST, SDI-1, Orientação Jurisprudencial 133). Neste sentido: “O auxílio-alimentação e o vale-transporte são verbas a que fazem jus o servidor público enquanto em exercício efetivo de seu cargo público; II - As aludidas verbas têm natureza indenizatória, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 2.050/96, e do art. 2º, do Decreto nº 95.247/87, e como tal não integram a remuneração do servidor público, somente sendo cabíveis para indenizar o servidor que esteja em efetivo exercício de suas funções (...)” (TRF da 2ª Região, Processo: 1999.50.01.004331-0, UF: ES, Órgão Julgador: Quinta Turma, Data Decisão: 16/11/2004 - Relator Juiz Federal França Neto.)\r\n\r\nDestarte, tendo-se em vista que as verbas de auxílio alimentação não integram o título executivo judicial, reconsidero o determinado em fl. 677, item 10, b, e indefiro o requerido no item b de fl. 718.\r\n\r\n2. Fl. 682, item 13, parte final: Nada a deferir, ante o decidido em fl. 676, item 7.\r\n\r\n4. Fl 718, item a: Indefiro. Cabe à parte autora providenciar pela via administrativa os elementos requeridos, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do Judiciário.\r\n\r\nAssim, diligencie a parte junto à instituição competente, a fim de que lhe sejam fornecidos os dados necessários. Ocorrendo eventual recusa, deverá a parte autora esclarecer os fatos e explicitar a fundamentação de tal negativa, comprovadamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 89.0035417-5 IOLITA CAVALCANTE LINS BRASIL (ADVOGADO: OSMAR FERNANDES TERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 248/263.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.009391-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DE OLINDA (ADVOGADO: REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE, EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Manifeste-se a Caixa Econômica Federal sobre o teor de fl. 422/424.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 787135"
                            ],
                            "787136": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000330\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0006048-1 SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM E OUTROS (ADVOGADO: JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA, LOUIS ANTONIO PIERECK GALVAO DE SA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA.). . Trata-se de execução de obrigação de dar movida nos autos da presente ação ordinária, proposta por Sertep S/A Engenharia e Montagem e outros em face da UNIÃO.\r\n\r\nSentença de procedência do pedido autoral às fls. 52/53, confirmada pelo acórdão de fl. 107, o qual limitou-se a reduzir os valores da condenação relativos aos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós a concordância da União com os cálculos apresentados (fl. 180), foi determinada a expedição do respectivo precatório requisitório (fl. 186), o qual foi processado em autos apartados.\r\n\r\nRemetidos os autos do precatório ao Eg. TRF da 2ª Região, durante sua regular tramitação naquela corte, houve apresentação de carta de vênia oriunda da 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, solicitando-se a efetivação de penhora no rosto dos autos sobre a quantia de R$ 2.861,30, em favor de Marco Antonio Assis da Cruz, em 08/10/2001 (fl. 42 dos autos do precatório), haja vista a reclamação trabalhista movida por este em face de Sertep S/A Engenharia e Montagem. Em fl. 46 dos mesmos autos foi certificado que os valores devidos à referida empresa estavam disponíveis, em 17/04/2002.\r\n\r\nEm 27/11/2002, houve apresentação de nova carta de vênia, oriunda da 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, solicitando-se a efetivação de penhora no rosto dos autos sobre a quantia de R$ 1.547,15, em favor de Marcelo Gomes Ferreira (fl. 201 dos autos principais), ante a reclamação trabalhista movida por este em face de Sertep S/A Engenharia e Montagem.\r\n\r\nApós requerimento da empresa Sertep S/A Engenharia e Montagem, o Juízo à época dos fatos deferiu equivocadamente a expedição de alvará de levantamento da quantia depositada que excedia tão-somente ao valor correspondente à segunda penhora - fl. 219. Verificado o engano, foi determinado à empresa que devolvesse os valores relativos à penhora em descoberto (fls. 240/241), o que restou desatendido - fl. 245.\r\n\r\nRemetidos os autos a este Juízo - fl. 257, foi determinado que se efetuasse consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal para fins de localização da empresa.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nMuito embora os valores relativos à primeira penhora, solicitada pela 33ª Vara do Trabalho, não tenham sido resguardados após a determinação do levantamento, sendo certo que o valor reservado almejou satisfazer apenas ao crédito relacionado tão-somente à segunda penhora, determino que a quantia remanescente seja disponibilizada àquela constrição que primeiro se efetivou, pelo que reconsidero a parte final de fl. 257 e fl. 262.\r\n\r\nOficie-se à 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em resposta ao ofício de fl. 252, informando-se a disponibilidade dos valores restantes (R$ 2.142,72, em abril de 2003), instruindo-se o expediente com cópia desta decisão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009096-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: GABRIELA MATTOS GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . 1. Comprove a parte autora a alegação de pagamento em duplicidade no tocante à NFLD nº 35.297.645-4.\r\n\r\n2. Atendido o item 1, venham os autos conclusos para saneamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.026098-1 JOSE AUGUSTO BONFIM DOS SANTOS (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . 1. Fls. 449/460: Nada a deferir, ante o já decidido em fls. 400/402.\r\n\r\n2. Cumpra-se o item 5 de fl. 402.\r\n\r\n3. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0016961-0 VERA LUCIA SILVA E SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: OSVAIR VIEIRA SILVESTRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x CLINICA SAO RAIMUNDO NONATO LTDA (ADVOGADO: HERALDO MOTTA PACCA.). . 1. Fl. 524: Anote-se.\r\n\r\n2. Manifeste-se a parte autora sobre fl. 522-verso.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022836-3 SALVATORE DE LUCA (ADVOGADO: JOSE FREDERICO BAPTISTA BENTO, MONICA CAETANO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Intime-se o autor para que demonstre a existência da conta poupança antes de outubro de 1989.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018584-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x WEST GRAPH - ARTES GRAFICAS LTDA ME E OUTROS. . 1. Intime-se o exeqüente para que este apresente, no prazo de 10 (dez) dias, montante atualizado da dívida.\r\n\r\n2. Atendido o item 1, voltem conclusos para apreciação do requerimento de fls. 64/65.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.509935-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x NILZETE RAMOS SERRAO x CENTRO DE MEDICINA DO TRABALHO S/C LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE COSTA DA FONSECA.) x NORMA SUELY RABELLO DOS SANTOS. . Manifeste-se a CEF sobre fls. 34/48, especialmente sobre a possibilidade de acordo ventilada em fl. 39.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013848-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA.). . 1 - O Município do Rio de Janeiro não atendeu ao determinado no item 4, iv, da decisão de fl. 244. Contudo, a omissão não erige óbice intransponível à prolação da sentença, sendo certo que nova intimação configuraria maior retardo à entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\n2 - Posto isso, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.023029-0 JOSE AUGUSTO BONFIM DOS SANTOS (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, RODRIGO LESSA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se o cumprimento do que fora determinado, nesta data, nos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 787136"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000368\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.032506-0 WILSON RESENDE FURTADO E OUTROS (ADVOGADO: MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT, PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Fls 148: A questão já foi apreciada na decisão de fl. 163/164.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos embargos, eis que foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.019550-1 DIVA AMARAL DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o resultado do agravo de instrumento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017844-2 FERNANDA DOMINGOS DOS SANTOS (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA.) x CHEFE DO SERVIÇO DE GESTAO DO CONSELHO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: MAISA BERALDINO LEAL.). . Aguarde-se o julgamento dos embargos, eis que foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.024349-2 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DA AMAZONIA - CASF (ADVOGADO: MIRIAM DUMAR MOLINA.) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (PROCDOR: OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA.). . Intime-se a autoridade coatora, para que esclareça, em 48 (quarenta e oito) horas, quanto ao descumprimento do julgado alegado às fls. 193/197.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.010382-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.) x WILSON RESENDE FURTADO E OUTROS. . 1 - Recebo os embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\n2 - Ao embargado.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010402-2 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x FERNANDA DOMINGOS DOS SANTOS (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA.). . 1 - Recebo os embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\n2 - Ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 99.0019041-6 SWEDISH MATCH DO BRASIL S/A (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista às partes para que requeiram o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando cientes de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.000365-0 CENTRO AUTOMOTIVO FERRAZ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x ARTICULADOR GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/0, dê-se vista ao Impetrado para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.007188-6 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: MARIFLAVIA A P CASAGRANDE, VITOR DI FRANCISCO F.) x DELEGADO DA SECRETARIA DE RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à Impetrante para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.007274-0 DELTA CONSTRUCOES S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE GOMES POMPEIO, RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA.) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à Impetrante para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.013502-5 BRAFER CONSTRUCOES METALICAS S/A (ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI.) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à Impetrante para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 787137"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000376\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013677-8 OTAVIO DE ALMEIDA BASTOS NETO (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000428/2009 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 16.Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido formulado em face do Estado do Rio de Janeiro (art. 267, VI, do Código de Processo Civil), e improcedente o pedido feito em face da União, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n17.Condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º, do mesmo dispositivo legal. Ante a gratuidade de justiça deferida, o pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da publicação desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n18.À SEADI para excluir o Estado do Rio de Janeiro do polo passivo.\r\n\r\n19.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.006062-7 DARIO LOURENCO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000421/2009 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 37,80. . 45.Ante o exposto, julgo o pedido parcialmente procedente, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, determinar a exclusão da incidência de juros sobre juros, bem como determinar que na hipótese de insuficiência do valor recolhido a título de prestação para apropriação dos juros remuneratórios, o montante que faltar deverá ser computado em conta separada e sobre ele apenas incidirá correção monetária, sem cotação dos juros contratados, devendo o indébito apurado por esse motivo ser direcionado ao pagamento das parcelas vencidas e da dívida (saldo devedor), cuja existência é incontroversa.\r\n\r\n46.Sucumbentes os Autores em parcela substancial dos pedidos, condeno-os ao pagamento de das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3o, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, os demandantes não puderem satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n47.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016985-0 JOSE CARLOS BATISTA LEAL (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000424/2009 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . 41.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de nulidade da execução extrajudicial, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo civil, e condeno o demandante em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n42.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.024597-2 WEBER DANTAS GARCIA x JOAO JOSE SILVEIRA SOARES (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x TANIA MARIA SERRA ALVES GARCIA x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 298/299: Indefiro, pois a liquidação superveniente à prolação da sentença só é possível caso haja impedimento à determinação do objeto imediato do pedido no caso do processo de conhecimento. Concedo, pois, o derradeiro prazo de dez dias para que se atenda fl. 296.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002877-8 ANGELA ASSUNCAO FERREIRA BRAZ E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CESAR DE FREITAS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 08. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I c/c 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n09. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas judiciais, em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Sem honorários.\r\n\r\n10. Faculto o desentranhamento de peças, se requerido, ressalvado o instrumento de mandato, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\n11. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016481-6 MARLENE NEA BRAGA MONTEIRO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Passo a analisar as preliminares arguidas pela ré.\r\n\r\n1. No que tange à ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e à legitimidade da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA para ocupar o pólo passivo do presente feito, faz-se necessário destacar que, embora não carreada aos autos cópia de “instrumento particular, com força de escritura pública” por meio do qual fosse documentada a cessão de créditos aduzida (art. 9º, da Medida Provisória n. 2.196-3, de 24 de agosto de 2001), as planilhas juntadas às fls. 161/181 corroboram a asserção quanto à cessão de créditos operada. Contudo, tal negócio jurídico não retira a pertinência subjetiva da Caixa Econômica Federal para figurar como parte ré, porquanto discutida a validade de algumas das cláusulas contratuais pactuadas (cf. STJ, REsp 815.226 - AM, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 02.05.2006, p. 272).\r\n\r\nPosto isso, alinhando-me à orientação jurisprudencial sufragada pelo Tribunal Federal da 4a Região (cf. AC 200570030067236 - PR, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJU 28.02.2007; AC 200470000041435 - PR, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU 18.10.2006, AC 200471070040562 - RS, Terceira Turma, Rel. Juíza Federal Vânia Hack de Almeida) , determino que seja efetuada a inclusão da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA no pólo passivo do feito e rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApresentada contestação pela EMGEA subscrita por advogado da CEF, deixo de ordenar que se realize nova citação.\r\n\r\n2. Considerando que a parte autora pretende a assunção da dívida pela seguradora em razão da ocorrência de sinistro previsto em contrato, faz-se necessário a composição do pólo passivo por esta empresa.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora para qualificar a seguradora e requerer sua citação, devendo ser a petição instruída com os documentos necessários à expedição do mandado.\r\n\r\n3. Oportunamente, remetam-se os autos ao setor de distribuição para incluir a EMGEA e a seguradora no pólo passivo.\r\n\r\n4. Publique-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000500-7 CICERO GOMES PEREIRA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 09.Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10.Sem condenação em custas, ante a gratuidade que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\n11.Publique-se. Registre-se. Intime-se a Defensoria Pública da União. Certificado trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.011620-6 PAULO GUILHERMINO DE CAMPOS (ADVOGADO: FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 06.Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n07.Sem condenação em custas, ante a gratuidade que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\n08.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 94.0018437-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x TRANSNAVE NAVEGACAO S/A MASSA FALIDA (ADVOGADO: SIMONE FRANCO DI CIERO.). . 1 - Intimem-se a União para que, no prazo de dez dias, manifeste-se sobre as preliminares arguidas às fls. 191/201.\r\n\r\n2 - Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.010816-7 FRANCISCO TELLES DOS SANTOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS - INPES. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a liquidação e o pagamento de valores declarados devidos em sentença.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92; AG 200802010073730-RJ, Sexta Turma, Rel. Juiz Federal Renato César Pessanha de Souza, DJU 03.11.2008, p. 138), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n° 8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 7ª Vara Federal da Seção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 2005.51.01.005854-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x ALBERTINO CARLOS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO.). . Ante a comprovação da notificação feita quanto a ALBERTINO CARLOS FILHO (fl. 122) e valendo-me da fundamentação constante de fls. 112/115, verifico, na hipótese, a ocorrência do esbulho possessório, razão pela qual, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para reintegrar a UNIÃO no posse do bem situado na Rua General Sezefredo n. 685, Realengo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nFace ao teor da certidão de fl. 127, decreto a revelia de Elaine Lima de Jesus.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026318-1 RICARDO DE LIMA VALLIM (ADVOGADO: GASTON LUIZ DO REGO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000422/2009 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO\r\n\r\nAÇÃO SUMÁRIA nº 2008.5101026318-1\r\n\r\nAo quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e nove, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências do Juízo da Décima Primeira Vara Federal, às 14:15 horas, presente o MM. Juiz Federal Substituto Dr. Fábio Cesar dos Santos Oliveira, nos autos da Ação Sumária nº 2008.5101026318-1, na qual são partes Ricardo de Lima Vallim e ré a CEF - Caixa Econômica Federal. Feitos os pregões, presente o advogado do autor, Dr. Gaston Luiz do Rego Neto (OAB/RJ 104.535). Ausente a Caixa Econômica Federal. Aberta a audiência, pelo MM. Juiz foi proferida a sentença (Tipo B.2), cujo dispositivo é abaixo transcrito: “III - DISPOSITIVO: 28. Posto isto julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido para aplicação do IPC no valor depositado em caderneta de poupança em fevereiro de 1991 (art. 267, I, do Código de Processo Civil), e procedente em parte o pedido para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à autora a diferença de correção monetária entre o percentual de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e o creditado, em relação à conta nº 0212.013.00693887-0, referente à inflação de janeiro de 1989. As diferenças deverão sofrer a aplicação de correção monetária a partir de fevereiro/89, quando deveriam ter sido creditadas, pelos mesmos índices de atualização aplicados aos depósitos em poupança, inclusive juros contratuais, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da citação. 29. Sucumbentes as partes na mesma fração, os honorários advocatícios restam compensados em igual montante (art. 21, do Código de Processo Civil), cabendo à CEF arcar com o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais. 30. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Nada mais havendo, determinou o MM. Juiz que se encerrasse a presente audiência, do que para constar foi lavrado o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, _______ Cláudia Costa Schäfer, Técnico Judiciário, emiti por sistema de processamento de dados.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.009978-6 CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA NELSON MANDELA (ADVOGADO: JORGE RICARDO MOREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 08.Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos doa rt. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n09.Condeno a parte autora em custas. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n10.Publique-se registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 787138"
                            ],
                            "787139": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000389\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.022852-1 HELENIO ERTHAL (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000455/2009 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 25.Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269. I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) reconhecer a prescrição em relação aos valores indevidamente recolhidos anteriores a 26 de novembro de 1998;\r\n\r\nb) declarar a inexigibilidade dos descontos a título de imposto de renda de pessoa física sobre o resgate dos valores de contribuição à entidade de previdência privada pagos pelo autor no período compreendido entre 1º de janeiro de 1989 e 20 de abril de 1991 (data do início da aposentadoria);\r\n\r\nc) condenar a União a restituir os valores indevidamente pagos a título da referida exação no período requerido, devidamente corrigidos, nos termos da fundamentação;\r\n\r\nd) condenar a União ao reembolso das custas recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros do §3o do mesmo diploma legal, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n26.Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n27.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.007385-2 JOAQUIM NUNES FILHO (ADVOGADO: MOISES PEREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . (...)\r\n\r\n10. Posto isso, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n11. Cite-se a União, nos termos do art. 285, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12.Oficie-se ao fundo de previdência complementar para que efetive o cumprimento desta liminar e informe, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ndata de ingresso do autor no referido fundo;\r\n\r\ndata de aposentadoria do demandante;\r\n\r\npercentual da participação pecuniária do autor descontada mensalmente de seus vencimentos;\r\n\r\npercentual correspondente ao valor vertido pelo autor no montante pago como complemento da aposentadoria.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.011587-4 ESPOLIO DE JAYME DE OLIVEIRA PEREIRA RP/ ARBELIA DE OLIVEIRA SEVERO PEREIRA (ADVOGADO: JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000462/2009 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . 30.Posto isto:\r\n\r\na)julgo procedente o pedido, em relação à conta n. 0228-013-008200639 para: a) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar ao Autor a diferença de correção monetária entre o percentual de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e o creditado, referente à inflação de janeiro de 1989, tão-somente em relação às contas abertas ou renovadas automaticamente nos dias 1º a 15 daquele mês. As diferenças deverão sofrer a aplicação de correção monetária a partir de fevereiro/89, quando deveriam ter sido creditadas, pelos mesmos índices de atualização aplicados aos depósitos em poupança, inclusive juros contratuais, e juros de mora, estes a partir da citação;\r\n\r\nb)condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à autora a diferença da correção monetária entre o valor decorrente da aplicação do IPC (26,06%) e aquele creditado, em relação às contas de poupança abertas ou renovadas automaticamente entre os dias 1° a 15 de junho de 1987. Sobre a diferença deverá incidir correção monetária, a partir de julho/87, pelos mesmos índices de atualização aplicados aos depósitos em poupança, inclusive juros contratuais, e juros de mora, estes a partir da citação. \r\n\r\n31.Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3.º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n32.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000738-3 JOSE DE SOUZA MACEDO (ADVOGADO: ROBERTO MELQUIADES SILVA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000451/2009 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 11.Posto isso, julgo improcedente o pedido, com supedâneo no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n12.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008037-2 FABIO ANGELO MAGELA DE ALMEIDA (ADVOGADO: TATIANA ANDRADE DEGLI-ESPORTE DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000454/2009 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . 13. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar: i) R$ 1.421,94 (um mil quatrocentos e vinte e um reais e noventa e quatro centavos) a título de danos patrimoniais; e ii) R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais. Sobre o valor da condenação por danos patrimoniais deverá incidir atualização monetária pelos mesmos índices empregados na tabela de precatórios na Justiça Federal e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data em que as parcelas estariam disponíveis para saque ao autor. A condenação à indenização por danos morais deverá ser atualizada pelos mesmos índices empregados na tabela de precatórios na Justiça Federal a contar da data de publicação da sentença e acrescida de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\n14. Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019927-2 MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORAES RIGH BERNARDES.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 252,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fl. 112 e dos poderes de fl. 113, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022286-5 ANTONIO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000450/2009 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 25.Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação aos autores Antonio Francisco da Silva, Raimundo Carneiro da Cunha e Rubem Borri Reis. Julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, em relação a Maria Izabel de Souza Pereira, para que o saldo da conta vinculada da demandante seja remunerado com juros de 6% entre 1o de janeiro de 1978 e 21 de janeiro de 1982 excluídos os valores atingidos pela prescrição trintenária, conforme a fundamentação supra. Outrossim, julgo improcedente o pedido deduzido por Arthur Gomes de Souza, com espeque no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n26.Por se tratar de ação na qual se busca a recomposição de saldo de contas vinculadas do FGTS, não há que se falar em mora da Ré. Os juros ficam restritos aos percentuais previstos na lei de regência do FGTS. Se não mais existir conta do FGTS, em virtude de saque, a diferença deverá ser creditada diretamente ao titular ou seus sucessores, mediante cálculo dos rendimentos do trimestre/mês correspondente e, reflexamente, dos períodos subsequentes, até a data do saque. Após o saque, o crédito será corrigido monetariamente até o dia do pagamento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\n27. Em qualquer hipótese, os créditos relativos à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS deverão ser liquidados por meio de lançamento do agente operador na conta do trabalhador (art. 29 - A, da Lei n.º 8.036/90, conforme redação dada pela Medida Provisória n.º 2.197-43/2001, com vigência prorrogada por força do disposto no artigo 2º, da Emenda Constitucional n.º 32, de 11.09.2001).\r\n\r\n28.Sem condenação em custas, uma vez que deferido o benefício de gratuidade de justiça à parte autora. Deixo de condenar os demandantes e a CEF ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais à sucumbência, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001. \r\n\r\n29.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.000153-9 THEREZINHA DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURO SILVA LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\n11.Assim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, entendo que a competência para processar a demanda é de um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\n12. Ante o exposto, suscito conflito de competência. Oficie-se ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com as cópias necessárias à instrução do incidente, a teor do art. 118 do Código de Processo Civil, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13.Publique-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.004717-8 ARTHUR EDUARDO DOS SANTOS PONNE (ADVOGADO: CLEIO NERY DE SA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB-RJ (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2009 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 11.Posto isso, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência superveniente de interesse de agir.\r\n\r\n12.Deixo de condenar o impetrante em custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n13.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026468-9 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000456/2009 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 15. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a impetrante ao pagamento de custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a teor do enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n16. Certificado o trânsito em julgado, converta-se o depósito em renda da União. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17. Publique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.002700-3 SERGIO LUIZ MACHADO PEREIRA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000459/2009 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 12. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para conceder a segurança a fim de anular a convocação do Impetrante para o serviço militar, e eximi-lo de convocações para prestar serviço militar, em tempo de paz.\r\n\r\n13. Condeno a União ao ressarcimento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n14. Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Castro Aguiar, relator do recurso de Agravo de Instrumento, para comunicar-lhe a prolação da presente sentença.\r\n\r\n15. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Federal da 2a Região.\r\n\r\n16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.003903-0 ALESSANDRA REITZ (ADVOGADO: CRISTIANE TEIXEIRA.) x DIRETOR DO PATRIMONIO HISTORICO E DOCUMENTACAO DA MARINHA (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000457/2009 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 12. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo a segurança para determinar que autoridade coatora estenda em 60 (sessenta) dias o interstício da licença-maternidade concedida à impetrante.\r\n\r\n13. Sem custas, ante a gratuidade que ora defiro, e sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n14. Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal, relator do Agravo de Instrumento, para comunicar-lhe a prolação dessa sentença.\r\n\r\n15.Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.033507-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x RONALDO DE CASTRO ARAUJO PIRES E ALBUQUERQUE (ADVOGADO: RONALDO DE CASTRO ARAUJO PIRES E ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000453/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 26,89. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,89. . 06. Ante o exposto, homologo a transação extrajudicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n07. Ante a sucumbência recíproca, as verbas de sucumbência restam compensadas em igual fração. \r\n\r\n08. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.815546-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO DIAS DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000461/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 29,90. . 06. Ante o exposto, homologo a transação extrajudicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n07. Ante a sucumbência recíproca, as verbas de sucumbência restam compensadas em igual fração. \r\n\r\n08. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.815920-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANDRE ALMEIDA LEITAO. . Intime-se a exequente para requerer o que for do seu interesse, ante a certidão de fl. 31.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.006750-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, suscito conflito de competência. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cópias necessárias à instrução do incidente, a teor do art. 118 do Código de Processo Civil, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.006760-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte o exposto, suscito conflito de competência. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cópias necessárias à instrução do incidente, a teor do art. 118 do Código de Processo Civil, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.009701-7 ALDEMIR FORTUNATO ATHAYDE E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 7ª Vara Federal da Seção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2004.51.01.021482-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.) x ELEVADORES ATLAS S/A (ADVOGADO: CLERISTON FELIX DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000460/2009 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 18,47. . 23.Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.847,52 (mil, oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois reais). O valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente e sofrer a incidência de juros de mora de 1% (um por cento), nos termos do art. 406 do Código Civil, a contar da citação.\r\n\r\n24.Condeno a ré em custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n25.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.010365-0 ANDRE ALMEIDA LEITAO (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nANDRÉ ALMEIDA LEITÃO opõe embargos à execução em face de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando a desconstituição do título executivo exigido nos autos do processo n. 2007.51.01.815920-9.\r\n\r\n02.Documentos às fls. 24/36.\r\n\r\n03.É o relatório. Decido.\r\n\r\n04.O mandado de citação foi juntado em 26 de setembro de 2008 nos autos da execução por título extrajudicial n. 2007.51.01.815920-9 (fl. 25), quando iniciou-se o prazo de quinze dias para ajuizamento dos embargos (art. 738 do Código de Processo Civil).\r\n\r\n05.Apresentados os embargos à execução em 14 de abril de 2009 (fl. 02), verifica-se que já houve o transcurso do referido prazo.\r\n\r\n06.Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos a execução, nos termos do art. 739, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n07.Sem condenação em custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\n08.Publique-se. Registre-se. Intime-se o embargante através da Defensoria Pública da União. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 787139"
                            ],
                            "787140": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000390\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009894-0 ARNALDO HALAS ANCORA (ADVOGADO: CARMELO CORATO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . (...)\r\n\r\n10. Posto isso, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que o valor referente ao imposto de renda, recolhido sobre a complementação de aposentadoria paga pela SISTEL, seja depositado judicialmente.\r\n\r\n11. Cite-se a União, nos termos do art. 285, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12.Oficie-se ao fundo de previdência complementar para que efetive o cumprimento desta liminar e informe, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ndata de ingresso do autor no referido fundo;\r\n\r\ndata de aposentadoria do demandante;\r\n\r\npercentual da participação pecuniária do autor descontada mensalmente de seus vencimentos;\r\n\r\npercentual correspondente ao valor vertido pelo autor no montante pago como complemento da aposentadoria.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0102130-4 ANEZIA RODRIGUES CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 982/989.\r\n\r\n3 - 97.0104886-5 CELIA REGINA VIANNA ROSSI PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 1388/1397.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.025927-1 HILDA VALENTE DE MORAES (ADVOGADO: WILSON FERREIRA CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fl. 171.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.006958-9 VANESSA CHRISTINA SOUZA E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA BONADIMAN MULLER, ANA BEATRIZ PINTO STEINACHER, MARCOS ELI DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Cumpra-se a última parte de fl. 166.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015044-0 DAVID BATISTA CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . Fls. 105/106: ante negativa de intimação da testemunha Eduardo Xavier Hias Pozzobon, diga, com urgência, a parte autora.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 91.0131391-6 NILSON CRUZ XAVIER (ADVOGADO: LOURDES ALMEIDA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.012270-0 PATRICIA DELFINO (ADVOGADO: Syulla Nara Luna de Medeiros.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA - DPMM. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS n. 2009.51.01.012270-0\r\n\r\nIMPETRANTE: PATRÍCIA DELFINO\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA-DPMM\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nPATRÍCIA DELFINO, qualificada na petição inicial de fls. 02/17, impetra mandado de segurança contra ato do Sr. DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA, com requerimento para concessão de tutela cautelar, a fim de que a autoridade coatora se abstenha de efetuar a transferência da impetrante para o Rio de Janeiro, mantendo-a em Brasília/DF, onde possui condições de dar continuidade a tratamento de saúde. \r\n\r\nAduz que, embora se encontre de licença para tratamento de saúde própria e, portanto, incapaz temporariamente para o serviço ativo, foi solicitada para apresentar-se à Diretoria de Abastecimento da Marinha, na cidade do Rio de Janeiro, o que prejudicaria a continuidade do tratamento e acompanhamento médico a que vem sendo submetida nas especialidades de Psiquiatria, Psicologia e Endocrinologia. Alega que tal transferência pode resultar em agravamento tanto do seu estado psiquiátrico quanto hormonal. \r\n\r\n03.Procuração e documentos às fls. 18/86. Declaração de hipossuficiência econômica à fl. 20.\r\n\r\n04.É o relatório. Decido.\r\n\r\n05.Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n06.A concessão de medida liminar exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante e o perigo de ineficácia do provimento jurisdicional final (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\nEm análise da plausibilidade jurídica do direito invocado, ressalto que o DGPM-310-VER.3, regulamento do pessoal da Marinha do Brasil, em sua alínea “m”, preconiza que: “o militar com LTSP em aberto somente terá sua situação regularizada no sistema de dados da DPMM, saindo da situação jurídica de incapaz temporariamente, após a emissão de nvo Laudo Médico concedendo o apto, emitido pela Junta de Saúde competente, que comunicará o fato por mensagem à OM do militar, com informação à DPMM” (fl. 55). À fl. 49, consta anotação em assentamento funcional, segundo a qual, em 10 de março de 2009, a impetrante foi declarada incapaz temporariamente para o serviço ativo militar, necessitando de trinta dias para gozo de licença, sujeita à prorrogação, situação já observada desde novembro do ano transato (fl. 48). Os documentos juntados aos autos não relacionam a existência de atestado médico que considere a parte autora apta para o retorno às atividades castrenses, bem como os atos administrativos relacionados à sua transferência fazem menção à cura ou à mitigação da patologia que inibiu a retomada do trabalho.\r\n\r\nQuebra Por igual, o conteúdo das manifestações de fls 38 e 40/41, conquanto externadas no ano de 2008, denotam que a permanência da impetrante em sua atual unidade atende ao interesse público, porque observado volume expressivo de serviço desproporcional ao quantitativo existente de servidores. Ressalto, porém, que a tese alusiva ao suposto desvio de finalidade do ato impugnado não está patente, uma vez que o desencontro de horários entre a comunicação de disponibilidade e de remoção não se infere de modo seguro a partir dos documentos coligidos.\r\n\r\nEm última análise, não há que se ter por diminuída a importância da preservação da higidez psíquica da impetrante que, por meio dos documentos colacionados às fls. 59/73, demonstrou ser portadora de estado de debilidade capaz de pôr em risco sua vida, caso agravado seu quadro clínico (art. 196, da Constituição da República de 1988), o que poderia ser deflagrado se abruptamente for rompida a unidade familiar. Colaciono, a propósito, ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal Federal da 5a Região em julgamento do AG 200605000040828-CE (Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 01.02.2007, p. 684):\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE ATO DE TRANSFERÊNCIA DE MILITAR CUJA ESPOSA SE ENCONTRA EM DELICADO ESTADO DE SAÚDE FÍSICA E PSICOLÓGICA. LAUDO DA ASSISTENTE SOCIAL DA DIVISÃO DE PESSOAL DA MARINHA QUE OPINA PELA MANUTENÇÃO NA LOCALIDADE DA SUA ATUAL LOTAÇÃO. REPOSIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A AJUDA DE CUSTO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO ANALOGICA DO ART. 46, DA LEI Nº 8.112/90.\r\n\r\n1. Existência de elementos idôneos constantes dos autos, pelos quais se pode concluir da impropriedade da remoção do Militar/Agravante em vistas da precária condição de saúde física e mental de sua esposa, que \"se encontra acometida de doença psiquiátrica, estando incapaz de gerenciar a sua casa, seus filhos e a si mesma, morando atualmente ao lado de uma irmã, que lhe dá toda a ajuda necessária, principalmente quando o militar requerente está no serviço\" (fls. 126), além dos prejuízos ocasionados aos estudos de suas filhas, que se encontram regulamente matriculadas em instituição de ensino e cuja mudança repentina interromperia a conclusão do ano letivo.\r\n\r\n2. Obrigatoriedade da reposição dos valores percebidos pelo Militar/Agravante a título de ajuda de custo para o deslocamento à nova localidade a que seria removido, no caso, feito, por analogia, nos termos do que preceitua o art. 46, da Lei nº 8.112/90, através de descontos mensais feitos em sua remuneração num patamar máximo de 25% (vinte cinco por cento).\r\n\r\n3. Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nO perigo de ineficácia da tutela jurisdicional final funda-se na iminência da remoção (fl. 53) e nos riscos dela oriundos.\r\n\r\nPosto isso, defiro a liminar para determinar que a autoridade coatora abstenha-se de efetuar a remoção da impetrante, mantendo-a, enquanto não julgado definitivamente o mérito da causa, na organização militar onde presta serviço em Brasília, Distrito Federal. Intime-se com urgência.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações no decêndio legal. Após, ao Ministério Público Federal para lançar parecer.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de Junho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade plena\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 787140"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000395\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0111774-2 PREVDATA-SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV (ADVOGADO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES, PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE, LEONEL JOSE CARVALHO DE CASTRO, GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Cumpra-se o item 3 de fl. 540.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.005614-0 MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Requeira a União (PFN o que for do seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.007439-0 MOTOROLA DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: FABIANE LUISI TURISCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Intime-se a União (P.F.N.)sobre fls. 556/557.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028647-8 SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000464/2009 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 15.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, e art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista anterior manifestação deste Juízo nos autos n. 2005.51.01.021901-4. O requerimento para concessão de tutela de urgência é indeferido ante a ausência de plausibilidade jurídica do pedido, consoante a fundamentação supra expendida.\r\n\r\n16.Condeno a parte autora ao pagamento de custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto não efetuada a citação. \r\n\r\n17.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.020755-3 MARCIA CORDELIA BATISTA SANTOS OTTO (ADVOGADO: RENATA PEQUENO DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL - SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR DO LESTE - 1 RM (4 DIST MIL/1891) - RGIAO MARECHAL HERMES DA FONSECA. . Fl. Retro: reporto-me ao teor da decisão de fls. 88.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.025009-4 TANIA MARQUES MARINE (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000463/2009 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 181,00. . 43.Ante o exposto, julgo o pedido parcialmente procedente, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na)determinar a exclusão da incidência de juros sobre juros, bem como determinar que na hipótese de insuficiência do valor recolhido a título de prestação para apropriação dos juros remuneratórios, o montante que faltar deverá ser computado em conta separada e sobre ele apenas incidirá correção monetária mediante a aplicação da TR;\r\n\r\nb)determinar que o indébito apurado seja direcionado inicialmente ao pagamento das parcelas vencidas e da dívida (saldo devedor).\r\n\r\n44.Sem condenação em custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sucumbente em maior fração, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 6% (seis por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 20, §4o, e 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n45.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 96.0075386-5 GELSON ROQUE DE SOUZA (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF do montante indicado na guia de fl. 211.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.017893-6 RUI CANEDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.033334-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARCIA SALLES DA FONSECA (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO.). . Expeça-se alvará de levantamento em favor do patrono da Executada, do montante indicado na guia de fl. Retro, devendo o mesmo fornecer número de seu RG e CPF, nos termos da Resolução 509 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 787141"
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                            "787142": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000396\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0015036-2 GEORGINA NAZARETH FLAVIO E OUTRO (ADVOGADO: JULIO MARQUES GUIMARAES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Cumpra a parte autora a determinação de fl. Retro.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018304-5 ANTONIA MARLI DANTE (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x BANCO BRJ S/A. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0105499-7 ELIANE MARIA PAIVA RIO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Cumpra-se a última parte de fl. 322.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.022004-3 CASEMIRO MARQUES DE NORONHA E OUTROS (ADVOGADO: HELOISA SERVULO DA SILVA, VANILCE BARCELLOS BRAGANCA, ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se o autor Casemiro Marques de Noronha para ciência da efetivação do crédito de fl. 745.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.029837-3 JUREMA SARMENTO ABRAHAO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO FRANCISCO DA SILVA, JORGE FRANCISCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO PINTO FONTES.). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 2009.02.01.005656-6.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2002.51.01.006884-9 ONCOTECH-ONCOLOGIA LTDA S/C (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES DA GRACA XAVIER, MAURICIO S ZAIDAN.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Convertam-se em renda da União os depósitos efetuados na conta nº 0625.635.11002132-0.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022444-8 CONDOMINIO RESIDENCIAL JOIA DA BARRA (ADVOGADO: ELICEU RUIZ BARBOSA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Inexiste prevenção, uma vez que os débitos referem-se a unidades diferentes, ou, no caso dos autos n. 2008.51.01.000212-9, refere-se a período distinto do cobrado nesta demanda.\r\n\r\n2. Designo o dia 05.08.2009, às 15:30min para a audiência.\r\n\r\n3. Cite-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 787142"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000403\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0007803-5 JANE DA SILVA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 185/188.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0200730-4 LELIA FERREIRA DA SILVA BARBADO E OUTROS (ADVOGADO: CLECY BERNARDES VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Encontra-se na Secretaria do Juízo, à disposição da parte autora, o alvará nº 128/09.\r\n\r\n3 - 95.0023252-9 SYLVIO ROMERO PEREIRA MARTINS - ESPOLIO (ADVOGADO: FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Encontra-se na Secretaria do Juízo, à disposição do Dr. Armando Miceli Filho, o alvará nº 127/09.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n4 - 00.0489443-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x ALDA GUILHERMINA VASCONCELLOS STONOGA (ADVOGADO: FRANCISCO DE PAULA GURGEL DUTRA.) x MOZART OLIVIO STONOGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CIA/ IMOBILIARIA DE PETROPOLIS (ADVOGADO: BRENO JOSE ALONSO DE CAMARGO.). . Encontra-se na Secretaria do Juízo, à disposição da ré Cia. Imobiliária de Petrópolis, o alvará nº 126/09.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 787143"
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.021209-9 AGOSTINHO MOREIRA MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES FERNANDES, EMILIO AUGUSTO MATOS ROCHA, GISELE DE SOUZA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 106,36. . 3. Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação, para condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, à base de 5% sobre o valor atribuído à causa, monetariamente atualizado, observado o art. 12 da Lei 1.060/50, à exceção da parcela devida a tal título pela autora MARLY FERNANDA VIDAL LEMOS, a quem não foi deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nA presente decisão passa a integrar a sentença de fls. 204/207. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020899-2 ADELINO LOPES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL DIX CARNEIRO, JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000505/2009 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023790-6 MARLENE DE ARAUJO PAES (ADVOGADO: MARLENE DE ARAUJO PAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000507/2009 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.024519-8 ANINA MARIA DE PAULA CAVALCANTI DE LEMOS (ADVOGADO: ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000508/2009 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020548-0 LUIZ DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000519/2009 . Por tais razões, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0002756-5 WAGNER COSME POURCHET - REP/ P/ SONIA CARLOS POURCHET (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS CAMPOS YUNES, OTAVIO BEZERRA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Considerando a certidão de fls. 826, em que consta não ter havido resposta ao ofício nº 393/2007-CART/12ª VF (fls. 825), reitere-se a determinação de fls. 823, oficiando-se novamente à Vara Única de Itabirito/MG, conforme requerido pelo Ministério Público Federal, às fls. 821.\r\n\r\n7 - 95.0008804-5 CELIA REGINA ANTONINI E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MEDEIROS AHMED, LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2009 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação do pagamento devido na presente execução, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n8 - 2007.51.01.015137-4 MARIA DE FATIMA ROCHA DA COSTA (ADVOGADO: MARIZA BARROS, ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000510/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 166,89. . 3. Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, diante da ilegitimidade passiva, quanto ao pedido de correção dos saldos da conta poupança de titularidade da Autora no período dos planos Collor I e Collor II (44,80% e 2,49% - maio de 1990 e 14,87% - fevereiro de 1991); JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção dos saldos da conta poupança de titularidade da Autora, quanto ao índice de 84,32% - março de 1990; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a creditar o valor equivalente aos índices de 26,06%, relativo ao mês de junho de 1987 (plano Bresser), e de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 (plano Verão), na conta poupança de titularidade da Autora n.º 00202232-5, abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma da legislação específica, além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do novo CC combinado com o artigo 161 do CTN), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000819-3 AURISMAR FLORINDO MACIEL (ADVOGADO: MARIO LUIS SOARES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000517/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 227,50. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, com base na fundamentação acima exposta. \r\n\r\nCustas ex lege. Fixo os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos) reais.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018532-7 EDILAMAR OLIVEIRA GASPAR (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000518/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 155,22. . 3. Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003116-0 ELCIO IZUME MIZOGUCHI (ADVOGADO: ALEXANDRE MENEZES MELLO, FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000512/2009 . 3. Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA requerida, para que seja anulada a segunda convocação para prestar o serviço militar obrigatório e a subseqüente incorporação do Impetrante no Curso de Oficiais da 2ª Classe da Reserva, devendo o Impetrado restituir-lhe o certificado de dispensa de incorporação expedido em 29 de outubro de 1998, comprobatório da regularidade de sua situação militar.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade Impetrada e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios com base nas Súmulas 512, do E. STF e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2006.51.01.020966-9 DIETMAR SPEER (ADVOGADO: LEILA RANGEL BARRETO LUZ, EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (ADVOGADO: JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000509/2009 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 99.0057327-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x JOSE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, ANTONIO CARLOS BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000520/2009 . 3. Pelo exposto, julgando procedente a pretensão apresentada, ACOLHO os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 35.744,21 (trinta e cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos), apurado em janeiro de 1999, inexistindo diferenças a serem pagas a ANTÔNIO MARIA DE JESUS TEIXEIRA, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser rateado entre os Embargados, com fulcro no artigo 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e do cálculo de fl. 30/31 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 99.0059218-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT.) x JOSE SILVA (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, ANTONIO CARLOS BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000513/2009 . 3. Pelo exposto, julgando procedente em parte a pretensão apresentada, ACOLHO EM PARTE os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 35.744,21 (trinta e cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos), apurado pela União Federal em janeiro de 1999, às fls. 31 dos autos do processo nº 99.0057327-7, inexistindo diferenças a serem pagas a ANTÔNIO MARIA DE JESUS TEIXEIRA, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.026094-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO SALOMAO SILBERMAN.) x CAIOS JULIO CESAR MARIANO E OUTROS (ADVOGADO: VALMIR OLIVEIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000511/2009 . 3. Pelo exposto, julgando improcedente a pretensão apresentada, REJEITO os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 111.197,24 (cento e onze mil, cento e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos), em julho/2005, incluídos os ônus sucumbenciais do processo principal.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios, pela Embargante, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.019171-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x SONIA EVA TUCHERMAN (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000516/2009 . 3. Pelo exposto, julgando procedente a pretensão apresentada, ACOLHO os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 8.524,75 (oito mil, quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos), apurado em setembro de 2008.\r\n\r\nCondeno a Embargada em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e do cálculo de fls. 10 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.009065-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x CELSO DE PAULA (ADVOGADO: CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000515/2009 . 3. Pelo exposto, julgando procedente a pretensão apresentada, ACOLHO os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 526.126,74 (quinhentos e vinte e seis mil, cento e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos), atualizado até fevereiro de 2009.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e do cálculo de fls. 08/14 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 787516"
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                            "787525": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.000173-0 IMATEC COMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: AMERICO FERREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA, GILSON ALVES GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2009 . 3. Pelo exposto, homologo a desistência requerida à fl. 391, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor atribuído à causa, monetariamente atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012659-0 AIDA DA FONSECA CARVALHO (ADVOGADO: MARCUS KLAUSS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,99. . 3. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017678-0 GLADIS SILVA DE FRANCA (ADVOGADO: WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER.) x ELISABETE FERREIRA FRANCA (ADVOGADO: LUCIANA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: AL ZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000549/2009 . 3. JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a União a pagar à Autora, em rateio com a Ré ELIZABETE FERREIRA DE FRANÇA, sua cota parte da pensão de ex-combatente, desde 13/09/2006, figurando como instituidor o Sr. JOSÉ ANTÔNIO FRANÇA, assim como a pagar as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. \r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirá correção monetária de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, visto que inaplicável, na espécie, a restrição contida na Lei 9.494/97, ante a natureza do benefício deferido.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. P.R.I\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.004866-9 SILVIO JOSE LOURENÇO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.). . Fl. 98. Defiro o requerimento de vista dos autos fora da Secretaria, formulado pelo Autor, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006950-9 CELIO GERALDO GAGO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE LEONEL RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, combinado com o artigo 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027615-1 ILZA CARRARO DE ARAUJO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2009 . 3. Isso posto, homologo a desistência requerida às fls. 26, nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027910-3 JOSE ELIEZER PASSOS (ADVOGADO: JOSE CONCEICAO DE SOUZA, NAIME MENDES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 563,21. . 3. Isso posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida às fls. 48, nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509378-2 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: JOAQUIM ROCHA DOURADO, BRUNO ROCHA DE FARIAS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,54. . 3. Pelo exposto, homologo a desistência requerida à fl. 238, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor atribuído à causa, monetariamente atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.509402-6 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: JOAQUIM ROCHA DOURADO, BRUNO ROCHA DE FARIAS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 69,61. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, e determino o cancelamento da distribuição deste processo, na forma do artigo 267, inciso I, combinado com os artigos 257 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034440-6 IVAN ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO GOMES DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 245,86. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 257, 267, I e 284, parágrafo único, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023240-8 AUTO POSTO GARPELLI (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PELÁ.) x DIRETOR GERAL DA ANP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000546/2009 . 3. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, a teor do que dispõem as Súmulas 512 do Supremo e 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nComunique-se ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.008150-2 LUIZ FERNANDO SILVEIRA CANDEIAS (ADVOGADO: VIVIANA MENDES RIBEIRO.) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO 36º EXAME DE ADMISSAO DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB SECCIONAL RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000521/2009 . Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos da fundamentação. Custas ex lege, sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Comunique-se ao MPF e a autoridade Impetrada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020107-2 TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA INSTALACOES E APOIO MARITIMO S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, DANIEL OLYMPIO PEREIRA, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-CENTRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000540/2009 . 3. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face das Súmulas 512, do E. STF, e 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.521398-2 TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA INSTALACOES E APOIO MARITIMO S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000526/2009 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.006522-3 SOTIL SERVICO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA DA ILHA S/C LTDA (ADVOGADO: RUY DE OLIVEIRA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, e determino o cancelamento da distribuição deste processo, na forma do artigo 267, inciso I, combinado com os artigos 257 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem verba honorária, a teor do que dispõem as Súmulas 512 do Supremo e 105 do STJ e por não ter sido aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.004973-4 MARIA IZABEL SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON KURT DE OLIVEIRA HATSCHEK.) x CHEFE DO SETOR DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA RFFSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2009 . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009088-5 R A TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: EMILIO MARQUES DE ANTONIO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (ADVOGADO: JULIO CESAR E. VERBICARIO S..). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000525/2009 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2007.51.01.023040-7 DAT SOM LTDA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO ANTONIO KALACHE, RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: DANUSA PAULO DE CAMPOS, LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE, JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000539/2009 . 3. Pelo exposto, julgando improcedente a pretensão apresentada, REJEITO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 157.188,18 (cento e cinquenta e sete mil, cento e oitenta e oito reais e dezoito centavos), em 24/03/2006.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela parte Embargada, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Sem custas.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n19 - 2008.51.01.017320-9 ALEXSANDRO DIAS DE MEDEIROS (ADVOGADO: SIMONE ALMEIDA DA SILVA.) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2009 . 3. Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC, ante a inadequação da via eleita.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios em face do artigo 21 da Lei n.º 9507/97.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada e comunique-se ao Parquet Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 90.0013849-3 MARIO JOAO FERRAZ E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA BEJA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (ADVOGADO: JOAQUIM PEREIRA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000532/2009 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente execução aos autores, por meio dos depósitos realizados na Caixa Econômica Federal (fls. 380/381), julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 99.0013249-1 MOVEIS VEGGAS LTDA/ (ADVOGADO: CLEBER DOS SANTOS COSTA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA. PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x ALDEN REFRIGERACAO LTDA/ (ADVOGADO: MARIA MARTA RENNER WEBER LUNARDON.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2009 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, incisos III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor atribuído à causa, para cada Réu.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.000168-0 JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: AUREA PEREIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, RENATO CORTES NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000541/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 650,00. . 3. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 33.400,00 (trinta e três mil e quatrocentos reais), corrigidos monetariamente a partir desta data, de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso, ressalvada a hipótese de este valor já ter sido ressarcido ao autor. Custas ex lege. Fixo os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais). P.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2009.51.01.002506-7 ANDRE LUIS DA SILVA FLORES (ADVOGADO: ANA CRISTINA WILLEMANN.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB/RJ (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2009 . 3. Pelo exposto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 83 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso VIII, e 158, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios com base nas Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento da documentação que instrui a petição inicial, que deverá ser entregue pela Secretaria ao Impetrante, desde que este promove a sua substituição por cópias. \r\n\r\nDeixo de oficiar à autoridade Impetrada e ao M.P.F., pois não integraram a lide.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.000522-6 MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: ALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA, ERNESTO JOHANNES TROUW.) x DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000534/2009 . Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, ante o disposto na Súmula n.º 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição para que retifique o pólo passivo, devendo constar Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro - DERATRJ.\r\n\r\nOficie-se. Não há necessidade de dar ciência ao M.P.F., que deixou de opinar sobre o caso concreto. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n25 - 2009.51.01.003411-1 HELIO KHRISTIAN CUNHA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ANET.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000535/2009 . 3. Por tais razões, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrante, ao MPF e ao Exmo. Relator do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2008.51.01.026189-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA PAULA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA DIAS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . 3. Pelo exposto, DECIDO EXTINGUIR O PROCESSO, com fulcro no inciso V do art. 267 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. As partes arcarão, cada qual, com sua parte nos honorários advocatícios. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 787525"
                            ],
                            "787465": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 13/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0002808-8 GOMES DE ALMEIDA FERNANDES S/A E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO WIEDMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . 1 - Fl. 190: Considerando que a União, citada nos termos do art. 730 do CPC (fl. 189), não opôs embargos à execução, concordando, inclusive, com os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 182/185, expeçam-se os ofícios requisitórios em favor dos Autores e de seu patrono, devendo o responsável pelo recebimento dos valores trazer aos autos o nº do seu CPF.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\n2 - 92.0019908-9 TRIBUNA DE PETROPOLIS LTDA (ADVOGADO: CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução nº 2006.5101015123-0 (fls. 150/151), expeçam-se os ofícios requisitórios, observada a determinação contida na parte final do item 2 da decisão acostada à fl. 154, devendo o responsável pelo recebimento dos valores trazer aos autos o nº do seu CPF.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\n3 - 98.0011541-2 EXECUTIVO ORGANIZACAO DE COBRANCAS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO SUSSEKIND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução nº 2006.5101017033-9 (fls. 177/178), expeça-se o ofício requisitório em favor do patrono da parte autora a título de honorários sucumbenciais, devendo o responsável pelo recebimento dos valores trazer aos autos o nº do seu CPF.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\n4 - 98.0031626-4 CASA DE SAUDE SAO MIGUEL S/A (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução nº 2001.5101020135-1 (fls. 194/196), expeça-se o ofício requisitório em favor do patrono da Autora, deduzindo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários de sucumbência devidos no processo dos embargos, devendo o responsável pelo recebimento dos valores trazer aos autos o nº do seu CPF.\r\n\r\n2 - Fl. 192: À SEDIC para retificar o pólo passivo para União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\n3 - Após, aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.000752-9 CIA/ HOTEIS TROCADERO (ADVOGADO: MARCELO DE ASSIS GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR.). . 1 - Fl. 205: Anote-se.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a decisão do STF, acostada à fl. 196, dê-se vista à parte autora, por cinco dias para requerer o que for de direito.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008064-9 BOM DE OUVIR EDITORA S/A (ADVOGADO: LUCIANA DORES DA ROCHA, JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação de fls. 179/184, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 92.0039395-0 ALZENIZA PINHO AVILA E OUTRO (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES, MARIA INES BRAGA BARROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Ante a ausência de manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 94.0008128-6 LOANA MARIA NUNES BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000548/2009 . \r\n\r\nAssiste razão ao autor quanto à omissão alegada. Pela leitura dos documentos acostados às fls. 213/217, verifico retenção a título de PSS.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, especificamente o art. 35, dispõe:\r\n\r\nA Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 16-A: \r\n\r\n\"Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo. (grifo nosso)\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\" (NR)\r\n\r\nDiante disso, relevante salientar que a norma não criou tributo, tampouco o aumentou. Operou, somente, novo procedimento a ser adotado para recolhimento de PSS nas hipóteses em que o servidor obtêm judicialmente a declaração do direito à verba remuneratória não paga à época pela administração.\r\n\r\nEm outras palavras, o montante que era objeto de lançamento por declaração agora passa a ser objeto de dedução na fonte, no momento do pagamento. Procedimento a que se deve dar aplicação imediata, conforme § 1º do art. 1º do art. 144 do CTN.\r\n\r\nUltrapassa a questão afeta à legalidade da cobrança, resta ao Juízo decidir quanto à retenção propriamente dita.\r\n\r\nÀs partes para manifestação, devendo a União informar se entende devida a retenção e, em caso positivo, qual o montante a ser convertido a seu favor. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumpridos, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n9 - 95.0017871-0 JOCEIL DA SILVA VARGAS E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fls. 215/231: Cite-se a União Federal para os fins do art. 730 do CPC, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.005595-8 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: VERONICA ABREU DE CARVALHO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO, QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . \r\n\r\nTendo em vista que os embargos à execução em apenso foram recebidos no efeito suspensivo, nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, e considerando o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, aguarde-se a decisão a ser prolatada no bojo da supramencionada ação.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.021990-7 ADENIR TEIXEIRA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). . 1 - Recebo as apelações da União e do INSS (fls. 448/458 e 460/466), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Aos Autores, para apresentarem suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.005546-4 ANDRE WILLIAN CAMILO BAPTISTA (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 165/167), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.025882-0 MARION SILVA PEREIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO, LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 123/132), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À Autora, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.027579-8 ANDRE LUIS NUNES BARBOSA (ADVOGADO: ARMANDO JONES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.014160-9 ROBERTO CARLOS SANTOS PINHO (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 17/19. Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União Federal, observado procedimento previsto por meio do Ofício nº 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União, 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.028396-9 THEREZINHA ALVES DA ROCHA NUNES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 43/46), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À Autora, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.028457-3 SIMONE PEREIRA NUNES (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . 1 - Encaminhem-se os autos à SEDIC para incluir no pólo passivo Wanita de Carvalho, conforme determinado na decisão de fl. 39.\r\n\r\n2 - Após, expeça-se mandado de citação.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.002614-0 DJAIR JOSE FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 171/172. Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União Federal, observado procedimento previsto por meio do Ofício nº 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União, 2ª Região.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.008884-3 ELYSALDO DE JESUS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 26/28), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Cite-se a União Federal para responder ao recurso, consoante art. 285-A § 2º do CPC, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.009933-6 ALBERTO FREITAS SOARES (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 22/24), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Cite-se a União Federal para responder ao recurso, consoante art. 285-A § 2º do CPC, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2000.51.01.013456-4 SERGIO DE SOUZA CORREA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à CEF, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.016762-3 MARCO ANTONIO FERREIRA HENRIQUE (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, FABRICIO WAGNER MORENO DE OLIVEIRA, JULIANA MARIA ASCENSO REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Anote-se o novo valor atribuído à causa (fl. 98).\r\n\r\n2 - Cite-se. \r\n\r\nApós apreciarei o pedido formulado em sede de antecipação de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 00.0714150-5 ROBSON ANJOS ROSA REPRESENTADO P/ MARIA DORALIZA ROSA (ADVOGADO: BALTHAZAR DIAS SALGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução nº 2006.5101008274-8 (fls. 228/229), expeçam-se os ofícios requisitórios em favor do Autor, deduzindo desta soma o quantum de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários de sucumbência devidos no processo dos embargos, e do seu patrono, devendo o responsável pelo recebimento dos valores trazer aos autos o nº do seu CPF.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\n24 - 92.0023511-5 YVONNE VETTINER DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO BORGES DE LAFFITTE, MARILIA BARBOSA.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fls. 359/362: Cite-se a União Federal para os fins do art. 730 do CPC, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n25 - 95.0009489-4 CONSERVAS RUBI S/A (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES, JOAO LUIZ S. RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO, ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e tratando-se de execução dos honorários advocatícios, dê-se vista ao patrono da parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 98.0009900-0 JAMIL JOSE PACHECO (ADVOGADO: CLAUDIO DA COSTA RODRIGUES DIAS, CRISPIM JOSE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, MARCIO DIOGENES MELO.). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos dos Embargos à Execução nº 2004.5101017504-3 do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito, observando os honorários de sucumbência devidos naqueles autos.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 98.0016406-5 LUCIANE ROCHA NOGUEIRA ASSIST/ P/ CRISOLINDA BELA DA ROCHA VICENTE NOGUEIRA (ADVOGADO: MARCELO AMARAL DA SILVA, ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA, FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . 1 - Intime-se a União do teor da sentença (fls. 52/53) e do recurso interposto pela parte autora (fls. 59/61) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\n2 - Após, com ou sem contra-razões, retornem os autos à 8ª Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.021547-8 GALLUS BACHMANN (ADVOGADO: MARIA RAQUEL MACINA NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU.). . Tendo em vista que o pedido formulado foi julgado improcedente, não há mais providências a serem determinadas pelo Juízo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos à DPU, em vista da constituição de patrono pelo autor, ao que verifico às fls. 205/206.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.000025-6 MARCIO KASPER DE MARSILLAC (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Considerando que a própria CEF apontou sua responsabilidade quanto aos extratos atinentes aos planos Verão e Collor I, a que se referem a LC 110/2001 (fls. 78), determino sua intimação para que traga aos autos os extratos vinculados ao FGTS, de titularidade do Autor, referentes a janeiro de 1989 (plano Verão). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.006615-2 VERA LUCIA CAMERA GREGORY (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, VANESSA ISADORA GENARO, RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 132/137), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.008238-8 AROLDO MATTOS PEREIRA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA, ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 96/107), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.013911-8 VIVALDO CORACY SOARES DA GAMA (ADVOGADO: SILVIO DA GAMA CARNEVALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de procedimento ordinário proposta por VIVALDO CORACY SOARES DA GAMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a correção dos saldos de suas contas de poupança n.º 0228.013.856814-8, 0228.013.832159-2 e 0228.013.724952-9, nos períodos dos Planos Bresser e Verão, devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofereceu contestação às fls. 47/63 e denunciou da lide a União Federal, na qualidade de órgão determinador da nova forma de cálculo do índice de correção, e o Banco Central, enquanto órgão executivo do Conselho Monetário Nacional. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA denunciação da lide privilegia a economia processual, visto que em uma única sentença, com dispositivos distintos, são abordados os pedidos do autor e analisados os direitos que por acaso tenha o denunciante contra o denunciado, servindo esta sentença como título executivo em favor do denunciante contra o denunciado, na hipótese daquele ser sucumbente na demanda principal.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a União Federal e o BACEN não devem figurar como garantidores, uma vez que a natureza da demanda não abarca quaisquer das hipóteses previstas no art. 70, do CPC. \r\n\r\nAs questões referentes à correção monetária em caderneta de poupança são de responsabilidade do BACEN e/ou dos bancos depositários, em acordo com o período questionado.\r\n\r\nExtrai-se da inicial que o Autor impugnou o critério de correção dos saldos de suas contas poupança em razão dos expurgos inflacionários referentes aos planos econômicos Bresser e Verão.\r\n\r\nPacífico o entendimento no Egrégio Superior Tribunal de Justiça segundo o qual apenas o Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam correção monetária de caderneta de poupança à época dos planos Collor I e II. Nesse sentido (grifos meus):\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. INDEXADOR APLICÁVEL.\r\n\r\n1. A questão relativa à legitimidade passiva ad causam não suscita maiores dúvidas, eis que, em se cuidando de ação em que se visa à cobrança de diferenças decorrentes dos expurgos monetários ocorridos em razão dos Planos Bresser e Verão, a responsabilidade da instituição financeira pelo cumprimento da obrigação questionada é indubitável, sendo irrelevante a circunstância de haver a mesma agido em consonância com as instruções do Banco Central do Brasil, ao passo que, em relação às diferenças de atualização oriundas da implantação dos Planos Collor I e II, o BACEN responde pelas correções da poupança a partir de 15 de março de 1990.\r\n\r\n2. Irreparável o provimento a quo, ao extinguir o feito em relação à União Federal, por ser parte ilegítima, e em relação ao Banco Itaú S.A., por não estar o mesmo incluído no rol do art. 109, I da CRFB/88.\r\n\r\n3. (...)\r\n\r\n4. (...)\r\n\r\n5. (...)\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AC - 385147/RJ, Oitava Turma Esp., Rel. Marcelo Pereira/no Afast. Relator, DJU:09/10/2007).\r\n\r\nDestarte, é imperioso reconhecer a impertinência do requerimento de ingresso nos autos, tanto do Banco Central quanto da União Federal, na qualidade de litisdenunciados. \r\n\r\nPelo exposto, reconheço inexistir causa de intervenção de terceiros na modalidade proposta, razão por que INDEFIRO o requerimento da CEF de denunciar da lide a União Federal e o Banco Central.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.016496-4 HELDER PENA MENDES DE PAIVA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO, TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.020250-3 MARIO CARVALHO DANTAS CAVALCANTE (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, HUMBERTO PESSOA CHARLES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Recebo a apelação da CEF (fls. 60/67), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Ao Autor, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.004528-1 WANDA DA CONCEICAO BAPTISTA MACHADO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1 - Fls. 66/110: Intime-se a CEF para reconstituir, no prazo de 30 dias, o saldo da conta vinculada ao FGTS da Autora, apresentando o resumo do crédito efetuado. \r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.008920-0 NILCEO COSTA PEREIRA (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, HUMBERTO PESSOA CHARLES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Recebo a apelação da CEF (fls. 119/126), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Ao Autor, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.016507-9 JULIO CESAR DE MELLO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista o disposto no art. 524 do CPC, não conheço a petição de fls. 79/81.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 77/78.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.028602-8 ARMANDO DOS ANJOS ROCHA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1 - Recebo a apelação da CEF (fls. 134/141), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Ao Autor, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.519532-3 CARLOS ALBERTO AMORIM LEANDRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando os termos do despacho de fl. 25, retornem os autos à 5.ª Vara Federal para que seja reavaliada a prevenção apontada por meio do termo de fl.24 em cotejo com o disposto no art. 809, CPC.\r\n\r\nRessalte-se que, na hipótese, não foi observado o disposto no §2.º, do art. 117, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região:\r\n\r\n“Art. 117(...)\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\n§2o A petição inicial reclamando distribuição por dependência deverá estar acompanhada de comprovação do feito eventualmente conexo, observadas as exceções d'o art. 133, IV.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.519646-7 PEDRO RICARDO DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando os termos da Certidão de fl. 15, retornem os autos à 15ª Vara Federal para que seja reavaliada a prevenção apontada por meio do termo de fl. 14, relativamente ao processo n.º 2008.5101.022057-1, em cotejo com o disposto no art. 809, CPC.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.002746-5 LEDA FEEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL BEVILAQUA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 11, e nomeio para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a emendar a petição inicial, em 10 dias, e:\r\n\r\nesclarecer o pedido formulado em relação à conta conjunta n.º 0202.13.612928-5, cujo co-titular é David Domingues da Silva (comprovante à fl. 13), tendo em vista que a vantagem econômica a ser auferida, em caso de procedência desta ação, aproveitará a ambos os titulares, e o mesmo não integra pólo ativo;\r\n\r\napresentar comprovante de titularidade da conta poupança n.º0202.013.99007-8 no qual seja indicado a sua data de aniversário;\r\n\r\ndemonstrar a forma de composição do valor atribuído à causa, nos termos do art. 285, CPC, trazendo à colação os elementos utilizados para o cálculo, frente aos documentos de fls. 16/17.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.004052-4 JORGE FERNANDO DE SOUZA MASSA (ADVOGADO: LUIS JUNIOR DE SOUZA SANTOS, ANDERSON LEITE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora, em síntese, o pagamento pela CEF das diferenças decorrentes da não aplicação do percentual relativo ao IPC dos meses de janeiro/1989 (Plano Verão) e abril/1990 (Plano Collor I) sobre o saldo das contas poupança n.º 0215.013.27345-8 e 0221.013.785250-2. Atribuiu como valor da causa R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nÉ o relatório necessário.\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNo que concerne à documentação necessária a instruir a peça prefacial, o STJ já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado (documentos de fls. 15/16), sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644.346/BA - DJ 29/11/04). No mesmo sentido, há o Enunciado n.º 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, publicado no DOERJ de 14/05/08, in verbis: \r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nConstata-se, na hipótese, inexistir óbice para apreciação da matéria ventilada pelos Juizados Federais, consoante os incisos do § 1° do art. 3°, da Lei 10.259/01. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEsgotadas as vias impugnativas, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDJE para cumprimento, ocasião em que deverá ser retificado o assunto deste processo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.013095-1 ANDERSON JARDIM DA SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré que aceite o certificado de reservista apresentado pelo autor como documento hábil a assegurar a continuidade do processo seletivo em questão.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n44 - 2007.51.01.017432-5 JORGINA DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL-SIPM1 (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.012188-3 FILIPE FREITAS CAMELO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA SOUZA, MARIA MADALENA FERNANDES DE MORAES.) x GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS (ADVOGADO: MICHELLE TAVEIRA MENDES DE VASCONCELLOS, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA.). . Isto posto, conheço dos embargos, porque tempestivos, mas nego-lhes provimento, nos termos do fundamentado acima.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n46 - 2003.51.01.019141-0 ELIANA NUNES MELGACO (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . 1 - Oficie-se à autoridade coatora para ciência da decisão de fl. 192.\r\n\r\n2 - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n47 - 2009.51.01.001955-9 JOSE RAPHAEL NOGUEIRA DE AZEVEDO BOTTINO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA, BERNARDO PIRES FERREIRA, ALEXANDRE MENEZES MELLO.) x COMANDANTE DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 155/158), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Ao Impetrante, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n4 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 91.0026142-4 TREVOLI S/A ARTEFATOS DE COUROS E PLASTICOS (ADVOGADO: JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ.) x AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Fl. 113: Defiro vista à União, por cinco dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 99.0063809-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.) x EDUARDO REZENDE CARVALHEIRA E OUTROS x TERMO TECNICA (ADVOGADO: JOAO PAULO SA DE FREITAS.). . Tendo em vista que os embargos à execução em apenso foram recebidos no efeito suspensivo, nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, e considerando o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, aguarde-se a decisão a ser prolatada no bojo da supramencionada ação.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n50 - 2009.51.01.007870-9 HOTEL REPOUSO ITATIAIA LTDA (ADVOGADO: LUIZ GERALDO MOTTA.) x DIRETOR DO PARQUE NACIONAL DO ITATIAIA (PROCDOR: RUBIA SANTANA THEVENARD.). . Digam as partes se têm interesse no prosseguimento da restauração de autos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido ou em caso negativo, voltem-me conclusos para extinção da restauração e baixa e arquivamento do Processo n.º000.922284-7 e do Agravo n.º 89.35447-7.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.007871-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO FERREIRA DIAS.) x JOSE DA COSTA CAMPOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Intimem-se as partes sobre a informação de fl. 14, bem como para dizer se têm interesse no prosseguimento do processo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Nada sendo requerido ou em caso negativo, voltem-me conclusos para extinção da restauração e determinação de baixa do Processo n.º 000.212234-0.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2003.51.01.020278-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x MARCIO EDUARDO DA ANUNCIACAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Nos termos do art. 296, caput, do CPC, mantenho a decisão de fls. 140/141 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\n2 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 143/150), no duplo efeito. \r\n\r\n3 - Tendo em vista que não houve formação da relação jurídica processual e considerando o disposto no parágrafo único do art. 296 do CPC, remetam-se, imediatamente, os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n53 - 2008.51.01.006885-2 EDENILSON FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que os embargos à execução em apenso foram recebidos no efeito suspensivo, nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, e considerando o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, aguarde-se a decisão a ser prolatada no bojo da supramencionada ação.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n54 - 93.0005551-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x JORGE LUIZ TORRES DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA, HELIO ROCHA.). . Defiro a devolução do prazo requerida pela CEF por 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n55 - 2009.51.01.008450-3 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS, LUCIANA VILELA GONCALVES.) x EMIGRAN EMPRESA DE MINERACAO DE GRANITOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ARLINDO CAMPOS DE ARAUJO FILHO.). . Manifeste-se a parte ré acerca da certidão negativa de intimação de MARIO GUEDES DE MELLO NETO (fl.128), ocasião em que deverá ser fornecido o endereço para intimação da testemunha. Em virtude da exigüidade do tempo, deverá a presente carta precatória permanecer em cartório. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nAtendido, renove-se a intimação da testemunha.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, fica automaticamente cancelada a audiência anteriormente designada, devendo a Secretaria providenciar a devolução dos presentes autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 95.0048914-7 CONSERVAS RUBI S/A (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES, JOAO LUIZ S. RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO, ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2000.51.01.006979-1 SERGIO DE SOUZA CORREA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à CEF, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.026078-7 FRANCISCO JORGE DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Deixo de receber a apelação interposta às fls. 56/62, negando, portanto, seguimento à mesma, tendo em vista que a decisão impugnada se trata de decisão interlocutória, não se aplicando na hipótese o chamado princípio da fungibilidade recursal, uma vez que, para tal princípio ser corretamente aplicado, é imperioso verificar se o recorrente teria razões para ter dúvidas sobre qual seria o recurso adequado, o que não se demonstra na presente hipótese, uma vez que o Código de Processo Civil dita de forma expressa e cristalina, no artigo 522, qual o recurso cabível diante de decisões interlocutórias. Vale citar a jurisprudência adiante:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINARIO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA PELO RELATOR. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO CABIVEL: AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO COMO RECURSO ORDINARIO: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nI - EMBORA NÃO ESTEJA INSERTO EM NENHUM DOS DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR, O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE AINDA REGE O SISTEMA RECURSAL PATRIO. E QUE O ART. 579 DO CPP PODE SER APLICADO POR ANALOGIA (ART. 126 DO CPC). NO ENTANTO, O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO PODE SER APLICADO INDISTINTAMENTE, COMO SE FOSSE PANACEIA, SOB PENA DE SUBVERSÃO DO SISTEMA RECURSAL PATRIO. POR SE TRATAR DE UM PRINCIPIO TECNICO-JURIDICO, SO PODE SER INVOCADO QUANDO ESTIVEREM SATISFEITOS OS REQUISITOS FIXADOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDENCIA A LUZ DO REVOGADO ART. 810 DO CPC DE 1939 E DO ART. 579 DO CPP. O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL SO TEM APLICAÇÃO QUANDO O RECORRENTE NÃO COMETE ERRO GROSSEIRO. PARA QUE O EQUIVOCO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEJA ESCUSAVEL, E NECESSARIO QUE HAJA DUVIDA OBJETIVA, OU SEJA, DIVERGENCIA ATUAL NA DOUTRINA OU NA JURISPRUDENCIA ACERCA DE QUAL O RECURSO CABIVEL. SE, AO CONTRARIO, NÃO EXISTE DISCREPANCIA OU JA ESTA ULTRAPASSADO O DISSENSO ENTRE OS COMENTADORES E TAMBEM ENTRE OS TRIBUNAIS SOBRE O RECURSO ADEQUADO, NÃO HA QUE SE INVOCAR O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ: RESP NUM. 117.429/MG, RESP NUM. 130.070/SP E AG NUM. 126.734/SP-AGRG.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO PODE SER APLICADO QUANDO O RECORRENTE INTERPÕE APELAÇÃO AO INVES DE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ: RMS NUM. 1.046/SP, RMS NUM. 5.600/RS, RMS NUM 6.754/RS E RMS NUM. 8.038/ES.”\r\n\r\n(RMS 7823/ RS ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA; Relator Ministro ADHEMAR MACIEL RSTJ vol. 109 p. 77, DJ 16.03.1998 p. 74).\r\n\r\nDiante do exposto, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 55.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2001.51.01.015328-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x CONSERVAS RUBI S/A (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES, JOAO LUIZ S. RODRIGUES.). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, trasladem-se cópia da sentença, dos cálculos de fls. 10/15 e 88/94, do relatório, voto, acórdão e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais, no qual deverá prosseguir a execução.\r\n\r\n2 - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.017504-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUIZ FERNANDO PADILHA.) x JAMIL JOSE PACHECO (ADVOGADO: CLAUDIO DA COSTA RODRIGUES DIAS, CRISPIM JOSE DOS SANTOS.). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, trasladem-se cópia da sentença, dos cálculos de fls. 84/88, do relatório, voto, acórdão, decisões de fls. 731/734 e 740 e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais, no qual deverá prosseguir a execução.\r\n\r\nQuebra 2 - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.017165-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x MOMSEN LEONARDOS E CIA/ (ADVOGADO: GABRIEL LACERDA TROIANELLI.). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 85/87), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - À Embargada, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.010558-7 TERMO TECNICA LTDA (ADVOGADO: MURILO OLIVEIRA DE ARAUJO PEREIRA, JOAO PAULO SA DE FREITAS.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.). . Pela leitura do auto de penhora e avaliação acostado à fl. 227, verifico que o Juízo está garantido em R$ 1.263.025,00, e que intimada, a exeqüente não se manifestou.\r\n\r\nA Carta Precatória expedida que repercutiu na constrição, apontava como devido o valor de R$ 1.103.769,19, razão pela qual, entendo por garantido o Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, a matéria ora demandada, e as ponderações da inicial demonstram a necessidade de produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nDiante disso, e considerando os termos do §1º do art. 739-A do CPC, defiro o pedido de efeito suspensivo aos embargos.\r\n\r\nDetermino ainda a realização de prova pericial contábil, e nomeio para o encargo o Dr. Claudius Moniz de Aragão, perito contábil, para atuar no presente feito.\r\n\r\nFaculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo comum: 10 dias. \r\n\r\nRessalto que não há que se falar em intimação dos referidos assistentes, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\nPor fim, intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários no prazo de 10 dias.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.024804-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: VERONICA ABREU DE CARVALHO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.). . Tendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\nÀ parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nHavendo concordância com a impugnação da União, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.013556-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x EDENILSON FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Tendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\nÀ parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 787465"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0037436-2 VITTORIO VIVALDO PETRUNGARO (ADVOGADO: DULCINEA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . \r\n\r\nFls. 195/196 - Dê-se ciência ao Autor Vittorio Vivaldo Petrungaro e à Dra. Dulcinea de Oliveira do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprovem o Autor e a referida patrona, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.026750-9 CBCC PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: PAULA D'ECCLESIA FARACE, FATIMA MARIA AMARAL TAVARES PAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2009 FOLHA 159-160 Custas para Recurso - Autor: R$ 875,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024724-4 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (ADVOGADO: MAISA MERY BERALDINO.). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de apelação, por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade, qual seja, o cabimento, uma vez que o ato impugnado é insuscetível de ataque por meio do recurso de apelação (§ 3º do art. 475 - M do CPC).\r\n\r\nÉ inaplicável o princípio da fungibilidade dos recursos, por se tratar de erro grosseiro, além de já ter excedido o prazo do recurso cabível.\r\n\r\nDigam os associados representados se concordam com o desconto em folha, requerido às fls. 393, anexando as respectivas autorizações.\r\n\r\nEm caso negativo, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.001140-0 JOSIAS FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.). . Face ao contido no ofício n.º 425/09, do Diretor Adjunto do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (fl. 313), DERROGO a decisão de fl. 302, para nomear o Dr. Guido Herbert Fernandes Heisler Perito do Juízo, na especialidade de otorrinolaringologia, com base na Resolução nr. 558/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFace ao grau de especialização do Dr. Perito, fixo os honorários periciais no valor correspondente a 2 (duas) vezes o limite máximo da Tabela II (que guarda equivalência com o valor máximo das Tabelas constantes da Resolução nr. 440/2005, da Resolução nr. 281/2002 e da Resolução nr. 227/2000), a teor do disposto no parágrafo 1o. do art. 3o. da referida Resolução.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, para fins do parágrafo 1o. do art. 3o., parte final, da aludida Resolução, comunicando, instruindo o ofício com cópia desta decisão.\r\n\r\nIntime-se o Dr. Perito para a designação de data para a realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, informe a Secretaria às partes da data designada para perícia.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000372-9 CARLINDA CANEDO MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000419/2009 FOLHA 257-263 Custas para Recurso - Autor: R$ 123,41. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nConclui-se, portanto, que a GDATA é devida aos inativos, no valor correspondente a 37,5 pontos, de janeiro a maio de 2002; no valor correspondente a 10 (dez) pontos, conforme previsto no art. 5º da Lei nº 10.404/2002, a partir de junho de 2002 e até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação, conforme disposto no art. 1º da MP nº 198/2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.971/2004; e a partir de então no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nA pensão de CARLINDA CANEDO MACHADO e a aposentadoria dos autores DARIO ANICETO, JOÃO JACOVAZZO NETO e VALDEMIR DOS SANTOS é anterior a 2002, como se verifica às fls. 88/102, 103/117, 119/133 e 167/181, estando abrangidos pelo disposto no art. 7º da EC nº 41/03, tendo direito à percepção das mesmas vantagens e benefícios estendidos, de forma genérica, aos servidores em atividade.\r\n\r\nNo caso em tela, somente é devida a diferença no período novembro de 2004 até junho/2006, como postulado pelos Autores, em razão do reconhecimento da prescrição, no período de fevereiro a maio de 2002. \r\n\r\nEm relação aos autores JORGE DA CONCEIÇÃO e MANOEL MARQUES SANTIAGO não houve sequer a percepção da GDATA, não tendo sido alcançados pela Lei nº 10.404/2002, na medida em que integram a carreira de Ciência e Tecnologia, percebendo a Gratificação de Desempenho de Ciência e Tecnologia - GDACT, que não é objeto do pedido.\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, formulado pelos autores JORGE DA CONCEIÇÃO e MANOEL MARQUES SANTIAGO, nos termos da fundamentação, condenando-os nas custas judiciais proporcionais e em honorários advocatícios que fixo em R$ .300,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, formulado pelos autores CARLINDA CANEDO MACHADO, DARIO ANICETO, JOÃO JACOVAZZO NETO e VALDEMIR DOS SANTOS, nos termos da fundamentação, condenando a Ré ao pagamento da diferença do montante percebido pelos servidores ativos, em relação à GDATA, no valor correspondente a 60 pontos, e o efetivamente pago aos Autores, no período de novembro de 2004 a junho de 2006, como postulado, acrescida de correção monetária, pela tabela de Precatórios, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos ter mos do art. 1º “F” da Lei nº 9.494/97, introduzido pela MP nº 2180/2001, a partir da citação. Condeno a Ré no reembolso da metade das custas judiciais, proporcionais, deixando de condenar em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nCláudia Mª P. Bastos Neiva\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005192-0 ANDREA VIVACQUA CORREA DE OLIVEIRA PUGLIESE (ADVOGADO: CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 93.0014752-8 EVERALDO BRAGA PASTORE E OUTRO (ADVOGADO: MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA.) x CARLOS JOSE COELHO E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO S. THURLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . O bloqueio eletrônico de valores em saldo de conta-corrente em nome da parte executada obteve parcial êxito, em relação à Autora Thereza Cristina Mota Akstein, mediante a retenção de R$ 430,74 (quatrocentos e trinta reais e setenta e quatro centavos), sobre o qual determino que recaia a penhora. Intimem-se os executados na pessoa de seu advogado.\r\n\r\nDecorrido o prazo previsto pelo art. 668 do Código de Processo Civil, o(a) exeqüente deverá fornecer os dados necessários para que se proceda à transferência bancária do montante penhorado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão sendo requeridas providências adicionais para a satisfação do crédito remanescente, deverá o(a) exeqüente manifestar-se sobre seu interesse quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n8 - 98.0044538-2 HELOISA CONSUELO NARDI RAMOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ARMANDO STENZEL.) x MARCIA ALVES COELHO DA SILVA (ADVOGADO: SANTO CARUSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x ROSILDA SILVA (ADVOGADO: JOEL TELES DE BRITO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000412/2009 FOLHA 076-080 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, condenando os Autores nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n9 - 2005.51.01.011286-4 KATIA REGINA ANDRADE MACHADO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\n1) Recebo o agravo de fls. 401/405, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\n2) Ao Agravado para os fins do art. 523, § 2o. do CPC.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.009390-5 LEONARDO LINO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1)Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Ao Autor para que no prazo de dez dias:\r\n\r\na) Regularize sua representação, eis que o procurador não tem poderes para representá-lo em juízo.\r\n\r\nb) Emende a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Ante a proximidade da data do leilão do imóvel, passo à análise da antecipação de tutela independentemente do cumprimento do item 2º.\r\n\r\nNão vislumbro a verossimilhança da alegação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDessa forma, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\n4)Fls. 07, parágrafo 3o - Indefiro, por não se tratar de ação reipersecutória.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0738860-8 JORGE CARDOSO DE MORAES - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Ante o contido às fls. 786/795, cumpra-se a primeira parte do despacho de fls. 744.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.000194-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x MAURICIO CAMPELO DO MONTE (ADVOGADO: VITOR GREIJAL SARDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000422/2009 FOLHA 085-088 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, condenando o Réu ao pagamento da quantia de R$ .71.159,20 (setenta e um mil, cento e cinqüenta e nove reais e vinte centavos), em 01/10/2003, atualizada monetariamente a partir da referida data, pela aplicação da TR, acrescida de juros remuneratórios e moratórios e multa de 2% sobre o valor do débito, como previstos nas cláusulas 9ª, 11ª, parágrafo único da cláusula 16ª e 19ª.\r\n\r\nCondeno o Réu ao reembolso das custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n13 - 2008.51.01.023278-0 JOSE CAMPITI (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2009 FOLHA 157-158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.024274-9 UNIMED DE BARRA MANSA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES (ADVOGADO: CLAUDIO ARAUJO PINHO.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE - ANS (PROCDOR: LUIZ FELIPE CONDE.). . Fls. 462/463 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016516-0 LUCIANO CARVALHO TAVARES SILVA (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIRA OCUPACIONAL DA 2ª REGIAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000407/2009 FOLHA 081-084 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a autoridade impetrada prorrogue a Licença Temporária de Trabalho do Impetrante pelo prazo de 6 (seis) meses.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. Comunique-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n16 - 2009.51.01.490002-7 GELSON RIBEIRO MOURA BRASIL (ADVOGADO: RAFAEL DE SOUZA MURAD.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2009 FOLHA 155-156 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI e XI, do CPC c/c art. 8o da Lei 1533/51. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2009.51.01.004582-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.) x GREENPHARMA QUIMICA FARMACEUTICA LTDA E OUTROS. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCitem-se, nos termos do art. 652 do CPC, expedindo-se cartas precatórias, devendo constar das mesmas que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.024916-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO VEZ II (ADVOGADO: GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 65 - A Ata de fls. 72/78 não especifica o valor da cota condominial, apenas o percentual de aumento.\r\n\r\nJunte o Autor cópia da Ata da Assembléia que aprovou o valor da cota condominial e serviu de parâmetro para a fixação dos valores relativos ao período postulado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2006.51.01.013088-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x PAULO OSWALDO SAMPAIO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.). . Isto posto, rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 97.0007209-6 ACCACIA DOS SANTOS SCHLOBACH DE FREITAS (ADVOGADO: HENRIQUE CZAMARKA, MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Suspendo o processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução (proc. n. 2009.51.01.010268-2) em apenso.\r\n\r\n21 - 97.0109041-1 ARIDES LEOPOLDINO ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . 1) Fls. 375 - Não houve a citação da Ré nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\nTendo sido requerida a citação às fls. 202, diga a parte Autora se pretende atualizar os cálculos às fls. 203/334, fornecendo as cópias necessária para instrução do mandado, em qualquer caso.\r\n\r\n2) Diga a Ré sobre as habilitações requeridas às fls. 184/300 e 377/398.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.006361-3 JAYRO JOSE GONCALVES JUNIOR (ADVOGADO: BIANCA DA SILVA DE BARROS, MOACIR JOSE MALHEIROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Atenda o Autor o requerido pelo MPF às fls. 229 verso.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.006838-0 MARIA ROSILENE FERNANDES FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 180 - Ante os termos do art. 12, da Lei 1060/50, digam os Autores, devendo juntar comprovantes de despesas, a fim de demonstrarem a incapacidade financeira, em caso de não pagamento dos honorários.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União.\r\n\r\nPosteriormente, não comprovada a capacidade dos autores em suportar o pagamento dos honorários, sem prejuízo de seus sustentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.002665-1 JEAN GONCALVES (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2009 FOLHA 262/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I e V, do CPC. Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.016739-8 SAMUEL DA ROCHA FERREIRA JUNIOR (ADVOGADO: SIDNEY CHALFUN DE MATOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2009 FOLHA 264/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 263,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, I, VI e XI, c/c 295, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.008311-0 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000409/2009 FOLHA 306/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2005.51.01.014871-8 VIRGINIA DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Fls. 196 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista à Autora.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.006601-6 LUCI DA SILVA RICARDO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 97.0101522-3 VICTOR MACHADO MARTINS (ADVOGADO: ANDRE SIQUEIRA GONCALVES, VICTOR MACHADO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 482/484: Diga a PATRONA DO Autor.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.004834-9 SOLANGE CORREA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 319/324 - Providencie a CEF o depósito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.004273-8 LUCIANA SANTOS CRESPO (ADVOGADO: TINO ALEGRIA FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2009 FOLHA 277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente fase executiva no título executivo de fls. 69/72. Tendo em vista a comprovação do depósito (fls. 84/85) e a ausência de manifestação da Autora, julgo extinta a fase executiva, nos termos de art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeçam-se alvarás: em favor da AUTORA, para levantamento do valor depositado na conta nº 14002988-4, e em favor do PATRONO DA AUTORA, para levantamento do valor depositado na conta nº 14002991-4, devendo ser providenciado o agendamento para a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.009947-9 CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA ROSA E OUTRO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000423/2009 FOLHA 316-320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, O PEDIDO, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária referente aos índices de 26,06% e 42,72%, em junho/87 e janeiro/89, respectivamente, pela variação do IPC, relativamente às cadernetas de poupança de nº 00800004-2 e nº 00812095-1, agência 0198, compensados eventuais creditamentos a esse título, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o do CTN.\r\n\r\nCondeno a CEF nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.029448-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x MARCOS CESAR SOARES DE MEIRELLES E OUTRO. . Diga a Autora sobre as contestações.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIC para incluir a Companhia de Seguros Minas Brasil no pólo passivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2008.51.01.509387-3 CARLOS AUGUSTO BIZARELO BARBOSA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x COMANDANTE DE PESSOAL DOS FUZILEIROS NAVAIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000408/2009 FOLHA 269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista os poderes de desistir conferidos às fls. 20, e considerando que no mandado de segurança não é necessário, para a desistência, o consentimento da autoridade impetrada (STJ - 3a. Seção, MS no. 5.957-DF, rel. Min. Felix Fischer, j. 23.8.00, DJU 25.9.00, p. 63; STF, 1a. Turma, RE 283.534-0-PR - Ag.Rg, rel. Min. Ilmar Galvão, j. 8.4.03, DJU 2.5.03, p. 35), homologo, por sentença, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.009273-1 JOAO LUIZ ARANTES COSTA ASSIST/ MARINETE BASTOS ARANTES COSTA (ADVOGADO: MARINETE BASTOS ARANTES COSTA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Ao Impetrante, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nEmende a inicial, atribuindo valor à causa, tendo em vista que na inicial de fls. 2/7, não consta valor da causa em questão.\r\n\r\nForneça a declaração de que trata a Lei n. 1060/50.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n36 - 2008.51.01.022302-0 EULICE PEDROTTI TUASCO (ADVOGADO: EDSON SALGADO TEIXEIRA.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE CIVIS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO MILITAR DO LESTE 1ª REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2009 FOLHA 012/014 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDesapensem-se os autos da ação ordinária (proc nº 2008.5101.002527-0).\r\n\r\n37 - 2008.51.01.024962-7 DORA FERREIRA DE PAIVA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA, OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS.) x COORDENADOR GERAL DE GESTAO DE PESSOAS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SETIMA RF - MINISTERIO DA FAZENDA. . DORA FERREIRA DE PAIVA interpõe Embargos de Declaração ao argumento de a decisão de fls. 56/57 não apreciou o pedido de emenda à inicial, que corrigia o erro material cometido requerendo a substituição do coordenador geral para chefe de divisão.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos tempestivamente.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante, houve omissão na decisão quanto à pretendida substituição do pólo passivo.\r\n\r\nISTO POSTO, acolho os embargos de declaração, a fim de revogar a decisão de fls. 56/57 e determinar a retificação do pólo passivo, passando a constar Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - Sétima RF - Ministério da Fazenda, em substituição ao Coordenador Geral de Gestão de Pessoas da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - Sétima RF - Ministério da Fazenda.\r\n\r\nÀ SEDIC para retificar o pólo passivo.\r\n\r\nApós, notifique-se a autoridade impetrada dando ciência da decisão de fls. 29/31 e para que preste as informações, que entender necessárias, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPosteriormente, ao MPF.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.003035-0 ROSEANNE MACHADO FERNANDES (ADVOGADO: MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2009 FOLHA 267/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2007.51.01.031998-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA DA CONCEICAO TOSTE COUTO. . Fornecidas as peças necessárias para a expedição da carta precatória, cumpra-se o item 2 do despacho de fls. 15.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.011808-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x LUIS HENRIQUE DOS SANTOS BATALHA. . \r\n\r\nFls. 42 - Indefiro, uma vez que o Exequente tem meios próprios para obter as informações necessárias, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo Judiciário.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2005.51.01.019401-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ERJ COM/ E IND/ LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2009 FOLHA 271/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI do C.P.C.. Custas ex lege.. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 90.0049189-4 ANA EVELYN DE MOURA ZUANY E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA SOUSA DE OLIVEIRA, MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). . Ante a manifestação do INSS de fls. 516, apresentem as Autores planilha com os valores que entendem devidos, promovendo a citação do INSS, nos termos do art. 730 do CPC, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2000.51.01.008136-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x ARIDES LEOPOLDINO ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2009 FOLHA 270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 234, os Exequentes manifestam a desistência da presente execução de obrigação de fazer. Em conseqüência, deve-se reconhecer a perda de objeto dos presentes embargos.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem custas. Sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 64 da ação principal, processo nº 970109041-1.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.013477-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.) x RUY DUARTE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: CELSO MARCELO FARIAS CARRICO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000413/2009 FOLHA 309/315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, quanto à obrigação de fazer da embargante em relação aos embargados SEBASTIÃO DUARTE DE MOURA, HELOISA MARIA FRETZ PEREIRA, RUY DUARTE MOURA, RUTH MOURA DO AMARAL, JERSON MEDEIROS DO AMARAL e ANTONIO LUIZ CORREA ARGEIRO, conforme demonstrado pelas fichas financeiras às fls. 470, 651, 796, 797, 804 e 805 e pelos termos de transação judicial e pela ficha do SIAPE, respectivamente às fls. 9, 10, 11 e 13 destes autos e 207, 235, 237/238 dos autos da ação principal, processo nº 940027031-3, em apenso.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários, advocatícios que arbitro, com equanimidade, em R$ .600,00 pro rata. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nOportunamente, proceda a Secretaria ao desentranhamento dos documentos referentes a parte estranha a estes autos às fls. 311/377, entregando-os à embargante.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.010268-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x ACCACIA DOS SANTOS SCHLOBACH DE FREITAS. . À Embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 785249"
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                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 91.0015737-6 AMIL-ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: EREMILDO LUIZ VIANNA, HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015407-0 DOUGLAS RAMIL RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: JENOELCIO GOMES DE SOUSA, AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000076/2009 FOLHA 382/385 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 127,64. \r\n\r\n. “(...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.(...)”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.005657-1 EDSON CARLOS CAPITANIO MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: THANIA REGINA GOMES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES.). . 1 - Em razão de a Lei nº 10.444/02, de 07/05/02, que entrou em vigor em 08/08/02, o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial dispensa o processo de execução, aplicando-se , na espécie, os arts. 644 c/c o art. 461, ambos do CPC.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a CEF para que cumpra o título executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\n2 - Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação, em 10 dias.\r\n\r\n3- Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 97.0102869-4 WARNER MUSIC BRASIL LTDA (ADVOGADO: JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ELZA MARIA DE SOUZA PINHO.) x FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (ADVOGADO: MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO.). . Pelo exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP.I. Oficie-se a CEF para que converta em pagamento definitivo os depósitos efetuados na conta nº 625.005.15002776-0, no percentual de 99%, em favor do FNDE, conforme dados informados às fls. 639/640.\r\n\r\nQuanto ao remanescente de 1%, pertencente ao INSS, intime-se a PFN para informar os dados necessários à conversão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0105806-2 JORGE VIEIRA FIRMINO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, KATIA REGINA GOMES ARAGAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . [...]\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, providencie a Secretaria a suspensão do feito até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509900-0 JORGE DUARTE IGNEZ (ADVOGADO: JOSE WESTON DE MEIRELES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000408/2009 FOLHA 206/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno a União a efetuar o cancelamento do desconto de 1,5% relativo à pensão militar recebida pelo Autor e a restituir os valores já descontados desde 14 de julho de 2003 (5 anos antes do ajuizamento da ação), tendo em vista o lapso prescricional previsto no Decreto n( 20.910/32, corrigidos monetariamente, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, e acrescidos de juros de 1% ao mês, na forma do art. 406 da Lei n. 10.406/2002, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas ex lege. Tendo em vista que o Autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno a União a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0105764-2 INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DA CEG - GASIUS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, HISASHI KATAOKA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.). . Pelo exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 95.0007268-8 ENIR VASCONCELLOS DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA IVETE MENDES, TANIA CRISTINA MANHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000405/2009 FOLHA 30/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.012727-0 PAULO FERNANDO LEITE DE ALBUQUERQUE MARANHAO E OUTRO (ADVOGADO: IOLANDA AGUIAR ROSAS, ZENAIDE AUGUSTA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000404/2009 FOLHA 185/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno a CEF a corrigir os saldos das contas de caderneta de poupança dos Autores de nº 00062519-2 e nº 00652550-4, nos percentuais de 6,81% (junho/87), 16,64%(janeiro/89), 84,32%(março/90), aplicando-se, ainda, os índices de IPC verificados nos meses de abril/90, maio/90, junho/90, julho/90 e janeiro/91, deduzindo-se os valores eventualmente já creditados pela CEF, a serem apurados em fase executória.\r\n\r\nTambém são devidos os juros remuneratórios das cadernetas de poupança desde 31/05/2002 (cinco anos antes do ajuizamento do feito), além de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do Art. 406 do Código Civil de 2002 c/c Art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a CEF a pagar os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013826-6 DIEGO CORREA BILBAO (ADVOGADO: SAMIR LAURINDO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000410/2009 FOLHA 191/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 251,69. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno a CEF a corrigir o saldo da conta de caderneta de poupança do Autor nº 00974216-0, com data base no dia 3, nos percentuais de 6,81% (junho/87), 16,64%(janeiro/89) e 84,32%(março/90), referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor I.\r\n\r\nTambém são devidos os juros remuneratórios das cadernetas de poupança desde 31/05/2002 (cinco anos antes do ajuizamento do feito), além de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do Art. 406 do Código Civil c/c Art. 161, § 1º, do CTN, aplicando-se a projeção dos índices expurgados em junho/87 e janeiro/89.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTendo em vista que o Autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno a CEF a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.009451-6 KATIA LUCIA WARCHAVSKY (ADVOGADO: CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU, ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000343/2009 FOLHA 163/167 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno a CEF a corrigir os saldos das contas de caderneta de poupança da Autora de nº 53936-8 (data-base dia 6) e nº 52539-1 (data-base dia 13), nos percentuais de 16,64%(janeiro/89) e 84,32%(março/90), referentes aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nTambém são devidos os juros remuneratórios das cadernetas de poupança desde 17/06/2003 (cinco anos antes do ajuizamento do feito), além de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano nos termos do Art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação e até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com a incidência de 1% ao mês nos termos do Art. 406 do Código Civil de 2002 c/c Art. 161, § 1º, do CTN, aplicando-se a projeção do índice expurgado em janeiro/89.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.019737-8 DECIO DE ANDRADE (ADVOGADO: CARLOS SANTOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000409/2009 FOLHA 202/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,03. . \r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito no que tange ao pedido de aplicação, sobre o saldo da conta de FGTS do Autor, dos índices expurgados em janeiro/89 e abril/90, com fulcro no Art. 267, inciso V, do CPC; \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a REAJUSTAR o saldo da conta vinculada ao FGTS do Autor, aplicando-se a taxa progressiva de juros correspondente a 6% (seis por cento) ao ano; e a PAGAR as diferenças decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros na conta fundiária do Autor, incidentes sobre as parcelas posteriores a 16 de outubro de 1978, por força da prescrição trintenária, acrescido de correção monetária, a partir de quando eram devidas as aludidas verbas, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do Art. 406 do Código Civil c/c Art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C, Lei nº 8.036/90, acrescentado pela MP nº 2.164-41/01) e sem custas (art. 24-A, parágrafo único, Lei nº 9.028/95, incluído pela MP nº 1.984-18/00 e suas reedições). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021927-1 VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL. . \r\n\r\nDecreto o segredo de justiça, nos moldes do art. 93, inciso IX, da CRFB/88 e art. 155, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria anotar na capa dos autos.\r\n\r\nTendo em vista que o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal, Posto da Justiça Federal, conforme determinação do artigo 2o. da Lei nº 9.289/96, recolha a Autora as custas, em 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido o determinado, cite-se\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 00.0591976-2 ISRAEL LIMA DE OLIVEIRA REP/ P/ MARIA DO CARMO LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIANO TEODORO GONCALVES NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA, ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Dê-se vista as partes em 05 dias sobre a expedição do(s) rpvs / precatórios.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.004640-0 LISIANE VEIGA MATTOS (ADVOGADO: TASSIA GODOY CALAZANS.) x PRESIDENTE DA FUNRIO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000402/2009 FOLHA 179/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios\r\n\r\n(Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.007525-3 DORA DE ANDRADE SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HUGO LEITE JERKE.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Do exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.003838-4 CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000398/2009 FOLHA 320/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar a expedição, em favor da Impetrante, de Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa - CPDEN, desde que não haja outros óbices a tanto, além dos débitos n.ºs 32.621.123-3, 32.621.124-1 e 36.234.489-2.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Exmo. Desembargador Federal relator do agravo de instrumento cuja interposição foi noticiada nos autos, dando-lhe ciência da prolação da presente sentença, para a adoção das providências que entender cabíveis.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força dos verbetes nº 512 da Súmula do STF e n.º 105 da Súmula do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.012746-0 JRF PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: PEDRO ALFONSO MACHADO RODRIGUES SAIJA.) x DELEGADO CHEFE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Do exposto, INDEFIRO A LIMINAR postulada, até ulterior deliberação.\r\n\r\nIntimem-se as autoridades impetradas a fim de prestarem informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.019408-0 MARIA DO CARMO GUERRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA CARVALHO BOA MORTE.) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS - GRH-RJ. . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.022508-8 TANIA MARIA DA SILVA JOSE E OUTROS (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000399/2009 FOLHA 341/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA nos termos da fundamentação supra, face à legalidade do ato.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nComunique-se a autoridade impetrada, após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.004260-0 LUCIANA FONSECA DA SILVA (ADVOGADO: ARTUR SOUZA RAMOS.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000401/2009 FOLHA 173/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para que a autoridade impetrada se abstenha de aplicar qualquer punição disciplinar à Impetrante em razão de não ter comunicado a sua participação no concurso público para o cargo de técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devendo, ainda, proceder ao seu imediato licenciamento do serviço ativo da Marinha.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP. R. I.C.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.008409-6 JOAO LUCAS ALTOE FRANCO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000400/2009 FOLHA 182/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, CONFIRMO A LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que libere o impetrante da prestação do serviço militar obrigatório, devendo o mesmo ser incluído definitivamente na dispensa por residir em município não tributário\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da súmula 512 do STF.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n23 - 2009.51.01.013559-6 DAISY KHOURY (ADVOGADO: REYNERY PELLEGRINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000406/2009 FOLHA 184/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do Art. 295, inciso V c/c Art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto procuração, a serem substituídos por cópias.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.024937-8 CAROLINA FENILLI - ESPOLIO (ADVOGADO: PRISCILLA LOURENCO GARRIDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2009 FOLHA 180/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro nos Arts. 295, III c/c 267, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, exceto procuração, desde que substituídos por cópias.\r\n\r\nP. R. I., certificando-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 2007.51.01.014253-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x GILBERTO DA CRUZ FERNANDES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000403/2009 FOLHA 28/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nP. R. I., traslade-se cópia da presente para os autos principais\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.004542-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x IVO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: ZARINETE DE OLIVEIRA FERRAZ.). . Assim, ACOLHO a presente impugnação e declaro devida ao impugnado a quantia de R$ 27.829,67 (vinte e sete mil, oitocentos e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos), tal como apurado à fl. 06.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e do cálculo de fl. 06, para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 475 -J do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a SEADI para correta autuação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n27 - 2001.51.01.019493-0 TOULON COM/ IND/ DE MODAS LTDA (ADVOGADO: RAFAEL JOSE DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES.). . PUBLICAÇÃO DA 2ª PARTE DO DESPACHO DE FLS. 222, CONFORME SEGUE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) Fls. 220/221. À parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.023586-3 JOSE CARLOS CABRALTEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Despacho de fls. 166.\r\n\r\n... Vindas as informações, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora, para que requeiram o que entender de direito.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.031276-0 CERAMICA SANTOS DUMONT LTDA (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: DANIELLA SILVA DE OLIVEIRA.). . ... Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n30 - 2007.51.01.031277-1 JAGUAR IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE EZECHIELLO.). . ...Após, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 00.0713955-1 JOSE CARMEM MASCENA MARTINS (ADVOGADO: RITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO, MONICA DO LAGO ROSSI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . \r\n\r\n... tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n32 - 97.0105320-6 ALZAIR BATISTA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 265, ITENS III E IV\r\n\r\n...III - Após, dê-se vista à parte autora para manifestação.\r\n\r\nIV - Em havendo concordância com os cálculos do Contador Judicial, cite-se a União Federal na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n33 - 98.0003400-5 IZAU ALVES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . [...]\r\n\r\n2) A seguir, diante do contido no art. 12, da referida Resolução, dê-se vista às partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição do Precatório/RPV, para manifestação.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.023862-7 FLAVIA MALHAES DA CUNHA PARETO (ADVOGADO: JOSE ALBERTO ALVES DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . ... tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n35 - 2000.51.01.033722-0 NEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EMIDIO LAMBERTI CARIDADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 142\r\n\r\n[...]\r\n\r\n4- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n5 - Atendida a parte final do item 3 acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.004438-0 VERA LUCIA MOREIRA PONTES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 300\r\n\r\n[...]\r\n\r\n2 - Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n3 - O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n4 - Manifeste-se a ré, ora agravada, no prazo de 10 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre fls. 298/299, bem como em provas, conforme determinado à fl. 212.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 96.0018982-0 RUTH DE CARVALHO (ADVOGADO: TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA E MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 98.0700202-8 ARLETE DIAS DE VANCONCELLOS E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). . [...] \r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.008837-6 MARIA GLORIA CORREA RODRIGUES (ADVOGADO: JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS, SANDRA WEISSBLUM.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). . \r\n\r\n... tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.015874-9 MANOEL GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . (PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 39)\r\n\r\n[...]\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 93.0026698-5 LUIZ SERGIO DE SOUZA GONCALVES (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 130\r\n\r\n[...] \r\n\r\n4- Vinda a resposta da CEF, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 99.0208599-7 ANTONIO JANUARIO GOMES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x INSPETOR DE SAUDE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 175.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, dê-se vista à Impetrante pelo mesmo prazo. Decorridos sem que haja manifestação ou nada tenha sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.001470-6 DILTON CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT-RJ- MINISTERIO DA SAUDE NO RJ. . PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 136\r\n\r\n[...]\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, dê-se vista à Impetrante pelo mesmo prazo. Decorridos sem que haja manifestação ou nada tenha sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.022926-7 VICENTE MARZANI ALVES DE MIRANDA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE (SEPAT-RJ) E OUTRO. . [...]\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, dê-se vista à Impetrante por 05 (cinco) dias. Decorridos sem que haja manifestação ou nada tenha sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n45 - 2003.51.01.026681-0 COOPER CAMERON DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS.) x CHEFE DA AGENCIA-CENTRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . [...]\r\n\r\n2 - Após, manifeste-se a parte autora no mesmo prazo, requerendo o que for de seu interesse. Decorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n46 - 99.0022284-9 JUREMA REZENDE E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 296, AO RÉU.\r\n\r\n“Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2007.51.01.002240-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ROBERT BARROS DA ROCHA. . (PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 28)\r\n\r\n[...]\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.006062-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x WANDA MENDES MACHADO DOS SANTOS. . (PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 25)\r\n\r\n[...]\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 93.0023604-0 NELSON NONATO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, DINAH FERNANDES RODRIGUES.) x RICARDO DOS SANTOS BORGES E OUTROS (ADVOGADO: REGINA DE FATIMA NUNES, MARIA DE FATIMA DA SILVA, AUGUSTO CARLOS DE SOUZA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: CELINA DE SOUZA LIRA.). . PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 447.\r\n\r\n[...] \r\n\r\n3- Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução,na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos, em 2 vias. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n4- Tudo feito, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n50 - 94.0003269-2 JOSE VILLELA DE MELLO (ADVOGADO: ELZA MAIMONE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: OSVALDO MARTINS COSTA PAIVA, JOAO THEODORO DA SILVA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 187\r\n\r\n[...]\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.021907-5 ADALBERTO EVANGELISTA SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: VERA MARCIA PATO DE MACEDO, ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 92\r\n\r\n[...]\r\n\r\nFeita a proposta, vista às partes acerca da mesma, por 5(cinco) dias, vindo-me os autos posteriormente conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n52 - 2007.51.01.020688-0 RICARDO MAGALHAES BASTOS (ADVOGADO: RAPHAEL MAGALHAES BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 49\r\n\r\n[...] \r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2005.51.01.019074-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x YEDA CASTRO DE BARROS FRANCO (ADVOGADO: GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK, BERNADETE ALPOIM DOS SANTOS.). . ... Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n54 - 2006.51.01.008948-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x DELEIA DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON.). . .\r\n\r\n... Em seguida, dê-se vista às partes, em 5 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n55 - 2007.51.01.018272-3 FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (ADVOGADO: PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA.) x RAPHAEL FERNANDES GUIMARAES NETO E OUTROS (ADVOGADO: SONIA REGINA DIAS MARTINS.). . \r\n\r\n... Após, dê-se vista às partes e retornem os autos conclusos.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.021320-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x HELOISA BADAUE DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: UBIRAJARA DA FONSECA NETO, MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.). . ...Após, dê-se vista às partes e retornem os autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.012589-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x GILBERTO DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.). . \r\n\r\n... Após, dê-se vista às partes e retornem os autos conclusos.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.012677-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x MARIA DE LOURDES PAES LESSA PEREIRA (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.). . ... Após, dê-se vista as partes, e retornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 787507"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000393\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.015971-1 NEIDE FELICIANO DE SOUZA (ADVOGADO: MANOEL RICARDO L. DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR EUGENIO ROSA DE ARAUJO, JUIZ FEDERAL DA DÉCIMA SÉTIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste Juízo e Secretaria, com sede na Avenida Rio Branco 243, anexo II - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, a Ação AÇÕES ORDINÁRIAS OUTRAS n° 2001.51.01.015971-1 movida por NEIDE FELICIANO DE SOUZA em face de UNIAO FEDERAL. E, que foi determinado pelo MM Juiz, a intimação das partes para que, no prazo de 20 (vinte) dias, aleguem o que for de direito.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento das partes interessadas, manda passar o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume. DADO e PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 16 de junho de 2009. Eu, ____ (FRANCISCO EUGENIO BASTOS MICCO), ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, ____ (MARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA), Diretora de Secretaria, o conferi. Ass. _______ (EUGENIO ROSA DE ARAUJO), Juiz Federal da Décima Sétima Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 786743"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0067006-2 IBRATA MINERACAO LTDA (ADVOGADO: LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO, ALBERTO M J J M G RAFAEL GONZAGA DE ORLEANS E BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Regularize a parte autora a sua representação processual, uma vez que consta nos autos (fl. 17) apenas a cópia da procuração, devendo, ainda, se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do requisitório expedido à fl. 181.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.010730-8 SONIA DE CARVALHO BRITO (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 282, V, do CPC, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial, vindo a seguir conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.002706-6 MARCELO COSTA DE ARAUJO (ADVOGADO: PAULA JOANICO DA SILVA, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento em favor do perito.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.021408-2 JUCANA SOUZA REP/ P/ JOSE LUIZ BELLEU E OUTRO (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, GUSTAVO ANDRE DA MATA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Tendo assumido a titularidade desta 18ª Vara Federal em 11/02/2009 tenho por bem revogar o despacho de fls.345/346 e nomear perito de confiança deste Juízo para atuar no feito, qual seja Antonio Carlos Bonfadini, bem como fixar os honorários periciais no valor máximo da tabela da Resolução 558/07 do Conselho de Justiça Federal, visto que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, querendo, apresentar seus quesitos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós,intime-se o perito para tomar conhecimento de sua nomeação e dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de trinta dias para entrega do laudo.\r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0133780-7 ROBERTO FERREIRA LEAL E OUTRO (ADVOGADO: SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA, VANIA BRAGA PIGNATARI.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: GUILHERME DAUER FILHO.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Fl. 311: Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a parte autora a fim de apresente a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os endereços mencionados no despacho de fl. 310.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se os ofícios, conforme determinado no referido despacho.\r\n\r\n6 - 93.0028228-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: PAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x MOVEIS TRONCO LTDA (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES, MARCIA APARECIDA DE MENEZES.). . Indefiro o requerido pela parte autora à fl. 320, vez que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que requeira o que entender cabível no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 94.0049600-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS.). . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a Caixa Econômica Federal a fim de que apresente a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, planilha discriminada de cálculos, conforme requerido pela parte autora à fl. 455.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista aos autores para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias e, havendo concordância, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial, podendo as partes interessadas adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos artigos 475-B e 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 95.0000170-5 ELIAS ANTONIO DIAS (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). . Fls. 229/230 - Expeça-se alvará de levantamento no valor de R$ 7.893,89 (sete mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos), referente à liquidação da sentença, em favor do patrono da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o beneficiário a fim de que compareça a esta Secretaria para agendar a data de retirada do alvará. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, com a vinda do comprovante de pagamento, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n9 - 98.0011210-3 RENALDO SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x SEBASTIAO DA SILVA ALMOAYA (ADVOGADO: HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, MARCIO DIOGENES MELO.). . Em face do alegado à fl. 304, intime-se a CEF para que se manifeste, no prazo de dez dias, quanto ao cumprimento do julgado em relação ao autor Sebastião da Silva Almoaya, devendo apresentar documentos comprobatórios de tal medida.\r\n\r\nHavendo cumprimento, dê-se vista ao autor, por dez dias, ficando este ciente, desde já, que havendo concordância, poderá adotar as providências necessárias diretamente na CEF, caso se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNo caso de a CEF não se manifestar, deverá o autor, no prazo observar o disposto no art. 475-J, do CPC, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.014336-0 JOSE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA MARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELLO ENES FIGUEIRA.). . Defiro o derradeiro prazo de dez dias para que a parte autora apresente memória de cálculos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.000948-9 DAGOBERTO FERNANDES FILHO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Recebo a Apelação de fls. 177/183 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a Apelada (CEF) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.004914-1 ZELIR FRANCA MAIA CORDEIRO (ADVOGADO: PATRICIA SYLVAN NEVES.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA, JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . Expeça-se alvará de levantamento em favor do patrono da parte autora, que deverá comparecer à Secretaria do Juízo para agendar a retirada do alvará.\r\n\r\nApós, comprovado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.023990-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, JORGE BLOISE.) x ADILSON TORRES VICENTE. . Considerando as informações prestadas na certidão negativa de fls. 62, dê-se vista à parte autora pelo prazo de trinta dias, ciente de que a instrução do processo é ônus da parte autora, não sendo possível a transferência deste ao Poder Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.009432-9 HELOISA DE SOUZA SECCO (ADVOGADO: HELOISA DE SOUZA SECCO, ROSIANE JESUS DA SILVA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Tendo assumido a titularidade desta 18ª Vara Federal em 11/02/2009 tenho por bem revogar o despacho de fls.186/187 e nomear perito de confiança deste Juízo para atuar no feito, qual seja Joaquim Seabra, bem como fixar os honorários periciais no valor máximo da tabela da Resolução 558/07 do Conselho de Justiça Federal, visto que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar seus quesitos no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para tomar conhecimento de sua nomeação e dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de trinta dias para entrega do laudo.\r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.060944-0 LENITA GONÇALVES LONZIEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de dez dias para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls.22.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.020242-4 ALUYSIO DA COSTA VASCONCELLOS (ADVOGADO: RUBIRACI BATISTA DA SILVA.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.004926-2 FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO (ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES JUNIOR.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.005924-3 DELBA MARITIMA NAVEGACAO S/A (ADVOGADO: ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA, ILANA FRIED BENJO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2007.51.01.007336-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x SUSEJ ALIMENTACAO LTDA E OUTROS. . Defiro o requerido pela CEF à fl. 35.\r\n\r\nProvidencie a Sr. Diretor de Secretaria consulta ao sistema SERPRO para fins de localização dos endereços dos executados, em sendo localizados endereços diversos dos já diligenciados, citem-se, caso contrário, dê-se vista ao exeqüente para manifestação.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n20 - 2004.51.01.024444-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: EDSON ABDON PEIXOTO FILHO, CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA, LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES, CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x DORIO FERMAN (ADVOGADO: PATRICIA FELIX TASSARA, FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH.) x LUIS LEONARDO CANTIDIANO (PROCDOR: HENRIQUE DE REZENDE VERGARA.) x OPPORTUNITY ASSET MANAGEMENT INC. (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, GIBRAN MOYSES FILHO, GILBERTO DE POVINA CAVALCANTI.) x CITIGROUP VENTURE CAPITAL INTERNATIONAL BRAZIL L.P. (FUNDO CVC) (ADVOGADO: KEVIN MICHAEL ALTIT.) x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO, EDUARDO DE ABREU E LIMA, SERGIO MACHADO TERRA.) x DANIEL VALENTE DANTAS E OUTROS (ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR, MATHEUS BARROS MARZANO, JULIANA MEDRADO TANGARI.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES, ALICE DO AMARAL PEIXOTO MOREIRA FRANCO, FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI.) x CITIBANK N.A (ADVOGADO: JOAO MARCOS COLUSSI, JOAO PAULO BEZERRA BENTO, FLAVIO PEREIRA LIMA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS, MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO.) x VERONICA VALENTE DANTAS RODENBURG E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO GANDELMAN, PATRICIA FELIX TASSARA, FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH, XAVIER TORRES VOUGA.). . Fls. 5041/5048: Acolhe-se os embargos de declaração para esclarecer a apontada contradição, no sentido de que não foi revogada a determinação de afastamento dos sigilos bancários e fiscais, antes deferida, restando, pois, INDEFERIDO o pedido de devolução dos documentos contendo afastamento de sigilo legal.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2006.51.01.001558-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: LISIANE CRISTINA BRAECHER.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Revogo o despacho de fl. 2073 eis que a União Federal e o Município do Rio de Janeiro cumpriram as determinações deste Juízo, no que diz com os estudos e relatórios, não cabendo, neste momento, adentrar ao exame dos mesmos.\r\n\r\nOutrossim, o Estado do Rio de Janeiro, em fls. 2086 e seguintes, já indica também ter cumprido a referida determinação.\r\n\r\nDe outro giro, as partes já se manifestaram em provas, pelo que determino que em 05 (cinco) dias digam se ainda há provas que entendam devam ser produzidas, pois, do contrário, o processo deverá retornar à conclusão para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 96.0017504-7 LICINIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOEL ROQUE DA SILVA, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Fl. 216: Tendo em vista a informação do falecimento do autor LICÍNIO RODRIGUES DA SILVA bem como da existência de inventário em curso, intime-se o seu patrono a fim de que apresente a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da certidão de óbito do autor bem como do termo de inventariança e andamento atual do inventário.\r\n\r\nCom a resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.018860-2 MARCELO DZWOLAK (ADVOGADO: SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimem-se as partes para que se manifestem justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, sobre as provas que pretendem produzir\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n24 - 98.0031227-7 GILDA DE OLIVEIRA BOHRER (ADVOGADO: AIRTON DE ALCANTARA MACIEL, ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Assiste razão à autora quando alega incabível a incidência de Imposto de Renda sobre a verba recebida nestes autos uma vez que advinda de decisão judicial que reconheceu a não incidência de tal imposto sobre verbas indenizatórias.\r\n\r\nContudo os descontos realizados nos alvarás de levantamento anteriormente expedidos se deram em razão do disposto no art. 27 da Lei 10833/03.\r\n\r\nArt. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal.\r\n\r\n§ 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.\r\n\r\nAssim, considerando que a hipótese dos autos é de reconhecimento de não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas, bastaria que o beneficiário, ou seja, a autora, declarasse junto à CEF que a verba recebida é não tributável para que não fosse feita a retenção de 3%.\r\n\r\nEm conformidade com o entendimento adotado, o seguinte acórdão:\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO DE NÃO RETENÇÃO. LEI 10.833/03.\r\n\r\nA natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal. Com o advento do art. 27 da Lei nº 10.833/03 a não retenção de imposto de renda sobre valores pagos por ordem judicial depende apenas de iniciativa do próprio segurado, o qual, por ocasião do levantamento do valor, poderá declarar que os rendimentos recebidos são isentos e não tributáveis. Não existe, pois, interesse processual no que toca à pretensão de não incidência de imposto de renda\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: EDAC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL Processo: 200572000037428 UF: SC Órgão Julgador: TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 11/04/2007 Fonte D.E. 04/05/2007 Relator(a) LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH )\r\n\r\nNão obstante, como já houve a retenção em relação aos alvarás anteriores, pode a autora regularizar a situação através da declaração de ajuste anual de imposto de renda.\r\n\r\nDesta forma, indefiro o requerido à fl. 156/157.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.003891-8 CONSEMP CONCENTRACAO E SEPARACAO DE MINERAIS PESADOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS RAMOS DE MELLO, ADAIL BRAGA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Desentranhe a Secretaria os documentos de fls. 189/224, considerando que Serraria Espiritosantense Ltda não é parte na presente demanda.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 245/246 como emenda a inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seadi para incluir a União Federal no pólo passivo.\r\n\r\nConsiderando que os presentes autos vieram distribuídos a este Juízo após o desmembramento do processo nº 2008.51.01.020556-9, determino o recolhimento das custas processuais no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRegularize a parte autora sua representação, uma vez que o Sr. Manoel Marques dos Santos não é advogado, não podendo, portanto, substabelecer (fls. 25/27).\r\n\r\nDeverá a parte autora apresentar cópia legível do documento de fls. 147/149 e apresentar cópia da inicial (1 cópia) e de fls. 245/246 (2 cópias), para instruir os mandados de citação.\r\n\r\nCumpridas todas as determinações, citem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 94.0029927-3 PAULO FELIPE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 116.759,72 (cento e dezesseis mil, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos) em favor da parte autora e R$ 11.670,57 (onze mil, seiscentos e setenta reais e cinquenta e sete centavos) em favor do seu advogado, atualizados até maio de 2007, conforme cálculos de fl. 195.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, não havendo contrariedade quanto às informações neles contidas, voltem-me para envio dos mesmos, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intimem-se as partes beneficiárias para ciência de que deverão dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n27 - 97.0105185-8 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE BULCAO COELHO.) x ANA CRISTINA LIMA SILVESTRE E OUTROS (ADVOGADO: OSVAIR VIEIRA SILVESTRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Fl. 523: DEFIRO a expedição de ofício à Subsecretaria de Recursos Humanos da Justiça Federal desta Seção Judiciária conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nFls. 515/516: INDEFIRO desde já o desmembramento da execução referente aos honorários sucumbenciais por absoluta falta de previsão legal.\r\n\r\n28 - 98.0022349-5 ADAURY DA ROCHA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.015709-4 ZENIR CALIL SILVA DE AGUIAR FERREIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.023267-5 DESIREE FERREIRA MARCHETTI (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO BATTAGLIA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.009523-1 CRISTINA LESSA TOBAR (ADVOGADO: LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a Apelação interposta pela parte ré às fls. 93/96 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a Apelada (Autora) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.006679-0 CUSTODIO ABRANTES DA CUNHA (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo de dez dias para que a parte autora apresente a prova documental requerida às fls.75/78.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.018405-0 EDMUNDO DA COSTA NEVES (ADVOGADO: ALCEU MARTINS DE OLIVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo de dez dias requerido pela parte autora às fls.47/48.\r\n\r\nApós, diga a parte ré em provas, justificando-as, no prazo de dez dias.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 97.0017195-7 MAURO ISAAC DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF, conforme requerido às fls.555, dos valores constantes na conta nº 18002817-0.\r\n\r\nCompareça o patrono da CEF à Secretaria para agendar a retirada de seu alvará, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 93.0059621-7 ELZA ROCHA DOS REIS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.). . Dê-se vista à CEF sobre o constante de fls.420/421, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n36 - 95.0002293-1 ANTONIO BENTO DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: ODIR DE ARAUJO FILHO.) x POLICLINICA DE BOTAFOGO (ADVOGADO: SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES, CYRO MOURA PIMENTA.). . CHAMO O FEITO A ORDEM.\r\n\r\nA instrução processual nestes autos esta extremamente confusa. Há cópias dos mesmos documentos triplicados nos autos. A perícia realizada não abordou o tema principal de causa da causa de pedir autoral: a relação de causa e efeito entre o tratamento dispensado à autora durante seu trabalho de parto e a debilidade de sua filha. E mais, tenho dúvidas acerca da fixação de competência na Justiça Federal, tendo em vista a gestão dos serviços prestados na Maternidade da Praça XV.\r\n\r\nAssim sendo, determino:\r\n\r\nI- À ré UNIÃO, para que informe, conclusivamente, acerca da responsabilidade pela gestão da Maternidade da Praça XV na data do fato alegado como causador do dano. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nII - Às partes para manifestação sobre o laudo pericial de fls. 355/360. Prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela UNIÃO.\r\n\r\nIII - Tudo cumprido, retornem conclusos os autos.\r\n\r\n37 - 95.0006251-8 JANETE VIANA SOARES (ADVOGADO: VALENTINA MARIA MINATELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Manifeste-se a parte autora sobre o constante de fls.220/253, no prazo de dez dias.\r\n\r\nHavendo concordância, abra-se vista à CEF para que promova, no prazo de dez dias, o cumprimento do julgado.\r\n\r\n38 - 95.0006831-1 MANUEL GARCIA (ADVOGADO: ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.) x BANCO BRADESCO (ADVOGADO: GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 96.0014811-2 EONIO TEIXEIRA CAMPELLO E OUTROS (ADVOGADO: ARISTEU GARCIA, CARLA MAGNA J. GARCIA, DINA MARCIONILIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Tendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se a parte autora sobre o cumprimento do julgado, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 97.0021231-9 SERGIO BARIFOUSE BARCELLOS E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS.). . Alega a Caixa Econômica Federal que os autores JOÃO LOURENÇO BARTALO, ANTONIO GERALDO PINTO, LUIZ LOURENÇO DE FIGUEIREDO, LAIR DE MELLO DA SILVA e WASHINGTON LUIZ BARATA DE MORAIS firmaram o acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/01, aquele último por meio eletrônico (internet), tendo juntado às fls. 381, 393, 429 e 514, cópias dos termos firmados pelos referidos autores e às fls. 453/466 os extratos da conta vinculada do autor WASHINGTON LUIZ BARATA DE MORAIS.\r\n\r\nAo realizarem o referido acordo, os demandantes deram plena quitação à ré em relação aos complementos de atualização monetária dispostos na LC nº 110/01 e renunciaram expressamente a quaisquer outras diferenças de correção monetária relativas ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991. Leia-se o trecho contido no termo de adesão (fls. 381 e 393):\r\n\r\nRealizados os créditos da importância de que trata o item 4, dou plena quitação aos complementos de atualização monetária a que se refere a Lei Complementar n°. 110, reconhecendo satisfeitos todos os meus direitos a eles relativos, renunciando, de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, em meu nome, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991.\r\n\r\nTal previsão, aliás, decorre do art. 6°, inc. III da Lei Complementar n° 110/01, a qual determina que o termo de adesão ao acordo conterá a “declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”. No mesmo sentido dispõe o art. 4°, inciso III do Decreto n°. 3913/01. \r\n\r\nA despeito de o acordo referente ao autor WASHINGTON LUIZ BARATA DE MORAIS não ter sido firmado por termo, conforme informado pela Caixa Econômica Federal às fls. 449/452, a adesão via Internet não pode ser tida como inexistente, uma vez que a parte ré juntou aos autos extratos demonstrativos de que foram creditadas parcelas na conta fundiária do titular, tendo o mesmo sacado os valores, conforme consta às fls. 453/466. \r\n\r\nComo se vê, os autores renunciaram voluntária e manifestamente aos índices pleiteados neste feito, tendo em vista que se inserem no período abrangido pelos acordos aos quais os mesmos aderiram. \r\n\r\nOs acordos firmados pelos autores com a Caixa Econômica Federal são atos jurídicos perfeitos, válidos no mundo jurídico, não ficando demonstrado qualquer vício de manifestação de vontade das partes, de modo a contaminar o ato jurídico. Houve voluntariedade dos autores que, valendo-se da Lei Complementar nº 110/2001 aderiram ao acordo nacional proposto pelo governo para finalizar o entrave dos reajustes das contas de FGTS. Não foi demonstrada também qualquer conduta lesiva da CEF em violação aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à matéria, conforme RE nº 418.918-6, DJ 30/03/2005, sendo posteriormente editada a Súmula Vinculante nº 01. \r\n\r\nDesse modo, HOMOLOGO os acordos firmados pelos autores JOÃO LOURENÇO BARTALO, ANTONIO GERALDO PINTO, LUIZ LOURENÇO DE FIGUEIREDO, LAIR DE MELLO DA SILVA e WASHINGTON LUIZ BARATA DE MORAIS, sendo imperioso reconhecer que nada será executado nestes autos em relação aos referidos autores por absoluta falta de interesse no processo de execução.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nEm relação aos autores DEOCLECIO BARRETO DE OLIVEIRA, MAURO DOS SANTOS GAMA, ROBERTO GONÇALVES LISBOA, SERGIO LUIZ BARIFOUSE BARCELOS e FRANCISCO CARLOS SANTOS RODRIGUES, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal efetuou o depósito determinado em suas contas vinculadas, conforme fls. 417/419, 467/511 e 518/530, intime-se o patrono da parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento da obrigação decorrente do título judicial transitado em julgado.\r\n\r\nFls. 449/452: Com razão a Caixa Econômica Federal, uma vez que nada é devido a título de honorários advocatícios, tendo em vista que os mesmos foram reciprocamente compensados, conforme decidido às fls. 148/158, 245/249 e 365/367.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n41 - 98.0000477-7 MARIA APARECIDA DA SILVA VIANA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x ROZARIA DA CONCEICAO BENVINDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Tendo em vista os documentos juntados pela União Federal às fls. 239/277, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 98.0027721-8 JOSE FRANCISCO PEREIRA (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Tendo em vista o depósito efetuado pela Caixa Econômica Federal na conta vinculada do autor, conforme fls. 163, 170 e 187/192, cujo valor encontra-se bem próximo daquele indicado pelo Contador às fls. 178/182, já tendo sido efetuado o saque do mesmo, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nOutrossim, INDEFIRO a habilitação requerida pela herdeira do autor falecido, uma vez que o valor creditado na conta vinculada do mesmo deverá ser levantado, através de alvará judicial, nos termos do art. 20, IV, da Lei 8036/90, junto ao juízo aonde tramita o inventário.\r\n\r\nFindo o prazo de 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 99.0011203-2 SHIPNAVE ROMAN MARITIMA S/A - MASSA FALIDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ, HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.) x CIA/ DAS DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO.). . Primeiramente, indefiro o requerido às fls.230/231, por falta de amparo legal.\r\n\r\nTendo em vista que, segundo declarou o síndico da massa falida, intimado às fls.234/235, a falência foi encerrada no dia 21/08/2006, não podendo o próprio receber mais intimações, oficie-se a Vara competente para comunicar a existência de crédito decorrente de sentença transitada em julgado à disposição da empresa SHIPNAVE ROMAN MARITIMA S/A.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até que a parte interessada se manifeste em dar início à execução.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.017033-8 FRANCISCO ANTONIO DA ROCHA GARCIA (ADVOGADO: MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA, WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Alega a Caixa Econômica Federal que o autor FRANCISCO ANTONIO DA ROCHA GARCIA firmou o acordo por meio eletrônico (internet), tendo juntado às fls. 158/166 os extratos da conta vinculada do mesmo.\r\n\r\nA despeito de o acordo não ter sido firmado por termo, a adesão via Internet não pode ser tida como inexistente, uma vez que a Caixa Econômica Federal juntou aos autos extratos demonstrativos de que foram creditadas parcelas na conta fundiária do titular, tendo o mesmo sacado os valores, conforme consta de fls. 158/166. \r\n\r\nDesse modo, é imperioso reconhecer que nada será executado nestes autos por absoluta falta de interesse no processo de execução.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.000551-4 ADHEMAR MARQUES CARDOSO (ADVOGADO: OSWALDO OLIVEIRA DE FREITAS, DIRCEU FERNANDES DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada(CEF).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.004171-4 JOSE LUIZ MACIEL (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.009337-4 EVARISTO VAZ TEIXEIRA (ADVOGADO: HELGA VAZ TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.010311-2 ROSANI DOS SANTOS FASNOLO (ADVOGADO: ALINE KLAYN VICTOR, RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.005085-2 LOBATO BEZERRA DE SOUZA (ADVOGADO: JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da certidão retro, reconheço a prevenção apontada.\r\n\r\nAo SEADI para distribuição por dependência ao Processo nº 2007.5101006496-9.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração de hipossuficiência ou comprovante de recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.010709-6 LUIZ AUGUSTO CARREGAL E OUTRO (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LUIZ AUGUSTO CARREGAL e FATIMA DO NASCIMENTO CARREGAL em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL com o objetivo de que a ré seja condenada a substituir o imóvel objeto do contrato de arrendamento residencial com opção de compra, diante dos graves problemas estruturais existentes desde a assinatura do contrato, em 22/01/2002.\r\n\r\nEm antecipação de tutela os autores almejam que a ré se abstenha de praticar qualquer medida extrajudicial para a cobrança da dívida enquanto se discute o contrato.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, não vislumbro a verossimilhança do direito de não sofrer qualquer medida para a cobrança da dívida. Os problemas estruturais eventualmente constatados no imóvel não implicam no direito de os autores deixarem de cumprir os deveres contratuais decorrentes do arrendamento residencial.\r\n\r\nNão obstante, devem ser reconhecidas as precárias condições do imóvel, considerando os documentos de fls. 44/46 e, portanto, determino cautelarmente a intimação da CEF para que realize, no prazo de 15 (quinze) dias uma vistoria no imóvel objeto do contrato, indicando possíveis danos estruturais que possam pôr em risco a integridade física dos moradores.\r\n\r\nApós a juntada aos autos da vistoria acima determinada, venham os autos conclusos para nova apreciação do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 2004.51.01.007257-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x ARETA ZAPAROLLI FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que não houve manifestação acerca do despacho de fl. 51, intime-se a CEF, por publicação e por mandado, para que promova as diligências que lhe competem, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.008849-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x MARIA STELA GRINGO E SILVA x SOMEJI ESTACIONAMENTO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA, EDILSON GONCALVES DE LIMA.). . Regularize a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a petição de fl. 81, a qual não se encontra assinada, sob pena de desentranhamento da mesma.\r\n\r\nEm igual prazo, manifeste-se a exequente sobre fls. 35/37 e 46/79, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.017875-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x MARCONI FRANCISCO DA SILVA. . Sobre os termos da certidão de fl.27, dê-se vista à exequente, pelo prazo de trinta dias, para que requeira o que for de seu interesse, ciente de que cabe a parte autora promover as diligências necessárias com vistas à localização de endereço que possibilite a citação do executado.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n54 - 98.0008201-8 SUELY GAMA DA LUZ (ADVOGADO: ROSANGELA BARCELOS ROSA, MANOEL ALVES DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Em face do exposto CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA E RECONHEÇO a conexão entre a presente ação de consignação em pagamento e a ação ordinária no. 94.0049412-2, determinando a redistribuição dos autos ao MM. Juízo da 24ª Vara Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n55 - 2004.51.01.005137-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x MARIA LUCIA DO NASCIMENTO DE LACERDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Revejo o despacho de fl. 81.\r\n\r\nDefiro, em parte, o requerido pela CEF às fls. 79/80 para determinar a citação da ré por hora certa para cumprimento no endereço localizado à Rua João Silva, 44 em B, apto 110, Olaria, Rio de janeiro/RJ para fins de pagamento da quantia de R$ 12.456,77, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.011613-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x CARREIRA ACESSORIOS LTDA E OUTRO. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para apresentar, no prazo de vinte dias, planilha de evolução do contrato, desde a data de sua assinatura, constando as parcelas eventualmente pagas pela ré e os percentuais de juros aplicados, demonstrando como chegou ao valor de R$ 34.846,02 em 30/09/2003.\r\n\r\nEm igual prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Provas documentais deverão ser apresentadas no prazo assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.008895-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x HELIO DE OLIVEIRA RODRIGUES. . Diga a CEF sobre o resultado da diligência negativa, sendo certo que este juízo já diligenciou na Receita Federal, onde consta como endereço o mesmo da inicial, onde a parte ré não reside. \r\n\r\nAssim, defiro o prazo de trinta dias para que a CEF traga novo endereço da parte ré, sob pena de extinção. Fica desde já indeferido pedido de expedição de novos ofícios, diante do alto custo de movimentação do Judiciário. Além disto, cabe a CEF, como autora, providenciar suas diligências, podendo pesquisar no site da TELEMAR, sites de busca da internet, assim como no próprio cadastro do FGTS da CEF, apenas para exemplificar.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.024941-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x PAULO ROBERTO DA ROCHA LEITE. . Intime-se a parte autora para ciência do processo listado no termo de informação de prevenção de fl. 16, devendo se manifestar, querendo, considerando que litispendência e coisa julgada são matéria de defesa.\r\n\r\nCite-se a(o) ré(u), para pagamento, em 15 (quinze) dias. Sendo efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensada(o) do desembolso das custas e dos honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do artigo 1.102, \"c\", do CPC, independentemente de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta. No caso, haverá desembolso de custas e pagamento de honorários de advogado.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.000383-7 CLINICA RADIOLOGICA LUIZ FELIPPE MATTOSO LTDA (ADVOGADO: ILONA SYDENSTRICKER ALTIT.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Revejo o despacho de fls. 150.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que proceda ao recolhimento das custas processuais no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se o réu, para pagamento, em 15 (quinze) dias. Sendo efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e dos honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do artigo 1.102, \"c\", do CPC, independentemente de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta. No caso, haverá desembolso de custas e pagamento de honorários de advogado.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2009.51.01.008233-6 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA PORTUARIA PRESIDENTE DUTRA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE JACOB CHA VES.) x UNIAO FEDERAL. . Diante da certidão retro, inexiste prevenção com relação ao Processo nº 2009.5101003073-7.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 2009.5101003074-9, indicado no termo de prevenção, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n61 - 92.0059339-9 ELZA BAPTISTA AFFONSO E OUTRO (ADVOGADO: JONIL FEYDIT VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . Defiro o prazo de quinze dias requerido pela parte autora.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n62 - 2000.51.01.008090-7 MASTERKEY TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA N. DOMINGUES.) x FINEP-FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (ADVOGADO: RICHARD GRANJA SHEPHERD, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.). . Considerando que a penhora diretamente na conta corrente do devedor, a princípio, poderá afetar a sobrevivência da empresa ou de seus sócios e tendo em vista que a execução deverá ser realizada da forma menos gravosa para o devedor (art. 620 do CPC), exige-se que seja adotada certa cautela e, mais, tratando-se de caso excepcional, necessita-se que estejam presentes requisitos específicos que justifiquem a medida, devendo para tanto o credor promover diligências administrativamente, não sendo possível transferir de imediato tal ônus ao Judiciário, com vistas à localização de bens do devedor.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de trinta dias, para que credor adote as medidas necessárias ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2008.51.01.018685-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Intimem-se as partes para manifestação sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.509684-9 FABIANA CRISTINA BRUNHARA (ADVOGADO: VALERIA FERREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Recebo a petição de fl. 29 como emenda à inicial, anotando-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nÀ embargada (CEF).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 97.0079240-4 ANTONIO CARLOS MESQUITA (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Despacho proferido pelo MM. Juiz Federal Titular DR. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, em 17/03/2009:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à retificação dos cálculos pela diferença entre o valor total e o valor levantado pela parte autora (fl. 191), nos termos acima fixados, apresentando planilha discriminada de cálculos. (...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 786476"
                            ],
                            "786477": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.000880-6 JOSE CARLOS PEREIRA DE LUCENA NETO (ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000517/2009 FOLHA 293/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União a excluir da base de cálculo do Imposto de Renda e restituir ao Autor a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pelo participante (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88), no período de vigência da Lei n. 7.713/88, respeitada a prescrição quinquenal, tudo acrescido de taxa SELIC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCustas e honorários compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.007354-9 ELIETE PESSANHA PIO (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000509/2009 FOLHA 137/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014278-0 JOSELITO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000515/2009 FOLHA 172/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. O pagamento de custas e honorários ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo, em virtude da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014802-1 ROBSON LUIS CALIXTO DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000516/2009 FOLHA 301/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. O pagamento de custas e honorários ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo, em virtude da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028134-1 NILSON APARECIDO FERREIRA (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000518/2009 FOLHA 320/321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. O pagamento de custas e honorários ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo, em virtude da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.027018-6 LUCY DIB ANTAS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000503/2009 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a quitação integral do débito pela executada, conforme informado pela autora (fls. 218/219), JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.024390-5 CASTRO IND/ COM/ DE PESCADOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: FELIPPE ZERAIK.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000500/2009 FOLHA 337/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, na forma encimada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a nulidade da cláusula que prevê a cumulação da cobrança da comissão de permanência prevista na cláusula 5a de fl. 58v com os juros moratórios e a multa, também decorrentes da mora e igualmente previstos na cláusula acima referida.\r\n\r\nEm decorrência de tal declaração, condeno os réus a procederem ao recálculo do saldo devedor da divida decorrente das três cédulas industriais, vinculadas aos contratos anexados aos autos (números de registro 93/00042-1; 95/00086-0 e 95/00104-2) o qual deverá incluir tão-somente, a cobrança da comissão de permanência, acrescida do valor do montante principal com a atualização monetária calculada pelo índice previsto no contrato, qual seja, o IGP-M do mês anterior ao da atualização, calculado, debitado e capitalizado no primeiro dia de cada mês, no vencimento e na liquidação da dívida (cláusula 2a do contrato de fls. 57/62). No recálculo deverá, ainda, ser abatido o montante decorrente dos depósitos realizados nestes autos por força da tutela antecipada deferida que, por isso, resta mantida por esta sentença.\r\n\r\nEm vista da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do CPC, mas considerando a sucumbência de pouca monta dos autores, condeno os réus ao pagamento das custas judiciais e em honorários advocatícios de sucumbência na ordem de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001930-3 CARLOS PORTILHO DE FREITAS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000512/2009 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CARLOS PORTILHO DE FREITAS em face da sentença de fls. 247/252, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nImportante mencionar que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.030642-4 NEUZA D ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000508/2009 FOLHA 139/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para que a CEF proceda à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre o saldo da conta do FGTS, com incidência da correção monetária a partir de quando devida a parcela, acrescida de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação, ressalvada a prescrição reconhecida para os créditos referentes aos meses anteriores a dezembro de 1977.\r\n\r\nFica assegurado o direito da ré, CEF, de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada do autor.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em custas e honorários advocatícios, com base no disposto no art. 24-A da Lei 9.028/98 e no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, ressalvando que a isenção de custas e honorários em relação à parte ré não implica a desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor, até o limite da sucumbência experimentada pela recorrente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014004-6 AUTO POSTO NOVO MILENIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA LOPES.) x COORDENADOR DE FISCALIZACAO DO ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO -ANP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000499/2009 FOLHA 326/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.013234-7 SUPERFOR RIO VEICULOS LTDA (ADVOGADO: BENEDICTO CELSO BENICIO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO - DERAT/RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000513/2009 FOLHA 163/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos encimados INDEFIRO A LIMINAR pleiteada e DENEGO A SEGURANÇA, determinando a extinção do feito com julgamento de seu mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas, ex lege. Sem honorários (STF 512 e STJ 105).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2007.51.01.032856-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x JOAQUIM DA SILVA GUEDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2009 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO, nos termos do parágrafo único do art. 158 do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado às fls. 17 pelo autor.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários uma vez que não instaurada a lide.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.023013-4 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.) x RICARDO LUIZ SICHEL (ADVOGADO: DEBORA LACS SICHEL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000510/2009 FOLHA 135/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, ACOLHO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DE FLS. 11 E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando que esta prossiga pelo valor de R$ 30.111,03( trinta mil, cento e onze reais e três centavos), atualizado até outubro de 2008.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos do contador para os autos do Processo de Execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.014645-1 REYNALDO DO NASCIMENTO PEREIRA (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, LUIZ OSCAR LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000506/2009 FOLHA 151/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a parte autora ao pagamento das custas judiciais e a honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.025355-8 FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000504/2009 FOLHA 322/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar quitado o contrato de financiamento do imóvel situado à Rua Marquesa de Santos nº 53, apto. 203, Freguesia da Glória, Rio de Janeiro, determinando que a Ré proceda à liberação do termo de quitação, a fim de que seja cancelada a hipoteca que grava o imóvel.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.002851-5 MARILENE AZEVEDO FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000514/2009 FOLHA 166/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno os autores em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.010707-5 JOAO GOMES ASSUMPCAO (ADVOGADO: RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000507/2009 FOLHA 144/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora o índice de reajuste de 26,06%, referente ao mês de junho de 1987, o índice de reajuste de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989, incidente sobre os valores depositados na conta de poupança número 534.25-2 (atualmente 534.256-9), AGÊNCIA - 0198, na data de seu vencimento, deduzido o percentual de reajuste já aplicado, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n18 - 2008.51.01.002931-7 RENATO CESAR DE OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO, MARCIA DOS SANTOS MACHADO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000498/2009 FOLHA 330/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar o autor em honorários diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n19 - 2008.51.01.011347-0 ELIANA MARIA PAZZINI DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000511/2009 FOLHA 160/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 575,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para corrigir a sentença embargada, a fim de que o seu dispositivo passe a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para DECLARAR corretos, segundo a jurisprudência unânime de nossas Cortes Federais, os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72%(janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990) e por via de consequência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS dos autores ELIANA MARIA PAZZINI DE OLIVEIRA, CARLOS ANTUNES, MAURÍCIO GUIMARÃES PEDRO.\r\n\r\nFica assegurado o direito da ré, CEF, de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada do autor.\r\n\r\nFica assegurado, ainda, a correção monetária de cada diferença a partir de quando devida cada parcela, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, estes contados a partir da citação.\r\n\r\nReconheço a isenção de custas e honorários em relação à parte ré, o que, conforme exposto acima não implica a desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor, até o limite da sucumbência experimentada pela recorrente. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2009.51.01.002187-6 MAICO JUNIO SANTOS SILVA (ADVOGADO: SANDRO SUEIRA CELANO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL NO RIO DE JANEIRO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000501/2009 FOLHA 333/336 Custas para Recurso - Autor: R$ 290,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.008613-1 GENIALE SERVICES EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000502/2009 FOLHA 345/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, CONCEDENDO A SEGURANÇA PRETENDIDA, declarar o direito do impetrante em recolher os tributos PIS e COFINS tendo como base econômica o valor recebido em suas operações denominado “taxa de agenciamento”, declarando também o direito do impetrante de, observada a prescrição, compensar os valores eventualmente recolhidos a maior com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, sujeitando-se, entretanto, às limitações legais existentes.\r\n\r\nSem custas e honorários. Sentença sujeita a reexame necessário. A compensação esta sujeita ao trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2007.51.01.028777-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ALEX DOS SANTOS MENDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2009 FOLHA 162/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 84,65. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, ex vi do que dispõe o artigo 267, inciso VI, do diploma processual civil. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, pois não houve litígio.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 2002.51.01.004605-2 LATICINIOS BOA NATA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE, SELMA DOS SANTOS LOUZAO.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: SANDRA MARIA ROSSI PEREIRA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000521/2009 FOLHA 304/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para renovar o contrato de locação entre autora e ré, referente ao imóvel situado na Rua Voluntários da Pátria, 448, lojas 1 e 2, pelo prazo de cinco anos, a contar de 01 de fevereiro de 2003, tendo como aluguel mensal o valor de R$ 1.940,00 (mil novecentos e quarenta reais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pois \"tratando-se de renovatória adstrita ao arbitramento de aluguel, a lide será considerada de acertamento, devendo as custas e honorários advocatícios serem divididos entre os demandantes\" (REsp 83.747/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 23/06/1997).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, nada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2004.51.01.012950-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x AFONSO HENRIQUE DE BONIFACIO AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: AURELIO SEPULVEDA, EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPULVEDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000519/2009 FOLHA 315/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, lembrando que os documentos de fls. 25/30 e 61/62 comprovam o cumprimento dos termos da sentença proferida nos autos principais, à exceção dos honorários advocatícios.\r\n\r\nFixo a condenação em honorários em 10% do valor da causa.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença, assim como dos documentos de fls. 25/30 e 61/62, para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.010573-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x DAMARINA RITA DE PAULA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO PAULO COUTINHO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000520/2009 FOLHA 175/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, ACOLHO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DE FLS. 14/28, E JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando seu prosseguimento pelo valor de R$ 34.010,04 (trinta e quatro mil, dez reais e quatro centavos), atualizados até abril de 2006.\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos do contador para os autos do Processo de Execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.014518-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.) x LOESER E PORTELA ADVOGADOS (ADVOGADO: CARLA PINTO RODRIGUES RODRIGUES, FABIANO MEIRELES DE ANGELIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2009 FOLHA 164/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO os presentes Embargos à Execução, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a singeleza da causa.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 786477"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.000333-5 FRANCISCO MARIO PONTES DE MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA, MARCIO DE MELO LOBO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . Fls. 548/550:\r\n\r\n1- Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.312,88), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 550, em 05/05/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFls. 554:\r\n\r\n1 - Oficie-se à Caixa Econômica Federal, para solicitar que, no prazo de 10 (dez) dias, sejam transformados em pagamento definitivo os valores que se encontram depositados na conta judicial 19.006.035-1. Cumprida a determinação, deve ser informado ao Juízo a data e o valor total transformado em pagamento definitivo. Instrua-se o ofício com cópia de fls. 554.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à União Federal, para ciência.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.013001-0 JORGE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO SACCHI DA MOTTA TEIXEIRA, CARINA NUNES MACHADO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0055325-7 IRENE ROSA MARTINS DE BRITO (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO 1A. REGIAO (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 134/135: Defiro o pedido de se deduzir os honorários advocatícios contratados com a parte autora da quantia objeto dos Requisitórios a ser recebida pelos constituintes, sendo que tal hipótese é possível antes da expedição do Requisitório ao Egrégio TRF-2a Região, a teor do que dispõe o art. 22, parágrafo 4o da Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da OAB) e conforme dispõe a Resolução n. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 5o - Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição.\r\n\r\nParágrafo 1o - Após a apresentação da requisição no Tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados (art. 22, parágrafo 4o, da Lei n. 8.906, de 1994), procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 101/2000.\r\n\r\nParágrafo 2o- A parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual não perde sua natureza, e dela, condenação, não pode ser destacada para efeitos da espécie de requisição; conseqüentemente, o contrato de honorários de advogado não transforma em alimentar um crédito comum, nem substitui uma hipótese de precatório por requisição de pequeno valo, ou tampouco altera o número de parcelas do precatório comum, devendo ser somado ao valor do requerente para fins de cálculo da parcelar.”\r\n\r\nRessalto que, a teor do que dispõe o parágrafo 2o acima, o Requisitório dos honorários contratuais seguirá a mesma natureza do crédito do valor principal e a mesma espécie de requisição, independentemente de seu valor, bem como não se soma ao valor da sucumbência dos honorários advocatícios.\r\n\r\nAssim, para viabilizar a expedição dos competentes Requisitórios e a fim de atender o pedido do advogado, forneça a parte autora petição em termos com planilha de cálculos, observando o disposto no parágrafo 2o acima, contendo o nome completo de cada beneficiário e seu respectivo CPF, valor inicial devido de cada beneficiário, o valor da verba honorária contratada no importe de 30% e pertencentes aos advogados, o número da folha em que se encontra juntado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (para permitir a conferência), o valor final de cada beneficiário (já descontada a parcela dos honorários contratados). Prazo: 30 dias.\r\n\r\nTudo feito, expeçam-se os Requisitórios na forma da Resolução n. 559, de 26/06/07, do CJF.\r\n\r\n/nlh/lss/\r\n\r\n4 - 97.0075331-0 NILTON DE CARVALHO VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MENDES DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Considerando o desprovimento do agravo de instrumento nº 2003.02.01.018263-6, interposto pela parte autora, contra decisão que deixou de receber a apelação, por reconhecer que o recurso cabível, na hipótese, seria o de agravo de instrumento, dê-se baixa e arquivem-se, tendo em vista que não se aplica, ao caso, a multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer, como também o fato de a obrigação principal já ter sido cumprida pela CEF (fls. 325/326).\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026975-4 ZULMA CALANCA VELLOSO (ADVOGADO: RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010859-3 AUTO BENDIX WOLKS LTDA (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO, FLÁVIA PACHECO SAMPAIO, MARCOS BITTENCOURT RANGEL.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . “(...) INDEFIRO A LIMINAR (...)”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.014981-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x EROS BARRETO. . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, torno sem efeito o despacho de fl. 98 e indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019327-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x PAULO ROBERTO MELLO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SABINO.). . Fl. 112 - Descabe a penhora on-line via Bacenjud, tendo em vista que o processo se encontra em fase de citação para cobrança de dívida.\r\n\r\nIntime-se a CEF para ciência deste despacho.\r\n\r\nContudo, considerando o Convênio existente entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de informações cadastrais, autorizo a Secretaria do Juízo a acessar on-line o banco de dados da Receita Federal a fim de obter o endereço do Réu MARCO ANTONIO DA SILVA.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9 - 2007.51.01.005947-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x THIAGO LEAO DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: ANDERSON CORREA DA SILVA.). . Dê-se vista dos autos ao Demandado, conforme já determinado no Termo de Audiência à fl. 177.\r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10 - 2007.51.01.016987-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x MARCIA LISBOA DE OLIVEIRA. . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, torno sem efeito o despacho de fl. 62 e indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008675-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x ELIANA DE OLIVEIRA COM CONF ROUPAS ME E OUTRO (ADVOGADO: ALINE DO AMARAL DE OLIVEIRA.). . Dê-se vista à CEF do depósito efetuado à fl. 52 a fim de requerer o que for de direito.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.000630-5 LUIZ CARLOS BASTOS (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES TRES - ANTT (PROCDOR: FRANK LARRUBIA SHIH.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019234-4 LEOPOLDO DOS SANTOS VAZ (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000494/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a pagar ao Autor, de modo atualizado, a quantia reconhecida administrativamente como devida, no valor total de R$ 20.178,52, com incidência de correção monetária a partir de 18/12/97, acrescida de juros moratórios à taxa legal, estes a incidir a contar da citação. \r\n\r\nCondeno o Réu, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% dos valores a serem pagos (art. 20, 4º, do CPC).\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nP.R.I., submetendo-se ao duplo grau obrigatório.”\r\n\r\n14 - 2009.51.01.008466-7 WALDEMAR MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000492/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO para condenar a Ré a conceder, ao Autor, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo - GDATA, no grau máximo conferido aos servidores ativos, ou seja, no valor correspondente a 60 pontos, no período de maio de 2004 até junho de 2006, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no grau máximo conferido aos servidores ativos da mesma categoria profissional do Autor, ou seja, no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do Autor, no período de julho de 2006 até que seja a GDPGTAS regulamentada e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observada a data limite de dezembro de 2008, nos termos da fundamentação, creditando-lhe os valores devidos a tal título, referentes às parcelas vencidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 0,5% ao mês (art. 1º - F da Lei nº 9.494) a partir da citação.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida ao Autor e da isenção da União. Os honorários advocatícios são compensados, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I. Sentença sujeita ao reexame necessário.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.010892-8 JURACI PASSOS DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, JULIANA MARIA ASCENSO REIS, ROBSON DA SILVA SARAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 266,64. . “...Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os Autores no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, estando eles a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n16 - 2008.51.01.021966-0 OSVALDO PIMENTEL SANTA FE (ADVOGADO: JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Tendo em vista que a relação entre a CEF e seus clientes se encontra sob a égide da Lei 8.078/90, visto que se enquadra como uma relação de consumo, conforme o art. 3º do mencionado diploma legal, a responsabilidade da CEF pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação de seus serviços é objetiva, afastando-a caso prove a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, como dispõe o art. 14 do CDC, o que, até o momento, não foi feito pela Ré.\r\n\r\nConsiderando que a inversão do ônus da prova, garantida como direito básico do consumidor, deve ocorrer na fase probatória, justamente a qual que ora se trava nos presentes autos, e, com base na Jurisprudência do Egrégio TRF desta Região (nesse sentido, AC - APELAÇÃO CIVEL - 261106, Processo: 200102010106297 UF: RJ, Sexta Turma Especializada, Rel. JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU - 16/01/2009 - Página:166), DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO requerida pela parte autora, devendo a CEF carrear aos autos, em 30 (trinta) dias, comprovação da inexistência do defeito prestado ou culpa exclusiva do Autor/Consumidor pelos saques indevidos, sob pena de serem confirmadas as alegações autorais descritas na exordial.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n17 - 2009.51.01.012804-0 CARLOS EDUARDO EVANGELISTA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nConsoante se infere da narrativa da inicial, os Autores pretendem discutir o débito referente ao saldo devedor residual que lhes é imputado, após a quitação da integralidade das prestações do financiamento.\r\n\r\nEm tal contexto, depois de terem cumprido regularmente o contrato de financiamento por 20 anos, não se afigura razoável permitir que os Autores se vejam na condição de inadimplentes e, consequentemente, em risco de perderem o imóvel, mediante execução de débito referente ao saldo residual, cujo valor pretendem discutir.\r\n\r\nAssim, partindo da premissa de que a parte, por ora, não tem condições de saber, com precisão, qual o valor incontroverso, para fins de proceder ao depósito do montante correspondente, afasto, desde logo, a aplicação do art. 50 da Lei 10.931/2004 e DEFIRO medida liminar vindicada, de natureza cautelar, autorizando o depósito judicial do valor inicial no item 1, de fl. 17, para que sejam afastados os efeitos da mora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.01.000036-3 AGEMED ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: DANILO SARMENTO FERREIRA.). . Fls. 329/331: A questão foi superada pela decisão de fls. 324, que restou irrecorrida. Aguarde-se, por mais 15 (quinze) dias, que a parte cumpra a determinação de fls. 326. Decorrido, sem providências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n19 - 2007.51.01.005296-7 LUCIANA DIAS ALBUQUERQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: AMELIA GOMES KIFFER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas ex-lege e honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (art. 20, § 4º do CPC), ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n20 - 2008.51.01.014772-7 ABILIO MACIEL FAIA (ADVOGADO: SERGIO JOSE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000491/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança do Autor (nº 00828626-6), existente no mês de janeiro de 1989, mediante aplicação do índice de 42,72%, abatendo o que foi efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação. \r\n\r\nCustas ex lege, compensando-se os honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n21 - 2008.51.01.016490-7 REGINA CELIA SANCHES RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Do exposto, JULGO IMPROCDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Custas ex-lege.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n22 - 2008.51.01.025318-7 UBIRATAN FERNANDES EL HUAICK (ADVOGADO: FERNANDO CHERENE DE MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, a existência de saldo positivo nas contas 013.00008190-9, 159328-5 e 013.246405-8, nos períodos referentes aos índices postulados, pois tem a seu cargo o ônus de fazer prova do que alega, não sendo suficiente para tal fim a mera solicitação de extratos dirigida à CEF.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.026084-2 ANTONIO DONATO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 266,25. . “...Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026340-5 FELIPPE GOYTACAZ ELKFURI-ESPOLIO (ADVOGADO: PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nQuebra Intime-se a parte autora a comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, a existência de saldo positivo na conta 013.002397-5, nos períodos referentes aos índices postulados, pois tem a seu cargo o ônus de fazer prova do que alega, não sendo suficiente para tal fim a mera solicitação de extratos dirigida à CEF.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.027010-0 SERVIO CARVALHO VASCONCELLOS (ADVOGADO: RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o constante nos documentos de fls. 36/37 e a manifestação da parte autora às fls. 42/45, intime-se a CEF a dizer, no prazo de 5 dias, se os lançamentos existentes nos documentos de fls. 53/54 significam que o Autor aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001, ciente de que o silêncio será entendido como negativa.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.519594-3 CLEIBER DE ALMEIDA LUERCIO (ADVOGADO: ANDREA GOMES LUERCIO CARELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, a existência de saldo positivo nas contas 1080151-0 e 929842-8, nos períodos referentes aos índices postulados, pois tem a seu cargo o ônus de fazer prova do que alega, não sendo suficiente para tal fim a mera solicitação de extratos dirigida à CEF.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.519810-5 MARIA ABACATER (ADVOGADO: IVAN DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 39: Indefiro. O assunto foi esgotado no despacho de fls. 38, a interessada é que, por meios próprios, deve trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove a existência e titularidade da conta, nos períodos referentes aos índices postulados, bem como a existência de saldo positivo e a respectiva data de aniversário. Decorrido, com ou sem providências, votem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n28 - 2008.51.01.520934-6 JOSE MARIO FURTADO CURY (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 38: Indefiro. O assunto foi esgotado no despacho de fls. 35. A interessada é que, por meios próprios, deve trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove a existência e titularidade da conta, no período referente ao índice expurgado em janeiro de 1989, bem como a existência de saldo positivo e a respectiva data de aniversário. Cumprida a determinação judicial, cite-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n29 - 2008.51.01.522510-8 MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO (ADVOGADO: MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, a existência de saldo positivo na conta 298248-9, nos períodos referentes aos índices postulados, pois tem a seu cargo o ônus de fazer prova do que alega, não sendo suficiente para tal fim a mera solicitação de extratos dirigida à CEF.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2005.51.01.013210-3 JAIRO GONCALVES DIAS (ADVOGADO: PAULO V N FIGUEIREDO.) x COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao impetrante sobre a informação de fls. 442/454, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n31 - 2009.51.01.002392-7 EDIVA RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x REPRESENTANTE LEGAL DO MINISTERIO DA DEFESA - EXERCITO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 448,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar à autoridade impetrada que implante, a favor do Impetrante, a pensão de ex-combatente correspondente à deixada por um Segundo-Tenente das Forças Armadas, nos moldes do art. 53, II, do ADCT da Constituição da República de 1988. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nP.R.I. e oficie-se. Não há necessidade de dar ciência ao M.P.F., que deixou de oficiar.”\r\n\r\n32 - 2009.51.01.003132-8 RODRIGO SILVERIO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Diante do exposto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, para declarar a inexistência de relação jurídica a autorizar a convocação do Impetrante para prestação do serviço militar, e, conseqüentemente, determinar à autoridade impetrada que considere definitiva a sua inclusão no excesso de contingente.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, como dispõem as Súmulas 512 do STF e 115 do STJ. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. \r\n\r\nP.R.I. e oficie-se. Dê-se ciência ao M.P.F. “\r\n\r\n33 - 2009.51.01.008418-7 RICARDO MEIRELLES ROSA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto pela União Federal.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2007.51.01.032084-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIELIA SILVA CLEMENTINO. . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2004.51.01.014878-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x YEDA ROMUALDA FERREIRA CERQUEIRA LEITE (ADVOGADO: FELIPE CUIABANO BARBOSA.). . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n36 - 2005.51.01.023206-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x ANGELA AUGUSTA PAIXAO. . Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias para ciência da penhora via Bacenjud e para requerer o prosseguimento da execução.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n37 - 2007.51.01.008820-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x REINALDO JACINTHO DE ALMEIDA FILHO. . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, torno sem efeito o despacho de fl. 37 e indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n38 - 2007.51.01.018522-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x ACOUGE ADREAN LTDA E OUTROS. . Em provas, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista da mesma à parte contrária, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nSem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n39 - 2008.51.01.005286-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x JOSE RICARDO IETTZZ DOS REIS (ADVOGADO: WILMA LUCIA IVANISSEVICH.). . Cite-se o devedor (CRECI) na forma do art. 730 do CPC, anexando-se ao mandado cópia dos cálculos a ser fornecida pela parte credora, a qual deverá providenciá-la junto a este juízo no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n40 - 2008.51.01.011984-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x DIRCEU RODRI GUES. . Defiro o último e improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a Demandada se manifeste sobre a certidão negativa de fl. 39, verso, sob pena de extinção. Ressalto que a intimação do CRECI é pessoal.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2008.51.01.015666-2 MARINA PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: FATIMA APARECIDA DA SILVA NUNES FERREIRA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de Justificação Judicial proposta por Marina Pereira Machado em face da Universidade Federal Fluminense, onde se pretende a comprovação da dependência econômica da requerente em relação a sua filha Hilda Machado, para possibilitar sua habilitação junto a UFF.\r\n\r\nFoi proferida decisão declinando da competência para os Juizados Especiais Federais (fls. 23/29).\r\n\r\nFoi prolatada decisão no 1o. Juizado Especial Federal, determinando a remessa dos autos a este Juízo (fls. 35/37).\r\n\r\nVieram os autos conclusos para designação de audiência (fl. 38).\r\n\r\nFoi determinada a intimação do advogado da parte autora para manifestação acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça (fls. 42/43).\r\n\r\nTendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada à fl. 05, concedo o beneficio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnte a certidão do Oficial de Justiça, acostada à fl. 42, bem como a falta de manifestação do advogado da parte autora acerca do despacho de fl. 43, não tendo promovido os atos e diligências que lhe competiam, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2008.51.01.008940-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x RODRIGO ROMULO COLONIA. . \r\n\r\nDesigno o dia 26/08/2009, às 14:30h, para a realização da audiência, quando o representante da autora deverá estar presente. CITE-SE. INTIME-SE.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.000934-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x PERES E RISPOLI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nDesigno o dia 02/09/2009, às 14:30h, para a realização da audiência, quando o representante da autora deverá estar presente. CITEM-SE. INTIME-SE.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.009742-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLARES DO IMUTA (ADVOGADO: ADRIANO DE CARVALHO UITERWAAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 19/08/2009, às 14:30h, para a realização da audiência, quando o autor deverá estar presente. CITE-SE. INTIME-SE.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.009976-2 CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA NELSON MANDELA (ADVOGADO: JORGE RICARDO MOREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . \r\n\r\nDesigno o dia 12/08/2009, às 14:30h, para a realização da audiência, quando o autor deverá estar presente. CITE-SE. INTIME-SE.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2008.51.01.016890-1 WILSON DA SILVA COELHO JUNIOR (DEF.PUB.: REGINA TAUBE.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000493/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Embargante em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00, na forma do artigo 20, § 4º do CPC, cuja exigibilidade suspendo, estando ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I., transladando-se via desta sentença para os autos da execução. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n47 - 2007.51.01.016812-0 INAH MARIA DA CONCEICAO PASSOS (ADVOGADO: AUGUSTO REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FL. 191:\r\n\r\n“(...)Vindos os cálculos, dê-se vista à parte autora para que, querendo, no prazo de 30 dias, promova a execução nos moldes do artigo 730 do CPC, devendo fornecer cópia da petição em 2 vias para fins de instrução do mandado.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n48 - 2008.51.01.022588-0 EDNALDO COELHO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO CABUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . PRAZO PARA A PARTE RÉ, CONFORME DESPACHO DE FLS. 111, ADIANTE TRANSCRITO:\r\n\r\n“Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 96.0003976-3 VIRGINIA MARIA SOUSA PENALVA DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FL. 206:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista à parte autora sobre os cálculos, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que, em caso de concordância, requeira a citação da União Federal para os efeitos do art. 730 do CPC.”\r\n\r\n50 - 97.0105773-2 PORTO SEGURO CIA/ DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS, ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 653/654, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n...\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido referente a RPV/Precatório de natureza alimentar, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 787299"
                            ],
                            "787341": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0009585-3 BANCO CLASSICO S/A (ADVOGADO: CLAUDIO ARAUJO PINHO, RUY DE CARVALHO PINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Fls. 592/594: nada a reconsiderar. Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 2008.02.01.013572-3.\r\n\r\nFls. 601: Dê-se vista ao autor pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, sobrestem-se os autos até o retorno do agravo.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0000497-1 ALCIENE DOS SANTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nTendo em vista o cancelamento do Requisitório do autor originário ANTONIO DOMINGOS DOS SANTOS FILHO (fl. 405), impõe-se o cumprimento da determinação de fl. 401, com a expedição dos Requisitórios dos habilitados OLVINA DE ALMEIDA SANTOS, ANTONIO PEDRO DE ALMEIDA SANTOS e ANA LUCIA DE ALMEIDA SANTOS, cabendo a cada um R$ 4.427,14, que é o rateio do valor antes requisitado à fl. 344 (R$ 13.281,44 / 3 = R$ 4.427,14). Ressalto que os CPF´s dos beneficiários se encontram às fls. 372, 378 e 383.\r\n\r\nAssim, na forma acima explicitada, expeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). \r\n\r\n/lss/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.024069-6 MARCOS CARNEIRO ANTUNES (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 322/323: Ante os motivos alegados, assino à CEF mais um prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nFls. 327: Aguarde-se, por mais 15 (quinze) dias, que a parte autora cumpra o determinado no item 4 do despacho de fls. 316.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0061255-5 MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA NICACIO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LOURIVAL SOUZA.) x ADEMAR NICACIO DA SILVA (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, forneça cópia dos cálculos (fls. 477/483) para fins de instrução do mandado. Atendido, cite-se para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025163-4 LUIS MENDES DE PINA (ADVOGADO: NILZA PINTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.013133-5 BEST FLEET LOCADORA DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: MARIANA FIORANI DE ALMEIDA, ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (...)”\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026543-8 SILVANA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520559-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EBE ARCA DOS SANTOS. . Tendo em vista o retorno da carta precatória com certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.01.016893-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY.) x BIANCA PANZA BRETAS PETILLO DE PINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10 - 2007.51.01.005943-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA GOMES COSTA DA CUNHA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ALEX BATISTA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais, tendo em vista que o Demandado não foi citado.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2007.51.01.032895-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ROMILDO CASTRO GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais, em razão de não ter sido localizado o Requerido.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.033079-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x ALDA MACEDO DE SOUZA ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Custas \"ex lege\". Sem verba honorária. Faculto à parte o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas por ela, no prazo de 5 (cinco) dias. Observe a Secretaria as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2003.51.01.009825-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE JUNIOR.) x MARISTELLA BARACHO CHAVES (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.). . Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte Embargada. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n14 - 2005.51.01.014554-7 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: REGINALDO PEIXOTO LOURENCO.) x SONIA MARIA DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO MACIEL BECKER.). . Vista às partes para manifestação sobre os cálculos do Contador no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte Embargada, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.016394-3 DEUSNICE BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: CAMILA DA SILVA FRAGA, MARLON ALVES TONASSI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n16 - 2008.51.01.018822-5 ROBERTO OLIVEIRA DE AGUIAR (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n17 - 2009.51.01.004240-5 EDMAR ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2002.51.01.020700-0 HENRIQUE SOARES SALGADO E OUTRO (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, torno sem efeito o despacho de fls. 416 e indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 89.0026106-1 ARY CERETO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA JOSE MARIZ DE OLIVEIRA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS, CARMINA FERREIRA CAMPOS VIEIRA.). . 1 - Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os requisitórios de fls. 416/417.\r\n\r\n2 - Confiro o último prazo improrrogável de 05 (cinco) dias ao INCRA, para que se manifeste, conclusiva e inequivocamente, sobre os requisitórios de fls. 416/417, sendo que seu silêncio ou qualquer manifestação distinta do determinado será entendida como concordância tácita. O INCRA deve ser intimado pessoalmente.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n20 - 2008.51.01.010040-1 VALDEMIR ARIOSI (ADVOGADO: MARIANGELA DE FATIMA ARIOSI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1) Defiro a gratuidade de justiça pleiteada pelo Autor.\r\n\r\n2) Fl. 104: Indefiro a suspensão, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 265 do CPC.\r\n\r\n3) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando a Dra. CLAÚDIA AFFONSO DA SILVA ARAÚJO para a realização da mesma.\r\n\r\n4) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias sucessivos, na forma do art. 421 do CPC. \r\n\r\n5) Fixo os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Considerando que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução 281/00 - e atualizações - do CJF, no valor máximo da Tabela, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nOficie-se para a Corregedoria-Geral dando ciência da fixação dos honorários.\r\n\r\n6) Cumprido o item 4 acima, intime-se a Ilustre Perita a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n7) Sem prejuízo, intime-se a parte autora para esclarecer, precisamente, no prazo de 5 dias, que fatos pretende provar, por meio da prova testemunhal, esclarecendo a pertinência desta para o julgamento da causa.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n21 - 2008.51.01.019230-7 MARIANA DA LIMA MOTA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n22 - 2008.51.01.019902-8 ARTHUR JOSE DE AVILA MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Chamo o feito à ordem, para determinar que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove a existência e titularidade da conta, mencionada na inicial, no período referente ao índice expurgado em janeiro de 1989, bem como a existência de saldo positivo e a respectiva data de aniversário, pois tem a seu cargo o ônus de fazer prova mínima do que alega.\r\n\r\nVencido o prazo deferido, com ou sem providências, voltem-me os autos conclusos, para sentença.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n23 - 2008.51.01.020970-8 CARMEN MARIA DE OLIVEIRA CARNEIRO LINS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Chamo o feito à ordem, para determinar que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove a existência e titularidade da conta, mencionada na inicial, no período referente ao índice expurgado em janeiro de 1989, bem como a existência de saldo positivo e a respectiva data de aniversário, pois tem a seu cargo o ônus de fazer prova mínima do que alega.\r\n\r\nVencido o prazo deferido, com ou sem providências, voltem-me os autos conclusos, para sentença.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n24 - 2008.51.01.023036-9 NILZA DA SILVA MARCIAL (ADVOGADO: FABIO JAQUES LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Chamo o feito à ordem, para determinar que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove a existência e titularidade da conta, mencionada na inicial, no período referente ao índice expurgado em janeiro de 1989, bem como a existência de saldo positivo e a respectiva data de aniversário, pois tem a seu cargo o ônus de fazer prova mínima do que alega.\r\n\r\nVencido o prazo deferido, com ou sem providências, voltem-me os autos conclusos, para sentença.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n25 - 2008.51.01.027334-4 EDIMAR PINTO DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Chamo o feito à ordem, para determinar que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove a existência e titularidade das contas mencionadas na inicial, no período referente ao índice expurgado em janeiro de 89 (conta 00434460-4), bem como a existência de saldo positivo e a respectiva data de aniversário, pois tem a seu cargo o ônus de fazer prova mínima do que alega.\r\n\r\nVencido o prazo deferido, com ou sem providências, voltem-me os autos conclusos, para sentença.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n26 - 2008.51.01.027414-2 PABLO MARTINEZ DOMINGUEZ E OUTRO (ADVOGADO: THIAGO CARVALHO GUIDINE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Chamo o feito à ordem, para determinar que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos que comprovem a existência e titularidade da conta de poupança, no período referente ao índice expurgado em janeiro de 1989, bem como a existência de saldo positivo e a respectiva data de aniversário, pois tem a seu cargo o ônus de fazer prova mínima do que alega.\r\n\r\nVencido o prazo deferido, com ou sem providências, voltem-me os autos conclusos, para sentença.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n27 - 2008.51.01.521090-7 CELIA MARIA LOPES PASSERI LAVRADO (ADVOGADO: ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Chamo o feito à ordem, para determinar que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove a existência e titularidade da conta, mencionada na inicial, no período referente ao índice expurgado em janeiro de 1989, bem como a existência de saldo positivo e a respectiva data de aniversário, pois tem a seu cargo o ônus de fazer prova mínima do que alega.\r\n\r\nVencido o prazo deferido, com ou sem providências, voltem-me os autos conclusos, para sentença.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n28 - 2009.51.01.000294-8 SILLA MARIE KLUKOWSKI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Chamo o feito à ordem, para determinar que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove a existência e titularidade da conta, mencionada na inicial, no período referente ao índice expurgado em janeiro de 1989, bem como a existência de saldo positivo e a respectiva data de aniversário, pois tem a seu cargo o ônus de fazer prova mínima do que alega.\r\n\r\nVencido o prazo deferido, com ou sem providências, voltem-me os autos conclusos, para sentença.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n29 - 2009.51.01.000410-6 DILCIMAR DUTRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Chamo o feito à ordem, para determinar que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove a existência e titularidade da conta, mencionada na inicial, no período referente ao índice expurgado em janeiro de 1989, bem como a existência de saldo positivo e a respectiva data de aniversário, pois tem a seu cargo o ônus de fazer prova mínima do que alega.\r\n\r\nVencido o prazo deferido, com ou sem providências, voltem-me os autos conclusos, para sentença.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n30 - 2009.51.01.008194-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MOACYR PENHA RIBEIRO. . Recebo a petição de fls. 52, como aditamento à inicial, devendo a parte autora trazer aos autos cópia da mesma para instrução do mandado. \r\n\r\nVinda a cópia, remetam-se os autos à SEADI para convolar o rito em sumário.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, para fixação de data para audiência.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2001.51.01.013736-3 ALDA RAPOSO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . I) Oficie-se à Caixa Econômica Federal, solicitando a conversão definitiva em renda da União dos depósitos efetuados nos autos, considerando-se, para tanto, as contas judiciais informadas às fls. 759. Instrua-se com cópias de fls. 755 e 759;\r\n\r\nII) Após, dê-se vista à União sobre fls. 663/749, pelo prazo de 20 (vinte) dias, oportunidade em que deverá requerer o que entender cabível. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n32 - 2007.51.01.008388-5 FRANCISCO HUBERTUS GROSSE SIESTRUP E OUTRO (ADVOGADO: GRAZIELA FERREIRA MELO DE ARAUJO, MAURO CEZAR CECCOPIERI.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \"INSS\" - GERENCIA EXECUTICA NORTE. . Diga a impetrante sobre certidão negativa de fl. 147.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n33 - 2008.51.01.022294-4 LOCANTY COM SERVICOS LTDA (ADVOGADO: DENNYS PORTUGAL RIBEIRO.) x ORDENADOR DE DESPESAS DO ARSENAL DE GUERRA DO RIO E OUTROS. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2007.51.01.033432-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x BRENO TONON. . Tendo em vista o retorno da carta precatória com certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2005.51.01.017530-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x AME LIA TIRADENTES VIEIRA. . Defiro o último e improrrogável prazo de 10 (dez) dias à CEF para que dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n36 - 2006.51.01.014366-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM.) x CIA/ BRASILEIRA DE BORRACHA E ALIMENTOS - CBBA E OUTRO (ADVOGADO: JOAQUIM ANDRADE GOMES.). . 1 - Fls. 225/226: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 3.713.063,63), conforme planilha de cálculos apresentada às fl. 151, em 30/9/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n37 - 2008.51.01.019868-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL.) x DPS 203 PAPEIS LTDA E OUTROS. . Indeferido o pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa dos mencionados órgãos.\r\n\r\nAssim, aguarde-se, por mais 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, que a parte autora informe novo endereço para efeitos de citação.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n38 - 2009.51.01.007945-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ARTHUR JOSE DE AVILA MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por ARTHUR JOSÉ DE ÁVILA MARTINS, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a extinção do processo em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO Autor, ora impugnado, em resposta, sustenta a manutenção do valor atribuído. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNas causas em que se objetivam a recomposição de expurgos inflacionários é facultado à parte autora demandar junto ao Juízo Comum, sem representar burla ao disposto no art. 3o da Lei n. 10.259/01, de modo a garantir o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a 60 salários mínimos, já que o proveito econômico da demanda não é aferível de imediato, cabendo a sua apuração na fase de liquidação de sentença, o que afasta os extratos e cálculos apresentados pela CEF. Outrossim, foi escolhido o rito ordinário por entender como sendo o mais adequado, sendo o valor da causa compatível com o rito (acima de 60 salários mínimos), descabendo qualquer alteração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. VALOR DA CAUSA 1. O valor atribuído à causa, acima do teto da competência dos Juizados Especiais, representa a opção do autor pela Justiça Comum para o julgamento de sua demanda. 2. Nas ações que versem sobre recomposição de expurgos inflacionários é desnecessária, na fase de conhecimento, a apresentação de memória de cálculos. 3. Agravo inominado desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0143963, 7a Turma Especializada, DJU 11/11/2008, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. -\r\n\r\nA competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta, e define-se em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - O valor dado à causa, na presente demanda, que cuida de pagamento de diferença de remuneração de caderneta de poupança, decorrente de aplicação de índices de correção monetária junto à Caixa Econômica Federal, foi o de R$ 30.000,00, que, por sua vez, a coloca na alçada do Juízo Federal. - A CEF impugnou o referido valor, aduzindo que tal não condiz com o benefício econômico pretendido pelo autor. - Contudo, é de se ressaltar que a competência absoluta dos JEF's foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, eis que exegese diversa, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. Precedente: AG 200802010083243, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008. - Quanto à alegada litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer conduta típica da agravante que justifique a aplicação dos arts. 17, incisos I a VIII, c/c art. 18, caput, ambos do CPC, uma vez que sua atuação nos autos limitou-se a defesa das matérias e não ocasionou prejuízo ou dano processual à parte autora. - Agravo parcialmente provido, para afastar a imputação de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0047720, 6a Turma Especializada, DJU 05/12/2008, Rel. Des. Fed. Renato Cesar Pessanha de Souza)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CEF, objetivando cassar a decisão que indeferiu a alteração do valor da causa dos atuais R$ 30.000,00 para R$ 1.000,00, porque não foi oferecido ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda e imputou à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Impugnada. 2. Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido. 3. No que tange à competência do Juizado Especial, o artigo 3o da Lei nº 10.259/01 determina que: “Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Noutro giro, o artigo 17, parágrafo 4o, norma de caráter heterotópico (TRF 4a Região, 5a Turma, AI nº 2002.04.01.031578-8/SC, julg. 13/02/03, ITRF 4a R/nº 145), estabelece: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) §4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.” 4. Da conjugação destes preceptivos legais, infere-se, que o valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta; da mesma forma, a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendo interditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção, possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e, por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. 5. A alegada litigância de má-fé não restou caracterizada, sendo razoável a justificação da CEF e a exclusão da multa, nesse sentido já decidiu o STJ: \"(...) O artigo 17, do Código de Processo\r\n\r\nCivil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.\" (REsp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002).” e “A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo.”\r\n\r\n(REsp 731.197/SP, DJ 06.06.2005).. 6. Recurso provido parcialmente.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0083243, 8a Turma Especializada, DJU 27/08/2008, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se. /lss/\r\n\r\n39 - 2009.51.01.007956-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x EDIMAR PINTO DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA.). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por EDIMAR PINTO DE CARVALHO, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a extinção do processo em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO Autor, ora impugnado, em resposta, sustenta a manutenção do valor atribuído. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNas causas em que se objetivam a recomposição de expurgos inflacionários é facultado à parte autora demandar junto ao Juízo Comum, sem representar burla ao disposto no art. 3o da Lei n. 10.259/01, de modo a garantir o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a 60 salários mínimos, já que o proveito econômico da demanda não é aferível de imediato, cabendo a sua apuração na fase de liquidação de sentença, o que afasta os extratos e cálculos apresentados pela CEF. Outrossim, foi escolhido o rito ordinário por entender como sendo o mais adequado, sendo o valor da causa compatível com o rito (acima de 60 salários mínimos), descabendo qualquer alteração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. VALOR DA CAUSA 1. O valor atribuído à causa, acima do teto da competência dos Juizados Especiais, representa a opção do autor pela Justiça Comum para o julgamento de sua demanda. 2. Nas ações que versem sobre recomposição de expurgos inflacionários é desnecessária, na fase de conhecimento, a apresentação de memória de cálculos. 3. Agravo inominado desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0143963, 7a Turma Especializada, DJU 11/11/2008, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. -\r\n\r\nA competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta, e define-se em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - O valor dado à causa, na presente demanda, que cuida de pagamento de diferença de remuneração de caderneta de poupança, decorrente de aplicação de índices de correção monetária junto à Caixa Econômica Federal, foi o de R$ 30.000,00, que, por sua vez, a coloca na alçada do Juízo Federal. - A CEF impugnou o referido valor, aduzindo que tal não condiz com o benefício econômico pretendido pelo autor. - Contudo, é de se ressaltar que a competência absoluta dos JEF's foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, eis que exegese diversa, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. Precedente: AG 200802010083243, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008. - Quanto à alegada litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer conduta típica da agravante que justifique a aplicação dos arts. 17, incisos I a VIII, c/c art. 18, caput, ambos do CPC, uma vez que sua atuação nos autos limitou-se a defesa das matérias e não ocasionou prejuízo ou dano processual à parte autora. - Agravo parcialmente provido, para afastar a imputação de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0047720, 6a Turma Especializada, DJU 05/12/2008, Rel. Des. Fed. Renato Cesar Pessanha de Souza)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CEF, objetivando cassar a decisão que indeferiu a alteração do valor da causa dos atuais R$ 30.000,00 para R$ 1.000,00, porque não foi oferecido ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda e imputou à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Impugnada. 2. Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido. 3. No que tange à competência do Juizado Especial, o artigo 3o da Lei nº 10.259/01 determina que: “Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Noutro giro, o artigo 17, parágrafo 4o, norma de caráter heterotópico (TRF 4a Região, 5a Turma, AI nº 2002.04.01.031578-8/SC, julg. 13/02/03, ITRF 4a R/nº 145), estabelece: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) §4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.” 4. Da conjugação destes preceptivos legais, infere-se, que o valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta; da mesma forma, a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendo interditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção, possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e, por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. 5. A alegada litigância de má-fé não restou caracterizada, sendo razoável a justificação da CEF e a exclusão da multa, nesse sentido já decidiu o STJ: \"(...) O artigo 17, do Código de Processo\r\n\r\nCivil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.\" (REsp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002).” e “A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo.”\r\n\r\n(REsp 731.197/SP, DJ 06.06.2005).. 6. Recurso provido parcialmente.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0083243, 8a Turma Especializada, DJU 27/08/2008, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se. /lss/\r\n\r\n40 - 2009.51.01.007957-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x PABLO MARTINEZ DOMINGUEZ E OUTRO (ADVOGADO: THIAGO CARVALHO GUIDINE.). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por PABLO MARTINEZ DOMINGUES E OUTRO, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a extinção do processo em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOs Autores, ora impugnados, em resposta, sustentam a manutenção do valor atribuído. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNas causas em que se objetivam a recomposição de expurgos inflacionários é facultado à parte autora demandar junto ao Juízo Comum, sem representar burla ao disposto no art. 3o da Lei n. 10.259/01, de modo a garantir o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a 60 salários mínimos, já que o proveito econômico da demanda não é aferível de imediato, cabendo a sua apuração na fase de liquidação de sentença, o que afasta os extratos e cálculos apresentados pela CEF. Outrossim, foi escolhido o rito ordinário por entender como sendo o mais adequado, sendo o valor da causa compatível com o rito (acima de 60 salários mínimos), descabendo qualquer alteração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. VALOR DA CAUSA 1. O valor atribuído à causa, acima do teto da competência dos Juizados Especiais, representa a opção do autor pela Justiça Comum para o julgamento de sua demanda. 2. Nas ações que versem sobre recomposição de expurgos inflacionários é desnecessária, na fase de conhecimento, a apresentação de memória de cálculos. 3. Agravo inominado desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0143963, 7a Turma Especializada, DJU 11/11/2008, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. -\r\n\r\nA competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta, e define-se em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - O valor dado à causa, na presente demanda, que cuida de pagamento de diferença de remuneração de caderneta de poupança, decorrente de aplicação de índices de correção monetária junto à Caixa Econômica Federal, foi o de R$ 30.000,00, que, por sua vez, a coloca na alçada do Juízo Federal. - A CEF impugnou o referido valor, aduzindo que tal não condiz com o benefício econômico pretendido pelo autor. - Contudo, é de se ressaltar que a competência absoluta dos JEF's foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, eis que exegese diversa, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. Precedente: AG 200802010083243, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008. - Quanto à alegada litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer conduta típica da agravante que justifique a aplicação dos arts. 17, incisos I a VIII, c/c art. 18, caput, ambos do CPC, uma vez que sua atuação nos autos limitou-se a defesa das matérias e não ocasionou prejuízo ou dano processual à parte autora. - Agravo parcialmente provido, para afastar a imputação de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0047720, 6a Turma Especializada, DJU 05/12/2008, Rel. Des. Fed. Renato Cesar Pessanha de Souza)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CEF, objetivando cassar a decisão que indeferiu a alteração do valor da causa dos atuais R$ 30.000,00 para R$ 1.000,00, porque não foi oferecido ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda e imputou à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Impugnada. 2. Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido. 3. No que tange à competência do Juizado Especial, o artigo 3o da Lei nº 10.259/01 determina que: “Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Noutro giro, o artigo 17, parágrafo 4o, norma de caráter heterotópico (TRF 4a Região, 5a Turma, AI nº 2002.04.01.031578-8/SC, julg. 13/02/03, ITRF 4a R/nº 145), estabelece: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) §4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.” 4. Da conjugação destes preceptivos legais, infere-se, que o valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta; da mesma forma, a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendo interditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção, possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e, por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. 5. A alegada litigância de má-fé não restou caracterizada, sendo razoável a justificação da CEF e a exclusão da multa, nesse sentido já decidiu o STJ: \"(...) O artigo 17, do Código de Processo\r\n\r\nCivil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.\" (REsp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002).” e “A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo.”\r\n\r\n(REsp 731.197/SP, DJ 06.06.2005).. 6. Recurso provido parcialmente.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0083243, 8a Turma Especializada, DJU 27/08/2008, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se. /lss/\r\n\r\n41 - 2009.51.01.010216-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x CELIA MARIA LOPES PASSERI LAVRADO (ADVOGADO: ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA.). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por CELIA MARIA LOPES PASSERI LAVRADO, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a extinção do processo em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA Autora, ora impugnada, em resposta, sustenta a manutenção do valor atribuído. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNas causas em que se objetivam a recomposição de expurgos inflacionários é facultado à parte autora demandar junto ao Juízo Comum, sem representar burla ao disposto no art. 3o da Lei n. 10.259/01, de modo a garantir o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a 60 salários mínimos, já que o proveito econômico da demanda não é aferível de imediato, cabendo a sua apuração na fase de liquidação de sentença, o que afasta os extratos e cálculos apresentados pela CEF. Outrossim, foi escolhido o rito ordinário por entender como sendo o mais adequado, sendo o valor da causa compatível com o rito (acima de 60 salários mínimos), descabendo qualquer alteração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. VALOR DA CAUSA 1. O valor atribuído à causa, acima do teto da competência dos Juizados Especiais, representa a opção do autor pela Justiça Comum para o julgamento de sua demanda. 2. Nas ações que versem sobre recomposição de expurgos inflacionários é desnecessária, na fase de conhecimento, a apresentação de memória de cálculos. 3. Agravo inominado desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0143963, 7a Turma Especializada, DJU 11/11/2008, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. -\r\n\r\nA competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta, e define-se em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - O valor dado à causa, na presente demanda, que cuida de pagamento de diferença de remuneração de caderneta de poupança, decorrente de aplicação de índices de correção monetária junto à Caixa Econômica Federal, foi o de R$ 30.000,00, que, por sua vez, a coloca na alçada do Juízo Federal. - A CEF impugnou o referido valor, aduzindo que tal não condiz com o benefício econômico pretendido pelo autor. - Contudo, é de se ressaltar que a competência absoluta dos JEF's foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, eis que exegese diversa, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. Precedente: AG 200802010083243, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008. - Quanto à alegada litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer conduta típica da agravante que justifique a aplicação dos arts. 17, incisos I a VIII, c/c art. 18, caput, ambos do CPC, uma vez que sua atuação nos autos limitou-se a defesa das matérias e não ocasionou prejuízo ou dano processual à parte autora. - Agravo parcialmente provido, para afastar a imputação de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0047720, 6a Turma Especializada, DJU 05/12/2008, Rel. Des. Fed. Renato Cesar Pessanha de Souza)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CEF, objetivando cassar a decisão que indeferiu a alteração do valor da causa dos atuais R$ 30.000,00 para R$ 1.000,00, porque não foi oferecido ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda e imputou à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Impugnada. 2. Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido. 3. No que tange à competência do Juizado Especial, o artigo 3o da Lei nº 10.259/01 determina que: “Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Noutro giro, o artigo 17, parágrafo 4o, norma de caráter heterotópico (TRF 4a Região, 5a Turma, AI nº 2002.04.01.031578-8/SC, julg. 13/02/03, ITRF 4a R/nº 145), estabelece: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) §4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.” 4. Da conjugação destes preceptivos legais, infere-se, que o valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta; da mesma forma, a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendo interditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção, possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e, por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. 5. A alegada litigância de má-fé não restou caracterizada, sendo razoável a justificação da CEF e a exclusão da multa, nesse sentido já decidiu o STJ: \"(...) O artigo 17, do Código de Processo\r\n\r\nCivil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.\" (REsp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002).” e “A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo.”\r\n\r\n(REsp 731.197/SP, DJ 06.06.2005).. 6. Recurso provido parcialmente.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0083243, 8a Turma Especializada, DJU 27/08/2008, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se. /lss/\r\n\r\n42 - 2009.51.01.010217-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x NILZA DA SILVA MARCIAL (ADVOGADO: FABIO JAQUES LIMA.). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por NILZA DA SILVA MARCIAL, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a extinção do processo em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA Autora, ora impugnada, em resposta, sustenta a manutenção do valor atribuído. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNas causas em que se objetivam a recomposição de expurgos inflacionários é facultado à parte autora demandar junto ao Juízo Comum, sem representar burla ao disposto no art. 3o da Lei n. 10.259/01, de modo a garantir o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a 60 salários mínimos, já que o proveito econômico da demanda não é aferível de imediato, cabendo a sua apuração na fase de liquidação de sentença, o que afasta os extratos e cálculos apresentados pela CEF. Outrossim, foi escolhido o rito ordinário por entender como sendo o mais adequado, sendo o valor da causa compatível com o rito (acima de 60 salários mínimos), descabendo qualquer alteração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. VALOR DA CAUSA 1. O valor atribuído à causa, acima do teto da competência dos Juizados Especiais, representa a opção do autor pela Justiça Comum para o julgamento de sua demanda. 2. Nas ações que versem sobre recomposição de expurgos inflacionários é desnecessária, na fase de conhecimento, a apresentação de memória de cálculos. 3. Agravo inominado desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0143963, 7a Turma Especializada, DJU 11/11/2008, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. -\r\n\r\nA competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta, e define-se em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - O valor dado à causa, na presente demanda, que cuida de pagamento de diferença de remuneração de caderneta de poupança, decorrente de aplicação de índices de correção monetária junto à Caixa Econômica Federal, foi o de R$ 30.000,00, que, por sua vez, a coloca na alçada do Juízo Federal. - A CEF impugnou o referido valor, aduzindo que tal não condiz com o benefício econômico pretendido pelo autor. - Contudo, é de se ressaltar que a competência absoluta dos JEF's foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, eis que exegese diversa, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. Precedente: AG 200802010083243, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008. - Quanto à alegada litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer conduta típica da agravante que justifique a aplicação dos arts. 17, incisos I a VIII, c/c art. 18, caput, ambos do CPC, uma vez que sua atuação nos autos limitou-se a defesa das matérias e não ocasionou prejuízo ou dano processual à parte autora. - Agravo parcialmente provido, para afastar a imputação de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0047720, 6a Turma Especializada, DJU 05/12/2008, Rel. Des. Fed. Renato Cesar Pessanha de Souza)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CEF, objetivando cassar a decisão que indeferiu a alteração do valor da causa dos atuais R$ 30.000,00 para R$ 1.000,00, porque não foi oferecido ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda e imputou à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Impugnada. 2. Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido. 3. No que tange à competência do Juizado Especial, o artigo 3o da Lei nº 10.259/01 determina que: “Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Noutro giro, o artigo 17, parágrafo 4o, norma de caráter heterotópico (TRF 4a Região, 5a Turma, AI nº 2002.04.01.031578-8/SC, julg. 13/02/03, ITRF 4a R/nº 145), estabelece: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) §4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.” 4. Da conjugação destes preceptivos legais, infere-se, que o valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta; da mesma forma, a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendo interditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção, possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e, por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. 5. A alegada litigância de má-fé não restou caracterizada, sendo razoável a justificação da CEF e a exclusão da multa, nesse sentido já decidiu o STJ: \"(...) O artigo 17, do Código de Processo\r\n\r\nCivil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.\" (REsp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002).” e “A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo.”\r\n\r\n(REsp 731.197/SP, DJ 06.06.2005).. 6. Recurso provido parcialmente.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0083243, 8a Turma Especializada, DJU 27/08/2008, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se. /lss/\r\n\r\n43 - 2009.51.01.010219-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x CARMEN MARIA DE OLIVEIRA CARNEIRO LINS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por CARMEN MARIA DE OLIVEIRA CARNEIRO LINS, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a extinção do processo em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA Autora, ora impugnada, em resposta, sustenta a manutenção do valor atribuído. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNas causas em que se objetivam a recomposição de expurgos inflacionários é facultado à parte autora demandar junto ao Juízo Comum, sem representar burla ao disposto no art. 3o da Lei n. 10.259/01, de modo a garantir o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a 60 salários mínimos, já que o proveito econômico da demanda não é aferível de imediato, cabendo a sua apuração na fase de liquidação de sentença, o que afasta os extratos e cálculos apresentados pela CEF. Outrossim, foi escolhido o rito ordinário por entender como sendo o mais adequado, sendo o valor da causa compatível com o rito (acima de 60 salários mínimos), descabendo qualquer alteração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. VALOR DA CAUSA 1. O valor atribuído à causa, acima do teto da competência dos Juizados Especiais, representa a opção do autor pela Justiça Comum para o julgamento de sua demanda. 2. Nas ações que versem sobre recomposição de expurgos inflacionários é desnecessária, na fase de conhecimento, a apresentação de memória de cálculos. 3. Agravo inominado desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0143963, 7a Turma Especializada, DJU 11/11/2008, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. -\r\n\r\nA competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta, e define-se em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - O valor dado à causa, na presente demanda, que cuida de pagamento de diferença de remuneração de caderneta de poupança, decorrente de aplicação de índices de correção monetária junto à Caixa Econômica Federal, foi o de R$ 30.000,00, que, por sua vez, a coloca na alçada do Juízo Federal. - A CEF impugnou o referido valor, aduzindo que tal não condiz com o benefício econômico pretendido pelo autor. - Contudo, é de se ressaltar que a competência absoluta dos JEF's foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, eis que exegese diversa, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. Precedente: AG 200802010083243, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008. - Quanto à alegada litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer conduta típica da agravante que justifique a aplicação dos arts. 17, incisos I a VIII, c/c art. 18, caput, ambos do CPC, uma vez que sua atuação nos autos limitou-se a defesa das matérias e não ocasionou prejuízo ou dano processual à parte autora. - Agravo parcialmente provido, para afastar a imputação de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0047720, 6a Turma Especializada, DJU 05/12/2008, Rel. Des. Fed. Renato Cesar Pessanha de Souza)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CEF, objetivando cassar a decisão que indeferiu a alteração do valor da causa dos atuais R$ 30.000,00 para R$ 1.000,00, porque não foi oferecido ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda e imputou à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Impugnada. 2. Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido. 3. No que tange à competência do Juizado Especial, o artigo 3o da Lei nº 10.259/01 determina que: “Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Noutro giro, o artigo 17, parágrafo 4o, norma de caráter heterotópico (TRF 4a Região, 5a Turma, AI nº 2002.04.01.031578-8/SC, julg. 13/02/03, ITRF 4a R/nº 145), estabelece: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) §4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.” 4. Da conjugação destes preceptivos legais, infere-se, que o valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta; da mesma forma, a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendo interditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção, possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e, por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. 5. A alegada litigância de má-fé não restou caracterizada, sendo razoável a justificação da CEF e a exclusão da multa, nesse sentido já decidiu o STJ: \"(...) O artigo 17, do Código de Processo\r\n\r\nCivil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.\" (REsp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002).” e “A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo.”\r\n\r\n(REsp 731.197/SP, DJ 06.06.2005).. 6. Recurso provido parcialmente.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0083243, 8a Turma Especializada, DJU 27/08/2008, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se. /lss/\r\n\r\n44 - 2009.51.01.010221-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x SILLA MARIE KLUKOWSKI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por SILLA MARIE KLUKOWSKI, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a extinção do processo em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO Autor, ora impugnado, em resposta, sustenta a manutenção do valor atribuído. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNas causas em que se objetivam a recomposição de expurgos inflacionários é facultado à parte autora demandar junto ao Juízo Comum, sem representar burla ao disposto no art. 3o da Lei n. 10.259/01, de modo a garantir o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a 60 salários mínimos, já que o proveito econômico da demanda não é aferível de imediato, cabendo a sua apuração na fase de liquidação de sentença, o que afasta os extratos e cálculos apresentados pela CEF. Outrossim, foi escolhido o rito ordinário por entender como sendo o mais adequado, sendo o valor da causa compatível com o rito (acima de 60 salários mínimos), descabendo qualquer alteração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. VALOR DA CAUSA 1. O valor atribuído à causa, acima do teto da competência dos Juizados Especiais, representa a opção do autor pela Justiça Comum para o julgamento de sua demanda. 2. Nas ações que versem sobre recomposição de expurgos inflacionários é desnecessária, na fase de conhecimento, a apresentação de memória de cálculos. 3. Agravo inominado desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0143963, 7a Turma Especializada, DJU 11/11/2008, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. -\r\n\r\nA competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta, e define-se em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - O valor dado à causa, na presente demanda, que cuida de pagamento de diferença de remuneração de caderneta de poupança, decorrente de aplicação de índices de correção monetária junto à Caixa Econômica Federal, foi o de R$ 30.000,00, que, por sua vez, a coloca na alçada do Juízo Federal. - A CEF impugnou o referido valor, aduzindo que tal não condiz com o benefício econômico pretendido pelo autor. - Contudo, é de se ressaltar que a competência absoluta dos JEF's foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, eis que exegese diversa, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. Precedente: AG 200802010083243, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008. - Quanto à alegada litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer conduta típica da agravante que justifique a aplicação dos arts. 17, incisos I a VIII, c/c art. 18, caput, ambos do CPC, uma vez que sua atuação nos autos limitou-se a defesa das matérias e não ocasionou prejuízo ou dano processual à parte autora. - Agravo parcialmente provido, para afastar a imputação de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0047720, 6a Turma Especializada, DJU 05/12/2008, Rel. Des. Fed. Renato Cesar Pessanha de Souza)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CEF, objetivando cassar a decisão que indeferiu a alteração do valor da causa dos atuais R$ 30.000,00 para R$ 1.000,00, porque não foi oferecido ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda e imputou à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Impugnada. 2. Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido. 3. No que tange à competência do Juizado Especial, o artigo 3o da Lei nº 10.259/01 determina que: “Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Noutro giro, o artigo 17, parágrafo 4o, norma de caráter heterotópico (TRF 4a Região, 5a Turma, AI nº 2002.04.01.031578-8/SC, julg. 13/02/03, ITRF 4a R/nº 145), estabelece: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) §4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.” 4. Da conjugação destes preceptivos legais, infere-se, que o valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta; da mesma forma, a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendo interditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção, possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e, por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. 5. A alegada litigância de má-fé não restou caracterizada, sendo razoável a justificação da CEF e a exclusão da multa, nesse sentido já decidiu o STJ: \"(...) O artigo 17, do Código de Processo\r\n\r\nCivil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.\" (REsp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002).” e “A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo.”\r\n\r\n(REsp 731.197/SP, DJ 06.06.2005).. 6. Recurso provido parcialmente.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0083243, 8a Turma Especializada, DJU 27/08/2008, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se. /lss/\r\n\r\n45 - 2009.51.01.010227-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x DILCIMAR DUTRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por DILCIMAR DUTRA DA SILVA, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a extinção do processo em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO Autor, ora impugnado, em resposta, sustenta a manutenção do valor atribuído. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNas causas em que se objetivam a recomposição de expurgos inflacionários é facultado à parte autora demandar junto ao Juízo Comum, sem representar burla ao disposto no art. 3o da Lei n. 10.259/01, de modo a garantir o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a 60 salários mínimos, já que o proveito econômico da demanda não é aferível de imediato, cabendo a sua apuração na fase de liquidação de sentença, o que afasta os extratos e cálculos apresentados pela CEF. Outrossim, foi escolhido o rito ordinário por entender como sendo o mais adequado, sendo o valor da causa compatível com o rito (acima de 60 salários mínimos), descabendo qualquer alteração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. VALOR DA CAUSA 1. O valor atribuído à causa, acima do teto da competência dos Juizados Especiais, representa a opção do autor pela Justiça Comum para o julgamento de sua demanda. 2. Nas ações que versem sobre recomposição de expurgos inflacionários é desnecessária, na fase de conhecimento, a apresentação de memória de cálculos. 3. Agravo inominado desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0143963, 7a Turma Especializada, DJU 11/11/2008, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. -\r\n\r\nA competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta, e define-se em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - O valor dado à causa, na presente demanda, que cuida de pagamento de diferença de remuneração de caderneta de poupança, decorrente de aplicação de índices de correção monetária junto à Caixa Econômica Federal, foi o de R$ 30.000,00, que, por sua vez, a coloca na alçada do Juízo Federal. - A CEF impugnou o referido valor, aduzindo que tal não condiz com o benefício econômico pretendido pelo autor. - Contudo, é de se ressaltar que a competência absoluta dos JEF's foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, eis que exegese diversa, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. Precedente: AG 200802010083243, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008. - Quanto à alegada litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer conduta típica da agravante que justifique a aplicação dos arts. 17, incisos I a VIII, c/c art. 18, caput, ambos do CPC, uma vez que sua atuação nos autos limitou-se a defesa das matérias e não ocasionou prejuízo ou dano processual à parte autora. - Agravo parcialmente provido, para afastar a imputação de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0047720, 6a Turma Especializada, DJU 05/12/2008, Rel. Des. Fed. Renato Cesar Pessanha de Souza)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CEF, objetivando cassar a decisão que indeferiu a alteração do valor da causa dos atuais R$ 30.000,00 para R$ 1.000,00, porque não foi oferecido ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda e imputou à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Impugnada. 2. Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido. 3. No que tange à competência do Juizado Especial, o artigo 3o da Lei nº 10.259/01 determina que: “Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Noutro giro, o artigo 17, parágrafo 4o, norma de caráter heterotópico (TRF 4a Região, 5a Turma, AI nº 2002.04.01.031578-8/SC, julg. 13/02/03, ITRF 4a R/nº 145), estabelece: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) §4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.” 4. Da conjugação destes preceptivos legais, infere-se, que o valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta; da mesma forma, a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendo interditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção, possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e, por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. 5. A alegada litigância de má-fé não restou caracterizada, sendo razoável a justificação da CEF e a exclusão da multa, nesse sentido já decidiu o STJ: \"(...) O artigo 17, do Código de Processo\r\n\r\nCivil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.\" (REsp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002).” e “A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo.”\r\n\r\n(REsp 731.197/SP, DJ 06.06.2005).. 6. Recurso provido parcialmente.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0083243, 8a Turma Especializada, DJU 27/08/2008, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se. /lss/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2001.51.01.020176-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ADRIANA GOMES DA SILVA VALENTIM.) x ANTONIO SANCHES DE LARRAGOTI JR E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH.). . Fls. 134: Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, conforme requerido. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n47 - 2004.51.01.010195-3 ANILSE CORREA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ALUIZIO MARQUES MENDES, HERMETE DE SOUZA BORGES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FLS. 702/703, A SEGUIR TRANSCRITO: \r\n\r\nI) Certifique a Secretaria a não interposição de embargos à execução, tendo em vista que a União foi regularmente citada, nos termos do art. 730, do CPC, em 17/12/2008 (fls. 696/697), tendo o mandado sido juntado em 18/12/2008 (fls. 695);\r\n\r\nII) Fls. 700: dê-se vista à União, pelo prazo de 05 (cinco) dias;\r\n\r\nIII) a) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado autoral apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, bem como petição em termos com planilha de cálculos, observando o disposto no parágrafo 2o do artigo 5º da Resolução em tela, contendo o nome completo de cada beneficiário e seu respectivo CPF, valor inicial devido de cada beneficiário, a indicação do percentual e o valor da verba honorária contratada e sucumbencial referente a cada Autor e pertencente ao advogado, o número da folha em que se encontra juntado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (caso os mesmos já estejam nos autos, a fim de facilitar a conferência), o valor final de cada beneficiário (já descontada a parcela dos honorários contratados) e a indicação do advogado que receberá tanto a verba honorária contratada como a sucumbencial, com o número de inscrição do CPF;\r\n\r\nb) Outrossim, tendo em vista a não interposição de embargos à execução, expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente;\r\n\r\nc) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\nd) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\ne) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nf) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 95.0007199-1 ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DIOGENES RODRIGUES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DO ADVOGADO.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 2007.51.01.004882-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x BAZAR E ARMARINHO ALIVAL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 122, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO:\r\n\r\n“Fls. 80/84: A exceção de pré-executividade só tem espaço quando há flagrante nulidade da execução, sem necessidade de qualquer exame mais aprofundado, sendo cabível somente quando se tratar de questão simples, que possa ser analisada em uma primeira leitura.\r\n\r\nAssim, como não se vislumbra nos autos nenhuma das condições acima exposta o questionamento deverá ser efetuado por meio de embargos à execução, caso interposto. Expeça-se o mandado de penhora e avaliação”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2008.51.01.019196-0 ALEXANDRE LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: FELIPE DA FONSECA ASSUMPCAO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, MARTA MARIA DANTAS, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.). . PRAZO PARA A FHE-FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO SE MANIFSTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 06:\r\n\r\n“Recebo os embargos, sem atribuir-lhe efeito suspensivo (art. 739-A). Desapensem-se dos autos da Execução, que prosseguirá imediatamente. Após, dê-se vista ao Embargado.”\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 787341"
                            ],
                            "787542": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.013137-2 ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: MONICA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Ante o certificado pela Secretaria, inexiste prevenção no tocante ao processo 2007.51.01.000745-7.\r\n\r\nII - Em 10 (dez) dias, manifeste a parte autora sobre a prevenção apontada, fornecendo a cópia da petição inicial do processo 2003.51.01.024337-8.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0070481-5 EUNICE KESIKOWSKI DE TYLINSKI E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 522/523: Indefiro. A execução foi extinta pela sentença de fls. 518, já transitada em julgado, conforme certidão de fls. 523-verso. \r\n\r\nQuanto aos autores José Mathias, Guilherme Legora e Horário Oliveira Amorim, deve ser observado que a sentença prolatada nos autos dos embargos à execução transitou em julgado em relação a todos os embargados. \r\n\r\nQualquer outro valor que tais autores entenda devido deve ser pleiteado em ação própria. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n3 - 2001.51.01.526423-5 WANDA GOMES SCHNEIDER (ADVOGADO: MANOEL PEREIRA SOARES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . “(...) Isso posto, tendo em vista falecer competência a esse Juízo para o processamento e julgamento da presente ação, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA a ser dirimido perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se ofício àquele Colendo Tribunal, o qual deve ser acompanhado das cópias necessárias (petição inicial, decisão de fl. 133 e desta decisão). \r\n\r\nMantenham-se os autos suspensos, em cartório, até o julgamento final deste incidente.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n4 - 2008.51.01.521171-7 BENEDICTA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000505/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado a presente, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.023153-5 PEDRO ERNESTO BAPTISTA BORGES (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . \r\n\r\nTendo em vista que a CEF ultrapassou excessivamente o prazo anteriormente concedido, determino o retorno imediato dos autos à Caixa Econômica Federal, para cumprimento da determinação de fls. 136, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNovo descumprimento da ordem judicial acarretará na fixação de multa, inclusive de ordem pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013791-6 RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA (DEF.PUB.: FELIPE DEZORZI BORGES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE x FUNDACAO CESGRANRIO (ADVOGADO: DOUGLAS PEDROSA DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC, em relação à Ré FUNDAÇÃO CESGRANRIO;\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor na inicial.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa em favor dos Réus, aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.”\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021817-5 JOSE JABUR E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ DE OLIVEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto:\r\n\r\n1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO em relação ao mês de janeiro de 1989 e condeno a CEF a corrigir o saldo da conta de caderneta de poupança do autor de no 0228.013.00827590-6, no percentual de 16,64%\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao índice de fevereiro de 1989. (...)”\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027959-0 CARLOS AUGUSTO MACHADO MAINGUE (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora (fls. 580) e da parte ré (fls. 92), nos seus regulares efeitos. Intimem-se os apelados para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9 - 2009.51.01.004061-5 JOAO CARLOS DO REGO PINTO (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10 - 2009.51.01.010585-3 BRUNA DA ROCHA BRUNO (ADVOGADO: DANYELLE DIAS APOLONIO, MARCELO DAVIDOVICH.) x COLEGIO PEDRO II. . Recebo a petição de fls. 33 como aditamento à inicial, devendo cópia da mesma instruir o mandado. Anote-se o novo valor da causa na inicial e na contrafé.\r\n\r\nA parte autora deve trazer aos autos cópia de fls. 33, para instruir o mandado. Após, cite-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020507-7 RODRIGO COELHO E SILVA MOREIRA (ADVOGADO: RODRIGO DOS SANTOS NEVES.) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação supra. (...)\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.018049-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA, OLIVER AZEVEDO TUPPAN.) x CORDUROY S/A-INDUSTRIAIS TEXTEIS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SOUZA SETEMBRINO DE ALMEIDA, ARNOLDO WALD FILHO.) x SUAPE TEXTIL S/A (ADVOGADO: JAYME VITA ROSO.). . Tendo em vista ao tempo decorrido da petição de fls. 367, informe o BNDES a este Juízo sobre a decisão proferida nos autos do processo nº 210.2007.006265-6, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Agostinho/PE. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 90.0048265-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x TEBAS CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO GERALDO BETHIOL, PAULO ROBERTO AMORIM.). . Defiro o último e improrrogável prazo à CEF de 10 (dez) dias a fim de se manifestar nos termos do art. 706 do CPC, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n14 - 95.0020133-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.) x GEOTECNICA S/A E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FREITAS PEREIRA.). . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD e expeça a Secretaria mandado de reforço de penhora.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n15 - 2007.51.01.008425-7 QUINTINO E FERNANDES ASSESSORIA JURIDICA SC (ADVOGADO: ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO.) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO PARANA - CORE/PR. . 1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado da parte exequente apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, bem como petição em termos com planilha de cálculos, observando o disposto no parágrafo 2o do artigo 5º da Resolução em tela, contendo o nome completo de cada beneficiário e seu respectivo CPF, valor inicial devido de cada beneficiário, a indicação do percentual e o valor da verba honorária contratada e sucumbencial referente a cada Autor e pertencente ao advogado, o número da folha em que se encontra juntado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (caso os mesmos já estejam nos autos, a fim de facilitar a conferência), o valor final de cada beneficiário (já descontada a parcela dos honorários contratados) e a indicação do advogado que receberá tanto a verba honorária contratada como a sucumbencial, com o número de inscrição do CPF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista o silêncio da Executada expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado, se for o caso. \r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n16 - 2007.51.01.023633-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JULIO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x ANDRE LUIZ QUIRINO DOMINGUES. . Fls. 62/63 - Defiro a devolução do prazo requerida pela Exeqüente para cumprir o despacho de fl. 61 pelo prazo de 10 (dez) dias. Ressalto que, conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2009.51.01.001245-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ANGELA HORVAT CESAR BRITES E OUTROS. . Fl. 28/29 - Rejeito os Embargos de Declaração, tendo em vista inexistir na decisão atacada qualquer contradição (art. 535, do CPC). Na verdade, em nenhum momento a CEF requereu a expedição de ofícios nos presentes autos e muito menos comprovou ter realizado diligências com o escopo de localizar o paradeiro dos Demandados.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra a CEF no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, o determinado à fl. 27, informando novo endereço dos Demandados ANGELA HORVAT DE FARIAS e SEBASTIÃO CORREIA CESAR, oportunidade na qual deverá se manifestar acerca da petição de fls. 30/31, mormente no tocante à suposta quitação do débito.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n18 - 2007.51.01.029623-6 CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA.) x SERVICO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - SECONCI-DF (ADVOGADO: ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA.) x WALDIR PEREIRA (ADVOGADO: JOSÉ THADEU MASCARENHAS MENCK.) x LIZAIR DE MORAES GUARINO (ADVOGADO: ANDREA PIRES JARDIM.) x GILSON ASSIS DAYRELL (ADVOGADO: MARCELO BRAGA RIOS.) x TANIA MARIA GARIB (ADVOGADO: FABIANO GOMES FEITOSA.) x ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO E OUTROS x MARIA ALBANITA ROBERTO DE LIMA (ADVOGADO: SOLANGE VIEIRA DA FARIA FRANCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste a parte autora acerca das certidões negativas de fls. 448, 451, 454, 457, 460, 471 e 851, bem como acerca das contestações de fls. 397/403, 474/486, 529/579, 641/696, 876/882 e 924/937, especialmente sobre a preliminar de conexão com o processo 2007.34.00.037153-3 (fls. 545/546) no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF para manifestação.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2009.51.01.008273-7 CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JULIO FLEISCHMAN (ADVOGADO: ELCINO SALES BERTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 231,89. Custas para Recurso - Réu: R$ 231,89. . “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré ao pagamento dos valores das cotas condominiais em atraso, devidamente comprovadas nos autos, com incidência de multa de 2% e de juros de mora de 1% ao mês contados a partir do vencimento de cada cota, conforme art. 12, § 3º da Lei 4.591/1964 e art. 1.336, § 1º do Código Civil. (...)”\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.013287-0 IRAIR TAVARES GUIMARAES (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . No prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre o Termo de Informação de Prevenção, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali elencado(s), a fim de analisar eventual litispendência/coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n21 - 2009.51.01.007949-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x JOSE JABUR E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ DE OLIVEIRA ALVES.). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por JOSÉ JABUR E OUTROS, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a extinção do processo em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. Às fls. 06/10, a CEF apresenta extratos bancários da conta de poupança do impugnado e cálculos, totalizando R$ 12.401,83. \r\n\r\nO Autor, ora impugnado, em resposta, sustenta a manutenção do valor atribuído.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNas causas em que se objetivam a recomposição de expurgos inflacionários é facultado à parte autora demandar junto ao Juízo Comum, sem representar burla ao disposto no art. 3o da Lei n. 10.259/01, de modo a garantir o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a 60 salários mínimos, já que o proveito econômico da demanda não é aferível de imediato, cabendo a sua apuração na fase de liquidação de sentença, o que afasta os extratos e cálculos apresentados pela CEF. Outrossim, foi escolhido o rito ordinário por entender como sendo o mais adequado, sendo o valor da causa compatível com o rito (acima de 60 salários mínimos), descabendo qualquer alteração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. VALOR DA CAUSA 1. O valor atribuído à causa, acima do teto da competência dos Juizados Especiais, representa a opção do autor pela Justiça Comum para o julgamento de sua demanda. 2. Nas ações que versem sobre recomposição de expurgos inflacionários é desnecessária, na fase de conhecimento, a apresentação de memória de cálculos. 3. Agravo inominado desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0143963, 7a Turma Especializada, DJU 11/11/2008, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. -\r\n\r\nA competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta, e define-se em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - O valor dado à causa, na presente demanda, que cuida de pagamento de diferença de remuneração de caderneta de poupança, decorrente de aplicação de índices de correção monetária junto à Caixa Econômica Federal, foi o de R$ 30.000,00, que, por sua vez, a coloca na alçada do Juízo Federal. - A CEF impugnou o referido valor, aduzindo que tal não condiz com o benefício econômico pretendido pelo autor. - Contudo, é de se ressaltar que a competência absoluta dos JEF's foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, eis que exegese diversa, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. Precedente: AG 200802010083243, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008. - Quanto à alegada litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer conduta típica da agravante que justifique a aplicação dos arts. 17, incisos I a VIII, c/c art. 18, caput, ambos do CPC, uma vez que sua atuação nos autos limitou-se a defesa das matérias e não ocasionou prejuízo ou dano processual à parte autora. - Agravo parcialmente provido, para afastar a imputação de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0047720, 6a Turma Especializada, DJU 05/12/2008, Rel. Des. Fed. Renato Cesar Pessanha de Souza)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CEF, objetivando cassar a decisão que indeferiu a alteração do valor da causa dos atuais R$ 30.000,00 para R$ 1.000,00, porque não foi oferecido ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda e imputou à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Impugnada. 2. Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido. 3. No que tange à competência do Juizado Especial, o artigo 3o da Lei nº 10.259/01 determina que: “Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Noutro giro, o artigo 17, parágrafo 4o, norma de caráter heterotópico (TRF 4a Região, 5a Turma, AI nº 2002.04.01.031578-8/SC, julg. 13/02/03, ITRF 4a R/nº 145), estabelece: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) §4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.” 4. Da conjugação destes preceptivos legais, infere-se, que o valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta; da mesma forma, a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendo interditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção, possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e, por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. 5. A alegada litigância de má-fé não restou caracterizada, sendo razoável a justificação da CEF e a exclusão da multa, nesse sentido já decidiu o STJ: \"(...) O artigo 17, do Código de Processo\r\n\r\nCivil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.\" (REsp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002).” e “A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo.”\r\n\r\n(REsp 731.197/SP, DJ 06.06.2005).. 6. Recurso provido parcialmente.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0083243, 8a Turma Especializada, DJU 27/08/2008, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se. /lss/\r\n\r\n22 - 2009.51.01.007959-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x CARLOS AUGUSTO MACHADO MAINGUE (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.). . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n23 - 2009.51.01.007622-1 MARCELO HENRI MURILLO DELCOURT (ADVOGADO: OLIVIO FREITAS VARGAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 2005.51.01.000612-2 LEILA ROSA BASTO GRUMBACH PEREIRA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Fls. 261: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 72,70), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 263, em 08/06/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n25 - 2006.51.01.017946-0 CARMEM DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 145/146: Dê-se vista à parte autora, para ciência. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n26 - 2008.51.01.022962-8 ELIETE DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES.) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n27 - 2009.51.01.003802-5 JANETTE DA GLORIA OLIVEIRA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 2000.51.01.026734-5 FERNANDO DE FREITAS SOARES E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a documentação juntada pela parte autora (fls. 406/416), cumpra a CEF o despacho de fls. 385, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n29 - 2009.51.01.010708-4 EVANGIVALDO NEVES BATISTA (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nConforme dão conta os documentos de fls. 61/62, encontrando-se o Autor inadimplente com o pagamento das prestações do financiamento imobiliário (fato confessado na inicial), a propriedade plena se consolidou na pessoa do fiduciário. \r\n\r\nNa alienação fiduciária, o proprietário fiduciário promove a venda, judicial ou extrajudicialmente, de bem seu. Logo, como já houve a consolidação da propriedade do imóvel, a venda do bem em hasta pública é direito do fiduciário, não tendo o autor o direito de afastar sua realização.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 94.0003536-5 ANGELO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: RENEE STEINBACK DE ALMEIDA, ROGERIO LINHARES PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 270: defiro aos autores o prazo de 10 (dez) dias, a fim de cumprir o despacho de fls. 269.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n31 - 97.0074810-3 FRANCISCO IGNACIO DE AZEVEDO RODRIGUES (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 427/430: Verifico que a parte autora interpõe recurso de apelação da decisão de fls. 426. O recurso cabível, na hipótese, é o agravo, apresentado diretamente ao Tribunal, não sendo o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Assim, deixo de receber a apelação da parte autora , por incabível. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n32 - 2003.51.01.017286-4 MASTER SAUDE LTDA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BARROS SOUZA REGO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, KATIA C T S ZIMMERLE.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . 1- Fls. 950: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 13.407,05), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 951, em 05/06/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n33 - 2008.51.01.025902-5 NORA NEI GOMES DA SILVA (ADVOGADO: EUGENIO BRUNO DE MOURA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o documento de fls. 38, indefiro a petição inicial com relação ao ressarcimento das perdas da caderneta de poupança referente ao plano verão - janeiro/1989.\r\n\r\nCite-se a CEF para responder à ação com relação aos demais pedidos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 97.0071148-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: JAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES, RICHARD GRANJA SHEPHERD.) x EUCLYDES JORGE PEREIRA NINHO E OUTROS (ADVOGADO: OTILIO MELANDRE DIAS, DANIEL HENRIQUES FURTADO.) x WELLINGTON MORAD JUNQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NVL SOFTWARE E MULTIMIDIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: BERNARDO MARCELO KELNER.). . I) Fls. 354/357: indefiro, uma vez que a ação de regresso é uma ação autônoma e que deve ser ajuizada no Juízo competente em razão das partes envolvidas, não se tratando da hipótese do art. 109, I, CR/88. Além disso, tem-se que a discussão pretendida oneraria em demasia as partes, ferindo os princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional. Por via de conseqüência, fica prejudicado o requerimento de penhora no rosto dos autos do inventário nº 2003.001.145829-4. \r\n\r\nQuanto ao pedido fls. 346, item 5, cabe esclarecer que, embora o despacho de fls. 333 tenha feito referência ao imóvel especificado às fls. 184, este Juízo não solicitou ao 2º Ofício de Registro de Imóveis o cancelamento da penhora do referido bem, o que pode ser constatado às fls. 337/339, devendo, de fato, ser mantida a penhora sobre tal bem, razão pela qual retifico o citado despacho, a fim de excluir o bem de fls. 184;\r\n\r\nII) Diga a FINEP acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n35 - 2000.51.01.014070-9 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS.) x JOSE RONALDO ROSA MATOS (ADVOGADO: GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO.) x MECTRONIX-ENGENHARIA COM/ IND/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMA.). . Dê-se vista à FINEP dos leilões que restaram frustrados a fim de requerer o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n36 - 2005.51.01.002038-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x MS BOTAFOGO COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS. . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n37 - 2006.51.01.023344-1 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: OLIVER AZEVEDO TUPPAN.) x NAVEGACAO MANSUR S/A (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO.). . Dê-se vista ao BNDES acerca da certidão negativa de fl. 206, requerendo o que for de direito, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2008.51.01.021476-5 HELTON JORDAO (ADVOGADO: ELLYANE MARY DUARTE AMIGO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.). . Regularize o embargante sua representação processual, tendo em vista que a procuração de fls. 06 não concede poderes à advogada para representá-lo judicialmente perante a Justiça Federal em face da Fundação Habitacional do Exército (FHE). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 787542"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "786939": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0001672-1 NELSON GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: GLAUCIA ALICE DA SILVA TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.). . 1) Folha 185: proceda a Secretaria à anotação do advogado.\r\n\r\n2) Folha 187: em fase de liquidação de sentença, observa-se que este juízo homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial de fls. 139/140, conforme a sentença de liquidação de fl. 151.\r\n\r\nVerifica-se ainda que o acórdão proferido pelo T.R.F deu provimento ao recurso de apelação da União “para afastar a incidência da TR, determinando que a correção monetária no período considerado seja efetivada pelos mesmos índices utilizados para a atualização dos precatórios judiciais, e para que seja adotado o índice de 42,72% em janeiro de 1989” (fl. 170).\r\n\r\nNesta oportunidade, o autor, ora exeqüente, requer a remessa dos autos à contadoria, de acordo com a decisão proferida pelo TRF. \r\n\r\nEntretanto, observa-se que a referida decisão não determinou a remessa dos autos à contadoria.\r\n\r\nComo o autor não é beneficiário da gratuidade de justiça, deixo de determinar a remessa dos autos ao Setor de Contadoria para a realização dos cálculos de execução, tendo em vista o disposto no artigo 87 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº 01, de 31.01.2001).\r\n\r\nDestarte, defiro à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar os cálculos exeqüendos, conforme disposto no julgado, e nas referidas decisões de liquidação de sentença, além de requerer a citação da União, nos termos do artigo 475-B, caput, c/c artigo 730, ambos do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.012373-7 SOL-SERVICOS ON LINE LTDA (ADVOGADO: SILVIA DE A A PORTILHO, BRUNO GAZZINELLI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autora) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nO valor atualizado do débito é de R$ 17.118,91, para junho/2009.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (União Federal) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012066-0 FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS (ADVOGADO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, ao analisar as sentenças proferidas nos feitos indicados à fl. 141, entendo inexistir prevenção, haja vista tratar-se de pedidos distintos.\r\n\r\nQuanto ao presente feito, vislumbro existir pedido liminar para que seja autorizada a abertura de conta para depósito judicial da quantia correspondente aos processos administrativos 15374.903585/2008-14, 19740.000009/2007-60 e 19740.000008/2007-15, para os fins do inc. II do art. 151 do CTN, visando a interrupção do crédito tributário, a não inscrição em dívida ativa da União nem a promoção da execução fiscal correspondente, bem como para que não haja óbice à expedição de CNDs (Certidões Negativas de Débito).\r\n\r\nA suspensão da exigibilidade do crédito tributário só pode ocorrer mediante o depósito, em dinheiro, do montante integral devido, nos exatos termos do inc. II do art. 151 do CTN (precedentes: RESP 873067/SP, RESP 304.843/PR e RESP 448.308/RS).\r\n\r\nIsto posto, considerando que o depósito judicial é direito subjetivo do contribuinte, conforme já reconheceu a farta jurisprudência dos tribunais, fica autorizado o depósito dos valores questionados, referentes aos PAS acima descritos, mediante DARF específico para tal finalidade, nos termos da Lei 9.703/98, na Agência da Caixa Econômica Federal vinculada a esta Seção Judiciária, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a autora juntar aos autos os comprovantes de depósito, acompanhados de cópias, para remessa à demandada, juntamente com a contrafé.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, comprovado o depósito, cite-se e intime-se a União (PFN), comunicando o valor do depósito realizado, para as providências cabíveis.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 88.0002249-9 BRUNO LEITA (ADVOGADO: MARCELO GOMES TEIXEIRA, MONICA DA SILVA LEITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . 1) Folha 140: anote a Secretaria a advogada da interessada Gisele Morgado Leita.\r\n\r\n2) Tendo em vista a comprovação do óbito do autor (fl. 133), intime-se pessoalmente o INSS para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre o requerimento de habilitação de fl.127.\r\n\r\n3) Considerando os alvarás de fls. 117 e 118, desde logo, oficie-se à agência da CEF para que esclareça, no prazo de 10(dez) dias, acerca da existência de eventuais depósitos nas contas indicadas nos referidos instrumentos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0025387-9 ADENEI SILVERIO DE MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES.) x BENEDITO ANTONIO DE SANTA HELENA FILHO (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . (...)\r\n\r\nSeguidamente, dê-se vista à patrona dos demais autores, a Dra. ADRIANA MONTEIRO WINCLER, tendo em vista o requerimento de fl. 1185.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0003033-9 SERGIO MARQUES DA ENCARNACAO E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO HIRSZBERG, SERGIO ABLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Folhas 431 e 433/434: por ora, mantenha-se suspensa a presente execução, aguardando-se a decisão final a respeito dos cálculos exeqüendos a ser proferida nos autos dos embargos à execução em apenso (2002.5101003340-9), tendo em vista o trânsito em julgado do decisum nele proferido, que determinou a elaboração de novos cálculos por este juízo, conforme os termos fixados pelo acórdão do Egrégio T.R.F.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 99.0021115-4 CASA DA MOEDA DO BRASIL-CMB (ADVOGADO: SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF, MARCIO LUIS GONCALVES DIAS.) x EMPRESA CENTRES TECNOLOGICO DE RESIDUOS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Folha 340: anote a Secretaria o advogado da CASA DA MOEDA DO BRASIL.\r\n\r\n2) Folha 338: defiro o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ora pleiteado pela CASA DA MOEDA DO BRASIL, com fulcro no artigo 50 do Código Civil.\r\n\r\nDestarte, remetam-se os autos à SEADI para inclusão de JORGE LUIS DE SOUZA DIAS no pólo passivo, conforme requerido às fls. 328/333.\r\n\r\n3) Após, intime-se pessoalmente o referido executado para o pagamento do débito, no prazo de 15(quinze) dias, no valor de R$ 71.160,71, atualizado até dezembro/2005, conforme os cálculos de fl. 339, nos termos do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.006750-0 JESUS ANTONIO DIAS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . ..., dê-se vista às partes para ciência da manifestação da contadoria, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.019186-6 ANA MARIA DA FRANCA MARTINS BRITO E OUTROS (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES.) x ADELINO FERNANDES RIBEIRO NETO E OUTRO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . 1) Folhas 426/427: proceda a Secretaria à anotação dos novos advogados dos autores MARIA EUGÊNIA DAMES DE VIVEIROS e ADELINO FERNANDES RIBEIRO NETO.\r\n\r\nAnote a Secretaria, na capa dos autos, o prazo comum para os autores, tendo em vista estarem representados por distintos advogados.\r\n\r\n2) Folha 422: tendo em vista o não pagamento do débito por parte da CEF, com fulcro no artigo 475-J, caput, do CPC, fixo a multa de 10% incidente sobre o montante exeqüendo de R$ 3.200,00, fixados na preclusa decisão de fls.420/421, que perfaz a quantia de R$ 320,00, totalizando R$ 3.520,00.\r\n\r\n3) Folha 425: dê-se vista aos autores ADELINO FERNANDES RIBEIRO NETO, e MARIA EUGÊNIO DAMES DE VIVEIROS, pelo prazo de 5(cinco) dias, conforme requerido, devendo, em querendo, requerer a expedição do mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n4) Folhas 429 e 431: expeça-se mandado de penhora e avaliação em face da CEF, para pagamento do débito de R$ 3.520,00, por ser devido apenas aos autores representados pela advogada ora signatária, quais sejam, ANA MARIA DA FRANÇA MARTINS BRITO, CELSO TAVARES GUIMARÃES, DJALMA FERREIRA COSTA, ENELI MOTA COELHO, GILBERTO ALVES, IDA WAINSTOCK ALVES DOS SANTOS, e MILTON FERREIRA D'ARAUJO, cujas execuções foram iniciadas pela decisão de fl. 388, que deu origem à multa posteriormente fixada às fls. 420/421.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.016592-0 SIMÃO BRAYER (ADVOGADO: AUGUSTO SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2009 FOLHA 414 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.012014-6 GASTAO BAPTISTA DE CARVALHO - ESPOLIO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS JOVENTINO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . (...) intime-se o exeqüente (CEF ) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.000134-8 HELIO TAKAHIRO SINOHARA (ADVOGADO: LUCIENE ANDRADE GARCIA.) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS (ADVOGADO: VALDIR ANDRADE SANTOS.). . Recebo a apelação da União Federal, meramente no efeito devolutivo. À impetrante, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.011254-7 FRATELLI VITA BEBIDAS S/A (ADVOGADO: FERNANDA DONNABELLA CAMANO, EDUARDO PUGLIESE PINCELLI.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Fratelli Vita Bebidas S/A em face do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro - DERAT/RJO e do Procurador Chefe da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro, objetivando, em síntese, a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, em seu nome.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que é pessoa jurídica envolvida com a produção, comércio, importação e exportação de bebidas alcoólicas, estando sujeita ao pagamento de vários tributos federais.\r\n\r\nEsclarece que, em 05.01.2006, incorporou a também pessoa jurídica Indústria de Bebidas Antártica do Sudeste S/A, a fim de expandir suas atividades. Desse modo, para obter a certidão de regularidade fiscal, deve afastar os óbices constantes de suas duas contas correntes, uma em nome próprio e outra em nome da empresa incorporada, uma vez que a Receita Federal do Brasil ainda não consolidou os débitos de ambas.\r\n\r\nDentre os óbices à emissão da certidão pretendida, encontram-se: 1) quanto à impetrante, um suposto débito decorrente de compensação não homologada no PA 10830-910.140/2008-34 (PER/DECOMP 05565.65766.301204.1.3.02-2098); e quanto à incorporada Indústria de Bebidas Antártica do Sudeste S/A, 2) um suposto descumprimento de obrigações acessórias (falta de entrega de DCTF e DIPJ); e 3) existência de supostos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, sob os números 70.2.04.005196-00 (PA 10768.512341/2004-47), 70.6.04.006645-60 (PA 10768.512342/2004-91) e 70.7.04.001563-92 (PA 10768.512343/2004-36), estes objeto da Execução Fiscal 2004.51.01.526639-7.\r\n\r\nOutrossim, defende a tese de que o primeiro débito estaria com sua exigibilidade suspensa, em virtude da interposição tempestiva de manifestação de inconformidade; que o descumprimento de obrigações acessórias não poderia impedir a emissão da CP-EM; e que a Execução Fiscal em comento recebeu sentença terminativa, sem que tenha havido, até o presente momento, interposição de recurso por parte da União.\r\n\r\nPede a concessão de liminar, inaudita altera parte.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, com relação ao requerimento constante do parágrafo 45 (folha 21), verifico que as procurações de folhas 23 e 24/26, quando analisadas em conjunto com os atos constitutivos e atas de assembléias de folhas 28/55, dão conta da regularidade da representação processual da impetrante, exceto quanto aos poderes especiais, que não poderiam ter sido outorgados pelos subscritores da primeira, em obediência ao instrumento que por sua vez lhes conferiu poderes (folha 26).\r\n\r\nVerifico também a ocorrência de um pequeno erro material na numeração da PER/DCOMP do primeiro débito, que na verdade é 05565.65755.301204.1.3.02-2098.\r\n\r\nDe outro giro, ao analisar as informações de apoio para emissão de certidão (folhas 56/65), constato que constam como pendências junto à PGFN os créditos tributários consubstanciados nos Processos Administrativos 10380.509.861/2006-89 (folha 62 - referente a IRPJ Fonte) e 10320-501.675/2008-78 (folha 65 - referente a IPI), os quais não são objeto deste mandado de segurança, e que poderão constituir óbice à expedição da certidão pretendida.\r\n\r\nPassando à análise do pedido de liminar, entendo que assiste razão à impetrante, no tocante ao débito consubstanciado no Processo Administrativo de cobrança 10830-910.140/2008-34, eis que, de acordo com os documentos de folhas 71 e 74, a manifestação de inconformidade foi interposta tempestivamente, e portanto a exigibilidade do crédito tributário foi suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN.\r\n\r\nCom relação à ilegalidade da negativa de expedição da CP-EN, por conta do descumprimento de obrigações acessórias, leia-se o seguinte julgado:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. IRREGULARIDADES CADASTRAIS.\r\n\r\nI - O direito à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa está previsto no artigo 206, do CTN, pressupondo a suspensão da exigibilidade do crédito, seja pela penhora nos autos da própria execução, seja pela presença de qualquer da causas de suspensão previstas no artigo 151, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nII - A finalidade da certidão negativa de débitos é tão-somente demonstrar a situação de adimplência ou impontualidade da contribuinte quanto à obrigação de pagar crédito tributário, não abarcando outras espécies de pendências administrativas.\r\n\r\nIII - Incabível a exigência de prévia regularização cadastral para que se obtenha a certidão.\r\n\r\nIV - O interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional persiste ainda que a liminar concedida em primeiro grau tenha caráter satisfativo, haja vista os efeitos jurídicos produzidos pela emissão da CND, inclusive com relação a terceiros.\r\n\r\nV - Remessa oficial e apelação improvida”.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO - Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 310925 - Processo: 200761000273516 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 15/01/2009 - Documento: TRF300226824 - Fonte: DJF3 DATA:29/04/2009 PÁGINA: 1050 - Relatora: JUIZA ALDA BASTO).\r\n\r\nPor fim, quanto aos débitos consubstanciados nas inscrições em Dívida Ativa 70.2.04.005196-00, 70.6.04.006645-60 e 70.7.04.001563-92, cobrados através da Execução Fiscal 2004.51.01.526.639-7, é certo que esta foi extinta sem resolução do mérito, em julho de 2008, e que os embargos de declaração interpostos pela União tiveram seu seguimento negado, em janeiro de 2009. Como não houve, até este momento, a interposição de recurso, a sentença ali proferida continua, por conseguinte, a produzir seus efeitos.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, para determinar às autoridades apontadas como coatoras que desconsiderem os débitos elencados no Processo Administrativo 10830-910.140/2008-34 (PER/DECOMP 05565.65755.301204.1.3.02-2098) e nas inscrições em Dívida Ativa 70.2.04.005196-00, 70.6.04.006645-60 e 70.7.04.001563-92, bem como as ausências de declarações da incorporada Companhia de Bebidas Antártica do Sudeste S/A, como impeditivos à emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CP-EN.\r\n\r\nNotifiquem-se os impetrados, para que prestem suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Esta decisão deverá ser cumprida imediatamente. Após, à União (PFN) e ao MPF, vindo por fim conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2009.51.01.001420-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x WALDEMIRO JOSE DE LIMA. . Defiro a emenda à inicial, alterando o valor da causa para R$ 116.805,52.\r\n\r\nAnote-se ao pé da petição inicial (fl.3).\r\n\r\nAssino à CEF o último prazo, de 10 (dez) dias, para a complementação das custas iniciais, sob pena de extinção, devendo fornecer, na ocasião, cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nCumprida a diligência, cite-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado de citação, penhora e avaliação, sendo fixados honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\nCaso resulte negativa a diligência de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo mandado.\r\n\r\nEm caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exequente (autora) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2005.51.01.002436-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: LUIS GUILHERME M DE SA MELO, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS.) x H. C. LENTES DE CONTATO LTDA (ADVOGADO: JOSE FERNANDES PEREIRA, EDSON GOMES BRAGA.). . Assino à FINEP o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar seus cálculos, com a incidência da multa de 10 % (dez por cento), nos termos do artigo 475-J do CPC, para fins de expedição de mandado de penhora e avaliação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 94.0023056-7 HILDA BELEN GARCIA VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS JARDIM DE BARRAGAN, RODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . 1) Proceda a Secretaria ao translado de cópia da petição do advogado Antonio Carlos Jardim de Barragan, juntada à fl. 39 dos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nSobre a referida petição, proceda a Secretaria à anotação do advogado Rodrigo José de Kuhl, conforme requerido (fl. 39). \r\n\r\n2) Assino o prazo de 10 (dez) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, e Resolução nº 559, de 26/06/2007, ambas do CJF.\r\n\r\n3) Outrossim, tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução (fls. 322/323), solicite-se o requisitório em favor de HILDA BELEN GARCIA VIEIRA DOS SANTOS, no valor de R$ 113.891,66, atualizados até abril de 2008.\r\n\r\n4) Solicitado o requisitório, dê-se nova vista à União (AGU), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n5) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, inclusive a União, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.009027-4 WALDEMAR CHAMARELLI (ADVOGADO: ANTONIO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . 1) Folhas 95/99: considerando o agravo de instrumento e o pedido de reconsideração interpostos pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, bem como a decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Federal Relator do referido agravo (fls.112/114), mantenho a decisão de fl. 94 adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F., com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.010505-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CLAUDIO ROBERTO GASPARRI E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES, FIRLY NASCIMENTO.). . ..., dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 97.0011543-7 CIVIBRA COM/ IN LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.). . Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte da União.\r\n\r\nExpeça-se o requisitório em favor do advogado José Carlos Barros Amado, no valor de R$ 714,72, atualizados até dezembro de 2008, conforme fls. 127/128.\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 98.0000403-3 ANDRE MAGNELLI E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x EVANDRO GOMES TORRES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 1009/1028 e 1030/1034: Em que pese as bem lançadas razões expostas pelo culto Advogado da União, temos que o tema tratado na petição de agravo de fls. 1012/1028 está dissociado do caso concreto.\r\n\r\nEm nenhum momento a decisão atacada entendeu pela inconstitucionalidade do art. 16-A da Lei n.º 10.887/2004, ou pela impossibilidade de retenção do tributo pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nAo proferir a decisão atacada o Juízo verificou que, no caso concreto, não é devida a contribuição ao PSS.\r\n\r\nTrata-se de pagamento de valores atrasados aos exeqüentes Pedro Pereira da Conceição, Maria da Penha Batista de Souza e André Magnelli, relativos a proventos de aposentadoria de servidor civil, que abrangem o período de janeiro de 1993 a junho de 1998 (índice de 28,86%).\r\n\r\nOs referidos exeqüentes estavam aposentados em janeiro de 1993, conforme fichas financeiras juntadas por linha aos presentes autos. \r\n\r\nNo caso dos servidores inativos, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nNestes termos, apenas as diferenças recebidas pela exeqüente a partir do exercício de maio de 2004 estariam sujeitas a incidência da contribuição social.\r\n\r\nAssim, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, prestando as informações solicitadas.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.007258-2 SEBASTIAO CRUZ DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFl. 260 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.026752-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x INTERFALA SIST ELET SEGURANCA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE ALFREDO HELBOURN FERREIRA DA SILVA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCompulsando aos autos, é possível verificar que a Caixa Econômica Federal não apresentou cópia do contrato celebrado com a primeira ré. Tendo em vista a comprovação quanto à existência da operação de crédito à fl. 53, intime-se a CEF a promover a juntada do referido instrumento, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 99.0019778-0 MARILANE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Defiro a requisição do pagamento do valor que se tornou incontroverso.\r\n\r\n2) Expeça-se o requisitório em favor de MARILANE GOMES DA SILVA, no valor de R$ 52.726,27, efetuados em abril de 2006, conforme cálculos de folha 157.\r\n\r\n3) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco), para ciência.\r\n\r\n4) Não havendo objeções, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2007.51.01.023926-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x POSTO DE GASOLINA REI DA VILA DA PENHA LTDA E OUTROS. . “..., dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre o prosseguimento, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2009.51.01.010563-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, HEDILENE FREIRE CASECA ROSA, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x MARIA NORMA OLIVEIRA GAZOLLA. . Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer cópia da petição de fls. 30/33, para fins de instrução do mandado, sob pena de extinção. \r\n\r\nCumprida a diligência, expeça-se Mandado de Pagamento, observado o artigo 1102, letras a, b e c, do Código de Processo Civil, citando-se o réu para pagar ou oferecer embargos no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n26 - 2009.51.01.009957-9 CLAUDETE DA SILVA ALVES E OUTRO (ADVOGADO: LUCINEI RANGEL, EDUARDO FERNANDO BRITO DE ARAUJO CACHADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, mantenho a gratuidade de justiça pleiteada, que tinha sido deferida pelo Juízo de Direito (fl. 25).\r\n\r\n..., intimem-se os demandantes de que o presente feito encontra-se agora tramitando neste Juízo, em virtude do declínio de competência da Justiça do Estado em favor da Justiça Federal, conforme decisão de fl. 76, devendo adequar o valor da causa ao quantum atualizado que desejam levantar, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n27 - 95.0001742-3 LUIZA VENUSTA BEDESCHI (ADVOGADO: ARTHUR VIEIRA DA CUNHA, ERIKA BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 99.0012018-3 BMB RIO COM/ DE VEICULOS LTDA/ (ADVOGADO: CLAUDIA CID VARELA MADEIRA FERREIRA, FABIO GRADEL FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 99.0017750-9 COLEGIO SANTO AMARO (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n30 - 2008.51.01.509620-5 SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 89.0014066-3 LUCIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO DE OLIVEIRA MARTINS, ALEXANDRE BENDER DE FRIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n32 - 94.0023463-5 SINFA/RJ - SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS DAS FORCAS ARMADAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Antonio Rosa de Melo) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 95.0021780-5 ANESTOTELINO TEIXEIRA DE FARIA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS DANA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI.) x NOEMIA NEVES RIBEIRO (ADVOGADO: VALDELICE DE SOUZA, MARCELO DANA, MARCOS DANA, GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: ALEXANDRE CHU CHANG.). . Alvará de levantamento expedido em favor de Noemia Neves Ribeiro.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.005631-2 JANETE MARTINS NEUMANN (ADVOGADO: ELIDIO PAULO MONTEIRO DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n35 - 2008.51.01.013425-3 EVANDRO FELIX DE ARAUJO (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 94.0029820-0 SILVIO DE MENTZINGEN CORREA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA, LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS, FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (SILVIO DE MENTZINGEN CORREA FILHO) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 97.0021809-0 UBIRATAN ALVES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 97.0072683-5 CLAUDIA CARVALHO EICHHORN E OUTROS (ADVOGADO: JOAO POMPILIO DA HORA JUNIOR, SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 98.0025445-5 GERSON LISBOA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLA DOS SANTOS RIENTE, JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.017977-8 CARLOS ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANA LOPES DOS SANTOS, MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.016077-9 ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - CRUZ AZUL SAUDE (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n42 - 2006.51.01.001650-8 ANTONIO CARLOS MARQUES FIGUEIREDO RAMOS (ADVOGADO: JULIO ROMERO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Dr Júlio Romero Pereira, OAB/RJ 61.871) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 96.0004558-5 PESQUEIRA VASCO DA GAMA IMP/ LTDA (ADVOGADO: CARLOS SANTOS GONCALVES.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Impetrante) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.011311-1 MARIA LUIZA FIGUEIREDO DA CAMARA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Impetrante) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.027248-2 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL E OUTRO (ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK.) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO ALVES LEAL NERI.) x PRESIDENTE DA LIGHT-SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a ANEEL, para que requeira o que for de seu interesse, em idêntico prazo.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n46 - 2005.51.01.013565-7 CARLOS ALBERTO MARCILIO (ADVOGADO: RONALDO LOBATO.) x DIRETOR PRESIDENTE DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE COMPLEMENTAR200551010135657. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo impetrante e encerrando-se pela ANS, que deverá ser intimada por mandado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n47 - 2006.51.01.005526-5 MARCIA PEREIRA DE JESUS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO.) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER(INCA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela impetrante e encerrando-se pela União (AGU).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n48 - 2007.51.01.027413-7 TERESINHA GOMES BEZERRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MI NISTERIO DA FAZENDA. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela impetrante, e encerrando-se pela União (PFN).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n49 - 2008.51.01.005391-5 BRUNO GRILLO MONNERAT TOLEDO (ADVOGADO: JOSE MONERAT TOLEDO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANGELO DE SA FONTES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n50 - 2005.51.01.011178-1 ALUVAC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: JULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO/RJ-DERAT. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela impetrante e encerrando-se pela União (PFN), que deverá ser intimada por mandado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n51 - 2005.51.01.018971-0 JOAO ALBERTO MARINS RODRIGUES (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo impetrante, e encerrando-se pela União (PFN).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 2008.51.01.026765-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LEHAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAL LTDA ME E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das certidões negativas de folhas 55 e 58.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n53 - 90.0005126-6 COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A E OUTRO (ADVOGADO: CLOVIS DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Alvará de levantamento expedido em favor da CEF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n54 - 2000.51.01.010701-9 JOSE CARLOS LEAO DE CASTRO SALADANHA (ADVOGADO: RAFAEL CARVALHO DE MENEZES, MOZART GALINDO DE MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2005.51.01.010708-0 VALERIA MOREIRA NEVES (ADVOGADO: SHIRLEI AMARO AVENA WEISZ.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 91.0112391-2 ADELINO ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA LUCIA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARIA REGINA FIUZA.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 786939"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000343\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 93.0058365-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.) x NESTOR JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SHYRLE DOS SANTOS MONTEIRO, DAMIAO MONTEIRO.) x MARCILIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SARA REGINA DE OLIVEIRA, RAFAEL JOSE DA COSTA.) x ELIO RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: HILMA COELHO VAN LEUVEN, SEM ADVOGADO.) x CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA HELENA R. B. MADER GONCALVES.) x CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . FLS.1608, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...). Dê-se vista as partes sobre o ofício de fls. 1607 em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 784100"
                            ],
                            "784101": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000344\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0301585-8 LUIZ WALTHER DI PIETRO (ADVOGADO: GEORGE ALVARO OZORIO DE ALMEIDA, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Entendo que os honorários advocatícios sucumbenciais cabem ao advogado que atuou na fase de conhecimento, na hipótese dos autos, o sr. GEORGE ALVARO OZORIO DE ALMEIDA. Contudo, ante o falecimento do referido patrono, conforme informado pelo sistema Apolo de Consulta Processual, faculto aos sucessores a habilitação nos presentes autos para o fim do recebimento da verba em questão, os quais deverão ser intimados pessoalmente inclusive para trazer aos autos cópia da certidão de óbito e representações processuais, num primeiro momento.\r\n\r\nProceda-se ao cadastramento e à conferência do requisitório, tão-somente, do valor principal incontroverso de fl. 727, devendo ser separada a parcela referente aos honorários advocatícios contratuais, conforme fls. 733/735, uma vez juntada declaração do autor no sentido da ciência de tal reserva.\r\n\r\nAtendido, intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência dos requisitórios retro no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s).\r\n\r\nDisponibilizada(s) a(s) importância(s) mencionada(s) no item acima, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos do art. 17, §1º da Resol. 559/07, do CJF.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 97.0017918-4 MARIA DO SOCORRO DE JESUS SANTOS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x LILIANA NOGUEIRA LIMA (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE ARAUJO SILVA.) x CARMEM VERONICA RIBEIRO GUATIMOZIM ALVES E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x ROSANA NOGUEIRA LIMA (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE ARAUJO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o prazo requerido pelos autores às fls. 1081 para cumprimento do despacho de fls. 1053.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 784101"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000345\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0010540-0 JORGE ROBERTO MENDONCA BENTO E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTIANE ISAAC, SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Abra-se vista a parte autora sobre o laudo de fls. 718/771 em 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista a ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se para pagamento, nos termos da decisão de fls. 652/653, item 02.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 90.0002011-5 THOMAZ NOVOTNY E OUTROS (ADVOGADO: NADIA LEAL CARDOSO DE SOUZA.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Aguarde-se o julgamento e o trânsito em julgado dos embargos à execução, em apenso.\r\n\r\nSuspenda-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.012530-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ALBA YARA ANTOUN NETTO, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, MARIA LUCIA DE MEDEIROS.) x PARCERIA E QUALIDADE PLANALTO COM/ LTDA (ADVOGADO: RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA.). . Dê-se vista ao exeqüente (ECT) do ofício e informações constantes de fls.278/280.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, tendo em vista a inexistência de bens e/ou direitos em nome do (s) executado.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011941-0 MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.277/290: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.008038-7 FABIO FLORIDO CAMEIRA (ADVOGADO: JULIANA VIEIRA DE FIGUEIREDO E FARO, NELSON GUSTAVO M RIBEIRO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Fls.86: Defiro a produção de prova documental ao Autor, nos termos do art. 397 do CPC, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo se manifestar sobre o ofício do TRT da 1ª região (fls.94).\r\n\r\n2. Acostados os documentos, dê-se vista ao Réu.\r\n\r\n3. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.010277-2 ALPI SAFE COMERCIO LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO BARBOSA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls.215/216: Às fls.173 foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora, sendo assim, não há que se falar em parcelamento do pagamento dos honorários periciais. Indefiro o requerido por ser incabível o pedido.\r\n\r\nIntime-se o perito para dar início aos trabalhos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2006.51.01.015671-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x POSTO DE GASOLINA MARITA LTDA E OUTROS. . Intime-se pessoalmente o exequente (CEF) para cumprimento do despacho de fls.41, devendo fornecer novos endereços para diligências posto que os endereços consultados peça Secretaria do Juízo junto à Receita Federal e/ou CEG tiveram diligências negativas, no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005160-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x ALPI SAFE COMERCIO LTDA ME E OUTROS. . Suspenso o presente feito. Aguarde-se o trânsito em julgado dos embargos à execução, em apenso (2008.51.01.004716-2).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.014018-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO TOCANTINS (ADVOGADO: SERGIO FERNANDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 222 - Tendo em vista a existência de outros advogados da ré, atenda-se.\r\n\r\nSuspendo o presente feito até o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.025615-1 FABIO FLORIDO CAMEIRA (ADVOGADO: NELSON GUSTAVO M RIBEIRO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.134: Defiro a produção de prova documental ao Autor, nos termos do art. 397 do CPC, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nAcostados os documentos, dê-se vista ao Réu.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.004716-2 ALPI SAFE COM/ LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . À embargada pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art.738, do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 784102"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000346\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009986-5 ANGELA DE JESUS ARGUELHES (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento indicado no termo retro. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.028332-1 EDISON BRASIL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Suspenda-se o presente feito e aguarde-se o trânsito e julgado do agravo de instrumento interposto nos autos da Exceção de Incompetência nº 200851010106956.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0021533-6 AFONSO HENRIQUES CARNEIRO CLARO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Atenda-se o despacho de fl. 666, item 1, devendo o patrono dos autores comparecer em cartório para agendar data de entrega do alvará, bem como o item 2.\r\n\r\nCumprido, suspenda-se o presente feito até o trânsito em julgado do agravo interposto.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016632-1 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: LUZIA APARECIDA DE OLIVEIRA CANAVEZ.) x ALAYDE VILETA MANSUR. . Aguarde-se o trânsito em julgado dos autos em apenso.\r\n\r\nSuspenda-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0059875-7 SERGIO LUIZ PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO MOFATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: ANTONIO MAIA.). . Tendo em vista o requerido pelos autores às fls. 164/167 e a informação prestada pela ré às fls. 256/257 em cumprimento ao despacho de fls. 242, intimem-se pessoalmente os autores para manifestação no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 97.0012376-6 FRANCISCO DE PAULA MUNIZ FREIRE BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: HAMILTON BARATA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Compareça a esta Secretaria para retirada do alvará, o advogado Hamilton Barata Neto.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, a iniciar pela parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 97.0071695-3 DARCY DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: MARIZE MARIA DOS SANTOS MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Aguarde-se o julgamento e o trânsito em julgado dos embargos à execução, em apenso.\r\n\r\nSuspenda-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.033686-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x RICARDO LUIZ AGOSTINHO RIBEIRO COLUCCI. . Manifeste-se a OAB (parte autora) sobre a certidão negativa de fls.40. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.033695-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SANDRA SALLES VIEIRA. . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento do despacho de fls.31 no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nDespacho de fls.31:\r\n\r\n“Há notória desproporção entre o valor da execução e do bem penhorado que o excede em quase 100 (cem) vezes.\r\n\r\nFace ao princípio da menor onerosidade da execução ao devedor, manifeste-se o exeqüente sobre seu interesse na penhora on line.\r\n\r\nHavendo interesse, proceda-se a penhora pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nPenhorado o valor integral, cancelo a penhora de fls. 27/29.\r\n\r\nNão havendo interesse na penhora pelo sistema BACENJUD, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento do feito.”\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022169-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PEDRO LUIZ GONCALVES FILHO. . Intime-se a OAB para que se manifeste sobre o resultado da consulta ao terminal eletrônico da Receita Federal, fls.21, devendo indicar o CPF correto da parte ré e o endereço para citação. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 99.0058527-5 AFONSO HENRIQUES CARNEIRO CLARO E OUTRO (ADVOGADO: CARLA XIMENES DE FREITAS, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Revogo o despacho retro, determinando a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado do agravo interposto em face de decisão proferida nos autos em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.012692-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x DARCY DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: MARIZE MARIA DOS SANTOS MARTINS.). . Fls.24/25 e 26: Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 784103"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000348\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.004204-6 LAMBORGHINI AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Intime-se o patrono para ciência do depósito efetuado em conta remunerada, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos do art. 17, §1º da Resol. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0045836-3 GERARDO LUIZ GARCIA LEITAO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . Intimem-se os autores sobre o requerido pela ré às fls. 129/190.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.021486-9 CLAUDETE FERNANDES CARLOS (ADVOGADO: MARIO JOSE BELLO RAYMUNDO.) x GUIOMAR DE OLIVEIRA GAGO (ADVOGADO: AARAO DE OLIVEIRA FORTES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Suspenda-se o presente feito e aguarde-se o trânsito e julgado dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0005223-7 CAETANO MIRANDA NETO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO G. MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Intime-se o autor sobre o requerido pela ré às fls. 310.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 96.0015434-1 ORLANDO PIRES DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA TEIXEIRA, VERA LUCIA RIBEIRO BELFORT VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.347: Defiro o pedido de vista pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se a resposta do ofício de fls.345.\r\n\r\n6 - 97.0004469-6 SUELI DA SILVA PORTO E OUTROS (ADVOGADO: ZILDA LISBOA SOARES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se o julgamento e o trânsito em julgado dos embargos à execução, em apenso.\r\n\r\nSuspenda-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.007871-2 ANTONIO FERRAZ CAMPOS FILHO (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 74. Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016200-1 ANDREA MADUREIRA BOURGUIGNON (ADVOGADO: JOSE AGRIPINO DA SILVA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Intime-se a autora sobre o requerido pela ré às fls. 83/84.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.018599-2 IRINEU DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Intime-se o autor sobre o requerido às fls. 91/92.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n10 - 96.0004290-0 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ELISABETH ARAUJO DE FREITAS MOTTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se o exeqüente sobre o depósito de fls.159, referente ao resíduo de R$ 108,54 (cento e oito reais e cinqüenta e quatro centavos) requerido às fls.152/157.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.015970-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO GARDENIA (ADVOGADO: HUMBERTO CORDEIRO LIMA JUNIOR, ARNON VELMOVITSKY.) x TEREZA FERNANDES BARBOSA. . Por força do art. 1052, do CPC, determino a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado dos embargos de terceiros vinculados ao presente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014494-5 TRANSPALLET TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (ADVOGADO: STELLA BIANCA ROBERTO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Suspenda-se o presente feito até o julgamento da ação principal, em apenso. \r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls.188, 3º parágrafo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.010682-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.) x SUELI DA SILVA PORTO E OUTROS (ADVOGADO: ZILDA LISBOA SOARES.). . Fls.230/235: Às partes para que se manifestem sobre os cálculos, a iniciar pela embargada, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 785388"
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                            "785389": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000349\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0137056-1 AGEM TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A (ADVOGADO: LIZ MONICA SEREJO ALVES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . Fls. 229. Uma vez definido o valor devido ao autor, voltem conclusos para apreciar o pedido de constrição. Oficie-se o Juízo para ciência desta decisão.\r\n\r\nAo Contador Judicial para retificar ou ratificar os cálculos, em face da impugnação oferecida às fls. 205/225.\r\n\r\nElaborados os cálculos, ou prestados os esclarecimentos, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista a ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0025112-4 JOSE GOMES DE CARVALHO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Esclareçam os autores o pedido de fls. 390, em face dos requisitórios de fls. 373/380.Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 93.0011195-7 VITOR EMANUEL VEIGA E OUTROS (ADVOGADO: REGINA FERREIRA FERNANDES, JULIANA COSTA COUTO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x LETRA S/A (ADVOGADO: WANIA MARIA BAETA DOS SANTOS.) x ITAU S/A (ADVOGADO: VINICIUS MARI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 385/386. Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de produção de prova pericial contábil em relação aos autores Vitor Emanuel Veiga e Mônica da Costa Lima Veiga, nomeando pra o encargo o Dr. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, com endereço na Avenida Calógeras, nº 06, sala 604, como perito do Juízo, o qual deverá ser intimado para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nApós a manifestação do perito quanto aos honorários pretendidos, deverão as partes se pronunciar, quanto à aludida pretensão.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, em 05 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0006894-6 CONDOR DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.). . Suspenda-se o presente feito até o trânsito em julgado dos autos em apenso.\r\n\r\n5 - 95.0024069-6 CARLOS MAGNO SOBREIRA DE LIMA (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifeste-se o autor quanto ao cumprimento do julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido ao arquivo com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.001388-5 SEMEPE-SERVICO MEDICO DE PERNAMBUCO LTDA (ADVOGADO: AUREANE RODRIGUES DA SILVA, ANTONIO EMILIO CAPORALI, SIMONE PARRE.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SETORIAL DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Fls. 348. Anote.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.011370-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.) x CONDOR DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS.). . (...) ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 785389"
                            ],
                            "785390": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000357\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.011444-1 MAUSI MARQUEZETI (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.012269-3 SIRLEI FERREIRA EBBO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora a emendar a inicial, indicando réu dotado de personalidade jurídica, adequando o valor da causa ao seu efetivo conteúdo econômico e esclarecendo se pretende formular pedido de tutela antecipada, à vista da simples menção a esse respeito na fl. 02, caso em que o pedido deverá vir fundamentado. Por fim, traga a demandante cópia da emenda para servir de contrafé. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012913-4 NEILDES COFFARO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU.) x MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DA AERONAUTICA - SUBDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS - PIPAR. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 98.0047130-8 PAULO CESAR LUIZ DA ROCHA (ADVOGADO: TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o prazo requerido pelo autor para cumprimento do despacho de fls. 573, devendo, ainda se manifestar quanto a possibilidade de parcelamento do honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.512431-5 DURVAL PAULA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: WILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.001641-0 BRUNO COSTA BARROS (ADVOGADO: GUSTAVO BRANDT DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça-se alvará dos depósitos de fls. 127 e 129 em favor da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, compareça o interessado nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.016023-5 MARCELO CRISTIANO DA SILVA DIAS (ADVOGADO: JOSE TEIXEIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Expeça-se alvará do depósito de fls. 77 em favor do autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, compareça o interessado nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017731-8 EULALIA SILVA FARIA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: KAREN FARAH ARRUDA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005874-7 ADRIANY CRISTINE DA COSTA LOPES (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Trata-se de Ação Ordinária proposta por ADRIANY CRISTINE DA COSTA LOPES em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação de tutela, a retirada do nome da autora de cadastro restritivo de crédito.\r\n\r\nAlega, em síntese, que seu cartão de crédito da CEF (bandeira Mastercard foi furtado em 29/04/07 e que, em decorrência, no mesmo dia, registrou a ocorrência policial e noticiou o fato à ré. Ainda segundo sustenta, a despeito disso, foi cobrada por despesas não efetuadas por ela, as quais se recusou a pagar, tendo o nome e CPF incluídos em cadastro restritivo de crédito (SERASA) pela ré.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente, cumpre salientar que a prestação jurisdicional de urgência requer, de seu postulante, a demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações e da existência de possibilidade de dano de difícil ou impossível reparação, em decorrência de demora no processamento do feito.\r\n\r\nNa hipótese em tela, a autora comprova a comunicação do furto de seu cartão de crédito à CEF na data de sua ocorrência, por meio do registro nº 000.37778-2007, bem como que registrou boletim de ocorrência, consoante documentos de fls. 19 e 21/22, ao passo que as ocorrências impugnadas dizem respeito a cartão de crédito da mesma, a partir do evento.\r\n\r\nA CEF, por sua vez, ao contestar a presente ação, não desconstruiu de forma convincente a versão da autora.\r\n\r\nSegundo as regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, bem como aquelas especificamente aplicáveis à relação consumerista, caberia à ré comprovar a culpa da demandante, em sede de contestação, ônus do qual não se desincumbiu.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela pleiteada para proibir à CEF de proceder à cobrança da Autora, ou incluí-la em cadastros de inadimplentes, desde que relativamente a débito do cartão de crédito 5187670314999305, a partir de 29/04/2009, inclusive.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, à ré, para especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.009808-3 MARIA OLIVEIRA NERY (ADVOGADO: ODELITA VEIGA DE SANTANA, WENDY OLIVEIRA NERY.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.011640-1 CENTRO DE OFTALMOLOGICO DE IPANEMA E SUAS FILIAIS (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . 1. Vistos em liminar.\r\n\r\nPede a IMPTE antecipação de tutela no sentido de proibir ao fisco a inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições do PIS e COFINS.\r\n\r\nA base de cálculo das contribuições em tela é a receita da IMPTE. Assim não há que se falar em “inclusão” de despesas na mesma. Tal discurso é retórico e não corresponde à realidade. Os tributos em tela tem por campo de incidência constitucional apenas a receita, não existindo nenhum direito subjetivo do contribuinte a exclusão de custos, considerada a previsão constitucional.\r\n\r\nColho da jurisprudência do TRF da 2a Região, em apoio:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E MANDADO DE SEGURANÇA - PRESCRIÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº. 118/2005 (INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, SEGUNDA PARTE, DECLARADA PELO STJ) - PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - ISS - INCLUSÃO - INCABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS 512 DO STF E 102 DO STJ.\r\n\r\n1. Inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu artigo 3º, para alcançar inclusive fatos passados, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. (Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no REsp nº. 644.736/PE). 2. O prazo prescricional para pleitear o indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, para as situações constituídas antes da entrada em vigor da LC 118/2005. 3. A parcela relativa ao pagamento do ISS integra o faturamento e, por conseguinte, a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. 4. Em se tratando de mandado de segurança, não são devidos honorários de advogado. Aplicação das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 5. Apelação improvida.”\r\n\r\n(TRF da 2a REGIAO, AMS 72543/RJ, 3a Turma, decisão de 09/09/2008, DJ de 16/09/2008, p509, Relator Desembargador Federal PAULO BARATA, unanimidade)\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a liminar.\r\n\r\n2. Notifique-se.\r\n\r\n3. Ao MPF.\r\n\r\n4. Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2001.51.01.022393-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA SILVA NASCIMENTO.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.). . Examino a competência deste Juízo para processar e julgar a presente.\r\n\r\nSobre a eficácia de decisão condenatória do TCU, diz o art. 71 §3 da CF:\r\n\r\n“Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.”\r\n\r\nAnteriormente, tal matéria já havia sido tratada em nível infraconstitucional, mais precisamente pela Lei nº 6.822, de 22.09.80, que determinava, em seu art. 1º, que “as decisões do Tribunal de Contas da União condenatórias de responsáveis em débito para com a Fazenda Pública tornam a dívida líquida e certa e têm força executiva.”, bem como pela Lei nº 4.320/64:\r\n\r\n“Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)\r\n\r\n§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. (Parágrafo incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)”\r\n\r\nDiz, ainda, a Lei nº 6.830/80:\r\n\r\n“Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.\r\n\r\nArt. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.”\r\n\r\nA Lei 6.830/80 abrange os créditos da Fazenda Pública, tributários ou não. Os títulos executivos derivados dos acórdãos do Tribunal de Contas da União qualificam-se legalmente como dívida ativa não-tributária e independem de materialização através de CDA, sendo certo que sua cobrança executiva deve ser efetuada através de execução fiscal, em obediência ao art. 2º da referida lei.\r\n\r\nLogo, o Juízo da Execução Fiscal é o competente para processar e julgar a presente execução, fundada em acórdão de tomada de contas que condenou os executados, solidariamente, ao pagamento de quantia a título de reposição ao erário.\r\n\r\nNesse sentido a jurisprudência do E. TRF 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO. DECISÃO. TCU. 1. A Lei 6.830 abrange os créditos da Fazenda Pública, tributários ou não. Apesar das execuções do Tribunal de Contas da União independerem de qualquer formalidade, como o registro, devem ser consideradas dívida ativa da União, cobradas segundo a imposição decorrente daquele Diploma Legislativo. 2. A Vara de Execução Fiscal possui, portanto, competência absoluta para processar e julgar o feito. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. \r\n\r\n(Origem: TRF-2 Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 7313 Processo: 2006.02.01.011098-5 UF :Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 10/04/2007 Documento: TRF-200162922 Fonte DJU - Data::13/04/2007 - Página::358 Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Decisão A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito para declarar competente o MM. Juízo Suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).)\r\n\r\nProcessual Civil - Agravo de Instrumento - Execução de título executivo extrajudicial fundado em condenação do TCU - Dívida ativa da União -LEF - Competência da Vara de Execuções Fiscais 1. Agravo de Instrumento contra decisão que declinou a competência para uma das varas federais de execução fiscal. 2. Ação de execução de título executivo judicial baseado em acórdão condenatório do Tribunal de Contas da União. 3. Acórdão condenatório do TCU constitui título da dívida ativa da União, portanto sujeito ao rito da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80). 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. \r\n\r\nOrigem: TRF-2 Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 115826 Processo: 2003.02.01.008295-2 UF :Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 03/07/2007 Documento: TRF-200167497 Fonte DJU - Data::09/07/2007 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos dovoto do(a) Relator(a). \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDAÕ DO TCU. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. 1. Em que pese os argumentos trazidos pelos Agravantes, mantenho a decisão agravada, por entender, que a concessão de tutela antecipada recursal, que possui o requisito do “convencimento de verossimilhança”, sendo mais rigoroso do que o do fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02), resta ausente, in casu. 2. O acórdão do Tribunal de Contas da União possui natureza de título executivo extrajudicial fiscal, logo é passível de inscrição em dívida ativa da União, devendo, portanto, ser executado em uma das Varas de Execução Fiscal. 3. Este é o entendimento adotado pela E. 6ª Turma desta C. Corte, conforme constata-se no CC 5338/RJ, j. 06/03/02, DJU 30/08/02, de cujo voto condutor, do Exmo. Des. Fed. André Kozlowski. 4. Agravo Interno conhecido, porém, desprovido.\r\n\r\nOrigem: TRF-2 Classe: AGTAG - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 115826 Processo: 2003.02.01.008295-2 UF :Orgão Julgador: SEXTA TURMA Data Decisão: 10/03/2004 Documento: TRF-200117005 Fonte DJU - Data::19/03/2004 - Página::195 Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Decisão A turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - ACÓRDÃO DO TCU - DÍVIDA ATIVA - AÇÃO FISCAL - VARA ESPECIALIZADA. I - Embora não compreendidos como dívida tributária, é certo que os débitos apurados pelo TCU, qualificam-se legalmente como dívida ativa (Dec. Nº 960/38, art. 1º, DL nº 199/67, art. 50; Lei 6.822/80, art. 1º; Lei 6.830/80, art. 2º, § 1º), cuja cobrança executiva não refoge ao conceito da ação fiscal, referida pela Constituição (art. 126) para efeito de competência. II - Conflito de competência não conhecido, mantendo-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória-ES - o suscitante - para processar e julgar o feito.\r\n\r\n(Origem: TRF-2 Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 7463 Processo: 2007.02.01.002030-7 UF :Orgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 20/06/2007 Documento: TRF-200167314 Fonte DJU - Data::05/07/2007 - Página::114 Ementa Relator Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES Decisão Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, não conhecer do conflito, mantendo a competencia do MM. Juiz Suscitante, nos termos do voto do Relator.)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. 1. Consoante o entendimento predominante neste Tribunal, os títulos executivos extrajudiciais, baseados em acórdãos condenatórios proferidos pelo TCU, que se enquadram no conceito de dívida ativa não tributária, de acordo com o artigo 39, § 2º da Lei nº 4.320/1964 c/c artigo 1º da Lei nº 6.822/80, devem ser cobrados através de execução fiscal, em obediência ao disposto no artigo 2º da Lei nº 6.830/80, independentemente de estarem materializados através de CDA. 2. Conflito improcedente.\r\n\r\n(Origem: TRF-2 Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 7922 Processo: 2008.02.01.003862-6 UF : RJ Orgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 02/07/2008 Documento: TRF-200187873 Fonte DJU - Data::10/07/2008 - Página::77 Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator Relator Acordão Desembargador Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator Decisão A Turma, por unanimidade, julgou improcedente o conflito para declarar competente o Juízo Suscitante - 3a. Vara Federal de Execução Fiscal/RJ -, nos termos do voto do Relator.)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. 1. Consoante o entendimento predominante neste Tribunal, os títulos executivos extrajudiciais, baseados em acórdãos condenatórios proferidos pelo TCU, que se enquadram no conceito de dívida ativa não tributária, de acordo com o artigo 39, § 2º da Lei nº 4.320/1964 c/c artigo 1º da Lei nº 6.822/80, devem ser cobrados através de execução fiscal, em obediência ao disposto no artigo 2º da Lei nº 6.830/80, independentemente de estarem materializados através de CDA. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante.\r\n\r\n(Origem: TRF-2 Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 7800 Processo: 2007.02.01.015096-3 UF : RJ Orgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 09/04/2008 Documento: TRF-200181165 Fonte DJU - Data::17/04/2008 - Página::220 Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator Relator Acordão Desembargador Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator Decisão A Turma,por unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente o MM. Juiz Suscitante - 3a. Vara Federal de Execução Fiscal - RJ, nos termos do voto do Relator. )\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACÓRDÃO DO TCU - PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º, DA LEI 6.830/80 - AÇÃO FISCAL - DESNECESSIDADE DE NOVA INSCRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA. I - De acordo com o disposto no art. 2º, da Lei n.º 6.830/80, constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei n.º 4.320/64, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. II - O art. 39 da Lei n.º 4.320/64, por sua vez, define, em seu parágrafo § 2º, que “(...) Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. ” grifei III - Já o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 19/98, dispõe que qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. IV - Os acórdãos do TCU, por sua vez, que imputem pagamento de débito a alguém, têm eficácia de título executivo, na reza do § 3º, do art. 71, da Magna Carta. V - Dessa forma, é correta a afirmação de que os débitos provenientes de reposições e/ou restituições ao Erário, apurados em processo de Tomada de Contas, como o caso concreto, qualificam-se legalmente como “Dívida Ativa”, não havendo sentido em proceder-se nova apuração a fim de serem inscritos e cobrados na forma da Lei n.º 6.830/80. VI - Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(Origem: TRF-2 Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 124759 Processo: 2004.02.01.003138-9 UF :Orgão Julgador: QUARTA TURMA Data Decisão: 15/09/2004 Documento: TRF-200132258 Fonte DJU - Data::11/11/2004 - Página::170 Relator Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES Decisão Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.)\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar a presente execução, e, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, determino a remessa dos autos à SEDJE, para distribuição a uma das Varas de Execução Fiscal, que detêm competência para processar e julgar o feito. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.000193-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA NASCIMENTO.) x SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.). . Examino a competência deste Juízo para processar e julgar a presente.\r\n\r\nSobre a eficácia de decisão condenatória do TCU, diz o art. 71 §3 da CF:\r\n\r\n“Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.”\r\n\r\nAnteriormente, tal matéria já havia sido tratada em nível infraconstitucional, mais precisamente pela Lei nº 6.822, de 22.09.80, que determinava, em seu art. 1º, que “as decisões do Tribunal de Contas da União condenatórias de responsáveis em débito para com a Fazenda Pública tornam a dívida líquida e certa e têm força executiva.”, bem como pela Lei nº 4.320/64:\r\n\r\n“Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)\r\n\r\n§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. (Parágrafo incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)”\r\n\r\nDiz, ainda, a Lei nº 6.830/80:\r\n\r\n“Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.\r\n\r\nArt. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.”\r\n\r\nA Lei 6.830/80 abrange os créditos da Fazenda Pública, tributários ou não. Os títulos executivos derivados dos acórdãos do Tribunal de Contas da União qualificam-se legalmente como dívida ativa não-tributária e independem de materialização através de CDA, sendo certo que sua cobrança executiva deve ser efetuada através de execução fiscal, em obediência ao art. 2º da referida lei.\r\n\r\nLogo, o Juízo da Execução Fiscal é o competente para processar e julgar a presente execução, fundada em acórdão de tomada de contas que condenou os executados, solidariamente, ao pagamento de quantia a título de reposição ao erário.\r\n\r\nNesse sentido a jurisprudência do E. TRF 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO. DECISÃO. TCU. 1. A Lei 6.830 abrange os créditos da Fazenda Pública, tributários ou não. Apesar das execuções do Tribunal de Contas da União independerem de qualquer formalidade, como o registro, devem ser consideradas dívida ativa da União, cobradas segundo a imposição decorrente daquele Diploma Legislativo. 2. A Vara de Execução Fiscal possui, portanto, competência absoluta para processar e julgar o feito. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. \r\n\r\n(Origem: TRF-2 Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 7313 Processo: 2006.02.01.011098-5 UF :Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 10/04/2007 Documento: TRF-200162922 Fonte DJU - Data::13/04/2007 - Página::358 Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Decisão A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito para declarar competente o MM. Juízo Suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).)\r\n\r\nProcessual Civil - Agravo de Instrumento - Execução de título executivo extrajudicial fundado em condenação do TCU - Dívida ativa da União -LEF - Competência da Vara de Execuções Fiscais 1. Agravo de Instrumento contra decisão que declinou a competência para uma das varas federais de execução fiscal. 2. Ação de execução de título executivo judicial baseado em acórdão condenatório do Tribunal de Contas da União. 3. Acórdão condenatório do TCU constitui título da dívida ativa da União, portanto sujeito ao rito da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80). 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. \r\n\r\nOrigem: TRF-2 Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 115826 Processo: 2003.02.01.008295-2 UF :Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 03/07/2007 Documento: TRF-200167497 Fonte DJU - Data::09/07/2007 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos dovoto do(a) Relator(a). \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDAÕ DO TCU. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. 1. Em que pese os argumentos trazidos pelos Agravantes, mantenho a decisão agravada, por entender, que a concessão de tutela antecipada recursal, que possui o requisito do “convencimento de verossimilhança”, sendo mais rigoroso do que o do fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02), resta ausente, in casu. 2. O acórdão do Tribunal de Contas da União possui natureza de título executivo extrajudicial fiscal, logo é passível de inscrição em dívida ativa da União, devendo, portanto, ser executado em uma das Varas de Execução Fiscal. 3. Este é o entendimento adotado pela E. 6ª Turma desta C. Corte, conforme constata-se no CC 5338/RJ, j. 06/03/02, DJU 30/08/02, de cujo voto condutor, do Exmo. Des. Fed. André Kozlowski. 4. Agravo Interno conhecido, porém, desprovido.\r\n\r\nOrigem: TRF-2 Classe: AGTAG - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 115826 Processo: 2003.02.01.008295-2 UF :Orgão Julgador: SEXTA TURMA Data Decisão: 10/03/2004 Documento: TRF-200117005 Fonte DJU - Data::19/03/2004 - Página::195 Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Decisão A turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - ACÓRDÃO DO TCU - DÍVIDA ATIVA - AÇÃO FISCAL - VARA ESPECIALIZADA. I - Embora não compreendidos como dívida tributária, é certo que os débitos apurados pelo TCU, qualificam-se legalmente como dívida ativa (Dec. Nº 960/38, art. 1º, DL nº 199/67, art. 50; Lei 6.822/80, art. 1º; Lei 6.830/80, art. 2º, § 1º), cuja cobrança executiva não refoge ao conceito da ação fiscal, referida pela Constituição (art. 126) para efeito de competência. II - Conflito de competência não conhecido, mantendo-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória-ES - o suscitante - para processar e julgar o feito.\r\n\r\n(Origem: TRF-2 Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 7463 Processo: 2007.02.01.002030-7 UF :Orgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 20/06/2007 Documento: TRF-200167314 Fonte DJU - Data::05/07/2007 - Página::114 Ementa Relator Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES Decisão Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, não conhecer do conflito, mantendo a competencia do MM. Juiz Suscitante, nos termos do voto do Relator.)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. 1. Consoante o entendimento predominante neste Tribunal, os títulos executivos extrajudiciais, baseados em acórdãos condenatórios proferidos pelo TCU, que se enquadram no conceito de dívida ativa não tributária, de acordo com o artigo 39, § 2º da Lei nº 4.320/1964 c/c artigo 1º da Lei nº 6.822/80, devem ser cobrados através de execução fiscal, em obediência ao disposto no artigo 2º da Lei nº 6.830/80, independentemente de estarem materializados através de CDA. 2. Conflito improcedente.\r\n\r\n(Origem: TRF-2 Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 7922 Processo: 2008.02.01.003862-6 UF : RJ Orgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 02/07/2008 Documento: TRF-200187873 Fonte DJU - Data::10/07/2008 - Página::77 Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator Relator Acordão Desembargador Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator Decisão A Turma, por unanimidade, julgou improcedente o conflito para declarar competente o Juízo Suscitante - 3a. Vara Federal de Execução Fiscal/RJ -, nos termos do voto do Relator.)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. 1. Consoante o entendimento predominante neste Tribunal, os títulos executivos extrajudiciais, baseados em acórdãos condenatórios proferidos pelo TCU, que se enquadram no conceito de dívida ativa não tributária, de acordo com o artigo 39, § 2º da Lei nº 4.320/1964 c/c artigo 1º da Lei nº 6.822/80, devem ser cobrados através de execução fiscal, em obediência ao disposto no artigo 2º da Lei nº 6.830/80, independentemente de estarem materializados através de CDA. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante.\r\n\r\n(Origem: TRF-2 Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 7800 Processo: 2007.02.01.015096-3 UF : RJ Orgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 09/04/2008 Documento: TRF-200181165 Fonte DJU - Data::17/04/2008 - Página::220 Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator Relator Acordão Desembargador Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator Decisão A Turma,por unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente o MM. Juiz Suscitante - 3a. Vara Federal de Execução Fiscal - RJ, nos termos do voto do Relator. )\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACÓRDÃO DO TCU - PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º, DA LEI 6.830/80 - AÇÃO FISCAL - DESNECESSIDADE DE NOVA INSCRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA. I - De acordo com o disposto no art. 2º, da Lei n.º 6.830/80, constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei n.º 4.320/64, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. II - O art. 39 da Lei n.º 4.320/64, por sua vez, define, em seu parágrafo § 2º, que “(...) Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. ” grifei III - Já o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 19/98, dispõe que qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. IV - Os acórdãos do TCU, por sua vez, que imputem pagamento de débito a alguém, têm eficácia de título executivo, na reza do § 3º, do art. 71, da Magna Carta. V - Dessa forma, é correta a afirmação de que os débitos provenientes de reposições e/ou restituições ao Erário, apurados em processo de Tomada de Contas, como o caso concreto, qualificam-se legalmente como “Dívida Ativa”, não havendo sentido em proceder-se nova apuração a fim de serem inscritos e cobrados na forma da Lei n.º 6.830/80. VI - Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(Origem: TRF-2 Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 124759 Processo: 2004.02.01.003138-9 UF :Orgão Julgador: QUARTA TURMA Data Decisão: 15/09/2004 Documento: TRF-200132258 Fonte DJU - Data::11/11/2004 - Página::170 Relator Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES Decisão Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.)\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar a presente execução, e, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, determino a remessa dos autos à SEDJE, para distribuição a uma das Varas de Execução Fiscal, que detêm competência para processar e julgar o feito. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.004344-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.). . Examino a competência deste Juízo para processar e julgar a presente.\r\n\r\nSobre a eficácia de decisão condenatória do TCU, diz o art. 71 §3 da CF:\r\n\r\n“Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.”\r\n\r\nAnteriormente, tal matéria já havia sido tratada em nível infraconstitucional, mais precisamente pela Lei nº 6.822, de 22.09.80, que determinava, em seu art. 1º, que “as decisões do Tribunal de Contas da União condenatórias de responsáveis em débito para com a Fazenda Pública tornam a dívida líquida e certa e têm força executiva.”, bem como pela Lei nº 4.320/64:\r\n\r\n“Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)\r\n\r\n§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. (Parágrafo incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)”\r\n\r\nDiz, ainda, a Lei nº 6.830/80:\r\n\r\n“Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.\r\n\r\nArt. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.”\r\n\r\nA Lei 6.830/80 abrange os créditos da Fazenda Pública, tributários ou não. Os títulos executivos derivados dos acórdãos do Tribunal de Contas da União qualificam-se legalmente como dívida ativa não-tributária e independem de materialização através de CDA, sendo certo que sua cobrança executiva deve ser efetuada através de execução fiscal, em obediência ao art. 2º da referida lei.\r\n\r\nLogo, o Juízo da Execução Fiscal é o competente para processar e julgar a presente execução, fundada em acórdão de tomada de contas que condenou os executados, solidariamente, ao pagamento de quantia a título de reposição ao erário.\r\n\r\nNesse sentido a jurisprudência do E. TRF 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO. DECISÃO. TCU. 1. A Lei 6.830 abrange os créditos da Fazenda Pública, tributários ou não. Apesar das execuções do Tribunal de Contas da União independerem de qualquer formalidade, como o registro, devem ser consideradas dívida ativa da União, cobradas segundo a imposição decorrente daquele Diploma Legislativo. 2. A Vara de Execução Fiscal possui, portanto, competência absoluta para processar e julgar o feito. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. \r\n\r\n(Origem: TRF-2 Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 7313 Processo: 2006.02.01.011098-5 UF :Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 10/04/2007 Documento: TRF-200162922 Fonte DJU - Data::13/04/2007 - Página::358 Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Decisão A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito para declarar competente o MM. Juízo Suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).)\r\n\r\nProcessual Civil - Agravo de Instrumento - Execução de título executivo extrajudicial fundado em condenação do TCU - Dívida ativa da União -LEF - Competência da Vara de Execuções Fiscais 1. Agravo de Instrumento contra decisão que declinou a competência para uma das varas federais de execução fiscal. 2. Ação de execução de título executivo judicial baseado em acórdão condenatório do Tribunal de Contas da União. 3. Acórdão condenatório do TCU constitui título da dívida ativa da União, portanto sujeito ao rito da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80). 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. \r\n\r\nOrigem: TRF-2 Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 115826 Processo: 2003.02.01.008295-2 UF :Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 03/07/2007 Documento: TRF-200167497 Fonte DJU - Data::09/07/2007 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos dovoto do(a) Relator(a). \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDAÕ DO TCU. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. 1. Em que pese os argumentos trazidos pelos Agravantes, mantenho a decisão agravada, por entender, que a concessão de tutela antecipada recursal, que possui o requisito do “convencimento de verossimilhança”, sendo mais rigoroso do que o do fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02), resta ausente, in casu. 2. O acórdão do Tribunal de Contas da União possui natureza de título executivo extrajudicial fiscal, logo é passível de inscrição em dívida ativa da União, devendo, portanto, ser executado em uma das Varas de Execução Fiscal. 3. Este é o entendimento adotado pela E. 6ª Turma desta C. Corte, conforme constata-se no CC 5338/RJ, j. 06/03/02, DJU 30/08/02, de cujo voto condutor, do Exmo. Des. Fed. André Kozlowski. 4. Agravo Interno conhecido, porém, desprovido.\r\n\r\nOrigem: TRF-2 Classe: AGTAG - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 115826 Processo: 2003.02.01.008295-2 UF :Orgão Julgador: SEXTA TURMA Data Decisão: 10/03/2004 Documento: TRF-200117005 Fonte DJU - Data::19/03/2004 - Página::195 Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Decisão A turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - ACÓRDÃO DO TCU - DÍVIDA ATIVA - AÇÃO FISCAL - VARA ESPECIALIZADA. I - Embora não compreendidos como dívida tributária, é certo que os débitos apurados pelo TCU, qualificam-se legalmente como dívida ativa (Dec. Nº 960/38, art. 1º, DL nº 199/67, art. 50; Lei 6.822/80, art. 1º; Lei 6.830/80, art. 2º, § 1º), cuja cobrança executiva não refoge ao conceito da ação fiscal, referida pela Constituição (art. 126) para efeito de competência. II - Conflito de competência não conhecido, mantendo-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória-ES - o suscitante - para processar e julgar o feito.\r\n\r\n(Origem: TRF-2 Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 7463 Processo: 2007.02.01.002030-7 UF :Orgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 20/06/2007 Documento: TRF-200167314 Fonte DJU - Data::05/07/2007 - Página::114 Ementa Relator Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES Decisão Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, não conhecer do conflito, mantendo a competencia do MM. Juiz Suscitante, nos termos do voto do Relator.)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. 1. Consoante o entendimento predominante neste Tribunal, os títulos executivos extrajudiciais, baseados em acórdãos condenatórios proferidos pelo TCU, que se enquadram no conceito de dívida ativa não tributária, de acordo com o artigo 39, § 2º da Lei nº 4.320/1964 c/c artigo 1º da Lei nº 6.822/80, devem ser cobrados através de execução fiscal, em obediência ao disposto no artigo 2º da Lei nº 6.830/80, independentemente de estarem materializados através de CDA. 2. Conflito improcedente.\r\n\r\n(Origem: TRF-2 Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 7922 Processo: 2008.02.01.003862-6 UF : RJ Orgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 02/07/2008 Documento: TRF-200187873 Fonte DJU - Data::10/07/2008 - Página::77 Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator Relator Acordão Desembargador Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator Decisão A Turma, por unanimidade, julgou improcedente o conflito para declarar competente o Juízo Suscitante - 3a. Vara Federal de Execução Fiscal/RJ -, nos termos do voto do Relator.)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. 1. Consoante o entendimento predominante neste Tribunal, os títulos executivos extrajudiciais, baseados em acórdãos condenatórios proferidos pelo TCU, que se enquadram no conceito de dívida ativa não tributária, de acordo com o artigo 39, § 2º da Lei nº 4.320/1964 c/c artigo 1º da Lei nº 6.822/80, devem ser cobrados através de execução fiscal, em obediência ao disposto no artigo 2º da Lei nº 6.830/80, independentemente de estarem materializados através de CDA. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante.\r\n\r\n(Origem: TRF-2 Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 7800 Processo: 2007.02.01.015096-3 UF : RJ Orgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 09/04/2008 Documento: TRF-200181165 Fonte DJU - Data::17/04/2008 - Página::220 Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator Relator Acordão Desembargador Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator Decisão A Turma,por unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente o MM. Juiz Suscitante - 3a. Vara Federal de Execução Fiscal - RJ, nos termos do voto do Relator. )\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACÓRDÃO DO TCU - PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º, DA LEI 6.830/80 - AÇÃO FISCAL - DESNECESSIDADE DE NOVA INSCRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA. I - De acordo com o disposto no art. 2º, da Lei n.º 6.830/80, constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei n.º 4.320/64, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. II - O art. 39 da Lei n.º 4.320/64, por sua vez, define, em seu parágrafo § 2º, que “(...) Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. ” grifei III - Já o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 19/98, dispõe que qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. IV - Os acórdãos do TCU, por sua vez, que imputem pagamento de débito a alguém, têm eficácia de título executivo, na reza do § 3º, do art. 71, da Magna Carta. V - Dessa forma, é correta a afirmação de que os débitos pro venientes de reposições e/ou restituições ao Erário, apurados em processo de Tomada de Contas, como o caso concreto, qualificam-se legalmente como “Dívida Ativa”, não havendo sentido em proceder-se nova apuração a fim de serem inscritos e cobrados na forma da Lei n.º 6.830/80. VI - Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(Origem: TRF-2 Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 124759 Processo: 2004.02.01.003138-9 UF :Orgão Julgador: QUARTA TURMA Data Decisão: 15/09/2004 Documento: TRF-200132258 Fonte DJU - Data::11/11/2004 - Página::170 Relator Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES Decisão Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.)\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar a presente execução, e, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, determino a remessa dos autos à SEDJE, para distribuição a uma das Varas de Execução Fiscal, que detêm competência para processar e julgar o feito. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.001644-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA, JOSE EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES.). . Examino a competência deste Juízo para processar e julgar a presente.\r\n\r\nSobre a eficácia de decisão condenatória do TCU, diz o art. 71 §3 da CF:\r\n\r\n“Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.”\r\n\r\nAnteriormente, tal matéria já havia sido tratada em nível infraconstitucional, mais precisamente pela Lei nº 6.822, de 22.09.80, que determinava, em seu art. 1º, que “as decisões do Tribunal de Contas da União condenatórias de responsáveis em débito para com a Fazenda Pública tornam a dívida líquida e certa e têm força executiva.”, bem como pela Lei nº 4.320/64:\r\n\r\n“Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)\r\n\r\n§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. (Parágrafo incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)”\r\n\r\nDiz, ainda, a Lei nº 6.830/80:\r\n\r\n“Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.\r\n\r\nArt. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.”\r\n\r\nA Lei 6.830/80 abrange os créditos da Fazenda Pública, tributários ou não. Os títulos executivos derivados dos acórdãos do Tribunal de Contas da União qualificam-se legalmente como dívida ativa não-tributária e independem de materialização através de CDA, sendo certo que sua cobrança executiva deve ser efetuada através de execução fiscal, em obediência ao art. 2º da referida lei.\r\n\r\nLogo, o Juízo da Execução Fiscal é o competente para processar e julgar a presente execução, fundada em acórdão de tomada de contas que condenou os executados, solidariamente, ao pagamento de quantia a título de reposição ao erário.\r\n\r\nNesse sentido a jurisprudência do E. TRF 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO. DECISÃO. TCU. 1. A Lei 6.830 abrange os créditos da Fazenda Pública, tributários ou não. Apesar das execuções do Tribunal de Contas da União independerem de qualquer formalidade, como o registro, devem ser consideradas dívida ativa da União, cobradas segundo a imposição decorrente daquele Diploma Legislativo. 2. A Vara de Execução Fiscal possui, portanto, competência absoluta para processar e julgar o feito. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. \r\n\r\n(Origem: TRF-2 Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 7313 Processo: 2006.02.01.011098-5 UF :Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 10/04/2007 Documento: TRF-200162922 Fonte DJU - Data::13/04/2007 - Página::358 Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Decisão A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito para declarar competente o MM. Juízo Suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).)\r\n\r\nProcessual Civil - Agravo de Instrumento - Execução de título executivo extrajudicial fundado em condenação do TCU - Dívida ativa da União -LEF - Competência da Vara de Execuções Fiscais 1. Agravo de Instrumento contra decisão que declinou a competência para uma das varas federais de execução fiscal. 2. Ação de execução de título executivo judicial baseado em acórdão condenatório do Tribunal de Contas da União. 3. Acórdão condenatório do TCU constitui título da dívida ativa da União, portanto sujeito ao rito da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80). 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. \r\n\r\nOrigem: TRF-2 Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 115826 Processo: 2003.02.01.008295-2 UF :Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 03/07/2007 Documento: TRF-200167497 Fonte DJU - Data::09/07/2007 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos dovoto do(a) Relator(a). \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDAÕ DO TCU. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. 1. Em que pese os argumentos trazidos pelos Agravantes, mantenho a decisão agravada, por entender, que a concessão de tutela antecipada recursal, que possui o requisito do “convencimento de verossimilhança”, sendo mais rigoroso do que o do fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02), resta ausente, in casu. 2. O acórdão do Tribunal de Contas da União possui natureza de título executivo extrajudicial fiscal, logo é passível de inscrição em dívida ativa da União, devendo, portanto, ser executado em uma das Varas de Execução Fiscal. 3. Este é o entendimento adotado pela E. 6ª Turma desta C. Corte, conforme constata-se no CC 5338/RJ, j. 06/03/02, DJU 30/08/02, de cujo voto condutor, do Exmo. Des. Fed. André Kozlowski. 4. Agravo Interno conhecido, porém, desprovido.\r\n\r\nOrigem: TRF-2 Classe: AGTAG - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 115826 Processo: 2003.02.01.008295-2 UF :Orgão Julgador: SEXTA TURMA Data Decisão: 10/03/2004 Documento: TRF-200117005 Fonte DJU - Data::19/03/2004 - Página::195 Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Decisão A turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - ACÓRDÃO DO TCU - DÍVIDA ATIVA - AÇÃO FISCAL - VARA ESPECIALIZADA. I - Embora não compreendidos como dívida tributária, é certo que os débitos apurados pelo TCU, qualificam-se legalmente como dívida ativa (Dec. Nº 960/38, art. 1º, DL nº 199/67, art. 50; Lei 6.822/80, art. 1º; Lei 6.830/80, art. 2º, § 1º), cuja cobrança executiva não refoge ao conceito da ação fiscal, referida pela Constituição (art. 126) para efeito de competência. II - Conflito de competência não conhecido, mantendo-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória-ES - o suscitante - para processar e julgar o feito.\r\n\r\n(Origem: TRF-2 Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 7463 Processo: 2007.02.01.002030-7 UF :Orgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 20/06/2007 Documento: TRF-200167314 Fonte DJU - Data::05/07/2007 - Página::114 Ementa Relator Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES Decisão Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, não conhecer do conflito, mantendo a competencia do MM. Juiz Suscitante, nos termos do voto do Relator.)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. 1. Consoante o entendimento predominante neste Tribunal, os títulos executivos extrajudiciais, baseados em acórdãos condenatórios proferidos pelo TCU, que se enquadram no conceito de dívida ativa não tributária, de acordo com o artigo 39, § 2º da Lei nº 4.320/1964 c/c artigo 1º da Lei nº 6.822/80, devem ser cobrados através de execução fiscal, em obediência ao disposto no artigo 2º da Lei nº 6.830/80, independentemente de estarem materializados através de CDA. 2. Conflito improcedente.\r\n\r\n(Origem: TRF-2 Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 7922 Processo: 2008.02.01.003862-6 UF : RJ Orgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 02/07/2008 Documento: TRF-200187873 Fonte DJU - Data::10/07/2008 - Página::77 Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator Relator Acordão Desembargador Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator Decisão A Turma, por unanimidade, julgou improcedente o conflito para declarar competente o Juízo Suscitante - 3a. Vara Federal de Execução Fiscal/RJ -, nos termos do voto do Relator.)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. 1. Consoante o entendimento predominante neste Tribunal, os títulos executivos extrajudiciais, baseados em acórdãos condenatórios proferidos pelo TCU, que se enquadram no conceito de dívida ativa não tributária, de acordo com o artigo 39, § 2º da Lei nº 4.320/1964 c/c artigo 1º da Lei nº 6.822/80, devem ser cobrados através de execução fiscal, em obediência ao disposto no artigo 2º da Lei nº 6.830/80, independentemente de estarem materializados através de CDA. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante.\r\n\r\n(Origem: TRF-2 Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 7800 Processo: 2007.02.01.015096-3 UF : RJ Orgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 09/04/2008 Documento: TRF-200181165 Fonte DJU - Data::17/04/2008 - Página::220 Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator Relator Acordão Desembargador Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator Decisão A Turma,por unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente o MM. Juiz Suscitante - 3a. Vara Federal de Execução Fiscal - RJ, nos termos do voto do Relator. )\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACÓRDÃO DO TCU - PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º, DA LEI 6.830/80 - AÇÃO FISCAL - DESNECESSIDADE DE NOVA INSCRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA. I - De acordo com o disposto no art. 2º, da Lei n.º 6.830/80, constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei n.º 4.320/64, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. II - O art. 39 da Lei n.º 4.320/64, por sua vez, define, em seu parágrafo § 2º, que “(...) Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. ” grifei III - Já o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 19/98, dispõe que qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. IV - Os acórdãos do TCU, por sua vez, que imputem pagamento de débito a alguém, têm eficácia de título executivo, na reza do § 3º, do art. 71, da Magna Carta. V - Dessa forma, é correta a afirmação de que os débitos provenientes de reposições e/ou restituições ao Erário, apurados em processo de Tomada de Contas, como o caso concreto, qualificam-se legalmente como “Dívida Ativa”, não havendo sentido em proceder-se nova apuração a fim de serem inscritos e cobrados na forma da Lei n.º 6.830/80. VI - Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(Origem: TRF-2 Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 124759 Processo: 2004.02.01.003138-9 UF :Orgão Julgador: QUARTA TURMA Data Decisão: 15/09/2004 Documento: TRF-200132258 Fonte DJU - Data::11/11/2004 - Página::170 Relator Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES Decisão Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.)\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar a presente execução, e, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, determino a remessa dos autos à SEDJE, para distribuição a uma das Varas de Execução Fiscal, que detêm competência para processar e julgar o feito. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.002968-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES, CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA.). . Examino a competência deste Juízo para processar e julgar a presente.\r\n\r\nSobre a eficácia de decisão condenatória do TCU, diz o art. 71 §3 da CF:\r\n\r\n“Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.”\r\n\r\nAnteriormente, tal matéria já havia sido tratada em nível infraconstitucional, mais precisamente pela Lei nº 6.822, de 22.09.80, que determinava, em seu art. 1º, que “as decisões do Tribunal de Contas da União condenatórias de responsáveis em débito para com a Fazenda Pública tornam a dívida líquida e certa e têm força executiva.”, bem como pela Lei nº 4.320/64:\r\n\r\n“Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)\r\n\r\n§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. (Parágrafo incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)”\r\n\r\nDiz, ainda, a Lei nº 6.830/80:\r\n\r\n“Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.\r\n\r\nArt. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.”\r\n\r\nA Lei 6.830/80 abrange os créditos da Fazenda Pública, tributários ou não. Os títulos executivos derivados dos acórdãos do Tribunal de Contas da União qualificam-se legalmente como dívida ativa não-tributária e independem de materialização através de CDA, sendo certo que sua cobrança executiva deve ser efetuada através de execução fiscal, em obediência ao art. 2º da referida lei.\r\n\r\nLogo, o Juízo da Execução Fiscal é o competente para processar e julgar a presente execução, fundada em acórdão de tomada de contas que condenou os executados, solidariamente, ao pagamento de quantia a título de reposição ao erário.\r\n\r\nNesse sentido a jurisprudência do E. TRF 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO. DECISÃO. TCU. 1. A Lei 6.830 abrange os créditos da Fazenda Pública, tributários ou não. Apesar das execuções do Tribunal de Contas da União independerem de qualquer formalidade, como o registro, devem ser consideradas dívida ativa da União, cobradas segundo a imposição decorrente daquele Diploma Legislativo. 2. A Vara de Execução Fiscal possui, portanto, competência absoluta para processar e julgar o feito. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. \r\n\r\n(Origem: TRF-2 Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 7313 Processo: 2006.02.01.011098-5 UF :Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 10/04/2007 Documento: TRF-200162922 Fonte DJU - Data::13/04/2007 - Página::358 Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Decisão A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito para declarar competente o MM. Juízo Suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).)\r\n\r\nProcessual Civil - Agravo de Instrumento - Execução de título executivo extrajudicial fundado em condenação do TCU - Dívida ativa da União -LEF - Competência da Vara de Execuções Fiscais 1. Agravo de Instrumento contra decisão que declinou a competência para uma das varas federais de execução fiscal. 2. Ação de execução de título executivo judicial baseado em acórdão condenatório do Tribunal de Contas da União. 3. Acórdão condenatório do TCU constitui título da dívida ativa da União, portanto sujeito ao rito da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80). 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. \r\n\r\nOrigem: TRF-2 Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 115826 Processo: 2003.02.01.008295-2 UF :Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 03/07/2007 Documento: TRF-200167497 Fonte DJU - Data::09/07/2007 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos dovoto do(a) Relator(a). \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDAÕ DO TCU. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. 1. Em que pese os argumentos trazidos pelos Agravantes, mantenho a decisão agravada, por entender, que a concessão de tutela antecipada recursal, que possui o requisito do “convencimento de verossimilhança”, sendo mais rigoroso do que o do fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02), resta ausente, in casu. 2. O acórdão do Tribunal de Contas da União possui natureza de título executivo extrajudicial fiscal, logo é passível de inscrição em dívida ativa da União, devendo, portanto, ser executado em uma das Varas de Execução Fiscal. 3. Este é o entendimento adotado pela E. 6ª Turma desta C. Corte, conforme constata-se no CC 5338/RJ, j. 06/03/02, DJU 30/08/02, de cujo voto condutor, do Exmo. Des. Fed. André Kozlowski. 4. Agravo Interno conhecido, porém, desprovido.\r\n\r\nOrigem: TRF-2 Classe: AGTAG - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 115826 Processo: 2003.02.01.008295-2 UF :Orgão Julgador: SEXTA TURMA Data Decisão: 10/03/2004 Documento: TRF-200117005 Fonte DJU - Data::19/03/2004 - Página::195 Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Decisão A turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - ACÓRDÃO DO TCU - DÍVIDA ATIVA - AÇÃO FISCAL - VARA ESPECIALIZADA. I - Embora não compreendidos como dívida tributária, é certo que os débitos apurados pelo TCU, qualificam-se legalmente como dívida ativa (Dec. Nº 960/38, art. 1º, DL nº 199/67, art. 50; Lei 6.822/80, art. 1º; Lei 6.830/80, art. 2º, § 1º), cuja cobrança executiva não refoge ao conceito da ação fiscal, referida pela Constituição (art. 126) para efeito de competência. II - Conflito de competência não conhecido, mantendo-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória-ES - o suscitante - para processar e julgar o feito.\r\n\r\n(Origem: TRF-2 Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 7463 Processo: 2007.02.01.002030-7 UF :Orgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 20/06/2007 Documento: TRF-200167314 Fonte DJU - Data::05/07/2007 - Página::114 Ementa Relator Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES Decisão Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, não conhecer do conflito, mantendo a competencia do MM. Juiz Suscitante, nos termos do voto do Relator.)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. 1. Consoante o entendimento predominante neste Tribunal, os títulos executivos extrajudiciais, baseados em acórdãos condenatórios proferidos pelo TCU, que se enquadram no conceito de dívida ativa não tributária, de acordo com o artigo 39, § 2º da Lei nº 4.320/1964 c/c artigo 1º da Lei nº 6.822/80, devem ser cobrados através de execução fiscal, em obediência ao disposto no artigo 2º da Lei nº 6.830/80, independentemente de estarem materializados através de CDA. 2. Conflito improcedente.\r\n\r\n(Origem: TRF-2 Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 7922 Processo: 2008.02.01.003862-6 UF : RJ Orgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 02/07/2008 Documento: TRF-200187873 Fonte DJU - Data::10/07/2008 - Página::77 Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator Relator Acordão Desembargador Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator Decisão A Turma, por unanimidade, julgou improcedente o conflito para declarar competente o Juízo Suscitante - 3a. Vara Federal de Execução Fiscal/RJ -, nos termos do voto do Relator.)\r\n\r\nQuebra CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. 1. Consoante o entendimento predominante neste Tribunal, os títulos executivos extrajudiciais, baseados em acórdãos condenatórios proferidos pelo TCU, que se enquadram no conceito de dívida ativa não tributária, de acordo com o artigo 39, § 2º da Lei nº 4.320/1964 c/c artigo 1º da Lei nº 6.822/80, devem ser cobrados através de execução fiscal, em obediência ao disposto no artigo 2º da Lei nº 6.830/80, independentemente de estarem materializados através de CDA. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante.\r\n\r\n(Origem: TRF-2 Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 7800 Processo: 2007.02.01.015096-3 UF : RJ Orgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 09/04/2008 Documento: TRF-200181165 Fonte DJU - Data::17/04/2008 - Página::220 Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator Relator Acordão Desembargador Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator Decisão A Turma,por unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente o MM. Juiz Suscitante - 3a. Vara Federal de Execução Fiscal - RJ, nos termos do voto do Relator. )\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACÓRDÃO DO TCU - PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º, DA LEI 6.830/80 - AÇÃO FISCAL - DESNECESSIDADE DE NOVA INSCRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA. I - De acordo com o disposto no art. 2º, da Lei n.º 6.830/80, constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei n.º 4.320/64, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. II - O art. 39 da Lei n.º 4.320/64, por sua vez, define, em seu parágrafo § 2º, que “(...) Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. ” grifei III - Já o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 19/98, dispõe que qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. IV - Os acórdãos do TCU, por sua vez, que imputem pagamento de débito a alguém, têm eficácia de título executivo, na reza do § 3º, do art. 71, da Magna Carta. V - Dessa forma, é correta a afirmação de que os débitos provenientes de reposições e/ou restituições ao Erário, apurados em processo de Tomada de Contas, como o caso concreto, qualificam-se legalmente como “Dívida Ativa”, não havendo sentido em proceder-se nova apuração a fim de serem inscritos e cobrados na forma da Lei n.º 6.830/80. VI - Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(Origem: TRF-2 Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 124759 Processo: 2004.02.01.003138-9 UF :Orgão Julgador: QUARTA TURMA Data Decisão: 15/09/2004 Documento: TRF-200132258 Fonte DJU - Data::11/11/2004 - Página::170 Relator Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES Decisão Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.)\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar a presente execução, e, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, determino a remessa dos autos à SEDJE, para distribuição a uma das Varas de Execução Fiscal, que detêm competência para processar e julgar o feito. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2004.51.01.018787-2 JOÃO LUIS CHAVES DE CASTRO (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Expeça-se alvará do depósito de fls. 130 em favor do autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, compareça o interessado nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.006891-1 BOSQUE TINGUI CONDOMINIO (ADVOGADO: RICARDO DE ARAUJO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo o dia 08/09/2009, às 14:30h, para a realização da audiência, ficando o patrono responsável pelo comparecimento do representante da parte autora e das testemunhas, independentemente de intimação. \r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.010916-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II (ADVOGADO: NATAL DE ALCANTARA TAVARES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Designo o dia 08/09/2009, às 14h, para a realização da audiência, ficando o patrono responsável pelo comparecimento do representante da parte autora e das testemunhas, independentemente de intimação. \r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.000745-0 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Examino a competência deste Juízo para processar e julgar os presentes embargos.\r\n\r\nSobre a eficácia de decisão condenatória do TCU, diz o art. 71 §3 da CF:\r\n\r\n“Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.”\r\n\r\nAnteriormente, tal matéria já havia sido tratada em nível infraconstitucional, mais precisamente pela Lei nº 6.822, de 22.09.80, que determinava, em seu art. 1º, que “as decisões do Tribunal de Contas da União condenatórias de responsáveis em débito para com a Fazenda Pública tornam a dívida líquida e certa e têm força executiva.”, bem como pela Lei nº 4.320/64:\r\n\r\n“Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)\r\n\r\n§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. (Parágrafo incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)”\r\n\r\nDiz, ainda, a Lei nº 6.830/80:\r\n\r\n“Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.\r\n\r\nArt. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.\r\n\r\n§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.”\r\n\r\nA Lei 6.830/80 abrange os créditos da Fazenda Pública, tributários ou não. Os títulos executivos derivados dos acórdãos do Tribunal de Contas da União qualificam-se legalmente como dívida ativa não-tributária e independem de materialização através de CDA, sendo certo que sua cobrança executiva deve ser efetuada através de execução fiscal, em obediência ao art. 2º da referida lei.\r\n\r\nLogo, o Juízo da Execução Fiscal é o competente para processar e julgar a presente execução, fundada em acórdão de tomada de contas que condenou os executados, solidariamente, ao pagamento de quantia a título de reposição ao erário.\r\n\r\nNesse sentido a jurisprudência do E. TRF 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO. DECISÃO. TCU. 1. A Lei 6.830 abrange os créditos da Fazenda Pública, tributários ou não. Apesar das execuções do Tribunal de Contas da União independerem de qualquer formalidade, como o registro, devem ser consideradas dívida ativa da União, cobradas segundo a imposição decorrente daquele Diploma Legislativo. 2. A Vara de Execução Fiscal possui, portanto, competência absoluta para processar e julgar o feito. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. \r\n\r\n(Origem: TRF-2 Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 7313 Processo: 2006.02.01.011098-5 UF :Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 10/04/2007 Documento: TRF-200162922 Fonte DJU - Data::13/04/2007 - Página::358 Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Decisão A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito para declarar competente o MM. Juízo Suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).)\r\n\r\nProcessual Civil - Agravo de Instrumento - Execução de título executivo extrajudicial fundado em condenação do TCU - Dívida ativa da União -LEF - Competência da Vara de Execuções Fiscais 1. Agravo de Instrumento contra decisão que declinou a competência para uma das varas federais de execução fiscal. 2. Ação de execução de título executivo judicial baseado em acórdão condenatório do Tribunal de Contas da União. 3. Acórdão condenatório do TCU constitui título da dívida ativa da União, portanto sujeito ao rito da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80). 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. \r\n\r\nOrigem: TRF-2 Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 115826 Processo: 2003.02.01.008295-2 UF :Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 03/07/2007 Documento: TRF-200167497 Fonte DJU - Data::09/07/2007 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos dovoto do(a) Relator(a). )\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDAÕ DO TCU. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. 1. Em que pese os argumentos trazidos pelos Agravantes, mantenho a decisão agravada, por entender, que a concessão de tutela antecipada recursal, que possui o requisito do “convencimento de verossimilhança”, sendo mais rigoroso do que o do fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02), resta ausente, in casu. 2. O acórdão do Tribunal de Contas da União possui natureza de título executivo extrajudicial fiscal, logo é passível de inscrição em dívida ativa da União, devendo, portanto, ser executado em uma das Varas de Execução Fiscal. 3. Este é o entendimento adotado pela E. 6ª Turma desta C. Corte, conforme constata-se no CC 5338/RJ, j. 06/03/02, DJU 30/08/02, de cujo voto condutor, do Exmo. Des. Fed. André Kozlowski. 4. Agravo Interno conhecido, porém, desprovido.\r\n\r\nOrigem: TRF-2 Classe: AGTAG - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 115826 Processo: 2003.02.01.008295-2 UF :Orgão Julgador: SEXTA TURMA Data Decisão: 10/03/2004 Documento: TRF-200117005 Fonte DJU - Data::19/03/2004 - Página::195 Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Decisão A turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - ACÓRDÃO DO TCU - DÍVIDA ATIVA - AÇÃO FISCAL - VARA ESPECIALIZADA. I - Embora não compreendidos como dívida tributária, é certo que os débitos apurados pelo TCU, qualificam-se legalmente como dívida ativa (Dec. Nº 960/38, art. 1º, DL nº 199/67, art. 50; Lei 6.822/80, art. 1º; Lei 6.830/80, art. 2º, § 1º), cuja cobrança executiva não refoge ao conceito da ação fiscal, referida pela Constituição (art. 126) para efeito de competência. II - Conflito de competência não conhecido, mantendo-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória-ES - o suscitante - para processar e julgar o feito.\r\n\r\n(Origem: TRF-2 Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 7463 Processo: 2007.02.01.002030-7 UF :Orgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 20/06/2007 Documento: TRF-200167314 Fonte DJU - Data::05/07/2007 - Página::114 Ementa Relator Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES Decisão Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, não conhecer do conflito, mantendo a competencia do MM. Juiz Suscitante, nos termos do voto do Relator.)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. 1. Consoante o entendimento predominante neste Tribunal, os títulos executivos extrajudiciais, baseados em acórdãos condenatórios proferidos pelo TCU, que se enquadram no conceito de dívida ativa não tributária, de acordo com o artigo 39, § 2º da Lei nº 4.320/1964 c/c artigo 1º da Lei nº 6.822/80, devem ser cobrados através de execução fiscal, em obediência ao disposto no artigo 2º da Lei nº 6.830/80, independentemente de estarem materializados através de CDA. 2. Conflito improcedente.\r\n\r\n(Origem: TRF-2 Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 7922 Processo: 2008.02.01.003862-6 UF : RJ Orgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 02/07/2008 Documento: TRF-200187873 Fonte DJU - Data::10/07/2008 - Página::77 Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator Relator Acordão Desembargador Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator Decisão A Turma, por unanimidade, julgou improcedente o conflito para declarar competente o Juízo Suscitante - 3a. Vara Federal de Execução Fiscal/RJ -, nos termos do voto do Relator.)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. 1. Consoante o entendimento predominante neste Tribunal, os títulos executivos extrajudiciais, baseados em acórdãos condenatórios proferidos pelo TCU, que se enquadram no conceito de dívida ativa não tributária, de acordo com o artigo 39, § 2º da Lei nº 4.320/1964 c/c artigo 1º da Lei nº 6.822/80, devem ser cobrados através de execução fiscal, em obediência ao disposto no artigo 2º da Lei nº 6.830/80, independentemente de estarem materializados através de CDA. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante.\r\n\r\n(Origem: TRF-2 Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 7800 Processo: 2007.02.01.015096-3 UF : RJ Orgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 09/04/2008 Documento: TRF-200181165 Fonte DJU - Data::17/04/2008 - Página::220 Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator Relator Acordão Desembargador Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator Decisão A Turma,por unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente o MM. Juiz Suscitante - 3a. Vara Federal de Execução Fiscal - RJ, nos termos do voto do Relator. )\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACÓRDÃO DO TCU - PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º, DA LEI 6.830/80 - AÇÃO FISCAL - DESNECESSIDADE DE NOVA INSCRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA. I - De acordo com o disposto no art. 2º, da Lei n.º 6.830/80, constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei n.º 4.320/64, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. II - O art. 39 da Lei n.º 4.320/64, por sua vez, define, em seu parágrafo § 2º, que “(...) Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. ” grifei III - Já o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 19/98, dispõe que qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. IV - Os acórdãos do TCU, por sua vez, que imputem pagamento de débito a alguém, têm eficácia de título executivo, na reza do § 3º, do art. 71, da Magna Carta. V - Dessa forma, é correta a afirmação de que os débitos provenientes de reposições e/ou restituições ao Erário, apurados em processo de Tomada de Contas, como o caso concreto, qualificam-se legalmente como “Dívida Ativa”, não havendo sentido em proceder-se nova apuração a fim de serem inscritos e cobrados na forma da Lei n.º 6.830/80. VI - Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(Origem: TRF-2 Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 124759 Processo: 2004.02.01.003138-9 UF :Orgão Julgador: QUARTA TURMA Data Decisão: 15/09/2004 Documento: TRF-200132258 Fonte DJU - Data::11/11/2004 - Página::170 Relator Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES Decisão Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.)\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar os presentes embargos, e, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, determino a remessa dos autos à SEDJE, para distribuição a uma das Varas de Execução Fiscal, que detêm competência para processar e julgar o feito. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 785390"
                            ],
                            "785391": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000358\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.018629-0 PAULO JOSE GONCALVES MATTOSO (ADVOGADO: SERGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Pretende o autor, em sede de antecipação de tutela, o sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 35.000.000.626/2005-13, suspendendo-se a oitiva do requerente até que sejam reinquiridas e ouvidas as testemunhas arroladas por ambas as partes; determinando-se a oitiva das testemunhas arroladas pelo servidor; e determinando-se a realização de perícia técnica de refiscalização. Caso a Comissão do PAD profira o relatório e promova o indiciamento do servidor antes do deferimento das medidas pleiteadas, requer a anulação dos atos.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e que, em virtude de refiscalização realizada em 5/4/2004 na Empresa Supermercados Big Ltda., encontra-se submetido a processo administrativo disciplinar. Sustenta que o PAD foi instaurado sob alegações genéricas e sem justa causa, ora sob o argumento de que o autor não teria constituído créditos previdenciários contra a empresa citada no período de 1/1994 a 12/2000, ora acrescentando a tais alegações a existência de indícios de deficiência nos procedimentos fiscais adotados pelo servidor. Aduz que procedeu à fiscalização do supermercado no período de 6/1997 a 2/2000 e que encontrava-se impedido de constituir crédito previdenciário em desfavor da empresa, uma vez que esta se encontrava inscrita no REFIS e a legislação vigente à época impedia a lavratura de débitos em tais casos. Sustenta que seus pedidos de produção de prova testemunhal, documental e pericial, bem como de reinquirição de testemunhas vêm sendo sistematicamente negados pela Comissão do PAD, em afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, evidenciando-se a parcialidade da Comissão.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 20/330.\r\n\r\nDespacho À fl. 362, postergando a apreciação do pedido de antecipação de tutela para momento posterior à dilação probatória.\r\n\r\nContestação da União às fls.366/371, acompanhada dos documentos de fls. 372/759, pugnando pelo indeferimento da antecipação de tutela e pela improcedência do pedido, sob o argumento de que os trabalhos da Comissão do PAD ocorreram com a estrita observância dos princípios que regem a atuação da Administração Pública.\r\n\r\nPetição do autor às fls. 761/766, informando o encerramento das instrução no processo administrativo disciplinar, com o seu indiciamento pela Comissão processante, bem como requerendo a apreciação do pedido antecipatório.\r\n\r\nDespacho à fl. 770, determinando à parte autora indicar precisamente as provas que pretende produzir, esclarecendo os pontos controvertidos que tais provas podem ajudar a elucidar.\r\n\r\nPetição do autor às fls. 772/783, acompanhada dos documentos de fls. 784/917, em atenção aos despacho de fl. 770.\r\n\r\nPetição da União às fls. 919/924, salientando que sete testemunhas indicadas pelo autor foram ouvidas, restando negada a oitiva de outras três pela Comissão do PAD, por não guardarem nenhum envolvimento com os fatos. Salienta que, ao todo, foram ouvidas treze testemunhas, que esclareceram exaustivamente todas as possíveis questões de fato pertinentes à demanda. Assevera que não se justifica o refazimento da prova testemunhal, uma vez que o autor foi devidamente notificado de todas as oitivas, pessoalmente ou por intermédio de advogado constituído, restando observada a garantia do art. 156 da Lei nº 8.112/90. No que toca à prova pericial, salienta que a questão não demanda um conhecimento técnico específico e que a resposta pleiteada já se encontra nos autos do PAD. Sintetiza que “os questionamentos efetuados, as solicitações de documentos e a inquirição de testemunhas, foram, em sua grande maioria, deferidos (oito auditores fiscais, 03 servidores administrativos e dois contribuintes), além das dilações de prazo, suspensão de depoimentos e liberação de férias do acusado”.\r\n\r\nPetição do autor às fls. 929/932, reiterando o pedido de apreciação da antecipação de tutela vindicada, bem como a anulação do ato de indiciamento do requerente.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nA documentação carreada aos autos não evidencia qualquer ilegalidade cometida pela Comissão responsável pelo PAD nº 35.000.000.626/2005-13, de modo a autorizar a suspensão de seu processamento ou a anulação de qualquer ato.\r\n\r\nO indeferimento de provas no âmbito de processo administrativo disciplinar encontra-se no âmbito da discricionariedade conferida à Administração Pública e, em princípio, não denota inobservância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nFrise-se que descabe ao Judiciário invadir o mérito da decisão administrativa que concluiu pela desnecessidade da produção das provas indicadas pelo servidor, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes.\r\n\r\nNo mais, insta salientar que, dada a reversibilidade da penalidade que eventualmente venha a ser aplicada ao servidor, não se justifica o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar em sede de antecipação de tutela.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a antecipação de tutela vindicada.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica e em provas.\r\n\r\nEm seguida, à ré, para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009025-7 INTERMEDICI SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, revogando a antecipação de tutela anteriormente deferida e condenando a Autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor atribuído à causa devidamente corrigido. \r\n\r\nDê-se ciência ao relator do Agravo de Instrumento noticiado às fls. 832/850.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, dê-se vista às partes, e, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.025608-5 MIGUEL ARCANJO DA COSTA CABRAL (ADVOGADO: VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO O 37º EXAME DE ORDEM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por MIGUEL ARCANHO DA COSTA CABRAL contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DO 37º EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ, objetivando a isenção do pagamento da taxa de inscrição no 37º Exame de Ordem da OAB/RJ.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 11/28.\r\n\r\nDecisão às fls. 31/34, indeferindo o pedido de liminar e determinando ao impetrante o fornecimento de cópia dos documentos que instruem a inicial, para fins de notificação da autoridade impetrada.\r\n\r\nIntimação pessoal do impetrante à fl. 38, para cumprimento da determinação contida na decisão de fls. 31/34, sem resposta do impetrante (fl. 39).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, o impetrante foi intimado por publicação para dar cumprimento à determinação contida na decisão de fls. 31/34, vale dizer, para fornecer cópia da documentação que instrui a inicial, para fins de notificação da autoridade impetrada.\r\n\r\nSem manifestação do impetrante (fl. 34-verso), este juízo determinou sua intimação pessoal para cumprimento daquela determinação, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, findos os quais mais uma vez o impetrante quedou-se inerte (fls. 35 e 38/39)\r\n\r\nAssim, resta demonstrado o desinteresse do impetrante no feito, que não prossegue normalmente em função de sua inércia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e § 1° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nDesnecessária a ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007322-0 GUILEM RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Posto isso, demonstrados a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável, ante a iminência de suspensão dos valores devidos ao impetrante, defiro a liminar a fim de suspender os efeitos da Portaria n. 63/DPMM, de 16 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de janeiro de 2009 (fl. 54).\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento da liminar. Notifique-se para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para colher parecer.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 99.0018258-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x COFLUHAB-CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (ADVOGADO: PAULO CAPPELLI SIFFERT SILVA, SAMANTHA DE CASTRO NUNES.). . Fls. 99/117 - Considerando que o petitório em referência não renova significativamente a exceção de pré-executividade anteriormente oposta e rejeitada (fls. 29/35 e 47/48) e tendo em vista a nova sistemática do Código de Processo Civil, que não exige a garantia do juízo da execução para a interposição de embargos à execução, rejeito a exceção de pré-executividade de fls. 99/117.\r\n\r\nAbra-se à executada novo prazo para o oferecimento de reforço de penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.012443-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x FERNANDO DE JESUS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nCuida-se de ação de execução por título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de FERNANDO DE JESUS. \r\n\r\nCitado o réu (fls. 17/18), a CEF peticiona às fls. 19/21, requerendo a suspensão do feito pelo prazo de dezessete meses, tendo em vista a renegociação da dívida.\r\n\r\nDeferido o pleito da CEF (fl. 22) e decorrido o prazo de suspensão (fl. 23), a CEF peticiona à fl. 35, requerendo o prosseguimento da execução, tendo em vista o descumprimento do acordo administrativo.\r\n\r\nDespacho à fl. 36, determinando à CEF indicar bens à penhora.\r\n\r\nPetição da CEF à fl. 38, requerendo a consulta de dados junto ao Banco Central, bem como a penhora on line, em caso de existência de contas em nome do devedor.\r\n\r\nDespacho à fl. 39, determinando penhora on line pelo sistema BACENJUD, a qual restou infrutífera (fls. 40/42).\r\n\r\nDespacho à fl. 43, determinando a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, solicitando cópia da última declaração de bens e rendimentos do executado.\r\n\r\nOfício da Secretaria da Receita Federal à fl. 45, fornecendo os documentos de fls. 47/50.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO processo de execução tem por objetivo a satisfação do crédito da exequente, de sorte que a ausência de bens sobre os quais possa recair a penhora e/ou suficientes à satisfação do crédito da parte autora denota a impossibilidade de prosseguimento do feito.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a consulta ao sistema BACENJUD revelou a inexistência de valores depositados em instituições financeiras em nome do autor e a cópia da última declaração de imposto de renda demonstrou que o mesmo não possui patrimônio para a satisfação da dívida. \r\n\r\nConsiderando que o processo é teleológico, o Juízo não pode ficar aguardando (em vão) a exeqüente encontrar bens do devedor.\r\n\r\nSublinhe-se que a manutenção deste processo gera um custo para o tesouro e retarda ainda mais a prestação jurisdicional como um todo.\r\n\r\nDe outro giro, vale ressaltar que a extinção do feito, em princípio, não inibe a CEF de novamente ajuizá-lo quando lograr encontrar bens do devedor que respondam pelo débito. \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, c/c art. 598, todos do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005827-9 14 BIS SERVICOS ESPORTIVOS LTDA (ADVOGADO: REGINALDO MOREIRA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: ROGERIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA.). . Dessa forma, ausente a verossimilhança das alegações, revogo a decisão de fls. 270/271 e indefiro a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica e em provas.\r\n\r\nEm seguida, à ré, para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007832-1 ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: RAFAEL DOPICO DA SILVA.) x ANTONIO FERNANDO FERREIRA SILVEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERRARI SILVEIRA.). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de Impugnação do Direito à Assistência Judiciária oposta por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS objetivando a não concessão do benefício de gratuidade de justiça a ANTÔNIO FERNANDO FERREIRA SILVEIRA, nos autos da Ação Ordinária nº 2008.5101.018867-5.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o impugnado alega ter um crédito de mais de quinze milhões de reais, representado por obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, motivo pelo qual não se pode concluir por sua hipossuficiência. Assevera que a documentação acostada aos autos principais não se revela apta a comprovar situação de pobreza a ensejar a concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nEm sua resposta de fls. 12/17, o impugnado requer a rejeição do incidente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nA concessão da gratuidade de justiça tem por base o art. 4° da Lei n° 1.060/50, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”\r\n\r\nEm que pese o dispositivo legal em comento dispor ser suficiente à concessão da gratuidade de justiça a simples declaração de hipossuficiência da parte, não se autoriza a concessão do benefício quando haja nos autos prova em sentido contrário.\r\n\r\nAnalisando os autos principais, observo que a parte impugnada sustenta que não possui condições de arcar com os custos da ação sem o comprometimento da própria mantença. No entanto, as cópias das declarações de imposto de renda acostadas àqueles autos (fls. 127/138) denotam que o impugnado possui situação econômico-patrimonial razoável, que lhe permite fazer frente, no mínimo, às custas iniciais do processo, motivo pelo qual não se justifica a concessão de gratuidade de justiça, no presente momento.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho o presente incidente, para indeferir ao impugnado o benefício da gratuidade de justiça, ficando ressalvado ao impugnado renovar o pedido, em caso de alteração comprovada de sua situação econômico-patrimonial.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, não havendo recurso, arquivem-se estes, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 785391"
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                            "786133": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000363\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009557-4 EDUARDO LESSA BASTOS (ADVOGADO: EDUARDO LESSA BASTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 61/62 - Com efeito, a decisão de fls. 49/51 foi omissa quanto ao pedido preventivo.\r\n\r\nAssentado o pedido preventivo sobre as mesmas razões de direito consideradas pelo juízo para suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto da notificação de lançamento de IRPF nº 2006/607435335382071, impõe-se a concessão de liminar para, sem prejuízo da determinação contida na decisão de fls. 49/51, determinar à autoridade impetrada que se abstenha de qualquer autuação futura ou cobrança de multas decorrentes da não inclusão da isenção parcial de quota condominial na base de cálculo do imposto de renda de pessoa física a ser pago pelo impetrante, até decisão final no presente feito.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora, para cumprimento.\r\n\r\nProssiga-se no cumprimento da decisão de fls. 49/51.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.007839-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.) x EDGARD DIEZEL E OUTRO. . Fls.62: À Secretaria para que intime a testemunha, requerida pela parte autora, para audiência do dia 1º/09/2009, às 14h.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0121565-5 LONDON SEGURADORA S/A E OUTRO (ADVOGADO: ALINE MESQUITA LARANJA, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . Republicação do despacho de fls.252:\r\n\r\n(...) reexpeça-se alvará para ao referido autor, devendo a patrono comparecer em cartório para agendar a entrega.\r\n\r\n5-Retirado o alvará, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0017706-4 SONIA MARIA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . FLS.469, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista as partes (DA MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR) pelo prazo de 05 dias, iniciando-se pela parte autora. Não havendo impugnação, proceda-se ao cadastramento e à conferência do requisitório, dando-se vista a União dos termos da requisição. Em caso de concordância, venham os autos para o envio do requisitório. Após, suspendo o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.025618-7 EDIL MURILO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: MANUEL CALISTO TEIXEIRA PETITO, LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . FLS.228, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a parte autora.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012717-3 ALEX SANDRO SILVA E SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.67, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao autor (DA MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL) pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, intime-se o devedor(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. (...).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008585-4 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS E OUTROS (ADVOGADO: RENAN LEGAY VERMELHO, LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. . Providencie o impetrante cópia dos documentos que instruíram a inicial para acompanhar o ofício de notificação. (ofício expedido aguardando cópias).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 786133"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0019594-2 ARTIGOS PARA PRESENTES RACHEL LTDA (ADVOGADO: TARCISIO NEVIANI, ENIO VALLE PAIXAO.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CHASE MANHATTAN S/A (ADVOGADO: EDUARDO A. ARAGAO DE OLIVEIRA, PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER, IVETE DINIZ ELIAS.) x BANERJ S/A (ADVOGADO: TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA.) x BAMERIDUS S/A (ADVOGADO: NELSON EDSON LAVRA MOCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GENEZIO FERNANDES VIEIRA.). . Fls. 373/376\r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 371 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 378/379\r\n\r\nTendo em vista o depósito da segunda parcela do precatório, expeça-se alvará como requerido.\r\n\r\n2 - 92.0022517-9 VALDIR MUNIZ DA COSTA (ADVOGADO: ANELA PALHANO, THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO, ANTONIA ODILIA DA FONSECA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . Reconsidero o despacho de fl. 139 na medida em que do documento de fl. retro podemos depreender que em 28/03/2007 já houve levantamento de valores conforme requer o autor na mencionada petição.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias, sem nova manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 92.0038059-0 EMPRESA DE NAVEGACAO MERCANTIL S/A (ADVOGADO: JOSE CARLOS REIS GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . Fls. 182/197\r\n\r\nInicialmente, deve ser salientado que, para se viabilizar a responsabilização patrimonial do sócio nas execuções, é indispensável que esteja presente uma das situações caracterizadoras da responsabilidade subsidiária do terceiro pela dívida do executado, uma vez que a simples falta de pagamento e a inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da devedora não configuram, por si sós, nem em tese, circunstâncias que acarretam a responsabilidade subsidiária dos sócios. \r\n\r\nVersando o pedido formulado pela União sobre a possibilidade de redirecionamento da execução da verba honorária, impõe-se à Fazenda Pública demonstrar alguma infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade. \r\n\r\nNo presente feito há existência de indícios que atestam o provável encerramento irregular das atividades da empresa o que autoriza o redirecionamento da execução contra os sócios.\r\n\r\nVejam-se as seguintes ementas sobre o redirecionamento de executivos fiscais, aplicáveis analogicamente ao presente:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA - PROVA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O REDIRECIONAMENTO.\r\n\r\n1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando restar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa.\r\n\r\n2. Esta Corte, tem o entendimento de que os indícios que atestem ter a empresa encerrado irregularmente suas atividades, como certidão do oficial de justiça, são considerados suficientes para o redirecionamento da execução fiscal. Aplicação do princípio da presunção de legitimidade dos atos do agente público e veracidade do registro empresarial. Agravo regimental provido.\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 851564 - Processo: 200601044809 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Data da decisão: 04/10/2007 Documento: STJ000777567 - Fonte DJ DATA:17/10/2007 PÁGINA:275 - Relator HUMBERTO MARTINS \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A existência de indícios que atestem o provável encerramento irregular das atividades da empresa autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes.\r\n\r\n2. Constitui obrigação elementar do comerciante a atualização de seu registro cadastral junto aos órgãos competentes.\r\n\r\n3. O fechamento da empresa sem baixa na Junta Comercial é indício de que o estabelecimento encerrou suas atividades de forma irregular, circunstância que autoriza a fazenda a redirecionar a execução. \r\n\r\n4. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo.\r\n\r\n5. Recurso especial provido.\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 906305 - Processo: 200602567401 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Data da decisão: 01/03/2007 Documento: STJ000735658 - Fonte DJ DATA:15/03/2007 PÁGINA:305 - Relator CASTRO MEIRA \r\n\r\nPelo exposto, defiro o pedido de fl. 80.\r\n\r\nDetermino, outrossim, a remessa dos autos à Seadi a fim de que seja incluído no pólo ativo o Sr. JOSE CELSO DE LA ROQUE DE MACEDO SOARES GUIMARÃES.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a União para que apresente planilha atualizada do débito.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o Sr. José Celso de La Roque de Macedo Soares Guimarães para pagamento na forma do artigo 475-J, observando-se o endereço declinado à fl. 80.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.021365-8 CELSO LESSA PESA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GENEZIO FERNANDES VIEIRA.). . Fls. 650.\r\n\r\nIndefiro o pedido de retorno dos autos ao TRF 2ª Região eis que às fls. 603/611 constam o relatório, voto e certidão de que o julgamento foi adiado. E, ainda porque às fls. 635/642 constam a questão de ordem suscitada para retificar a certidão de julgamento, além do acórdão que foi publicado conforme certidão de fl. 643.\r\n\r\nFls. 651/653.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, na forma do artigo 475-J do CPC, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento da importância de R$ 2.614,60 (dois mil, seiscentos e quatorze reais e sessenta centavos) devidos a título de honorários sucumbenciais, sob pena de imposição de multa.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016571-7 HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A (ADVOGADO: DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA, HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a autora, querendo, sobre a contestação apresentada devendo, ainda, dizer quais provas pretende produzir e se mantém o interesse na feitura da prova pericial contábil, conforme narrado na inicial.\r\n\r\nEm caso positivo, venham-me conclusos para designação do perito.\r\n\r\nApós, à ré sobre provas.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009592-6 VALECRED FOMENTO MERCANTIL LTDA (ADVOGADO: MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Tendo em vista a redistribuição do feito, intime-se a Autora para que dê à causa valor compatível com o que pretende ver ressarcido devendo, ainda, recolher as custas devidas. Prazo: dez dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0416679-5 ANTONIO TOLEDO E OUTROS (ADVOGADO: VALENTINA MARIA MINATELI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . 1. Fl.315 - Defiro vista dos autos, conforme requerido pela parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 98.0001818-2 IADIR MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: VALMIR OLIVEIRA DA SILVA.) x FLAVIA SOLON RIBEIRO (ADVOGADO: JULIO CESAR SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls.307/309 - Expeçam-se os Ofícios Requisitórios em favor de IADIR MARTINS (CPF Nº 206.251.977-04), no valor de R$ 4.267,10; WILSON PAIM DOS SANTOS FILHO (CPF Nº 359.572.047-49), no valor de R$ 5.590,43, em favor de FLÁVIA SÓLON RIBEIRO (CPF Nº 734.021.337-68), no valor de R$ 18.038,74, e em favor do patrono dos autos, Dr. VALMIR OLIVEIRA DA SILVA (CPF Nº 097.924.307-68), no valor de R$ 423,67, referente aos honorários de sucumbência, todos atualizados até abril/2005, conforme sentença de fls.358/360, integrada pelo acórdão de fl.367.\r\n\r\nIndefiro, contudo, o pedido para destacar do montante devido à autora Flávia Sólon Ribeiro os valores referentes aos honorários contratuais, já que não consta dos autos o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do art. 5º da Resolução Nº 055, de 14 de Maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 5º Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da expedição da requisição.”\r\n\r\n9 - 99.0029340-1 ALCIDES DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA A. ADAO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO.). . Fls.661/662 - Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores de ALTINO TAVARES CARVALHO, formulado às fls.611/612, cujos documentos encontram-se às fls. 639/646. Contudo, verifica-se da certidão de óbito, de fl. 646, que o autor deixou bens a inventariar, conforme salientado pela União Federal à fls.647. \r\n\r\nDe acordo com o art. 12,V, do Código de Processo Civil, o espólio será representado em juízo, pelo inventariante. Dessa forma, faz-se necessária a sua habilitação, consoante art. 43 do referido diploma legal.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO AUTOR - HABILITAÇÃO DO CÔNJUGE - CAUSA VISANDO DIFERENÇAS PRETÉRITAS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO E CÓPIA DO FORMAL DE PARTILHA (POSSIBILIDADE). I - Decisão agravada determina que se proceda à habilitação dos herdeiros na ordem de vocação hereditária, exigindo certidão do Juízo do inventário com indicação do nome do inventariante, no caso de haver bens, ou cópia autenticada do formal de partilha, se findo o inventário; II - De elementar sabença que falecendo qualquer das partes, é de proceder à habilitação nos próprios autos quando requerida pelo cônjuge supérstite ou herdeiro necessário, bastando que provem por documento o óbito e sua qualidade (art. 1.060, do CPC); III - Embora o art. 43 do CPC utilize termo alternativo, estabelecendo que a substituição processual do de cujus deva dar-se pelo seu espólio ou seus sucessores, a jurisprudência é assenta no sentido de que a substituição deve operar-se preferencialmente pelo espólio, somente recaindo sobre os herdeiros havendo justificativa para tal; IV - Cofirmado o decisum, considerando sobretudo inexistir prejuízo à agravante no atendimento à exigência judicial agravada; V - Agravo de instumento improvido.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 65955 - Processo: 200002010575591 - PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 09/04/2001 Relator: JUIZ NEY FONSECA DJU DATA:12/06/2001)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ARTS. 43 E 1.060, DO CPC. AUSÊNCIA DE BENS. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. -\r\n\r\nCom o falecimento da parte, abre-se a possibilidade de substituição processual pelo espólio ou pelos seus sucessores, a teor do art. 43, do CPC. - Outrossim, o art. 1.060 do mesmo diploma legal, consigna a possibilidade de habilitação do cônjuge e herdeiros nos autos da ação principal desde que comprovem documentalmente o óbito e sua qualidade de sucessores. - A jurisprudência, por sua vez, entende que será dada preferência à substituição pelo espólio, sendo que a habilitação dos herdeiros dar-se-á em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Precedentes colacionados. - No caso dos autos, a farta documentação comprobatória da qualidade de herdeiros e da ausência de bens dos autores é suficiente para se proceder à habilitação que se requer. - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF 2a Região - 6ª Turma especializada AG nº 156432 - Desembargador Federal BENEDITO GONCALVESDJ DJU - Data::10/10/2007 - Página::302)\r\n\r\nEm face do exposto, ao Espólio de ALTINO TAVARES CARVALHO, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que seja procedida a regularização da representação processual, trazendo-se aos autos a respectiva certidão de inventariante.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013900-7 OSMAM FARDIM (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.63/71 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.011892-6 JOSE MANOEL FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Ante a declaração de fl.05, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr.Alexandre Veloso, OAB/RJ nº 125.086.\r\n\r\nConsiderando-se ser absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar causas às quais tenham sido atribuídos valores inferiores a sessenta salários mínimos, determino que seja a parte autora intimada a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial e promova a adequação do valor atribuído ao presente feito.\r\n\r\nPermanecendo a autora silente, no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à SEDJE para as providências necessárias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.004492-1 MARCUS DE SOUZA REICHEL E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.). . Chamo o feito à ordem na medida em que as petições referentes a este processo, protocolizadas em 16/02 (fls581), em 13/04 (fls. 582) e 20/04 (fls583) todas de 2009 estavam acostadas em autos diversos, como atesta a certidão de fls. 580 e os termos da decisão proferida nos autos de nº 20045101009921-1, cuja cópia consta das fls. 588/589.\r\n\r\nAssim, com base no acima explicitado, bem como na decisão de fls. 577/578, a qual conferiu o prazo de trinta dias para a parte autora diligenciar no sentido de trazer à cola a memória de cálculos necessária à liquidação da sentença, devolvo-lhe o referido prazo para tal mister.\r\n\r\nDecorridos, com o adimplemento, que seja intimada a Caixa Econômica Federal nos moldes do artigo 461 do estatuto processual civil, para que em trinta dias, providencie o recálculo da nova prestação do autor de acordo com o saldo devedor apurado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 92.0047017-3 SUELI MARQUES DOS REIS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO, LILIAN BURGO MARTINS, MARCOS A. ALMENARA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Do cotejo dos autos constata-se que seu deslinde final encontra-se obstado pelo impasse acerca da existência ou não crédito remanescente em favor do autor à título de expurgo referente ao mês de abril de 1990.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, por duas oportunidades, foi esclarecido e ratificado a correção dos créditos efetuados pela CEF, considerando que o índice pleiteado pelo autor quando da execução do julgado, não constou de seu pedido inicial.\r\n\r\nInobstante, tal fato, ainda assim, persiste o autor em sua pretensão executória do expurgo de 44,80%.\r\n\r\nNo entanto, da simples leitura da exordial, verifica-se que, de fato, não pleiteou o autor o índice ora vindicado, tendo requerido tão-somente os índices não aplicados nos meses de junho/87, janeiro/89 e março/90.\r\n\r\nSendo assim, resta claro que a decisão proferida pelo E.Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial, não incorreu em julgamento extra petita, tendo apenas esclarecido a temática pertinente à edição da Súmula nº 252, a qual consagrou a manutenção da aplicação do IPC referentes aos meses de janeiro/89 e abril/90.\r\n\r\nDeste modo, interpretação diversa ensejaria indubitável ofensa ao principio da adstrição do juiz aos limites da lide, consagrados pelos artigos 128 e 460 do Estatuto Processual Civil, os quais dispõem, in verbis:\r\n\r\n“ O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.”\r\n\r\n“É defeso ao juiz proferir sentença a favor do autor, de natureza diversa da pedida,...”\r\n\r\nSendo assim, conclui-se que não há mais nada a executar.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 95.0011367-8 GLAURA PEREIRA LOUREIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, NAIDE MARINHO DA COSTA, MIRIAM DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, intimem-se as partes, a iniciar-se pela parte autora, para que se manifestem no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n15 - 97.0101699-8 DIRCEU BARREIRO ALVES (ADVOGADO: DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial e as diferenças apuradas às fls. 367/387, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de dez dias.\r\n\r\n16 - 98.0002887-0 FERNANDO PEREIRA DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 505/568 - Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto as alegações da CEF. Prazo: dez dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.002492-3 CAC COM/ ATADISTA LTDA (ADVOGADO: ANDRE UCHOA BAPTISTA E SILVA, MARCELO FERNANDES BISPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Intime-se a parte autora a fim de que, diante do depósito de fls.96, informe o nome do patrono, bem como o nº de seu CPF para fins de levantamento do valor da verba honorária.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se os competentes alvarás de levantamento.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.013633-6 FLAVIA DE SOUZA FURTADO (ADVOGADO: REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Tendo em vista o petitório de fls. 129/140, dê-se vista a parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.013904-0 NADIA DE AREA L.VILLABOIM MARQUES (ADVOGADO: ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 56 - Indefiro a expedição de alvará em nome do patrono da parte autora uma vez que o advogado legalmente constituído, com poderes na procuração para receber e dar quitação, não tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais sendo, portanto,direito subjetivo da parte proceder ao levantamento.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.022589-9 ROLF FERDINAND SCHLESINGER (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, emenda a exordial a fim de atribuir à causa valor compatível ao benefício patrimonial desejado.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.017420-2 JOSE CARLOS RANGEL SOBRAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MENDEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Tendo em vista o noticiado crédito efetuado pela parte ré às fls. 57/63, intime-se a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.026983-3 ALCEIR MAIA SOARES (ADVOGADO: PRISCILA XAVIER SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intimada para que se manifestasse em provas, requereu a autora às fls. 45/47 a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nOcorre, contudo, que, não há que se falar em inversão do ônus da prova no caso em tela, por ser o CDC inaplicável às relações jurídicas ocorridas antes da sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei em face do ato jurídico perfeito, o que alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período anterior a março de 1991 - que é o caso em tela.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se que, regendo-se o sistema processual civil brasileiro pelo princípio dispositivo, cabe às partes zelarem pela defesa de seus interesses, motivo pelo qual, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina ser ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas.\r\n\r\nLogo, ao autor para que no prazo de 30 dias acoste aos autos os documentos que entenda necessários para a comprovação da existência de saldo na referida época nas contas de poupança listadas na inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, por medida de economia processual, intime-se a CEF a fim de que, em igual prazo, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.027426-9 MANOEL DA FONSECA PACIENCIA (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, caso ainda não o tenha feito, fornecer a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito, bem como esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.520165-7 ALOIZIO COSTA DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, caso ainda não o tenha feito, fornecer a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito, bem como esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.000157-9 ANGELA MARIA CARDELLI FONTAN (ADVOGADO: DIOGO GOMES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Requer a parte autora às fls.60/68 a intimação da CEF a fim de que a empresa ré colacione aos autos os extratos das contas de poupança de sua titularidade referente aos períodos de incidência dos expurgos econômicos vindicados na exordial.\r\n\r\nOcorre, contudo, que, regendo-se o sistema processual civil brasileiro pelo princípio dispositivo, cabe às partes zelarem pela defesa de seus interesses, motivo pelo qual, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina ser ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se não haver que se falar em inversão do ônus da prova no caso em tela, por ser o CDC inaplicável às relações jurídicas ocorridas antes da sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei em face do ato jurídico perfeito, o que alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período anterior a março de 1991 - que é o caso em tela.\r\n\r\nLogo, ao autor para que no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como em provas, oportunidade na qual deverá acostar aos autos os documentos que entenda necessários para a comprovação da existência de saldo na referida época nas contas de poupança listadas na inicial.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.000514-7 MONICA CRISTINA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: FABIANO DOS REIS VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, caso ainda não o tenha feito, fornecer a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito, bem como esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.000702-8 ELVIRA ANDREOTTA RUSSO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que se manifeste quanto a contestação de fls. 28/64 em dez dias, devendo, ainda, apresentar os extratos referentes à conta de poupança nº 00768972-3, agencia 0228, relativos ao mês de janeiro e fevereiro/1989 ou trazer aos autos elementos que comprovem a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.012124-0 MARIA DA PENHA COURI DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: HELIO DIAS OCCHIUZZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se os autores para que emendem a inicial atribuindo valor à causa correspondente ao benefício econômico pretendido, ressaltando-se que são de competência dos Juizados Especiais Federais os feitos em que a divisão do valor da causa pelo número de autores é inferior a sessenta salários mínimos por autor. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)\r\n\r\nAtendido, anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial. Caso contrário, remetam-se os autos para distribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n29 - 99.0011938-0 COMELATO RONCATO E CIA/ LTDA (ADVOGADO: LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: NOREVALDO CARVALHO MOREIRA DE SOUZA.) x WALDEMAR CONRADT (ADVOGADO: FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA.). . Tendo em vista a certidão de fls. retro, intime-se a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2003.51.01.021370-2 INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO A MARTINS, EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES, MARIA HELENA CALDAS OSORIO.) x PRESIDENTE DA COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE (ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES, PEDRO SOTERO DE ALBUQUERQUE, MARCO ANTONIO RODRIGUES JORGE.) x DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA-ANEEL (PROCDOR: MARIANA RODRIGUES SILVA MELO.) x PRESIDENTE DA LIGHT-SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: RENATA OLIVEIRA DE REZENDE, LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES.). . Fls. 1044: Autos desarquivados, à disposição da parte interessada (impetrada) pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, não havendo manifestação em contrário, rearquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2000.51.01.007732-5 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GLORIA MARIA COSTA AFFONSO, GUILHERME EISENLOHR.) x TECSAT VIDEO LTDA (ADVOGADO: DURVAL DE OLIVEIRA MOURA.) x ANTONIO MARCIO HISSE DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: MARIO JOSE DA SILVA, ZILA APARECIDA DA CRUZ, EGINALDO MARCOS HONORIO, EDILSON AZEVEDO PEREIRA.) x TECTELCOM TECNICA EM TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: DURVAL DE OLIVEIRA MOURA, ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS.). . Ante os termos da certidão retro, intime-se o exeqüente para o prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.005808-1 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x ALVARO ESTEGARRIBA E OUTRO. . Ao exeqüente para que se manifeste, em 30 dias, sobre a petição da ré de fls. 51/52.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.520521-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROBERTO CANDIDO ANTONIO DE CARVALHO TOSTES. . Tendo em vista a ausência de manifestação do réu, à autora para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n34 - 2009.51.01.007878-3 ALVARO RANGEL DE CARVALHO (ADVOGADO: ALVARO RANGEL DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Pela petição de fls. 101/105 a CEF requer a suspensão do prazo para se manifestar nestes autos, em razão da greve dos seus advogados, iniciada em 28/04/2009.\r\n\r\nAinda que se reconheça que a greve causa transtornos à requerente, sobretudo no acompanhamento dos processos, isto, não constitui motivo de força maior a justificar a suspensão dos prazos processuais. Trata-se de situação causada pela própria parte, o que descaracteriza a situação excepcional prevista no art. 183 do CPC. \r\n\r\nPosto isto, indefiro o requerimento da CEF.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o despacho de fls. 100 no prazo de dez dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n35 - 2004.51.01.009921-1 BRUNO NASCIMENTO TEIXEIRA (ADVOGADO: FERNANDO SANTIAGO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que as petições constantes das folhas 126, 155 e157 são absolutamente estranhas a este processo, o que deu azo, por conseguinte, à inequívoca confusão a partir de então nos despachos exarados a fls. 148 e 159, assim como nas certidões lavradas a fls. 156 e 158, sendo certo que documento algum dos referenciados se coaduna aos autos.\r\n\r\nAssim, determino que esta Secretaria providencie o desentranhamento das seguintes peças abaixo correlacionadas para posterior juntada ao respectivo feito, o qual deverá conter fotocópia reprográfica desta decisum.\r\n\r\nPetição protocolizada em 16 de fevereiro de 2009 (fls. 126);\r\n\r\nPetição protocolizada em 13 de abril de 2009 e em 20 de abril de 2009 (fls. 155 e 157);\r\n\r\nCertidões exaradas a fls. 156 e 158;\r\n\r\nDespachos constantes das fls. 148 e 159.\r\n\r\nFeito isso, que os autos sejam renumerados a partir das fls 126.\r\n\r\nApós, tendo em conta o cumprimento pelas partes (fls. 128/147 e 149/154) do despacho contido a fls. 125, que seja intimado o ilustre perito, Sergio Gaspar, para confecção do laudo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2006.51.01.011614-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x LUIZ DE GONZAGA LEITE. . À vista da notícia de óbito do executado contida em ofício de fls. 111, do DETRAN, que seja dado vistas à Exeqüente (CEF) para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.002577-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x DURVAL BARBOSA DA CUNHA. . Com base no teor da certidão lavrada a fls. retro, a qual revela a inércia da requerida, converto o mandado inicial em mandado executivo, conforme disposto no art.1.102- C, do CPC, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o devedor, conforme o art.475-J, do Codex Processual, para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que, em caso de não pagamento, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% da condenação, nos moldes do supracitado artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, ao credor para manifestação.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.006030-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x OTICA RICARDUS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO.). . De início, considerando que o Sistema Informatizado desta Seção Judiciária viabiliza tão-somente o cadastro de um advogado para efeito de publicação, determino que esta Secretaria proceda ao registro de qualquer dos patronos indicados pela autora a fls. 74.\r\n\r\nPretende a Caixa Econômica Federal, a folhas supracitada, seja lhe devolvido o prazo para interposição de recurso ao sustento de que “ a petição de fls. 66 não havia sido juntada aos autos por ocasião da prolação da sentença de fls. 62/64.”\r\n\r\nDo compulsar dos autos, verifico que a petição elaborada pela referida empresa pública que confia poderes a novos procuradores para efeito de notificação de publicação fora protocolizada em 27 de março de 2009 - fls. 66, de fato, data anterior à publicação da sentença que se dera em 14/04/2009(fls. 64). \r\n\r\nDiante disso, devolvo o prazo legal à CEF para interposição do recurso.\r\n\r\nDecorrido, que me voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.013975-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x IMBERE MOREIRA DA COSTA. . Defiro a dilação do prazo de trinta dias, conforme pretendido a fls. 25 pela Caixa Econômica Federal, para que a mesma manifeste-se acerca do acordo ventilado no verso das folhas 20.\r\n\r\n10035 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA\r\n\r\n40 - 2009.51.01.012083-0 TADASHI ITO (ADVOGADO: MARCOS LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que toda causa deve ter valor determinado, determino a intimação da parte autora, para que proceda a emenda à inicial, no prazo de dez dias, de forma a atribuir valor da causa considerando a expressão econômica do pedido deduzido, devendo, ainda, recolher as custas judiciais correspondentes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2009.51.01.012431-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x ELISETE SILVA DA ROCHA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . 1) Recebo os embargos do INSS. Suspenda-se a execução.\r\n\r\n2) Ao embargado para resposta, no prazo legal.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.012432-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x GILVAN PECANHA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . 1) Recebo os embargos da FNS. Suspenda-se a execução.\r\n\r\n2) Ao embargado para resposta, no prazo legal.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.012499-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x ANTONIO JORGE MOREIRA BARBOSA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . 1) Recebo os embargos da FNS. Suspenda-se a execução.\r\n\r\n2) Ao embargado para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n44 - 87.0002878-9 BERNARDO CARDOZO PARISOT E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, SANDRO CORDEIRO LOPES, MARIO CESAR F. VASCONCELOS, MARIO CESAR F. VASCONCELOS, GERALDO BARREIROS, MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Alvará expedido a favor de Mauro Roberto Gomes de Mattos, aguardando a retirada junto à Secretaria.\r\n\r\nPrazo: dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n45 - 97.0101439-1 HUGO LEAL MELO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MANOEL DINIZ PAZ NETO.). . Conforme despacho de fls. 752/753:\r\n\r\n“... à CEF pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos”.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.005226-0 ROBERTO AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . CONFORME DESPACHO DE FL. 227:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nabra-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.004639-0 FERNANDO SEBASTIAO VAZ DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES, ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . CONFORME DESPACHO DE FL. 128:\r\n\r\n(...), vista à CEF, devendo manifestar-se em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 93.0016825-8 GABRIEL CURCIO DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS M.PEREIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARCO TULIO PELOSI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Conforme determinação de fls.401, intime-se a CEF a fim de que, à luz do disposto pelo art.475-J, comprovar a este Juízo o depósito do valor exeqüendo. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n49 - 97.0001643-9 JUREMA LUCIA DO CARMO (ADVOGADO: JOSE CARLOS ANTUNES CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Conforme determinação de fls.409, à parte autora por dez dias.\r\n\r\n50 - 99.0022789-1 CELSO MONTES DE CARVALHO (ADVOGADO: YOLANDA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Alvará expedido a favor de Celso Montes de Carvalho e Yolanda do Nascimento, aguardando a retirada junto à Secretaria.\r\n\r\nPrazo: dez dias.\r\n\r\n51 - 2000.51.01.002780-2 CECILIA DA SILVA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\n“Decorridos, dê-se vista à parte autora para manifestação em dez dias, após o que, nada mais sendo requerido, os autos deverão ser encaminhados ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.”\r\n\r\n(conforme despacho de fls. 291)\r\n\r\n52 - 2007.51.01.810720-9 MARIA LAURA MOREIRA DINIZ (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme determinação de fls.49/50 à parte autora para réplica e para especificar as provas que pretenda produzir, em dez dias, devendo justificá-las desde logo, se for o caso.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.004755-1 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x VANIA LINS DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: VERA LUCIA DA SILVA FELICIANO.). . Conforme determinação de fls.157, à parte ré para, no prazo de dez dias, especificar provas, caso queira.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.009288-0 CLOVIS CELESTINA PEREIRA (ADVOGADO: ANGELA MARIA FELITTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . “Cumprido, à parte autora, por dez dias.”\r\n\r\n(conforme despacho de fls. 78)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.022234-8 NILSON ARAUJO BORBA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . “Após, à ré, em provas, pelo mesmo prazo.”\r\n\r\n56 - 2008.51.01.023636-0 JOSE GOMES GUERRA (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “Com a vinda da contestação, à parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, caso ainda não o tenha feito, fornecer a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito, bem como esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.”\r\n\r\n(conforme despacho de fls. 47)\r\n\r\n57 - 2008.51.01.023638-4 ANTONIO DA MOTA MARINHO (ADVOGADO: FLAVIO ALVES MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Conforme determinado às fls.76, à ré (CEF) para que, no prazo de dez dias, manifeste-se acerca de provas.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.024719-9 GUIDO CARNEVALE (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme determinação de fls.25, à parte autora em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, caso ainda não o tenha feito, fornecer a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito, bem como esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.028780-0 MARIA DE LOURDES FREITAS FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . “Após, à ré (CEF), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas”.\r\n\r\n(conforme despacho de fls. 119)\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nId: 784788"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.000435-5 SERGIO BALTHAR DE SA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO SOUZA DE SA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fl. 632 - A fim de esclarecer as dúvidas do Perito, venho fixar os critérios para o cálculo do indébito.\r\n\r\nInicialmente, as contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que o beneficiário passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\nO valor apurado, consistente no crédito dos autores, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria dos demandantes, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pelos índices que corrigem o indébito tributário, segundo a jurisprudência do Egrégio STJ, quais sejam: IPC, a partir de janeiro de 1989 até janeiro de 1991; INPC, no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; UFIR, no período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995 e, TAXA SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996.\r\n\r\nApós a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\nObserve-se, ainda, que, na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nEssa metodologia segue os parâmetros utilizados pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, tal como se infere da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA HAVIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO.\r\n\r\n1. O título executivo não fixou quais os critérios para cálculo do indébito. Nesse sentido, o valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido. \r\n\r\n2. Esse crédito deve ser deduzido do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar pretéritas para, então, calcular-se o valor do IR sobre o restante, que é a correta base de cálculo do tributo.\r\n\r\n3. Devem ser observados os rendimentos auferidos em cada ano-base, ou seja, se o crédito a ser deduzido for superior ao valor de complementação de aposentadoria percebido no primeiro ano-base a ser considerado, o saldo de crédito deve ser utilizado em relação ao ano-competência seguinte e, assim, sucessivamente, até esgotá-lo. Por exemplo: suponha-se que o crédito relativo às contribuições vertidas entre 1989 e 1995, corresponda a R$ 150.000,00, e que o beneficiário aposentou-se em 1º de janeiro de 1996, iniciando, assim, a percepção da aposentadoria complementar. Suponha-se, também, que o valor total do benefício suplementar, recebido naquele ano, seja de R$ 50.000,00. Assim, este último valor deve ser totalmente deduzido. Então, o imposto devido naquele ano é zero. Logo, o valor de IR que foi efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1996, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 100.000,00. No ano seguinte, repete-se a operação. Suponha-se que os rendimentos auferidos em 1997 correspondam a R$ 50.000,00. Este valor deve ser totalmente deduzido, o imposto devido será zero, e, por consequência, o IR efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1997, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 50.000,00. A operação deve ser repetida sucessivamente, até o esgotamento do crédito. Na hipótese de, após restituídos todos os valores pretéritos, ainda restar crédito, a dedução do saldo pode ser efetuada diretamente nas prestações mensais do benefício. Logo, o beneficiário não pagará IR, até o esgotamento do saldo a ser deduzido. Existindo valores depositados em juízo, os valores a restituir poderão ser levantados pela parte autora, diretamente da conta judicial.\r\n\r\n4. Deve-se, no entanto, observar que, se houver parcelas cujo direito à restituição encontra-se prescrito (se reconhecido), deve ser abatido do crédito o valor que seria deduzido naquelas competências, mas nada será restituído. \r\n\r\n5. No exemplo dado, foram utilizados valores históricos (sem atualização monetária) para facilitar a compreensão. Contudo, na prática, tratando-se de ação de repetição de indébito, todos os valores (crédito a deduzir, bases de cálculo e valores a restituir) devem ser corrigidos, desde cada incidência de IR, até a operacionalização da dedução descrita acima e, obviamente, até a efetiva restituição. \r\n\r\n6. Apelo improvido.” \r\n\r\n(TRF - 4.ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.003804-4/SC - SEGUNDA TURMA - RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS -D.E. Publicado em 28/06/2007)\r\n\r\nNo mesmo sentido, o voto proferido pelo excelentíssimo Juiz Federal Convocado JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, nos autos da APELACAO CIVEL 390677 2004.51.01.025226 - 8, in verbis:\r\n\r\n“Assim, a fim de que seja afastada a dupla tributação, conforme explicitado, a melhor solução seria - a partir da Lei 9.250/95 - declarar a não-incidência do I.R. sobre os aportes efetuados ao fundo de previdência, e que já tenham sofrido tributação na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nPara tal, devem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda que incida sobre os benefícios da aposentadoria complementar os valores correspondentes às contribuições já tributadas anteriormente, eis que não beneficiadas pela isenção.\r\n\r\nA restituição deve ser calculada nos termos abaixo.\r\n\r\nDa base de cálculo do imposto, deverá ser deduzido o valor da contribuição vertido ao plano de previdência, sob a égide da Lei 7.713/88.\r\n\r\nDevem ser considerados os valores das contribuições feitas entre janeiro/89 e dezembro/1995, atualizados a partir da data de cada aporte efetivado pelo autor ao fundo de previdência.\r\n\r\nConsiderando-se, então, a incidência da Lei 9.250/95, o valor resultante deste somatório deverá ser gradativamente deduzido da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre aposentadoria complementar, até que se alcance a total restituição.\r\n\r\nO termo inicial a se aplicar tal isenção é o mês em que o beneficiário efetivamente passou a perceber o benefício correspondente à aposentadoria complementar, ou a data da efetiva cobrança do imposto, caso a complementação tenha se iniciado anteriormente à vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\nA comprovação dos valores efetivamente recolhidos ao fundo de previdência, atualizados a partir da data de cada recolhimento (Súmula 162, STJ), deverá ocorrer na fase de execução, mediante documentação idônea.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0002021-1 MIGUEL TELLES (ADVOGADO: IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Fls. 282/289 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se para os fins do art. 730 do CPC, conforme já determinado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 97.0075162-7 AGOSTINIANA DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 376/381 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nMantenham-se os autos sobrestados, a fim de aguardar a decisão do recurso interposto.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 97.0102125-8 ALFERES MILAGRES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Tendo em vista que os alvarás de levantamento das quantias indicadas à fl. 1053 já foram expedidos, conforme se verifica de fls. 1089, 1093 e 1094, reconsidero a primeira parte do despacho de fl. 1095.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do referido despacho.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 2004.51.01.016561-0 MARCELLO GASPAR ELOY DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fl. 239 - Defiro a prorrogação de prazo por 30 dias para manifestação dos autores, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 2004.51.01.518816-7 RIVANDA ARAGAO FEITOSA (ADVOGADO: ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 312 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015719-7 ELZA SILVA BEZERRA (ADVOGADO: IVAN SANTIAGO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 184 - Não sendo a Autora beneficiária da gratuidade de justiça, indefiro o requerimento de remessa dos autos ao Contador.\r\n\r\nAssim, aguarde-se por 10 (dez) dias, a iniciativa da parte interessada em promover a execução do julgado. \r\n\r\nDecorrido esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017859-1 LENITA SOBRAL DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Presentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de produção de prova testemunhal (fl. 294), uma vez que o objeto do processo se limita à existência, ou não, do direito à percepção dos proventos de aposentadoria relativos às funções comissionadas, sendo desnecessária, portanto, a produção da aludida prova.\r\n\r\nDê-se vista à ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos documentos juntados às fls. 297/307, devendo, na mesma oportunidade, se manifestar sobre o requerimento formulado no 3º parágrafo de fl. 294.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002731-3 MAURO JOSE DOS REIS VICENTE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII- Consoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\nNesse sentido, os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: Rcl 951/MG, Relator Ministro Maurício Correa, in DJ de 07/02/2003, pág. 25 e Rcl 767/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, in DJ de 07/02/2003, pág. 22.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIII - Cite-se. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 90.0010964-7 ADILTON CORDEIRO LEITE E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CIZERES P. OLIVEIRA, ADELINA ENZA STUMPO, JOSE ARGEMIRO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRAZIELLA CORCIONE.). . Fls. 492/496: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nAssim, intime-se novamente a CEF a dar efetividade ao julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n11 - 95.0040237-8 JOSE DA COSTA MOLINA E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I - Fl. 549: Defiro a dilação de prazo por 15 dias para que os autores se manifestem acerca do laudo pericial, conforme requerido.\r\n\r\nII - Fl. 559: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nAdemais, verifica-se que o ente público foi regularmente intimado e, dentro do prazo legal, desincumbiu-se de elaborar a petição de fl. 559, pelo que poderia, nessa mesma oportunidade, ter se manifestado sobre o laudo pericial.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12 - 99.0014783-9 PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA VILMA FERREIRA PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GERALDO ALVES PEREIRA (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.) x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CONSTRUTORA MORAES PEREIRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA - COHABITAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 497 - Defiro a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se, para tanto, a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2004.51.01.025299-2 MAXIMIANO FAE COSTA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Fl. 547 - Apresente a EMGEA proposta de acordo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013636-5 JOSE IGLERART DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 283/323 - Dê-se vista à CEF.\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.019345-2 LUIZ MILEZE FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO LUIZ SANTOS LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 309/313 - Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a cessão do crédito a EMGEA, bem como sobre a sucessão processual requerida pela CEF em sua contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.026380-6 ZILENE REIS DE ALMEIDA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Compulsando-se os autos, verifica-se que foi interposto agravo retido pela Caixa Econômica Federal às fls. 134/137, ainda pendente de decisão. \r\n\r\nSendo assim, recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 91/92, que deferiu, em parte a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos para decisão e saneamento do processo.(parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(i)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.028678-8 JESSE PINTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . As preliminares suscitadas pela Ré devem ser rejeitadas. \r\n\r\nConsoante o art. 42 do CPC a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes, determinando o § 1o deste dispositivo que o adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em Juízo, substituindo o alienante ou o cedente sem que o consinta parte contrária.\r\n\r\nIn casu, a parte autora não consentiu na sucessão processual, mas apenas na inclusão da EMGEA no pólo passivo da demanda, como se vê às fls. 229, persistindo, destarte, a legitimação da CEF.\r\n\r\nNão cabe inversão genérica do ônus da prova, devendo a medida ser deferida apenas com relação a fatos específicos que, pela hipossuficiência do consumidor, mais fácil seria a prova para o fornecedor, inclusive pela assunção dos riscos da atividade econômica.\r\n\r\nNeste caso, a parte autora não especificou com relação a quais fatos pretende a inversão do \"onus probandi\", nem se mostra a mesma, em princípio, necessária, na medida em que os fatos alegados podem ser em tese provados por prova pericial, sem que seja empecilho a hipossuficiência do autor.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nA princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial, de conseguinte nomeio, de conseguinte, para atuar como Perito do Juízo, a Dr. Luiz Onida, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução n. 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAlém dos quesitos formulados pelas partes, deve o Perito:\r\n\r\n1. Esclarecer se as condições de reajustes contratuais pactuadas estão sendo observadas pela Caixa Econômica Federal no cálculo da evolução do financiamento;\r\n\r\n2. Em caso negativo, demonstrar, por planilha discriminada mensalmente, o valor que entende correto das prestações, nos termos do contrato;\r\n\r\n3. No caso de descumprimento das cláusulas contratuais por parte da CEF, informar o valor de eventual diferença devida em favor dos Autores, em caso de pagamentos efetuados a maior;\r\n\r\n4.Indicar, também por planilha discriminada mês a mês, o valor do saldo devedor, obedecendo-se às disposições contidas na Resolução nº 1.980/90, do BACEN.\r\n\r\nPor fim, remetam-se os autos à SEADI para incluir a EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.006610-0 CRISTIANO PESSOA CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO DOS SANTOS FRAZAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Fls. 75 e 78 - Sobre as certidões do Oficial de Justiça, dando como negativas as diligências realizadas, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 00.0737214-0 JOSE LUIS FARIA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: HELOISA MEYER KARL PONCE.) x ASTROGILDO LIRIO BARCELOS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x GERALDO AYPE CORREA (ADVOGADO: SALIM ANTONIO FERREIRA SAD, LUIZ C. T. DORIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 909/911 - Manifeste-se a parte autora sobre as considerações finais da CEF em relação aos comprovantes de depósitos, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 88.0019262-9 CARLOS ALBERTO DE MELO E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO A H FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA. PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 717/721: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos procuradores e advogados públicos não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nIsto posto, assino o prazo de 10 dias à CEF para que se manifeste sobre os esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 94.0010760-9 SINDICATO DOS EMPREG EM ENTID CULT RECREAT DE ASSIST SOCIAL DE ORIENT E FORMACAO PROF DO M DO RJ E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCIO LOPES CORDERO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Fls. 1020/1024: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF a, no prazo de 10 dias, dar cumprimento à determinação de fl. 1018.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 94.0049547-1 MILTON GUEDES DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 836/840: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 94.0049598-6 JOAO CESAR DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 891: Indefiro, uma vez que, conforme explicitado pela Contadoria, foram calculados juros na forma determinada pela decisão de fls. 814/818.\r\n\r\nFls. 893/939: Manifestem-se os Autores, no prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n24 - 95.0008118-0 GRACINDA REIS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA, EDSON GAUDIO RANGEL.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 122/123 - Defiro a devolução do prazo requerida pela autora, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 96.0014761-2 BARBARA DA SILVA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fls. 279/291 e 293: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nIsso posto, e não havendo nos autos notícia de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, expeça-se alvará para levantamento do valor informado à fl. 275.(mc)\r\n\r\n26 - 96.0078308-0 GILSON DE OLIVEIRA BOTELHO E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 522/528: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nIsso posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n27 - 97.0014054-7 JOAO LOPES RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 1101/1105: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nDe conseguinte, já tendo os Autores fornecido planilha incluindo a multa prevista no art. 475-J do CPC, expeça-se mandado de penhora e avaliação. (mc)\r\n\r\n28 - 97.0020626-2 WALTER WILLIAM COX JUNIOR (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fls. 462/463: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n29 - 97.0022921-1 PAULO CARRANO ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: NIVEA CORCINO LOCATELLI, JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS, ALBA REGINA DE JESUS.). . Fl. 571 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 99.0012856-7 ALMIR BARBOSA PARANHOS E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA DA SILVA MANOEL, OLGAILDES NEVES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Fls. 738/739: Manifestem-se os Autores.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n31 - 2000.51.01.010136-4 CARLOS EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fl. 648/650: Indique o Autor, no prazo de 5 dias, o nome e o n° de inscrição no CPF do(s) beneficiário(s) do alvarás a serem expedidos para levantamento dos valores depositados. \r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos, inclusive para decidir fls. 643/646.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 2001.51.01.023203-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x VANUZA GOMES SUET-ME (ADVOGADO: NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO.). . Fl. 361: Defiro por 30 dias a dilação requerida pela ECT.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 2003.51.01.009367-8 GIULIANO FRANCO FAUSTO OROFINO (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 337/338: Dê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que, querendo, informe endereço de setor do Bradesco que entenda ser apto a dirimir a controvérsia em questão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para decisão quanto ao ofício.(mc)\r\n\r\n34 - 2003.51.01.021714-8 ANTONIO GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls. 316/320: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF a, no prazo de 10 dias, dar cumprimento à determinação de fl. 314.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n35 - 2006.51.01.013770-1 MARCO ANTONIO PATRICIO E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . Fls. 253/257: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exem plo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem conclusos\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n36 - 2007.51.01.009346-5 JAYME LOURENCO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Ante o tempo decorrido, oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, solicitando o laudo pericial do exame realizado no dia 14/04/2009, pelo Dr. Pedro Pereira Ribeiro, especialidade urologia. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nII - Fls. 316/318 - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, especialidade oncologoia. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nIII - Verificando que se trata de parte beneficiária da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais, referentes ao Dr. Ricardo Teixeira Fernandes, especialidade oncologia, em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos limites da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 558/07, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.010748-8 ALDA ANTONIO BOUERI (ADVOGADO: ELIZABETH ALVES ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 175/182: Intime-se a Autora a, no prazo de 5 dias, fornecer cópia da petição com o fim de instruir o mandado. \r\n\r\nAtendido, e tendo sido requerido o cumprimento da sentença, consoante o disposto no artigo 475-J do CPC, intime-se a CEF para que proceda ao pagamento do débito, conforme os cálculos apresentados, observando que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. (mc)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.010810-9 JAIRO HARTT PEREIRA ROCHA (ADVOGADO: DAISY MUZY VIEIRA SVAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação de fls. 123/126 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.029772-1 ANTONIO RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Fls. 100/101: Ante as circunstâncias expostas, defiro a dilação por 15 dias requerida pela CEF.(mc)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.001544-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x EDNA MARIA BATISTA DE CARVALHO. . Fls. 31/35: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos procuradores e advogados públicos não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nIsto posto, cumpra a CEF o determinado à fl. 57, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.006933-9 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A (ADVOGADO: ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fl. 128 - Expeça a Secretaria a certidão de objeto e pé, devendo o Autor comparecer no Juízo a fim de agendar data para sua retirada, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.015933-0 APLAUSO ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO, ANDRE PUPPIM MACEDO.) x FJ PRODUÇÕES LTDA (ADVOGADO: DIOGO BORGES DE CARVALHO FARIA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação de fls. 446/467 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista aos apelados para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.016384-8 JACOB GONIK E OUTRO (ADVOGADO: MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 93/97: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos procuradores e advogados públicos não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nIsto posto, cumpra a CEF o determinado à fl. 91, manifestando-se sobre fls. 88/90, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.017901-7 LUIZ GASPAR PRUDENCIO RAMOS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nFls. 128/134: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.024137-9 ALICE RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SILVA RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça o Autor cópia da petição inicial, conforme já determinado à fl. 46, para servir de contrafé junto com a cópia da emenda já fornecida. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.024557-9 JULIO MARCOS DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO CABUS.) x UNIAO FEDERAL. . Presentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nA princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nIndefiro igualmente o pedido de produção de prova testemunhal (fl. 925), eis que o objeto do processo se limita à existência, ou não, do direito à indenização e promoção em decorrência das lesões ocorridas durante o período em que o autor prestava serviço militar, sendo desnecessária, portanto, a produção da aludida prova.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial. Nomeio, de conseguinte, para atuar como perito do juízo, o Dr. Bruno Tavares Rabello, ortopedista, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.).\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução n. 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo assinado para oferecer os quesitos, esclareça a parte autora se os documentos juntados pela União às fls. 69/923 atendem ao requerido no item I de fl. 925.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n47 - 2008.51.01.026906-7 ANTONIO PEPA VARELA (ADVOGADO: THIAGO RAGONHA VARELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 59/63 - Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nAdemais, verifica-se que o ente público foi regularmente intimado e, dentro do prazo legal, desincumbiu-se de elaborar a petição de fls. 59/63, pelo que poderia, nessa mesma oportunidade, ter se manifestado quanto à especificação de provas.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.027772-6 VERA TINOCO MOURA E OUTROS (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 123/130 - Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 121, que determinou a juntada dos extratos da conta poupança dos autores.\r\n\r\nDê-se vista aos Autores para manifestar-se em 10 dias sobre o agravo e a petição de fls. 132/138. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2º do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(r)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.028491-3 VANDA MONTEIRO DAGNE (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 83/87: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nAssim, intime-se novamente a CEF a fornecer os extratos requeridos, no prazo de 10 dias..\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.519963-8 JOSE CARLOS DA COSTA TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Fls. 96/100: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nAssim, intime-se novamente a CEF a fornecer os extratos requeridos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.520794-5 AGAPI MICHEL GEORGES ZERVELIS (ADVOGADO: LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fl. 76 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n52 - 2009.51.01.002340-0 ARTHUR LINS BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n53 - 2009.51.01.004851-1 THAIS RIBEIRO CAMPOS ALLAO (ADVOGADO: LUCIANA CORE PESSOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n54 - 2009.51.01.007016-4 LUIZ GONZAGA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 75: Deve o Autor, em verdade, manifestar-se especificamente sobre a adesão noticiada pela CEF; para que o faça, assino-lhe novo prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n55 - 2009.51.01.009984-1 JUSSARA MARIA MATOS PEREIRA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Manifeste-se a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n56 - 2009.51.01.012979-1 ALL NATIONS COM/ EXTERIOR LTDA (ADVOGADO: SONIA ZUCHELLI DA SILVA D'ALMEIDA.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança para que a autoridade impetrada se abstenha de exigir, quanto à DI 09/0550320-6, a indicação de números de série e alteração dos dados dos fabricantes.\r\n\r\nTendo em vista a urgência alegada às fls. 111/112, torno sem efeito o despacho de fl. 109 e passo a analisar o pedido de liminar.\r\n\r\nConforme os documentos anexados aos autos, a mercadoria que a impetrante pretende desembaraçar constitui-se basicamente de computadores tipo “notebook”. Neste caso, em juízo provisório, próprio das medidas antecipatórias, não vislumbro abuso da autoridade fiscal.\r\n\r\nAo contrário do defendido pela impetrante entendo que a exigência de identificação do número de série, quando cabível, está contida no item 42.2 do anexo à IN 680/2006 (“42.2 - Especificação Espécie, tipo, marca, número, série, referência, medida, nome científico e/ou comercial, etc. da mercadoria.”), que, por sua vez, encontra amparo no art. 69, § 2º, III, da Lei 10.833/2003.\r\n\r\nAlém disso, levando em conta a mercadoria especificamente importada (“notebooks”), a identificação do número de série evita tanto fraudes fiscais, como, também, protege eventuais terceiros que venham a adquirir o produto da importadora, pois, de acordo com a jurisprudência do TRF da 2ª Região, a divergência de número de série pode dar causa à pena de perdimento de mercadoria estrangeira encontrada no território nacional: \r\n\r\nIMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. NÚMERO DE SÉRIE DA MERCADORA DISTINTO DO INFORMADO NA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DE IMPORTAÇÃO. \r\n\r\n1- A apelante importou uma chave de pressão com um número de série e pretende reexportá-lo, mas foi detectado que o número de série do bem não corresponde ao constante na Declaração Simplificada de Importação; tendo a apelante alegado a ocorrência de erro material. 2- Ausência de direito líquido e certo, tendo em vista não ter a impetrante conseguido provar, de plano, que a mercadoria que pretende exportar é a mesma informada na Declaração Simplificada de Importação - DSI. 3- Para que haja o perdimento de bens, considerado como ato vinculado, devem ser observados a lei e o respectivo procedimento, concedendo o direito ao contraditório e à ampla defesa na esfera administrativa, cuja falta importará em vício insanável, apto à declaração de nulidade daquela imposição. 4- Na hipótese dos autos, como a lei determina o perdimento da “mercadoria estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no País, se não for feita prova de sua importação regular” (art. 514, X, do Regulamento Aduaneiro), não restou outra alternativa à Autoridade Aduaneira senão a aplicação da pena de perdimento da mercadoria, que não ingressou no país regularmente, uma vez que seu número de série não coincide com aquele informado na Declaração Simplificada de Importação - DSI. 5- No caso, foram atendidos, na esfera administrativa, os princípios constitucionais do art. 5º, LV, da CF/88. 6- Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, Processo: 200151100036810 UF: RJ, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, DJU - Data::28/04/2008 - Página::162)\r\n\r\nQuanto à diferença de identificação do fabricante, a revisão do ato administrativo dependeria de exame das próprias mercadorias por perito do Juízo, tornando sua análise inviável através do mandado de segurança.\r\n\r\nExpostos estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de liminar. Intimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada para apresentar suas informações no prazo legal e, após, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n57 - 2009.51.01.012920-1 FERNANDES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: CASSIO BRUNO MAGALHAES RAMOS DA SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Deixo para apreciar a liminar após as informações.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, que deverão ser prestadas no prazo legal. \r\n\r\nApós, voltem-me para apreciar a liminar.\r\n\r\n(al/k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 2007.51.01.032762-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONINHO CELESTINO RIBEIRO. . Fls. 43/47 - Manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n59 - 2008.51.01.014365-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x PREDITEC COM/ E MANUTENCAO PREDIAL LTDA E OUTROS. . Ante o trânsito em julgado certificado nos embargos à execução interpostos por Maria Dalva de Souza Miranda e as certidões negativas do Oficial de Justiça às fls. 24, 27 e 31, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n60 - 2008.51.01.018316-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x MAURO CESAR ARAUJO SILVA. . Fl. 44 - Defiro a suspensão requerida pela Fundação Habitacional do Exército - FHE, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n61 - 2008.51.01.024277-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SETECO - SERVICOS TECNICOS DE COBRANCA LTDA E OUTROS. . Fl. 56 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n62 - 2008.51.01.521326-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JOSE GONCALVES DE ALVARENGA. . Fls. 31/35: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos procuradores e advogados públicos não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nIsto posto, cumpra a CEF o determinado à fl. 29, manifestando-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 28, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n63 - 2009.51.01.001315-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x ENESE CONFECCOES LTDA E OUTROS. . I - Fl. 38: Defiro a dilação por 30 dias requerida pela CEF para informar os endereços de ENESE CONFECÇÕES LTDA e JORZANE KELIA SOARES PEREIRA.\r\n\r\nII - Quanto a MARIA GORETE DA ROCHA MOREIRA, prossiga-se com a execução, na forma do art. 652, §1º, do CPC.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n64 - 2009.51.01.001686-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x WANDA VIEIRA FERREIRA. . Fl. 25 - Defiro a suspensão requerida pela CEF, por 90 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n65 - 2009.51.01.005234-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x DEDO DE OURO MODAS LTDA E OUTROS. . Fls. 41/45: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos procuradores e advogados públicos não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nIsto posto, cumpra a CEF o determinado à fl. 39, manifestando-se sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça de fls. 32, 35 e 38, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n66 - 2009.51.01.005838-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE SARAIVA NETO. . Fls. 29/35 - Manifeste-se a OAB sobre a informação de parcelamento do débito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n67 - 2009.51.01.011384-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCELO MUSIAL. . Fl. 19 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n68 - 2008.51.01.521674-0 SERGIO DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista que, ao revés do certificado à fl. 220, as folhas faltantes estavam nos autos, torno sem efeito a aludida certidão.\r\n\r\nNão tendo sido atendido o determinado à fl. 218 e ante o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n69 - 00.0245658-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x ESPOLIO DE AUGUSTO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ARNALDO FELIX DE SOUSA, ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA.). . Fl. 713 - Quanto aos requerimentos de habilitação, cabe aos interessados habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/ 2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nAté porque, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n70 - 99.0001695-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAURO CHAVES REIS.) x CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: AMERICO GONCALVES VALERIO FILHO, NORVAL CAMPOS VALERIO.). . Fls. 304/308 - Defiro o requerimento feito por MANOEL FRANCISCO BOMFIM NETO de ingresso no feito como assistente litisconsorcial do réu, uma vez que é o atual possuidor do imóvel em questão, conforme certificado à fl. 193.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se os autos à SEADI para que o inclua no pólo passivo como assistente litisconsorcial do réu.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n71 - 92.0057549-8 PAULO SERGIO DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 1008 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 15 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n72 - 2005.51.01.012613-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x GARDELAR MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTROS. . Fls. 167/193: Dê-se vista à CEF, por 10 dias, devendo requerer o que for de seu interesse.(mc)\r\n\r\n73 - 2005.51.01.015251-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x OSWALDO LUIS DE VASCONCELLOS TATAGIBA (ADVOGADO: JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR.). . Fl. 126:\r\n\r\nI - Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 111), em favor do réu, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nII - Oficie-se ao DETRAN para que informe se há veículo de propriedade do réu, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n74 - 2009.51.01.001070-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x RAFAEL ESPOSITO BRUNO E OUTRO. . Fls. 31/35: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos procuradores e advogados públicos não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nIsto posto, cumpra a CEF o determinado à fl. 29, manifestando-se sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça de fls. 26 e 28, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n75 - 2009.51.01.004922-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LAURA PEREIRA DA SILVA. . Fl. 30: Defiro a dilação por 30 dias requerida pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n76 - 2009.51.01.012747-2 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO, JULIANA CASSAB FERREIRA, DONOVAN MAZZA LESSA, EDUARDO MANEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À luz da nova redação do art. 273, § 7º, do CPC, não há interesse processual na propositura de cautelar autônoma simplesmente para o depósito do tributo controvertido.\r\n\r\nEmende a autora a inicial, convertendo o feito para o rito ordinário, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n(al/r)\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n77 - 2008.51.01.522753-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x NORMA VAZ DA SILVA. . Fls. 20/23 - Comprove o Autor as diligências ultimadas para a localização do réu, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n78 - 2004.51.01.001072-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.) x EGYDIO MIGUEL E OUTRO (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). . I - Fls. 283/294: Manifestem-se os embargados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Fl. 296: Anote a Secretaria para fins de futuras publicações.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n79 - 2006.51.01.015015-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x UBIRAJARA CUNHA NEGRAO (ADVOGADO: JOSE ANDRE DOMINGUES, JOAO BAPTISTA BARLETTA.). . Fls. 186/214 - Dê-se vista às partes dos documentos juntados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n80 - 2008.51.01.022712-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x FERNANDO MURILLO PEREIRA PEIXOTO (ADVOGADO: GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE, SERGIO BERMUDES.). . Fls. 284/289 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n81 - 2009.51.01.013602-3 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x CELIA COSTA BARBERENA ANDRES (ADVOGADO: UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k )\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nId: 786792"
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                            "786503": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 14/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0016335-7 JENY MOURA (ADVOGADO: NAZARE CORREA PASSOS, SANDRA ANTUNES DO NASCIMENTO GALLEZE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO - DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO - RJ) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Inicialmente, tendo em vista o certificado em fls. 172, proceda à Secretaria a inclusão do nome da Dra. NAZARÉ CORREA PASSOS, patrona da parte autora conforme instrumento de fls. 6, no Sistema Informatizado.\r\n\r\nDê-se ciência às partes (autora e União-AGU) do teor da requisição do precatório retro, conforme art. 12 da Resolução nº. 559/2007 do CJF.\r\n\r\nOutrossim, forneça a patrona da parte autora cópia de seu CPF para posterior cadastramento do Requisitório aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a realização da(s) requisição(ões), e posterior encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.012289-6 REGINA MARIA DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: NELSON MOREIRA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme determinado em fl. 200, dê-se ciência às partes (autora e União-AGU) do teor das requisições retro, conforme art. 12 da Resolução nº. 559/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a realização das requisições dos precatórios e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos à SEDIC - Seção de Distribuição Cível, para retificar o número de CPC da autora para o constante no documento de fl. 158.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.005345-4 MARIANA RODRIGUES MATOLA (ADVOGADO: RUDSON CLAUDIO MARINS ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.). . Despacho proferido na petição de fls. 282:\r\n\r\n“Diante do alegado, esclareça a CEF, no prazo de 10 dias, acerca do cumprimento da decisão de fls. 110/112, tendo em conta o documento de fls. 284”.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 91.0132869-7 MARIA BERNADETTE REBELLO CORREIA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE GREGORIO MARQUES, MARIA TERESA MORENO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Conforme determinado em fl. 954, dê-se ciência às partes (autores e União - AGU) do teor das requisições retro, conforme art. 12 da referida Resolução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a realização das requisições dos nove Precatórios e uma Requisição de Pequeno Valor - RPV e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 92.0055782-1 MARIA D'ARQUE DA SILVA (ADVOGADO: ELY JUVENCIO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). . Conforme determinado em 156, dê-se ciência às partes (autora e União-AGU) do teor das requisições retro, conforme art. 12 da Resolução nº. 559/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a realização das requisições dos precatórios e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 786503"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0017432-0 COMPANHIA SANTO AMARO DE AUTOMOVEIS (ADVOGADO: JOSE LUIZ QUINTANILHA MANGIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HUGO ALVES DOS SANTOS.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELIA REGINA SOUZA DELGADO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.001723-0 IRB-BRASIL RESEGUROS S/A (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Recebo a apelação da União de fls. 950/952, por tempestiva (cert. de fl. 953), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011105-7 RAMMIL INDUSTRIAL LTDA (ADVOGADO: ROGER PAZIANOTTO ANTUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO.). . Recebo a apelação da autora de fls. 231/248, por tempestiva (cert. de fl. 265), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a União ofereceu contra-razões, dê-se vista a Eletrobrás para oferecer as suas.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015955-8 FERNANDA PIMENTA GALHARDO (ADVOGADO: FABIO CIUFFI.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da autora de fls. 173/194, por tempestiva (cert. de fl. 195), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a União ofereceu contra-razões, a Eletrobrás para oferecer as suas.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0735811-3 PEDRO SOARES (ADVOGADO: INGRID FILGUEIRAS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MENDES DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFls. 2295/2296: Novamente, nada a deferir. Não há documentos que indiquem ter a subscritora da referida petição direito a honorários contratuais nos presentes autos, e, mesmo que tais documentos existam, não foram juntados em tempo hábil para a que os mesmos pudessem ser requisitados, antes da expedição do precatório, nos termos do art. 5º, da Resolução nº 559/2007, do CJF.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista o depósito de fls. 2292, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 88.0014613-9 PEDRO CORREA DA ROSA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARY MARIANO BEZERRA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 91.0119221-3 MARIA SILVA GOMES (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 236/237 - À contadoria.\r\n\r\n8 - 93.0063297-3 DARLAN NERY DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: RAIMUNDO JOSE BARROS TEIXEIRA MENDES, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Fls. 431/442 - Ao MPF.\r\n\r\n9 - 94.0046638-2 JORGE ALVES PINTO E OUTROS (ADVOGADO: NELSON PEREIRA MENDONCA.) x COORDENACAO GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o autor por mandado para que constitua novo patrono, tendo em vista o falecimento do atual, DR. NELSON PEREIRA DE MENDONÇA, OAB. Nº 33.469.\r\n\r\n10 - 95.0046049-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA-ASSINT E OUTROS (ADVOGADO: JULIO ROMERO PEREIRA, ANGELA MARIA BENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 111/112 dos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n11 - 95.0046054-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA-ASSINT E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Recebo a apelação da União de fls. 262/268, por tempestiva (cert. de fl. 269), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 98.0001536-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: MARIA ANGELICA ALMEIDA DO EIRADO SILVA.). . À SEDIC para alteração do nome de Irapoan Faria Esposito para Felipe Irapoan Faria Esposito , tendo em vista os documentos de fls. 40, 217,220/226 e 248.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 245.\r\n\r\n13 - 98.0013196-5 FERNANDO LUIZ NUNES DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO EUFRASIO DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do autor de fls. 260/564, por tempestiva (cert. de fl. 266), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.004053-7 EDUARDO BORGES E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.014847-6 SERGIO BARROS GALVAO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Converto o julgamento do feito em diligência. Manifeste-se a União sobre a petição de fls. 309/310.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.022616-2 JORGE LUIZ XAVIER DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: REJANE DAS GRACAS PENATERIM.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Recebo a apelação dos autores de fls. 146/148, por tempestiva (cert. de fl. 150), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.028890-8 ANTONIO MARIO DORIA (ADVOGADO: JOSE OLEGARIO DE LIMA, MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do autor de fls. 256/269, por tempestiva (cert. de fl. 274), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a União ofereceu contra-razões, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.024283-4 JOSE CARLOS VITORIO (ADVOGADO: MIGUEL ARCANJO NEVES PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Recebo a apelação da União de fls. 120/126, por tempestiva (cert. de fl. 127), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.002939-4 LUIZ CARLOS JOAO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação dos autores de fls. 100/101, por tempestiva (cert. de fl. 107), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a União ofereceu contra-razões, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.004238-6 RAIMUNDO IRAN DA SILVA (ADVOGADO: VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). . Recebo a apelação do autor de fls. 123/128, por tempestiva (cert. de fl. 132), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.005023-1 ANTONIA NAZARE GOMES CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação dos autores de fls. 87/96, por tempestiva (cert. de fl. 97), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.005028-0 ELI FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação dos autores de fls. 78/79, por tempestiva (cert. de fl. 82), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.017315-8 ANA CLAUDIA SANTOS DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação dos autores de fls. 89/90, por tempestiva (cert. de fl. 92), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.017446-1 ANISIO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação dos autores de fls. 87/96, por tempestiva (cert. de fl. 97), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.018513-6 ADALBERTO BAIA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Recebo a apelação dos autores de fls. 87/88, por tempestiva (cert. de fl. 90), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.022592-4 ALUISIO TIMBO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença.\r\n\r\nRecebo a apelação do(s) autor (es) no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a União (PRU) para responder o recurso nos termos do § 2º do art. 285-A do CPC.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.004980-8 JULIO CESAR PINTO E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação dos autores de fls. 112/117, por tempestiva (cert. de fl. 118), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.005234-0 ROBERTO FERREIRA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença.\r\n\r\nRecebo a apelação do(s) autor (es) no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista a petição da União, de fls. 133/142, dou-a por citada.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.014084-8 LUIZ ANTONIO SANTOS LIMA (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Mantenho a sentença.\r\n\r\nRecebo a apelação do(s) autor (es) no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO/PRU para responder o recurso nos termos do § 2º do art. 285-A do CPC.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.023627-0 DALVA MENEZES SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença.\r\n\r\nRecebo a apelação do(s) autor (es) no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a União para responder o recurso nos termos do § 2º do art. 285-A do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 88.0025336-9 RAQUEL DOLORES DA SILVA (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x ECONOMICO RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO. PROCDOR: SOLANGE MENDES DE SOUZA.). . Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada à fl. 344, em favor do patrono da autora, Dr. Valdir Paes Loureiro, OAB/RJ 24.344.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.030177-3 ALVARO CABRAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fls. 182/187 - Ao autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 94.0042477-9 JOAQUIM RODRIGUES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Manifestem-se os autores sobre o oficio de fls. 274/303.\r\n\r\n34 - 95.0015502-8 CARLOS GUERRA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). . Defiro o prazo requerido pelos autores, por 30 dias.\r\n\r\n35 - 96.0004874-6 MARIA NADIEGE BEZERRA E OUTROS (ADVOGADO: OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA, CATIA GOMES DE OLIVEIRA, TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 181/182 - Indefiro, por ora, o pedido de reconsideração, devendo as autoras comprovarem nos autos a negativa do órgão instituidor em fornecer os dados necessários à execução do julgado.\r\n\r\n36 - 96.0063195-6 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Indefiro o requerido pelos autores à fl. 487, tendo em vista que os mesmos não estão sobre o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\n37 - 96.0063197-2 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n38 - 96.0076176-0 FRANCISCO DAS CHAGAS FURTADO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Defiro mais 10 dias para que a CEF dê cumprimento ao despacho de fl. 232, face a petição e documentos de fls. 238/242.\r\n\r\n39 - 97.0004735-0 ULYSSES GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Expeça-se alvará de levantamento, referente a honorários advocatícios, do valor depositado à fl. 190, em nome do Dr. Paulo Sergio da Costa Martins, OAB/RJ - 20.986.\r\n\r\n40 - 97.0100694-1 ELZA MUNIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WANIA IDE ECCARD SALGADO, REGINA RODRIGUES GUEDES.) x RICARDO ANASTACIO ALVES (ADVOGADO: MONICA DORIA VINCE.) x ERONDINA GUIMARAES ALVES (ADVOGADO: PAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Previamente, esclareça a autora se cumpriu a solicitação de fls. 225/226, junto a SIP, fornecendo os documentos.\r\n\r\n41 - 98.0002991-5 VALDEMIRIA DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: JOAO FIDELIS GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Fls. 117/119: Dê-se vista à autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 98.0016833-8 ATAIDE DE MOURA LEMOS (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA, OSMAR AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n43 - 98.0030721-4 MAURICIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Regularize a subscritora da petição de fl. 158, Dra. Adriana M. Vincler a sua representação processual.\r\n\r\nCumprida a exigência, defiro o pedido de vista, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.014249-4 LAIR DOS SANTOS MOTTA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO, SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BENEVIDES.). . Recebo a apelação da CEF de fls. 282/300 por tempestiva (cert. de fl. 302), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.023252-5 ALMIR VIEIRA PORTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA PINTO, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.008197-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO.) x IND/ E COM/ REI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.005452-2 JAMIL MOREIRA GOMES (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Recebo a apelação do autor de fls. 85/89, por tempestiva (cert. de fl. 90), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.001158-8 ANSELMO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.026118-0 JORGINA FERREIRA ROCHA (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fl. 29 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 30/32 por tempestiva (cert. de fl. 33), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 99.0009263-5 TELMA COSTA SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.006793-0 ASSOCIACAO DO COM/ FARMACEUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASCOFERJ (ADVOGADO: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.017217-1 SUL AMERICA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO.) x SECRETARIO-GERAL DA JUNTA COML/ DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.027238-4 ROBERTO MANOEL LOPES (ADVOGADO: MAURILIO RAMOS DE SÁ.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENSINO E PESQUISA DO EXERCITO BRASILEIRO. . Recebo a apelação da União, por tempestiva (certidão de fl. 390), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.001412-0 LEANDRO DIAS FERNANDES (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE E OUTRO. . Recebo a apelação da União, por tempestiva (certidão de fl. 99), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.011623-8 GEORGE DA SILVA SOARES (ADVOGADO: FABIANA DE AZEVEDO FARIA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA - RJ (ADVOGADO: DANIEL DIAS BASTOS.). . Autos desarquivados.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos acostados à petição inicial mediante substituição por cópias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.004336-7 JOSUE PEREIRA FRANCA DA ROCHA (ADVOGADO: ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO.) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.007370-0 VITOR CABRAL TURRA (ADVOGADO: RODRIGO CESAR LIMAS.) x DIRETOR DE PORTOS E COSTA DA MARINHA DO BRASIL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se o impetrante, por mandado, para que, no prazo de 10 dias, recolha as custas judiciais (R$ 10,64), sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.011482-9 BRUNO KLABIN E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO CABRAL DE MENEZES, LUIZA OLIVEIRA RAPOSO DOS SANTOS.) x CHEFE DA FICALIZACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Os impetrantes não promoveram a juntada de cópia integral do procedimento administrativo instaurado para “verificação de possível responsabilidade de adquirente final em caso de interposição fraudulenta de terceiros” (fl. 41), não havendo como este Juízo avaliar, nesta oportunidade, as razões adotadas pela autoridade impetrada para a prática do ato questionado neste mandado de segurança.\r\n\r\nPor esse motivo, apreciarei o pedido de liminar somente após as informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nIntimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada para apresentar suas informações no prazo legal, e, após, voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n59 - 2002.51.01.016657-4 MARIA JOSE BORGES DE LIMA (ADVOGADO: MARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.025069-7 LEONARDO CINELLI CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.013959-6 ANIETE GINNARI PEREIRA (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Oficie-se à Caixa Econômica Federal /PAB Justiça Federal para que transforme em pagamento definitivo em favor da União de 81,41% do valor depositado, com os acréscimos legais, na conta nº 28.003813-4, bem como informe a este Juízo o saldo remanescente.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à União.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará de levantamento em favor da impetrante do saldo restante.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.006805-3 BRILHAUTO VEICULOS LTDA (ADVOGADO: SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - CENTRO E OUTRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.001631-8 SCHOTT BRASIL LTDA (ADVOGADO: LUIS ANDRE GRANDA BUENO.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n64 - 2009.51.01.008034-0 ROMANO GRECO (ADVOGADO: ANDRE VASCONCELOS ROQUE.) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 79/80 - Dê-se vista ao impetrante.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n65 - 95.0020263-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x NEW TIME IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça-se mandado de ampliação de penhora sobre a área localizada na Rua Lafayete Pimenta, 1301, Comendador Soares, 3o. Distrito do 1o. Distrito de Nova Iguaçu/RJ, avaliando-a, inclusive o imóvel já penhorado.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.033442-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAQUIM BOTTO DE MEDEIROS BARBOSA. . Manifeste-se a OAB sobre o oficio de fl. 21.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.017873-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x VERI ROBERTO DE OLIVEIRA. . Suspendo o andamento do feito por 90 dias, conforme requerido pela autora.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n68 - 97.0022403-1 CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO LTDA (ADVOGADO: CELIO MACHADO.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n69 - 89.0000358-5 CIA/ SANTO AMARO DE AUTOMOVEIS (ADVOGADO: JOSE LUIZ QUINTANILHA MANGIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES, GUILHERME MANUEL DA SILVA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELIA REGINA SOUZA DELGADO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.024514-8 MARIA LUCIA OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO BIANCHI.). . Manifeste-se a União sobre a petição de fls. 96/98.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 2004.51.01.017921-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA-ASSINT E OUTROS (ADVOGADO: JULIO ROMERO PEREIRA, ANGELA MARIA BENTO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.005126-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x DROGARIA LAGOA LTDA (ADVOGADO: MARGARETE DA SILVA PRATA, JOAO CARLOS ALVES MASSA.). . Fls. 59 e 65/66 - À contadoria.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2002.51.01.001324-1 MARILIA SOARES MARTINS (ADVOGADO: BERNARDO ROJTENBARG, REGINA RODRIGUES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Como bem esclarecido pela CEF à fl. 149, a sentença proferida nos presentes autos condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, tendo a mesma restado inexeqüível em virtude da autora ter recebido os créditos referentes à taxa progressiva de juros em outro processo, que tramitou na 6ª VF.\r\n\r\nDesta forma, não há como prosperar a execução referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n74 - 2001.51.01.020559-9 MARIA EDNA DE AMORIM BULZICO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNALDO ARAUJO DE MATOS.). . Fl. 127: Dê-se vista a autora, por 5 dias.\r\n\r\n75 - 2002.51.01.025598-4 SEMEPE SERVICO MEDICO DE PERNAMBUCO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: RODRIGO PAVAN.). . Defiro o pedido de vista requerido pela autora.\r\n\r\n76 - 2002.51.01.025605-8 ERASMO DECNOP BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Dê-se vista aos autores sobre o oficio de fls. 345/455.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n77 - 90.0006598-4 PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (ADVOGADO: SONIA MARIA SOARES DE ARAUJO, PAULO CESAR DE MATTOS BRAGA. PROCDOR: PEDRO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Manifeste-se o autor sobre a petição da União de fls. 408/411.\r\n\r\n78 - 97.0107236-7 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Manifeste-se a autora Sandra Medeiros sobre as informações da contadoria de fls. 427/428.\r\n\r\n79 - 2004.51.01.011655-5 CREMILDA FERREIRA TAVARES (ADVOGADO: CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a autora sobre o oficio de fls. 102/124.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.006363-1 EUDOXIO DA SILVA MONDEGO (ADVOGADO: HUMBERTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fl. 95: Dê-se vista ao autor, por 5 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n81 - 2003.51.01.001188-1 LUIZ SILVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifeste-se o autor sobre os esclarecimentos do perito de fl. 320.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n82 - 92.0049441-2 MIGUEL TELES DA FONSECA (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ. PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre o requerimento e documentos da CEF de fls. 448/459.\r\n\r\n83 - 93.0018640-0 WALDECIR MONTEIRO RIBEIRO (ADVOGADO: FLAVIO FERREIRA CARNEIRO.) x PEDRO CAMISIO JUNGES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE SILVA DE CASTRO, JACINTHO SILVA DE CASTRO.) x MARCO ANTONIO BARRANCO E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Fls. 375/379. Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n84 - 93.0022182-5 GESNER STARLING E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Regularize a CEF a petição de fl. 351, tendo em vista que a mesma não está assinada.\r\n\r\n85 - 94.0002632-3 ALBANO MACHADO SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x BCN - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x BRADESCO S/A. CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Retornem os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos de liquidação.\r\n\r\n86 - 94.0004430-5 CLAUDIA FERNANDA GALVAO FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se a contadoria sobre as petições de fls. 240 e 242.\r\n\r\n87 - 94.0046381-2 ALBA CUNHA - ESPOLIO (ADVOGADO: PAULO JOSE GONCALVES AYRES, ENEAS DOS SANTOS MACHADO, MARCELO DE PAULA MARSILLAC.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 371/443. Ao autor.\r\n\r\n88 - 94.0049527-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se a CEF sobre as petições de fls. 443 e 447.\r\n\r\n89 - 95.0044381-3 LUIZ ANTONIO CAMPOS DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). . Manifestem-se os autores sobre as petições da CEF de fls. 420/441 e 443/444.\r\n\r\n90 - 96.0018179-9 WILNEY ADAO TESCH E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 224/243.\r\n\r\n91 - 96.0018708-8 JOSE BARROSO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: SARITA FRANCISCA SANTOS BARROSO, MARIA DAISE SARAIVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 359/376.\r\n\r\n92 - 97.0078886-5 MARIA DAS GRACAS MEDAUAR (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Manifeste-se a autora sobre a petição da CEF de fls. 180/187.\r\n\r\n93 - 97.0103446-5 LAERTE JOSE DAS CHAGAS (ADVOGADO: ELIANE BARBOSA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 383/399.\r\n\r\n94 - 99.0001543-6 CRISTIANO FERREIRA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO MIGUEL VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n95 - 99.0059663-3 LIDIO FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 265/269.\r\n\r\n96 - 99.0061366-0 JOAO ABRAHAO JORGE (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 432/439.\r\n\r\n97 - 2000.51.01.007972-3 OSMAR DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Manifestem-se os autores Adalberto Ferreira e Edson Mendes sobre a petição da CEF de fls. 293/298.\r\n\r\n98 - 2000.51.01.015671-7 JOSEILTON MIGUEL DE MATOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO DIONISIO LOPES MATOS, MANOEL DIONISIO MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Manifeste-se a autora Waldete Thome de Moura sobre a petição da CEF de fls. 261/266.\r\n\r\n99 - 2000.51.01.028337-5 NELSON DE PAIVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 384/425.\r\n\r\n100 - 2001.51.01.005296-5 SERGIO DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ISABELA AMARAL PALLADINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fl. 251.\r\n\r\n101 - 2002.51.01.016514-4 ABEL RODRIGUES DE TORRES E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Manifeste-se a CEF sobre a petição dos autores de fls. 477/488.\r\n\r\n102 - 2006.51.01.007424-7 ALMIR PEREIRA FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Defiro o pedido de prazo requerido pelo autor por 30 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n103 - 2006.51.01.014505-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, CAROLINA BASTOS LIMA.) x REGINA CELIA DE MORAES PISMEL. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa de bens do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n104 - 2007.51.01.815619-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x NIEZO GOMES RIBEIRO. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa de bens do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n105 - 2008.51.01.024768-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x CENTRO AUTOMOTIVO LUCIANO LTDA - EPP E OUTROS. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça de fls. 20.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n106 - 2002.51.01.012359-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x VERA LUCIA QUINTELA MOTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista pelo prazo de 10 dias conforme requerido pela CEF à fl.79.\r\n\r\n107 - 2002.51.01.017424-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA.) x ROBSON SOARES FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Regularize o patrono da CEF a petição de fls. 60/61 que não se encontra assinada.\r\n\r\n108 - 2003.51.01.016262-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x ANA LAURA CHAVES DE FARIAS MOREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n109 - 2004.51.01.006851-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x IANA MODAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CEF, sobre as certidões negativas de fls. 76 e 84 verso do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n110 - 2004.51.01.017925-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x AMELIA DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: DENISE MONTEIRO DE OLIVEIRA MARTINS.). . Manifeste-se a contadoria sobre a petição da União de fls. 198/199.\r\n\r\n111 - 2006.51.01.015241-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x OSCAR FREDERICO JAGER (ADVOGADO: CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI.). . Manifeste-se o embargado sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n112 - 2006.51.01.015256-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x PADARIA E CONFEITARIA MOCAMBIQUE LTDA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.). . Manifeste-se a contadoria sobre a petição da embargada de fl. 48.\r\n\r\n113 - 2006.51.01.019018-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES.) x STERLING TAXI AEREO LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.). . Manifeste-se a embargada sobre as informações da contadoria de fl. 58.\r\n\r\n114 - 2006.51.01.022101-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x ALENCAR POLINERI BENETTI E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA, WADIH NEMER DAMOUS FILHO.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n115 - 2007.51.01.024064-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA GUIMARAES MONNERAT.) x CLEIA VIEIRA GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n116 - 2007.51.01.028029-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x SERGIO DE CARVALHO WEYNE (ADVOGADO: CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS.) x ANTONIO ALVARO DA CUNHA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CLEA NOGUEIRA PASTORI, ELENICE CALVAO DE ALMEIDA.). . Manifestem-se os embargados sobre os esclarecimentos da contadoria de fl. 42.\r\n\r\n117 - 2007.51.01.028035-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x ALBA LUCIA RIBEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 44\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 787236"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.033549-1 CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.023468-7 MARIA INES ALVES DE MENEZES (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x CELIA CHAGAS DOS SANTOS (Adv. VALDIRA GOEDERT MARTHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a decisão de fls. 182/184 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.007585-0 IZABEL CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença/acórdão relativas ao(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0018297-9 MARCIO SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Promovam os interessados a habilitação no presente feito face ao falecimento da co-autora CLEUZA DA SILVA ANDRADE , pelo derradeiro prazo de 15 dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo manifeste-se a co-autora GUIOMAR CAETANA DA SILVA, requerendo o que entender por direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a CEF para manifestação, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0123500-1 PAULO ROBERTO DE FARIAS NEVES (Adv. JOSE MARIA DE OLIVEIRA NEVES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Fls. 181/183 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora, expeça a Secretaria mandado de penhora e avaliação, nos moldes do art. 475-J do C.P.C., com base no valor liquidado pelo credor, acrescido da multa prevista no aludido dispositivo legal, devendo a parte credora(Autor/Réu) fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020066-6 ADRIANO PILATTI (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017776-8 JANE ROCHA FREITAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Recebo a apelação do(s) Réu(s) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021046-2 GILDA MARIA BAPTISTA PEREIRA CHERMONT (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 5 dias, regularize a contestação de fls. 42/68.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027844-5 LEANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora o valor atribuído à causa, adequando-o ao rito escolhido, bem como incluindo no pólo passivo a ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres por ser autoridade responsável pelo ato impugnado, excluindo a União Federal., no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos para a apreciação do requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.000178-6 ARLINDO MARQUES (Adv. MARIANA LOPES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso de agravo interposto pela parte autora, às fls. 22/25.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAbra-se vista ao autor para que, no prazo de 10, para que cumpra as determinações contidas na decisão de fls. 18/20.\r\n\r\nTudo cumprido, cite-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004652-6 AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S/A (Adv. VANESSA GRANATO LISBOA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença/acórdão relativas ao(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.000313-2 MARTE ENGENHARIA LTDA (Adv. SELMA GIORGINI AMADEU) x SUBDELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM ITAGUAI (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, manifeste-se a exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.004542-6 PACIFIC SHOES IND/ COM/ DE CALCADOS LTDA (Adv. JULIANO MILANO MOREIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, devendo, ainda, na mesma oportunidade, manifestarem-se sobre a certidão de fls. 125, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.005343-1 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x COORDENADOR REGIONAL DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. . Manifestem-se as partes sobre a certidão de fls. 262, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.000507-9 TERASAKI DO BRASIL LTDA (Adv. CHERYL BERNO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, manifeste-se a exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.011341-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x MAURICIO BRITO BOMFIM (Adv. ROSANA ALVES RAMOS). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2001.51.01.015724-6 OSMAR GERALDO MENDONCA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.016218-0 REGINA COELI SOARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (Adv. CINTHIA CAPUA). . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.001979-4 HILDA FERREIRA DIAS (Adv. CELY DE SOUZA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 00.0768338-3 ANTONIO DA CONCEICAO DE ANDRADE ALVES (Adv. JOSE AMAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 92.0130076-0 SANDRA HELENA DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (Adv. RAQUEL GOMES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Fls. 121/122 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora, expeça a Secretaria mandado de penhora e avaliação, nos moldes do art. 475-J do C.P.C., com base no valor constante das fls. xxx/xxx, acrescido da multa prevista no aludido dispositivo legal, devendo a parte credora(Autor/Réu) fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n22 - 98.0016810-9 MARIA DO PATROCINIO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.013647-1 JOEL ALVES MOURA (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.009739-2 DOROTHY RUTH BREZINSKI SENGER (Adv. MARLOWE PASSARELLI RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Intime-se a CEF para que forneça a este juízo o dado requerido pelo setor de cálculos, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nCumprido, retornem à Contadoria.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.018093-3 JOSE AGNOR DE CARVALHO (Adv. DANIELLA NEVES MAXIMIANO, TATIANA FERREIRA MALAFAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 116/128: Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2000.51.01.004719-9 MARCOS ROBERTO RODRIGUES COSTA (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2003.51.01.020027-6 EDVAR JOSE DE PAULA (Adv. REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, manifeste-se a exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 2007.51.01.022295-2 AMADEU DA SILVA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Abra-se vista ao autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.017802-5 ROSANGELA NASCIMENTO DE ASSIS E OUTRO (Adv. VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 95.0009250-6 JOSE ELIAN FILHO E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO BOSISIO, HENRIQUE CLAUDIO MAUES, MARCUS VINICIUS CORDEIRO, CISTOVAO TAVARES DE M. S. GUIMARAES, MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA, SERGIO BATALHA MENDES, MARCIO GUIMARAES PESSOA, BIANCA STAMATO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . ... “Com o retorno dos autos, abra-se vista ao autor por igual prazo.” (10 dias)\r\n\r\n31 - 2002.51.01.008936-1 DIVA DE OLIVEIRA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . ... dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.013926-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RENATO DA SILVA GOMES) x O J A COSTA COMERCIO E SERVICOS. . Intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca das certidões retro.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.028861-6 IB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA (Adv. FRANCISCO ROCHA NUNES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . (...), ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.024847-7 ANGELA SELMA LIMA TEIXEIRA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... Após, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n35 - 2002.51.01.002262-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x ODONTO HELP LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para que, em 10 dias, manifeste-se acerca da certidão à fl. 173 verso.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2007.51.01.000324-5 FERNANDO JAMBRA SA RORIZ REP/ P/ FERNANDA STARLING LOUREIRO SA RORIZ (Adv. CHRISTINE DE LIMA MAGALHAES GABRIEL) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . (...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte ré sobre o pedido de habilitação e respectivos documentos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 93.0016105-9 PAULO CRIZA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINERIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ESIO COSTA JUNIOR). . ... Dê-se vista à CEF, conforme requerido à fl. 1050, pelo prazo de 20 (vinte) , dias.\r\n\r\nApós, diga a parte autora (ora credora), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 785280"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.011609-7 JORGE OVIDIO LADEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Emende a parte Autora a Inicial para incluir a Real Grandeza - Fundação da Previdência e Assistência Social no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciar o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0038919-8 ABIGAIL DE CASTRO CARVALHO ROSA E OUTROS (ADVOGADO: VALTER PEREIRA DA SILVA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.). . Fls. 285 - À parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3 - 97.0104871-7 ALMERIO DE MOURA CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014288-5 ELIZABETH MATTA DA CUNHA PESSOA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000409/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União Federal na obrigação de incorporar nos vencimentos/proventos dos Autores ELIZABETH MATTA DA CUNHA PESSOA, LUCIANA CARVALHO DOS SANTOS, LEDA MARIA DE CASTRO DIAS, WANDERSON NEVES, ROBERTO ANTONIO DA COSTA, CLEONICE MARIA WANDERLEY, LUZIERSON CAMPOS, REGINA MARIA ESTEVES DA SILVA, e SUELY FARIA DE VASCONCELLOS, respectivamente, o índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), a partir de janeiro de 1995, bem como para pagar-lhes os valores atrasados devidos a tal título, com reflexo nas parcelas calculadas com base nos vencimentos/proventos, respeitada a prescrição qüinqüenal e deduzidas as parcelas de aumento porventura já concedidas administrativamente, por força do disposto no art. 10, da MP 2.225-45, de 04/09/2001.\r\n\r\nO montante a se apurar será corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos ou pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação no reembolso das Custas Judiciais adiantadas e no pagamento dos Honorários Advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.026979-8 JOSE RICARDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000408/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para CONDENAR A UNIÃO FEDERAL na obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, que percebe a parte Autora, a partir de julho de 2006, em 80% do valor máximo da Gratificação, até a regulamentação da indigitada Gratificação com o processamento dos resultados da avaliação individual, bem como a pagar-lhe as diferenças devidas, com base nos parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva Gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO montante a se apurar será corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos ou pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação da União Federal nas Custas Judiciais, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça que se defere, às fls. 43. Condeno, outrossim, a Ré no pagamento dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003899-9 ERNANDES PAIVA (ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDES GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000402/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação do Autor no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça, que se defere, às fls. 96.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006461-5 TELMA DE ALMEIDA CARNEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000405/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para CONDENAR A UNIÃO FEDERAL na obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho que percebe a parte Autora e a pagar as diferenças devidas, com base nos parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva Gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal: \r\n\r\n1ª) GDATA: de fevereiro de 2002 até junho de 2006, sendo que, no período de fevereiro a maio de 2002, no valor de 37,5 pontos; de junho de 2002 a abril de 2004, no valor de 10 pontos; de maio de 2004 a junho de 2006, no valor de 60 pontos; \r\n\r\n2ª) GDATEM: a partir de julho de 2006, em 80% do valor máximo da Gratificação, até a regulamentação da indigitada Gratificação com o processamento dos resultados da avaliação individual. \r\n\r\nO montante a se apurar será corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos ou pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação da União Federal nas Custas Judiciais, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça que se defere, às fls. 39. Condeno, outrossim, a Ré no pagamento dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009273-8 MARCELO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000407/2009 . Isto posto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito do Autor de participar do Estágio de Habilitação a Sargento/2008, com a sua promoção à Graduação de 3º Sargento, independentemente de vaga, em ressarcimento de preterição, contando Antigüidade a partir de 12/12/2002, e EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação do Autor no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista a concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça, às fls. 168.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022882-0 ELOI FERNANDEZ DA LUZ (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 230/240, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nOutrossim, recebo o agravo retido de fls. 219/227 interposto pela parte autora. À União Federal (AGU), ora agravada.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026316-8 NEYDE NARDI DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte Autora para cumprir, no prazo de dez dias, o despacho de fls. 20, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.002035-5 MOACYR DA SILVEIRA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DUTRA DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se pessoalmente a parte Autora para cumprir o despacho de fls. 116, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.008484-9 ELIETE NASCIMENTO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Indefiro a prioridade de que trata a Lei 10741/2003, haja vista não possuir a autora os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nDefiro, outrossim, os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nJunte a parte autora cópia da Inicial/sentença do Processo nº 97.0108925-1 para que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para verificar prevenção em relação ao Processo nº 97.0108925-1 e 2007.51.51.019132-4.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.011557-3 MARIA DE FATIMA DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de Ação proposta objetivando o restabelecimento do pagamento da pensão deixada por seu ex-marido JORGE NEI BATISTA DOS ANJOS, no importe de 50%.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do artigo 259, do CPC. \r\n\r\nNos termos do artigo 260, do CPC, em se tratando de prestações periódicas, o valor deve corresponder ao valor das parcelas vencidas e mais doze parcelas vincendas.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção. Outrossim, junte a guia de recolhimento de Custas Judiciais, ou comprove a sua condição de hipossuficiente nos termos da Lei 1060/50, se for o caso. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.018863-6 EMI GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA VERONICA EVANGELISTA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nFls. 241 - Indefiro, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todos as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada \"diligenciar\", servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o Juízo, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de vinte dias para que a parte possa promover, por seus próprios meios, o que requer.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.010149-4 MURILLO BERNARDES MIGUEL (ADVOGADO: HELIO ZAGHETTO GAMA.) x UNIAO FEDERAL - SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO - SPU - GERENCIA REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.). . Fls. 198/9 - Dê-se ciência as partes.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.003794-2 GUARACI SILVA BARBOSA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intimem-se as partes acerca da conversão do agravo de instrumento em retido. À CEF, ora agravada, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.020245-0 JORGE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fls. 311- Defiro à CEF a prorrogação do prazo por dez dias, conforme requer.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 93.0011579-0 VITOR FERNANDES VAZ (ADVOGADO: TERESA CRISTINA MARANGONI RIO, RICARDO SPELTA.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Ante os termos da certidão de fls. 290, indefiro o requerimento de fls. 288/289.\r\n\r\nAo Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para emitir parecer sobre os cálculos oferecidos pelas partes, devendo na mesma ocasião, esclarecer se a CEF cumpriu espontaneamente o julgado.\r\n\r\n19 - 99.0000527-9 ERALDO GOMES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Ao autor sobre a Guia de Depósito Judicial (fls. 382), devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.010596-0 CELIO GONCALVES CORREA (ADVOGADO: CESAR DE BRITO CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Tendo em vista o requerimento da parte autora de fls. 19, intime-se a CEF para juntar os extratos da conta poupança da parte autora referente a janeiro de 1989, no prazo de dez dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.011516-3 ALMAR AUGUSTO DE MORAES PAIVA (ADVOGADO: RICARDO AURÉLIO SILVA CARELLI, MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No caso, a relação jurídica que trava a parte autora e a CEF é relação de consumo, a teor da disposição expressa no parágrafo 2º, do art. 3º do CDC, e, portanto, sujeita às regras estabelecidas por tal diploma. É entendimento que já de há muito adota o Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) e qualquer discussão remanescente acerca do tema resta superada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2591/DF.\r\n\r\nO desequilíbrio contratual é flagrante: de um lado, temos os titulares de contas de poupança, pessoas físicas e jurídicas, dependentes do próprio grau de bom senso, responsabilidade e local físico para o armazenamento de extratos bancários e outros documentos importantes do seu dia a dia; de outro, temos as instituições financeiras, pessoas jurídicas altamente lucrativas, providas de todos os recursos tecnológicos e aparatos necessários ao armazenamento de todas as suas operações. É patente a hipossuficiência técnica, fática e até econômica, dos poupadores, para legitimar a inversão do ônus probatório. \r\n\r\nAdemais, o armazenamento dos dados operacionais, durante os correspondentes prazos prescricionais, é obrigação das instituições financeiras para fornecimento, aos clientes, consumidores de seus serviços, que deles venham a necessitar.\r\n\r\nAssim, haja vista que a parte Autora comprova tentar obter os extratos da sua caderneta de poupança junto à CEF, conforme requerimento de fls. 93, a Ré não junta os extratos referentes ao período de junho de 1987, inverto o ônus da prova e determino à CEF que junte nos autos desta Ação Ordinária os extratos faltantes referentes ao indigitado período.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.025883-1 ROBERTO DUARTE DOS SANTOS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000406/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação do Autor no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista a concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça, às fls. 128.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.018166-8 JOAO BATISTA EVANGELISTA DA SILVA (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte Autora, no prazo de dez dias, o despacho de fls. 48, ou recolha o valor correspondente às custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.019543-6 DOMINGOS ANTONIO MICUCCI E OUTRO (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança da parte Autora (conta nº 996699-3), existentes nos meses de janeiro de 1989 e abril/90, mediante aplicação dos índices de 42,72% e 44,80% respectivamente, abatendo os índices que foram efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a incidência de juros remuneratórios de 0,5% ao mês desde quando deveriam ser creditados e juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.026081-7 SENAIR MARIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro aos autores a prioridade de que trata a Lei 10741/2003 e os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50. Anote-se.\r\n\r\nRessalte-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta. Assim, emende a parte autora a Inicial, no prazo de dez dias, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\nAdemais, atente-se que, a partir de 01/02/2009, o valor do salário mínimo está majorado para R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nSem prejuízo, forneça cópia da Emenda e regularize a Inicial, datando-a.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.519643-1 MARIA FILOMENA MARQUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LESSA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento final do agravo.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.009845-9 FÓRUM ARBITRAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA FONTES, ULDERICO PIRES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2009 . Posto isto, HOMOLOGO o pedido de desistência da parte Autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.011057-5 MARIA DO LIVRAMENTO SOARES (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Desse modo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para, solidariamente, determinar à UNIÃO FEDERAL, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO que forneçam o medicamento formado pelas substâncias Isoflavona, Carbonato de Cálcio, Vitamina D, vitamina E e Ginseng, e “Cabiron Fólico”, conforme receituário médico de fls. 20/22, até decisão ulterior desse Juízo. \r\n\r\nFaculto às Rés o depósito do valor correspondente, em conta à disposição deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2008.51.01.004863-4 OMR COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: DECIO FLAVIO TORRES FREIRE, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000399/2009 . \r\n\r\nAnte ao exposto, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA PLEITEADA, e confirmo os efeitos da liminar deferida às fls. 178/182.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.004173-5 DIEGO SEIXAS GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE.) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000404/2009 . Posto isto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir o Certificado de Conclusão de Ensino Médio e o correspondente Histórico Escolar do Impetrante no momento da pré-matrícula, de forma a garantir a manutenção do mesmo no Processo Seletivo 2009, caso preenchidos os demais requisitos, devendo os referidos documentos serem exigidos tão somente quando da efetivação da matrícula e/ou inscrição em disciplinas.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2002.51.01.018111-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY.) x AIDEE MARIA AYRES BRITO (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 57,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 57,75. . \r\n\r\nDo exposto, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO MONITÓRIO para limitar a cobrança ao valor principal de R$ 4.228,73 (quatro mil duzentos e vinte e oito reais e setenta e três centavos), em 04/11/2000, sobre o qual deve incidir correção monetária, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.016895-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x SERGIO MURILO RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 87 - Diga a CEF no prazo de cinco dias, se pretende desistir do feito.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.026441-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x CECIL ARTHUR DE CARVALHO BAYLAC (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À Caixa Econômica Federal, ora Embargada.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n34 - 2008.51.01.008207-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELMO RICARDO TEIXEIRA DA SILVA.) x GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A (ADVOGADO: HUGO DAMASCENO TELES.). . Intime-se a ré para prestar esclarecimentos acerca das informações constantes, às fls. 203/204, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n35 - 2009.51.01.009893-9 LEDA HALAS ANCORA (ADVOGADO: CARMELO CORATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2009 . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 295, III c/c art. 267, inciso VI, ambos do CPC, por falta de interesse de agir, ante a ausência de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, além da inexistência do periculum in mora, que poderá ser alcançado, com significativa economia processual, no próprio procedimento comum ordinário.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n36 - 2008.51.01.014634-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x OLIMPIO DO NASCIMENTO LIMA FILHO (ADVOGADO: JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA, CLAUDIO MALAFAIA TORRES.). . Fls. 11- Defiro à CEF a prorrogação do prazo por dez dias, conforme requer.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2000.51.01.025333-4 BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x JUREMA DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos Embargos à Execução a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n38 - 2008.51.01.016391-5 ANDRE MAGALHAES DA SILVA (ADVOGADO: FABIOLA CAPUTI ALECRIM PALHETA.) x CONTRA-ALMIRANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE WANDENKOLK (CIAW) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2009 . Isto posto, DENEGO O HABEAS DATA.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n39 - 2002.51.01.004152-2 MANOLA MARIA BURITY BRASIL GRUTTOLA E OUTROS (ADVOGADO: KAREN DO AMARAL PERELMITER, JOSE PERELMITER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000403/2009 . Posto isto, na forma da fundamentação supra, no que se refere aos valores atrasados, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a União Federal na obrigação de pagar à parte Autora o quantum apurado pela Planilha de Cálculo de Progressão Funcional de Exercício Anteriores, em setembro de 2003, corrigido monetariamente pela Tabela de Atualização de Precatório da Justiça Federal e acrescido dos juros de mora de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97; ressalvando-se, desde já, a quantia já creditada em favor do ex-servidor Pierre de Gruttiola, com essa finalidade. Frise-se que a apuração do crédito favorável à parte Autora se dará na fase de liquidação desta Sentença, com a realização do encontro de contas.\r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por dano moral, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação no pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.021126-0 MARCIA DARCY COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000410/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para CONDENAR A UNIÃO FEDERAL na obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho que percebe a parte Autora e a pagar as diferenças devidas, com base nos parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva Gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal: GDATA, de fevereiro de 2002 até junho de 2006, sendo que, no período de fevereiro a maio de 2002, no valor de 37,5 pontos; de junho de 2002 a abril de 2004, no valor de 10 pontos; de maio de 2004 a junho de 2006, no valor de 60 pontos; e GDPGTAS a partir de julho de 2006, em 80% do valor máximo da Gratificação, até a regulamentação da indigitada Gratificação com o processamento dos resultados da avaliação individual. \r\n\r\nO montante a se apurar será corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação da União Federal nas Custas Judiciais, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça que se defere, às fls. 61. \r\n\r\nCondeno, outrossim, a Ré no pagamento dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.008476-0 ROSE MARI ROMARIZ DE MELLO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2009 . Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte Autora no pagamento dos honorários advocatícios, haja vista não se instaurar a relação processual e, ainda, em virtude da Gratuidade de Justiça, que ora defiro. \r\n\r\nOutrossim, condeno a demandante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2007.51.01.015188-0 ANETE MENDES MACIEL (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . (...)Assim, haja vista que a parte Autora comprova tentar obter os extratos da sua caderneta de poupança junto à CEF, conforme requerimento de fls.11, inverto o ônus da prova e determino à CEF que junte nos autos desta Ação Ordinária os extratos requeridos, devendo, se for o caso, comprovar, mediante documentação e não simples alegação como faz às fls.90, a data da abertura da conta, o seu encerramento ou que a mesma não tinha saldo no período.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n43 - 2004.51.01.005132-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ENDERSON NUNES DIAS.) x EDUARDO LOPES FERREIRA (ADVOGADO: FELIPE CALDAS MENEZES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000413/2009 . \r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de pagamento dos valores atrasados, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a reintegração definitiva da autora na posse do imóvel situado na Estrada do Mazomba, 290, casa 37, Itaguaí/RJ.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n44 - 2009.51.01.009854-0 IRALDO DA CRUZ (ADVOGADO: ANA CAROLINA SCHETTINI SEABRA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2009 . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 295, III c/c art. 267, inciso VI, ambos do CPC, por falta de interesse de agir, ante a ausência de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n45 - 2008.51.01.014437-4 M.J.M. INFORMATICA LTDA.ME (ADVOGADO: ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2007.51.01.019494-4 UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS (ADVOGADO: CLAUDIO ARAUJO PINHO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.522541-8 JOSE LUIZ DE CERQUEIRA LEITE PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARGARETH OTTATI CHIO ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.004306-9 MARIA DOLORES RIVERA SANTANA (ADVOGADO: THIAGO BATALHA CUNHA DA SILVA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DA OAB DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Republicação do despacho de fls. 51\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumpra-se a Decisão de fls. 47, 2ª parte, intimando-se a parte autora, pela publicação, através de seu advogado.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2009.51.01.000991-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x FELIPE SANTOS LEOLPOLDINO DA SILVA E OUTRO. . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2008.51.01.025930-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x CLARINDO TEIXEIRA BASTOS - ESPOLIO - REP/ P/ LENITA FERNANDES BASTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x MARIA DE JESUS AREAS ARAGAO E OUTROS. . Às partes sobre os cálculos de fls. 49/51, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 784985"
                            ],
                            "784986": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.024855-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA, BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente afasto a possibilidade de prevenção do presente em relação aos processos nºs20085101004549-9,2008.51.01.004547-5, 2008.51.01.014810-0, 2008.51.01.007585-6, 2007.51.01.024260-4, 2008.51.01.007905-9, 2008.51.01.004548-7, 2008.51.01.004546-3, 2008.51.01.016008-2, 2008.51.01.016009-4, 2008.51.01.007906-0, 2008.51.01.016014-8, 2008.51.01.007380-0, 2008.51.01.011699-8, 2007.51.01.023493-0, 2007.51.01.023474-7, 2007.51.01.010498-0, 2007.51.01.009083-0, 2008.51.01.011231-2, 2007.51.01.028420-9, 2008.51.01.011694-9, 2007.51.01.023470-0, 2007.51.01.023481-4, 2008.51.01.007587-0, 2008.51.01.016013-6, 2008.51.01.007586-8, 2007.51.01.024294-0, 2008.51.01.008960-0, 2007.51.01.022459-6, 2008.51.01.014807-0, 2008.51.01.007584-4, 2008.51.01.016010-0, 2007.51.01.028422-2, 2008.51.01.014812-4, 2008.51.01.014806-9, 2008.51.01.016011-2, 2008.51.01.014808-2, 2008.51.01.004880-4, 2008.51.01.011683-4,2008.51.01.007904-7, 2007.51.01.028417-9, 2008.51.01.014813-6, 2008.51.01.007903-5, 2008.51.01.016012-4,2008.51.01.008959-4, 2007.51.01.009081-6, 2007.51.01.023494-2, 2007.51.01.022832-2, 2007.51.01.015520-3, 2007.51.01.017478-7, 2007.51.01.009097-0, 2007.51.01.023469-3, 2007.51.01.022841-3 e 2007.51.01.017479-9,2008.51.01.004546-3, 2008.51.01.008960-0, e 2008.51.01.011861-2, haja vista se referirem a diversas NFLDs.\r\n\r\nAfasto, ainda, a possibilidade de prevenção em relação aos Protestos/Interpelações de nºs 2008.51.01.011710-3, 2008.51.01.011887-9, 2008.51.01.011853-3, 2008.51.01.011878-8, 2008.51.01.011871-5, 2008.51.01.011709-7, 2008.51.01.011711-5, 2008.51.01.011923-9, 2007.51.01.028400-3, 2008.51.01.011876-4, 2008.51.01.011854-5, 2008.51.01.011874-0, 2008.51.01.011886-7, 2008.51.01.011942-2, 2008.51.01.011872-7, 2007.51.01.028403-9,\r\n\r\n2008.51.01.011907-0, 2008.51.01.011877-6, 2008.51.01.011856-9, 2008.51.01.011859-4, 2008.51.01.011865-0, 2008.51.01.011916-1, 2008.51.01.011900-8, 2007.51.01.028418-0,\r\n\r\n2008.51.01.008965-0, 2008.51.01.011899-5, 2008.51.01.011906-9, 2008.51.01.011868-5,2008.51.01.011707-3, 2008.51.01.011869-7, 2008.51.01.011879-0, 2007.51.01.028402-7, 2008.51.01.008962-4, 2008.51.01.011915-0, 2008.51.01.011926-4, 2008.51.01.011941-0, 2008.51.01.011875-2, 2008.51.01.011706-1, 2008.51.01.011932-0, 2008.51.01.011929-0, 2008.51.01.011870-3, 2008.51.01.011883-1, 2008.51.01.011721-8, 2008.51.01.011720-6, 2008.51.01.011882-0, 2008.51.01.011933-1, 2008.51.01.011904-5, 2008.51.01.011855-7, 2008.51.01.008964-8, 2008.51.01.011902-1, 2008.51.01.011930-6, 2008.51.01.011913-6, 2008.51.01.008967-3, 2008.51.01.011925-2, 2008.51.01.008966-1, 2008.51.01.011943-4, 2008.51.01.011898-3, 2008.51.01.011911-2, 2008.51.01.011914-8, 2008.51.01.011889-2, 2008.51.01.011901-0, 2008.51.01.011912-4, 2008.51.01.011918-5, 2008.51.01.011857-0, 2008.51.01.011894-6, 2008.51.01.011893-4, 2008.51.01.011921-5, 2008.51.01.011927-6, 2008.51.01.011940-9, 2008.51.01.011884-3, 2008.51.01.011896-0, 2007.51.01.028421-0, 2008.51.01.008961-2, 2008.51.01.011890-9, 2008.51.01.011920-3, 2008.51.01.011708-5, 2008.51.01.011858-2, 2008.51.01.011897-1, 2008.51.01.011919-7, 2008.51.01.011705-0, 2008.51.01.008963-6 e 2008.51.01.011891-0.\r\n\r\nOutrossim, nos termos da Certidão retro, afasto a possibilidade de prevenção em relação aos Processos nºs 2008.51.01.011689-5, 2008.51.01.011676-7, 2008.51.01.011688-3, 2008.51.01.011227-0, 2007.51.01.028425-8, 2008.51.01.011682-2, 2008.51.01.011700-0,2007.51.01.028429-5, 2008.51.01.011852-1, 2008.51.01.011678-0, 2008.51.01.011695-0, 2007.51.01.028432-5, 2002.51.01.018584-2, 2008.51.01.011235-0, 2008.51.01.011230-0, 2008.51.01.011851-0, 2008.51.01.011680-9, 2008.51.01.011690-1, 2007.51.01.028398-9, 2008.51.01.011944-6, 2008.51.01.011703-6, 2007.51.01.022317-8, 2008.51.01.011892-2, 2008.51.01.011850-8, 2008.51.01.011702-4, 2007.51.01.028423-4, 2007.51.01.009096-8, 2007.51.01.009082-8, 2008.51.01.011231-2, 200851.01.011697-4, 2007.51.01.028427-1, 2008.51.01.011692-5, 2007.51.01.028433-7, 2008.51.01.003785-5, 2008.51.01.011931-8, 2007.51.01.022460-2, 2007.51.01.022325-7, 2007.51.01.009093-2, 2008.51.01.011687-1, 2008.51.01.011681-0, 2008.51.01.011234-8, 2008.51.01.011679-2, 2008.51.01.011232-4, 2008.51.01.011233-6, 2007.51.01.028399-0, 2007.51.01.028428-3, 2007.51.01.023475-9, 2007.51.01.022463-8, 2008.51.01.011934-3, 2008.51.01.011939-2, 2008.51.01.011685-8, 2008.51.01.011698-6, 2007.51.01.028424-6, 2008.51.01.011677-9, 2008.51.01.011693-7, 2008.51.01.011228-2, 2007.51.01.011229-4, 2007.51.01.028431-3, 2007.51.01.022314-2, 2007.51.01.017992-0, 2008.51.01.011686-0, 2008.51.01.011696-2, 98.0007846-0, 2007.51.01.028426-0, 2001.51.01.002000-9, 2007.51.01.009092-0, 2007.51.01.020098-1, 2007.51.01.022315-4, 2007.51.01.009088-9, 2007.51.01.009087-7, 98.0009280-3, 2007.51.01.017991-8, 2007.51.01.022324-5, 2007.51.01.023485-1, 2007.51.01.009090-7, 2007.51.01.002205-7, 2006.51.01.000114-1, 2007.51.01.022462-6 e 2007.51.01.022319-1. \r\n\r\nDerradeiramente, determino que a parte autora junte aos autos cópia da Inicial/Sentença dos seguintes processos: 2008.51.01.010535-6, 2008.51.01.016016-1, 2008.51.01.007901-1, 2008.51.01.007588-1, 2008.51.01.007902-3, 2008.51.01.007934-5, 2008.51.01.007907-2, 2008.51.01.008958-2, 2008.51.01.007935-7, 2008.51.01.014811-2, 2008.51.01.008957-0, 2008.51.01.007583-2, 2007.51.01.022834-6, 2008.51.01.004203-6, 2008.51.01.016204-2, 2007.51.01.018503-7 e 2008.51.01.007040-8, para que se possa verificar eventual prevenção.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004628-9 REINALDO MELO LINS (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a petição de fls. 79 como emenda.\r\n\r\nÀ SEDIC para corrigir o pólo passivo, fazendo constar a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.006519-3 AEROMIL TAXI AEREO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . Isto posto, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA tão somente para autorizar a parte Autora a não recolher a Contribuição Previdenciária incidente sobre a importância paga aos empregados durante os primeiros quinze dias do Auxílio-Doença, sobre o Aviso Prévio indenizado e sobre o Auxílio Creche, e, por conseguinte, suspender a exigibilidade do crédito tributária devido a tais títulos, com exclusão, apenas, do acréscimo de 1/3 sobre as férias que, por ter natureza remuneratória, integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.010096-0 LUIS CARLOS ESTANQUEIRO GIRALDES (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista que a Certidão de Óbito atesta a existência de um filho maior e de bens a inventariar, emende o autor a inicial, no prazo de dez dias, regularizando o pólo ativo da lide, esclarecendo se foi aberto inventário e quem foi nomeado inventariante, devendo juntar aos autos a documentação pertinente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003342-4 LEILA OLIVETTO LARA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009921-0 CARLOS JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente afasto a possibilidade de prevenção do presente em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 31/32, por se tratar de mera homonímia.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.009040-6 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.). . Fls. 284/6 - Intime-se pessoalmente a parte autora para regularizar a sua representação processual, no prazo de dez dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.009683-9 COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (ADVOGADO: ADILSON PASTOR DOS SANTOS, RENATA SANTANA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a autora cópia da Inicial/Sentença do Processo nº 2003.51.01.016935-0, para que se possa verificar eventual prevenção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0003283-8 MARIO PAULO DA SILVA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: SARAH KESTENBERG.) x BRADESCO (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x BANERJ (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: GEISA DE ASSIS RODRIGUES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: IRENE FRANCA LIMA.) x UNIBANCO (ADVOGADO: JORGE BORGES MONTEIRO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Expeça-se Alvará de Levantamento em favor da CEF dos valores depositados à título de honorários sucumbenciais, conforme requer a mesma às fls. 444.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n10 - 94.0012189-0 TEREZINHA FERNANDES NEGRI - ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora e a União (AGU) de que o Requisitório, de natureza alimentar, será expedidos em favor da autora no valor de R$ 24.375,92, atualizado a partir de 11/11/2008.\r\n\r\n11 - 95.0002844-1 LILIA JUSTEN WEBER E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO VANZAN, ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.). . Vistos etc.\r\n\r\nA CEF, às 282/283, alega que a Autora Lílian Justen Weber efetuou Adesão através da internet, assinando eletronicamente o Termo, conforme comprova com os documentos de fls. 284/288, razão por que requer a extinção do feito em relação ao mesmo, com base no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nIntimado, o patrono da causa se manifesta, às fls. 412, para requerer a intimação pessoal da autora Lílian Justen Weber para que comprove a sua Adesão, na forma da Lei Complementar nº 110/01. \r\n\r\nEm atenção à decisão de fls. 409, o Contador, na qualidade de Perito Judicial, apresenta cálculos do autor Dalcio Zanetti de Mendonça (fls. 418/423).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNo que se refere à Adesão via internet, passo a esclarecer.\r\n\r\nConsoante a Jurisprudência recente do Tribunal Regional Federal, da 2ª Região, é desnecessário constar nos autos documentos assinados pelo titular da conta fundiária para se comprovar a existência de Termo de Adesão, haja vista que o meio eletrônico, para essa finalidade, é admitida pelos Decretos nº 3.913/2001 e 4.777/2003, que regulamentam tal procedimento. \r\n\r\nNeste sentido, é exemplo o julgamento da AC nº 416575, da 6ª Turma Especializada do TRF/2ª Região, Rel Des. Fed. FREDERICO GUEIROS, publicado no DJU de 04/09/2008:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - FGTS - ADESÃO AO ACORDO DA LC Nº 110/2001 - VIA INTERNET - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE EXTRATOS - ADESÃO POR MEIO ELETRÔNICO OU MAGNÉTICO - POSSIBILIDADE - DECRETO Nº 3.913, DE 2001 - EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 269, III, CPC. \r\n\r\nA juntada aos autos de extratos comprovando a adesão prevista na LC nº 110/2001, através da internet, bem como a efetivação de depósitos na conta do fundista, presume a existência do acordo entre o mesmo e a CEF. O Decreto nº 3.913, de 2001, em seu art. 3º, § 1º, prevê a possibilidade de adesão por meio eletrônico ou magnético. \r\n\r\nUma vez que a adesão via internet encontra respado no Decreto nº 3.913/01, há que se reconhecer, na hipótese, a idoneidade dos documentos acostados aos autos pela CEF, no sentido de comprovar o referido acordo. \r\n\r\nObservância da Súmula Vinculante nº 01 do STF.\r\n\r\nImpõe-se a homologação do acordo, com a conseqüente extinção da ação, com fulcro no art. 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesta sorte, cabe tão-somente ao Magistrado acolher a presunção de que a CEF apresenta, nos autos, dados legítimos, retirados de atuação voluntária do titular da conta vinculada.\r\n\r\nHá de se ressaltar, contudo, que, havendo erro de consentimento, deve o titular da conta comprová-lo, por meio de procedimento próprio, que não é mera petição em autos de execução, onde se requer a homologação do Termo assinado, mas sim, ação anulatória de ato jurídico, como se decide no Agravo nº 159201 (6ª Turma, TRF/2ª Região - DJU de 08/01/2008). \r\n\r\nNo caso em análise, tendo em vista os extratos apresentados pela CEF, em relação à Autora Lílian Justen Weber, às fls. 284/288, entendo que são idôneos para comprovar a celebração da Adesão, na forma da LC 110/2001.\r\n\r\nPosto isto, ao restar comprovada a Adesão - FGTS, via internet (fls. 284/288), realizada por Lílian Justen Weber, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842, do CC, o Acordo Extrajudicial firmado entre as partes.\r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação à autora Lílian Justen Weber o mesmo, ressalvado, entretanto, o prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios já fixados. À SEADI para anotar baixa-arquivado.\r\n\r\nOutrossim, intime-se pessoalmente a Ré para manifestar-se sobre os cálculos do Contador Judicial referente ao Autor Dalcio Zanetti de Mendonça (fls. 418/423).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026880-4 MARLY DOS SANTOS BRAGA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para fornecer cópia da emenda de fls. 27/41, no prazo de dez dias. Após, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 42.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520124-4 ODETTE GALVAO MICCOLIS E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para fornecer cópia da emenda de fls. 46 e 48/70, no prazo de dez dias. Após, cumpra-se a última parte da Decisão de fls. 71.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.521440-8 NATALIA BARRETO COELHO (ADVOGADO: NADIA LUCIA DE SERPA PINTO LOPES GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte Autora para cumprir o despacho de fls. 20, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.002419-1 NELI TORRES DE JESUS (ADVOGADO: ALEXANDRE TORRES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora cópia da emenda de fls. 21. Após, cumpra-se a 2ª parte da Decisão de fls. 22.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.003866-9 ADELINO TAVARES QUINTAL (ADVOGADO: ANDERSON PEREIRA LESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para fornecer cópia da emenda de fls. 20. Após, cumpra-se a última parte da Decisão de fls. 21.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.019123-6 WILSON FERNANDES DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000418/2009 . Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada e confirmo os termos da Liminar deferida às fls. 100/102 para determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de efetuar qualquer cobrança e de promover o desconto nos proventos do Impetrante, a título de “Reposição ao Erário”, do valor de R$ 3.757,48 (três mil, setecentos e cinqüenta e sete reais e quarenta e oito centavos), relativos ao período de janeiro de 2001 a março de 2006, referentes a rubrica “Dif. Prove. Art. 192, II, L.” (fls. 62/70).\r\n\r\n18 - 2009.51.01.005039-6 RAPHAEL TERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo a petição de fls. 108/121 como Emenda à Inicial. À SEDIC para alterar o pólo passivo, fazendo constar, corretamente, o Diretor da Diretoria de Pessoal Militar da Marinha do Brasil.\r\n\r\nOutrossim, apesar da urgência demonstrada na peça Inicial, entendo imprescindível, para fins de concessão da Medida Liminar, que seja exercido o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade apontada como Coatora, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\nIsto posto, cumprida a determinação acima, notifique-se a Autoridade apontada como Coatora para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de Medida Liminar.\r\n\r\nDerradeiramente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n19 - 2008.51.01.025504-4 MARTIN MARQUES VIEGAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se pessoalmente a parte Autora para cumprir o despacho de fls. 28, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.523316-6 ROSY NUNES MATOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se pessoalmente a parte Autora para cumprir o despacho de fls. 28, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.01.000943-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x JOSE MOISES FERREIRA. . Haja vista o decurso do prazo deferido, ao CRECI, para manifestação.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 2007.51.01.032896-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x RONALDO CARDOSO NADIA. . Fls. 31/2 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nDê-se baixa e entregue-se à parte interessada, independentemente de traslado.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.001302-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES.) x RUY DA SILVA SOUZA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000417/2009 . SENTENÇA TIPO “B 1”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, qualificada na Inicial, propõe esta Ação Ordinária em face de RUY DA SILVA SOUZA porque objetiva, regularizar o pagamento do débito objeto do contrato hipotecário nº 902180010043.\r\n\r\nInicial com os Documentos de fls. 02/7. Pagas as custas, às fls. 08.\r\n\r\nCertidão de fls. 13, atesta que o Réu encontra-se em local incerto e não sabido.\r\n\r\nRequer a Autora, às 39/41, a extinção do processo, nos termos do art. 269, inciso III do CPC, face ao pagamento do débito.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nD E C I D O.\r\n\r\nTendo em vista o requerimento e os documentos juntados pela parte Autora (fls. 39/41), extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III do CPC, custas “ex lege”, sem honorários uma vez que a relação processual não está completa.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.014538-0 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO.) x VALDECI DE LIMA RAMOS (ADVOGADO: JORGE ARY FAUR CORDEIRO.). . Intime-se pessoalmente o autor, ora embargado, para regularizar a representação processual, no prazo de dez dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.020364-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS.) x FRANCESCO IMPIERI (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.). . Nos termos do Parecer Técnico da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 06), oficie-se à PREVI a fim de solicitar a remessa a este juízo dos valores das contribuições efetuadas mensalmente pelo autor no período de 01/01/89 a 31/12/95, devendo o autor, ora embargado, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e de fls. 06.\r\n\r\nNo retorno, ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para emitir parecer sobre os cálculos oferecidos pelas partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 2005.51.01.011778-3 HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS (ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000420/2009 . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer que a Autora, na qualidade de entidade filantrópica e sem fins lucrativos, goza da imunidade tributária prevista no §7º, do art.195, da CF/88 e, por conseguinte, declaro a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes em face da contribuição do PIS, reconhecendo, ainda, o direito da parte Autora à restituição dos valores indevidamente pagos, no período de junho/95 a maio/2005, atualizados pela UFIR até dezembro de 1995 e a partir de janeiro de 1996 somente pela taxa SELIC que já engloba juros e correção monetária.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2007.51.01.022954-5 CARLOS MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO LUIZ CASSANO, ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.). . Cuida-se de Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente que acarreta a morte do filho dos autores, Wellington de Azevedo Moreira, que era Cabo Fuzileiro Naval, ocorrida em 14/09/2005.\r\n\r\nDeterminada a especificação de provas, a parte autora, às fls. 210/211, diz que não necessita de novas provas, já que o dano moral decorrente da morte do seu filho no acidente de serviço advém do próprio fato. Entende já provada a responsabilidade objetiva da ré. Caso necessário, requer a oitiva das testemunhas do acidente com a intimação do Sr. Comandante Geral do Corpo de Fuzileiros Navais, com endereço às fls. 211, para fornecer o endereço dos militares indicados pela parte autora.\r\n\r\nDo exame dos autos, vê-se que a parte autora junta farta documentação, inclusive a perícia oficial realizada para apurar o acidente. Desta sorte, reputo desnecessária a produção de prova testemunhal, vez que a mesma não tem o condão de afastar a prova constante dos autos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 2005.51.01.012734-0 LAUDICENA MARQUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Republicação da 3º e 4º parágrafos do despacho de fls. 188/189.\r\n\r\n(...) Após, intime-se a referida Autora para cumprir corretamente o Despacho de fls. 159, segundo parágrafo, juntando a Afirmação de Pobreza, nos termos da Lei nº 1.060/50, ou mesmo recolhendo as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 275, do CPC), no que se refere à mesma. Atente-se, ainda, para o nome correto da Autora, uma vez que as petições juntadas aos autos são elaboradas, equivocadamente, em nome de Laudicena de Souza Costa.\r\n\r\nNo mais, torno sem efeito o terceiro Despacho de fls. 186, uma vez que, não instaurada a relação processual, desnecessária a intimação da União Federal para se manifestar sobre o requerimento de habilitação de fls. 170/181 (...)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2004.51.01.008062-7 CONDOMINIO RESIDENCIAL MARECHAL DEODORO (ADVOGADO: SANDRA REGINA DDE E LACERDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.). . Mantenham-se os autos em Cartório aguardando notícia de Alvará Liquidado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 784986"
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                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0051874-1 DALTIVA BENTO DA SILVA PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: RENATO RIBEIRO BHERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000877/2009 FOLHA 529/534 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido em relação aos autores DALTIVA BENTO DA SILVA PEIXOTO, JORGE CESAR DIAS DA GAMA e JORGE PEDRO LINO. Sem honorários. \r\n\r\nJulgo procedente o pedido em relação ao autor JACY DE SOUZA, para condenar o INSS a pagar a quantia de R$ 106,32 (valor de outubro de 2008).\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários de sucumbência no valor de R$ 11,00 (10% do valor da condenação). Sem custas a reembolsar.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.504569-8 FRANCISCO DE PAULA CARNEIRO JANSEN DE MELLO (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: ROGERIO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000876/2009 FOLHA 523/528 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC, em relação a TELOS; e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.517071-0 JORGE JOSE LOPES (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000832/2009 FOLHA 50/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, NB 108.520.445-3 em nome de JORGE JOSE LOPES (CPF 343.613.757-04).\r\n\r\nO prazo para cumprimento desta decisão é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, NB 108.520.445-3, em nome de JORGE JOSE LOPES (CPF 343.613.757-04), .\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a data da cessação, até a data do efetivo restabelecimento, com correção monetária pela Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 74 verso, 16/01/2006), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Sum. 111 do S.TJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.516818-5 LEDA MARIA BOECHAT MORENO CARVALHO (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000887/2009 FOLHA 101A/101B Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nConheço dos embargos e os acolho. Tem razão a embargante e, além disso, deve ser refeito o item “c” de fls. 380 (saíram duas letras “c”), devido à necessidade de consertar erro material quanto ao somatório das parcelas atrasadas, razão pela qual declaro a sentença, cujo dispositivo, no que respeita às parcelas atrasadas e à verba honorária (fls. 380/381), passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“c) condenar o INSS a pagar à autora as parcelas da aposentadoria implantada conforme letra “a” supra, bem como as parcelas devidas da pensão por morte até a data da implantação deste benefício, de acordo com o resultado do somatório dos seguintes valores: 1) parcelas referentes ao período entre 13/5/1998 (fls. 265) e a data do primeiro restabelecimento decorrente da decisão judicial proferida nos autos do processo nº 99.0070298-0 (fls. 71); 2) as parcelas devidas no período entre 1o/2/2005 (fls. 17) e a data de cessação do beneficio do instituidor (4/2/2008), conforme decidido nesta sentença; 3) parcelas devidas desde a DIB da pensão até a data da implantação deste benefício, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 82 verso, em 3/10/2005), nos termos do art. 406 do Código Civil. Não haverá nenhuma geração de parcelas atrasadas no âmbito administrativo;\r\n\r\nd) condenar o INSS a pagar honorários de advogado no percentual de 5% sobre o valor das parcelas mencionadas nos números “1” a “3” do item “c”, sendo que as parcelas referentes ao benefício de pensão por morte serão computadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do STJ). Sem reembolso de custas”.\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.519863-3 MARIA GLAUCIA RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES, CARLOS ROBERTO PEREIRA BARTHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000861/2009 FOLHA 467/478 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a ADELINO NUNES DE OIVEIRA, CPF 369.939.217-15, com data de início do benefício (DIB) em 21/9/2005, data de cessação do benefício (DCB)em 6/10/2006, com tempo de contribuição de 30 anos, 6 meses e 13 dias e RMI no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício desde a DIB (21/9/2005) até a data de cessação do benefício (6/10/2006), atualizadas pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da DIB, pois a citação ocorreu em data anterior (16/01/2006 fls. 13 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil, cabendo a cada sucessor 1/3 (um terço) do valor desses atrasados.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários que arbitro em 5% do valor das parcelas devidas aos sucessores. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.504265-0 JORGE DE MACEDO (ADVOGADO: JOSE LUCIO DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000856/2009 FOLHA 420/426 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de restabelecer o pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de JORGE DE MACEDO, CPF no. 375.336.817-20, NB no. 124.371.338-8, com DIB em 01/04/2002.\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis, contados da intimação dessa sentença.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA:\r\n\r\na) Condenar o INSS restabelecer o pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de JORGE DE MACEDO, CPF no. 375.336.817-20, NB no. 124.371.338-8, com DIB em 01/04/2002, desde a data do cancelamento em 01/05/2003.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das parcelas devidas desde a data da suspensão (01/05/2003) até a data do restabelecimento, atualizadas pela Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de benefícios previdenciarios, com juros de 12% ao ano contados da citação ( 15/05/2006 - fls. 52 verso verso).\r\n\r\nc) Pagar honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ).\r\n\r\nSem custas para recurso. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.518148-0 JOSE LOURENÇO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000865/2009 FOLHA 479/484 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, defiro a antecipação de tutela para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em nome de JOSE LOURENÇO DA SILVA JUNIOR, CPF 245.560.767-49, com tempo de contribuição de 40 anos e 4 meses, com DIB em 14/09/2005 e a RMI calculada na forma da Lei 9876/99. Os salários de contribuição estão acostados às fls. 68/73.\r\n\r\nPrazo para cumprimento : 20 dias úteis.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em nome de JOSE LOURENÇO DA SILVA JUNIOR, CPF 245.560.767-49, com tempo de contribuição de 40 anos e 4 meses, com DIB em 14/09/2005 e a RMI calculada na forma da Lei 9876/99. Os salários de contribuição estão acostados às fls. 68/73.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício desde a DIB, atualizadas pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (03/07/2007, fls. 81 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar honorários que arbitro em 5% do valor das parcelas atrasadas até a publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ). \r\n\r\nSem honorarios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.518670-2 MARCIA DE OLIVEIRA REIS FREITAS (ADVOGADO: CLOVIS OSVALDO SCHONS.) x WESLEY DE OLIVEIRA FREITAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000873/2009 FOLHA 512/518 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões defiro a tutela requerida e determino ao INSS que conceda o benefício de pensão por morte de Gilson Cardoso de Oliveira Freitas em nome de MARCIA DE OLIVEIRA REIS FREITAS (CPF no. 011972817-62) e WESLEY DE OLIVEIRA FREITRAS (CPF no. 119.921.517-17), com DIB em 14 de junho de 2004 e RMI no valor de 1 salário mínimo, nos termos do art. 35 da Lei 8213/91.\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para: condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte de Gilson Cardoso de Oliveira Freitas em nome de MARCIA DE OLIVEIRA REIS FREITAS (CPF no. 011972817-62) e WESLEY DE OLIVEIRA FREITRAS (CPF no. 119.921.517-17, com DIB em 14 de junho de 2004 e RMI no valor de 1 salário mínimo, nos termos do art. 35 da Lei 8213/91.\r\n\r\nCondenar o INSS a pagar os atrasados desde a DIB, sem prescrição qüinqüenal (art. 103 da lei 8213/91, na redação original e parágrafo único do art. 103, na redação atual), atualizados pela tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de benefícios Previdenciários e juros de mora de 12% ao ano, contados da citação (fls. 59 verso - 21/08/2006).\r\n\r\nCondenar o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem entre a data da DIB e a publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). \r\n\r\nSem custas, em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.518850-4 MARCOS CESAR FEDULO SALES REP/ P/ NORMACY FEDULO DE MORAES (ADVOGADO: SANDRA SALES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000853/2009 FOLHA 438/440 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (fls. 41).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.524738-7 ADALBERTO SILVA BEZERRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000869/2009 FOLHA 492/501 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido para: \r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício previdenciário por tempo de contribuição ao autor ADALBERTO SILVA BEZERRA, CPF no. 431350137-15, com DIB em 27/11/2007 e RMI calculada com base na Lei 9876/99 e salários de contribuição de fls. 86/88. A RMI sertã calculada na DER (02/03/2004) e atualizada até a DIB com base na legislação previdenciária em vigor.\r\n\r\nb) condenar o réu a pagar as diferenças devidas desde a DIB (27/11/2007) até a efetiva implantação do beneficio, com correção monetária pela Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, contados da citação (05/06/2007, às fls. 154 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas a reembolsar.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.530762-1 ADAUTO JOSE DE CARVALHO (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000882/2009 FOLHA 41/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, com base no art. 267, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\n12 - 2007.51.01.008072-0 JANDIRA MARQUES FERREIRA (ADVOGADO: MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000844/2009 FOLHA 391/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 101.006.884-6.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 61\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.800172-9 GERALDO JOSE AQUINO CORREIA (ADVOGADO: WALCYR FERREIRA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000849/2009 FOLHA 416/419 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a alterar o valor da renda mensal inicial (RMI) do benefício NB 108.161.095-3, em nome de GERALDO JOSE AQUINO CORRREIA, para que seja implantado o valor de R$ 348,39,com DIB em 19/01/1999.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar as diferenças devidas ao autor, desde 16/01/2002 (prescrição qüinqüenal), até a data da atualização da renda atual, com correção monetária será pela Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça Federal para pagamento de benefícios previdenciarios, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (13/3/2007, fls. 14 verso).\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários de advogado no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem reembolso de custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.800243-6 ALDEMIR DA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000854/2009 FOLHA 435/437 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a RMI do beneficio de aposentadoria por invalidez NB 131.475.080-9, com DIB em 30/01/2004, para R$ 1.191,97.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento dos atrasados desde a DIB, atualizados pela Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, desde a citação (06/02/2007 - fls.18 verso).\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários no valor de 5% das parcelas atrasadas até a data de publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ). Sem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.803416-4 GLORIA MARIA AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ARNALDO TOMELIN KNIBEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000868/2009 FOLHA 488/491 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, DEFIRO DESDE JÁ A TUTELA ANTECIPADA para: declarar o direito da autora - GLORIA MARIA AUGUSTO DOS SANTOS, CPF no.823.806.437-68 - ao restabelecimento de seu benefício de auxilio doença NB 515.012.686-8.\r\n\r\nPrazo para cumprimento desta obrigação é de 20 dias úteis.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxilio doença NB no.515.012.686-8 (FLS. 41), desde a data de cessação do benefício, em 13 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, desde a data de cessação em 13/12/2006, até a data do efetivo restabelecimento, atualizadas pela Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, a contar da citação (07/08/2007).\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários, no percentual de 5% das parcelas atrasadas, até a data de publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório\r\n\r\n16 - 2007.51.01.805379-1 ROSA MARIA DE CASTRO SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000860/2009 FOLHA 446/449 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC, para, nos termos da fundamentação:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de revisar o valor da RMI do beneficio de pensão por morte NB 44.114.941/3 para constar a nova RMI no valor de Cr$ 1.683.266,50, com DIB em 30/06/1992 (fls. 93), atualizando-a com base nos índices legais previdenciários até a data de implantação da nova renda mensal.\r\n\r\nb)) condenar o INSS a pagar as diferenças devidas, decorrentes da revisão efetuada, até a data da implantação da nova renda mensal, respeitando-se a prescrição quinquenal, atualizadas pela Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, desde a citação (07/08/2007 - fls. 33 verso).\r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.805501-5 MOACYR MELLO PONTES (ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO FRAZAO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000843/2009 FOLHA 397/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 107.955.422-7\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 37\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.805532-5 JUACY PEIXOTO PIMENTEL (ADVOGADO: MARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000870/2009 FOLHA 502/506 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:\r\n\r\n1) Condenar o INSS a efetuar a revisão do valor original da renda mensal inicial (RMI) do benefício NB 045.277.101-3, para R$ 128,52, com DIB em 31/10/1994;\r\n\r\n2) condenar o INSS na obrigação de pagar as diferenças devidas à autora, decorrentes da revisão determinada no item “1”, desde a DIB, que deverão ser atualizadas pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, a partir da citação (11/12/2007 - fls. 66 verso) nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n3) Condenar o INSS em honorários que arbitro em 5% das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.805838-7 JUDITH WERNECK (ADVOGADO: FRANCISCO GALDINO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000866/2009 FOLHA 485/487 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.805953-7 NANCY SALLES CHRISPIN LAZZOLI (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA, ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA.) x REGINA VASQUEZ DE VASCONCELLOS MOREIRA (ADVOGADO: JOAO CARLOS DONATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000839/2009 FOLHA 342/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pensão por morte da autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.810804-4 SEBASTIAO JOSE GOMES FILHO (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000855/2009 FOLHA 427/434 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria especial em nome de SEBASTIÃO JOSE GOMES FILHO, CPF no. 387.173.107-25, com DIB em 13/02/2006 e RMI de acordo com as regras da Lei 9876 de 26/11/1999. O tempo de serviço para a concessão da aposentadoria especial do autor é de 26 anos, 11 meses e 6 dias. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento dos atrasados desde a DIB (13/02/2006) com correção monetária pela Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de benefícios previdenciários e juros de 12% ano, desde a citação (15/01/2008 - fls.79 verso).\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em 5% das parcelas devidas até a data de publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.810812-3 MARIA EUNICE MATOS BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000851/2009 FOLHA 411/413 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no art. 269 IV, c/c parágrafo único do art. 103 da Lei 8213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.810870-6 MARISA MALVINO CAMILO (ADVOGADO: RICARDO DE SOUSA LIMA, JOSE GOMES PINTO.) x SIRLEIA ESTEVAM FRANCO E OUTROS (ADVOGADO: KAREN ROCHA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000840/2009 FOLHA 349/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do segurado HONÓRIO SILVA LUIZ, com DIB em 29/05/2004 e RMI correspondente à cota a que tem direito no rateio do benefício, tais como os dependentes Sirleia Estevam Franco, Gabrielle Estevan Franco Silva e Honório Silva Luiz Júnior. Em relação aos valores atrasados, a autora deverá recebê-los desde 13/11/2007 (data do ajuizamento da ação) até a data da implantação da sua cota, atualizados pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de mora de 12% ao ano, contados da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil. \r\n\r\nO INSS não deverá efetuar quaisquer descontos referentes aos valores recebidos pelos réus entre 13/11/2007 e a data do rateio do benefício, eis que os valores foram recebidos de boa-fé. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, com base nos parâmetros constantes no parágrafo anterior, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.813152-2 WALTER SARAIVA (ADVOGADO: JOAO MARCELO CAVALCANTI CORIOLANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000847/2009 FOLHA 366/370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB no. 108.334.859-8, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários (fls.62). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.813248-4 ANDRESSA JOVIANO GUEDES (ADVOGADO: MARCIO FERREIRA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000837/2009 FOLHA 332/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o INSS a restituir a quantia de R$ 243,83 correspondente a metade dos valores descontados em sua cota de pensão (fls. 500. Esse valor deverá ser atualizado a partir de 20/01/2007 pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 30-verso, 06/05/2008), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, § 2º do CPC).\r\n\r\n26 - 2007.51.01.813330-0 CASSIANO PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000836/2009 FOLHA 327/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB no. 108.814.318-8, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários (fls.299). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.813421-3 CRISTIANO TEIXEIRA DA COSTA (ADVOGADO: MARCIA NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000842/2009 FOLHA 363/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a pagar ao autor a quantia de R$ 1.764,62, atualizada desde janeiro de 2005, corrigida pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 25, 01/09/2008), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório nos termos do § 3º do art. 475 do CPC. \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.800120-5 REGINA IGNACIO MENDES (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000871/2009 FOLHA 507/509 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I e II, do CPC, para condenar o INSS a converter o beneficio de auxilio doença em aposentadoria por invalidez desde 15/01/2008.\r\n\r\nCondeno o INSS em pagamento das parcelas atrasadas desde 15/01/2008 até 03/07/2008 (data da conversão - FLS. 55), atualizadas pela Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça Federal para benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano desde a citação (10/06/2008 - fls. 44 verso).\r\n\r\nSem custas. Condeno o réu em pagamento de honorários que arbitro em 5% das parcelas atrasadas até a data de publicação desta sentença (Sum 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.801749-3 ARLEI DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000841/2009 FOLHA 357/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil\r\n\r\nSem custas e sem horários em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.804371-6 SUZANA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA (ADVOGADO: JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000886/2009 FOLHA 486A/486B Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnalisando as razões da embargante, merecem ser acolhidas.\r\n\r\nDeclaro, pois, a sentença, para que seja integrada, em sua fundamentação, pelo seguinte texto:\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de a autora não ser vinculada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que avulta sua necessidade e a urgência do atendimento de sua pretensão.\r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO DESDE JÁ A TUTELA ANTECIPADA para condenar o INSS a implantar o beneficio de pensão por morte de Gildo Osório da Costa Motta, em nome de SUZANA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA, CPF no. 730.495.227-04, com base no beneficio NB 044.209.946-0 (FLS. 18).\r\n\r\nPrazo para cumprimento desta obrigação é de 20 dias úteis.\r\n\r\nPosto isso, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o INSS a implantar o beneficio de pensão por morte de Gildo Osório da Costa Motta, em nome de SUZANA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA, CPF no. 730.495.227-04, desde a data do requerimento administrativo, em 28 de novembro de 2007 (fls. 25), com base no beneficio NB 044.209.946-0 (FLS. 18).\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar as parcelas atrasadas do beneficio desde a DIB, atualizadas pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (06/5/2008, fls. 32 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% do valor das parcelas atrasadas, até a data da publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nNo mais, permanece a sentença, tal como exarada. \r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.805641-3 ELI GRATIVOL (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000884/2009 FOLHA 37/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.805857-4 ELIANA ROSA DA SILVA LOPES (ADVOGADO: MARIA ONEIDE FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000838/2009 FOLHA 336/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do segurado JURCEU DE ALMEIDA LOPES, com DIB em 06/03/2002, RMI a ser calculada com base nos arts. 44 e 75 da Lei 8213/91 e Lei 9876/99 (cálculo da aposentadoria por invalidez). Os salários de contribuição estão às fls. 67/71. As parcelas atrasadas serão devidas a partir de 17/5/2002 (data do requerimento administrativo), correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 49-verso - 06/5/2008), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios no valor de 5% da condenação até a data da sentença (súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.807256-0 BENEDITA LUCIA DE SOUZA COZZOLINO (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000852/2009 FOLHA 405/410 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.807862-7 SEVERINO EMILIANO DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO TEIXEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000881/2009 FOLHA 549/555 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, defiro a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS calcule os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade, em nome de SEVERINO EMILIANO DA SILVA, CPF no. 331.164.827-72, de acordo com os seguintes parâmetros:\r\n\r\nAposentadoria por Tempo de Contribuição: DIB 20/12/2007\r\n\r\nTempo de Serviço: 30 anos, 8 meses e 25 dias\r\n\r\nSalário de Beneficio: Calculado pela média aritmética dos salários de contribuição relativos ao PBC de Dezembro de 1995 a Novembro de 1998.\r\n\r\nSalários de Contribuição: Fls. 234 a 267.\r\n\r\nPercentual incidente sobre o salário de beneficio: 70%\r\n\r\nAposentadoria por Idade: DIB 20/08/2004\r\n\r\nTempo de serviço: 30 anos. 11 meses e 10 dias.\r\n\r\nSalário de beneficio: Calcular na forma da letra “a” pois o autor completou 65 anos em 5/02/1999; razão pela qual não se aplica a legislação posterior à EC 20/98.\r\n\r\nO PBC será de março de 1996 a fevereiro de 1999.\r\n\r\nSalários de Contribuição: Fls. 234 a 270.\r\n\r\nPercentual Incidente sobre o salário de beneficio será de 100% (art. 50 da Lei 8213/91).\r\n\r\nPrazo para cumprimento desta decisão é de 30 dias úteis.\r\n\r\nPor todo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder ao autor o beneficio de aposentadoria mais vantajoso, conforme especificação contida na decisão de antecipação de tutela.\r\n\r\nCondeno o INSS em atrasados desde a DIB, atualizados pela Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de beneficios previdenciários e juros de 12% ao ano, a contar de 05/08/2008 (fls. 328 verso).\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 465,00.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.810541-2 LIS GONCALVES COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000889/2009 FOLHA 124A/124F Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas ou honorários advocatícios face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.811457-7 JOÃO DE ABREU (ADVOGADO: MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000879/2009 FOLHA 537/542 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor com DIB em 10/08/2006.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.811813-3 JOAO PAULO SEVERINO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000880/2009 FOLHA 543/548 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas para recurso. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.812358-0 OLIMPIO BENEDITO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000872/2009 FOLHA 510/511 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269,I,do CPC.\r\n\r\nSem custas.Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.812739-0 MARIA IDNA MEIRELES VIEIRA (ADVOGADO: SANDRA MARA LIMA QUEIROZ DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000862/2009 FOLHA 441/445 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários em função da gratuidade de justiça deferida, às fls. 18.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.813468-0 TÂNIA GORETH DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000858/2009 FOLHA 450/453 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas, em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.813888-0 WASHINGTON LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SALES MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000883/2009 FOLHA 35/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2009.51.01.805866-9 SIRENIA PEREIRA CLARO (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2009 FOLHA 39/40 . S E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de dependência econômica. \r\n\r\nConforme a Certidão de Óbito acostada à fl. 27 e afirmado pela autora na inicial, verifico que o de cujus era casado com Ailce da Silva Ferreira, e que a mesma é pensionista daquele. \r\n\r\nOutrossim, afirmou a Justificante na inicial que o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte do segurado, por falta da qualidade de companheira. \r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que seria necessária a citação de Ailce da Silva Ferreira como litisconsorte necessário e, mais importante, não há a menor possibilidade de o INSS conceder administrativamente o benefício pretendido com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, sem que outros beneficiários tivessem possibilidade de defender seus interesses. \r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Sem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), originais ou autenticados, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 96.0020847-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x RUTH GRAU BERLINER (ADVOGADO: MARILIA BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000831/2009 FOLHA 47/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedentes em parte os embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 162/177 no valor de R$ 156.369,25 em novembro de 2008, rateado da seguinte forma:\r\n\r\nALICE SIKORSKA GLASSR$ 2.783,27\r\n\r\nDORA DELPASSOS PAIVAR$ 13.345,91\r\n\r\nJULIA BEZERRA BUSSONSR$ 22.880,46\r\n\r\nMARIA BEATRIZ GURGEL DA NOBREGAR$ 12.538,30\r\n\r\nMORITZ MACHABANSKIR$ 28.765,95\r\n\r\nROSALINA BURGES CANDIDOR$ 14.204,58\r\n\r\nRUTH GRAU BERLINERR$ 31.858,90\r\n\r\nZILMA CARDOSO DA CONCEIÇÃO R$ 15.733,86\r\n\r\nHONORÁRIOSR$ 14.211,12\r\n\r\nRESSARCIMENTO DE CUSTASR$ 46,90 \r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇAM-SE REQUISITORIOS PARA PAGAMENTO, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.508954-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ADEIR CABRAL PIRES (ADVOGADO: EGYDIO DE ANDRADE.) x ALCEU GONCALVES NUNES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x CLOTILDES MUNIZ COELHO E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000859/2009 FOLHA 463/466 . Diante do exposto, acolho os embargos para julgar extinta a execução em relação aos embargados ANTONIO AMAURY DA SILVA, ALCINO ALVES, DIVA SILVINO DOS SANTOS, DERCY LUIZ DE MEDEIROS, FERNANDO JOSÉ COUTINHO, LUIZ MAURO, MARIA AUGUSTO CARVALHO, PEDRO ALVES DE CARVALHO e THEREZINHA DA SILVEIRA REIS, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 598 do mesmo diploma. Sem honorários.\r\n\r\nJulgo procedentes em parte os embargos, com base no art. 741, V, do Código de Processo Civil, para determinar o prosseguimento da execução em relação aos demais embargados, com base nos cálculos de fls. 357/1133, sendo devidos a cada um os valores consignados às fls. 357/359. Sobre o total dos valores devidos aos embargados deverão ser acrescidos 5% a título de honorários de sucumbência, não incluídos nos cálculos de fls. 357/359, mas constantes da sentença de fls. 443/445.\r\n\r\nEm relação aos embargados EGYDIO MOREIRA e ERNANI GRILL JORDÃO, dos valores constantes do cálculo do Contador, respectivamente R$ 16.664,70 e R$ 2.464,18, deverão ser descontados os valores de R$ 3.423,00 (embargado Egydio) e R$ 596,42 (embargado Ernani), que serão corrigidos pelos mesmos parâmetros que corrigiram os demais depósitos (fls. 361/387).\r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se ao contador para atualizar os valores devidos aos autores EGYDIO MOREIRA e ERNANI GRILL JORDÃO, e também para incluir a verba honorária. Retornando, expeçam-se requisitórios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.520287-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARCELO ZAMITH JUNQUEIRA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000857/2009 FOLHA 454/455 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedentes em parte os embargos, para determinar o prosseguimento da extinção com base nos cálculos de fls. 47/50 no valor de R$ 9.611,11 em 4 de julho de 2008.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITORIO PARA PAGAMENTO, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.803790-6 ODETE MARIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR CABRAL FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000863/2009 FOLHA 458/460 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente em parte a pretensão apresentada, e determino o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 11.063,15 em 13 de fevereiro de 2009, rateado da seguinte forma:\r\n\r\nJOSEFA MARIA DE LIMAR$ 2.252,44\r\n\r\nJOSEFA DE SOUZA DE OLIVEIRAR$ 1.922,67\r\n\r\nJOÃO DE DEUS MOREIRAR$ 1.922,67\r\n\r\nJOÃO PESTANA DOS SANTOS R$ 1.922,67\r\n\r\nJARBAS GOMES DA SILVAR$ 3.042,69 \r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência reciproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇAM-SE REQUISITÓRIOS PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.810057-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x EUTENIR PEREIRA AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, LUIZ FERNANDO MARQUES AMORIM NOVO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000850/2009 FOLHA 414/415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedentes em parte os presentes embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor de R$ 252,47 em outubro de 2008, rateado da seguinte forma:\r\n\r\nABEL FERNANDES DE OLIVEIRAR$ 61,16\r\n\r\nEUTENIR PEREIRA AGUIARR$ 0,00\r\n\r\nGERALDO ALVARO DA SILVAR$ 191,31 \r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência reciproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇAM-SE REQUISITÓRIOS PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.801001-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ALFREDO MARIANO (ADVOGADO: ROBERTO ABREU DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000878/2009 FOLHA 535/536 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão apresentada, e determino o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 47/53, no valor total de R$ 1.399,82 em março de 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS honorários que arbitro em R$ 150,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.806444-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ALICE FONSECA DE ALMEIDA (ADVOGADO: AVELAR SANTO BASSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000875/2009 FOLHA 521/522 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 27/30, no valor de R$ 14.735,38 em 29 de novembro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.811451-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARIA LUIZA GUEDES MIRANDELLA - ESPOLIO - REP/ P/ WALDEMAR GUEDES MIRANDELLA (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000846/2009 FOLHA 388/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgo procedente em parte a pretensão apresentada, e determino o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 41/47, no valor total de R$ 58.056,42 em janeiro de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em razão da sucumbência reciproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.812029-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x BENEDITA VIEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: JANETE DOS SANTOS GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000848/2009 FOLHA 403/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão apresentada, e determino o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 34/42, no valor total de R$ 182.766,78, em março de 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.813152-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x CARLOS ALBERTO FERREIRA (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000834/2009 FOLHA 61/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão apresentada, e determino o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 14/24, no valor total de R$ 160.623,82 em fevereiro de 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.813454-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MANOEL FERREIRA DAS VIRGENS (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO, JOAQUIM GONCALVES CARMONA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000864/2009 FOLHA 456/457 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgo procedente em parte a pretensão apresentada, e determino o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 50/53, no valor total de R$ 160.274,08 em março de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.813583-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x RAFAEL CARLOS COSTA (ADVOGADO: MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000833/2009 FOLHA 59/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão apresentada, e determino o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 14/19, no valor total de R$ 80.130,63 em fevereiro de 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.800215-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JESSICA ARAUJO MARTINS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000867/2009 FOLHA 461/462 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor total de R$ 16.291,45, em JULHO DE 2008.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos e dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.801935-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x RASPUTYNE BANDEIRA SANTOS SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000888/2009 FOLHA 513A/513B Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Declaro, pois, a sentença, para que seu dispositivo passe a ser o seguinte:\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos do INSS de fls. 08/13 destes embargos, no valor de R$ 179.698,87 em dezembro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls.92 dos autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nNo mais, permanece a sentença, tal como exarada.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.802058-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x BENEDITO D ARC PEREIRA BRAZ (ADVOGADO: JARBAS ALVES STELMANN, CARLOS FERNANDO DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000874/2009 FOLHA 519/520 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgando improcedente a pretensão do Embargante, determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 178/184 dos autos principais, no valor de R$ 2.524,17 em 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 465,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO.Após, certifique-se o trânsito em julgado. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.803474-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x CHERLI NACIF TIENGO (ADVOGADO: ANDREA CRISTIANE LADEIRA DOS SANTOS, ARMANDO DOS PRAZERES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000835/2009 FOLHA 371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente a pretensão apresentada, ACOLHO os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 181.618,34 em março de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade deferida às fls. 235 dos autos principais. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.803566-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x LUIZ DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000845/2009 FOLHA 390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente em parte a pretensão apresentada, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 130.179,62 + R$ 386,00 = 130.565,62 em março de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 59\r\n\r\nId: 787401"
                            ],
                            "787321": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Formato Global\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0704188-8 RUTE RITA DE JESUS BARBOSA (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x GUILHERME AMORIM DOS SANTOS x IVONETE CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: LAERCIO LEMOS, RICARDO LOPES CARDOSO, VICTOR RIBEIRO COUTO.) x ROSEMERI SANTOS DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN, MANOEL PEREIRA SOARES FILHO.) x MARINA FERREIRA BARBOSA (ADVOGADO: VANDA DOS SANTOS, ELIZABETH SOARES CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 756/781: mantenho a decisão de fls. 749/751 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios referentes aos sucessores do autor Carlos da Conceição (fls. 708, item ) e venham para envio, este e o já expedido referente à sucessora de Waldemar, Sra. Marina Barbosa (fls. 689/690).\r\n\r\nEM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUISITÓRIOS, AGUARDE-SE O JULGAMENTO DOS AGRAVOS INTERPOSTOS.\r\n\r\n2 - 87.0006735-0 JOAO NEPOMUCENO DA SILVA FRANCO E OUTROS (ADVOGADO: TINO ALEGRIA FRANCO, EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitório relativo aos honorários expedido em favor do Dr. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO - OAB/RJ 27329.\r\n\r\n3 - 89.0007181-5 REYNALDO FREIRE JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: CUSTODIO DE OLIVEIRA DIAS, RODRIGO LIMA KLEM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n4 - 90.0052301-0 JOSE FERDINANDO DA SILVA GAMA (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES LOREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559/2007 do CJF, com base nos cálculos de fls. 41/43 dos autos dos embargos.\r\n\r\n5 - 95.0022668-5 MAURICIO JULIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS, HELLEN NOGUEIRA, MIRIAM DOS SANTOS.) x LUIZA DIAS DA ROCHA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x YEDA GASPAR BORGES (ADVOGADO: ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS.) x ALMIR DE FREITAS (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista à parte autora de fls. 291, por dez dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 98.0008077-5 AILTON ALMEIDA SOARES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO GAMA FERREIRA, ALEXANDRE DA SILVA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitório relativo aos honorários advocatícios expedido em favor do Dr. ALEXANDRE DA SILVA BAPTISTA.\r\n\r\n7 - 98.0016294-1 AUGUSTO CESAR ROXO DE URZEDO ROCHA (ADVOGADO: MARCELO MACIEL AVILA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Intimem-se as partes para ciência da audiência de inquirição da testemunha MAURÍLIO SILVA, designada para o dia 16/07/2009 às 15:00 horas, perante o Juízo da 14ª Vara Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais (fls. 638), bem como para ciência da audiência de inquirição da testemunha MÁRIO LUCIO FERREIRA, designada para o dia 30/06/2009 às 15:00 horas, perante o Juízo da 18ª Vara Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais (fls. 639).\r\n\r\n8 - 99.0028507-7 JOSE DE SANTANA BRITO (ADVOGADO: LUCINDO CORREIA DE ARAUJO NETO, NADIA OLIVEIRA PEGADO, MARIA DE FATIMA COIMBRA DO NASCIMENTO, TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 121: Atente a parte autora para os documentos juntados pelo INSS às fls. 97 /100, bem como promova a execução requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.519839-8 SERGIO EDUARDO DA SILVA (ADVOGADO: JAMILE MARIA DE ALCANTARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.531823-9 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 294/310 - Tendo em vista não ter sido informado em que efeito foi recebido o agravo interposto pelo autor, cumpra o mesmo a parte final do despacho de fls. 271, promovendo a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, aguarde-se o julgamento do referido Agravo.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.500873-5 LUIZ JORGE FERREIRA CAMARA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559/2007 do CJF, com base nos cálculos de fls. 265/270 dos autos prinicipais.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.507893-6 CLAUDIO SOUSA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 190/192, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n13 - 2002.51.01.514729-6 DIVA RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitório relativo aos honorários sucumbenciais expedido em favor do Dr. MARCIO GUIMARÃES ARAUJO MOTTA.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.530701-9 JORGE CARRARA RODRIGUES (ADVOGADO: RACHEL MIRANDA DE CASTRO RAMOS, ADELIA COUTINHO VIANA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 23/25: Expeça-se requisitório do valor incontroverso (R$ 124.694,64, sendo R$ 118.756,80 relativo ao principal e R$ 5.937,84 relativo aos honorários, em janeiro de 2009).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, na forma da Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\nNão havendo oposição, venham os autos para envio dos requisitórios.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos em apenso.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.538931-4 MARIA DA PENHA RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.511470-6 JOSE VICENTE FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES, ANDREY AUGUSTO RIBEIRO VENANCIO, ROBERTO CARLOS MOURA ALVES, CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR, DENISE CARLA MOURA SEABRA, CATIA CRISTINA LEAL CALAZANS RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 177: Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.511673-9 MAURO RODRIGUES DA CUNHA (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 242/245, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n18 - 2004.51.01.517027-8 MAURO SANTIAGO MEDINA (ADVOGADO: ALMIR DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 301: Tendo em vista a informação da Contadoria, informe o INSS a data de restabelecimento do benefício da autora.\r\n\r\nCom a informação, retornem à Contadoria para elaboração de cálculos, de acordo com as seguintes informações: \r\n\r\nI)Calcular o valor das parcelas atrasadas de 01/09/1997 à data do restabelecimento do benefício.\r\n\r\nII) Recalcular a RMI do benefício, aplicando-se a variação integral do IRSM ao salário de contribuição de fevereiro/94 (39,67%), calculando os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIII) Juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 10/09/04.\r\n\r\nIV) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.520476-8 IGNACIO CARVALHO AREAL (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 145 / 149, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n20 - 2005.51.01.500606-9 SIVALDO BRUNO (ADVOGADO: NILCELIA SANTANA RIGAUD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 84 / 86, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n21 - 2005.51.01.506426-4 LUZENITA PAES DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA MARIA DA COSTA REZENDE, VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 133 / 134, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n22 - 2005.51.01.507116-5 RONALDO BICCA DE ALENCASTRO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 180 / 181, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n23 - 2005.51.01.516584-6 ANTONIO DE JESUS NUNES BARROSO (ADVOGADO: JORGE MARIZ PENNA DA VEIGA, LUIZ ROMANO QUAGLIANI, EDELUSIA GUIMARAES.) x FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 16 dos embargos: Indefiro o requerido em relação à condenação em honorários de sucumbência, eis que o autor não é beneficiário da gratuidade de justiça nestes autos, não podendo tal benefício ser, portanto, estendido aos embargos à execução.\r\n\r\nDefiro, porém, a dedução dos honorários devidos pelo autor do montante principal.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nCiência aos patronos que o requisitório relativo aos honorários foi expedido em favor do Dr. JORGE MARIZ PENNA DA VEIGA.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.004136-9 EDISON DOS SANTOS BASTOS (ADVOGADO: JULIO ZIMERMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.500606-2 CASIMIRO VIEIRA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista as certidões retro e o lapso temporal, forneça a parte autora , em trinta dias, a certidão de trânsito em julgado da ação trabalhista processo nº 519/96.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.803027-4 ANGELO OLIVA (ADVOGADO: GILSO SOARES VERDAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.808259-6 MARIA OLIVEIRA BENTO (ADVOGADO: LAERTE GOMES DE CARVALHO, ISABEL CRISTINA FIRMINO LUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Baixo os autos em diligência para que a parte autora inclua no pólo passivo, o litisconsorte necessário, João Pedro Oliveira Bento, menor (fls. 13).\r\n\r\nCumprido, à SEDCP, para anotar.\r\n\r\nRetornados, cite-se-o.\r\n\r\nDecorrido o prazo de contestação, ao MPF.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.810035-5 GABRIELA COELHO PEREIRA (ADVOGADO: RAPHAEL DODD MILITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.810942-5 CICERO MARQUES DE ALCANTARA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.801671-3 ELIEL COSTA ALMEIDA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Revogo a decisão de fls. 77.\r\n\r\nNos termos do art. 130 do CPC, esclareça o INSS, em 30 dias, quais os vínculos constantes de fls. 18, 20, 22, 24 e 26 está impugnando, juntando documentos.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, solicitando informar se o benefício NB 109.614.564-0 permanece suspenso e qual a situação atual do processo criminal. Deverá seguir com o ofício cópia do documento de fls. 49.\r\n\r\nCumpridas as providências supra, dê-se vista ao autor por 10 dias.\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.806495-1 HERSZ WOLF REJGEN (ADVOGADO: FELIPE MANSUR MILED.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nTransladem-se cópias de fls. 35/39 e 44 dos autos do agravo para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nOficiem-se às empresas CARTONAGEM NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA, MOPINHO PRIMOR AS, JOAQUIM DE JESEUS VILLAR, para que seja informado, em até 20 dias, se o autor HERSZ WOLF REJGEN, CPF 239456217-04, trabalhou nas referidas empresas, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\nO descumprimento dessa ordem judicial implicará em providências junto ao Ministério público Federal com vistas à propositura de ação penal.\r\n\r\nOficie-se à CEF, instruído com cópia de fls. 18, a fim de que, no prazo de 20 dias, informe ao Juízo qual a empresa cadastrante do PIS no 1.249.035.580-7, titularizado pelo segurado acima, bem como todos os períodos por ele trabalhados (número de meses por ano) e respectivos vínculos empregatícios, devendo constar o CGC das empresas empregadoras.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.809008-1 MARISTELA DA SILVA D AVILA (ADVOGADO: TANIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ESTEVAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista ao INSS dos documentos juntados às fls. 234 / 243, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nNada requerido e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.809195-4 RAIENE XAVIER DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se o INSS na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nIntime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que denegou o benefício da parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.810868-1 JEREMIAS FERNANDES DA COSTA (ADVOGADO: MARIA DO ROSARIO CARNEIRO MARTINS, JESICA MARIA BASTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores.\r\n\r\nDescumprido, intimem-se os possíveis sucessores do autor para que cumpram a determinação retro, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.813176-9 FABIOLA DE MARTINO BARROS (ADVOGADO: ANDERSON JOSE GONCALVES MENDES, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1)Defiro a prova pericial requerida pela parte autora..Nomeio perita o Dr. Carlos Roberto Paiva, psiquiatra, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias para apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeada para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n5) Cumprido pela perita o item 4, intimem-se, por mandado, o autor para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n6) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n7) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.800637-2 LUIZ CURSINO DE MELO SOBRINHO (ADVOGADO: GILBERTO LUIZ CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n5-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n6-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 1086220568, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.802027-7 SELMA CORREA LOPES MAIA (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n5-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n6-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 121782230-2, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.802167-1 LAURA TEIXEIRA ALVES (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.803304-1 JAIR INACIO BATISTA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Tendo em vista que a discussão nos autos é a respeito da existência ou não de vínculos empregatícios, que embasaram a concessão do benefício cancelado, fica o autor intimado a juntar declaração de ex-empregador, extratos do FGTS ou outros documentos idôneos para comprovar o referido vínculo.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 124.285.815-3, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.803363-6 INACIO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: SONIA GALASSO PECANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Tendo em vista que a discussão nos autos é a respeito da existência ou não de vínculos empregatícios, que embasaram a concessão do benefício cancelado, fica o autor intimado a juntar declaração de ex-empregador, extratos do FGTS ou outros documentos idôneos para comprovar o referido vínculo.)\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC. \r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício da parte autora.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.803387-9 BENJAMIN PEREIRA DE SOUZA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Diante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pretendida, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 138.276.217-5, com DIB em 13/01/2006 (fls. 24), e tempo de contribuição equivalente à 31 anos, 09 meses e 29 dias, conforme reconhecido pelo INSS (fls. 29/30), no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da intimação desta decisão.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao TRF - 2ª Região, 1ª Turma Especializada, enviando cópia desta decisão, face à interposição do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.008623-6 (fls. 38/46 e fls. 49/51).\r\n\r\n42 - 2009.51.01.803655-8 MARISA NOBRE PINHEIRO (ADVOGADO: PATRICIA VENTURA BARCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.805704-5 ANTONIO DE MAGALHAES (ADVOGADO: MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.805716-1 LINA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite(m)-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.805725-2 ALFREDO DOS SANTOS ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: ROSIMARY DE MATOS, RENATA MARA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.805744-6 JORGE LINO ALVES (ADVOGADO: CARLOS ALVES LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n3-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n4-Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.805777-0 PAULO BRANDAO (ADVOGADO: ROSANGELA CAMPOS VIRGILIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Tendo em vista que a discussão nos autos é a respeito da existência ou não de vínculos empregatícios, que embasaram a concessão do benefício cancelado, fica o autor intimado a juntar declaração de ex-empregador, extratos do FGTS ou outros documentos idôneos para comprovar o referido vínculo.\r\n\r\n4-Cite(m)-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.805785-9 SUELI PADILHA DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n3-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n4-Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.805817-7 ANTONIO CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.805818-9 AURELI ALVES (ADVOGADO: MARCIO BENJAMIM BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLINO COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL para conhecer e processar o litígio em comento, determinado a remessa dos autos a Justiça Estadual.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.805837-2 WALTER DE SOUSA SOBRINHO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n5-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n6-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 1228695218, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.805839-6 DULCE COUTO PERES (ADVOGADO: VERONICA LAGASSI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.805854-2 JOEL RIBEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n2-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3-No mesmo prazo, forneça a parte autora cópia de toda a documentação pertinente ao benefício requerido, especialmente da CTPS, com informação dos valores dos últimos salários de contribuição do mesmo, para fins de fixação de competência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n4-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra os itens acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n5-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n6-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.805868-2 EUTONIO ALBERTO FERREIRA (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Tendo em vista que a discussão nos autos é a respeito da existência ou não de vínculos empregatícios, que embasaram a concessão do benefício cancelado, fica o autor intimado a juntar declaração de ex-empregador, extratos do FGTS ou outros documentos idôneos para comprovar o referido vínculo.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.805876-1 MARIA EUNICE FREIRE ARAUJO (ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE DE BRITO PARREIRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.805878-5 JOACIR PACHECO VIEIRA (ADVOGADO: GISLENE MEDEIROS GOMES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLINO COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL para conhecer e processar o litígio em comento, determinado a remessa dos autos a Justiça Estadual.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.805896-7 NILTON DA SILVA NUNES (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.805905-4 KAYQUI RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: PRISCILLA BONAPARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Providencie a parte autora, no prazo de 10 dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-No mesmo prazo, emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares, se for o caso.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra os itens acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n4-Cumpridos, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n5-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.805906-6 GILMAR DE FREITAS HEREDIA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 1286317310, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.805908-0 ISSIS DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\nIntime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que suspendeu o benefício da parte autora.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.805917-0 MARIA DO SAMEIRO BRITO SOUSA (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 6.791,80 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n62 - 2004.51.01.537237-9 FARMALAB INDUSTRIAIS QUIMICAS E FARMACEUTICAS S/A (ADVOGADO: VALESKA SANTOS GUIMARAES, VICENTE NOGUEIRA.) x CAZI QUIMICA FARMACEUTICA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ROBERTO NUNES MARTINS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Fls. 235: Intime-se pelo DOERJ o 2º réu CAZI QUÍMICA FARMACÊUTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, na forma do art. 475-J, também do CPC (R$ 880,16). \r\n\r\nCite-se o INPI na forma do art. 730 do CPC (R$ 880,16).\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INPI, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.516356-4 UNIPAC IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: DAVID DO NASCIMENTO, RICARDO DO NASCIMENTO.) x LUIS AUGUSTO FERRARI MAZZON (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . 1) Transladem-se cópias de fls. 711 dos autos do agravo, em apenso, remetendo aqueles ao arquivo.\r\n\r\n2)Após, promova a parte autora a execução do julgado, na forma do art. 730 e 475, J , ambos do CPC.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.519383-0 ARJO WIGGINS DESSIN ET PAPIERS FINS (ADVOGADO: MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI, RODRIGO DE ASSIS TORRES, ALVARO LOUREIRO OLIVEIRA.) x ROMITEC DO BRASIL PAPEIS E ARTEFATOS LTDA (ADVOGADO: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Fls. 279/281 - Intime-se a parte autora, pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC (Valor da execução: R$ 548,05 - fl. 281).\r\n\r\n65 - 2006.51.01.524602-4 VALENTINA CARAN IMOVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDETE PEREIRA DOS SANTOS, PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA.) x SIGERAL IMOVEIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SC LTDA x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO, BEATRIZ MONTEZ DE MORAES.). . Revogo o item 4 do despacho de fls. 558, tendo em vista que já foi apreciado o pedido de produção de provas formulado pela autora às fls. 466, conforme despacho de fls. 472.\r\n\r\nEstando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.539508-0 CEPHALON, INC. (ADVOGADO: MARIA CECILIA DE ARAUJO OSWALD, RODRIGO DE AZEVEDO SOUTO MAIOR, OTTO BANHO LICKS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000822/2009 FOLHA 295/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para declarar que o objeto da PI 9509257-9, tal como concedida conforme fls. 89, é dotado de atividade inventiva e, portanto, válida nos termos do art. 8o da Lei nº 9279/96; para declarar a nulidade do parecer de fls. 1092/1099, integrante do processo administrativo de nulidade e, conseqüentemente, condenar o INPI a cumprir obrigação de fazer, qual seja, efetuar o trancamento do processo administrativo de nulidade (PAN) protocolizado sob o nº 018050066474 (fls. 913) e a promover a publicação da presente decisão.\r\n\r\nCondeno o INPI a pagar honorários de advogado no valor total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), bem como a reembolsar as custas pagas pela autora (fls. 16). \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.803828-5 ZENECA LIMITED (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Informe a parte autora em nome de quem deverá ser expedido o alvará referente à caução, bem como efetue o pagamento de R$ 3000,00, na forma do art. 475, J, do CPC.\r\n\r\nInformado, expeça-se alvará em favor da empresa representada pelo patrono indicado, do depósito de fls. 672.\r\n\r\nCumprido, ao INPI, sobre a execução (item 1).\r\n\r\n68 - 2007.51.01.813050-5 CADBURY ADAMS BRASIL IND/ COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, RAFAELA BORGES WALTER CARNEIRO.) x DOCILE ALIMENTOS S/A (ADVOGADO: ELIENE PEREIRA DOS SANTOS, DIOGO MIOTTO, RENATO HANN.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO, MARISTELLA RAMOS VITORINO DE ASSIS.). . Mantenho a decisão agravada de fls. 590, tendo em vista que a agravante não logrou demonstrar que a prova documental juntada aos autos é insuficiente para a formar a convicção deste Juízo.\r\n\r\nNão há que se falar, no caso concreto, em cerceamento de defesa, eis que a aferição de colidência entre os signos marcários envolvidos na presente demanda não requer conhecimento técnico específico, nem tampouco pesquisa mercadológica.\r\n\r\nVoltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.804490-3 RON JON SURF SHOP OF FLORIDA INC (ADVOGADO: MAURO IVAN COELHO RIBEIRO DOS SANTOS, JOSE ANTONIO BARBOSA LIMA FARIA CORREA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x GIDEON PEREIRA BARBOSA - EPP (ADVOGADO: EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA.). . Tendo em vista a apelação juntada às folhas 1309/1353, retifico em parte o despacho retro, recebendo as apelações do réu INPI e do réu Gideon Pereira Barbosa nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.816343-6 CHEVRON BRASIL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ LEONARDOS, CONSTANZA WOLTZENLOGEL.) x TEXSA DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ALTENAR APARECIDO ALVES, EMANUEL ALVES, VANESSA SCHIEFER.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INPI, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.817330-2 FERNANDO ESTEFANO BADAUI E OUTROS (ADVOGADO: THIAGO ZIONI GOMES, ERICH KLAUSS TAVARES METZGER.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x EDUARDO IPPOLITO TORRANO GOMES (ADVOGADO: RIVA VELMOVITSKY, JOSE GOMES NETO.). . Providencie a Secretaria a renumeração dos autos a partir de fls. 187, certificando-se.\r\n\r\nFls. 256/258: mantenho a decisão de fls. 220 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual este juízo não poderá apreciar o pedido referente à caução, tendo em vista que ele é objeto do recurso interposto para o relator do agravo de instrumento nº 2009.02.01.002662-8.\r\n\r\nAos réus para que especifiquem as provas que desejem produzir, começando pelo 1º requerido e terminando pelo INPI.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 17/09/2009, às 14 horas. \r\n\r\nForneçam as partes o rol de testemunhas, no prazo de 10 dias. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n72 - 97.0078783-4 MELCHISEDECH AFONSO DE CARVALHO (ADVOGADO: DAVID BOMFIM PORTUGAL, BENTO G. FERREIRA GOMES.) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.537273-2 RUI BATISTA PEREIRA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.530764-5 MOACIR JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SANT'ANA GALVAO, LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x AUDITOR CHEFE DA AUDITORIA REGIONAL DO INSS - GRUPO DE TRABALHO - MAGER 1 (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Providencie a Secretaria a abertura do 2o volume dos autos, a partir de fls. 250.\r\n\r\nCite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 319, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n75 - 2009.51.01.803527-0 PAULO ROBERTO MARTINS (ADVOGADO: MIRIAN NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Designo para o próximo dia 03/08/2009, às 14:00 horas, a lavratura do auto de restauração, de acordo com o art. 1065, parágrafo 1º. \r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\nCaso possuam mais algum documento, deverão os mesmos serem fornecidos até a data da audiência.\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n76 - 2006.51.01.537443-9 MARIO PASSOS PEREIRA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n77 - 92.0062739-0 MARIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ELIAS LUTIFI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 107/108: tendo em vista o substabelecimento sem reservas de fls. 57 dos embargos, foi requisitado o valor relativo a honorários sucumbenciais em favor do Dr. ELAIS LUTIFI.\r\n\r\nApós a publicação deste, retire a secretaria o nome do antigo patrono, Dr. MARCUS ALEXANDRE, do cadastro do processo.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n78 - 2009.51.01.802165-8 FABIO DE SOUZA FRANCO (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nConvolo o presente rito em ordinário, tendo em vista o valor atribuido à causa e diante do contido no art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\nÀ SEDCP para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, em réplica.\r\n\r\nEstando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10028 - CAUTELAR INOMINADA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n79 - 2008.51.01.814865-4 CEPHALON, INC. (ADVOGADO: OTTO BANHO LICKS, RODRIGO DE AZEVEDO SOUTO MAIOR, ANA CLARA PACIORNIK SCHULMAN.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000821/2009 FOLHA 289/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, DEFERIR A MEDIDA CAUTELAR à requerente, a fim de que o processo administrativo de nulidade (PAN) instaurado contra o ato administrativo do INPI que lhe concedeu a patente PI 9509257-9 permaneça sobrestado até o término do processo principal.\r\n\r\nDeverá o INPI promover a publicação da Revista da Propriedade Industrial (RPI) dessa decisão cautelar de sobrestamento do referido processo administrativo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, permaneçam estes autos apensados aos do processo nº 2006.51.01.539508-0.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n80 - 97.0018852-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x GUY CARVALHO DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: EDYR PEREIRA PRIMA.). . Às partes sobre os cálculos de fls. 87/92 e 103/104, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.800217-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x SANTINA ANDRADE GONÇALVES E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE.). . À SEDCP para correção do pólo passivo dos presentes embargos, devendo ser excluída a autora SANTINA ANDRADE GONÇALVES e incluídos os 26 autores constantes do cálculo de execução de fls. 769 dos autos principais.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações: \r\n\r\nI) Aplicação da Súmula 260 (política salarial) ao benefício do(s) autor(es), respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n(Nos casos de aposentadoria por invalidez e pensão por morte, os cálculos deverão ser feitos levando-se em conta os dados dos benefícios cujos titulares sejam os autores, INDEPENDENTEMENTE da existência ou não de benefícios anteriores). \r\n\r\nII) Juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, até 10 de janeiro de 2003, e, a partir de 11 de janeiro de 2003, de 12% ao ano.\r\n\r\nIII) Correção monetária nos termos da tabela adotada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação de correção monetária aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nIV) Honorários de 10% sobre o total das prestações vencidas mais doze vincendas.\r\n\r\nV) Deverá ser observado como DIB e RMI os documentos listados no item II de fls. 711 e os documentos juntados pelo INSS às fls. 713/765.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.800329-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JORGE CARRARA RODRIGUES (ADVOGADO: RACHEL MIRANDA DE CASTRO RAMOS, ADELIA COUTINHO VIANA FREITAS.). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos em apenso.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações: \r\n\r\nI) Atualizar o valor de R$ 35.931,69 em 06/98 pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, até 10 de dezembro de 2002, e, a partir de janeiro de 2003, de 12% ao ano.\r\n\r\nII) Atualizar os valores abaixo, a partir das datas discriminadas, pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, até 10 de dezembro de 2002, e, a partir de janeiro de 2003, de 12% ao ano.\r\n\r\nR$ 138,51 a partir de 01/99\r\n\r\nR$ 120,50 a partir de 10/98\r\n\r\nR$ 122,59 a partir de 01/99\r\n\r\nR$ 211,64 a partir de 09/99\r\n\r\nIII) Honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.805919-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARIO PASSOS PEREIRA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.805939-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MELCHISEDECH AFONSO DE CARVALHO (ADVOGADO: DAVID BOMFIM PORTUGAL, BENTO GONCALVES FERREIRA GOMES.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.805970-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x RUI BATISTA PEREIRA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.805977-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x REYNALDO FREIRE JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: CUSTODIO DE OLIVEIRA DIAS, RODRIGO LIMA KLEM.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.806003-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARIA DA PENHA RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE JESUS.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n15003 - PETIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n88 - 2009.51.01.805855-4 JOSE CARLOS FERNANDES MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: REGINA CELIA DE SOUZA ALMEIDA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLINO COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL para conhecer e processar o litígio em comento, determinado a remessa dos autos a Justiça Estadual.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n89 - 94.0014907-7 REGINA LOPES ALVARES (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n90 - 95.0011806-8 JOSE JULIO DE ANDRADE RAMOS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n91 - 95.0014692-4 MARISA LOUREIRO SILVA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n92 - 95.0022503-4 BERNADETTE LEMES DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DO CARMO MOTA DE SOUZA, CARMEN LUCIA CORREIA PESSANO, JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n93 - 96.0000830-2 JOAO VIEIRA LEAO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n94 - 97.0074181-8 JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALTINO FREIRE FILHO, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n95 - 2001.51.01.536567-2 GILSON FERNANDES LEMOS (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n96 - 2002.51.01.511118-6 JAIRO DE PAULA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n97 - 2003.51.01.029495-7 ELCY DE ANDRADE MAIA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n98 - 2003.51.01.517012-2 SONIA REGINA DA CUNHA NORONHA (ADVOGADO: FRANCISCO PEREIRA CALCDAS NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n99 - 2003.51.01.530377-8 LUIZ THADEU LIMA (ADVOGADO: GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO.) x LUIZ THADEU LIMA (ADVOGADO: GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n100 - 2004.51.01.501165-6 HELENA DE MAGALHAES NUNES E OUTRO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n101 - 2008.51.01.816114-2 JOSE MILTON REZENDE (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 41:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n102 - 2007.51.01.803546-6 AD PNEUS LTDA (ADVOGADO: BRUNA ROCHA FERREIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n103 - 94.0049092-5 SEBASTIAO DARCY NOVAES (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 787321\r\n\r\nFormato Final"
                            ],
                            "785288": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.537393-9 MARIA FERNANDA PINHO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARQUES DE OLIVEIRA.) x MANUEL CARLOS DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000892/2009 FOLHA 594/598 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pensão por morte presumida da autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal (MPF).\r\n\r\n2 - 2007.51.01.805226-9 LUIZ GONZAGA DE CORDEIRO LIMA (ADVOGADO: EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000890/2009 FOLHA 610/615 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo procedente o pedido para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de restabelecer o pagamento do benefício previdenciário NB 108.444.292-0 (aposentadoria por tempo de contribuição), em nome de LUIZ GONZAGA DE CORDEIRO LIMA, CPF 036.209.487-04, com o tempo de serviço de 35 anos, 09 meses e 24 dias; RMI de 963,29 e coeficiente de cálculo de 100%.\r\n\r\nb) Condeno, outrossim, o réu a pagar as parcelas atrasadas até a data do restabelecimento do pagamento do benefício, com correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil, contados da citação (10/7/2007 - fls. 24-verso).\r\n\r\nc) condeno o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% do valor total das parcelas devidas até a data da publicação da sentença.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, com base nos parâmetros constantes no parágrafo anterior, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.808848-3 EDGAR DA COSTA MAIA (ADVOGADO: PATRICIA ESTEVES DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000904/2009 FOLHA 59/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido pleiteado na inicial.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.810133-5 ANTONIO JERONIMO DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000891/2009 FOLHA 599/609 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido, para:\r\n\r\na) condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, NB 105.696.517-4, em nome de ANTONIO JERONIMO DA SILVA, com data de início (DIB) em 19/03/1997 e para tempo de serviço de 36 anos, 03 meses e 18 dias, recalculando a RMI para 100% do salário de benefício, ou seja, R$ 610,23 (fls. 25).\r\n\r\nb) Pagar parcelas atrasadas, vencidas desde a DIB, com correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, contados da citação (16/10/2007, fls. 34-verso), nos termos do art. 406 do Código Civil, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nc) honorários compensados nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.810259-5 OLAVO MARQUES GUIMARAES (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000905/2009 FOLHA 54/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nRetire o autor ou seu patrono na Secretaria do Juízo os seus carnês de contribuição originais de fls. 41, no prazo de 05 dias, mediante recibo de retirada.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.813444-4 WILMA LIDICE AMORIM DUARTE E OUTRO x WILMA LIDICE AMORIM DUARTE (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000893/2009 FOLHA 583/593 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder aos autoras em rateio o benefício de pensão por morte do segurado CESAR VIGIANO CARVALHO, com DIB em 01/03/2003 e a RMI será calculada com base no disposto no artigo 75 combinado com o art. 44, ambos da Lei 8213/91. O salário de benefício será calculado com base no art. 3º da Lei 9876/99.\r\n\r\nEm relação aos valores atrasados, o segundo autor era menor de idade à época do óbito do instituidor e do ajuizamento da ação e receberá 100% do valor da RMI entre 01/3/2003 e 17/01/2006. A partir de 17/01/2006 receberá 50% do valor total da RMI com base no art. 77, caput, da Lei 8213/91. A primeira autora Wilma deverá receber as parcelas atrasadas de sua quota (50% do valor total da RMI) a partir de 17/01/2006. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de mora de 12% ao ano, contados de 22/04/2008 (fl. 26-verso) nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, com base nos parâmetros constantes no parágrafo anterior, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.802109-5 DENECY SODRE DA SILVA (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000899/2009 FOLHA 82/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, VI do Código de Processo Civil em relação ao IRSM e julgo IMPROCEDENTE em relação a URV.\r\n\r\nSem custas ou honorários face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.805557-3 NILTON GONCALVES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000898/2009 FOLHA 556/570 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido, para:\r\n\r\na) condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, NB 101.060.846-8, em nome de NILTON GONÇALVES, com data de início (DIB) em 28/11/1995 e Tempo de serviço de 35 anos, 11 meses e 09 dias, recalculando a RMI para 100% do salário de benefício, ou seja, $ 458,84 (fls. 30), acrescentando 02 anos, 07 meses e 10 dias ao tempo total de contribuição.\r\n\r\nb) Pagar parcelas atrasadas, vencidas desde a DIB, com correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, contados da citação (20/05/2008, fl. 34-verso), nos termos do art. 406 do Código Civil, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nc) honorários compensados nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.807475-0 EDWIRGENS MARIA DE ALCANTARA (ADVOGADO: CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000895/2009 FOLHA 576/579 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do segurado ALEX FERREIRA DE ALCANTARA, com DIB em 12/12/2007.\r\n\r\nEm relação ao valor da RMI, será calculada com base na legislação vigente.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu pagar os atrasados devidos desde a DIB, atualizados pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação.\r\n\r\ncustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os réus em honorários advocatícios no valor de 5% da condenação até a data da sentença (súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.812045-0 VILMA TATO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000909/2009 FOLHA 32/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC para que o INSS aplique o art. 144 da Lei 8213/91 ao benefício do instituidor (fls. 20), bem como condeno o INSS na obrigação de revisar a RMI do benefício da autora (NB 143.917.180-4) com base na revisão do benefício do instituidor. As diferenças são devidas desde 29/08/2003 (prescrição qüinqüenal), até a data de alteração do valor da renda atual da pensão, correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de mora de 12% ao ano, contados de 14/10/2008 (fls. 28-verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios no valor de 5% da condenação até a data da sentença (súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.812354-2 MARIA DA CONCEIÇAO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARCO AURELIO ROXO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000894/2009 FOLHA 580/582 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pensão por morte requerido pelas autoras.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SEDCP para incluir no pólo ativo Ana Beatriz dos Santos Silva, representada por Maria da Conceição dos Santos Silva.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.812619-1 DIDIMO AUGUSTO BAPTISTA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000907/2009 FOLHA 42/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.815029-6 ANTONIO FLORENTINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000908/2009 FOLHA 38/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido relativo ao IRSM, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94. As verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 19-verso, 23/06/2008), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório nos termos do § 3º do art. 475 do CPC. \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.800650-5 ANA MARIA CAVALCANTI NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000910/2009 FOLHA 27/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro nos incisos I e IV do artigo 269 do CPC, no que concerne ao pedido relativo às diferenças de que trata a Súmula 260 do extinto TFR, do valor real e dos índices legais.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.801699-7 PERICLES PEREIRA (ADVOGADO: MARCIA SALGADO DA SILVEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000901/2009 FOLHA 73/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido relativo ao IRSM, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94. \r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas conforme Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação contados de 07/04/2009 (fls. 53-verso).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório nos termos do § 3º do art. 475 do CPC. \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.801780-1 MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES BARBATO (ADVOGADO: MARGARETE GONCALVES BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000906/2009 FOLHA 49/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas ou honorários advocatícios face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.802259-6 HAMILTON ALVES DE FREITAS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000900/2009 FOLHA 79/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido relativo ao IRSM, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94. A relação dos salários de contribuição está na fl. 10. \r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas conforme Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação contados de 05/05/2009 (fls. 14-verso).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório nos termos do § 3º do art. 475 do CPC. \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.803553-0 SEBASTIAO FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: LENI MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000902/2009 FOLHA 70/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base nos arts. 285-a e 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas ou honorários advocatícios face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.803625-0 ASCENCAO DE OLIVEIRA REIS (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000903/2009 FOLHA 65/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 269, inciso I e art. 285-A do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10017 - CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.01.803110-6 LUIZ CLAUDIO MARTINS CAPINAN E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000896/2009 FOLHA 573/575 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, no termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que o INSS junte as Cartas de Concessão do auxílio-doença dos segurados Luiz Cláudio Martins Capinam (NB 085.739.540-8) e Willy Oliva (NB 079.161.911-7), bem como as memórias de cálculo e a relação dos salários de contribuição entre julho de 1994 e o início da aposentadoria por invalidez dos respectivos benefícios. Condeno o INSS a pagar honorários no valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.807009-4 EDISIO DE SA GOES E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ANDRE FERNANDES GUIMARAES.) x JOSINALDO PAULO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ALINE SIMOES PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000897/2009 FOLHA 571/572 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, no termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que o INSS junte o processo administrativo concessório da pensão por morte de Josinaldo Paulo de Azevedo, NB 144.422.164-4, cujo instituidor do benefício é José Maria Jesus de Sá Goes. Condeno o INSS a pagar honorários no valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 785288"
                            ],
                            "785295": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL N° EDT.0035.000012-6/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, JUIZ FEDERAL DA 35ª VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, movida por SEVERINA ESTEVAM DE SOUZA em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E GABRIEL INÁCIODA SILVA, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 28/10/2008 e registrada sob o n° 2008.51.01.814768-6. Encontrando-se o citando em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de CITAÇÃO de GABRIEL INACIO DA SILVA, CPF: 403.506.497-15, para os fins do art. 231, e 285, para que responda aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 10 de junho de 2009. Eu, _____ DAYSE DOS ANJOS OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA \r\n\r\nJuiz Federal da\r\n\r\n35ª Vara/RJ\r\n\r\nId: 785295"
                            ]
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                    "39ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0007414-4 EIDER EGIZI DE MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: WILSON ROBERTO BARBOSA DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA GOMES TEIXEIRA.). . ... (Fls. 345) .... digam as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 88.0001804-1 MARIA DO CARMO PEREIRA FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, ROBERTO FERREIRA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). . ... (Fls. 846) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n3 - 88.0002804-7 MILTON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls. 201-verso), DEFIRO A HABILITAÇÃO de Maria de Lourdes Pinto (Autor falecido Milton Ferreira da Silva), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada supracitada.\r\n\r\nApós, cumpra a parte autora o despacho de fls.189, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Tendo em vista a Informação de fls. 141 dos autos do precatório em apenso intime-se, pessoalmente, o(a) autor(a) para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse no levantamento do valor depositado de R$ 577,61.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n4 - 90.0003583-0 GECY DA SILVA KRAUSE DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: CESARIO SALGADO DE ALMEIDA, MARIO DE BRITO.) x CARLOS ALVES DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: CESARIO SALGADO DE ALMEIDA, MARIO DE BRITO.) x ALCIDO DE MOURA (ADVOGADO: MARTHA LIDORIO MOUTA, ANTONIO SOARES DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . ... (Fls. 260) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n5 - 90.0007387-1 MANOEL DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . ... (Fls. 127) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n6 - 90.0019009-6 CARLOS LINHARES E OUTRO (ADVOGADO: SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . ... (Fls. 208) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n7 - 91.0001400-1 JOSE CLEMENTE DE ARAUJO (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . ... (Fls. 91) ... dê-se vista as partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n8 - 91.0006462-9 JUREMA PANTALEAO LOUZA E OUTROS (ADVOGADO: KATIA LUCIA MOURA CALIXTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . ... (Fls. 189) ... digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 93.0008292-2 DEODEME DA SILVA SENRA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . ... (Fls. 156) ... dê-se vista às partes, por 5 ( cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n10 - 93.0028929-2 FERNANDO STAMILE COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: SYLVIO MANHAES BARRETO, VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.). . ... (Fls. 342) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n11 - 95.0012071-2 JAIR CAMPOS DA SILVEIRA (ADVOGADO: VANTUIL FAZOLLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). . ... (Fls. 78) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo concordância das partes com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, expeça a Secretaria precatório/R.P.V., nos moldes da Resolução n. 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n12 - 97.0003291-4 EMANUEL SOARES DOS SANTOS REP/ P/ AGAR SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (Fls. 177)... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n13 - 99.0000640-2 EVANILDA LISBOA DA SILVA (ADVOGADO: DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . ... (Fls. 205) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.507684-1 ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 296 - Dê-se vista às Partes, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.535281-9 EDNA MARIA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (Fls. 156) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.528959-2 MARIA ALICE FERRAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n... (Fls. 192) ... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.519694-6 JOSE CAMPOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (fls. 88) ... digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.500760-1 ENIO GONÇALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.524983-9 CIPRIANA DA CONCEICAO MERCES CASEMIRO PIRES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 76 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\nFls. 80/84 - Dê-se vista às Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.537077-0 ANTONIO LUIZ (ADVOGADO: ANDREA ALVES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao óbito noticiado às fls. 361, suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n.8.213, de 1991.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.800254-0 ENIO GONÇALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao analisar o contido na inicial e nos documentos juntados aos autos, verifica-se que a ação ordinária em apenso n. 2006.5101500760-1 e o presente processo têm pedidos e causas de pedir diversos, versando este sobre o restabelecimento do benefício de auxílio-doença n. 31/515.481.246-4 suspenso por “limite médico” e aquela sobre o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição n. 1213878273 cancelada pelo motivo “67 indício de irregularidade/auditoria”.\r\n\r\nAssim sendo e diante do contido nas fls. 39, reconsidero o despacho de fls. 47, ressalto a inexistência de prevenção e determino a remessa dos autos à SEDCP para livre distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.805129-0 LYA LEITE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELENA MAUSSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, promovendo ainda, a correta integração do pólo passivo com o litisconsorte necessário, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, à SEDCP para as devidas anotações e cite-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.805499-0 MARIA DAS GRACAS RODRIGUES GAZONI (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, CARLOS EDUARDO SAMPAIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a produção da prova documental requerida pela parte autora às fls. 53, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Civil, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2 - Outrossim, defiro a realização da prova testemunhal requerida às fls. 53, devendo a parte autora fornecer o rol de testemunhas e informar se estas comparecerão na audiência independentemente de intimação ou não (art. 412, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil), no mesmo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, voltem conclusos para designação de audiência. \r\n\r\n4 - Manifeste-se a parte autora sobre o contido nas fls. 55/148, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo, ainda, no mesmo prazo, as empresas que objetiva que sejam oficiadas(fl.53).\r\n\r\n24 - 2007.51.01.808347-3 JOSE DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . 1- Diga a parte autora em réplica, manifestando-se, ainda, quanto ao contido nas fls. 465/477 e especificando as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se, ainda, quanto ao contido nas fls. 465/477.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.810460-9 VALDECY COSTA (ADVOGADO: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.810654-0 MARIA DE LOURDES FAVATO TRINDADE (ADVOGADO: BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a produção da prova documental requerida pela parte autora às fls. 72, 1º parágrafo, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Civil, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2- Defiro, ainda, a produção da prova pericial médica requerida pelas Partes (fls. 51e 72) e nomeio como perita judicial a Dra. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA.\r\n\r\n3 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos\r\n\r\n4 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n5 - Providencie o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.056798-1 OLGA SUELY DA SILVA FRANCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AVELAR SANTO BASSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente e manifestando-se sobre o contido nas fls. 92/220, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.058611-2 ADRIANO ROSENDO LEITE (ADVOGADO: ELISABETE MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.523549-7 NEWTON FREIRE DA COSTA (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (Fls. 13)... diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.802114-9 ISABEL SAMPAIO DE MELO (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO APS DO INSS. . 1 - Defiro a produção de prova pericial médica requerida pelas partes às fls. 02 e 93 e nomeio o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C., devendo a parte autora, ainda, se manifestar em réplica.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o perito acima nomeado, no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.806393-4 WALDICEIA BOTELHO PACHECO (ADVOGADO: NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.806795-2 JOSELITA BRANDAO RANGEL (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o contido nas fls. 13 e 16/17 e o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.807472-5 ODIZA MENDES DE LACERDA LAMBERT DE BRITO (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO, MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.810195-9 SERGIO DA LUZ FERREIRA (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n3 - Defiro, desde já, a produção de prova pericial médica requerida pelas Partes às fls. 12 e 51) e nomeio como perita judicial a Dra. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA\r\n\r\n4 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos e esclarecer se pretendem produzir outras provas, justificadamente.\r\n\r\nRessalte-se que o INSS já apresentou quesitos às fls. 52.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n6 - Diga a parte autora em réplica. \r\n\r\n7 - Providencie o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.812353-0 ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n3 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n4 - Cite(m)-se.\r\n\r\n5 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.815026-0 FRANCISCO CARLOS MAGALHAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES, PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls.30 - Anote a Secretaria.\r\n\r\n2- Indefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que não foi juntada a devida afirmação de pobreza, nos moldes do art. 4º da Lei 1.060/50 e da Lei 7.115/83 e diante do contido nas fls. 33.\r\n\r\n3 - Recolha a parte autora as custas processuais, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC).\r\n\r\n4 - Cumprido o item 3 supra, cite-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.815301-7 IRATY PORTO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES, PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1- Indefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que não foi juntada a devida afirmação de pobreza, nos moldes do art. 4º da Lei 1.060/50 e da Lei 7.115/83 e diante do contido nas fls. 33.\r\n\r\n2 - Recolha a parte autora as custas processuais, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC).\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, cite-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.816103-8 JORGE PIRES GONCALVES (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, providenciar a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão, atentando para o contido na Certidão de fl.42.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.817728-9 ELIZETE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.802241-9 ANTONIO HENRIQUE RIBEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: CATARINA MARIA MACEDO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. \r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, anote-se o novo valor da causa e cite(m)-se.\r\n\r\n3 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.803419-7 CELIA REGINA VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite(m)-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.805686-7 GIVALDO DE OLIVEIRA BATISTA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite(m)-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.805695-8 AGOSTINHO DO CARMO ASSUNCAO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, anote-se o novo valor da causa e cite(m)-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.805711-2 CLARA ANTONIA GNOATTO (ADVOGADO: ROSEMAR TAVARES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, promover a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, anote-se o novo valor da causa e cite(m)-se.\r\n\r\n3 - Após a resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela e deferimento do benefício da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.805732-0 ANDREIA LANE BRUNO DOS PASSOS (ADVOGADO: VALERIA FELIX CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.805825-6 ROBERTO ROSA GUEDES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite(m)-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.805828-1 MARIA CRISTINA SOUZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SIMONE MENDES DA SILVA VIEIRA, MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, anote-se o novo valor da causa e cite(m)-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.805832-3 OTAVIANO HENRIQUE DE ARAUJO (ADVOGADO: FATIMA SOUZA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite(m)-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.805838-4 ALMIR FREITAS DOS ANJOS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Cite(m)-se.\r\n\r\n3 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.805853-0 ADEMILSON GOMES TEIXEIRA (ADVOGADO: MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO, IZABEL KROPSCH MAGNAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite(m)-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n51 - 2006.51.01.504240-6 PHOENIX IND/ COM/ DE TABACOS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA, MARCELLO DO NASCIMENTO SOUZA, FLAVIA S. N. SOUZA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000636/2009 FOLHA 232 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 733/735, 739 e 744/745, julgo extinta a presente execução nos moldes dos artigos 794,I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.504241-8 PHOENIX IND/ COM/ DE TABACOS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA, MARCELLO DO NASCIMENTO SOUZA, FLAVIA S. N. SOUZA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x BRITISH AMERICAN TOBACCO BRANDS INC (ADVOGADO: LUIZ LEONARDOS, EDUARDO TELLES PIRES HALLAK, RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000637/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 1.101/1.103, 1.107 e 1.112/1.113, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794,I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.504829-9 TIGRE S/A TUBOS E CONEXOES (ADVOGADO: MÁRCIO OLIVEIRA E SOUZA, KENNETH RENE OUCHANA WALLACE, ISMÊNIA BORGES DE BARROS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000635/2009 . 1- Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o contido no julgado e nas fls. 808/809, 810 e 812/813, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2- Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que converta em renda do INPI o depósito efetuado às fls. 813, devendo o ofício ser instruído com cópia das fls.813 e da presente sentença.\r\n\r\n3- Com a resposta da CEF, dê-se vista ao INPI, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n4- Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido pelo INPI, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.810453-1 HONDA MOTOR CO LTD (ADVOGADO: JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA, ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x BRASIL E MOVIMENTO S/A (ADVOGADO: ELIENE PEREIRA DOS SANTOS, CESAR PEDUTI FILHO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.805633-8 GALLIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP (ADVOGADO: RUI TELES CALANDRINI FILHO, MARCIA REGINA MIRIZOLA PERRONI.) x RODAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO. . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, recolher as custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. \r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, anote-se o novo valor da causa e cite(m)-se.\r\n\r\n3 - Após a resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n56 - 2003.51.01.540818-7 JOSE FELIX LIMA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENCIA PRESIDENTE VARGAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (Fls. 210) .... às partes, sucessivamente, por 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2009.51.01.805645-4 JOSE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte autora o(a) Sr. (a)Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 25/08/09, às 14:00 horas para a realização da audiência, em que, nos moldes dos artigos 863, 864, 865 e 866 parágrafo único do Código de Processo Civil, serão apenas inquiridas as testemunhas arroladas sobre os fatos alegados e, após, cumprido o disposto no art. 866, caput do CPC.\r\n\r\nCite-se o INSS e intimem-se as testemunhas.\r\n\r\n8005 - CARTA PRECATÓRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 2008.51.01.812141-7 LUIZ CARLOS ALMEIDA FERNANDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do contido nas fls. 26/28, reduzo o valor dos honorários periciais fixados às fls. 18, 4º parágrafo, para R$ 200,00(duzentos reais), nos moldes da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a solicitação do pagamento dos honorários periciais acima mencionados e, após, a devolução da presente carta precatória ao MM. Juízo Deprecante, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.803861-0 EVA CIRILO SILVA PRATES x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E OUTROS. . Designo o dia 18/08/2009, às 15:00 horas, para a realização da audiência, em que serão ouvidas as Senhoras REGINA CÉLIA DE ARAÚJO, CLEUZA BORROVSCK DA SILVA e MARIA LÚCIA PERRIN SEIXAS, arroladas como testemunhas da parte ré na ação ordinária n. 2007.35.00.002408-7 / 3a. Vara da Seção Judiciária de Goiás.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se pessoalmente as testemunhas acima mencionadas (fls. 02), o INSS e a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nOficie-se ao MM. Juízo Deprecante, dando ciência do despacho acima.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 93.0011674-6 ROBERTO BORTOLAZZO ALVES (ADVOGADO: NIVALDO FERREIRA DE MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). . 1 - Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls.176/178), DEFIRO A HABILITAÇÃO de VERA MARIA ALVES DE ANDRADE (Autor falecido ROBERTO BORTOLAZZO ALVES), no presente feito.\r\n\r\n2 - À Seção de Distribuição para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada supracitada.\r\n\r\n3 - Providencie a Secretaria a devida solicitação, ao Egrégio TRF da 2ª Região, de conversão do valor da requisição de fls.157 em depósito judicial.\r\n\r\n4 - Após a resposta do Egrégio TRF da 2ª Região, expeça a Secretaria alvará de levantamento em favor da autora Vera Maria Alves de Andrade, intimando a mesma, em seguida, para a retirada do aludido alvará, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5- Posteriormente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 97.0015112-3 LUIZ ANTONIO LOPES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO ALVES COSTA, NORIVAL VIRISSIMO GONCALVES, ALEXANDRE M. SAFE E SILVA.) x LOURIVAL FRANCA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . ... (Fls. 573) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n10028 - CAUTELAR INOMINADA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n62 - 2009.51.01.803398-3 CANTINA BELLA DONNA LTDA (ADVOGADO: SUELY GAVIOLI PIRANI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Recebo como emenda à inicial. \r\n\r\nCumpra a Secretaria os despachos de fls. 132, item 3 e 4 e 137, parte inicial, 2º parágrafo.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2009.51.01.802228-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA DARDARI CASTANHEIRA.) x DARCI OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: JANE DE CARVALHO CONSULE.). . Tendo em vista que a questão suscitada nos presentes embargos à execução foi objeto de decisão agravada, aguarde-se o julgamento do respectivo agravo de instrumento n. 2008.02.01.018981-1 (fls. 211/212, 215/223 e 225/227 dos autos principais).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n64 - 98.0018290-0 SELMA DA SILVA MENDES (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a Impetrante de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n65 - 2008.51.01.803710-8 ANA MARIA BRAILE (ADVOGADO: CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO, CARLOS ALBERTO DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 786640"
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0985808-3 NADIR DA SILVA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA.). . ... (fls. 800)... tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução de nº 559 supracitada, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\n5 - Oportunamente, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial, conforme requerido às fls.786, 2º parágrafo.\r\n\r\n2 - 89.0010310-5 JOSE FELIX DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: LUCY DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . ... (fls. 226)... tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n3 - 91.0013164-4 AUGUSTO ALVES MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . ... (fls. 215)... tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.534316-8 YRANY DEL VALLE CURVELLO (ADVOGADO: RICARDO ALVES DA CRUZ, PEDRO HENRIQUE CARPANZANO BARCELOS DE ABREU, ROMARIO SILVA DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 147)... tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto ao formulário do ofício requisitório juntado aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio do mesmo.\r\n\r\n6 - Oportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.539010-9 DAISY SOARES LIMA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 136)... tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n6 - 2005.51.01.516101-4 ALVARO PINTO MOREIRA GOMES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . ... (fls. 199)... tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução n. 055, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 94.0014788-0 MARIA DA GRACA ROTHBARTH E OUTROS (ADVOGADO: BYRON TOME DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PEDRO GENEROSO TEIXEIRA .). . ... (fls. 170)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.500282-9 PAULO FRANCISCO NEVES (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE - RIO DE JANEIRO. . ... (fls. 186)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.516689-9 BEATRIZ LUDOVINA GOMES BARREIRINHAS (ADVOGADO: ESTELITA REIS LOPES RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 95)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 786746"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.501449-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CINTIA MELO DAMASCENO.) x REGINALDO PERES (ADVOGADO: MAURICIO GUIMARAES NASCIMENTO, SEM ADVOGADO.). . Designo AIJ para o dia 08/07/2009 às 13h30min.\r\n\r\nIntimem-se ou requisitem-se as testemunhas da acusação e da defesa.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o acusado, a fim de que seja interrogado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, ao MPF para a ciência da audiência, ora designada, mediante a remessa dos autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.501565-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x LUIS SERGIO RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES.) x CEZAR TEIXEIRA HONORATO (ADVOGADO: MIGUEL JOSE GONCALVES.) x ANTENOR AMANCIO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES.) x CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES.) x GENECI PESTANA ALVIM (ADVOGADO: THEMISTOCLES DE FARIA LIMA.). . Designo AIJ para o dia 07/07/2009 às 13h30min.\r\n\r\nTendo em vista que o MPF não apresentou rol na denúncia, intimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas pela defesas técnicas.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os acusados.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, ao MPF para ciência da audiência ora designada, mediante a remessa dos autos.\r\n\r\nQuebra 3 - 2005.51.01.538240-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CINTIA MELO DAMASCENO.) x FERNANDO CESAR DA SILVA DALBONE (ADVOGADO: IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR, MANUEL DE JESUS SOARES.) x RICARDO PITOMBO FAINSTEIN (ADVOGADO: TANIA MARLENE CINELLI ALVES, VINICIUS FAUSTO DOS SANTOS, MARCIO BELMINO DE SOUTO, ANDRE LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO.) x CARLOS RENATO DA SILVA DALBONE (ADVOGADO: IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR, MANUEL DE JESUS SOARES.). . (Fls.1291/1294): Defiro a desistência da diligência requerida.\r\n\r\nConsiderando a promulgação da Lei nº 11.719/2008, publicada no DOU de 23/8/2008 e a necessidade de ajustar o presente feito ao novo rito do CPP, intimem-se as defesas dos acusados, para no prazo de 48 horas, ratificar os termos dos interrogatórios dos acusados, ou comprovar a necessidade dos mesmos serem reinterrogados.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nSem prejuízo dessa providência, informe-se ao D.R.C.I, por e-mail, que a defesa dos acusados Fernando César da Silva Dalbone e Carlos Renato da Silva Dalbone desistiu da diligência requerida.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.804164-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CINTIA MELO DAMASCENO.) x TIAGO VIEIRA BRANDAO DE MELLO x NILZA MARIA CHAGAS DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO DOS SANTOS SOUSA.). . Publique-se a decisão de fl.181.\r\n\r\nApós. Voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nInformação de Secretaria: Decisão de fl. 181, proferida pelo Juízo em 07/05/2009:\r\n\r\n“1. Ante as certidões de fls. 82 e 180, decreto o abandono da causa pelo advogado Dr. FERNANDO DOS SANTOS SOUSA, OAB/RJ 46.886. Comunique-se à OAB/RJ, devendo o ofício ser instruído com as cópias pertinentes.\r\n\r\n2. No ensejo, chamo o presente feito à ordem:\r\n\r\nConsiderando o teor da certidão de fls. 82, que atesta a não apresentação de resposta à acusação pela defesa constituída (fls. 80), mister se faz observar que tal peça, diante da nova redação introduzida no Código de Processo Penal pela Lei nº. 11.719/2008, é de suma importância para o pleno exercício do direito de defesa, além de ser de oferecimento obrigatório (Art. 396-A, par. 2º, do CPP). \r\n\r\nSob essa ótica, e considerando que a acusada encontra-se revel, bem como deixou de fornecer o seu atual endereço, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública da União para dizer se, diante das informações constantes nos presentes autos, notadamente fls. 80, aceita patrocinar a sua defesa e, em caso positivo, apresentar resposta à acusação no prazo legal, devendo nessa mesma oportunidade dizer se há necessidade de repetição dos atos instrutórios realizados às fls. 137/140. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.”\r\n\r\n25015 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.800003-5 UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: ROBERTO BENJO, PAULA DE FIGUEIREDO SOUTO, CECILIA MENDES DE MAGALHAES E NOVAES, CARLA PATRICIA NOVAES DA SILVA, MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO, CAMILA VIEIRA PIRES, TANIA PINTO GUIMARAES DE AZEVEDO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO. . Requer o Unibanco às fls. 294/303 vista dos autos do Seqüestro, sob o argumento que necessita refutar os fundamentos que embasaram a decisão de seqüestro das contas de titularidade da MOBILITÁ.\r\n\r\nO MPF se manifestou a favor do pedido.à fls. 304, verso.\r\n\r\nEm que pesem os motivos alegados pelo embargante, não há razoabilidade jurídica em seu pedido. O embargante sustenta que os créditos bloqueados da Mobilitá não pertencem a ela, e sim ao Unibanco, pois há um contrato entre as partes de transferência dos referidos créditos, o que leva à conclusão que não se discute nos presentes autos a licitude ou não da quantia seqüestrada, e sim a titularidade dos créditos\r\n\r\nAnte o acima exposto, INDEFIRO o pedido de vista dos autos fora do cartório pelo embargante. Publique-se para ciência da defesa.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 786720"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.512229-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x FABRICIO DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AGNETE CAMPOS PEREIRA, JULIANA MAIA PEREIRA, JO~AO PEREIRA NETO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000131/2009 FOLHA 12/14 . Vistos etc. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no art. 110, §§ 1o. e 2o. c/c. o art. 109, inc. IV e art. 114, inc. II, e art. 115, todos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FABRÍCIO DIAS DE OLIVEIRA, filho de Milton Dias de Oliveira e de Maria de Lourdes de Oliveira, nascido aos 03/08/1979, com RG MG-12051223-SSP/MG e IFP/RJ 13366817-8, inscrito no CPF-MF sob o número 048.042.856-52, quanto à imputação do crime previsto no artigo 304 c/c o art. 297, ambos do mesmo Diploma Legal, nestes autos debatidos. \r\n\r\nExpeça-se alvará de soltura. \r\n\r\nP.R.I.C, arquivando-se após.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.538300-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x OSMAR SILVA FERRAZ (ADVOGADO: HENRIQUE MARQUES CARDOSO.) x MAICON PRATES FERRAZ (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.). . Considerando que pela prova colhida já há elementos suficientes a demonstrar a aparência de bom direito da pretensão de punir, visto que a prática do crime e indícios de autoria restam evidenciados, e tendo em vista que esses elementos não foram elididos pelas razões expostas na resposta escrita apresentada às fls. 450/458, determino o prosseguimento do feito e designo o dia 30 de junho de 2.009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008, eis que, ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPPB, não é caso de absolvição sumária. \r\n\r\nRequisite-se o réu e intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação.\r\n\r\nDepreque-se, via fax, a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa.\r\n\r\nIndefiro o pedido de revogação da prisão preventiva, porque subsistem seus motivos. \r\n\r\nQuanto à pretensão à transferência do postulante para Teixeira de Freitas/BA, já me manifestei (fls. 447).\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.809493-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x ESMERALDA NEGRI (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER, MARCIO GASPAR BARANDIER, LUCIENE ROMANELLI SILVA BARRETO, DANIEL CORREA NOGUEIRA GRILLO, LUIZ FILIPE CAVALCANTE RIBEIRO, MARCO ANTONIO FONSECA GUIMARAES.). . Recebo a apelação de fls. 299.\r\n\r\nAnte a manifestação da parte para apresentar suas razões na Instância Superior, nos termos do art. 600, parágrafo 4º do CPP, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Federal da Segunda Região, com as homenagens deste Juízo, renumerando-se-os se necessário for.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.809122-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x EDSON GUIMARAES (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS, MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS, JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS, SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO, KELLY SANTOS E SANTOS, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS.). . Processe-se o recurso, porque tempestivo.\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar, no prazo de 2 (dois) dias. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos para reforma ou manutenção da decisão recorrida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.538300-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x OSMAR SILVA FERRAZ (ADVOGADO: HENRIQUE MARQUES CARDOSO.) x MAICON PRATES FERRAZ (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.). . Expedida a carta precatória CPR.0025.000059-0/2009 ao Exm.º Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Teixeira de Freitas - SJBA, para inquirição de Glória Sayuri Yamashita, Roseane Quaresma e Doglésia Moreira Souza, arroladas como testemunhas pela defesa de Osmar Silva Ferraz.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 786731"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\n25011 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.800408-9 ALVARO LINS DOS SANTOS (ADVOGADO: UBIRATAN TIBURCIO GUEDES.) x JUIZO DA 3A VARA FEDERAL CRIMINAL/ SJRJ. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de incompetência arguida pela defesa de ÁLVARO LINS DOS SANTOS, requerendo seja declinada a competência para julgar a ação penal no. 2009.51.01804972-3 (desmembrada do feito de no. 2008.51.01.815397-2) em favor do Supremo Tribunal Federal. Argumenta que, da mesma forma que a referida ação, tramita na Excelsa Corte o Inquérito no. 2.601/07, cuja denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República imputa crime eleitoral a Álvaro Lins dos Santos, Anthony Garotinho, Mario Franklin Mustrange de Carvalho, Daniel Goulart e demais pessoas. Os dois feitos seriam originários da medida cautelar no. 2006.51.01.517557-1, cujo curso se dá nesta 4a. Vara Federal Criminal. Assim, haveria conexão entre a ação penal no. 2009.51.01.804973-5 e o Inq no. 2.601/07, tendo em vista que parte dos denunciados é a mesma e, na ação penal ora referida, foi imputado ao excipiente o crime de formação de quadrilha ou bando sob alegação de prática de crimes eleitorais.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Ministério Público Federal pronunciou-se pela falta de conexão entre os procedimentos criminais.\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nO fato de o Inq no.2.601/07 e a ação penal no. 2009.51.01804972-3 terem se originado da apuração de fatos dos quais se tomou conhecimento através das diligências realizadas por ordem judicial exarada nos autos da mesma medida cautelar não impõe necessariamente a reunião dos processos por conexão.\r\n\r\nDe acordo com a cópia da denúncia oferecida pelo Procurador Geral da República no Inq no. 2601-8/2007, quando da exceção de incompetência argüida pela defesa de Mario Franklin Leite Mustrange de Carvalho, verificou-se que Álvaro Lins deve responder à ação penal como incurso nos arts. 299 e 350 do Código Eleitoral; art 347 c/c art. 29, ambos do Código Penal.\r\n\r\nNa ação penal que corre na 4a. Vara Criminal (2009.51.01804972-3), ao excipiente foram imputados os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, de formação de quadrilha ou bando e de corrupção passiva.\r\n\r\nSegundo a peça inicial, “as principais atividades ilícitas perpetradas pela quadrilha consistiam na prática de facilitação ao contrabando, crimes de corrupção, na forma ativa e passiva e lavagem de dinheiro, que serão pormenorizadas à parte, em capítulos subseqüentes, além dos crimes que respondem perante o Supremo Tribunal Federal...” A finalidade das ações foi assim caracterizada pelo MPF: “Os denunciados compõem uma estrutura empresarial de relativa complexidade, perfeitamente enquadrável no conceito de organização criminosa, com atuação duradoura, tarefas bem distribuídas entre os integrantes, alto poder de coação/intimidação (no âmbito da Polícia Civil, a fama de matadores dos policiais integrantes do “Grupo dos Inhos” era notória), simbiose com o poder estatal, diversificação da forma de atuação, sempre buscando o lucro e a manutenção do núcleo do poder, com evidente proveito político e, por fim, a utilização de um esquema de lavagem de capitais visando a fruição do dinheiro obtido ilicitamente.” (fls. 08/09 do processo principal).\r\n\r\nNo presente caso, em que pese a referência, quando da definição finalística motivadora do alegado cometimento de crime de quadrilha ou bando, a crimes eleitorais, não há conexão objetiva (art. 76, II, do CPP), pois se evidencia que os crimes imputados pela acusação na presente ação penal teriam como fim precípuo a “prática de facilitação ao contrabando, crimes de corrupção, na forma ativa e passiva e lavagem de dinheiro” e não de forma limitada à facilitação ou ocultação de crimes eleitorais ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação aos mesmos. Os fatos constantes nas denúncias são diversos e não têm relação de intimidade que justifique a reunião dos processos.\r\n\r\nDa mesma forma, não se justifica a união por alegada conexão probatória (art. 76, III, do CPP) em virtude de os procedimentos de persecução terem se iniciado por fatos decorrentes da mesma medida cautelar, se disso não advier qualquer vantagem para a apuração dos fatos na fase processual. As provas a serem produzidas nos dois feitos são autônomas e as instruções devem correr em separado. \r\n\r\nPor fim, não há conexão intersubjetiva por concurso nos dois procedimentos criminais, pois, de acordo com as peças acusatórias, os delitos, em tese praticados, são autônomos e imputados a grupos parcialmente distintos, com desígnios independentes. \r\n\r\nLogo, cabe à 4a. vara Federal Criminal o processo e julgamento do feito no. 2009.51.01804972-3. \r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO aforada.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa na distribuição, traslade-se cópia da decisão e da certidão correspondente e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 786102"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.803592-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x ROSILEA MARIA DA PAZ (ADVOGADO: GABRIELA MEIRA GONTIJO, THIAGO MARCHI MARTINS.) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, RICARDO GONTIJO BUZELIN, RAFAEL MENEZES CHAVES, ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES, FELIPE MELO ABELLEIRA.). . Tendo em conta o deferimento, às fls. 326, de requerimento formulado pela defesa de GILBERTO LINHARES, no sentido de realizar o interrogatório do réu após a devolução das carta precatórias expedidas para inquirição de testemunhas, deixo de designar, neste momento, a data para a realização da oitiva da testemunha Roberto Lima Moreira, posto que a mesma reside nesta cidade, e será ouvida na mesma data em que o réu será interrogado.\r\n\r\nOficie-se à Seção Judiciária do RN, solicitando informações acerca da carta precatória expedida às fls. 555.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.816485-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARYLUCY SANTIAGO BARRA.) x EVERADO FERNANDES DOS ANJOS (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS, VANESSA DE NOVAES PARRILHA.) x NELBER FERNANDES ESTEVES (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS, VANESSA DE NOVAES PARRILHA.). . 1. Requer o MPF, na promoção ministerial de fls. 92/94, e nas cotas de fls. 105-v e 109-v, que os inquéritos policiais nº 2330/08 (2008.5101.816.506-8), 461/08 (2008.5101.803386-3), 2347/08 (2008.5101.815872-6), 467/08 (2008.5101.803391-7) e 622/08 (2008.5101.804013-2), todos da DELEFAZ, sejam processados conjuntamente à presente penal.\r\n\r\nFundamenta o Parquet o seu pedido no art. 76, I e III, do Código de Processo Penal, afirmando que as ações seriam conexas.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n2. Assiste razão ao Parquet.\r\n\r\nConsiderando que os réus foram denunciados em todos os feitos supramencionados como os supostos autores de crimes em detrimento de bens e serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e que nesta data as denúncias ofertadas foram recebidas, entendo presentes os requisitos previstos no art. 76, I e III, do CPP.\r\n\r\n3. Assim, determino o processamento das ações penais de nº 2008.5101.816.506-8, 2008.5101.803386-3, 2008.5101.815872-6, 2008.5101.803391-7 e 2008.5101.804013-2 em conjunto com o presente feito, a fim de facilitar a colheita de provas na audiência de instrução e julgamento, a ser oportunamente designada.\r\n\r\nRetire-se de pauta a audiência designada às fls. 23 para o dia 23/09/2009, uma vez que a condição de réus presos ostentada pelos acusados a partir da efetivação dos mandados de prisão expedidos na data de hoje demandará um processamento mais célere das ações penais a que respondem neste juízo. A AIJ será marcada oportunamente, tão logo sejam apreciadas as respostas apresentadas nos processos apensados.\r\n\r\nApós as providências, dê-se ciência ao MPF da presente decisão, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.490078-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x LECI PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KATIA REJANE QUEIROZ, JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO.). . Designo o dia 26/06/2009, às 13:30 h para o interrogatório do réu.\r\n\r\nRequisite-se o preso.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.534064-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x MONIQUE BUENO x HENRI BUENO (ADVOGADO: MARISA CARNEIRO SZEZYPIOR, EDIR NASCIMENTO DA SILVA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de HENRI BUENO a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, resposta aos termos da denúncia, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.503399-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IVA MARIA BARROS FERREIRA (ADVOGADO: CELSO BARROS COELHO, RICARDO GONTIJO BUZELIN, VALDILIO SOUZA FALCAO FILHO, CELSO BARROS COELHO NETO.) x JOAO AURELIANO AMORIM DE SENA (ADVOGADO: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS, THIAGO MARCHI MARTINS, LUIZ CRISTIANO VALLIM MONTEIRO, BEATRIZ HELENA FIGUEIREDO ENNE.) x WALTER RANGEL DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, TATIANA ASSAIFE DE MELLO, TATIANA ASSAIFE DE MELLO, MARCOS THOMPSON BANDEIRA.) x NELSON DA SILVA PARREIRAS (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, KISSILA DA SILVA SOARES, LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA, RICARDO GONTIJO BUZELIN, ENOS DA COSTA PALMA, RAFAEL MENEZES CHAVES, THIAGO MARCHI MARTINS, ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES, GABRIELA MEIRA GONTIJO, LUIZ FRANCISCO DE PAULA BATISTA, LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas de GILBERTO LINHARES TEIXEIRA e de JOÃO AURELIANO AMORIM DE SENA de que foi proferido o seguinte despacho pela MM Juíza Federal:\r\n\r\n“Intimem-se as defesas de GILBERTO LINHARES e JOÃO AURELIANO a se manifestar, no prazo de 03 (três) dias, acerca das certidões de fls. 8617-verso e 8649, respectivamente, ficando cientes de que, caso não o façam, entender-se-á que a testemunha Ozéas Milazzotto comparecerá independentemente de intimação à audiência designada para o dia 22/06/2009 (no caso da defesa de GILBERTO LINHARES) e que ocorrerá a perda da prova testemunhal relativa à inquirição de Oswaldo Medina (no caso da defesa de JOÃO AURELIANO).”\r\n\r\n6 - 2008.51.01.812686-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA SILVA ARAUJO.) x JORGE ROBERTO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOSSAR, EDSON ABRANTES DE CARVALHO, JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES.) x VINICIUS JULIO PROCOPIO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOSSAR, EDSON ABRANTES DE CARVALHO, JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES.) x MICHEL DE SOUZA MATTOSINHO (ADVOGADO: PRISCILA FERREIRA LOUREIRO PIRES.) x RENATO ANTONIO CARVALHO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOSSAR, EDSON ABRANTES DE CARVALHO, JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES.). . Informação de Secretaria\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR RENATO ANTÔNIO CARVALHO, brasileiro, nascido em 28/02/1971, filho de Ascendino Carvalho e Maria Alba Magevski, RG nº. 09970539-4 e CPF nº. 002.871.877-13, JORGE ROBERTO MARQUES DA SILVA, brasileiro, nascido em 30/10/1975, filho de Carlos Roberto Marques da Silva e Teresinha Nazareth da Cunha, RG nº. 09879510-7 e CPF nº. 025.347.680-18, MICHEL DE SOUZA MATTOSINHOS, brasileiro, nascido em 08/05/1978, filho de José Luiz Mattosinhos e Zuleida de Souza Mattosinhos, RG nº. 11475180-3 e CPF nº. 074.812.777-10, e VINÍCIUS JÚLIO PROCÓPIO, brasileiro, nascido em 06/08/1980, filho de Júlia Perciliana Procópio, RG nº. 11.826.709-5 Detran e CPF nº. 083.671.817-86, pela prática do delito capitulado no artigo 157, § 2º., II, c/c art. 29, ambos do Código Penal. \r\n\r\nPasso a individualizar a pena dos acusados, que faço em conjunto, em razão de apresentarem as mesmas circunstâncias objetivasa e subjetivas.\r\n\r\nAs circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhes são favoráveis, razão por que fixo a pena-base no mínimo legal, a saber em 04 (quatro) anos de reclusão.\r\n\r\nNão há circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis à espécie.\r\n\r\nNa terceira fase de fixação da pena e em razão da causa de aumento § 2º., II, do art. 157 do CP (concurso de duas ou mais pessoas), aumento a pena-base em 1/3 (um terço), tornando definitiva a pena de 05 (cinco) anos e 04(quatro) meses de reclusão.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios levados em consideração para a pena privativa de liberdade, imponho aos réus o pagamento de 24 (vinte e quatro) dias multa. Atento à situação econômica dos acusados, fixo o valor do dia-multa em um quinto do salário mínimo vigente.\r\n\r\nO regime inicial para cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2.º, “b” do Código Penal.\r\n\r\nÀ vista do total da pena privativa de liberdade aplicada aos condenados, deixo aplicar o disposto no § 2º do art. 44 do Código Penal.\r\n\r\nPresentes os requisitos do art. 594 do Código Penal, concedo-lhes o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nCustas pro rata.\r\n\r\nConsoante o disposto no art. 387, IV, do CPP, condeno os réus, solidariamente, a ressarcirem a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o valor de R$ 514,42 (quinhentos e catorze reais e quarenta e dois centavos), quantum resultante da diferença entre os valores subtraídos e os recuperados, fixado como valor mínimo para reparação dos danos causados em razão do roubo na agência dos Correios de Conservatória. No ponto, ressalte-se que a solidariedade decorre do ato ilícito conforme a norma do art. 942 do Código Civil. Encaminhe-se cópia desta sentença ao Departamentos Jurídico da EBCT para fins de execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados e expeçam-se guias de recolhimento com remessa ao Juízo da execução, na forma do provimento n. 01/2001 da Corregedoria do TRF -2ª. Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 787322"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25019 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.806229-6 JUSTICA PUBLICA x CLAUDIO MACHADO VASCONCELOS (ADVOGADO: LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI.). . Conforme certidão de fls. 122 V., foi designado o dia 13/07/2009 às 09:00 horas, para a realização do exame de dependência toxicológica do réu CLAUDIO MACHADO VASCONCELOS.\r\n\r\n78003 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.805464-0 JUSTICA PUBLICA x THIAGO RIBEIRO OLIVEIRA BARRETO (ADVOGADO: CELSO DOMINGUES DE CARVALHO.). . Conforme certidão de fls. 95 V., foi designado o dia 13/07/2009 às 09:00 horas, para a realização do exame de dependência toxicológica do réu Thiago Ribeiro Oliveira Barreto.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 787323"
                            ],
                            "787376": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n25019 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.806670-8 JUSTICA PUBLICA x FREDERICO CRUZ SEQUEIRA MULLER XAVIER (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, ARTHUR BRUNO FISCHER, FERNANDA SILVA TELLES.). . Considerando a certidão de fls. 96 e, tendo em vista que ainda não foi designada nova data para a realização do exame de dependência toxicológica do réu Frederico Cruz Sequeira Muller Xavier, visando garantir a ampla defesa e o contraditório, intime-se novamente a defesa do réu para apresentar quesitos no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2008.51.01.490279-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE LUCCA SEGHESE.) x NEOFOTISTOU IBOLJA (ADVOGADO: MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO, NATALIE HÖCK, JOYCEMAR LIMA TEJO.). . Conforme determinação de fls. 204:\r\n\r\nO prazo para a defesa se manifestar sobre fls. 200/203, bem como da mídia que se encontra acostada aos autos, começa a contar a partir da data desta publicação.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 787376"
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                            "787458": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.813379-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE LUCCA SEGHESE.) x PAULO CEZAR BANDEIRA DE MELLO LABUTO. . Autos n.º 2008.51.01.813379-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de denúncia contra PAULO CEZAR BANDEIRA DE MELLO LABUTO como incurso nas sanções do artigo 171, parágrafo 3º, art. 296 parágrafo 1º, inciso II e art. 297, na forma do art. 69, todos do Código Penal, pelos fatos e fundamentos jurídicos narrados na exordial.\r\n\r\nA peça acusatória preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, ausentes as hipóteses que ensejariam a sua rejeição e presentes indícios de materialidade e autoria delitiva, RECEBO A DENÚNCIA em face de PAULO CEZAR BANDEIRA DE MELLO LABUTO.\r\n\r\nCITE-SE O ACUSADO para que apresente resposta, por escrito, à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas, arrolar testemunhas, qualificando-as, e requerer, se necessário, a sua intimação. Deverá constar do mandado o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB, e a informação de que, caso o citando não tenha recursos ou não possa custear sua defesa, deverá dirigir-se em caráter de urgência à Defensoria Pública da União, localizada na Rua da Alfândega 70, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de terça a quinta-feira, das 8:30h às 17:30h, munido da cópia da denúncia, ou na impossibilidade, entrar em contato telefônico com o órgão, através do tel. 2517-3301.\r\n\r\nO procedimento será o ordinário.\r\n\r\nRequisitem-se as FACs do IFP/RJ e NID/DPF/RJ, para atendimento em 10 (dez) dias, e para as anotações do presente feito em relação ao acusado. \r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\nCom a vinda da resposta do acusado, voltem os autos conclusos, à luz do artigo 397 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 11.719/08. \r\n\r\nA SEDPC para distribuir, registrar e autuar o presente como ação penal, procedendo as anotações de praxe. Autue-se a denúncia na capa deste feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nSétima Vara Federal Criminal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 787458"
                            ]
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                        "Atos": {
                            "785927": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE QUINZE (15) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0045.000010-5/2009\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) GILSON DAVID CAMPOS, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o MINISTERIO PUBLICO FEDERAL denunciou: FÁTIMA REGINA OLIVEIRA VITAL, filho(a) de Clementina Oliveira Vital e Gilberto Vidal Vital, CPF: 334.248.457-87, RG: 406345 IFP/RJ, como incurso(a) nas penas do art. 231 do CP, no processo 98.0048941-0. E, como não tenha sido possível citá-lo(a) pessoalmente, por encontrar-se em local incerto e não sabido, cito o(a) referido(a) denunciado(a) para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, ficando ciente de que, caso não o faça, este Juízo nomeará defensor para essa finalidade. Obs: artigo 396-A do Código de Processo Penal. “Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009. Eu _____, ROBSON BARBOZA DE SOUZA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei, e eu _____, CLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 8a Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 785927"
                            ],
                            "785961": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE QUINZE (15) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0045.000009-2/2009\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) GILSON DAVID CAMPOS, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o MINISTERIO PUBLICO FEDERAL denunciou: JOSE PEDRO DOMINGUEZ RODRIGUEZ, registro de identidade/D.N.I. nº 30.565.037, como incurso(a) nas penas do art. 231 do CP, no processo 98.0048941-0. E, como não tenha sido possível citá-lo(a) pessoalmente, por encontrar-se em local incerto e não sabido, cito o(a) referido(a) denunciado(a) para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, ficando ciente de que, caso não o faça, este Juízo nomeará defensor para essa finalidade. Obs: artigo 396-A do Código de Processo Penal. “Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009. Eu _____, ROBSON BARBOZA DE SOUZA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei, e eu _____, CLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 8a Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 785961"
                            ],
                            "785968": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE QUINZE (15) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0045.000008-8/2009\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) GILSON DAVID CAMPOS, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO DA 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o MINISTERIO PUBLICO FEDERAL denunciou: ESTEBAN ALONSO PASCUAL, nascido(a) em 03/08/1950, na cidade de Parlenzia/Espanha, filho(a) de Geraldo Alonso Pascual e Angela Pascual, como incurso(a) nas penas do art. 231 do CPP, no processo 98.0048941-0. E, como não tenha sido possível citá-lo(a) pessoalmente, por encontrar-se em local incerto e não sabido, cito o(a) referido(a) denunciado(a) para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, ficando ciente de que, caso não o faça, este Juízo nomeará defensor para essa finalidade. Obs: artigo 396-A do Código de Processo Penal. “Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009. Eu _____, ROBSON BARBOZA DE SOUZA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei, e eu _____, CLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 8a Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 785968"
                            ],
                            "786074": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "8ª. VARA FEDERAL CRIMINAL / RJ\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - 4º andar, Saúde\r\n\r\nTel: 2510-8984 / Fax: 2510-8982\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE QUINZE (15) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0045.000007-3/2009\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALERIA CALDI MAGALHAES, JUIZ(A) FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o MINISTERIO PUBLICO FEDERAL denunciou: MILTON RODRIGUES, brasileiro, natural de São Paulo, nascido em 27/2/1952, filho de FRANCISCO EDUARDO RODRIGUES e CLARA NAVARRO RODRIGUES, CPF: 518.783.488-68, RG: 5273794/IFP/RJ, como incurso nas penas do Art. 171, § 3º, CP, no processo 2007.51.01.811454-8. E, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por encontrar-se em local incerto e não sabido, cito o referido denunciado para comparecer perante este Juízo no dia 04/08/2009, às 13h 45min, na Av. Venezuela, 134, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de se manifestar sobre a suspensão condicional do processo. Caso o citando não possua advogado, deverá se dirigir, em caráter de urgência, com antecedência mínima de 48 horas à Defensoria Pública da União, localizada na Rua da Alfândega, nº 70, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de terça a quinta-feira, das 08:30 às 17:30h, ou, na impossibilidade, manter contato telefônico com o Órgão, através do número 2517-3301. Em caso de recusa à proposta de suspensão condicional do processo, deve apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396, do CPP ficando ciente de que, caso não o faça, este juízo nomeará Defensor Público para essa finalidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009. Eu, VANESSA INFANTE SANCHES, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei, eu, CLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuíza Federal da 8a Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 786074"
                            ]
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                    "9a Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "786843": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA N° 03/2009 DA NONA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nMantém a CONTA-PROJETO estabelecida pela Portaria nº 0004.00002-6, de 11.01.2006, do Juízo da 1a. Vara Criminal do Rio de Janeiro; fixa rotinas para a administração da CONTA-PROJETO; e traça procedimentos para apreciação de projetos cujos financiamentos são submetidos ao Juízo. \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL DA NONA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Vara Federal absorveu a competência de execução de penas alternativas, então da alçada da 1a. Vara Federal Criminal/CPMA;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi mantido junto a esta Vara o cadastramento das instituições governamentais e não-governamentais cadastradas junto à 1a. Vara Federal Criminal/CPMA;\r\n\r\nCONSIDERANDO os bons resultados dos trabalhos empreendidos pela antiga CPMA (Central de Penas Alternativas), em especial as boas sementes lançadas sobre inúmeros projetos sociais desenvolvidos por instituições cadastradas com numerário depositado na chamada CONTA-PROJETO;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, que até o presente momento não havia sido editado ato formal no âmbito desta 9a. Vara Federal Criminal, tratando especificamente das rotinas, práticas e diretrizes a serem observadas para a aplicação do numerário depositado na CONTA-PROJETO; \r\n\r\nRESOLVE editar a presente portaria, nos termos que se seguem:\r\n\r\nArt. 1º - Fica mantida, no âmbito desta 9a. Vara Federal Criminal, a denominada CONTA-PROJETO, estabelecida pela Portaria nº 00004.00002-6, de 11.01.2006, do Juízo da 1a. Vara Federal Criminal, junto à Agência da Caixa Econômica Federal neste Foro.\r\n\r\nArt. 2º - A CONTA-PROJETO será movimentada exclusivamente por meio de ofícios assinados pelo Juiz Federal Titular da 9a. Vara Federal Criminal ou pelo magistrado que, em regime de substituição, esteja no eventual exercício da titularidade da Vara.\r\n\r\nParágrafo único - os ofícios de que tratam este artigo deverão ser arquivados em autos próprios, que deverão ser apensados aos autos nº 2006.51.01.502152-0 (“PROCESSO MÃE”).\r\n\r\nArt. 3º - O Supervisor da Coordenadoria de Penas Alternativas deverá manter rígido controle do saldo da CONTA-PROJETO, devendo, para tanto, solicitar ao menos mensalmente extrato à CEF.\r\n\r\nParágrafo 1º - Os extratos da CONTA-PROJETO deverão ser arquivados em autos próprios, que deverão ser apensados aos autos nº 2006.51.01.502152-0 (“PROCESSO MÃE”).\r\n\r\nParágrafo 2º - Cada saída de numerário da CONTA-PROJETO deverá ser especificada no registro contábil correspondente no extrato, mediante identificação do projeto a que se refere, sob assinatura do Supervisor da Coordenadoria de Penas Alternativas.\r\n\r\nArt. 4º - Os projetos sociais das instituições deverão ser colhidos pelos servidores da Equipe Técnica da Vara, que os submeterão ao Juiz, por memorando.\r\n\r\nParágrafo 1º - Os projetos submetidos à apreciação do Juízo deverão ser autuados e cadastrados na classe de “outros procedimentos penais”, observada a delegação contida no inciso IV do art. 2º da Portaria nº 02/2009 desta Vara.\r\n\r\nParágrafo 2º - O Ministério Público Federal deverá ser instado a se manifestar em todas as fases do procedimento para aprovação, liberação de verba e fiscalização do efetivo emprego do numerário liberado no projeto, observada a delegação contida nas alíneas 'd' e 'f' do inciso III do art. 3º da Portaria nº 02/2009 desta Vara.\r\n\r\nParágrafo 3º - A liberação de numerário para a efetivação do projeto deverá ser precedida de assinatura de “Termo de Responsabilidade de Destinação de Numerário” pelos representantes da instituição. \r\n\r\nParágrafo 4º - A fiscalização do desenvolvimento do projeto financiado dar-se-á pelo período mínimo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado indeterminadamente, consideradas as peculiaridades do projeto.\r\n\r\nParágrafo 5º - Para a fiscalização do desenvolvimento do projeto financiado serão empregados os meios mais eficientes, segundo as características de cada projeto, podendo ser adotados os seguintes: visitas periódicas à instituição, apreciação de relatórios feitos pela própria instituição, inspeções judiciais. \r\n\r\nArt. 5º - Todos os projetos aprovados deverão ser registrados nos autos nº 2006.51.01.502152-0 (“Processo Mãe”), mediante traslado da decisão que deferiu sua implementação.\r\n\r\nArt. 6º - A Diretora de Secretaria da Vara deverá exercer rígida fiscalização de todos os projetos em trâmite no âmbito desta 9a. Vara, bem como do cumprimento por parte do Supervisor e demais servidores de suas atribuições ora aqui estabelecidas. \r\n\r\nArt. 7º - Aplica-se a Portaria nº 00004.00002-6, de 11.01.2006, do Juízo da 1a. Vara Federal Criminal, até a entrada em vigor desta Portaria, que se dará com a sua publicação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), 16 de junho de 2009.\r\n\r\nJosé Eduardo Nobre Matta\r\n\r\n- Juiz Federal -\r\n\r\nId: 786843"
                            ]
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                    }
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                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "785264": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0491922-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x FROG MAN IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: IRANY ONOFRE RODRIGUES.). . Ante os termos do artigo 20 da Lei nº. 10.522/2002, alterado pelo artigo 21 da Lei nº 11.033/2004, arquivo os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 93.0046640-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x DISCON DISTRIBUIDORA DE SOLDAS E ABRASIVOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTA PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL.). . Indefiro a exceção de pré-executividade apresentada, uma vez que além desta espécie de defesa possuir como objeto, em princípio, tão somente, questões que o Juízo possa conhecer de ofício, portanto, de ordem pública, as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nA questão da ilegitimidade passiva “ad causam” não permite a exclusão do executado do pólo passivo, na medida em que não foi por ele demonstrada a sua falta de responsabilidade quanto à dissolução irregular da sociedade executada. As situações previstas no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional devem ser observadas, desde que a empresa não tenha sido dissolvida irregularmente. Caso esta dissolução irregular tenha ocorrido, cumpre ao requerente demonstrar que não possui responsabilidade em relação a esta dissolução irregular e à falta de pagamento dos tributos devidos. Nesse sentido: AgRg no REsp 647418/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 28.06.2006 p. 239; AgRg no REsp 819934/ES, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 22.06.2006 p. 191; EARESP 775566/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª turma, DJ 25.05.2006 p. 173.\r\n\r\nComo tal demonstração não foi realizada, incabível o acolhimento de sua exceção de pré-executividade, ficando-lhe assegurado, entretanto, o direito de formular tais alegações em sede de Embargos.\r\n\r\nAnte os termos do artigo 1º, inciso II, da Portaria MPS 296, publicada no Diário Oficial da União em 09/08/2007, arquivo os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 97.0028035-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE MARIA BREYER JUNIOR.) x EDSON SCHUELER DE CARVALHO (ADVOGADO: OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR.) x REGINA HELENA DE CARVALHO (ADVOGADO: GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA.) x CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERVICOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Oficie-se ao MM. Juízo signatário dos expedientes de fls. 293 e 295, esclarecendo-o, conforme já informado no ofício n. 0046.000872-6/2007 que o leilão realizado nos dias 19 e 31.10.2007 foi designado pelo r. Juízo da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e não deste Juízo e, informando-o, ainda, que tal providência não foi determinada nestes autos quanto aos demais bens aqui penhorados.\r\n\r\nII - A responsabilidade dos sócios nos casos de contribuição previdenciária, a princípio, está regulada pelo artigo 13, caput da Lei 8.620/93. Ocorre que este dispositivo não pode ser aplicado de maneira independente, devendo ser concatenada com o dispositivo no artigo 135, III do CTN. Neste sentido, EREsp nº 374139/RS, STJ - 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.02.2005; AGU nº 101038, TRF 2ª Região, 6ª Turma, Rel. Juiz Sérgio Schwaitzer, DJU 31/10/2003.\r\n\r\nIsto posto, não sendo demonstrada a ocorrência de quaisquer daquelas situações previstas no aludido dispositivo e tendo a sociedade executada sido citada regularmente, não vejo nenhum óbice ao acolhimento do pedido formulado às fls. 215/239.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a exceção de pré-executividade de EDSON SCHUELER DE CARVALHO, determinando sua exclusão do polo passivo da execução.\r\n\r\nÀ SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nIII - Após, dê-se vista ao exeqüente para expressa manifestação acerca do alegado às fls. 256/257.\r\n\r\n4 - 98.0038975-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x NEYLA VASERSTEIN (ADVOGADO: ROBERTO DIAS PAES LEME.). . Considerando-se que a mera propositura da ação anulatória não acarreta a suspensão do curso da execução fiscal, nos termos do artigo 585, §1º do CPC, aliado ao fato de que não consta depósito garantidor e, ainda, que na mencionada ação - julgada improcedente - não houve concessão de tutela antecipatória, seja neste Juízo ou no Tribunal, creio inexistir qualquer impedimento ao prosseguimento regular da execução, conforme pretende a executada.\r\n\r\nIsto posto, cumpra-se a decisão retro, com a expedição do mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no novo endereço fornecido à fl. 66.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.504058-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.) x CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (ADVOGADO: PAULO MARIO REIS MEDEIROS.). . Dê-se vista ao executado, em Secretaria, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, determino a suspensão da execução em face do parcelamento administrativamente concedido.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.522312-2 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCIA ALONSO NUNES.) x ALM AUD INDEPENDENTES (ADVOGADO: LETICIA MARIA DE A. MARQUES.). . Indefiro o pedido de inclusão de sócio formulado às fls. 71/77, uma vez que, nos documentos acostados pela Exequente, não há comprovação de que a sócia em questão tenha praticado alguma das ações descritas no art. 135 do CTN. Além disso, a jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que a simples falta de pagamento do tributo configura \"mora\", mas não infração legal que acarrete a responsabilidade do(s) sócio(s) nos termos do art. 135, inciso III do CTN.\r\n\r\nNeste sentido, cumpre mencionar as seguintes Ementas de Acórdãos (REsp no. 433227, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 17-10-2002, 2a. Turma e EREsp no. 174532/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ de 20-08-2001, pág. 342).\r\n\r\nNote-se que, de acordo com os documentos de fls. 35/38, não houve dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nIsto posto, permaneçam os autos arquivados, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º da Lei 6830/80.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.512630-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ANTONIO SANCHES GALDEANO (ADVOGADO: LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA.). . INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, uma vez que além desta espécie de defesa possuir como objeto, em princípio, tão somente, questões que o Juízo possa conhecer de ofício, portanto, de ordem pública, as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nAlém disso, o foro, da mesma forma que a taxa de ocupação e o laudêmio não são tributos, receitas derivadas, mas sim receitas originárias, às quais a União tem direito em razão do uso por terceiros de seus bens imóveis. Não estão sujeitos, portanto, às normas do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nUtilizando-se as normas relativas à decadência e à prescrição do crédito de natureza patrimonial vigentes à época, deve-se aplicar, portanto, a princípio, a prescrição vintenária, tornando incabível, neste momento, o acolhimento do pedido formulado pelo excipiente. Nesse sentido: REsp 841.689/AL, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ 29.03.2007 p. 228; TRF - 1ª Região, AGTAG 200401000150811, 7ª Turma, DJ 17/09/2004, pág. 114, Rel. Des. Luciano Tolentino, Amaral; TRF - 4ª Região, AC 200471010015691-RS, 3ª Turma, DJU:19/10/2005 pág. 1000, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, parágrafo 2º, do CPC, se for o caso. Esclarece por oportuno que, se o imóvel indicado à fl. 46, e que é objeto da presente demanda, não está registrado em seu nome, obviamente não pode servir para fins de constrição judicial.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.531909-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x IRIDIUM SUDAMERICA-BRASIL LTDA (ADVOGADO: JOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA.). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, cumprindo-se a parte final da decisão retro, expedindo mandado de penhora e avaliação de bens.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.502109-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO.) x PANIFICACAO E CONFEITARIA CURIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO DA SILVA.). . (...)\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, que não ficaram comprovadas as hipóteses de responsabilidade do sócio executado conforme acima exposto, tenho para mim que a Execução Fiscal não deve prosseguir em relação ao mesmo. Diante do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DE DOMINGOS ARMENIO MACHADO TINOCO, CPF Nº 029.731.977-91 do pólo passivo da demanda. À SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nLevante-se a penhora, conforme auto de fls. 32/33.\r\n\r\nAnte as certidões de fls. 17 e 23, bem como a petição de fl. 57, citem-se os sócios Carlos Alberto Machado Tinoco e Augusto Domingos Machado Tinoco por edital. Após, não sobrevindo manifestação, voltem-me para apreciação do pedido de BACEN-JUD formulado pela exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.521963-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x SANDRA DE OLIVEIRA THOME DINIZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CLINICA DE REABILITACAO OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: VALFREDO DA SILVA ALCANTARA.). . (...)\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, que não ficaram comprovadas as hipóteses de responsabilidade da sócia executado conforme acima exposto, tenho para mim que a Execução Fiscal não deve prosseguir em relação à mesma. Diante do exposto, determino a exclusão de EDNA BARBOSA DE OLIVEIRA, CPF Nº 299.967.677-87 do pólo passivo da demanda. À SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, cite-se a sociedade executada no endereço indicado à fl. 21.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à exequente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.503055-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x RZEZINSKI BICHARA BALBINO E MOTTA ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.). . Considerando a existência de recurso de apelação interposto pela União (fls. 344/347), requerendo a reforma parcial da sentença proferida, recebido no duplo efeito, não há que se falar em trânsito em julgado da referida sentença, razão pela qual indefiro o pedido constante de fl. 374.\r\n\r\nQuanto ao pedido de expedição de ofício à Procuradoria da Dívida Ativa da União, determinando que as inscrições objeto da presente execução não sejam óbice para expedição de CND, INDEFIRO-O, por entender que falece a este Juízo, em sede de Execução Fiscal, competência para determinar a expedição de Certidão Negativa de Débitos.\r\n\r\nTendo em vista apresentação de contrarrazões por parte da executada, intime-se a União para ciência da decisão de fl. 349, encaminhando-se após, os autos ao E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.518406-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x WANDERLEI ROSA MARTINS. . Processo nº: 2008.51.01.518406-4 \r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.504024-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO DE MOURA.) x CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: RODRIGO JACOBINA BOTELHO, ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GONDINHO.). . Intime-se a parte executada para que apresente certidão atualizada do andamento da Ação Cautelar de Caução - processo nº 2007.38.00.036593-2, devendo constar da mesma eventual vínculo existente entre o débito da presente execução e a referida ação em trâmite na 18ª Vara Federal de Belo Horizonte.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 00.0607096-5 MAURICIO VASCONCELOS (ADVOGADO: IRANY ONOFRE RODRIGUES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.). . Ante o constante de fl. 16, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n15 - 2007.51.01.514398-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO, DONOVAN MAZZA LESSA.). . (...)\r\n\r\nIsto posto, FIXO O VALOR DA CAUSA o valor da causa constante dos referidos embargos, passando o mesmo a ser de R$ 11.375.837,28 (onze milhões, trezentos e setenta e cinco mil reais e vinte e oito centavos), que corresponde ao valor da dívida na data do ajuizamento da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nAnote a secretaria, ao pé da inicial, o valor da causa atribuído.\r\n\r\nPreclusa a decisão, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 93.0063402-0 CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: ILDECONDO LEONCIO CORNELIO.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 98.0043509-3 NEY DE ALMEIDA MAGALHAES (ADVOGADO: MONICA RIÇA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Digam as partes se concordam com os honorários estipulados pelo perito.\r\n\r\nEm caso positivo, deposite o Embargante o respectivo valor à disposição deste Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, com entrega do laudo nos trinta dias subseqüentes.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.535857-6 IND/ DE MAQUINAS MARIZ LTDA (ADVOGADO: SUEROZ ANTONIO FONTE BOA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.539021-6 GROTIUS S/C LTDA (ADVOGADO: GRAZIELA FERREIRA SOARES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000411/2009 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, passando a sentença de fls. 227/230 a possuir o seguinte dispositivo:. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, acolhendo os presentes embargos à execução para decretar a prescrição do crédito tributário e, conseqüentemente, extinguir a execução fiscal n. 2001.51.01.515875-7, nos termos do art. 269, inciso IV c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dos embargos, bem como do ressarcimento, devidamente atualizado, dos honorários periciais depositados pelo Embargante à fl. 130.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, translade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.514163-4 L C I - CONSULTORIA E ASSESSORIA DE CONDOMINIOS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO SALDANHA DINARTI.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento noticiado à fl. 136 verso.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.505141-1 AKZO NOBEL LTDA (ADVOGADO: CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA, LYCIA BRAZ MOREIRA, FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA.). . (...)\r\n\r\nApesar disso, a Fazenda insiste no prosseguimento do recurso, o que OBRIGA este juízo a NEGAR SEGUIMENTO à apelação de fls. 140/142, diante da manifesta falta de interesse no seu julgamento, uma vez que efetuado o pagamento integral da dívida. \r\n\r\nIntime-se o apelante da presente decisão, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 130/135. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.501071-5 ESTACAS FRANKI LTDA (ADVOGADO: JOAO SINHORELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Digam as partes se concordam com os honorários estipulados pelo perito.\r\n\r\nEm caso positivo, deposite o Embargante o respectivo valor à disposição deste Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, com entrega do laudo nos trinta dias subseqüentes.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.526936-0 EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Promova a Secretaria a abertura de autos apartados.\r\n\r\nIntime-se a embargante para manifestação acerca dos documentos apresentados nos 03 (três) processos administrativos, em apenso, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.527898-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x DINACO IMP/ COM/ S/A (ADVOGADO: RUY BORGES.). . Ante a divergência de cálculos apresentados pelas partes, remetam-se os autos para a contadoria judicial a fim de que possam ser obtidos os valores corretos relativos aos honorários advocatícios, custas judiciais e honorários do perito.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para manifestação.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.506467-4 ROSANGELA DE OLIVEIRA MACHADO (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARCELO WEHBY.). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.509394-7 BOREAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: PEDRO WEHRS DO VALE FERNANDES.) x COMISSAO DE VALORES IMOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.527345-7 HENRIQUE INACIO (ADVOGADO: FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.535560-7 ML MAGALHAES IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIVIAN DRUMMOND TANURE.). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.500904-7 JEFFERSON LOPETEGUI DE ALENCAR OSORIO (ADVOGADO: WILSON JUDICE MARIA NETO, WILSON JUDICE MARIA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.504581-7 M F COMAF IND/ AERONAUTICA LTDA (ADVOGADO: EDER SILVA VIANA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAnte a manifestação da apelada à fl. 70/72, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.500861-4 NIARA MARIA DE ALMEIDA DE ALENCAR OSORIO (ADVOGADO: DIANE DANTAS POSTAREK.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2006.51.01.512629-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: CARLA OSMO, TERCIO SAMPAIO FERRAZ JR..) x CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.). . Não obstante as alegações formuladas a fl. 108/113, recebo a apelação interposta pela embargante somente no efeito devolutivo, consoante o disposto no art. 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n33 - 2002.51.01.513814-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x EURIPEDES TREVISAN x RUTE DE ALMEIDA TREVISAN (ADVOGADO: WENDELL PINTO DA MOTTA DOS REIS JUSTINO DE ARAUJO.) x TREVISAN IND/ COM/ DE PROD GRAFICOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Publicação da decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Titular Dr. Edward Carlyle Silva, em 04 de setembro de 2007:\r\n\r\n“Ante o que preceitua o artigo 524 'caput' do CPC, deixo de receber o agravo de instrumento de fls. 115/120, interposto pelo executado.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente, conforme determinado às fls. 105.”\r\n\r\n34 - 2008.51.01.517282-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x JAIRO DE SOUZA. . Ao exequente para manifestação acerca do alegado parcelamento.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.517808-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MURILO MATOS MELQUIADES DE SOUZA. . À exequente para manifestação acerca do alegado pagamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2008.51.01.508669-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA.) x BAR E RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA, KAREN CRISTINA BARBOSA RODRIGUES, LUIZ VIEIRA DA SILVA.). . Às partes para manifestação sobre os cálculos apresentados pelo contador judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 785264"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.511756-3 EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO - RIO URBE (ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET, ANA MARIA DA SILVA BRITO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . Fl. 352 - Fornecida cópia da petição inicial, expeça-se mandado de citação.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 94.0016173-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.) x JERZY LANGER (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO.). . Fls. 193/209, 239/254 e 259/260:\r\n\r\n1 - Indefiro, por ora, o pedido de reunião dos feitos, pois não comprovado o preenchimento dos requisitos da LEF, art. 28.\r\n\r\n2 - Forneça o executado certidão atualizada de ônus reais que testifique a inexistência de qualquer ônus ou encargo financeiro incidente sobre os imóveis indicados à fl. 193l, bem como a sua titularidade. \r\n\r\n3- Atendido o item supra e após anuência da credora, expeça-se mandado de reforço de penhora e avaliação. \r\n\r\n4 - Indefiro o pedido de expedição de ofício à Empresa de Telefonia Fixa OI, posto que a cobrança de assinatura básica é decorrente da titularidade das linhas telefônicas, que, a despeito das constrições, é do executado. Ademais, a penhora incidente sobre as linhas telefônicas não impede o uso das mesmas pela parte executada, somente sendo óbice à transferência de propriedade sem autorização judicial.\r\n\r\n3 - 98.0057626-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AUTODONE COM/ DE PECAS LTDA (ADVOGADO: ESEQUIAS GOMES DE LIMA.). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, incluam-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n4 - 99.0036160-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TRANSMOTOR DO BRASIL AUTO MOVEIS LTDA (ADVOGADO: ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA.). . Trata-se de execução promovida pela Fazenda Nacional visando forçar o pagamento de dívida que, até a presente data, totaliza R$ 1.182.634,39.\r\n\r\nApós o resultado negativo dos leilões dos bens penhorados à fl. 33, a Fazenda Nacional requereu, com êxito, a penhora do faturamento (cf. fls. 81/83).\r\n\r\nOcorre que a executada somente efetuou 6 (seis) depósitos no valor de R$ 777,24, R$ 1.135,93, R$ 1.523,50, R$ 1.190,25, R$ 1.779,50 e R$ 1.555,50, referentes ao faturamento dos meses maio/2005, junho/2005, janeiro/2007, fevereiro/2007, março/2007, abril/2007, respectivamente (cf. fls. 148, 152, 222, 311, 350 e 353).\r\n\r\nA exequente, então, requer a intimação do depositário para regularizar a penhora e, sem prejuízo da medida, a penhora on line, através do sistema BACENJUD (cf. fls. 456/459).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n1 - Deveras, penhorados 5% do faturamento mensal bruto da executada (fls. 81/83 e 91), foram feitos apenas seis depósitos, sendo que o último é referente ao faturamento de abril/2007.\r\n\r\n2 - Sendo assim, intime-se o representante legal da executada para regularizar os depósitos em atraso e efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias, depósitos do valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do faturamento mensal bruto, comprovados por meio da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF do mês ou trimestre anterior, apresentando ao juízo, imediatamente, as cópias dos DARF DEPÓSITO. \r\n\r\n3 - Tendo em vista o valor expressivo do débito, sem prejuízo da determinação supra, efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras da executada, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n3.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição.\r\n\r\n3.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar-se a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n4 - Fls. 453/454 - Anote-se o nome da patrona da Executada, para fins de publicação, que deve comprovar que a parte que representa efetivamente tomou ciência de sua renúncia. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - Após, voltem-me conclusos para verificar eventual excesso de penhora.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.506391-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MAURICIO BAPTISTA x MABTEL SERVICOS DE TELECOMUNICACAO E INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . FLS. 73/86, 94/100: A despeito das alegações da terceira interessada, BANCO ABN AMRO REAL S/A, de que o veículo indisponibilizado por este juízo é de sua propriedade, objeto, inclusive, de devolução amigável (cf. fls. 74 e 86), por descumprimento de contrato de financiamento, os extratos do DETRAN-RJ, de 2003, fls. 51/53, apontam a empresa executada como proprietária do bem, sem constar qualquer restrição relativa a alienação fiduciária. \r\n\r\nConclui-se que o singelo documento de fl. 86 não é apto a comprovar que o veículo em questão é de propriedade da requerente. Pelo exposto, mantenho, por ora, a indisponibilidade do bem, na forma do CTN, art. 185-A.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.524709-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.) x EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO - RIO URBE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO UMBELINO DE OLIVEIRA, ADAM MIRANDA SA STEHLING, CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET.). . 1 - Fl. 105 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Cumpra-se o despacho proferido nesta data nos autos da Ação Ordinária nº 2007.51.01.511756-3, em apenso.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.500132-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x JOSE GERALDO LEMOS E OUTROS x DROGARIA LINDA MARCIA LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, ALEXANDRE ANTONIO LEO.). . 1 - Cumpra-se a decisão de fls. 94/98, item 1.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a exequente a esclarecer os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma, de sorte a justificar os atos de execução forçada, inclusive a penhora on line.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.501698-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x CURSO MIGUEL COUTO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO LODI RIBEIRO.). . FLS. 51/233, 235/385 e 387/441: Sobre as exceções de pré-executividade opostas, diga a exequente, esclarecendo, na oportunidade, os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 94.0021179-1 EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS RIO S LTDA (ADVOGADO: LEONARDO MIGUEL SAAD.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: FAUSTO DE LUCCA CHAVES.). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 95.0045063-1 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: CLAUDIO RAMOS.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (ADVOGADO: REJANE LAGO DE CASTRO.). . Fls. 62/73 - Anote-se.\r\n\r\nEm cumprimento à Ordem de Serviço nº 1, de 19/5/2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF desta região, publicada no DJU - Seção II, de 26/5/2000, aguarde-se, na Secretaria, o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário e as providências, previstas nos incisos II e III da Ordem em questão, ressalvado à parte o direito de promover a execução provisória do julgado, conforme autoriza o art. 542, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\n11 - 98.0042656-6 JERZY LANGER (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Fornecida a planilha atualizada e discriminada dos cálculos, intime-se o devedor no endereço indicado à fl. 104 dos autos principais (Rua Alberto de Campos, nº 260, aptº 101, Ipanema) a pagar à União Federal a totalidade da dívida referente aos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem pagamento, dê-se vista à credora.\r\n\r\n12 - 99.0055169-9 AUTODONE COM/ DE PECAS LTDA (ADVOGADO: HELDIMAR SPINDOLA SOUSA GOMES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . 1 - Exclua-se o nome do patrono da parte embargante, Dr. Esequias Gomes de Lima, do sistema informatizado, para fins de publicação, tendo em vista a renúncia ao mandato com a comprovação da ciência ao mandante, na forma do art. 45 do CPC, com a redação da Lei nº 8952/94 (cf. fls.89/90). Mantenha-se, porém, o nome do outro causídico constante da procuração de fl. 04, Dr. Heldimar Spindola Sousa Gomes, OAB/RJ 91.092.\r\n\r\n2 - Após, oficie-se ao Sr. Delegado da Receita Federal, conforme determinado na sentença (cf. fls. 75/76).\r\n\r\n3 - Em seguida, certifique-se a ausência de contra-razões e remetam-se os autos ao E. TRF desta região para julgamento do recurso interposto pela Fazenda Nacional.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.506056-8 TRANSMOTOR DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA (ADVOGADO: ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Fl. 34 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Fls. 42/43 - Comprove a patrona do Embargante que a parte que representa efetivamente tomou ciência de sua renúncia. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 786318"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0093484-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO AILCYR VIEIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA PINTO.) x SEQUIP ENGENHARIA DE PETROLEO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001416/2009 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.503872-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ADMINISTRADORA MOZANY S/A (ADVOGADO: DAUTO R MOURA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001417/2009 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.505302-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x PAULO CINCINATO RIBEIRO DANTAS (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ SIERPE VIDAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001419/2009 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n4 - 96.0048233-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x COMESTIVEIS IRMAOS MILANEZ LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001415/2009 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nO Exeqüente requer a extinção do feito em face do cancelamento do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 26 da Lei n.º 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 6.830/80, art. 26, in fine).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.510215-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARTHUR CESAR FARIA E SILVA (ADVOGADO: RUBENS MIRANDA NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001414/2009 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.528709-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x LUIZ OTAVIO DA ROCHA PORTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n7 - 2002.51.01.508405-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x GERSON FRANCISCO CORREA x CRISTIANO TOLEDO DOS PRAZERES x PEDRO PAULO POZES PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CONCEICAO SILVA.) x IDEINA DE OLIVEIRA TOLEDO x LUIZ ORLANDO POZES PEREIRA x TABERNA BAIRRADISTA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001418/2009 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.512121-4 CONSELHO REGIONAL DE MUSEOLOGIA - COREM 2A REGIAO RJ MG ES (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MARGARIDA MARIA BARBOSA DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: MONICA MARIA GUIMARAES RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001413/2009 FOLHA 216/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI nº 1717, julg. em 7/11/2002; AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498; e REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei nº 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exeqüente quedou-se inerte.\r\n\r\nAnte o exposto, e adotando, como reforço das presentes razões, as considerações já expostas no decisum anterior, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (art. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Certificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.517933-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x SERGIO LUIZ BURGER (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CASTRO DE A. BASTOS.) x RICARDO LUIZ BURGER x DARCY BURGER (ADVOGADO: EDMILSON SOBRAL FERREIRA DA SILVA.) x FLY S/A LINHAS AEREAS (ADVOGADO: LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em março de 2007 por pessoa física, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a contribuição previdenciária que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 1.580.329,18, em 07/2008.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, ilegitimidade passiva e decadência.\r\n\r\nA exequente rechaça a alegação de decadência, mas anui quanto ao pedido de exclusão do excipiente do pólo passivo.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nQuanto à decadência invocada, deve ser de logo afastada, pois, nos termos da manifestação da exequente, “a cobrança se origina de confissão de dívida fiscal (CDF), cujo período da dívida foi de junho de 1996 a novembro de 1997 e a inscrição em 28 de outubro de 1998” (fl. 187), tendo a dívida, ainda, sido parcelada, período em que a exigibilidade do crédito ficou suspensa.\r\n\r\nNo que tange à ilegitimidade passiva, trata-se de matéria que, de regra, exige dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução. Contudo, na hipótese, o excipiente se desincumbiu do ônus de provar que não integrava o corpo societário da sociedade devedora, tampouco exercia cargo de gerência, tendo a própria exequente concordado co ma exclusão do excipiente do pólo passivo. \r\n\r\nIsso posto, ACOLHO o parcialmente o incidente oposto, determinando o seguinte:\r\n\r\n1 - À SEDJE para excluir do pólo passivo DARCY BURGER.\r\n\r\n2 - Considerando o valor expressivo do débito e a insuficiência do valor do bem penhorado (fl. 153), efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras titularizadas pela FLY S/A LINHAS AÉREAS, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III. Esgotadas sem sucesso as tentativas de penhora ou arresto, determino, desde já, a INDISPONIBILIDADE DOS SEUS BENS E DIREITOS, na forma do art. 185-A do CTN, no limite do valor total exigível na presente execução.\r\n\r\n2.1 - Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando sua vênia para determinar a todos os Cartórios e Serventias do Estado, no âmbito de suas atribuições, a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta ordem judicial, devendo as entidades remeter ao juízo, no prazo de 60 (sessenta dias), a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.\r\n\r\n2.2 - Oficie-se, também, às demais entidades responsáveis pelo registro de bens de que tenha conhecimento a Secretaria do Juízo, bem como às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, para eficácia da medida.\r\n\r\n2.3 - Solicite-se à Secretaria da Receita Federal, preferencialmente através de convênio eletrônico, o extrato da Declaração sobre Operações Imobiliárias alusivo à executada e suas três últimas declarações de imposto de renda, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2.4 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n2.5 - Oportunamente, dê se vista à parte exeqüente e voltem-me para apreciar a necessidade de expedição de ofícios ou consulta a outros órgãos.\r\n\r\n2.6 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar-se a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n3 - Oportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.508319-2 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA LUCENA.) x CIA TEXTIL FERREIRA GUIMARAES S/A (ADVOGADO: DEIR ROSA MACHADO JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001412/2009 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI nº 1717, julg. em 7/11/2002; AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498; e REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei nº 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exeqüente quedou-se inerte.\r\n\r\nAnte o exposto, e adotando, como reforço das presentes razões, as considerações já expostas no decisum anterior, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (art. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Certificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.526030-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x RETA ENGENHARIA SA (ADVOGADO: TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES.). . Fl. 161/162: A empresa executada alega que os ofícios expedidos, com espeque nas indisponibilidades noticiadas nos autos, não foram suficientes para o levantamento de todos os gravames e requer expedição a outros órgãos.\r\n\r\nEmbora não haja comprovação do alegado por parte da requerente, determino sejam oficiados os mesmos órgãos aos quais foi determinada a indisponibilidade dos bens da executada (cf. fl. 36), para que tomem as providências cabíveis ao cumprimento do determinado às fls. 144.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a exequente para ciência da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.528371-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA, FERNANDO JOSE FERREIRA STUTZ, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO.) x SOLANGE SILENE DE CARVALHO VAREJAO. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n13 - 2005.51.01.533641-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CLEBER GOMES DE OLIVEIRA VARGAS (ADVOGADO: TATIANA DE OLIVEIRA MAIA.) x ESTRELA DO JARDIM BOTANICO TINTAS LTDA E OUTRO. . FLS. 45/49: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 53/66, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 45/66.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.515521-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x PANMARINE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA (ADVOGADO: MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em agosto de 2006 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRPJ e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 29.454,12, em 10/9/2008.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, pagamento, compensação e decadência.\r\n\r\nA exequente rechaça as alegações.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução, mormente quanto à compensação. Aliás, no ponto, ressalto que, se o excipiente pretende afastar a presunção de liquidez e certeza do título executivo deve apresentar, de plano, uma compensação já homologada pela autoridade fazendária. Neste sentido confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL - MATÉRIA QUE REFOGE À LIMITAÇÃO COGNITIVA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SEDE PRÓPRIA: EMBARGOS DO DEVEDOR.\r\n\r\nI - Inviável a aferição, de plano, da nulidade da CDA, eis que a exceção de pré-executividade - construção pretoriana, que dispensa o ônus da garantia do Juízo - , possui uma limitação cognitiva adstrita às questões de ordem pública, e não aquelas que tangem aos direitos disponíveis, como é o caso dos autos.\r\n\r\nII - É certo que a presunção de liquidez e certeza do título executivo pode ser ilidida por prova em contrário, contudo, em sede de ação própria, que são os embargos à execução, como acertadamente ressaltou a r. decisão a quo.\r\n\r\nIII - Sobre o tema, já decidiu este Tribunal: “(...) Ao largo dos embargos, só se admite a exceção (ou objeção) de pré-executividade, que compreende as questões processuais, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz (condições da ação, exceções processuais), como, também, algumas exceções substanciais inequivocamente demonstradas (como, por exemplo, o pagamento total ou parcial da dívida), o que não é o caso, pois a compensação depende de homologação pela autoridade fiscal, após aferição contábil pela Receita Federal, que tem para isso o prazo do art. 150, § 4º do CTN (...)” (cf. AG 2000.02.01.065756-0, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Carreira Alvim, DJU de 11/10/2001)\r\n\r\nIV - Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF 2a Região, AG 122.754/RJ, 4a Turma, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, DJU 22/06/2004, p. 263)\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.527547-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x LUIZ CLAUDIO FERNANDES DE ALMEIDA. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n16 - 2007.51.01.517453-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x JOBRAN LOPES DE OUZA (ADVOGADO: VIVIANE MATOS GONZALEZ PEREZ.) x FARMACIA ANA CRISTINA LTDA FALENCIA ENCERRADA. . FLS. 25/30: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações de fls. 25/30.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.531837-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x EDISON TITO GUIMARAES (ADVOGADO: MARIA IZABEL DE MELLO SILVA GUIMARAES.) x JACQUES HARATZ (ADVOGADO: MARCIO JOSE SILVA CAMPOS.) x COGETEC ENGENHARIA LTDA. . 1 - FLS. 69/96: Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado indicado à fl. 75, que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, assinar a petição, sob pena de não ser conhecida.\r\n\r\n2 - FLS. 39/67 e 69/96: Após, sobre as exceções de pré-executividade opostas, diga a exequente, esclarecendo, na oportunidade, os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.501656-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x MARIA CARLOTA CARRIGA DE MENEZES E OUTROS x ASSOCIACAO EDUCACIONAL GARRIGA DE MENEZES (ADVOGADO: JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO.). . FLS. 27/88: Sobre a exceção de pré-executividade oposta, diga a exequente, esclarecendo, na oportunidade, os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.504301-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x LUIZ RODRIGUES. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n20 - 2008.51.01.514107-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ANDREA DE BRITO TAVARES SOARES. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2003.51.01.507984-2 JENNER DA SILVA SANT ANNA (ADVOGADO: FERNANDA M. R. NEVES.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista a embargante sobre o processo administrativo trazido pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 786319"
                            ],
                            "786320": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2004.51.01.535246-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA RJ SMS UACPS CECILIA DONNANGELO (PROCDOR: ANA PAULA BUONOMO MACHADO.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA B.DUARTE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001424/2009 FOLHA 52/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, decretando a extinção da Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nFixo os honorários em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 95.0038473-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MANOEL ERALDO DOS SANTOS, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GUAICURUS PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA ROCHA MULLER.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão monocrática prolatada nos autos do processo nº 95.0049993-2, em apenso, que, reformando a sentença, negou provimento àqueles Embargos à Execução, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada a título de garantia do Juízo (fl. 21) em favor do Conselho Exequente.\r\n\r\nApós, esclareça o credor sobre eventual quitação do débito e, sendo o caso, venham-me conclusos pata sentença.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.508862-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x EDITORIAL DIMENSAO LTDA (ADVOGADO: ANDRE LEAL FERREIRA.). . Tendo em vista o tempo decorrido, expeça-se novo mandado de entrega do bem, devendo constar do respectivo mandado a advertência de que o descumprimento injustificado será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça. Advirta-se logo, o depositário, de que, nesses casos, poderá incidir, ainda, em multa, que reverterá em proveito do credor e poderá ser exigível na própria execução (art. 601, CPC).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 95.0049993-2 GUAICURUS PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA ROCHA MULLER.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Considerando que o mandado não foi instruído com a cópia da planilha discriminada dos cálculos (cf. fls. 155), renove-se a diligência de intimação do devedor para pagar ao Conselho Regional de Administração a totalidade da dívida referente aos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005. Instrua-se o expediente com cópia das fls. 147/148.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem pagamento, dê-se vista ao credor.\r\n\r\n5 - 99.0030058-0 IND/ COM/ DE BEBIDAS SAPUCAIENSE LTDA (ADVOGADO: ROSANA GALVAO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001420/2009 FOLHA 276/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para a execução em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.506158-4 M R S COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001425/2009 FOLHA 226/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nFace ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.503719-7 EDITORIAL DIMENSAO LTDA (ADVOGADO: ANDRE LEAL FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 129, transitado em julgado em 22/08/2008 (fl. 135), que, negando provimento aos recursos, manteve a sentença de fls. 78/82\r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias do acórdão (fls. 117/118, 120/126 e 128/129) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 135).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.505890-9 TIPE - TERAPIA INTENSIVA PEDIATRICA E NEONATAL LTDA (ADVOGADO: JOSE GURGEL DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001422/2009 FOLHA 256/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nFace ao exposto, acolho os embargos para declarar insubsistente o crédito fiscal cobrado na execução fiscal nº 2003.5101539771-2, em apenso.\r\n\r\nCusta ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (LEF, art. 1º, c/c CPC, art. 20, § 4º, e Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.523039-1 HIGROTEC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001423/2009 FOLHA 57/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos.\r\n\r\nCusta ex lege.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.524047-9 KELSON S IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001421/2009 FOLHA 262/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nFace ao exposto, julgo procedente em parte os presentes embargos para declarar a decadência dos créditos objetos da execução fiscal nº 2004.51010516147-2, em apenso, referentes a foro sobre terreno de marinha, nos exercícios de 1988 a 1993, 1995 e 1996, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil\r\n\r\nCusta ex lege.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, arbitro honorários a favor do embargante no percentual de 10% sobre os valores ora excluídos da execução (CPC, arts. 20 e 21), devendo o encargo instituído a favor da FAZENDA PÚBLICA pelo Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o, ser calculado de acordo com o valor remanescente do débito.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.526141-0 WILSON FRAIHA E OUTRO (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001426/2009 FOLHA 231/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nFace ao exposto, ACOLHO os embargos.\r\n\r\nSem reembolso de custas e sem honorários.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.518665-6 PAULO EDUARDO DA NOBREGA TAVARES (ADVOGADO: JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001427/2009 FOLHA 229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 4o da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nO § 1º, III do art. 16 da Lei nº 6.830/80, condiciona a admissibilidade dos embargos do executado à prévia garantia da execução, que, na hipótese, não ocorreu.\r\n\r\nNada obstante, consigno que o pagamento do débito ou eventual pedido de parcelamento deve ser formalizado administrativamente junto à exeqüente, comunicando-se o fato ao Juízo, com a apresentação de cópia da guia ou do acordo.\r\n\r\nIsso posto, declaro extinta a presente ação de embargos à execução, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil c/c o art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80, diante da ausência de pressuposto de admissibilidade do processo.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.518667-0 ROBERTO RICARDO CALAZANS TAVARES (ADVOGADO: JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001429/2009 FOLHA 228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 4o da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nO § 1º, III do art. 16 da Lei nº 6.830/80, condiciona a admissibilidade dos embargos do executado à prévia garantia da execução, que, na hipótese, não ocorreu.\r\n\r\nNada obstante, consigno que o pagamento do débito ou eventual pedido de parcelamento deve ser formalizado administrativamente junto à exeqüente, comunicando-se o fato ao Juízo, com a apresentação de cópia da guia ou do acordo.\r\n\r\nIsso posto, declaro extinta a presente ação de embargos à execução, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil c/c o art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80, diante da ausência de pressuposto de admissibilidade do processo.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.502688-8 HAROLDO MEDEIROS DUARTE (ADVOGADO: JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001428/2009 FOLHA 230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 4o da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nO § 1º, III do art. 16 da Lei nº 6.830/80, condiciona a admissibilidade dos embargos do executado à prévia garantia da execução, que, na hipótese, não ocorreu.\r\n\r\nNada obstante, consigno que o pagamento do débito ou eventual pedido de parcelamento deve ser formalizado administrativamente junto à exeqüente, comunicando-se o fato ao Juízo, com a apresentação de cópia da guia ou do acordo.\r\n\r\nIsso posto, declaro extinta a presente ação de embargos à execução, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil c/c o art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80, diante da ausência de pressuposto de admissibilidade do processo.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 786320"
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                            "786321": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0629935-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x CARLOS JOSE DE BRITO SALES E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARQUES GONCALVES, JOAO BAPTISTA COELHO.) x FRI LAR CONDICIONADORES DE AR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001439/2009 FOLHA 304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 96.0049771-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.) x JOSE MOURAO VIEIRA BRAULIO (ADVOGADO: FERNANDO CHARNAUX ROCHA, ROBERTO FERREIRA.) x EDUCANDARIO SANTA EDWIGES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: STELA GONCALVES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001436/2009 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevantem-se as penhoras de fls. 61 e 115.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0067625-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x TEREZA CRISTINA CAVALCANTE E OUTRO x IND/ DE CARROCERIAS BUGRE LTDA (ADVOGADO: LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA.). . 1 - FLS. 122/123: Anote-se. Indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nOs autos ficarão, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n2 - Após, defiro a vista requerida pelo(a) exeqüente, com fulcro no artigo 40, II, do CPC, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 99.0071947-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FREDVIC IND/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: JULIO CESAR GOMES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001446/2009 FOLHA 296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0092465-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DCR-CONSERVACAO E VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: NILTON GALLART.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001445/2009 FOLHA 287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 6.830/80, art. 26, in fine).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.515973-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCOS JOSE GONCALVES E OUTROS x CLEONICE DE CASTRO MONTOANELI (ADVOGADO: GILBERTO CAMPOS TIRADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ANDRE LEAL FERREIRA.) x HAGAPLAST PRODUTOS PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001432/2009 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevante-se a indisponibilidade do veículo LAV 0719 (cf. fls. 76/86 e 251/252).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.508691-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x BAR E RESTAURANTE KUANZA LTDA ME (ADVOGADO: ADELIO SOARES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001434/2009 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 6.830/80, art. 26, in fine).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.520439-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ANDRE CAVALCANTE DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001431/2009 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevantem-se a penhora de fls. 26 e a indisponibilidade de fls. 28/33.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.541087-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x JOAQUIM FELINTO CAVALCANTE (ADVOGADO: JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE.) x CIA/ GERAL DE HABITACOES E TERRENOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001443/2009 FOLHA 282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 6.830/80, art. 26, in fine).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.549217-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x ANTONIO DE AZEVEDO MENDES E OUTRO x BACALHAU IV DA ILHA LANCHONETE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001440/2009 FOLHA 305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.504441-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x CARMEM LINS COELHO-ESPOLIO (ADVOGADO: RAFAEL AURELIO DE CARVALHO SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001435/2009 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.522652-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x KELTER IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.). . \r\n\r\nFls. 59/71: Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Cumpra-se.\r\n\r\nOficie-se, prestando as informações solicitadas pelo Exmo. Relator do agravo (fls. 73).\r\n\r\n13 - 2004.51.01.523473-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x EDESE SIMOES (ADVOGADO: JORGE BLOISE, GISELA VELLOSO CAFE.) x GIOVANI JORGE SIMOES (ADVOGADO: LEONARDO PECANHA MOLL.) x FARG DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (ADVOGADO: GISELA VELLOSO CAFE.). . Fls. 254/272: Ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.509813-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x RAFT EMBALAGENS LTDA (ADVOGADO: TATIANE CECÍLIA GASPAR DE FARIA, WALTER CARVALHO DE BRITTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001444/2009 FOLHA 283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 6.830/80, art. 26, in fine).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.506009-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x INKART COMUNICACAO VISUAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001447/2009 FOLHA 291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o cancelamento e o pagamento das inscrições em dívida ativa nºs 70204002421-10 e 70604003458-99, conforme noticiado a fls. 30/35, declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, respectivamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.507343-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x THOFE 550 - COMERCIO E CONFECÇÃO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001433/2009 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.508311-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: PEDRO GUIMARAES LOULA.) x MARCELO MARCOS DE ALMEIDA ALVAREDO x WELLINGTON LUIZ CORBO BARRETO LINS x W B LINS ADM E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: MARCELO CURVELLO REZENDE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001441/2009 FOLHA 306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.527565-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x LUCINEIDE MENEZES NETO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA secretaria certifica que, por lapso, foi intimada sentença não assinada por este Magistrado (cf. fls. 29/30 e 42).\r\n\r\nRegularizada nesta oportunidade, publique-se, pois, o referido decisum, reabrindo-se o prazo recursal.\r\n\r\nSENTENÇA DE FLS. 29/30:\r\n\r\n“Trata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI nº 1717, julg. em 7/11/2002; AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498; e REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei nº 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exeqüente formulou pedido de reconsideração e prosseguimento do feito ou, alternativamente, a suspensão da execução até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3408. Alega, em síntese, afronta ao princípio da inércia e que a receita proveniente das anuidades é imprescindível para prestar o serviço público eficiente.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão há nada a reconsiderar. A decisão atacada foi clara ao apontar que, aos Conselhos que não têm as anuidades fixadas em lei própria, aplicam-se os valores da Lei nº 6.994/82, cujas revogações pelos arts. 87, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto dos Advogados), e 58, § 4º, da Lei nº 9.649/98 são inválidas; no primeiro caso, por ofensa ao princípio da especialidade; no segundo, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo revogador pelo STF, no julgamento da ADI 1717, em 7/11/2002.\r\n\r\nAlém disso, declarou, no controle difuso, a inconstitucionalidade no art. 2o da Lei nº 11.000/2004, por afronta ao princípio da legalidade, insculpido no art. 150, I, da CF/88. No caso, não há notícia de liminar ou julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3408, ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais em face do art. 2º da Lei nº 11.000/2004. \r\n\r\nAnte o exposto, e adotando, como reforço das presentes razões, as demais considerações já expostas no decisum anterior, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (art. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Certificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n19 - 2007.51.01.505705-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x MARLY LESSA DE MATOLA x MARIA DE FATIMA CAMBERIMBA OLIVEIRA x IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA x LABORE ADMINISTRADORA E CONSERVADORA LTDA (ADVOGADO: IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001438/2009 FOLHA 302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.508195-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LE TOUR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: MAURA REGINA CAHEN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001442/2009 FOLHA 281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.530485-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x W 3 PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA BITTENCOURT COUTO CAPELLA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001437/2009 FOLHA 300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o cancelamento e o pagamento das inscrições em dívida ativa nºs 70607011447-52 e 70607011448-33; e 70607013831-53 e 70607010614-66, conforme noticiado a fls. 98/108, declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, respectivamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.504316-3 ALEXANDRE ABRAHAO DAHER (ADVOGADO: MURILO PINTO PEREIRA DA LUZ JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Trata-se de embargos de terceiros com pedido de liminar para a manutenção da posse sobre o automóvel VW/POLO SEDAN, ano 2004, placa KQT-0461 (fls. 4).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCompulsando os autos da execução fiscal, em apenso, verifico que não foi efetivada a penhora do automóvel, mas tão-somente a indisponibilidade do bem junto ao DETRAN, conforme demonstra o ofício juntado às fls. 191/203 do executivo. \r\n\r\nCom efeito, a despeito de não ter ocorrido ato de apreensão judicial, os embargos devem ser entendidos como a via processual adequada à discussão ora travada. A interpretação do dispositivo deve contemplar a hipótese de ameaça de apreensão, ante o objetivo premente da norma, que é o de resguardar a posse de terceiros. \r\n\r\nO pedido de liminar para a manutenção da posse do bem, por sua vez, também se mostra cabível, em virtude da possibilidade de constrição do veículo. A medida de urgência requerida pela parte possui nítido cunho preventivo e deve ser deferida.\r\n\r\nOutrossim, o requerente comprovou que adquiriu o veículo no período anterior à anotação da indisponibilidade (cf. fls. 7) e à citação editalícia do alienante/executado, ocorrida em 10/10/2008 (cf. fls. 253 do executivo em anexo).\r\n\r\nVale ressaltar que, a despeito da nova redação do art. 185 do CTN determinada pela LC nº 118/2005 - que estabeleceu um novo marco inicial para reputar-se fraudulenta uma alienação de bens pelo devedor, a saber, a data da inscrição do débito em dívida ativa - o STJ consolidou o entendimento no sentido de só se presumir fraudulenta a alienação realizada posteriormente ao registro da penhora (súmula nº 375), tendo em vista que “somente o registro torna absoluta a assertiva de que a condição é conhecida por terceiros e invalida a alegação de boa-fé do adquirente da propriedade” (Resp nº 866520, STJ, 2ª Turma, Min. Rel. Eliana Calmon, DJ 21/10/2008). \r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\n1 - Defiro o pedido de liminar para manter o embargante na posse do automóvel VW/POLO SEDAN, ano 2004, placa KQT-0461, nos termos da fundamentação. Intimem-se.\r\n\r\n2 - Após, cite-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 786321"
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JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0609001-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x GERALDO MATOS DE SA (ADVOGADO: WALDECK LEITE RODRIGUES JUNIOR.) x SALVIANO MATOS DE SA (ADVOGADO: PATRICIA DE CASSIA PEREIRA MOREIRA SALEAO, ALAMIR RAGGIO VERGACA.) x CIA/ RIO DOURO INDL/ (ADVOGADO: NATAL DE ALCANTARA TAVARES.). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome dos Advogados subscritores da petição de fls. 125 que devem trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia dos atos que os constituem como representantes do referido espólio.\r\n\r\nIndefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nOs autos ficarão, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n2 - Após, defiro a vista requerida pelo(a) exeqüente, com fulcro no artigo 40, II, do CPC, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 99.0038413-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x GLOBEX UTILIDADES S/A PONTO FRIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos etc.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É o caso da presente execução fiscal, onde se cobra, com exclusividade, débito de multa administrativa oriunda de violação da legislação de proteção ao trabalho. A perpetuatio jurisdictionis é inoponível à mudança de índole constitucional da competência absoluta.\r\n\r\n“EMENDA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA POR INFRAÇÃO A ARTIGO DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CF, ART. 114, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 45/2004.\r\n\r\n1. A relação conflituosa de natureza trabalhista, ou dessa decorrente, submete-se à competência absoluta da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45, cuja aplicação imediata alcança o processo em curso, nada havendo a excepcioná-la.\r\n\r\n2. Hipótese em que a questão da competência, embora sob enfoque anterior à EC nº 45, é o objeto do agravo de instrumento tirado na execução fiscal, mas, em face da vigência imediata da nova norma constitucional, a competência para o julgamento deste recurso incidente passou a ser da Justiça do Trabalho.\r\n\r\n3. Questão de ordem solucionada no sentido de declinar da competência para o Egrégio Tribunal Regional Trabalho do Paraná.\r\n\r\n(Processo: 200404010295348, UF: PR, QUARTA TURMA, DJU:05/10/2005, PÁG.: 790, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA)” \r\n\r\nISTO POSTO, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito a uma das Varas do Trabalho sediadas na Capital. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeiro grau nesta cidade.\r\n\r\n3 - 99.0082527-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JULIO DAHIS (ADVOGADO: EMI NISHIO VIEIRA.) x ANE E APEL COM/ DE CONFECCOES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Sobre a notícia de pagamento, diga o exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.509808-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LIDER DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (ADVOGADO: ANA REGINA N. DOS SANTOS.). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, incluam-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.512305-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LOUIS VUITTON DISTRIBUICAO LTDA (ADVOGADO: JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS.). . Trata-se de processo de execução dos honorários de sucumbência, fixados em R$ 5.214,60 na sentença proferida nos Embargos à Execução nº 2006.5101527725-2 (fls.130/133).\r\n\r\nOs beneficiários da verba requerem que a requisição, no valor de R$ 5.082,86, seja feita em nome da sociedade de advogados da qual fazem parte (fls. 141).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA questão a ser decidida nos autos é a possibilidade de expedição de requisitório de pequeno valor (RPV) dos honorários advocatícios em prol da sociedade civil da qual fazem parte os advogados credores da verba.\r\n\r\nA Corte Especial do E. STJ, no julgamento do REsp/BA 654543 (DJ 09/10/2006), decidiu que:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. LEI N. 8.906/94, ART. 15, § 3º.\r\n\r\n1. A sociedade de advogados pode requerer a expedição de alvará de levantamento da verba honorária, ainda que o instrumento de procuração outorgado aos seus integrantes não a mencione.\r\n\r\n2. O art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/94 normatiza uma questão de ética profissional que deve ser observada na relação entre a sociedade, os advogados sócios que a integram e os seus clientes.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.”\r\n\r\nIsto posto, cumpram-se as determinações de fls. 138/139, cadastrando, porém, no sistema processual os dados alusivos ao requisitório de pagamento de pequeno valor (RPV) referente a honorários advocatícios em nome de PINHEIRO NETO ADVOGADOS, CNPJ 60.613.478/0002-08.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.502511-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.) x RIO DISTRIBUICAO EXPRESSA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) RIO DISTRIBUICAO EXPRESSA LTDA - 40.183.444/0001-24, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 112.189,35), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.509371-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CASA DE AVES IRMAOS FAGUNDES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n8 - 2005.51.01.511217-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: JOSE MAURO TOLEDO PINTO.). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte credora (executada) por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.513105-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CENTER CHIC DISTRIBUIDORA COMERCIO LTDA. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n10 - 2006.51.01.527019-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x SMARTRUST EXPORT SOLUTIONS IMPORTADORA E EXPORTADORA DE. (ADVOGADO: MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO.). . Fl. 125/127: Anote-se.\r\n\r\nNão tendo a Exeqüente reconhecido a regularidade do alegado pagamento, o exame da controvérsia torna-se inviável no âmbito deste processo executório. Deve assim o Executado, se quiser, recorrer às vias administrativas e/ou judiciais adequadas.\r\n\r\nProssiga-se a execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nQuebra Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.502323-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x COMAB ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA ALVES.). . 1- Desentranhe-se o mandado de fls. 40/42, eis que estranho ao feito, devendo a Secretaria providenciar a sua juntada aos autos pertinentes (processo nº 2007.5101504645-3).\r\n\r\n2- Não tendo a Exeqüente reconhecido a regularidade do alegado parcelamento, o exame da controvérsia torna-se inviável no âmbito deste processo executório. Deve assim o Executado, se quiser, recorrer às vias administrativas e/ou judiciais adequadas.\r\n\r\nProssiga-se a execução com a expedição de mandado de penhora, a ser cumprido no endereço informado às fls. 02. \r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.525731-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x EDUARDO HILARIO BARRIGA MARTINS DE MELLO. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2002.51.01.502884-2 LIDER DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (ADVOGADO: ANA REGINA N. DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se a decisão monocrática de fls. 62/64, transitada em julgado em 01/07/2008 (fl. 65 verso), que, negando provimento ao recurso da Embargada, manteve a sentença de fls. 50/53. \r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias da decisão monocrática (fls. 62/64) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 65 verso).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.500089-4 PARQUES TEMATICOS S/A (ADVOGADO: PEDRO PENNA DA ROCHA, EDUARDO MACCARI TELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001448/2009 FOLHA 280/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 786322"
                            ],
                            "786323": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0410771-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.) x DENISE LUCIA SANTOS DE CARVALHO x JARDIM ESCOLA URSINHO FELIZ LTDA (ADVOGADO: RACKEL LISE S. DE CARVALHO, ALESSANDRO BAPTISTA DE AMORIM.). . Retornem os autos ao exeqüente para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 322.\r\n\r\n2 - 90.0030415-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI.) x CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ.). . Tendo em vista a notícia de falência da empresa executada (cf. fl. 65/67), à SEDJE para retificar o pólo passivo para Casas da Banha Com. Ind. S/A - Massa Falida.\r\n\r\nApós, considerando que na petição de fl. 65 foi comunicado tão somente que “foi requerida reserva de crédito nos autos da falência da executada”, esclareça a Fazenda Nacional sobre a efetivação de tal medida. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRealizada a reserva pleiteada no processo falimentar, suspenda-se o feito até ulterior e relevante manifestação das partes, ou até o decurso do prazo prescricional intercorrente, a partir do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência (Decreto-lei nº 7.661/1945, arts. 134 e 135, III e IV, c/c Lei nº 11.101/2005, art. 192).\r\n\r\n3 - 91.0035165-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x SERMAPI SERVICOS AUXILIARES MARITIMOS PILOTO S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.). . Tendo em vista o resultado negativo da diligência de constatação/reavaliação (fl. 126/127), intime-se o depositário, ANTÔNIO JOSÉ MAYLASKY FERREIRA DA CUNHA FERRER, no endereço noticiado à fl 32 dos Embargos à Execução em apenso, a informar a localização do bem penhorado ou depositar em juízo o valor correspondente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de considerar-se tal omissão como ato atentatório à dignidade da justiça. Advirta-se logo, o depositário, de que, nesses casos, poderá incidir, ainda, em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor e poderá ser exigível na própria execução (art. 601, CPC).\r\n\r\nAtendido, diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pela exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual do bem e reavaliação da penhora.\r\n\r\n4 - 93.0046507-4 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: REJANE LAGO DE CASTRO.) x PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Tendo em vista o resultado negativo da diligência de reavaliação (fl. 49/50), intime-se o depositário, RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA (fl. 16), a informar a localização do bem penhorado ou depositar em juízo o valor correspondente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de considerar-se tal omissão como ato atentatório à dignidade da justiça. Advirta-se logo, o depositário, de que, nesses casos, poderá incidir, ainda, em multa, que reverterá em proveito da credora e poderá ser exigível na própria execução (art. 601, CPC).\r\n\r\nAtendido, diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pela exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual do bem e reavaliação da penhora.\r\n\r\nOportunamente, à SEDJE para retificar o pólo ativo para Fazenda Nacional, sucessora da extinta SUNAB por força do Decreto nº 2.280/97.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.521357-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RICARDO DE MELLO ABREU x LIVRARIA ELDORADO TIJUCA LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.). . Fl. 67 - Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado nos Embargos à Execução nº 2001.51.01.532049-4, em apenso, que manteve a sentença de improcedência, oficie-se à CAIXA, solicitando proceder à conversão em renda da UNIÃO do depósito efetuado a título de garantia do Juízo (cf. fl. 54). \r\n\r\nApós, esclareça a exeqüente sobre eventual quitação do débito e, sendo o caso, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.524391-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IND/ DE CARROCERIAS BUGRE LTDA (ADVOGADO: LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA.). . 1 - FLS. 63/64: Anote-se. Indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nOs autos ficarão, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n2 - Após, defiro a vista requerida pelo(a) exeqüente, com fulcro no artigo 40, II, do CPC, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.512255-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CERTAME EVENTOS PROMOCIONAIS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO JACOBINA BOTELHO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão prolatado nos Embargos à Execução nº 2002.51.01.534352-8, em apenso, que manteve a sentença que declarou extinta a presente Execução Fiscal, levante-se a penhora de fl. 79.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.515564-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x DIA DESIGN LTDA (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO.). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte credora (DIA DESIGN LTDA) por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.508985-6 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x FUNDACAO NACIONAL DE ARTE - FUNARTE (ADVOGADO: ENIA ROSE DE BRITO PIMENTA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, sob pena de extinção, a regularizar a Certidão de Dívida Ativa, eis que não foi autenticada pela autoridade competente, conforme dispõe o CTN, no caput do art. 202. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.519941-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CENTRO DE ABASTECIMENTO DE VEICULOS COPA 70 LTDA (ADVOGADO: ROBSON PEREIRA MONTEIRO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nO exeqüente requer a penhora de percentual do faturamento da empresa executada (fls. 71/73).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA penhora de percentual do faturamento da empresa devedora encontra-se expressamente prevista no art. 655, VII, do CPC, na redação dada pela lei nº 11.382/2006, em vigor a partir de 20/1/2007, que consagra a possibilidade já anteriormente aceita pela jurisprudência ao fundamento de que “A presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam a penhora sobre o faturamento, [...] à míngua de outros bens penhoráveis” (cf. STJ, EDAGA - 453703, 1a Turma, Rel. Min. Luiz Fux, in DJU 16/02/2004).\r\n\r\nNo caso concreto, houve a constrição de bens do executado, todavia, ante a sua falta de liquidez - trata-se, afinal, de camas de hospital usadas (cf. fl. 45) -, houve por bem este juízo suspender o leilão determinado (fls. 64 e 81). \r\n\r\nEm tais circunstâncias, faz-se imprescindível a penhora do faturamento da sociedade executada como meio necessário à satisfação do crédito fiscal. \r\n\r\nPasso ao exame do percentual a ser arbitrado e a instrumentalização prática da medida. \r\n\r\nPara preservar a atividade empresarial, sem olvidar o interesse do credor, por ora, fixo o percentual em 5% do faturamento, ressalvando ao devedor demonstrar a cabal impossibilidade de fazê-lo nessa alíquota, com o cumprimento da primeira parcela da constrição judicial, mediante fiscalização e anuência da credora, que deverá levar em conta os valores de eficácia e instrumentalidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o pedido do exeqüente, determinando o seguinte:\r\n\r\n1 - Nomeio como depositário o representante legal da empresa, que naturalmente detém as informações necessárias ao cumprimento da restrição, ficando desde já advertido de que o cumprimento infiel da ordem judicial implica em ato atentatório ao exercício da jurisdição, passível das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, além de pagamento de multa de até 20% do valor da causa. \r\n\r\nAté que se atinja o montante devido ou que haja determinação judicial em outro sentido, o representante legal da executada deverá submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida (art. 655-A, § 4o, do CPC). Deverá, neste sentido, providenciar os depósitos mensais do valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do seu faturamento mensal bruto, comprovados por Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF do mês ou trimestre anterior, apresentando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes ao recolhimento, cópia da guia de depósito. \r\n\r\n2 - Incumbe ao credor beneficiário da tutela executiva a fiscalização da regularidade da penhora, apurando se os valores recolhidos estão em conformidade com a determinação judicial.\r\n\r\n3 -Manifeste-se o exeqüente, a cada 180 (cento e oitenta) dias, sobre a regularidade e suficiência dos depósitos realizados.\r\n\r\n4 - Autorizo, desde já, o Sr. Oficial de Justiça a requisitar força policial para o regular cumprimento dos mandados a serem expedidos, se assim for necessário.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.542433-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ARQUITETURA URBANISMO OSCAR NIEMEYER S/C LTDA (ADVOGADO: ALLAN MORGADO GUERRA, FLAVIA VIDAL ALBERNAZ.). . 1 - Fls. 116/126 - Indefiro a pretensão da exeqüente, tendo em vista a expressa previsão contida na LEF, art. 32, § 2o, que exige o trânsito em julgado para que o depósito seja convertido.\r\n\r\n2 - Manifeste-se a Fazenda Nacional, conclusivamente, sobre a exceção de pré-executividade, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.504459-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x VIRTUAL TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SONIA MARIA BARBOSA.). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.529551-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x TOP VET PRODUTOS VETERINARIOS LTDA. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 91.0041695-9 CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI.). . Fls. 61 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra-se a decisão monocrática de fls. 90/94, transitada em julgado em 24/04/08 (cf. fl. 103), que, negando seguimento ao recurso, manteve a condenação do Embargante em 10% sobre o valor da causa monetariamente corrigido (cf. fl. 37).\r\n\r\nTrasladem-se para os autos da execução em apenso as cópias da sentença (fls. 32/37), da decisão monocrática (fl. 90/94) e da certidão de trânsito em julgado (fl.103).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, verifica-se não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada na decisão supracitada.\r\n\r\nAssim, intime-se a credora para apresentar, em 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito acrescido da multa de 10%, conforme estabelecido no art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nAtendido, tendo em vista a notícia da decretação de falência (cf. fl. 58/61), expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos do processo falimentar, com observância da quantia indicada pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nNão sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, dê-se baixa e arquivem-se (§ 5º).\r\n\r\nOportunamente, à SEDJE para retificar o pólo ativo para Casas da Banha Com/Ind/ SA - MASSA FALIDA.\r\n\r\n15 - 95.0049906-1 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (ADVOGADO: REJANE LAGO DE CASTRO.). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 69, transitado em julgado em 02/08/2005 (fl. 103) que, negando provimento ao recurso, manteve a condenação do Embargante em 10% sobre o valor da execução monetariamente corrigido (cf. fl. 48).\r\n\r\nTrasladem-se para os autos da execução em apenso as cópias do acórdão (fls. 63, 65/67 e 69), das decisões do TRF da 2ª Região (fl. 87) e do STJ (fls. 93/94), do acórdão do STJ (fls. 96/99 e 101) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 103).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, verifica-se não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada no acórdão de fl. 69.\r\n\r\nAssim, intime-se o devedor para pagar à União Federal a totalidade da dívida referente aos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem pagamento, dê-se vista à credora.\r\n\r\nOportunamente, à SEDJE para retificar o pólo passivo para Fazenda Nacional, sucessora da extinta SUNAB por força do Decreto nº 2.280/97.\r\n\r\n16 - 97.0015741-5 SERMAPI SERVICOS MARITIMOS PILOTO S/A (ADVOGADO: SIMONE KAMENETZ NHUCH.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Fornecida a planilha discriminada e atualizada do débito, intime-se o devedor no endereço indicado à fl. 110 da Execução Fiscal em apenso para pagar à União Federal a totalidade da dívida referente aos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem pagamento, dê-se vista à credora.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.532049-4 LIVRARIA ELDORADO TIJUCA LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 103, transitado em julgado em 11/08/2008 (fl. 107), que, negando provimento ao recurso, manteve a condenação do Embargante em R$ 1.309,40 ( fl. 76).\r\n\r\nTrasladem-se para os autos da execução em apenso as cópias do acórdão (fls. 97/100 e 103) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 107).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, verifica-se não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada no acórdão supracitado.\r\n\r\nAssim, intime-se o credor para apresentar, em 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito acrescido da multa de 10%, conforme estabelecido no art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo da imediata constrição eletrônica de ativos financeiros via BacenJud, e prossiga-se nos termos preconizados nos parágrafos do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nNão sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, dê-se baixa e arquivem-se (§ 5º).\r\n\r\n18 - 2002.51.01.534352-8 CERTAME EVENTOS PROMOCIONAIS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO JACOBINA BOTELHO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 231/232, transitado em julgado em 17/02/2009 (fl. 299), que negou provimento à apelação do Embargado e à remessa.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da execução em apenso cópia do acórdão supracitado (fls. 231/232), do acórdão que negou provimento aos Embargos de Declaração (fls. 251, 253/255 e 257/258), das decisões do TRF da 2ª Região (fls. 288/290) e do STJ (fls. 297/298) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 299).\r\n\r\nPrevalecendo a condenação na verba honorária (fl. 190), aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte credora para os fins preconizados no art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa distribuição e arquivem-se\r\n\r\n19 - 2004.51.01.501222-3 DIA DESIGN LTDA (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA GATTI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 97, transitado em julgado em 30/06/2008 (fl. 101), que, negando seguimento ao recurso da Embargante, manteve a sentença de fl. 55/57.\r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias do acórdão (fls. 93/94 e 97) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 101).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.508955-1 FUNDACAO NACIONAL DE ARTE - FUNARTE (ADVOGADO: ENIA ROSE DE BRITO PIMENTA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . Fls. 22/27 - Dê-se vista ao Embargado, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.531099-5 VIRTUAL TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SONIA MARIA BARBOSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 786323"
                            ],
                            "786324": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.018757-4 COOP-CAR RJ COOPERATIVA DE SERVICOS DOS MOTORISTAS AUTONOMOS (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001459/2009 FOLHA 294/315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nPor tais motivos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação ordinária e nos embargos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixo os honorários, por ambas as ações, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), da seguinte forma: 50% em desfavor da COOP-CAR COOPERATIVA DE SERVIÇOS DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS LTDA, sucumbente em maior amplitude; e 50%, pro rata, em desfavor dos diretores PAULO PINHEIRO DE ALMEIDA e EDUARDO ROZENA MOREIRA sucumbentes em menor proporção.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2005.51.01.510957-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x INTERMESA INVESTIMENTOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA ROCHA SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001452/2009 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o cancelamento e o pagamento das inscrições em dívida ativa nºs 70205003911-41, 70605005033-13 e 70605005034-02, respectivamente, conforme noticiado a fls. 267/274, declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, respectivamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. e Comunique-se ao Exmo. Sr. Relator do agravo de instrumento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2000.51.01.507376-0 RECI CONFEITARIA E BAR LTDA (ADVOGADO: ROGERIO GUASTINI DUARTE GRILO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001457/2009 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA Exeqüente noticiou o pagamento do débito inscrito na Dívida Ativa (inscrição 70 6 96 020286-69 - fls. 2, 16/22 e 29/33 da execução).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pela embargante-executada, sem objeto restam os presentes embargos.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro EXTINTA A AÇÃO DE EMBARGOS, sem julgamento do mérito, por PERDA DO OBJETO, e EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 13 da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se ambos os autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.520537-6 COOP-CAR RJ COOPERATIVA DE SERVICO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x EDUARDO ROZENA MOREIRA (ADVOGADO: JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001449/2009 FOLHA 294/315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nPor tais motivos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação ordinária e nos embargos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixo os honorários, por ambas as ações, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), da seguinte forma: 50% em desfavor da COOP-CAR COOPERATIVA DE SERVIÇOS DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS LTDA, sucumbente em maior amplitude; e 50%, pro rata, em desfavor dos diretores PAULO PINHEIRO DE ALMEIDA e EDUARDO ROZENA MOREIRA sucumbentes em menor proporção.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.522270-6 QUIMICA INDL/ FIDES S/A (ADVOGADO: FLAVIA RERRAZ WAEHNELDT.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001451/2009 FOLHA 02/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I. e dê-se vista à UNIÃO, também, do depósito complementar efetivado nos autos da execução, a fls. 24/25.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.501085-9 ECOR ECOCARDIOGRAFIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA, GUILHERME NADER CAPDEVILLE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001455/2009 FOLHA 22/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA Exeqüente requer, na manifestação de fls. 26 da execução fiscal, a extinção do feito, em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nOcorre que “a desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos não exime o exeqüente dos encargos de sucumbência” (STJ, Súmula 153).\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os presentes embargos, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI), e a Execução Fiscal nº 2004.5101522210-2, com base no art. 26 da LEF.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (LEF, art. 1o, c/c CPC, art. 20, § 4º, e Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 12 da execução fiscal, oficiando-se ao Diretor do Detran (fls. 15/18 da execução).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.525492-0 SPLENDIDA CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001456/2009 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA Exeqüente noticiou o pagamento do débito inscrito na Dívida Ativa (inscrição 70 4 05 001024-46 - fls. 70/72).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pela embargante-executada, sem objeto restam os presentes embargos.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro EXTINTA A AÇÃO DE EMBARGOS, sem julgamento do mérito, por PERDA DO OBJETO, e EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 49 da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se ambos os autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.503914-3 EJP - RIO EMPRESA DE JARDINAGEM E PAISAGISMO LTDA (ADVOGADO: LEONARDO LEITE MOREIRA, PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001458/2009 FOLHA 24/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, declaro extinta a presente ação de embargos, sem resolução de mérito, por intempestividade (CPC, art. 267, IV).\r\n\r\nSem honorários, por não ter havido contraditório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.504014-5 C.J.A.H. MODAS LTDA (ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.508194-9 PAPELARIA ADLA LTDA (ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MIRANDA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001453/2009 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA Exeqüente requer, na manifestação de fls. 26 da execução fiscal, a extinção do feito, em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nOcorre que “a desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos não exime o exeqüente dos encargos de sucumbência” (STJ, Súmula 153).\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os presentes embargos, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI), e a Execução Fiscal nº 2007.5101504754-8, com base no art. 26 da LEF.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (LEF, art. 1o, c/c CPC, art. 20, § 4º, e Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 22 dos autos do executivo fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.004121-5 FNC - COM/ E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: RAFAELLA VITORIANO DO VALE, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001450/2009 FOLHA 285/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos, para (1) declarar prescrita a pretensão da UNIÃO no tocante à taxa de ocupação dos anos de 1995 a 1998 (fls. 4/7 da execução); (2) declarar extintos, por pagamento efetuado após o ajuizamento da ação executiva, os créditos referentes às competências de 2001 a 2004 (fls. 10/13 da execução); e (3) determinar o prosseguimento da execução quanto aos créditos referentes a 1999 e 2000 (fls. 8/9 da execução).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca nos embargos, arbitro honorários a favor da embargante no percentual de 10% sobre os valores ora excluídos da execução (créditos de 1995 a 1998 - CPC, arts. 20 e 21), devendo o encargo instituído a favor da FAZENDA PÚBLICA pelo Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o, ser calculado de acordo com o valor remanescente do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, autorizo o levantamento parcial do depósito pela embargante, na parte correspondente às competências de 1995 a 1998, ora declaradas prescritas, devendo a parte restante ser convertida em renda da UNIÃO.\r\n\r\nÀ falta de recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, para reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 786324"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "787533": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000205\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.006369-6 LOJAS AMERICANAS S/A (ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA, YAN DUTRA MOLINA, ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000810/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.006369-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5101.006369-6\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A e DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A impetrou o presente mandado de segurança com pedido de liminar objetivando a sua exclusão do CADIN e a expedição da certidão de regularidade fiscal da empresa ora impetrante, com relação ao Processo Administrativo nº 18471.001.464/2004-94, onde é exigida exação a título de PIS/COFINS.\r\n\r\nArgumenta que teria havido exclusões indevidas da receita bruta quanto aos valores correspondentes aos resultados negativos nas contas classificadas como “rendimento de mercado futuro hedge”, “rendimento mercado futuro”, “variação cambial ativa”, “variação monetária ativa” e “juros recebidos”, nos termos da Lei nº 9.718/98, declarada inconstitucional pelo STF. Diz que a Fiscalização deveria proceder ao cancelamento do auto de infração, fundado em norma declarada inconstitucional.\r\n\r\nArgumenta, ainda, que houve o cancelamento do débito objeto do processo administrativo em tela, conforme reconhecido no MS nº 2007.5101.022702-0 (extinto sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual decorrente do cancelamento dos débitos - fls. 92/94 - e diante do trânsito em julgado do MS nº 99.0008807-7).\r\n\r\nÀs fls. 109 foi indeferido o pedido de liminar, posteriormente reconsiderado nos termos de fls. 138/139 e 194, diante dos esclarecimentos do impetrante (fls. 113/120), no sentido de que houve descumprimento, pela autoridade coatora, do cancelamento administrativo do débito reconhecido no MS nº 2007.5101.022702-0.\r\n\r\nCertidão de recolhimento de custas às fls. 17, verso. Juntou os documentos de fls. 18/74.\r\n\r\nForam prestadas informações pela Receita Federal do Brasil às fls. 162/191. Foi informado que há diversos débitos exigíveis em nome da impetrante e que houve a inscrição em dívida ativa do débito objeto deste mandamus em 12/05/2008, passando a atribuição de cobrança a ele relativa para a Procuradoria da Fazenda Nacional, que não figura no pólo passivo da demanda. Sustenta ainda que eventual concessão da ordem poderá restar impossibilitada de cumprimento por carência de competência do impetrado para fazê-lo.\r\n\r\nAcrescenta a União/Fazenda Nacional, às fls. 202/203, que o processo administrativo 18471.001464/2004-94 refere-se aos períodos de apuração de junho de 2001 a dezembro de 2003. E em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, foram excluídos os créditos relativos aos períodos de apuração de junho de 2001 a novembro de 2002, restando, no entanto, remanescentes os débitos referentes a dezembro de 2002 a dezembro de 2003, com base na Lei nº 10637/02, conforme decisão irrecorrida do agravo de instrumento que colaciona (fls. 204/235.\r\n\r\nManifestação do MPF de fls. 265/266.\r\n\r\nÀs fls. 270/274 consta decisão do juízo de origem remetendo os autos a esta 3ª VFEF.\r\n\r\nÈ o sucinto relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, diante da Teoria da Encampação, entendo restar superada eventual questão relativa à ilegitimidade passiva ad causam, diante da manifestação da União nesse processo, determinante para o deslinde do feito.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que o direito alegado pela impetrante não se reveste de liquidez e certeza, pelas razões que passo a expor.\r\n\r\nA ausência de liquidez e certeza do direito alegado decorre das alegações da Fazenda Nacional com relação ao processo administrativo nº 18471.001464/2004-94. \r\n\r\nAfirma a Fazenda que o processo administrativo nº 18471.001464/2004-94 foi cancelado, em cumprimento às decisões judiciais, com relação aos períodos de apuração de junho de 2001 a novembro de 2002, nos termos da pacífica jurisprudência do STF que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Posição jurisprudencial que, ressalte-se, também é seguida por esse juízo. \r\n\r\nNo entanto, informa a União que há débitos remanescentes do processo administrativo nº 18471.001464/2004-94 que são referentes ao período de apuração de dezembro de 2002 a dezembro de 2003, lançados com base na Lei nº 10637/02, conforme decisão irrecorrida do agravo de instrumento que colaciona (fls. 204/235), e que não autorizariam a concessão da ordem.\r\n\r\nDesta forma, no caso em tela, o juízo não possui meios de saber ao certo qual o conteúdo do débito exeqüendo, isto é, se o crédito se refere ao PIS inconstitucional (lançado com base no art. 3º da Lei nº 9.718/98), ou se o crédito se refere ao PIS sob a disciplina da Lei nº 10637/2002. Assim, não tem o juízo como aferir se o direito existe, elucidação esta que dependeria de realização de prova pericial contábil. \r\n\r\nPor fim, reitero que não se trata, na hipótese sub judice, de afirmar que a parte não possui direito líquido e certo, mas, tão somente, de se dizer que o juízo não possui meios de saber (senão através de perícia que comprovasse que os débitos objeto do PA em referência foram exclusivamente lançados com base na Lei nº 9.718/98), se o direito da parte (de não ser executado por tributos declarados inconstitucionais pelo STF) é líquido e certo. \r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM REOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267 do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 787533"
                            ],
                            "787534": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000206\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0153792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CIA/ SERVICOS DE ENGENHARIA SERVIENGE (ADVOGADO: WALDIR LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000613/2009 . PROCESSO: 00.0153792-0\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nExeqüente:FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nExecutado (a): CIA/ SERVICOS DE ENGENHARIA SERVIENGE\r\n\r\nJuíza:Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL/INSS propôs a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de CIA/ SERVICOS DE ENGENHARIA SERVIENGE, visando o recebimento de tributos objeto da CDA que instrui a peça vestibular (seguro acidentes de trabalho dos anos de 1973/1974 - fls. 106).\r\n\r\nFoi requerida a restauração de autos extraviados no ano de 1998, tendo a mesma sido homologada em março de 2004 por este juízo especializado, após o fornecimento da CDA. \r\n\r\nO INSS em 16/06/2004 requereu a citação da executada, o que foi deferido pelo juízo e ocasionou o ajuizamento da exceção de pré-executividade de fls. 128, em que o excipiente sustenta a ocorrência da prescrição.\r\n\r\nPASSO A DECIDIR.\r\n\r\nCom efeito, impõe-se o reconhecimento do decurso do lapso temporal, para fins de configuração da prescrição.\r\n\r\nAs contribuições sociais, no período anterior à Emenda Constitucional n° 1/69 e entre a Emenda Constitucional nº 08/77 e a atual Constituição Federal não eram consideradas tributos, razão pela qual o prazo para a ocorrência da prescrição não se regia pelo CTN, e era, portanto, trintenária a prescrição.\r\n\r\nPorém , no período compreendido entre a EC 1/69 e a EC/77 as referidas exações ostentavam a natureza tributária.\r\n\r\nInclusive, em relação à decadência, à época, incidiam os Enunciados das Súmulas nº 219 e 108, do antigo Tribunal Federal de Recursos, verbis:\r\n\r\nSÚMULA 219, TFR: \"NÃO HAVENDO ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO, O DIREITO DE CONSTITUIR O CREDITO PREVIDENCIARIO EXTINGUE-SE DECORRIDOS CINCO ANOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AQUELE EM QUE OCORREU O FATO GERADOR\". \r\n\r\nSÚMULA 108, TFR: \"A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO ESTÁ SUJEITA AO PRAZO DE DECADÊNCIA DE CINCO ANOS\".\r\n\r\nDecidia então o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no RE 99.662-1/MG, Relatado pelo Ministro Djaci Falcão, no sentido de que para os débitos anteriores à EC 08/77, que retirou o caráter tributário das constituições previdenciária, que detinham esta natureza até a edição da referida emenda, como já dito, deveriam ser aplicados os artigos do CTN quanto à decadência e à prescrição desses tributos, consoante citado precedente do Plenário do STF já havia decidido (RE 86.595/RTJ 98, P. 271).\r\n\r\nQuebra “EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO NO PERIODO DE MARCO A JULHO DE 1971, EM FACE DA DECADENCIA (ART-173, INC-I) DO C.T.N.). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART-144 DA LOPS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.” \r\n\r\n(RE 99662 / MG - MINAS GERAIS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. DJACI FALCAO, Julgamento: 10/05/1983 , Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Publicação: DJ 17-06-1983 PP-08964 EMENT VOL-01299-03 PP-00609) \r\n\r\nIgualmente, a Primeira Turma do STF, em sede do RE 100.325-1/CE (Relator Ministro Soares Muñoz, DJ 12/08/1983, RTJ 107-01/453, votação unânime) e, no RE 11.088-0/SP, a Segunda Turma do Egrégio STF (DJ 28/08/93, unânime) decidia que o prazo prescricional à época era qüinqüenal, .\r\n\r\nO Colendo Superior Tribunal de Justiça igualmente defendia que para as contribuições lançadas antes da Emenda Constitucional nº 08/77, que ostentavam a natureza de tributos, seguiam os prazos de decadência e de prescrição de cinco anos, regulados pelo CTN (REsp 111301/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.02.1997, DJ 31.03.1997 p. 9609, que cita inúmeros outros acórdãos em seu bojo, tais como - REsp 83.749/MG, DJ 09.12.96, REsp 97.926/SP, DJ 11.11.96, REsp 79.374, DJ 22.04.96, REsp 80.638/MG, DJ 11.03.96, no mesmo sentido).\r\n\r\nDefendendo ainda a incidência das normas do CTN, podemos transcrever inúmeros acórdãos de diversos Tribunais Regionais Federais, inclusive acerca do FGTS, cujos fatos geradores ocorreram quando as contribuições sociais ostentavam natureza tributária, da Terceira, Quarta e Quinta regiões, a seguir ementados:\r\n\r\n“FGTS. NATUREZA JURIDICA. PRESCRIÇÃO. DECADENCIA. 1. ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 08/77, AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS ERAM CONSIDERADAS COMO TENDO NATUREZA JURIDICA TRIBUTARIA, DA MESMA MANEIRA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. 2. INSERIDAS TAIS CONTRIBUIÇÕES, ATE O ADVENTO DA EC 08/77, NO CAMPO TRIBUTARIO, HA DE SE APLICAR AS REGRAS DO CTN ARTIGO 174 REFERENTES A PRESCRIÇÃO E A DECADENCIA, NO TOCANTE AS SUAS COBRANÇAS, QUANDO UM DESSES FENOMENOS OCORREU E SE CONSUMOU ANTES DA EMENDA ACIMA APONTADA, EM HOMENAGEM AO ATO JURIDICO PERFEITO. 3. EM SE ESTRUTURANDO OS ASPECTOS TEMPORAIS DETERMINANTES DA PRESCRIÇÃO OU DA DECADENCIA A RESPEITO DAS CONTRIBUIÇÕES DO FGTS, PODE-SE FORMULAR AS HIPOTESES SEGUINTES: A) - SE OS FATOS GERADORES DE TAIS CONTRIBUIÇÕES OCORRERAM ANTES DA VIGENCIA DA EC 8/77, TEM-SE COMO APLICAVEL O PRAZO QUINQUENAL, EM OBEDIENCIA AO ARTIGO 174 DO CTN QUE REVOGOU O ARTIGO 144 DA LEI 3.807 DE 1960, MANDADO APLICAR AO FGTS. B) - SE OS FATOS GERADORES SO ACONTECERAM A PARTIR DA LEI 6.830/80, DE 22.09.80, O PRAZO PRESCRICIONAL PASSA A SER DE 30 ANOS, POIS, O ARTIGO 2, PARAGRAFO 9 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, RESTABELECEU A VIGENCIA DO ARTIGO 144 DA LEI 3.807 DE 1960. C) - POR FIM, SE O EXAME ESTIVER VINCULADO AS CONTRIBUIÇÕES CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DA EC 8 DE 1977, E A VIGENCIA DA LEI 6.830, DE 22.09.80, O PRAZO A SER APLICADO E O DE CINCO ANOS, EM FACE DE TER DE SE ADOTAR O PRINCIPIO DA CONTINUIDADE DAS NORMAS JURIDICAS. 4. APELAÇÃO IMPROVIDA. TRIBUNAL - QUINTA REGIAO”\r\n\r\n(APELAÇÃO CIVEL- 1802, Processo: 8905019439 UF: RN Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Data da decisão: 18/12/1989 Documento: TRF500006333\r\n\r\nDOE DATA:13/03/1990, Relator: JUIZ JOSE DELGADO, Decisão por maioria).\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. DECADÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 1. Antes da Emenda Constitucional no.8, ( EMC-8 / 77 ), de 14.04.77, as contribuições ao FGTS tinham natureza tributária, razão pela qual se lhes aplicavam o prazo decadencial de cinco anos para a constituição de seus créditos. 2. Entre a EMC-8 /77 e a Constituição Federal de 1988, inexiste prazo decadencial em relação à contribuição ao FGTS, eis que omissa a legislação a respeito. 3. Decadência inocorrente. 4. A Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez. Para desconstituí-la, o embargante deve apresentar argumentos consistentes e convincentes. Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO(APELAÇÃO CIVEL no Processo: 9404235393 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Data da decisão: 13/08/1997 Documento: TRF400053864\r\n\r\nDJ DATA:10/09/1997 PÁGINA: 72701, Rel. Des. TANIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR. Decisão UNÂNIME).\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO. Passados mais de cinco anos\r\n\r\nentre a data do fato gerador da contribuição e a constituição definitiva do crédito, operou-se a decadência. Caso em que a sentença extinguiu a execução com base na prescrição declarada de oficio e a extinção do processo foi mantida com outro fundamento. Apelação improvida.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVELProcesso: 9604011910 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 03/09/1996 Documento: TRF400043289, DJ DATA:09/10/1996 PÁGINA: 76525, Rel. Des. VOLKMER DE CASTILHO. Decisão unânime.)\r\n\r\n“EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DECADÊNCIA .1 - ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 08/77, O FGTS ERA TRATADO COMO TRIBUTO, SUJEITANDO-SE ÀS REGRAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO STJ. 2 - POR SUJEITAR-SE A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E NÃO TENDO SIDO EFETIVADA A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO, O PRAZO DECADENCIAL COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO HOMOLOGADO, QUAL SEJA, CINCO ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. 3 - CONSIDERANDO-SE QUE O FATO GERADOR RELATIVO AO CRÉDITO EXEQUENDO É RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 1969 A JANEIRO DE 1972 E TENDO O LANÇAMENTO SE EFETIVADO EM AGOSTO DE 1983, VERIFICA-SE QUE OCORREU A CADUCIDADE DE TODOS OS CRÉDITOS RELATIVOS AO FGTS OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. 4 - APELAÇÃO PROVIDA”.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 93Processo: 89030016785 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 08/06/1999 Documento: TRF300049896, DJU DATA:28/09/1999 PÁGINA: 835, Rel. JUIZ THEOTONIO COSTA. Decisão unânime).\r\n\r\nDesta forma, face á consolidação do entendimento, acompanho, pois, o posicionamento jurisprudencial dominante à época, no tocante à decadência e à prescrição das contribuições previdenciárias, que reza ser o CTN o diploma legal aplicável: qüinqüenal, quer para a constituição e cobrança do crédito.\r\n\r\nPassando-se ao caso concreto, tenho que o mesmo trata de débito considerado como tributário, pois os fatos geradores ocorreram em 1973/1974, sendo aplicável à espécie o regramento do CTN. Logo é de 5 anos o prazo de decadência e de prescrição.\r\n\r\nAssim, resta claro que ocorreu a decadência dos referidos tributos, uma vez que os fatos geradores ocorreram entre 1973 e 1974, sendo que a efetiva citação da empresa executada deu-se apenas em agosto de 2005. \r\n\r\nAdemais, mesmo que assim não se entenda, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, porque extraviados os autos, somente em 1998 a Fazenda requereu a sua restauração, o que evidencia a inércia da parte e um descuido por parte do autor. \r\n\r\nA propósito, impõe-se reconhecer a absoluta impossibilidade de existirem, em nossa ordem jurídica, créditos de natureza patrimonial que sejam imprescritíveis.\r\n\r\nE, por trata-se de matéria diretamente relacionada à exigibilidade do crédito, e portanto, à própria rigidez do título executivo, entendo ser a mesma passível de arguição por mera petição e cognição independentemente da interposição de embargos do devedor.\r\n\r\nDo exposto, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 269, IV do CPC, nos termos do art. 174 do CTN e do § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa nos autos e arquive-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, por ampliação analógica do art. 26 da LEF e face a ausência de interposição de embargos. \r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio, 06/05/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL 3ª VFEF\r\n\r\nASSINATURA DIGITAL - LEI 11419/06\r\n\r\n2 - 00.0703371-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS x GUARDA NOTURNA DO ESTADO DA GUANABARA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº .00.0703371-0\r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual.\r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional/INSS, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 91.0035584-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COM/ DA BAHIA CORE/BA (PROCDOR: ALVARO R. TEIXEIRA JUNIOR.) x MARIA JOSE DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2009 . PROCESSO Nº 91.0035584-4\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.505504-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x WALMIR SOEIRO E OUTROS (ADVOGADO: HILDA BENAMOR FERILLES, RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO.) x COLEGIO SOEIRO LTDA (ADVOGADO: HILDA BENAMOR FERILLES.). . PROCESSO: 2002.51.01.505504-3\r\n\r\nTendo em vista que a questão ventilada pelo Executado já foi rechaçada nestes autos, assim como que em princípio estaria configurada a hipótese de depositário infiel, o que inclusive autorizaria a sua prisão, e a fim de resguardar a liberdade de locomoção do depositário, proceda-se primeiramente à penhora de dinheiro em contas de sua titularidade, bem como da sociedade executada e seus sócios, ante o descumprimento da ordem de penhora de faturamento, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nOportunamente, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.524303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDA TABOADA.) x REPUBLICA ARGELIANA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO M. AWWAD, TAWFIC AWWAD.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000597/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.524303-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em face da REPUBLICA ARGELIANA, em que pretende o exeqüente a cobrança de IPTU, TCLLP, TIP e TCDL dos anos de 1998, 1999 e 2000 de diversos imóveis de propriedade do estado estrangeiro.\r\n\r\nA REPUBLICA ARGELIANA opôs exceção de pré-executividade de fls. 44 e seguintes, em que sustentou a imunidade diplomática consagrada pela Convenção de Viena, a impenhorabilidade de seus bens, além da impossibilidade jurídica de prosseguimento da execução. Aduziu ainda a tese do excesso de execução e da iliquidez das CDAs.\r\n\r\nO Município manifestou-se às fls. 77 e seguintes, em que alegou que a alegada imunidade somente abrange os imóveis efetivamente afetados às missões diplomáticas. Afirma inexistir isenção tributária caso os imóveis estejam sendo utilizados para fins comerciais e que eventual imunidade não abrange a cobrança de taxas com relação a serviços prestados pelo exeqüente. Rebate, por fim, a tese da imunidade de jurisdição e do excesso de execução apontados.\r\n\r\nEm 2007 teve vista dos autos a Advocacia Geral da União - fls. 95.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se aqui de reconhecer a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. E para tanto transcrevo na íntegra, o julgado proferido pelo juízo da 4ª VFEF que trata do assunto, cujos fundamentos adoto na integralidade:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL PROC. n.º 2000.5101523910-8\r\n\r\nExequente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nExecutado: REPÚBLICA ITALIANA\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. VIGDOR TEITEL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face da REPÚBLICA ITALIANA, tendo por objeto a cobrança de 162.508,1474 UFIRs a título de Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana e, Taxa de Iluminação Pública.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCuida-se de questão recorrente nas Varas de Execução Fiscal, a execução dos créditos tributários municipais oriundos das exações acima nominadas, incidentes sobre local onde se situa repartição consular.\r\n\r\nCumpre examinar, inicialmente, o tema referente à imunidade de jurisdição.\r\n\r\nNeste mister, duas teorias regem a matéria: a da imunidade absoluta e a da imunidade relativa dos Estados Estrangeiros.\r\n\r\nA primeira, plenamente admitida até o início do Século XX, propugnava que o Estado estrangeiro não podia sujeitar-se à jurisdição de outro.\r\n\r\nTal posicionamento foi sofrendo algum abrandamento, ante a constatação de que alguns países não observavam esta diretriz, quando o ente de Direito Público externo se nivelasse ao particular em atos de negócio ou de gestão, surgindo, assim, a segunda teoria, a da imunidade relativa, na medida em que deveria ser respeitada, somente, a imunidade dos atos praticados pelo Estado estrangeiro, oriundos da sua condição soberana, ou seja, jus imperii. \r\n\r\nA jurisprudência do Pretório Excelso acerca da matéria também se modificou ao longo do tempo, ao proclamar a inexistência de imunidade jurisdicional em causas de natureza trabalhista.\r\n\r\nConfira-se a respeito o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nIMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - LITÍGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E EMPREGADO BRASILEIRO - EVOLUÇÃO DO TEMA NA DOUTRINA, NA LEGISLAÇÃO COMPARADA E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DA IMUNIDADE JURISDICIONAL ABSOLUTA À IMUNIDADE JURISDICIONAL MERAMENTE RELATIVA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. OS ESTADOS ESTRANGEIROS NÃO DISPÕEM DE IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, PERANTE O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO, NAS CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA, POIS ESSA PRERROGATIVA DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO TEM CARÁTER MERAMENTE RELATIVO.\r\n\r\n- O Estado estrangeiro não dispõe de imunidade de jurisdição, perante órgãos do Poder Judiciário brasileiro, quando se tratar de causa de natureza trabalhista. Doutrina. Precedentes do STF (RTJ 133/159 e RTJ 161/643-644). \r\n\r\n- Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em processos trabalhistas, para coonestar o enriquecimento sem causa de Estados estrangeiros, em inaceitável detrimento de trabalhadores residentes em território brasileiro, sob pena de essa prática consagrar censurável desvio ético-jurídico, incompatível com o princípio da boa-fé e inconciliável com os grandes postulados do direito internacional. O PRIVILÉGIO RESULTANTE DA IMUNIDADE DE EXECUÇÃO NÃO INIBE A JUSTIÇA BRASILEIRA DE EXERCER JURISDIÇÃO NOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO INSTAURADOS CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS. \r\n\r\n- A imunidade de jurisdição, de um lado, e a imunidade de execução, de outro, constituem categorias autônomas, juridicamente inconfundíveis, pois - ainda que guardem estreitas relações entre si - traduzem realidades independentes e distintas, assim reconhecidas quer no plano conceitual, quer, ainda, no âmbito de desenvolvimento das próprias relações internacionais. A eventual impossibilidade jurídica de ulterior realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da imunidade de execução, não se revela suficiente para obstar, só por si, a instauração, perante Tribunais brasileiros, de processos de conhecimento contra Estados estrangeiros, notadamente quando se tratar de litígio de natureza trabalhista. Doutrina. Precedentes.\r\n\r\n(STF/2ªT; RE 222368-AgR/PE; Rel. Min. Celso de Mello; DJ 14/02/03).\r\n\r\nTodavia, não obstante a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça inclinar-se no sentido da inexistência de imunidade jurisdicional de Estado estrangeiro no tocante à cobrança dos créditos fiscais, tal como se verifica nos ROs de n° 6 e 7, ambos oriundos do Rio de Janeiro, relatados pelos eminentes Ministros Garcia Vieira e Peçanha Martins, e publicados no DJ de 10/05/1999 e 06/12/1999, respectivamente, não podem ser ignoradas, quanto à questão tributária, as Convenções de Viena de 1961 e de 1963: sobre Relações Diplomáticas (Decreto n° 56.435/65) e sobre Relações Consulares (Decreto n° 61.078/67), cujo teor dos dispositivos pertinentes são os seguintes:\r\n\r\n“CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS\r\n\r\n...\r\n\r\nArtigo 23 \r\n\r\n1. O Estado acreditante e o Chefe da Missão estão isentos de todos os impostos e taxas, nacionais, regionais ou municipais, sôbre os locais da Missão de que sejam proprietários ou inquilinos, excetuados os que representem o pagamento de serviços específicos que lhes sejam prestados. \r\n\r\n2. A isenção fiscal a que se refere êste artigo não se aplica aos impostos e taxas cujo pagamento, na conformidade da legislação do Estado acreditado, incumbir as pessoas que contratem com o Estado acreditante ou com o Chefe da Missão. “\r\n\r\n“CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES\r\n\r\n...\r\n\r\n\"Art. 32. \r\n\r\nIsenção fiscal dos locais consulares \r\n\r\n1. Os locais consulares e a residência do chefe da repartição consular de carreira de que for proprietário ou locatário o Estado que envia ou pessoa que atue em seu nome estarão isentos de quaisquer impostos e taxas nacionais, regionais e municipais, excetuadas as taxas cobradas em pagamento de serviço específicos prestados. \r\n\r\n2. A isenção fiscal prevista no parágrafo 1º do presente artigo não se aplica aos impostos e taxas que, de acordo com as leis e regulamentos do Estado receptor, devam ser pagos pela pessoa que contratou com o Estado que envia ou com a pessoa que atue em seu nome\". (com redação dada pelo Decreto n° 95.711/88)\r\n\r\nAnalisando as normas supra, verifica-se que somente foi excetuado o pagamento de “taxas” devidas por serviços prestados, o que, tecnicamente, corresponde aos preços públicos. Quanto às taxas propriamente ditas, que podem ter como contraprestação um serviço potencialmente utilizável, tal como definidas no art. 77, do CTN, devem ser abrangidas pela norma isentiva.\r\n\r\nDesta maneira, com relação à execução de tributos, a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou seu entendimento no sentido de que, nessa área, vigora, plenamente, a imunidade de jurisdição.\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nCONSTITUCIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. Convenções de Viena de 1961 e 1963. \r\n\r\nI- Litígio entre o Estado brasileiro e Estado estrangeiro: observância da imunidade de jurisdição, tendo em consideração as Convenções de Viena de 1961 e 1963. \r\n\r\nII- Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ACO 522-AgR/SP e 634-AgR/SP, Ministro Ilmar Galvão, Plenário, 16.9.98 e 25.9.2002, \"D.J.\" de 23.10.98 e 31.10.2002; ACO 527-AgR/SP, Ministro Nelson Jobim, Plenário, 30.9.98, \"D.J.\" de 10.12.99; ACO 645/SP, Ministro Gilmar Mendes, \"D.J.\" de 17.3.2003. \r\n\r\nIII- Agravo não provido.\r\n\r\n(STF/Tribunal Pleno; ACO 524-AgR/SP; Rel. Min. Carlos Velloso; DJ 09/05/03).\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA FEDERAL CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. \r\n\r\nA imunidade de jurisdição não sofreu alteração em face do novo quadro normativo que se delineou no plano do direito internacional e no âmbito do direito comparado (cf. AgRg 139.671, Min. Celso de Mello, e AC 9.696, Min. Sydney Sanches), quando o litígio se trava entre o Estado brasileiro e Estado estrangeiro, notadamente em se tratando de execução. Orientação ratificada pelo Corte (AGRACOs 522 e 527).\r\n\r\nAgravo regimental improvido. \r\n\r\n(STF/Tribunal Pleno; ACO 634-9-AgR/SP; Rel. Min. Ilmar galvão; DJ 31/10/02).\r\n\r\nPara concluir, colho elucidativa passagem do voto proferido pelo ilustre Ministro Sepúlveda Pertence nos autos do AGRACO n° 527-9/SP, publicado no DJ de 30/09/1998, in verbis:\r\n\r\n“Entendo que em se tratando de execução, e execução fiscal, o caso é de impossibilidade jurídica e, portanto, independe de prévia audiência do Estado estrangeiro para submeter-se, ou não, a jurisdição brasileira.”\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2003.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n4ª Vara de Execuções Fiscais”\r\n\r\nNesse esteio, configurada a ausência de uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação - a possibilidade jurídica do pedido - impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta.\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.523798-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LUIS FERNANDO CRAVEIRO DE AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MAFA ELETRONICA LTDA ME (ADVOGADO: MAURO CORREA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.523798-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.512126-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ANGELA MARIA DE JESUS VELOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.512126-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.13/16, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.513810-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x MARINA DA CIDADE LTDA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE CAIADO CASTRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.513810-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.531589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ALMIR MARCIANO DA COSTA (ADVOGADO: AGAR DE SOUZA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000593/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.531589-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 39/40, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.532537-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PAULO CEZAR HENRIQUES DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2009 . PROCESSO Nº2007.51.01.532537-8\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.532785-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GILBERTO SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.532785-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.532960-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DELIO LYRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.532960-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.25/26, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.502210-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x NEUZA LEONI DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.502210-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.512794-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LOJAS AMERICANAS S/A (ADVOGADO: YAN DUTRA MOLINA, SEVERINO JOSE DA SILVA, VALERIA NUNES LINS AMANTE.). . PROCESSO: 2008.51.01.512794-9\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado, às fls. 30/190 e 212/216 não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade seria o cancelamento do processo administrativo objeto deste processo executivo, por inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98, art. 3º. \r\n\r\nEntretanto, tal questão foi objeto de julgamento pelo juízo nos autos do MS nº 2008.5101.006369-6, no sentido de que não restou caracterizado, de forma pré-constituída, o direito líquido e certo do embargante, de modo a ser autorizado o uso da via processual mandamental. A matéria fática ora deduzida dependeria de verificação por perícia contábil razão pela qual inadequada a via eleita.\r\n\r\nDe igual forma, a controvérsia fática permanece sendo a mesma: da mera leitura dos documentos trazidos pela impetrante não há meios de se saber se o processo administrativo impugnado refere-se exclusivamente aos tributos declarados inconstitucionais pelo STF (PIS/COFINS - art. 3º da Lei nº 9.718/98), ou mesmo se apenas parte dos débitos objeto do executivo fiscal seriam abarcados pela legislação em questão. Tal somente poderá ser determinado após a realização de provas técnicas, descabidas nesta via processual.\r\n\r\nAssim o real objeto deste executivo fiscal - que, repete-se, para a Fazenda Nacional contem débitos lançados com base na Lei nº 10637/2002 (vide sentença do Mandado de segurança em epígrafe) e que para o Executado diz respeito aos créditos cobertos pelo inconstitucional art. 3o. da Lei nº 9.718/98 - demanda dilação probatória. \r\n\r\nSão os Embargos à Execução, por excelência, o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução, com a reabertura de prazo para oferecimento de bens à penhora visando à garantia do juízo (fls. 191).\r\n\r\nApensem-se ao MS 2008.5101.006369-6.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.513897-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x HENRIQUETA CRISTINA DA MOTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2008.51.01.513897-2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 27/29, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.501893-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO DE MOURA.) x AUTO VIACAO BANGU LTDA (ADVOGADO: PABLO JOSE FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2009 . PROCESSO: 2009.51.01.501893-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nNos termos de fls. 96, realizado o pagamento em 28/11/2008 e tendo sido ajuizada esta execução fiscal no ano de 2009, o ajuizamento da presente execução fiscal foi indevido, em razão do pagamento ter sido anterior.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 98.0046223-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WATERPROOF COM/ DE RELOGIOS LTDA (ADVOGADO: ADELIO SOARES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . PROCESSO: 98.0046223-6\r\n\r\nIntime-se POR PUBLICAÇÃO, o(a) Executado(a) acerca da penhora efetuada, bem como sobre o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.514686-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTACAS FRANKI LTDA (ADVOGADO: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, GUSTAVO GOMES SILVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . PROCESSO: 2007.51.01.514686-1\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nOutrossim, junte a Fazenda Nacional em 30 dias prorrogáveis (desde já autorizo que a juntada do processo administrativo ocorra em no máximo 90 dias. Tal dilação se justifica em face do expressivo número de manifestações e determinações as quais PFN deve atender - número esse que se amplia em razão da celeridade proporcionada pela virtualização dos processos, bem como pelo fato da assunção das demandas previdenciárias), devendo a mesma se manifestar expressamente SOBRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS E OU SUSPENSIVOS DA PRESCRIÇÃO, SOB PENA DE LEVAR-SE EM CONTA OS TERMOS NARRADOS PELA EMBARGANTE EM SUA INICIAL - FLS. 07.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 787534"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000207\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0212827-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NERI MOISES FRANCISCO.) x SAN RAFAEL ENGENHARIA COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0212827-6 \r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual.\r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional/INSS, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 00.0213900-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARPLO ARQUITETURA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0213900-6 \r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual.\r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional/INSS, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 00.0215432-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCONTRAL MAT. DE CONSTRUCOES E ELETRICIDADE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0215432-3\r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual.\r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional/INSS, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 00.0248349-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INBRACAR IND/ BRAS DE CARROCERIAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº .00.0248349-1\r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual.\r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional/INSS, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 00.0264026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BAR LA FONTAN LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0264026-0\r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual.\r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional/SUNAB, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 00.0269185-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FABRICA NACIONAL DE ENVELOPES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº. 00.0269185-0\r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual.\r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional/INSS, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nQuebra AVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 88.0021819-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA, ANTONIO FUCCI.) x PAULO CESAR DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2009 . PROCESSO: Nº 88.0021819-9\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 93.0050411-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA. PROCDOR: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x ANTONIO CARVALHO DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000518/2009 . PROCESSO Nº 93.0050411-8\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 99.0081364-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE MARIA DE CASTRO ADVOCARE EMP DE ADVOCACIA ESPEC (ADVOGADO: ADIR PIMENTA ISSA, FREDERICO JOSE ANDRADE DE CASTRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0081364-2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.86/89, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.525674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BIOCANTE DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.525674-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 44/48, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.532292-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BRIGITTE ANNA HOLCK (ADVOGADO: ALVARO BORGERTH, CELIA RAQUEL GARICOI DA COSTA DALBEN.) x ANTONIO AUGUSTO DE LIMA E OUTROS x MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A (ADVOGADO: JOSE ANTONIO PIMENTA-BUENO JR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2009 . PROCESSO: 2000.51.01.532292-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.525300-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TIANA AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: FABIO DE ABREU CONTI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2009 . PROCESSO: 2001.51.01.525300-6\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.536000-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.2002.51.01.536000-9\r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual.\r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário.\r\n\r\nIntime-se o CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.521226-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CHARMOSA DO MEIER PADARIA E CONFEITARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.521226-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nConsiderando às decisões de fls.96 e fls. 111, decreto a EXTIÇÃO da presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.525144-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MERITO EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000519/2009 . PROCESSO Nº 2005.51.01.525144-1\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.39/42, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.516037-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARLON MOREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2009 . PROCESSO Nº 2006.51.01.516037-3\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.546324-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ISABELE DE OLIVEIRA NUNES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2009 . PROCESSO: 2006.51.01.546324-2\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.516320-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NIVALDO FERREIRA MACHADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.516320-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.519447-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER, MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x EDUARDO JORGE COSTA AZEVEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.519447-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.503813-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (ADVOGADO: CINTIA LEITE RODRIGUES.) x FAGGA EVENTOS INTERNACIONAIS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000531/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.503813-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 787535"
                            ],
                            "787536": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000208\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0153471-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AUTO POSTO SANTOS DUMONT LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000632/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº. 00.0153471-8\r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual.\r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 00.0205746-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CIA/ METALURGICA DE AUSTIN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº. 00.0205746-8\r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual.\r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 00.0511531-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PIONEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº. 00.0511531-0\r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual.\r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional/INSS, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 00.0623721-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ZENILIA DA LUZ ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000542/2009 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nPROCESSO Nº: 00.0623721-5\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1) Trata-se de restauração de autos da execução fiscal nº. 00.0623721-5, promovida pela Fazenda Nacional, mediante o fornecimento das peças e documentos necessários, nos termos do art. 1.064 do CPC.\r\n\r\nConsiderando os Provimento nº 38 de 23 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região,\r\n\r\nConsiderando que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize,\r\n\r\nConsiderando o fato de que só foram juntados pelo exeqüente as cópias da inicial e da Certidão de Dívida Ativa, e que a execução fiscal ora restaurada será regularmente processada desde o seu início, sem qualquer prejuízo ao executado, \r\n\r\nVerifico que não há necessidade da autuação da ação de restauração de autos, porque não se buscam quaisquer outras peças do processo executivo em questão e, portanto, em atenção aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, HOMOLOGO, nos termos do artigo 1.067 do CPC, a restauração dos autos desaparecidos, mantendo-se entretanto, o mesmo número de distribuição que lhe foi originalmente atribuído, por medida de economia processual.\r\n\r\nProssiga-se com a execução fiscal nº..00.0623721-5.\r\n\r\n2) Após, cite-se o executado no endereço apontado pelo exeqüente, na forma do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3) Decorrido in albis o prazo estabelecido no art. 8º da LEF, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009. \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n5 - 90.0023485-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA. PROCDOR: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x PAULO HENRIQUE FRANCO DA ROSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2009 . PROCESSO: Nº90.0023485-9 \r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 92.0081794-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DAVID POLMON.) x ANTONIA GOMES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2009 . PROCESSO: 92.0081794-7\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.533981-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x GALDINO S ASSESSORIA CONTABIL LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000630/2009 . PROCESSO: 2000.51.01.533981-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.533187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CLEA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000565/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2004.51.01.535600-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.22, informando sobre a remissão do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.535600-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x I S D DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.535600-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.45/49, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.509339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x ANTONIO MARTINS MADUREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2009 . PROCESSO Nº 2007.51.01.509339-0\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.517162-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x FRAGATTA COM. DE ROUPAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.517162-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.522451-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARCELLUS VINICIUS DE SANTANA ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.522451-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a remissão do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.523449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ERANYR CARVALHO GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.523449-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.527997-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x ABC SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: VALERIA ARAUJO REGO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.2007.51.01.527997-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.536094-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JOSE CARLOS MOREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.536094-9\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.504114-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RICARDO OLIVEIRA DE PESSOA SOUZA.) x BR3 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: BRENNO CUNHA MACHADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.504114-9\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.47/51, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.508784-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES, MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x SYLVIO DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000628/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.508784-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.2008.51.01.508784-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.513426-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MERCANTIL TRADING S/A (ADVOGADO: MOACIR JOSE MALHEIROS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000623/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.513426-7\r\n\r\nSentença Tipo B\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Exceção proposta pelo Executado MERCANTIL TRADING S/A em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO, pleiteando o reconhecimento de nulidade da CDA por não se sujeitar ao poder de polícia fiscalizatório do CRA.\r\n\r\nDiscute-se em tela, se a Executada - que tem por objeto social “a) a comercialização de café em toda a sua amplitude e dentro das resoluções adotadas pelos Órgãos Governamentais; b) comercialização e exportação de qualquer mercadoria de produção nacional; c) importação, comercialização, reexportação de mercadorias estrangeiras. Tais atividades poderão ser exercidas por conta própria ou de terceiros como mandatária, agente, comissária ou representante comercial; d) prestação de serviços de benficiamento, rebenficiamento, maquinação e atividades complementares com café cru em grão; e) participação no capital de outras empresas, como sócio, quotista ou acionista, mesmo que de outros setores econômicos, mediante aplicação de recursos próprios ou de incentivos fiscais” - tem o dever de exibir documentos exigidos pelo CRA, registrar-se perante tal conselho ou mesmo de pagar anuidades e multas aplicadas pelo excepto.\r\n\r\nMerece acolhida a pretensão do excipiente, como em seguida se fundamenta, diante da matéria ser exclusivamente de direito e porque há provas pré-constituídas nos autos capazes de conduzir à nulidade da CDA.\r\n\r\nÉ inegável que a atuação do CRA se restringe àqueles que exercem atividades e atribuições de administrador, nos termos da legislação pertinente. \r\n\r\nPor consequência, só há o dever legal de exibir documentos, de se registrar e de pagar anuidades, tratando-se de pessoas por ele fiscalizadas.\r\n\r\nAté porque, do contrário, se admitiria que o Poder Público - sob a forma de entidade autárquica - atuasse, independentemente, de previsão legal, consagrando prática avessa a nosso ordenamento jurídico, como Estado de Direito.\r\n\r\n\"A atividade administrativa deve ser desenvolvida nos termos da lei. A Administração só pode fazer o que a lei autoriza: todo ato seu há de ter base em lei, sob pena de invalidade. [...] Inexiste poder para a Administração Pública que não seja concedido pela lei: o que a lei não lhe concede expressamente, nega-lhe implicitamente. Todo poder é da lei; apenas em nome da lei se pode impor obediência. Por isso, os agentes administrativos não dispõem de liberdade - existente somente para os indivíduos considerados como tais - mas de competências, hauridas e limitadas na lei.\"\r\n\r\n(SUNDFELD, Carlos Ari, Fundamentos de Direito Público. Malheiros Editores, 2ª. ed., São Paulo, 1993, p. 152)\r\n\r\nInclusive, o princípio da legalidade administrativa não é mera decorrência lógica do dever de submissão do Estado à ordem jurídica, mas norma constitucional expressa no art. 37.\r\n\r\nNo que toca aos Conselhos Regionais, é o desenvolvimento de atividade básica ou de serviços prestados a terceiros, próprios das profissões por eles disciplinadas, que ensejariam uma vinculação, quer de pessoa natural ou moral e, consequentemente, a incidência da ação regulamentadora e fiscalizadora das entidades autárquicas.\r\n\r\nAssim, tem-se que a exigência de documentos/ registro pelo Conselho Embargado cinge-se àquelas empresas cujas atividades básicas e serviços prestados a terceiros forem efetivamente de Administração, nos termos do Regulamento da Lei nº. 4769/65 - o que não inclui a empresa excipiente, que comercializa café e realiza atividades de importação/exportação, é acionista de outras empresas e beneficia café, nos termos da jurisprudência colacionada pela empresa executada. \r\n\r\nLogo, o Poder de Polícia da administração deve ser exercido nos moldes fixados na lei, sob pena de extrapolar seus limites, criando inovações que não encontram fundamento de validade no ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nNulas, portanto, a CDA e as penalidades e sanções impostas ao embargante.\r\n\r\nDesse modo, a cobrança de anuidades e a própria imposição da multa se torna inviável, devendo ser conhecida e acolhida a presente exceção.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, CONHEÇO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA, DECRETO A NULIDADE DA CDA e determino a extinção da presente execução e o conseqüente cancelamento da Certidão da Dívida Ativa que a fundamentou.\r\n\r\nCondeno o Embargado no pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 100,00 (cem reais). Sem custas, em razão do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se guia para levantamento, pelo Embargante, da quantia depositada como garantia do juízo, ou se for o caso, levante-se eventual penhora.\r\n\r\nDeixo de submeter a sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 475§2º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.516373-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FABIO NEUMA PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000629/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.516373-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.504199-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO DE MOURA.) x ESCOLA DINAMICA DO ENSINO MODERNO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000633/2009 . PROCESSO: 2009.51.01.504199-3\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL ajuizou a presente execução fiscal em face da ESCOLA DINAMICA DO ENSINO MODERNO, tendo como idêntico objeto (NFGC 505848694 - R$ 86.370,77) ao da execução fiscal nº 2009.5101.503463-0.\r\n\r\nA teor da petição inicial e mais o que consta nos autos, verifica-se que há identidade de partes, causa de pedir e pedido, entre o presente feito e a execução n. º 2009.5101.503463-0, consoante o disposto no art. 301 e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nDestarte e considerando que \"não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente, nem que, após o trânsito em julgado, volte a mesma lide a ser discutida em outro processo\" (Humberto Theodoro Junior, Curso de Direito Processual Civil, pág. 310, Vol. III), impõe-se o reconhecimento, de ofício, da existência da litispendência.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso V, parágrafo 3º., do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 787536"
                            ],
                            "787537": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000209\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0441570-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SANURB ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: FELIPE CARDOSO LEAL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000712/2009 . SENTENÇA TIPO B \r\n\r\nPROCESSO nº. 00.0441570-1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOs Provimento nº 38 de 19 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região disciplinam os procedimentos a serem adotados pelos juízos de execução fiscal na hipótese de extravio de autos\r\n\r\nObservo que presente feito, apesar de constar no sistema de informação da Justiça Federal como redistribuído à 3a. Vara Federal de Execução Fiscal, jamais foi remetido a este Juízo por ocasião da criação das Varas Especializadas.\r\n\r\nObservo também que a Egrégia Corregedoria-Geral da 2a. Região foi devidamente informada sobre a situação ora relatada.\r\n\r\nRegistro também que a própria Fazenda Nacional/INSS não encontrou nenhuma referência sobre o processo administrativo que instruiu a certidão de dívida ativa exeqüenda, razão pela qual requereu a expedição de ofício ao arquivo da Justiça Federal.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. É fato notório (e mandamento legal) que todos os juízos federais realizam, anualmente, as inspeções ordinárias do juízo e de seus cartórios, ocasião em que, ao longo de todos esses anos, os mesmos diligenciam no sentido de determinar a busca dos autos desaparecidos. \r\n\r\nAinda assim, nem sempre se consegue lograr êxito em qualquer localização.\r\n\r\nHá mais de dez anos vem-se oficiando ao arquivo da Justiça Federal, que, após feitas as buscas, concluiu pela não localização dos autos naquela serventia. \r\n\r\nPortanto, passados mais de dez anos desde a instalação das Varas Especializadas, descabido atender a qualquer requerimento de expedição de novos e outros ofícios, porque já ultimadas todas as providências disponíveis para tanto.\r\n\r\nAdemais, não consta do sistema processual Apolo ou mesmo do SIAPRO qualquer nova referência ao processo em tela. \r\n\r\nAssim sendo, verifico-se, no caso sub judice, que foram tomadas, pela Justiça Federal, todas as providências necessárias para a localização dos autos da execução fiscal em epígrafe. \r\n\r\nLogo, despicienda será qualquer nova providência, por parte desse juízo, no sentido de localização dos autos, visto que, tudo que era possível ser feito, o foi e , infelizmente, com resultados infrutíferos.\r\n\r\n2. Evidencia-se, das informações prestadas pelo exeqüente, que inexiste o título executivo apto a embasar a presente demanda_. \r\n\r\nTal fato não se deve ao mero desaparecimento dos autos originários, mas também da não localização, pela Fazenda Nacional/INSS, dos autos do processo administrativo que originou a cobrança em tela.\r\n\r\nSe houve culpa do Poder Judiciário Federal no extravio do processo, também houve culpa da Fazenda Nacional/INSS - ente exeqüente - que não diligenciou, por todos esses anos, qualquer tentativa de localização do presente executivo fiscal.\r\n\r\nAssim, além da nulidade por ausência de título, verifica-se ter havido igualmente a prescrição intercorrente da pretensão de cobrança dos tributos em tela, que reconheço de ofício, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 219, §5º do CPC, vez que se trata de matéria cognoscível de ofício (Cf. STJ, Resp 843.557/RS, Rel. Min. José Delgado, T1, j. 07/11/2006, DJ 20/11/2006, p. 287).\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, decreto a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL por força da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 219, §5º do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual .\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário,.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n2 - 00.0493735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA, DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x EMPREITEIRA SAMBE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2009 . PROCESSO: Nº 00.0493735-0\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 00.0701140-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ZOVIK INTERNACIONAL FILMES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000568/2009 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0701140-7\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1) Trata-se de restauração de autos da execução fiscal nº.00.0701140-7, promovida pela Fazenda Nacional, mediante o fornecimento das peças e documentos necessários, nos termos do art. 1.064 do CPC.\r\n\r\nConsiderando os Provimento nº 38 de 23 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região,\r\n\r\nConsiderando que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize,\r\n\r\nConsiderando o fato de que só foram juntados pelo exeqüente as cópias da inicial e da Certidão de Dívida Ativa, e que a execução fiscal ora restaurada será regularmente processada desde o seu início, sem qualquer prejuízo ao executado, \r\n\r\nVerifico que não há necessidade da autuação da ação de restauração de autos, porque não se buscam quaisquer outras peças do processo executivo em questão e, portanto, em atenção aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, HOMOLOGO, nos termos do artigo 1.067 do CPC, a restauração dos autos desaparecidos, mantendo-se entretanto, o mesmo número de distribuição que lhe foi originalmente atribuído, por medida de economia processual.\r\n\r\nProssiga-se com a execução fiscal nº.00.0701140-7.\r\n\r\n2) Após, cite-se o executado no endereço apontado pelo exeqüente, na forma do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3) Decorrido in albis o prazo estabelecido no art. 8º da LEF, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009. \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n4 - 00.0737044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .) x JATO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEISE DA SILVA DUTRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000715/2009 . SENTENÇA TIPO B \r\n\r\nPROCESSO nº. 00.0737044-0\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOs Provimento nº 38 de 19 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região disciplinam os procedimentos a serem adotados pelos juízos de execução fiscal na hipótese de extravio de autos\r\n\r\nObservo que presente feito, apesar de constar no sistema de informação da Justiça Federal como redistribuído à 3a. Vara Federal de Execução Fiscal, jamais foi remetido a este Juízo por ocasião da criação das Varas Especializadas.\r\n\r\nObservo também que a Egrégia Corregedoria-Geral da 2a. Região foi devidamente informada sobre a situação ora relatada.\r\n\r\nRegistro também que a própria Fazenda Nacional/INSS não encontrou nenhuma referência sobre o processo administrativo que instruiu a certidão de dívida ativa exeqüenda tendo, inclusive, concordado com alegação de prescrição intercorrente levantada pelo executado.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. É fato notório (e mandamento legal) que todos os juízos federais realizam, anualmente, as inspeções ordinárias do juízo e de seus cartórios, ocasião em que, ao longo de todos esses anos, os mesmos diligenciam no sentido de determinar a busca dos autos desaparecidos. \r\n\r\nAinda assim, nem sempre se consegue lograr êxito em qualquer localização.\r\n\r\nHá mais de dez anos vem-se oficiando ao arquivo da Justiça Federal, que, após feitas as buscas, concluiu pela não localização dos autos naquela serventia. \r\n\r\nPortanto, passados mais de dez anos desde a instalação das Varas Especializadas, descabido atender a qualquer requerimento de expedição de novos e outros ofícios, porque já ultimadas todas as providências disponíveis para tanto.\r\n\r\nAdemais, não consta do sistema processual Apolo ou mesmo do SIAPRO qualquer nova referência ao processo em tela. \r\n\r\nAssim sendo, verifico-se, no caso sub judice, que foram tomadas, pela Justiça Federal, todas as providências necessárias para a localização dos autos da execução fiscal em epígrafe. \r\n\r\nLogo, despicienda será qualquer nova providência, por parte desse juízo, no sentido de localização dos autos, visto que, tudo que era possível ser feito, o foi e , infelizmente, com resultados infrutíferos.\r\n\r\n2. Evidencia-se, das informações prestadas pelo exeqüente, que inexiste o título executivo apto a embasar a presente demanda_. \r\n\r\nTal fato não se deve ao mero desaparecimento dos autos originários, mas também da não localização, pela Fazenda Nacional/INSS, dos autos do processo administrativo que originou a cobrança em tela.\r\n\r\nSe houve culpa do Poder Judiciário Federal no extravio do processo, também houve culpa da Fazenda Nacional/INSS - ente exeqüente - que não diligenciou, por todos esses anos, qualquer tentativa de localização do presente executivo fiscal.\r\n\r\nAssim, além da nulidade por ausência de título, verifica-se ter havido igualmente a prescrição intercorrente da pretensão de cobrança dos tributos em tela, que reconheço de ofício, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 219, §5º do CPC, vez que se trata de matéria cognoscível de ofício (Cf. STJ, Resp 843.557/RS, Rel. Min. José Delgado, T1, j. 07/11/2006, DJ 20/11/2006, p. 287).\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, decreto a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL por força da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 219, §5º do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual .\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário,.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n5 - 00.0925493-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON LUIZ REINERT.) x ARTEFATOS DE ARAME E FERRO IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000706/2009 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nPROCESSO Nº: 00.0925493-5\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1) Trata-se de restauração de autos da execução fiscal nº. 00.0925493-5, promovida pela Fazenda Nacional, mediante o fornecimento das peças e documentos necessários, nos termos do art. 1.064 do CPC.\r\n\r\nConsiderando os Provimento nº 38 de 23 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região,\r\n\r\nConsiderando que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize,\r\n\r\nConsiderando o fato de que só foram juntados pelo exeqüente as cópias da inicial e da Certidão de Dívida Ativa, e que a execução fiscal ora restaurada será regularmente processada desde o seu início, sem qualquer prejuízo ao executado, \r\n\r\nVerifico que não há necessidade da autuação da ação de restauração de autos, porque não se buscam quaisquer outras peças do processo executivo em questão e, portanto, em atenção aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, HOMOLOGO, nos termos do artigo 1.067 do CPC, a restauração dos autos desaparecidos, mantendo-se entretanto, o mesmo número de distribuição que lhe foi originalmente atribuído, por medida de economia processual.\r\n\r\nProssiga-se com a execução fiscal nº. 00.0925493-5 .\r\n\r\n2) Após, cite-se o executado no endereço apontado pelo exeqüente, na forma do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3) Decorrido in albis o prazo estabelecido no art. 8º da LEF, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009. \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n6 - 2000.51.01.516814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LOURIVAL BRITTO DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000714/2009 . SENTENÇA TIPO B \r\n\r\nPROCESSO nº. 2000.51.01.516814-0\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOs Provimento nº 38 de 19 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região disciplinam os procedimentos a serem adotados pelos juízos de execução fiscal na hipótese de extravio de autos\r\n\r\nObservo que presente feito, apesar de constar no sistema de informação da Justiça Federal como redistribuído à 3a. Vara Federal de Execução Fiscal, jamais foi remetido a este Juízo por ocasião da criação das Varas Especializadas.\r\n\r\nObservo também que a Egrégia Corregedoria-Geral da 2a. Região foi devidamente informada sobre a situação ora relatada.\r\n\r\nRegistro também que a própria Fazenda Nacional não encontrou nenhuma referência sobre o processo administrativo que instruiu a certidão de dívida ativa exeqüenda tendo, inclusive, concordado com alegação de prescrição intercorrente levantada pelo executado.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. É fato notório (e mandamento legal) que todos os juízos federais realizam, anualmente, as inspeções ordinárias do juízo e de seus cartórios, ocasião em que, ao longo de todos esses anos, os mesmos diligenciam no sentido de determinar a busca dos autos desaparecidos. \r\n\r\nAinda assim, nem sempre se consegue lograr êxito em qualquer localização.\r\n\r\nHá mais de dez anos vem-se oficiando ao arquivo da Justiça Federal, que, após feitas as buscas, concluiu pela não localização dos autos naquela serventia. \r\n\r\nPortanto, passados mais de dez anos desde a instalação das Varas Especializadas, descabido atender a qualquer requerimento de expedição de novos e outros ofícios, porque já ultimadas todas as providências disponíveis para tanto.\r\n\r\nAdemais, não consta do sistema processual Apolo ou mesmo do SIAPRO qualquer nova referência ao processo em tela. \r\n\r\nAssim sendo, verifico-se, no caso sub judice, que foram tomadas, pela Justiça Federal, todas as providências necessárias para a localização dos autos da execução fiscal em epígrafe. \r\n\r\nLogo, despicienda será qualquer nova providência, por parte desse juízo, no sentido de localização dos autos, visto que, tudo que era possível ser feito, o foi e , infelizmente, com resultados infrutíferos.\r\n\r\n2. Evidencia-se, das informações prestadas pelo exeqüente, que inexiste o título executivo apto a embasar a presente demanda_. \r\n\r\nTal fato não se deve ao mero desaparecimento dos autos originários, mas também da não localização, pela Fazenda Nacional, dos autos do processo administrativo que originou a cobrança em tela.\r\n\r\nSe houve culpa do Poder Judiciário Federal no extravio do processo, também houve culpa da Fazenda Nacional - ente exeqüente - que não diligenciou, por todos esses anos, qualquer tentativa de localização do presente executivo fiscal.\r\n\r\nAssim, além da nulidade por ausência de título, verifica-se ter havido igualmente a prescrição intercorrente da pretensão de cobrança dos tributos em tela, que reconheço de ofício, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 219, §5º do CPC, vez que se trata de matéria cognoscível de ofício (Cf. STJ, Resp 843.557/RS, Rel. Min. José Delgado, T1, j. 07/11/2006, DJ 20/11/2006, p. 287).\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, decreto a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL por força da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 219, §5º do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual .\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário,.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n7 - 2002.51.01.527100-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CARLOS EDUARDO DE MORAES LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2002.51.01.527100-1 \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.30/31, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.538204-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ROJOVEN IND/ E COM/ LTDA ME (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, TAISSA RIBEIRO DE PAIVA, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.538204-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.127/130, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.532279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS, ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x FERNENDO CARLOS VIEIRA FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.532279-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.512196-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROSA MARIA MARTOS COUTINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.512196-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.520704-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR, LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JORGE LUIS MENDES SALGADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.520704-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 27/28, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.526709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ALINE BRAZ DE LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.533006-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.533006-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PEDRO ROBERTO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.533006-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.22/23, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.533920-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIA LUIZA GONÇALVES DE MOURA (ADVOGADO: CARLOS PERRONE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2007.51.01.533920-1 \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 27/28, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.506790-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x SEBASTIANA CELIA TAVARES CABRAL REGO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.506790-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.512307-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x NILSA MARIA MOREIRA ROMANELI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.512307-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.508191-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO GONCALVES FRANCA (ADVOGADO: DENYS ISAIAS DE OLIVEIRA PEDROSA CONCEICAO, HOSANA OLIVEIRA PEDROSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2009 . PROCESSO Nº. 2008.51.01.508191-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALDO GONÇALVES FRANCA, já qualificado, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 01/02 vieram as razões da Embargante, desacompanhadas de quaisquer documentos que fizessem prova de suas alegações.\r\n\r\nÀs fls. 05 o juízo determinou que se aguardasse o cumprimento do despacho proferido nos autos da execução fiscal em apenso (processo nº. 2008.51.01.508191-3). \r\n\r\nConsta dos autos da referida execução, às fls. 48, despacho ordenando ao executado/embargante que no prazo de 10 dias ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, comprovar sua hipossuficiência. Despacho reiterado às fls 50.\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse da Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimada a cumprir os despachos proferidos na mencionada ação de execução, às fls. 48 e 50, respectivamente, permaneceu silente, não comprovando a sua hipossuficiência, o que, por si só, conduziria ao conhecimento da presente demanda, em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa e do acesso à justiça.\r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. \r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nO juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do § 1, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo, pela penhora, fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9°, Lei 6.830/80), constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido.”(TRF-3ª Região - AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva - Publ. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\nEste juízo especializado entende, quando do juízo de admissibilidade dos embargos à execução, ao contrário da norma geral prevista no art. 736 do CPC, que aplica-se a Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º. Nesse sentir, incide a norma especial prevista na LEF que não dispensa a garantia do juízo como requisito para o recebimento dos embargos à execução (ao contrário do que dispõe o art. 736 do CPC), tendo como derivação lógica a suspensão da execução.\r\n\r\nAcrescente-se que a aplicação do CPC às execuções fiscais é meramente supletiva, e deve se dar em consonância com o escopo do processo executivo fiscal, no qual se respeitam também os princípios da menor gravosidade e do devido processo legal. \r\n\r\nPor fim, se o legislador decidiu agraciar o crédito fiscal com um sistema processual próprio, hoje a Lei 6830, ainda vigente, há que se respeitar e aplicar tal norma especial - como aconselham e recomendam as regras de solução de antinomias legais (vide, Teoria do Ordenamento Jurídico de Norberto Bobbio). Mesmo que o “novo” processo de execução seja mais moderno e atualizado não cabe ao juiz e nem as partes “escolherem” a lei que melhor lhes aprouver.\r\n\r\nIsso autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18 - 2008.51.01.515236-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRITANIA CULTURAL E COMERCIAL LTDA (ADVOGADO: ALEX FERREIRA LEITE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2009 . PROCESSO Nº. 2008.51.01.515236-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nBRITANIA CULTURAL E COMERCIAL LTDA, já qualificada, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 01/41 vieram as razões da Embargante, acompanhada dos documentos juntados às fls. 42/52.\r\n\r\nÀs fls. 54 o juízo determinou o cumprimento do despacho proferido nos autos da execução fiscal processo nº. 2007.51.01.507647-0. \r\n\r\nConsta dos autos da referida execução, às fls. 77, despacho ordenando ao executado/embargante que no prazo de 10 dias ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, comprovar sua hipossuficiência. Despacho reiterado às fls 79.\r\n\r\nCom o inatendimento dos referidos despachos, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse da Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimada a cumprir o despacho de fls. 77 e o de fls.79. da já mencionada execução fiscal em apenso, permaneceu silente, não comprovando a sua hipossuficiência, o que, por si só, conduziria ao conhecimento da presente demanda, em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa e do acesso à justiça.\r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. \r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nO juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do § 1, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo, pela penhora, fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9°, Lei 6.830/80), constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido.”(TRF-3ª Região - AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva - Publ. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\nEste juízo especializado entende, quando do juízo de admissibilidade dos embargos à execução, ao contrário da norma geral prevista no art. 736 do CPC, que aplica-se a Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º. Nesse sentir, incide a norma especial prevista na LEF que não dispensa a garantia do juízo como requisito para o recebimento dos embargos à execução (ao contrário do que dispõe o art. 736 do CPC), tendo como derivação lógica a suspensão da execução.\r\n\r\nAcrescente-se que a aplicação do CPC às execuções fiscais é meramente supletiva, e deve se dar em consonância com o escopo do processo executivo fiscal, no qual se respeitam também os princípios da menor gravosidade e do devido processo legal. \r\n\r\nPor fim, se o legislador decidiu agraciar o crédito fiscal com um sistema processual próprio, hoje a Lei 6830, ainda vigente, há que se respeitar e aplicar tal norma especial - como aconselham e recomendam as regras de solução de antinomias legais (vide, Teoria do Ordenamento Jurídico de Norberto Bobbio). Mesmo que o “novo” processo de execução seja mais moderno e atualizado não cabe ao juiz e nem as partes “escolherem” a lei que melhor lhes aprouver.\r\n\r\nIsso autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 787537"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0015593-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Tendo em vista a informação de fl.147, suspendo o curso do presente feito, na forma do art.792, do CPC, até que a Exeqüente comprove a efetiva exclusão da Executada do programa de parcelamento.\r\n\r\n2 - 97.0089290-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x CENTRO RADIOLOGICO DR . ROMUALDO JOSE DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nA alegação de dissolução irregular da sociedade deve acompanhar-se da comprovação inequívoca da última sede registrada e do último gerente social registrado junto ao órgão competente (JUCERJA ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas). Tudo de forma a que, em cotejo com as diligências realizadas nos autos, possa ser constatado ao menos indício de encerramento das atividades da executada sem o cumprimento das obrigações legais. \r\n\r\nAusente, no caso, tal comprovação, indefiro o pedido formulado à fl.77, verso.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito pelo prazo de até 1 (um) ano, na forma do § 1º do art. 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nFluido o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa, na forma do § 2º do art. 40, da Lei 6830/80.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao Exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6830/80.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.517374-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x CRECHE MATERNAL CHALEZINHO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.519043-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x HOTEL CATEDRAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito face a opção pelo PAES pela parte executada, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO, até que se ultimem os pagamentos ou que a exeqüente comprove a exclusão do programa.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.525914-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x AGEL COP SERVICOS GERAIS LTDA (ADVOGADO: ARMANDO GASPAR B FILHO.). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.537802-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x GILSON MARIO RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TRES CHAMAS COM/ DE FRUTAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.514099-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MOMBACA REFEICOES LTDA (ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO.). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.545198-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ANDRE SILVA DOS SANTOS E OUTRO x POLITEMP ENGENHARIA DE INSTALACOES TERMICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.531840-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: JOSE ELIAS AGOSTIN DA SILVA, DIOGENES DELFINO CABRAL.). . Isto posto, ACOLHO os embargos declaratórios interpostos, a fim de sanar a omissão apontada, e reconheço a prescrição das parcelas vencidas em 17/03/1999, 14/04/1999 e 14/10/1999, devendo a execução prosseguir em relação à parcela remanescente da inscrição 70204012394-57. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.537743-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x DI LUIDGI COM/ DE TECIDOS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: RONALD DE CASTRO FILHO.). . Fl. 57ss- Dou por citado Alexandre Alvarenga da Silva pela sua apresentação espontânea. O parcelamento do débito deve ser formalizado administrativamente e encaminhado a este Juízo, em petição conjunta para ciência judicial e suspensão da execução, nos termos do art. 792 do CPC. Isto porque não cabe ao Judiciário conceder liberalidade em favor de uma das partes sem previsão legal específica. \r\n\r\nDiante da(s) diligência(s) citatória(s) negativa(s), expeça-se mandado de citação em face de Cristiane Alvarenga da Silva e da Pessoa Jurídica Executada, por intermédio de Alexandre Alvarenga da Silva, no endereço informado à fl. 59 dos autos. Em caso de diligências negativas, citem-se por EDITAL com prazo de 30 dias e com as cautelas legais. Havendo a citação ficta, deixo de nomear Curador Especial até que se complete a garantia do débito, abrindo-se oportunidade defensiva. A seguir, efetive-se a constrição forçada, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nFluido o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao Exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.510301-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x JOIGOR DO ACRILICO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.513922-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x JULIO CESAR CARRASQUEIRA x LUCAN CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do pagamento noticiado à fl.55, remetam-se os autos ao SEDJE para excluir da autuação a inscrição nº 70605005538-41.\r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes quanto à inscrição 70205004341-34, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n13 - 2005.51.01.514022-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x COGNITIVA ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA. . Diante do pagamento noticiado à fl.41, remetam-se os autos ao SEDJE para excluir da autuação as inscrições 70605005700-02 e 70705001523-21.\r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n14 - 2005.51.01.526308-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CONTROL SERVICE 253 DEDETIZACAO E IMUNIZACAO LTDA ME. . Indefiro o pedido de inclusão realizado pela Exeqüente, uma vez que não há prova definitiva de sua dissolução irregular, tendo o Oficial de Justiça certificado apenas a não localização de bens passíveis de penhora, o que se torna insuficiente para justificar eventual inclusão de sócios no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nPreclusa a presente, arquivem-se os autos sem baixa no registro de distribuição, conforme determinação contida à fl.25.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.535596-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x PADARIA E CONFEITARIA CLASSE E SABOR LTDA. . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.501124-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.) x INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: DANIELA DE OLIVEIRA FARIAS, MARCIO SOCORRO POLLET.). . Tendo em vista a edição da Súmula Vinculante nº 08 pelo E. Supremo Tribunal Federal, bem como os termos da manifestação da Fazenda Nacional, às fls.208ss, remetam-se os autos à SEDJE para excluir a inscrição 35.683.258-9.\r\n\r\nCom o retorno dos autos e, diante do tempo decorrido, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste, conclusivamente, acerca da alegação de decadência em relação às parcelas remanescentes da inscrição 35.683.299-6, tendo em vista o reconhecimento parcial da decadência. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.510204-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SAMPLAST BARRA COM/ DE EMBALAGENS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: JANE LUCIA SEVERINO DA SILVA DUARTE.). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\nQuanto ao pedido de cancelamento da indisponibilidade do veículo do co-responsável Jorge César Sampaio, realizado às fls.74/75, aguarde-se o término do parcelamento anteriormente concedido, pois, em princípio, a posterior concessão de parcelamento não autoriza a desconstituição das garantias já formalizadas.. Publique-se.\r\n\r\n06\r\n\r\n18 - 2006.51.01.521670-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.) x INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: DANIELA DE OLIVEIRA FARIAS, MARCIO SOCORRO POLLET.). . Tendo em vista a edição da Súmula Vinculante nº 08 pelo E. Supremo Tribunal Federal, bem como os termos da manifestação da Fazenda Nacional, às fls.689ss, remetam-se os autos à SEDJE para excluir as inscrições 35.683.107-8, 35.683.110-8, 35.683.133-7, 35.683.154-0, 35.683.155-8, 35.683.160-4, 35.683.170-1, 35.683.173-6, 35.683.177-9, 35.683.187-6, 35.683.199-0, 35.683.214-7, 35.683.219-8, 35.683.235-0, 35.683.236-8, 35.683.240-6, 35.683.248-1, 35.683.253-8, 35.683.261-9, 35.683.267-8, 35.683.273-2, 35.683.274-0, 35.683.284-8 e 35.683.294-5.\r\n\r\nCom o retorno dos autos e, diante do tempo decorrido, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste, conclusivamente, acerca da alegação de decadência em relação às inscrições e parcelas remanescentes. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.530412-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.) x INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: DANIELA DE OLIVEIRA FARIAS, MARCIO SOCORRO POLLET.). . Tendo em vista a edição da Súmula Vinculante nº 08 pelo E. Supremo Tribunal Federal, bem como os termos da manifestação da Fazenda Nacional, às fls.456ss, remetam-se os autos à SEDJE para excluir as inscrições 35.683.104-3, 35.683.105-1, 35.683.123-0, 35.683.127-2, 35.683.143-4, 35.683.206-6 e 35.683.252-0.\r\n\r\nCom o retorno dos autos e, diante do tempo decorrido, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste, conclusivamente, acerca da alegação de decadência em relação às inscrições e parcelas remanescentes. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.505613-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SEPTO SERV ESP DE PREV E TRA OTORRINOLARINGOLOGICO LTDA (ADVOGADO: ANDERSON FELIPE DA SILVA MORAES.). . Tendo em vista as alegações da Exeqüente às fls. 46ss, rejeitando os bens ofertados, devido à sua baixa liquidez e rápida obsolescência e o permissivo do art. 15, II, da Lei nº 6.830/80, efetive-se a constrição forçada em face da Executada citada, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vistas à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando a Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vistas à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.512130-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x DANIELLE AFONSO DOS SANTOS. . Foi noticiado, pelo Exeqüente às fls. 18/19, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução, requerendo ainda o desbloqueio dos valores, em razão do referido acordo. \r\n\r\nIsto posto, defiro o desbloqueio, via BACENJUD, SUSPENDENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.512191-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOAO ANTONIO TIZIANI. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n23 - 2007.51.01.521315-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x CASA FERNANDES CORTINAS E TAPECARIAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BESSA, RENATA SAVIANO AL MAKUL.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nAdemais, verifica-se que na oportunidade de manifestação acerca da exceção interposta, às fls. 173ss, a Exeqüente não trouxe qualquer documento comprovando que a inscrição 35.552.995-5 não esteve incluída no REFIS, limitando-se a alegar que a decisão que determinou a reinclusão no programa de parcelamento não seria definitiva (fl.176). \r\n\r\nCumpre ressaltar que, embora mencione no rol de documentos que instruem o agravo interposto (fl.259), a juntada de consultas ao sistema a fim de comprovar o alegado, as mesmas não foram juntadas aos autos, o que impede qualquer juízo de retratação.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada, mantendo-se os autos suspensos até a decisão final do mandado de segurança nº 2005.34.00.020293-34/DF.\r\n\r\nDiante da preclusão da decisão no tocante à exclusão do Sr.Ferdinando Bastos de Souza, cite-se a Fazenda Nacional na forma do art. 730 do CPC, em relação aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.523713-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x SEBASTIAO HENRIQUE COSTA DE CARVALHO. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Executado, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Intimado para se manifestar, o Exeqüente quedou-se inerte, presumindo-se verdadeira a alegação. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.524688-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARINESIO ALVES DE SOUZA. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.526594-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SOCIEDADE EDUCACIONAL PREMIUM LTDA. . A Executada, às fls.88ss, requereu a extinção da inscrição 70706000804-20, alegando ter quitado todas as parcelas concedida pela Fazenda. Junta comprovantes de recolhimento às fls.91/102.\r\n\r\nA Fazenda, às fls.104ss, confirma a concessão do parcelamento em relação à inscrição 70706000804-20, contudo, junta demonstrativo à fl.106 que comprova a existência de saldo a ser adimplido, o que, por ora, impede a extinção da referida inscrição.\r\n\r\nDiante de tal informação, SUSPENDO o presente feito, em relação à inscrição 70706000804-20, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação.\r\n\r\nEm relação às demais inscrições, prossiga-se com o despacho inaugural positivo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.530797-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DJALMA LAGE GONCALVES. . Foi noticiado, pela Exeqüente, à fl.26, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito consubstanciado na inscrição nº 70104007533-03. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, em relação à referida inscrição.\r\n\r\nQuanto às demais inscrições, diante da não confirmação do parcelamento, prossiga-se com o despacho inaugural positivo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.510000-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x JORGE LUIS CORREA GOMES (ADVOGADO: GLORIA REGINA DE MATTEIS CARVALHO RIBEIRO.). . Fls. 23ss - O parcelamento do débito deve ser formalizado administrativamente e encaminhado a este Juízo, em petição conjunta para ciência judicial e suspensão da execução, nos termos do art. 792 do CPC. isto porque não cabe ao Judiciário conceder liberalidade em favor de uma das partes sem previsão legal específica. Assim, INDEFIRO o pedido de parcelamento judicial formulado pela parte executada.\r\n\r\nCumpra-se o despacho inaugural positivo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.511926-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x GEONALDO FERNANDES DE AZEVEDO. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.503554-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x FARMACIA NEW LIFE LTDA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 785910"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.503586-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA.) x WASHINGTON PERISSINI x GENSTAR CONTAINERS LTDA. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nO débito foi pago diretamente à Fazenda Nacional, por iniciativa da própria Executada, conforme DARF à fl. 304, recolhido junto ao Bradesco. \r\n\r\nEm conseqüência, a inscrição em dívida ativa foi extinta na base de dados da Exeqüente, conforme certificado à fl. 254.\r\n\r\nO pedido de desconstituição dos atos jurídicos praticados pela Executada, com base na alegação de erro, é matéria estranha ao executivo fiscal, e deve ser veiculado através da via processual adequada.\r\n\r\nIntime-se com urgência a Exeqüente, para cumprimento da R. Decisão do E. TRF da 2ª Região, às fls. 374/375, convertendo a receita em depósito à disposição do Juízo.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2ª Região acerca do cumprimento ao disposto no art. 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nSuspenda-se a presente execução até o julgamento do agravo interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 786989"
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                                "*02028005000159172009*\r\n\r\nEDI.0050.001591-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MURILO JOSE SANTOS BONFIM, PROCESSO N.º 2009.51.01.501595-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MURILO JOSE SANTOS BONFIM, CPF/CNPJ nº 785.153.357-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 13708002409200649; 13708002410200673, inscrição n.º 7010800250830; 7010800250910, inscrita em 22/09/2008, para crédito a favor da exeqüente de R$ 24.019,11, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 8 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 786645"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.513451-6 MILVES AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS.) x FAZENDA NACIONAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da referida decisão (especifiquem-se provas).\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0154222-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x CONSTANTIN BASILE GEORGAKOPOULOS - ESPOLIO (ADVOGADO: VOLMAR DE PAULA FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001060/2009 FOLHA 111 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 00.0431710-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x INDACOL S/A EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL (MASSA FALIDA) (ADVOGADO: FRANCISCO ORLANDO R. DE MEDEIROS, RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES, SALOMAO BENOLIEL.). . Comprove a executada o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do valor de fl. 183 ser inscrito como dívida ativa.\r\n\r\n4 - 00.0583651-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x MANOEL MARTINS TEIXEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nTendo em vista que a relação processual não chegou a se angularizar, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n5 - 00.0595054-6 FAZENDA NACIONAL/CEF x EDVALDO VAZ CEDRO x SERMATEC IMP/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n6 - 00.0595544-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x IND/ COM/ DE OLEOS SANTA MARTA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n7 - 00.0596213-7 INSS/CEF (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x JUNTA DOS CORRETORES DE MERCADORIA DO RJ E DO DF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n8 - 00.0598214-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.) x SALAO E BARBEARIA PRACA SETE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n9 - 94.0018038-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO.) x ODILIA FATIMA TEIXEIRA VIEGAS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NAVEPAR S/A (ADVOGADO: FERNANDO LOBARINHAS PINEIRO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (NAVEPAR S/A - 30.455.950/0001-71, ODILIA FATIMA TEIXEIRA VIEGAS - 756.117.327-04, JOSE TEIXEIRA VIEGAS - 111.452.347-04,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 6.946.732,41 - fl.81), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n10 - 95.0036981-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x INDUSTRIA MECANICA DIMAGO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO ALVARENGA SANTIAGO.). . \r\n\r\nIntime-se o executado para que, em 10 dias, exiba a prova de propriedade do bem ofertado à fl. 207 (parágrafo único do art. 656 do CPC), devendo, na mesma oportunidade, cumprir o despacho de fl. 212, bem como manifestar-se sobre a petição e documentos de fls214/217.\r\n\r\n11 - 95.0038620-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GILLETTE DO BRASIL E CIA/ (ADVOGADO: MARCIO LUIS MALTA, JOAO BAPTISTA LOUSADA CAMARA.). . Providencie a parte executada a retirada do alvará nº ALV.0051.000004-4/2009, no prazo de 72 horas.\r\n\r\n12 - 95.0047621-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.) x VICENTE RINALDI FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RELOJOARIA IDLANIR LTDA x IRACY ALVVES DA GLORIA SA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CLOK RELOJOARIA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO.\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, às fls. 80/82, em face de decisão de fl. 77, que declarou extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nEfetivamente, assiste razão à embargante.\r\n\r\nCompulsando os autos observa-se que, tendo em vista o erro cometido pela própria exeqüente, ora embargante, esta requereu a extinção do feito, por pagamento (fls. 75/76), deixando de verificar que a inscrição no. 316854565 encontra-se parcelada (fls. 81/82).\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios de fls. 80/82, sanando a contradição a qual deu azo a embargante, nos termos da fundamentação acima, mantendo a extinção do feito em relação à inscrição no. 316854573 e determinando a suspensão do feito com relação à inscrição no. 316854565 durante o prazo do parcelamento comunicado às fls. 81/82, ficando a exeqüente incumbida de noticiar o integral cumprimento do mesmo ou eventual rescisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 95.0047968-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x ROGERIO MADEIRA DA SILVA x CIRPRESS S/A IND/ ELETRONICA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (CIRPRESS S/A IND/ ELETRONICA - 33.720.632/0001-89, ROGERIO MADEIRA DA SILVA - 020.313.377-34,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 17.407,63), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n14 - 95.0069775-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x AGOSTINHO PEIXOTO DE ALMEIDA CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x O NOSSO BAZAR LTDA (ADVOGADO: LIZ FERREIRA CARDOSO.). . Intime-se o executado para que traga aos autos, em 30 dias, certidão de ônus reais dos bens oferecidos à penhora (parágrafo 1º, do art. 656, do CPC).\r\n\r\n15 - 96.0040700-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x INDACOL EQUIPS DE PROT INDIVIDUAL LTDA (MASSA FALIDA) (ADVOGADO: RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES, FRANCISCO ORLANDO RESENDE DE MEDEIROS.). . Comprove o executado o pagamento das custas judiciais de fl. 62, sob pena de inscrição como dívida ativa da fazenda pública.\r\n\r\n16 - 96.0043296-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x FERNANDO OTAVIO JARDIM (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS.) x MODDATA S/A ENG DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA (ADVOGADO: JORGE PIRES DE CAMARGO ELIAS.). . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado FERNANDO OTÁVIO JARDIM, às fls. 101/411, por meio da qual, em resumo, alega a decadência e a ausência de responsabilidade tributária, requerendo sua exclusão da presente demanda.\r\n\r\nÀs fls. 414/426, manifesta-se o exeqüente pela improcedência da exceção, tendo em vista a condição do executado de Diretor-Presidente da executada à época do fato gerador.\r\n\r\nFeito este breve relato, decido.\r\n\r\nPreliminarmente, tenho por indeferir a alegação de decadência do crédito tributário, tendo em vista que os fatos geradores ocorreram nos anos de 1992 e 1993 e a notificação se deu em 12.07.1993.\r\n\r\nQuanto às demais questões suscitadas, somente na via adequada dos embargos poderão ser dirimidas, tendo em vista a evidente necessidade de dilação probatória, incabível na apertada via da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se mandado de penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 96.0046135-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CIA/ BRASILEIRA DE ROUPAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (CIA/ BRASILEIRA DE ROUPAS - 33.386.921/0001-93,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 654.764,78), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n18 - 97.0060203-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x EDMUNDO DE NORONHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (EDMUNDO DE NORONHA - 160.116.607-97,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 259.454,44), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n19 - 97.0068720-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x RIO DE JANEIRO COUNTRY CLUB (ADVOGADO: JOSE THOMAZ NABUCO DE ARAUJO FILHO.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 97.0089193-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.) x NELCY MACAHADO LAMATINA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ EDUARDO MACHADO LAMATINA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JARDIM DE INFANCIA CABELINHO DE OURO LTDA/ ANEXO ESCOLA AUREO (ADVOGADO: MARLENE BARBOSA DOS SANTOS.). . \r\n\r\n1 - Fls.56/59: Indefiro o pedido, uma vez que eventual requerimento de parcelamento deverá ser solicitado por via administrativa, perante a Fazenda Nacional.\r\n\r\n2 - Dê-se vista à exeqüente para se manifestar sobre a certidão de fls.54 (verso).\r\n\r\n21 - 98.0056368-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x FARMACIA NATIVIDADE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1).O requerente não tem legitimidade para postular em nome próprio, eis que não figura no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nAssim, não há como apreciar o pedido de fls. 39/66, já que o requerente não está sendo processado pessoalmente, não respondendo, ao menos por ora, pelos débitos da executada principal.\r\n\r\n2).Ante o teor da decisão de fls. 37 e o advento da Lei nº 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao artigo 40 da LEF, manifeste-se, expressamente, o exeqüente.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para deliberação.\r\n\r\n22 - 99.0027531-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ADELCIO VICTOR E ALBUQUERQUE (ADVOGADO: HILTON DA SILVA CAMPOS.) x ORLANDO TIBALDI x ANASA ASSESSORIA NACIONAL DE SAUDE LTDA. . Manifeste-se o executado ADÉLCIO VICTOR E ALBUQUERQUE sobre a petição de fl. 79.\r\n\r\n23 - 99.0028040-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x OSMARINO VIANA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (OSMARINO VIANA - 035.643.807-44,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 12.575,41), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n24 - 99.0035893-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x FARMACIA GUADALAJARA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1).O requerente não tem legitimidade para postular em nome próprio, eis que não figura no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nAssim, não há como apreciar o pedido de fls. 52/78, já que o requerente não está sendo processado pessoalmente, não respondendo, ao menos por ora, pelos débitos da executada principal.\r\n\r\n2).Fls.47: Ante o lapso temporal transcorrido, manifeste-se o exeqüente conclusivamente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n25 - 99.0038304-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x IGNACIO DE LOYOLA BARROS DAMASIO E OUTROS x COPA MOTORS COM/ DE AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: MARCELO REBIBOUT.). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n26 - 99.0039917-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x H SHELDON SERVICOS DE MARKETING LTDA (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.). . Ao executado para cumprir, na íntegra, a 1a. parte do despacho de fl.48.\r\n\r\nAtendido, republique-se a decisão de fl.44.\r\n\r\n27 - 99.0066139-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x RICARDO DE MEIRELLES SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT.) x MARCIO SALDANHA MARINHO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT.) x PLAMAR EDITORA LTDA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA.). . Fls.233/234 - Trata-se de pedido formulado pelos executados, objetivando ver indeferido o requerimento de penhora de imóvel indicado pela empresa PLAMAR EDITORA LTDA., também executada, sob o argumento de que o referido bem é de propriedade da executada MARIA ROSA SALDANHA MARINHO. \r\n\r\nSustentam, ainda, que a empresa executada, em litigância de má-fé, vem oferecendo o referido bem como garantia em outras execuções fiscais por entender que o imóvel teria retornado ao seu patrimônio por força da decisão judicial proferida nos autos do processo nº 97.0065731-0, em curso na 1a. Vara de Execução Fiscal, que reconheceu a configuração de fraude à execução na alienação do imóvel.\r\n\r\nAssiste razão às requerentes. Incabível, a pretensão da empresa executada (fls.147/147), vez que os efeitos da decisão proferida naqueles autos não tem o condão de anular o negócio jurídico realizado, inviabilizando, pois, a extensão de seus efeitos a outras ações em que a pessoa jurídica seja parte executada.\r\n\r\nEm consequência, não tendo ocorrido a anulação de negócio jurídico, torna-se insustentável a tese de que o imóvel deve responder pelas demais dívidas da empresa, já que o mesmo permanece com seu adquirente.\r\n\r\nDeixo de condenar a empresa executada em litigância de má-fé por entender que não restou caracterizada nenhuma das hipóteses elencadas no art.17 do CPC, e sim a ocorrência de uma premissa equivocada. \r\n\r\nPelo exposto, indefiro o pedido de penhora do imóvel indicado pela executada às fls. 147/149.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão. Após, venham os autos conclusos para apreciação das exceções de pré-executividade opostas.\r\n\r\n28 - 99.0085184-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x MARCOS ANTONIO NOGUEIRA PERCIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TRANSMARKET CONSULTORIA E REPRESEN/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (TRANSMARKET CONSULTORIA E REPRESEN/ LTDA - 68.746.338/0001-20, MARCOS ANTONIO NOGUEIRA PERCIA - 028.743.007-30,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 22.646,62), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\nQuebra - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.515869-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x B B CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.). . Ao executado, para adequar seu pedido ao rito da execução contra a Fazenda Pública.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.524345-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x TRANSGLOBO IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (TRANSGLOBO IND/ COM/ S/A - 42.165.621/0001-75,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 7.335.979,15), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.524408-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x IND/ DE CARROCERIAS BUGRE LTDA (ADVOGADO: LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA.). . Dê-se vista às partes conforme requerido às fls. 70 e 72, iniciando-se pela parte executada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.528395-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x IVAN DA MOTA DANTAS x CONCOR CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Adeque o executado o pedido de fls.70, ao rito de execução contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nEm seguida, cumpra-se a parte final da decisão de fls.66/67 (expedição de editais).\r\n\r\n33 - 2001.51.01.501398-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x SEMINVEST EMPR/ SOCIAIS LTDA (ADVOGADO: LIDIA MARIA SCHIMMELS.). . Intimem-se as partes da expedição do RPV.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.505489-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: VALMIR DE ARAUJO COSTA, MARCOS ANTONIO FONSECA MEDEIROS, FERNANDO LIMA DE GUSMAO, MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA.). . Intimem-se as partes da expedição do RPV.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.512122-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x ANTONIO ABREU DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LIBRA VEICULOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (LIBRA VEICULOS LTDA - 34.185.173/0001-43, ANTONIO ABREU DE OLIVEIRA - 226.727.027-72,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 1.550.619,72), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.522489-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x WILLIAM GEORGES KHOURY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GEORGES KHOURY FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALBERTO GEORGES KHOURY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CIA/ SAYONARA INDL/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.61: Descabe à Secretaria do Juízo expedir guia de pagamento, na medida em que tal ônus pertence ao devedor. Na verdade, o executado deverá se dirigir à CEF para apurar o valor atualizado de seu débito e quitá-lo, recolhendo a quantia exequenda em guia própria.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.538851-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.) x DEUTSCHE LUFTHANSA AG (ADVOGADO: ROBERTO ANTONIO D'ANDREA VERA, MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO, SIMONE FRANCO DI CIERO, BERNARDO DE MELLO FRANCO.). . Tendo em vista a expressa manifestação da exequente às fls. 155/160, 162/169 e 180/183 no sentido de que a inscrição em Dívida Ativa sob enfoque foi extinta por cancelamento, bem como considerando que há sentença à fl. 170 declarando a extinção do processo, determino a baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.508623-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA - 34.389.718/0001-33,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 10.540,05), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.523180-5 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCIA ALONSO NUNES.) x JUSTINO CORREA PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (JUSTINO CORREA PEREIRA - 006.898.157-00,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 23.236,12), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.511119-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x LEONETE ENY DA CUNHA FERREIRA E OUTRO x SEMAFORO COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (SEMAFORO COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - 32.312.621/0001-05, LEONETE ENY DA CUNHA FERREIRA - 011.779.067-24, ERNESTINA FERNANDES DE SOUZA - 331.595.057-15,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 23.251,60), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.516083-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x COOPERATIVA MISTA DE VALENCA DE RESPONSABILIDADE LTDA MATRIZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (COOPERATIVA MISTA DE VALENCA DE RESPONSABILIDADE LTDA MATRIZ - 32.350.746/0001-11,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 1.272,64), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.540667-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MARIA ADELAIDE BATISTA MAXIMO x INVESTHOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (INVESTHOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - 30.456.354/0001-06, MARIA ADELAIDE BATISTA MAXIMO - 375.571.067-68,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 27.422,96), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.541183-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MARIA LUIZA MELLO SERTORIO (ADVOGADO: LIA MARCIA SOARES CAMPELINO.). . Intimem-se as partes da expedição do RPV.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.544101-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CURSO FEEDBACK LTDA (ADVOGADO: SERGIO RAMALHO DE SOUZA.). . Indique a parte executada, expressamente, o beneficiário do RPV, com os respectivos números da OAB e CPF.\r\n\r\nApós, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.018403-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x ADAURYA MARTINS FURTADO COLIN. . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) ADAURYA MARTINS FURTADO COLIN, CPF 125.882.707-78, no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 6.560,18), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.503913-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x BADEN BRASIL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1).Indefiro o pedido para a liberação das restrições que recaem sobre os bens descritos às fls.11/13, eis que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito exeqüendo, mas não extingue a obrigação tributária.\r\n\r\nAdemais, a Lei 9.964, art. 3º, parágrafo 3º estabelece que a opção pelo REFIS implica na manutenção automática dos gravames decorrentes das garantias prestadas em sede de execução fiscal.\r\n\r\n2).Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.512740-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x ROSIMERI DA CONCEIÇAO XAVIER PEREIRA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x G H R SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (G H R SERVIÇOS E REVESTIMENTOS LTDA, ROSIMERI DA CONCEIÇÃO XAVIER PEREIRA FERREIRA e AUGUSTO MARQUES FERREIRA), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 27.271,89), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.531319-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MAROIL APOIO MARITIMO LTDA (ADVOGADO: CRISTINA MAGDA DIAS.). . Intimem-se as partes da expedição do RPV.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.540965-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x DODELES CORRETORES DE SEGUROS LTDA (ADVOGA DO: ROSANE VALENTE SALGUEIRO.). . Mantenho a decisão de fls. 84 e 97, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exequente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.508660-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: VINICIUS BARROS REZENDE, ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CARLOS ALBERTO PAULO E SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (CARLOS ALBERTO PAULO E SILVA - 311.582.267-72,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 2.570,44), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.534944-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MILVES AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da referida decisão (expedir mandado de penhora).\r\n\r\n52 - 2006.51.01.510902-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CASA PAI DOMINGOS DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA ME (ADVOGADO: CLAUDIA VIEIRA FERREIRA, SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (CASA PAI DOMINGOS DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA ME - 36.127.926/0001-90,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 23.176,54), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.515122-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CONFEITARIA MAJESTOSA DO JARDIM GUANABARA LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.515790-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x PRO DOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: ANA PAULA MACHADO SOARES.). . \r\n\r\nRegularize o executado sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, intime-se a exequente para se manifestar, conclusivamente, sobre o alegado às fls. 52/53.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.516014-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x LA BARRE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo executado.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte exequente, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.501528-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SUSHI SQUARE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: ALBERTO SALEM FERNANDES.). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos e instrumento de mandato original.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte exeqüente sobre a petição de fls.14/15.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.504926-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x HERBERT RICHERS S/A (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.). . Vistos.\r\n\r\nA penhora sobre faturamento de empresa é excepcional. Diante da concordância da exeqüente com o oferecimento à penhora de 5% da receita líquida mensal da empresa executada, defiro a penhora requerida.\r\n\r\nNa esteira da jurisprudência majoritária do Egrégio STJ, fixo a penhora em 5% sobre o faturamento líquido mensal conforme proposto pelo executado e aceito pela exeqüente.\r\n\r\nNomeio depositário-administrador o representante legal da pessoa jurídica executada, Sr. Herbert Richers, o qual, todavia, poderá expressamente negar-se a assumir tal encargo. Neste último caso, ou seja, negando-se o representante legal da empresa a assumir o encargo de depositário-administrador, o Juízo nomeará pessoa de sua confiança para cumprir tal mister.\r\n\r\nDe toda forma, aceitando o representante da empresa o encargo de depositário-administrador, deverá depositar judicialmente em conta vinculada a este processo na Caixa Econômica Federal - PAB FORUM CRIMINAL ( Avenida Venezuela, 134), à disposição deste Juízo, o percentual de 5% do faturamento líquido da empresa executada, até atingir o montante do crédito em cobrança que, atualizado até 01.07.2008, remonta a R$ 1.206.654,26 ( um milhão, duzentos e seis mil, seiscentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e seis centavos), conforme informa o exeqüente.\r\n\r\nO depositário-administrador ora nomeado deverá providenciar, ainda, a prestação de contras perante este Juízo, com a juntada nos autos do processo de cópia da guia de depósito e do balancete do mês correspondente. O depósito e a prestação de contas perante este Juízo deverão ser feitos até o quinto dia útil de cada mês. O depositário-administrador, caso aceite o encargo, ficará obrigado a apresentar a este Juízo, ainda, em dez dias da data de sua intimação, relatório e planilha explicativa da forma de administração de sua empresa, prevendo em seu bojo a reserva percentual de 5% do faturamento líquido ora determinado.\r\n\r\nExpeça-se imediatamente o competente mandado de penhora, a ser cumprido na sede da empresa.\r\n\r\nO Sr. Oficial de Justiça deverá qualificar detalhadamente o representante legal da empresa, ora nomeado depositário-administrador, colhendo os números de seu CPF e de sua carteira de identidade, o endereço residencial, bem como a sua ciência e concordância, se for o caso, quanto aos encargos acima estipulados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.505063-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CLINICA JARDIM AMERICA LTDA (ADVOGADO: VANDERLEI ELISIO SANTANA.). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como do original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.506204-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BANCO INTERUNION S/A-EM LIQUIDACAO ORDINARIA (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.506205-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.506227-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LIVRARIA CULTURAL DA GUANABARA LTDA. . \r\n\r\n1 - Regularize o executado sua representação processual, fazendo-se representar nos autos por advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB. Intime-se por mandado.\r\n\r\n2 - Manifeste-se a parte exeqüente sobre a alegação contida na petição retro.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.507357-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x CRISTAL RIO RECURSOS HUMANOS LTDA (ADVOGADO: SERGIO GOMES DOS SANTOS.). . Regularize a executada sua representação processual juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte exeqüente sobre a petição e documentos de fls.79/111.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.508901-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BOUGAINVILLE FM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO.). . \r\n\r\nRegularize o executado sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como regularize (assinatura) sua petição de fl. 13, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à exeqüente para que, em igual prazo, se manifeste sobre a petição e documentos de fls. 13/30.\r\n\r\nConsiderando que a exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender a execução, prossigam-se com os demais atos executórios.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 94.0066916-0 RECRIANDO ROUPAS LTDA/ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CELY GUEDES DE OLIVEIRA.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela embargante.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n65 - 98.0042519-5 CASA VENEZA DE RENDAS S/A (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . \r\n\r\nRecebo, apenas no efeito devolutivo, a apelação interposta pela Embargante. Na quinzena legal, ofereça a Embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n66 - 2000.51.01.013723-1 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (ADVOGADO: ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2000.51.01.507344-9 ASBERIT LTDA (ADVOGADO: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n68 - 2001.51.01.523022-5 TOURING CLUB DO BRASIL (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.). . \r\n\r\nRecebo, apenas no efeito devolutivo, a apelação interposta pela Embargante. Na quinzena legal, ofereça a Embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n69 - 2001.51.01.532117-6 IRMAOS MIZRAHI E CIA LTDA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL, FERNANDO MOREIRA DE FARIA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo, apenas no efeito devolutivo, a apelação interposta pela Embargante. Na quinzena legal, ofereça a Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n70 - 2001.51.01.535313-0 DROGARIA NORMA LTDA (ADVOGADO: STANLEY RAMOS GUSMAN, FABIANA RASE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela embargante.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n71 - 2002.51.01.506225-4 DEUTSCHE LUFTHANSA AG (ADVOGADO: SIMONE FRANCO DI CIERO, ROBERTO ANTONIO D'ANDREA VERA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.). . Fls. 864/865: a análise do assunto seria inoportuna no momento, uma vez que implicaria no atraso da subida dos autos ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAssim, postergo para momento oportuno a apreciação do requerimento formulado.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da r. decisão de fl. 846.\r\n\r\n72 - 2002.51.01.515086-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela parte embargada.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n73 - 2002.51.01.524034-0 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: ALEXANDRA QUEIROZ PINTO, JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . \r\n\r\nRecebo, apenas no efeito devolutivo, a apelação interposta pela Embargante. Na quinzena legal, ofereça a Embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n74 - 2002.51.01.537427-6 BRASCAN ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FRANCISCO GOMES NETO.). . Tendo em vista a evidente relação de prejudicialidade decorrente da sentença já prolatada na Ação Anulatória n º 98.0046860-0 (fls. 151/162), e reconhecida inclusive pela embargada às fls. 213, SUSPENDO os presentes embargos, com fulcro no art. 265, IV, “a” do CPC, até o trânsito em julgado da referida ação.\r\n\r\n75 - 2003.51.01.516489-4 DE MAYO IND/ QUIMICAS E FARMACEUTICAS LTDA (ADVOGADO: ALEIR BAPTISTA DE AMORIM.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Cumpra-se o v. aresto.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2004.51.01.505046-7 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (ADVOGADO: LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.). . Promova o embargante a juntada das cópias do processo administrativo mencionadas à fl.155.\r\n\r\n77 - 2004.51.01.535055-4 DOCEPAR S/A (ADVOGADO: DANIELA CASTRO PECANHA, MARIA CECILIA ANTUNES DO REGO MACEDO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo, apenas no efeito devolutivo, a apelação interposta pela Embargante. Na quinzena legal, ofereça a Embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n78 - 2004.51.01.535164-9 MINERACAO AURIZONA S/A (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . \r\n\r\nRecebo, apenas no efeito devolutivo, a apelação interposta pela Embargante. Na quinzena legal, ofereça a Embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n79 - 2004.51.01.535195-9 SOC/ EDUCACIONAL RIVER (ADVOGADO: EDISON ANDRADE BARROS FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.500006-7 PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO DEL CASTILO RAIOL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . \r\n\r\nDigam as partes se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as, desde logo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifeste-se o(a) embargante sobre a impugnação.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.500038-9 CASA NORDESTINA ELETRICIDADE E HIDRAULICA LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . \r\n\r\nRecebo, apenas no efeito devolutivo, a apelação interposta pela Embargante. Na quinzena legal, ofereça a Embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.506756-3 TOURING CLUB DO BRASIL (ADVOGADO: RENATA CADIME DE ARAUJO, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.). . Defiro a prova pericial requerida pelo embargante à fl. 148.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. LUCIANA COIMBRA MURICY, contadora. No quinquidio legal (CPC, art. 421, parágrafo 1o.), indiquem as partes assistentes técnicos e apresentem quesitos.\r\n\r\nFixo o prazo de sessenta dias para apresentação do laudo. \r\n\r\nIntime-se a Dra. Perita para que apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.524039-0 LAERTE MAZZA (ADVOGADO: RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT.). . \r\n\r\nRecebo, apenas no efeito devolutivo, a apelação interposta pela Embargante. Na quinzena legal, ofereça a Embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.501627-4 MRP - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: PATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.508709-8 BEMOREIRA CIA/ NACIONAL DE UTILIDADES (ADVOGADO: VALTER NOGUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.522910-5 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ELIANA DA COSTA LOURENCO BARBOSA.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.513598-0 ANTONIO CARLOS SANTOS DE REZENDE (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Manifeste-se a embargante sobre a impugnação apresentada pela Fazenda Nacional.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.531579-8 SHELL BRASIL LTDA (ADVOGADO: YAN DUTRA MOLINA, SEVERINO JOSE DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.501944-2 BANCO BANERJ S A (ADVOGADO: PATRICIA ALESSANDRA FELISBERTO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nDefiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2, parágrafo 8, da Lei 6.830/80, determinando a intimação do embargante para, querendo, aditar a inicial.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n90 - 2006.51.01.528320-3 MARCELO MARCIO SOUZA BASTOS (ADVOGADO: JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ.) x FAZENDA NACIONAL. . Em dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n91 - 2008.51.01.503796-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA (ADVOGADO: RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.). . Decisão:\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em face da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA, tendo por objeto créditos inscritos em dívida ativa referentes a Imposto de Renda Pessoas Jurídicas - Rend. de Trabalho Assalariado.\r\n\r\nO executado apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 08/19, acompanhada de documentos de fls. 20/111, requerendo a extinção do feito, sob a alegação de que, quando do ajuizamento da presente ação e mesmo no momento da inscrição do débito em dívida ativa, a exigibilidade do crédito tributário em comento encontrava-se suspensa.\r\n\r\nPetição da excipiente às fls. 114/115.\r\n\r\nManifestação da exequente à fl. 118, acompanhada dos documentos de fls. 119/120, impugnando as razões da excipiente, alegando que a dívida questionada está com a exigibilidade suspensa em razão de decisão judicial posterior ao ajuizamento desta execução fiscal.\r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que é cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.(STJ - RESP 660506/MG - Rel. Min. Denise Arruda - 1 ª T - DJ: 02/08/07 - pg. 338) \r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo caso em exame, o exequente, às fls. 118/120, impugnou categoricamente a alegação atinente à ocorrência de suspensão prévia ao ajuizamento desta execução fiscal, implicando tal discordância na necessidade de dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nINDEFIRO a exceção de pré-executividade, com fulcro nas razões acima.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo por um ano ou até nova manifestação da exequente.\r\n\r\nDecorrido 1(um) ano, sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorridos 5(cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exequente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me conclusos em seguida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 86\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 786394"
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                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0064930-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE MARIA BREYER JUNIOR.) x CASA SLOPER S/A E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA.). . Intime-se a empresa executada para que forneça a escritura e certidão de ônus real atualizada do imóvel nomeado à penhora (fl. 74).\r\n\r\n2 - 2001.51.01.515750-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x LUCIA ANGELA BIONDO x CENTRAL LINE PHOTOS REVELACOES LTDA (ADVOGADO: RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE.). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta Secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se o despacho de fl. 173.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.528208-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MARIO RAMOS DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE MANUEL SOARES FERREIRA BAPTISTA.). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta Secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 18.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.536111-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x IND/ DE PLASTICOS MODELAR LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, RICARDO MICHELONI DA SILVA.). . A exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento. Ademais, a compensação de créditos tributários não é admitida em sede de execução fiscal nos termos do art. 16, parágrafo 3o da Lei 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito a presente exceção.\r\n\r\nPor conseguinte, considerando-se a atualização do débito, expeça-se o mandado de penhora e avaliação. Decorrido o prazo para a oposição dos embargos à execução, voltem-me conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.502023-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO.) x COLEGIO BARONESA DA TAQUARA S/C LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALAIR MAQUINEZ DA CRUZ.). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta Secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 33.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.506642-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MOITINHO COM/ DE BOLSAS LTDA (ADVOGADO: MARLI CARROCINO BEZERRA.). . Considerando-se a atualização do débito e o comparecimento espontâneo da empresa executada aos autos (fls. 70 e 81), considero suprida a citação.\r\n\r\nNão obstante, expeça-se mandado de penhora e avaliação em relação às inscrições remanescentes, observando-se o endereço de fl. 57. Decorrido o prazo de interposição dos embargos à execução, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.526159-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ACOUGUE MARCO POLO LTDA (ADVOGADO: JOSE MANUEL LOPES RODRIGUES.). . Considerando-se a atualização do débito e a inexistência de parcelamento administrativo informada pela exeqüente, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Decorrido o prazo de interposição dos embargos à execução, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.525470-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x GAZLUX AQUECEDORES S/A (ADVOGADO: WELINGTON DE SOUZA FERREIRA.). . Considerando-se a atualização do débito e o comparecimento espontâneo da empresa executada aos autos (fl. 19), expeça-se mandado de penhora e avaliação, observando-se o endereço de fl. 14. Decorrido o prazo de interposição dos embargos à execução, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.500836-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x IMAGECOLOR GRAFICOS LTDA. . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2002.51.01.509847-9 BLACK WHITE HOTEIS LTDA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS, MAURICIO OLIVEIRA FRANCO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Fls. 180/181 - Anote a secretaria.\r\n\r\nDefiro à embargante a vista requerida, pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.512916-0 MARCO AURELIO TESTA (ADVOGADO: ANTONIO PEREIRA LEITAO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GENECY SOUZA BARROS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000317/2009 FOLHA 189 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei n. 11.232 de 22 de dezembro de 205), com fulcro no artigo 267, inciso IV do diploma processual civil brasileiro. \r\n\r\nArbitro honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, além do percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o mesmo valor, em virtude da litigância de má-fé. \r\n\r\n.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.527786-0 LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. (ADVOGADO: ROBERTO BEKIERMAN, GILBERTO FRAGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.527804-9 CURSO PALAS LTDA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . Fl. 706 - Defiro a produção de prova pericial. Por conseguinte:\r\n\r\nI - Nomeio como perito do Juízo o Dr. Carlos Antônio Correa;\r\n\r\nII - As partes poderão indicar seus assistentes técnicos e apresentar seus quesitos, no prazo de cinco dias sucessivamente;\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, intime-se o aludido perito para que apresente a proposta de honorários, em cinco dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.513592-9 DE MAYO IND/ QUIMICAS E FARMACEUTICAS LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRO BAPTISTA DE AMORIM, ALEIR BAPTISTA DE AMORIM.) x FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Fl. 36 - Indefiro a produção de prova testemunhal, em razão da natureza do feito.\r\n\r\nJunte a embargante a prova documental superveniente que deseja produzir, em dez dias. Após, será analisada a necessidade de produção de prova pericial contábil.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.513594-2 SILVIO JOSE DE CARVALHO MOREIRA RATO (ADVOGADO: BERNARDO BRAUNE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . Ao(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n1) Atribua valor à causa, nos termos do art. 282, V, do CPC.\r\n\r\n2) Regularize sua representação processual, juntando instrumento procuratório original e atualizado, na medida em que no documento de fl. 12 figuram pessoas estranhas aos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.530522-7 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A (ADVOGADO: PATRICIA SOARES FURLANETTO, FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17 - 2008.51.01.518292-4 CENTRO DE INVESTIGACOES CARD E ULTRASSONOGRAFICAS LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2009 FOLHA 189 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV, do art. 267, do Código de Processo Civil por inobservância do art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18 - 2002.51.01.521046-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x INTERPASS CLUB INTERNATIONAL VACATION PASSPORT CLUB (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO NETTO.). . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.506653-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x SOC UNIAO INT PROT ANIMAIS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO COSTA FILHO, ZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO.). . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.521881-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x JOAQUINA MOREIRA BOTANA x JOSE MOREIRA ROSENDE x CENTRO EDUCACIONAL MELO MOREIRA LTDA ME (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 14/40, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento. \r\n\r\nPor conseguinte, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2002.51.01.509427-9 ARAKEN DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: ARAKEN DOS SANTOS LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO.). . (...) abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.512669-8 JOAO BOSCO PEDROSA (ADVOGADO: JORGE CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . (...) abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.520281-8 PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: GUILHERME NADER CAPDEVILLE, JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . (...) abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.508107-0 CAJUTI CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: ANDRE LEAL FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . (...) diga a embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 786474"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038631-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYRCE DE ANDRADE (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nQuebra Na hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.052645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMINIO MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerido pela parte autora em fls. 68, vez que não apresenta qualquer justificativa para sua impugnação.\r\n\r\nProssiga-se nos termos do despacho de fl. 56.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.054777-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAERY ODETTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.068217-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO SANTIAGO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.070333-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA PAIVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA IZABEL DA SILVA SARAIVA.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.071323-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031245-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.045165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO MEIRELES DE HOLANDA (ADVOGADO: VALDIRA GOEDERT MARTHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.045779-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILA ASTE (ADVOGADO: RICARDO DE LIMA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/04/2009 13:10\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.045779-1\r\n\r\nProceda-se à inclusão dos filhos do falecido no pólo ativo da demanda, em litisconsórcio com a respectiva genitora, encaminhando-se ao setor de distribuição para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nFica ciente, desde já, a parte autora que deverá cumprir integralmente o r. despacho de fl. 45 (juntada do formal de partilha do falecido), sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.045979-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES MARIANO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.046181-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA AZEVEDO DA SILVEIRA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.046241-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA GOMES DE AZEVEDO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.046595-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM GONCALVES BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.047129-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO ZIMMERMANN PINTA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.047849-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ESMERE DE CARVALHO GAMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.050389-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA DE LIMA MARTINS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.054663-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARY DA SILVA (ADVOGADO: JANETE DA SILVA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.062627-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RODRIGUES TEIXEIRA (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.007803-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DORNELLAS CARDOSO (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.010383-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO FERREIRA BARBOSA FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.012305-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: VANESSA ISADORA GENARO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2008.51.51.003833-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE MENEZES BRAZ (ADVOGADO: HECKEL GARCEZ RODRIGUES RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça verificado à fl. 60, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n23 - 2007.51.51.012932-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA CANDIDO DA CRUZ (ADVOGADO: CARLA CRISTINA CANDIDO DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerido pela autora, tendo em vista que a União Federal demonstrou que a GDASST foi extinta a partir de junho de 2008, não havendo diferenças devidas nos termos da sentença a partir desta competência. Em relação ao mês de maio, a ré já demonstrou o pagamento. Intime-se.\r\n\r\nApós, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do despacho de fls.87.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.035632-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA FRAZAO CONDURU (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.046766-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAETANO COUTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.054780-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA SOARES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.056094-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS CESAR SOUTO DE GROSSI (ADVOGADO: GLEIDES DE MELO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003522/2009 . Isto posto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para alterar a fundamentação da sentença de mérito, nos seguintes termos:\r\n\r\n“No tocante à correção monetária, as parcelas a corrigir no período 1991-1994 deverão ser atualizadas a partir de julho/1991, conforme cálculos da Contadoria Judicial de fls. 105-110.”\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença de fls. 111/113.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.064544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE BASTOS CHEREM (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.067142-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA MALAQUIAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.071322-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA SANTOS MARQUES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal não efetuou, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.088312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MACHADO (ADVOGADO: BIANCA DA SILVA MARCAL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.505968-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO FERREIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.804684-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZA MARIA GABLER DE SOUSA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.007622-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA MARIA MARQUES DE MIRANDA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.017408-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYANE LINO LIMA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.030468-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA JUSTINO CAPOSSOLI (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.030484-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.034154-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR ROCHA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.036934-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELA DE SAO CORNELIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DO CARMO GONCALVES RABELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.037192-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMANDO DOS SANTOS NUNES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.037350-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINESIO BRANDÃO DO COUTO (ADVOGADO: WALDIRCE DA SILVA VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.038462-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARQUES - ESPÓLIO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.039176-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DIAS SANT ANNA FERREIRA ALVES (ADVOGADO: LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.040156-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA DE AGUIAR MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.040256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GABRIEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.046008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMANCIO DE JESUS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.046068-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.046582-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA DE CÁSSIA OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.047678-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.047860-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTON DE ANDRADE SANTOS (ADVOGADO: ANA CLAUDIA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.047972-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ROMANA MOURAO (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.049068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO JOSE DE ARAUJO NETTO (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.049448-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO AYOUB (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.052368-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.052374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CELESTINO DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.053974-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MARTINS MENDES (ADVOGADO: IURIE DE FIGUEIREDO CARVALHO LAZARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.054892-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO JORGE KRAUS (ADVOGADO: FRANCISCA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.054930-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO ALVES FLORES (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/04/2009 18:27\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054930-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n59 - 2008.51.51.055738-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM GOMES NETO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.055828-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELICEA BATISTA PINTO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO, CLAUDIA CHRISTINA NOGUEIRA DIAS, HILTON MIRANDA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002798/2009 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao despacho de fl. 52.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n61 - 2008.51.51.059140-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELUTA MARIA PEREIRA LIMA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.005964-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA CRUZ CHAVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.006506-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) POLIDIRIO PINTO DA FONSECA NETO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.006584-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA CAMPOS LACOURT (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.006766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISNARDINA DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.007342-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTE FREIRE COELHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.007576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR HUGO LIMA CARVALHO (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Deixo de receber o recurso interposto pela parte Autora, vez que, de acordo com a certidão retro, encontra-se intempestivo.\r\n\r\nII - Cumpram-se as determinações da referida sentença.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.007736-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DA SILVA BARROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.008008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.009186-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ABRANTES MARANO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.009606-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELPHIM CORREA ESTEVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.010626-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CORREIA MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.010914-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEDIR DA SILVA ALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.010934-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MEDEIROS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.010994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.011058-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI PAULINO DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.011310-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.011678-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE MELLO CASTRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.011818-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO BAPTISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.011976-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MACHADO FERNANDES LESSA (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.012188-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.012316-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA HONORATO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.012678-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.012686-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACCACIO VAZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.012730-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nQuebra III - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.012740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DOS SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.013368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.013392-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMMY MORAES TAVARES ALVES (ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.013446-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIR ALELUIA DA FONSECA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.013548-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY APARECIDO CRAVO DO AMARAL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.013604-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONNY GONCALVES PAULINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.013646-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA NOGUEIRA PEREIRA NUNES (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.013652-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIANO DIAS LOPES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.013670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE OLIVEIRA NEVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.013702-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO LOPES LEITE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.013706-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO BENEDITO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.013720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.013724-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON GONCALVES VIANNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.013732-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO MENDES SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.013734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS UBIRATAN LEAL VARELLA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.013864-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON MAURICIO SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.013870-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA SILVA BRITTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.013934-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.013936-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO ROBERTO CAVALCANTE VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.013944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.013978-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MOREIRA BRIGIDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.014020-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TECLA BASTOS PADILHA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.014036-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEUZA VERA CRUZ DE LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.014334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO BROXADO DIAS CARNEIRO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.014370-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO AGUIAR DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.014384-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.014394-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES ROBERTO DORNELLAS MELLO (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.014402-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO BRASIL DE BRITO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.014444-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.014764-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DE ABREU (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.017422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) STHER GONÇALVES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.017432-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE MUNIZ LIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.017562-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOE DE SOUSA MILHOMENS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.017680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: PAULA MONTEZANO DA COSTA GUIMARAES.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . I - Defiro a gratuidade de justiça pleiteada.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se for o caso, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pela parte autora, se for de seu interesse.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.018060-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARCISO DA SILVA BRAZ (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.018080-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GOMES DUARTE (ADVOGADO: ENZO GARCIA PAPPACENA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.018670-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA DE CASTRO CARVALHO (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.018932-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DA ROCHA FARIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.019000-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO BENTO MAGALHAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.019212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEMIRAMIS HERMONT (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.019320-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY REIS DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.019560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIO DE CARVALHO ANGELLO (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.020032-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GONCALVES RIBEIRO (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.020282-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ADRIANO DA SILVA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.020960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR BORGES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n131 - 2007.51.01.011892-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RODRIGUES BATISTA (ADVOGADO: MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n132 - 2007.51.01.014952-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELFINA PORRETTI DE MAVIGNIER MUELLER (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que, embora devidamente intimada, a parte autora não se manifestou acerca do despacho retro (fl. 126), julgo deserto o recurso interposto pela mesma. P.R.I.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria para certificar a tempestividade do recurso interposto pela ré (fls. 127 e ss) e, após, se for o caso, intime-se a parte autora para que apresente contrarrazões, se for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, remetam-se os autos às Turmas Recursais\r\n\r\n133 - 2007.51.51.025272-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA MENEZES ALVES (ADVOGADO: TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.037596-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA JERÔNYMO CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.076354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MIGUEL PEREIRA MENESES ALARCÃO (ADVOGADO: MARCIA REGINA GULLO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido da parte autora, pois, nos termos da sentença de fls. 42/45, a CEF foi condenada a efetuar o crédito de valor em conta vinculada de FGTS do autor, que para percepção do numerário creditado deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF munido da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nIntime-se a parte autora e após, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.006120-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA (ADVOGADO: TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/03/2009 11:30\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.006120-2\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 11 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n137 - 2008.51.51.007010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE SOUZA CAMPOS (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.007728-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBANIO JOSE TAVARES (ADVOGADO: JORGE AMARO FERREIRA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerido pela parte autora, seja pelo prazo ultrapassado do complemento do preparo, seja por este ter sido feito em instituição não autorizada a acolhê-lo.\r\n\r\nCumpra-se o disposto no despacho retro.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.027084-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA MARIA DO CARMO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a incabível devolução de prazo, e consequentemente julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.029972-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ERLITA GONÇALVES (ADVOGADO: GETULIO BATISTA DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n141 - 2007.51.51.030939-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE JURENE DE ASSIS BARBOSA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n142 - 2007.51.51.044807-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERYLUCE RODRIGUES DE SOUZA RAPOSO (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n“…Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n143 - 2007.51.51.054048-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RIBAS SOARES (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n144 - 2007.51.51.054088-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n145 - 2007.51.51.056457-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA DA SILVA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . “...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n146 - 2007.51.51.056553-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDINA DA COSTA PEREIRA LOBO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA SAMPAIO DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n“…Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n147 - 2007.51.51.058488-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO PIRES DE AMORIM (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . “...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n148 - 2007.51.51.058678-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO SBANO (ADVOGADO: SANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n149 - 2007.51.51.071022-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL. . “...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n150 - 2007.51.51.071347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH PEREIRA MONTEIRO (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n151 - 2007.51.51.086086-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLE MOREIRA DE BRITO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n“…Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 127\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 786082"
                            ],
                            "786498": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.079236-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DEULEFEU DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003641/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de cumprir o determinado no despacho de fls. 64, devendo permanecer no polo ativo apenas Marli Deleufeu Duarte.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n2 - 2007.51.51.086792-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TADEU JOSE DE MARIZ (ADVOGADO: WANNER MARIA AZEVEDO DE LACERDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003651/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a TADEU JOSE DE MARIZ a quantia de R$ 6.361,30, conforme cálculos de fls. 79 e ss, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 25/05/2009, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n3 - 2008.51.51.001272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO JORDAN DA SILVA NUNES (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003652/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a JAIRO JORDAN DA SILVA NUNES a quantia de R$ 7.410,88, conforme cálculos de fls. 106 e ss, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 25/05/2009, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos ter mos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n4 - 2008.51.51.003486-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS HELENO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003657/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a JOÃO CARLOS HELENO DA SILVA a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de reenquadramento funcional do autor no PCC, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. O valor total assim apurado deverá ser atualizado monetariamente e sofrer a incidência de juros de mora de 0,5 % ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n5 - 2008.51.51.008440-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IGNACIO DA COSTA (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003654/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC, no tocante ao pedido de pagamento, em parcela única, das parcelas atrasadas do reajuste de 3,17% e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reajuste de 81% previsto na Lei 8.162/91, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.023876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA BERENDONK LEITAO (ADVOGADO: ANA MARIA DA ROCHA CALDEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003650/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n7 - 2008.51.51.027450-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA MOREIRA DE LIMA (ADVOGADO: LEANDRO BASTOS PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003614/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 439923186, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser e Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.032068-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CONRADO x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOAO BATISTA SANTANA, MARCIA APARECIDA MENDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003734/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação à correção do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos demais planos, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.035816-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA ROSA MUNIZ (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003584/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a:\r\n\r\n1) suspender a exigibilidade dos descontos relativos à contribuição social incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional); e\r\n\r\n2) restituir à parte autora o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que a ré indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora oportunamente para que compareça à agência da CEF munida(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.036074-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO EDUARDO GAMARIA RODRIGUES SOARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003585/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a:\r\n\r\n1) suspender a exigibilidade dos descontos relativos à contribuição social incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional); e\r\n\r\n2) restituir à parte autora o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que a ré indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora oportunamente para que compareça à agência da CEF munida(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.040718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003653/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n12 - 2008.51.51.042055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO COSTA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003656/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.054474-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO VIEIRA DE NOVAES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003615/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 1041481-9, 862492-5 e 1038362-0, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.062344-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO MORAIS SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003649/2009 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos Planos Verão e Collor I, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da caderneta de poupança, em decorrência do plano Collor II.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.001474-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINO DA SILVA FRANCO (ADVOGADO: CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003655/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação à correção do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos demais planos, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.001976-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRIO MARTINS DANTAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003658/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.007210-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARAH POUBEL FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD, NELSON FERREIRA CALADO, ALEXANDRE RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003642/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n18 - 2009.51.51.008030-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA LOIOLA FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003644/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n19 - 2009.51.51.008894-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELSON PEREIRA FARIAS (ADVOGADO: LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003588/2009 . Pelo MM. Juiz foi dito que: Considerando o não comparecimento da parte autora à Audiência de Conciliação, apesar de devidamente intimada, desde março de 2009, o processo deve ser extinto, nos termos do art.51, I, da Lei 9.099/95. Assim, EM FACE DE TODO O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, c/c o art. 267, VI, do CPC. Sem ônus sucumbenciais, nos termos do art.55 da Lei 9.099/95. Intimada a parte Ré em audiência. Registre-se, dê-se baixa e arquive-se. Nada mais.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.010178-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA COSTA PEDREIRA (ADVOGADO: VIVIAN HABIB SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003640/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a:\r\n\r\n1) suspender a exigibilidade dos descontos relativos à contribuição social incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional); e\r\n\r\n2) restituir à parte autora o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que a ré indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora oportunamente para que compareça à agência da CEF munida(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n21 - 2009.51.51.010632-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003645/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.010634-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE BARROS REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003643/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n23 - 2009.51.51.011464-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003648/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a reajustar o valor da indenização de campo devida ao autor para R$ 40,27, a partir de 05/10/2005.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, no período fixado no dispositivo da sentença, acrescidas de correção monetária a partir da respectiva competência e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, limitado o valor total da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.012348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGUETTE DE SOUZA SAUNDERS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003660/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.013586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA TEIXEIRA DE LIMA (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003691/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.013608-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BARBOSA UCHOA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003676/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.013658-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJALMA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003677/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.013710-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA RAMOS SEGUNDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003638/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.013878-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003701/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.013916-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE CABRAL ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003690/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.014066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NICODEMOS DE MENDONÇA (ADVOGADO: JOSE RUBIM FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003696/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.014248-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY ALENCAR RODRIGUES (ADVOGADO: ARLINDO GOMES DA COSTA JUNIOR, CARLOS ALBERTO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003695/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.014316-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEZIO REBOLI DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003694/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.014428-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ GALVÃO DE QUEIROZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003693/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.017546-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMOES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003697/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.017748-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE RICARDO CARVALHO DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003699/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.017770-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DIAS (ADVOGADO: NORBERTO SOARES BANDEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003628/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.017956-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO MOURA FILHO (ADVOGADO: ANDREA MERCANTE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003698/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.018058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE CAMPOS (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003692/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.018078-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON ODILON FILHO (ADVOGADO: ENZO GARCIA PAPPACENA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003700/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.018236-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADEMIR FRANCISCO MONICA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003689/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.018238-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: ADEMIR FRANCISCO MONICA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003666/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.018298-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODEMIR GALVÃO E SILVA (ADVOGADO: CASSIA VALERIA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003674/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.018358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOULART COUTO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003708/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.018746-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CONDE RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003707/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.018916-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON ALEXANDRINO AMARO DE SALES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003670/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.018918-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY CARDOSO DA ROSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003675/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.018968-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLÁUDIO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003671/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.018988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DE MOURA CALDAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003672/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.018990-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA MARQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003619/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.018998-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO RODRIGUES CASTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003673/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.019096-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003668/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.019288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003667/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.019568-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PAULO LEITE CORREIA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003688/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.020006-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO BORBA TOLEDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003682/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.020036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003715/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.020236-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANUBIO MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003669/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.020374-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO ESTEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO VICENTINI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003646/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.020558-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA SILVA POLASTRE (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003680/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.020568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003679/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.020588-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO VIEIRA RAMOS (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003678/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.020928-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZALDO FONSECA MENDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003710/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.020968-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE MEDEIROS FREITAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003704/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.021026-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL LUIZ DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003706/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.021068-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LEOCADIO BACH (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003681/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.021108-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PEREIRA GONCALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003705/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.021128-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO DE SOUZA LIRA (ADVOGADO: ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003683/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.021286-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO, JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003703/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.021338-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS GARCIA, CINTIA DE ANDRADE VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003709/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.021614-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DA COSTA MORAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003586/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.021644-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FLORENCIO DE OLIVEIRA, (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003647/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.021668-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA FERREIRA DE SENNA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003702/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.021920-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOUZA DA CONCEICAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003629/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.021938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLEGÁRIO AGOSTINHO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003714/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.022026-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADSTON SAMPAIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LISANGELA ROCHA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003711/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.022204-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRINA BRAZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003587/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.022248-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BERG (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003716/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.022288-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO PARACAMPO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003659/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.022370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO JULIAO DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003621/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.022798-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO DIONIZIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003712/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.023090-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO DINIZ BARBOSA (ADVOGADO: TATIANE NASCIMENTO DO VALE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003639/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.023610-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO GARCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003636/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.023616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003719/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.023622-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DE OLIVEIRA SAMPAIO SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003637/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.023648-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO FREDERICO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003718/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.023650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON MARQUES DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003635/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.023912-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GONCALVES NUNES (ADVOGADO: ANA MARIA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003623/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.023948-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH FREITAS DIAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS LUNZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003717/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.024100-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003626/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.024102-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GOMES DAVID (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003633/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.024112-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO SANTOS DA PAIXÃO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003630/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.024122-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003622/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.024136-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALEXANDRE SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003665/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.024138-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL BITTENCOURT (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003662/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.024158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003661/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.024162-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003617/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.024168-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003663/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.024180-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003631/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.024186-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003720/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.024236-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003664/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.024300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO IBRAHIM GONÇALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003634/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.024420-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL JULIO DA SILVA (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003632/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.024440-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003624/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.024582-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANTONIO MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003620/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.024602-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ LAGO MACIEL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003627/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.024616-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DA SILVA TRINDADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003685/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obri gatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.024760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE MAGALHAES MORAES (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003625/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.024768-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO ROSA FREITAS (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003684/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.025308-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANES PAIVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUSINETE SILVA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003686/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.026096-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO MOISES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003687/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.026316-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003713/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.026380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY ZAIDAN DE BARROS (ADVOGADO: LUSINETE SILVA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003613/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n113 - 2007.51.51.025270-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA LOPES RAMOS (ADVOGADO: CLEA DA ROSA PINHEIRO CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003616/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora (BENEDITA LOPES RAMOS) as correções monetárias incidentes sobre a caderneta(s) de poupança nº 00017284-7, titularizada por JOSÉ ORION RAMOS, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.059682-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMA DE OLIVEIRA CRUZ (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003618/2009 . Atento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 17.439,38 (dezessete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos), importância esta em 20/04/2009, conforme cálculo da contadoria de fls. 87 a 91, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive- se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 114\r\n\r\nId: 786498"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "786538": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.007479-6 ERONDINA PINTO DE SA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n2 - 2003.51.01.512589-0 LILIAN FERREIRA LOPES BONICENHA (ADVOGADO: YEDDA DE MELLO E SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n3 - 2003.51.51.037020-1 ROBERTO MEIRA DURAES (ADVOGADO: ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n4 - 2003.51.51.038864-3 CLAUDIA DA SILVA CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL PLIEGO DA CONCEICAO VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n5 - 2003.51.51.086863-0 CARLOS ROBERTO DA COSTA POLICARPO FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n6 - 2004.51.51.018220-6 RUI DA MOTTA AMADEU (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n7 - 2004.51.51.029892-0 FLORINHA DAS GRACAS DE SOUZA MONTEIRO (ADVOGADO: ROSI PAIVA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n8 - 2004.51.51.031611-9 VANDA GREGORIO (ADVOGADO: JACIARA BARBOSA L. GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n9 - 2005.51.51.009533-8 CELSO TEIXEIRA PULLIG (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALESSANDRA JAPIASSU MAIA.). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n10 - 2006.51.51.011603-6 LUIZ FERNANDO SOUZA FRANCISCO (ADVOGADO: EDUARDO GOMES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n11 - 2006.51.51.012825-7 EDGARD MORET RASGA (ADVOGADO: JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n12 - 2006.51.51.019784-0 RUTH DE OLIVEIRA SALVIANO (ADVOGADO: ANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n13 - 2006.51.51.025086-5 ALCIRIO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n14 - 2007.51.51.003854-6 DINAIR DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE MENDES DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\nId: 786538"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.056226-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CARNEIRO DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários em 1a instância.\r\n\r\nVista ao MPF para as providências de praxe (CPP, art. 40).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.025484-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARTINS PIMENTA DE LIMA (ADVOGADO: NORBERTO LOURENCO RELVAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002966/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.027467-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE ANDRADE FERREIRA (ADVOGADO: JEFFERSON MARTINS DA SILVA.) x LUAN SERVO FERREIRA DE SOUZA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002949/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 249,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.803663-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO OLEGARIO DE JESUS (ADVOGADO: CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002963/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.007146-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ANTONIO ALEGRIA (ADVOGADO: JULIANO ALVES DE OLIVEIRA, ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.009039-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE ARAUJO DE JESUS (ADVOGADO: ANA PAULA DELGADO DIAS, DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.010762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA GUERRA ROCHA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.011748-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO SANTOS LIMA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.012214-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE AMARAL BEZERRA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002954/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.016063-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERUZA MELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.019438-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETTE PAZQUEL (ADVOGADO: VANESSA BONFIM DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002951/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.021443-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002953/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.022545-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE COELHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002955/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.022626-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002961/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.024225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR SALLES JARDIM (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002968/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.024593-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO TOMAZ CARDOSO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.024674-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA SILVA BAPTISTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.024715-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN SILVA FREIRE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.024849-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.025021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL SALES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.025037-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANUNCIADA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.025081-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX PEREIRA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ANA LUCIA MOREIRA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.025128-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002969/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.025979-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MARCIO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002965/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.026119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIO MURILO PEREIRA CARDOZO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.026129-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS RIBEIRO MACIEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SEN TENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.026132-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ PADUAN (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002967/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.026133-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO GONÇALVES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002959/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 787496"
                            ],
                            "787498": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.009336-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA PACHECO BRUNO (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002992/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Tendo em vista a realização do acordo, a sentença está transita em julgado, não cabendo qualquer recurso. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.034786-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH SILVA DE SOUZA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003000/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nVistas ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.065539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RUBENS SA SILVA (ADVOGADO: MARCIO JORGE RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: MAIORIA REGISTRO NR. 003003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, na forma do laudo contábil de fls. 134, devendo o benefício ser implantado, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a Dib será a DER e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 37 anos, 4 meses e 13 dias (fls. 134).\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar atrasados, com correção monetária, desde quando devidos e juros de 1% ao mês, observada a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos na época da requisição. Sem custas ou honorários em 1ª Instância. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.816020-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA COSTA LOPES (ADVOGADO: EVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002997/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.008955-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI FERREIRA LIMA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002995/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a da confecção do laudo pericial. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.022326-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE CARLA DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x AMANDA CARLA DE OLIVEIRA MARCELINO REP/ALINE CARLA DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Tendo em vista a realização do acordo, a sentença está transita em julgado, não cabendo qualquer recurso. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.045662-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DO PRADO MARTINS (ADVOGADO: MARISE DE PAULA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002998/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.047968-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA MARTINS ORPHÃO (ADVOGADO: GESUALDI HONORATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002972/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls. 48).. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.050018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO CAMILLO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002976/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a DER (fls.07). \r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.050698-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002989/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,10. . ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício autoral, referentes ao período de 07/2007 a 08/2008 e 13º salário, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.054543-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DA SILVA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede . \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nNego a tutela antecipada, tendo em conta o risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, diante do caráter de irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.062763-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício de pensão por morte nb. 085733567-7, cessado em 31/07/2003, desde esta data até a DCB prevista para cada autor dependente, com observância da lei previdenciária vigente à época do óbito do segurado instituidor (Decreto 89312/84 e súmula n. 340 do STJ), acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição. O limite de 60 salários mínimos será por autor.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.062776-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DA CONCEIÇAO DINOA (ADVOGADO: BARBARA CRISTINA DE LEMOS OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002987/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.001555-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURIEL DUARTE DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002980/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede . \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.001608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIVIO SANTOS LOPES (ADVOGADO: SERGIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002991/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Tendo em vista a realização do acordo, a sentença está transita em julgado, não cabendo qualquer recurso. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.003201-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGINALDO DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002973/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.006107-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA COUTINHO VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002981/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede . \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.006483-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA MARIA CARVALHO MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MATTEA NAZAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002993/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Tendo em vista a realização do acordo, a sentença está transita em julgado, não cabendo qualquer recurso. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.006973-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE ALMEIDA OLIVEIRA (ADVOGADO: OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002983/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nQuanto à DIB, a mesma será a data do laudo pericial. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado. As parcelas atrasadas desde a DIB até a conversão em benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.008140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE CORREA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002982/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede . \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.008445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MORAES CAMPOS (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em primeira instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.008630-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RUBENS DA ROCHA JARDIM (ADVOGADO: AILTON MONTEIRO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede . \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.008795-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON PARADELLAS GONÇALVES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: MAIORIA REGISTRO NR. 002985/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede . \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.008955-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002990/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Tendo em vista a realização do acordo, a sentença está transita em julgado, não cabendo qualquer recurso. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.010070-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA MARQUES PAZOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.010540-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA DOS SANTOS VENTURA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002978/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.010830-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAREZ JORGE DA FONSECA (ADVOGADO: KARINA FERREIRA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002986/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede . \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.010846-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINO VARGAS (ADVOGADO: VANESSA DE CASTRO MENEZES, PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o acréscimo de 25% de que trata o art. 45 da Lei n. 8213/91 sobre o seu benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição e a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.011000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MULULO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002974/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.011064-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA FATIMA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002975/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede . \r\n\r\nb) Improcedente o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.011384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALETE MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002984/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede . \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.012300-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CÉLIA DE ASSIS GRISI (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002977/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.013166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA XAVIER SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nVistas ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 787498"
                            ],
                            "787499": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.015551-3 SERGIO OLIVA PENTEADO (ADVOGADO: ANDREA MARIA FERNANDES DE MENDONCA, LEANDRO MARTINS PERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Cadastre-se no Sistema Apolo a patrona subscritora da petição de fl.25, para fins de publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nIndefiro a expedição de certidão para fins de comprovação de atividade jurídica, uma vez que a Dra Andréa Maria Fernandes de Mendonça, OAB/RJ 115272, não atuou no presente feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.064055-5 JOSE LUIZ PEREIRA NOVAES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Fls. 57/63:dê-se vista à parte autora, prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.519683-1 JOSE CARLOS COSTA DEL NEGRO COQUE (ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003010/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.500205-6 FRANCISCO AUGUSTO (ADVOGADO: MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003011/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.032773-4 HERMELINDA FURTADO DE MELO (ADVOGADO: JUAREZ BISPO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Fls. 152: Apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, o endereço e o nome daquele que foi seu empregador, a fim de que possa ser intimado por mandado. O empregador será ouvido como testemunha do juízo (RT nº 1435-80). \r\n\r\nCumprido, designe-se audiência, com a intimação do referido empregador por mandado, no endereço fornecido.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.003307-0 NIURA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ ACHILLES SALOMON, JOSE MAGALHAES RIBEIRO.) x DELI JULIETA SIMAO HABIB (ADVOGADO: ESTELIO MERCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 160,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n7 - 2003.51.51.077059-8 MANUEL PEREIRA (ADVOGADO: CASSIA CADENAS FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br;\r\n\r\n3 - de que o depósito do valor na CEF ocorrerá no fim do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da CEF onde tenha conta para o recebimento, portanto identidade, CPF e número do processo.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito), basta consultar na internet no endereço http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da CEF, telefone 0800-726-0101 para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 787499"
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                    "8º Juizado Especial Federal": {
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.004013-8 JAYME RAMOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: SHEILA LIMA LOMBA, ROBERTO MOHAMED AMIN JR..) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.042227-1 WALTER SILVA MARTINS (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . À parte autora sobre informações e cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (quinze) dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.021953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON PASSOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.021953-0\r\n\r\nÀ parte sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.51.065179-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCO MUNIZ DE SOUSA (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 358/359, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505549-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIVALDO SANTOS BRITO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.01.505549-5\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.01.815375-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ARLINDO ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . À SEDEL para digitalização.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.001013-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FONTOURA TORRES (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.008621-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CAMBRAIA DO NASCIMENTO NETO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002727/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.013821-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILZA DE LOURDES RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002755/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção junto à parte autora, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.027355-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002741/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.031247-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: ALINE CRISTINA DA SILVA PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002723/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/517.571.910-2), desde a cessação (30/06/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (15/10/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.031579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA LUIZA DA SILVA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002738/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.032369-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DO AMARAL (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002747/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033507-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MOREIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033539-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002737/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.034919-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLAN TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002730/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.034971-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENICE BORGES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002756/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/517.571.210-8, em julho de 2006, para R$ 823,28 (oitocentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.324,56(um mil e trezentos e vinte e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 29/48 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.035093-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO RIBEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002761/2009 . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ao Sr. Luiz Cláudio Ribeiro da Cunha, nos termos da fundamentação supra, com DIB em 26/08/2009, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (28/11/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nFornecidos cálculos pelo INSS, expeça-se RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.036543-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002722/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/501.172.061-2), desde a cessação (30/06/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (28/11/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.037277-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA ROSA DOS SANTOS REZENDE (ADVOGADO: SUELY TEODORO NARDY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.037277-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.037581-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LOZANE ROSA NUNES (ADVOGADO: ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002775/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOficie-se o 1º Juiz Relator da 2ª Turma Recursal, dando ciência desta sentença, tendo em vista a evidente perda do objeto do Recurso/Medida de Urgência Cível interposto pela parte autora, em trâmite naquela Turma.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.037749-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMBERG SOUZA SANTOS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.037749-7\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.038921-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO SOUZA DINIZ (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002736/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.038985-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEVES FERREIRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002721/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a, conceder a MARIA NEVES FERREIRA o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 04/07/2008 (DER), pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido benefício assistencial, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (25/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.039179-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES DE BARROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO GUEDES DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002720/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de proceder a implantação do benefício de amparo assistencial ao idoso, desde a DER, qual seja, 07/07/2008.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido benefício assistencial, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, atualizados monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação(21/11/2008). \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.039463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002740/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.039739-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO.) x JUANA BUSTOS SANCHEZ DE GOMEZ (ADVOGADO: GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO O FEITO EXTINTO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.041193-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VAZ FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.041193-6\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.51.041203-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO JUSTINO DA ROCHA (ADVOGADO: MARCELI DIAS ESTEVES DE MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002746/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.041663-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA BORGES SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.041663-6\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.51.041891-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZENIR MARIA MAGON (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.041891-8\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.042229-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAIR OLIVEIRA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.042229-6\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.51.043135-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME ELIAS DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.043135-2\r\n\r\nÀ parte autora sobre as informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.51.043533-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE DA SILVA FIALHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.043533-3\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.51.043629-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE ALVES VIDAL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.043629-5\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.51.043643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA DA SILVA ASSIS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.043643-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.51.043649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDE RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.043649-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.51.043651-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SERAFIM (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.043651-9\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.51.043751-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DA CONCEIÇÃO ALCAIDE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.043751-2\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.51.043969-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FALEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: HILARIO MORORO. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.043969-7\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.51.044303-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATERCIO GOMES FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.044303-2\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.51.044331-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.044331-7\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.51.044335-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO SACADURA MORAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.044335-4\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2008.51.51.044621-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA DE CARVALHO VALLADAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.044621-5\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2008.51.51.044637-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO SERGIO CARDIM (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.044637-9\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.51.044639-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.044639-2\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.51.045175-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002745/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.045211-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIDE ROCHA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.045211-2\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.51.045429-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA INACIO LOPES BRANDÃO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.045429-7\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2008.51.51.045431-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM CARVALHO DE MENEZES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.045431-5\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2008.51.51.045721-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002744/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.047011-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AFFONSO DE MELO BENTIM (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.047011-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2008.51.51.047607-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002760/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/515.854.431-6), desde a cessação (21/11/2006), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (12/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.049659-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002724/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/530.069.977-9), desde a cessação (22/11/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (28/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.061013-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DA LUZ PAPALEO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.062407-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA PACHECO DA SILVA (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/531.095.055-5), desde a cessação (22/09/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (12/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.062647-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVINA DE FATIMA OLIVEIRA CHAGAS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002764/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 04/03/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.117.112-8), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (12/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.801975-5 EISENHOWER DA SILVA REGIS (ADVOGADO: JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.001679-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA SILENE SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002762/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/516.480.218-6), desde a cessação (14/01/2009), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (11/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.001787-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FERNANDES CORREA (ADVOGADO: CESAR FONSECA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002767/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.001937-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVALDO DA SILVA (ADVOGADO: CARLA FABIANA DE MATTOS SETUBAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002726/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a, conceder a NEIVALDO DA SILVA o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 13/01/2009, pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido benefício assistencial, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (20/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.002175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECÍLIA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002748/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.006329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006329-0\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando perita a Dra. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA-GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.007045-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA DE ALMEIDA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007045-1\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RODRIGO DOS SANTOS PÊGO, OTORRINOLARINGOLOGISTA, CRM n. 5273157-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.007517-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002725/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder ao demandante o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 11/07/2008 (DER), pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido benefício assistencial, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (20/03/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.007689-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMAS SANTOS DE CASTRO (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002719/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde a cessação, ocorrida em 08/12/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/522.360.422-5), devendo o mesmo ser mantido pelo menos até 30/04/2011, quando deverá submeter o Autor a efetivo exame clínico.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (08/05/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.009341-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMEA BARROS DO PATROCINIO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009341-4\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ORLANDO BONIN SILVA, ANGIOLOGISTA, CRM n. 5264067-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.009389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIS MORAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA, ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009389-0\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou ha vendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.009453-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE VIEIRA MALAFAIA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 131, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.009653-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIBERTO FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.009669-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA VITORIANO DOS SANTOS RUIZ (ADVOGADO: JORGE MARQUES BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009669-5\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.010237-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER PEDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO, JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010237-3\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.010609-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA GOMES ASSAD (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010609-3\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n.5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.010747-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRO CASTRO ZAGUINI (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010747-4\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5277005-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.010879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002749/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde o dia 04/11/2008 o benefício de auxílio-doença, pagando-se os eventuais valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os eventuais valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (22/04/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.013065-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELVINA CASEMIRO MONTEIRO (ADVOGADO: GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR, ELTON LUIZ ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002754/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.016611-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE CAMPOS GARCIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002728/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.020061-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ SIMOES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002743/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.021747-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE SOUZA (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.021993-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA FERREIRA GOMES (ADVOGADO: MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002752/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.022367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002766/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.024181-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMEAO GARCIA DA CUNHA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002771/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.025055-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO DE SOUZA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025055-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar As sistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.025233-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002753/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.025443-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA TAVARES DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002731/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.025555-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS ANJOS ANTUNES (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025555-4\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.025569-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEA DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025569-4\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder à implantação de pensão previdenciária instituída em função do óbito de José Candido Cardoso, outrora segurado do RGPS.\r\n\r\nSustenta a Autora que não obstante o último contrato de trabalho do falecido tenha sido extinto em maio de 2002, ele teria mantido direito à proteção previdenciária, uma vez que gravemente enfermo, fazendo jus ao recebimento de auxílio-doença.\r\n\r\nTendo em vista os fundamentos expendidos pela parte autora, versando o presente feito sobre direito subjetivo de caráter alimentar, necessária a realização de perícia indireta, para aferição dos fatos apresentados. Nomeio a Dra. Paula Cristina Moreira Silva (clínica geral) como perita, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal, não sendo necessário marcar data para exame por tratar-se de perícia indireta, motivo pelo qual não há que se falar em comparecimento do doente. \r\n\r\nDefiro o prazo de 15 dias para que a autora junte aos autos os documentos que entender relevantes para o deslinde do feito, principalmente TODOS os documentos médicos relativos ao falecido, tais como laudos e exames, que ainda estejam em seu poder.\r\n\r\nCom os documentos, remetam-se os autos à ilustre perita, para que esclareça, fundamentadamente, com base na documentação médica anexada, se o falecido estava ou não incapacitado, e em que grau (total ou parcialmente), para o exercício de suas atividades laborativas desde o período situado nos trinta e seis meses seguintes a maio de 2002, dentro do período de graça. \r\n\r\nComo laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de dez(dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais..\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.025639-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA DA CONCEIÇÃO CELESTINO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025639-0\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Mayra Faria Novello, cardiologista, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.025643-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDALVA ALVES DE SOUSA PEÇANHA (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025643-1\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MARIANA SCHAEFERS RODRIGUEZ, REUMATOLOGISTA, CRM n. 5267920-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.025645-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMIR RIBEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002733/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.025655-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENNY MARIA ELIAS DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002734/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.025665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AVELINO DANTAS (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025665-0\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.025667-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONILDE MARTINS POLCARO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002735/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.025753-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA JOSE ALENCAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025753-8\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA DA SILVA, OFTALMOLOGISTA, CRM n. 5206661-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.025811-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025811-7\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n97 - 2009.51.51.025813-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA QUEIROZ DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DO CARMO, CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025813-0\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, CLÍNICO GERAL, CRM n. 5262875-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n98 - 2009.51.51.025895-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BILANGIERI (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002729/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.025967-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA MONTEIRO DA CRUZ (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025967-5\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n100 - 2009.51.51.025975-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA LOURENÇO DOS SANTOS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025975-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n101 - 2009.51.51.025977-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE MARQUES DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025977-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n102 - 2009.51.51.025981-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SANTOS DE BRUNO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025981-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n103 - 2009.51.51.025983-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE MACHADO CRUZ (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025983-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n104 - 2009.51.51.026039-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RIBEIRO FRAGOSO (ADVOGADO: ARIEL GUIMARAES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002732/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.026045-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026045-8\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nO periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa para exercer suas atividades diárias?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n106 - 2009.51.51.026131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DA SILVA GOMES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002742/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.026167-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA ISIDORO VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026167-0\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n108 - 2009.51.51.026182-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANA MENDES DO AMARAL DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DEBORA DOS SANTOS SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026182-7\r\n\r\nTendo em vista que, segundo se infere das pesquisas anexadas aos autos, existe uma dependente habilitada à pensão por morte instituída em razão do óbito do Sr. Marcos Aurélio Tavares Guerra, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo incidir no pólo passivo da demanda a Sra. Ângela Maria Vianna de Carvalho, CPF n° 824.650.887-34, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDJE para as anotações cabíveis, voltando conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n109 - 2009.51.51.026305-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE SENA (ADVOGADO: ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026305-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n110 - 2009.51.51.026317-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LÚCIA TEIXEIRA VIEIRA MOTA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026317-4\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar As sistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n111 - 2004.51.51.017462-3 SERGIO DA SILVA PRING (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n112 - 2005.51.51.038452-0 ARVARINA SOUZA DA COSTA (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . A Autora ajuizou demanda visando à integralização da pensão previdenciária NB 21/0792288998, com DIB (data de início) em 4 de maio de 1985. A RMI (renda mensal inicial) deste benefício foi fixada administrativamente segundo um coeficiente de 60% da renda mensal da aposentadoria por invalidez NB 32/72207512-0, fruída pelo instituidor, seu outrora esposo, desde 1º de novembro de 1980. \r\n\r\nO documento de fls. 70 revela que as rendas mensais atualizadas da aposentadoria por invalidez do instituidor, base de cálculo para incidência do coeficiente de 60% da pensão, estavam muito aquém dos valores dos pisos estabelecidos para o salário mínimo, mais precisamente R$ 72,49 na competência novembro de 2006 (em torno de 20% do salário mínimo de R$ 350,00 então vigente), motivo pelo qual, por força do disposto no artigo 201, parágrafo 2º da CF/88, a pensão vinha sendo paga neste patamar. \r\n\r\nDiante desta constatação, tem-se que, de fato, a alteração do coeficiente de 60% para 100% não resultaria qualquer vantagem patrimonial à demandante, já que o resultado continuaria muito aquém do salário mínimo, piso ao qual automaticamente alçado. \r\n\r\nAssim sendo, independentemente da discussão suscitada às fls. 99/111, certo é que, considerados os parâmetros observados pela Administração Previdenciária durante todos os anos de manutenção da pensão ora examinada, a majoração do coeficiente não resultaria diferenças em favor da demandante. \r\n\r\nEntendo corretos os fundamentos declinados pelo INSS na petição de fls. 121/122. O pedido formulado pela Autora nesta demanda limitava-se à majoração do coeficiente da pensão, de 60% para 100%, sem suscitar qualquer ilegalidade no que tange à renda mensal da aposentadoria por invalidez considerada para fixação da RMI da pensão. \r\n\r\nHá, realmente, discrepância entre as informações lançadas no documento de fls. 11 e na APR de fls. 70. De fato, a evolução da RMI da aposentadoria por invalidez informada na carta de concessão de fls. 11, de acordo com os índices legais de reajustamento, resultaria valor sensivelmente superior à APR lançada às fls. 70.\r\n\r\nNão obstante, certo é que essa questão não foi objeto de análise nesta demanda, motivo pelo qual não houve oportunidade de ser esclarecida. Não se deve desconsiderar que possa ter ocorrido uma revisão do valor da aposentadoria por invalidez antes mesmo do óbito do instituidor da pensão dela derivada. \r\n\r\nA própria pesquisa HISCRE anexada à fls. 123/124 revela que em junho de 1989 a pensão estaria abaixo do salário mínimo, levando a crer que, de fato, houve revisão anterior da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, com possível redução do valor lançado na carta de concessão de fls. 11.\r\n\r\nDe qualquer forma, trata-se de questão que deveria ter sido suscitada em demanda própria, fugindo aos limites daquela apreciada nesta ação.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista os valores de APR que vinham sendo mantidos pelo INSS ao longo dos anos, muito aquém do piso legal, ao qual a renda mensal inicial da pensão acabou sendo alçada por força do artigo 202, parágrafo 2º da CF/88, a majoração do coeficiente não implicará vantagem patrimonial à demandante, não havendo justificativa para pagamento de atrasados.\r\n\r\nPublique-se e intime-se. Nada sendo requerido ou postulado em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.011274-2 DANIEL PEIXOTO GOMES (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ao autor para que esclareça, em cinco dias, documentalmente, o seguinte:\r\n\r\n1 - O grau de parentesco com Manuel Fernando Dias Gomes e com Francisco Peixoto Gomes;\r\n\r\n2 - Se a empresa Supermercado Jacarepaguá Ltda continua em funcionamento, indicando seu atual endereço, na hipótese de resposta afirmativa.\r\n\r\nCorrijo, nesta oportunidade, equívoco incorrido por este magistrado na assentada de fls. 160, consignando que o vínculo incontroverso, porque já reconhecido pelo INSS, diz respeito apenas à empresa Flora Cacuia, não tendo sido computado, administrativamente, a teor de fls. 76/77, os períodos com as empresas Supermercado Jacarepaguá Ltda e Flora Guanabara Ltda.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem conclusos com a máxima urgência.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.023682-0 NILO JORGE PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.). . À parte autora sobre fls. 209/214, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido ou postulado, não sendo apresentada impugnação, expeça-se RPV co o valor final apurado pelo INSS.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.053952-0 MARIA JACIRA ROCHA (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.073856-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINÉA DE SOUSA FERRAZ (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002757/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do NB 31/518864595-1, uma vez que comprovada a inexistência de doença psiquiátrica incapacitante. Julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso VI do CPC, quanto ao suposto problema ortopédico.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.034482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILDRED MARY ASFOUR (ADVOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.034482-0\r\n\r\nO laudo elaborado por perito judicial às fls. 76/79, bem como os demais laudos juntados aos autos, revelam que a demandante apresenta quadros de osteoartrite das mãos, tendinose do ombro esquerdo e possível fibromialgia. Segundo se infere da supramencionada documentação, a Autora apresenta incapacidade para o exercício de atividades laborativas de forma parcial e definitiva, sendo certo que se encontra incapacitada para realizar esforços físicos mais intensos relacionados à sua profissão - secretária. \r\n\r\nTendo em vista a existência de lastro probatório mínimo acerca da efetiva incapacidade laboral, presente a plausibilidade do direito subjetivo à reativação do auxílio-doença, considerando, ainda, o periculum in mora que se evidencia da sua natureza alimentar, impositivo o deferimento da tutela antecipada, para determinar ao INSS que restabeleça, a partir da intimação desta decisão, o NB 31/513.298.845-4\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento, em até 30 dias.\r\n\r\nAo Contador Judicial para que esclareça se está correta a revisão da RMI do benefício da parte autora, NB 31/513.298.845-4, considerando-se a primeira RMI encontrada com base nos salários de contribuição da carta de concessão de fls. 10, e a segunda RMI calculada na revisão de fls. 88, levando-se em consideração, ainda, os salários de contribuição de fls. 91/101. Em caso negativo, proceda ao cálculo dos valores nova renda mensal inicial, bem como o valor de eventuais diferenças devidas à parte autora. \r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de dez dias, voltando-me, após, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n118 - 2008.51.51.035788-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA BARRETO DE JESUS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.035788-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n119 - 2008.51.51.040712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA ALAIDE TEIXEIRA (ADVOGADO: JORGE DUMONT TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040712-0\r\n\r\nIntime-se a autora para juntar aos autos todos os documentos médicos existentes em seu poder, desde o início dos problemas relacionados à síndrome do túnel do carpo. Prazo de dez dias.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Rawlinson Prestes Lemos, PSIQUIATRIA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n120 - 2008.51.51.041900-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE JESUS REIS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.041900-5\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n121 - 2008.51.51.042974-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA SILVA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.042974-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n122 - 2008.51.51.042998-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE CASTRO LIMA (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042998-9\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n123 - 2008.51.51.043744-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CORDEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.043744-5\r\n\r\nÀ parte autora sobre as informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n124 - 2008.51.51.044342-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINALDO SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.044342-1\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n125 - 2008.51.51.045946-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL BATISTA QUERES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.045946-5\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n126 - 2008.51.51.046072-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA SOLANGE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.046072-8\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n127 - 2008.51.51.047254-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA DE SOUZA CANDEIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.047254-8\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n128 - 2009.51.51.006326-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.006326-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n129 - 2009.51.51.007762-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: FABIO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.007762-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n130 - 2009.51.51.008710-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA GOMES (ADVOGADO: MARIVALDO SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008710-4\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n131 - 2009.51.51.009022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILO ROQUE ALVES (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009022-0\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n132 - 2009.51.51.009116-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ALVES OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.009116-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n133 - 2009.51.51.009244-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUGENIA MARCELINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009244-6\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n134 - 2009.51.51.009498-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THOMAZ GOMES RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIANE PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009498-4\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando perita a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n135 - 2009.51.51.010744-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO PEREIRA RANGEL (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002776/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 20/21, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.011152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BETANIA SALES MARTINS (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011152-0\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, ONCOLOGISTA, CRM n. 5221794-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n137 - 2009.51.51.011644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA LUCIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011644-0\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n138 - 2009.51.51.012026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE ALEXANDRE MAIA ZANINI (ADVOGADO: GALDINA ROSA SERRA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012026-0\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, ONCOLOGISTA, CRM n. 5221794-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n139 - 2009.51.51.016770-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS PACHECO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.016770-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista o enunciado n. 05 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que estabelece que o incapaz pode ser parte no JEF, sendo, porém, obrigatória a assistência por advogado, nomeio a Dra. Márcia Aparecida Campos Francisco, OAB/RJ 82294, como advogada dativa, consignando que os honorários serão fixados após o transito em julgado. \r\n\r\nIntime-se a Ilustre advogada para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre a aceitação ou não do encargo. Em caso positivo, anotar na capa dos autos.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n140 - 2009.51.51.020396-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE SAISSE DOS SANTOS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002773/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.023690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SOUZA (ADVOGADO: ARISTIDES SOUSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023690-0\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MIGUEL DE MENEZES CRIVANO, NEUROLOGISTA, CRM n. 5211533-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n142 - 2009.51.51.023824-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GERMANO DA SILVA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023824-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5231973-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n143 - 2009.51.51.025160-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DE ANDRADE COSTA (ADVOGADO: ROSE TORRES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025160-3\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência NORTE, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do NB 147.266.018-5, sob pena de cominação de multa pessoal fulcrada no art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n144 - 2009.51.51.025408-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025408-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, CLÍNICO GERAL, CRM n. 5262875-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n145 - 2009.51.51.025586-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MADALENA ALVES MAGALHAES (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025586-4\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n146 - 2009.51.51.026144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA MARIA PEGADO (ADVOGADO: ANA MARIA DA CRUZ PEREIRA DOMINGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026144-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos carta de concessão ou qualquer documento que identifique o benefício fruído pelo instituidor da sua PENSÃO POR MORTE, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n147 - 2009.51.51.026158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IDALINA BARCELOS BASTOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026158-0\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n148 - 2009.51.51.026174-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON ALEXANDRE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026174-8\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que elabore os cálculos apurando a RMI da aposentadoria por invalidez com base no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, bem como os valores atrasados eventualmente devidos desde a DIB, observando-se a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes por dez dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n149 - 2009.51.51.026180-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: DEBORA DOS SANTOS SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026180-3\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5231973-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n150 - 2009.51.51.026260-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO AREDA DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026260-1\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, ONCOLOGISTA, CRM n. 5221794-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n151 - 2009.51.51.026294-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DA ROCHA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026294-7\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nA periciada necessita de assistência permanente de outra pessoa para realizar suas atividades diárias?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.026304-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA BRITO (ADVOGADO: ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026304-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. VERA REGINA BARBOSA COUTINHO, OFTALMOLOGISTA, CRM n. 5236267-5, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n153 - 2006.51.51.049824-3 CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049824-3\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n“...dê-se vista às partes em 10 dias sucessivos, iniciando pelo Autor, voltando conclusos com urgência para análise ou sentença.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n154 - 2007.51.51.002381-6 EFIGÊNIA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Autos à disposição em nossa Secretaria para entrega de Alvarás.\r\n\r\n155 - 2007.51.51.080549-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADAUTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080549-1\r\n\r\nAutor: JOSE ADAUTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n156 - 2007.51.51.089526-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEX MEZIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089526-1\r\n\r\nAutor: CARLOS PEREIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n157 - 2008.51.01.507712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA CARVALHO (ADVOGADO: ABDON LISBOA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507712-0\r\n\r\nAutor: REGINA MARIA CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n158 - 2008.51.51.006410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO DOS SANTOS MARIA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n159 - 2008.51.51.006862-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANDRE SIQUEIRA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006862-2\r\n\r\nAutor: JOSE ANDRE SIQUEIRA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n160 - 2008.51.51.015814-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015814-3\r\n\r\nAutor: GERALDO ANTONIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n161 - 2008.51.51.018122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MARQUES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018122-0\r\n\r\nAutor: ADILSON MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2008.51.51.023804-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AQUILES SANT ANA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n163 - 2008.51.51.031681-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031681-2\r\n\r\nAutor: MARCIA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n164 - 2008.51.51.032220-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032220-4\r\n\r\nAutor: CARLOS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n165 - 2008.51.51.032446-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGUES BORQUET FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032446-8\r\n\r\nAutor: JORGE RODRIGUES BORQUET FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n166 - 2008.51.51.032550-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEBAL GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032550-3\r\n\r\nAutor: ADEBAL GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n167 - 2008.51.51.032560-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO SILVINO ALVES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032560-6\r\n\r\nAutor: IVO SILVINO ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n168 - 2008.51.51.032675-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GREGORIO MARCELINO DE ABREU (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032675-1\r\n\r\nAutor: GREGORIO MARCELINO DE ABREU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nQuebra Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n169 - 2008.51.51.033052-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIO MACHADO DA MATTA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033052-3\r\n\r\nAutor: VALERIO MACHADO DA MATTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n170 - 2008.51.51.036710-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA BARREIROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036710-8\r\n\r\nAutor: VALERIA BARREIROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n171 - 2008.51.51.038195-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n172 - 2008.51.51.038243-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOIZES SEVERINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n173 - 2008.51.51.043448-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL MOTA CORREA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043448-1\r\n\r\nAutor: RAPHAEL MOTA CORREA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n174 - 2008.51.51.044468-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDOMAR AMORIM (ADVOGADO: GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044468-1\r\n\r\nAutor: HILDOMAR AMORIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n175 - 2008.51.51.055912-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA AZEVEDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055912-5\r\n\r\nAutor: RENATO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n176 - 2009.51.51.002152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARÍLIA DANTAS RODRIGUES (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002152-0\r\n\r\nAutor: MARÍLIA DANTAS RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n177 - 2009.51.51.011779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SEBASTIAO NETO (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011779-0\r\n\r\nAutor: MANOEL SEBASTIAO NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n178 - 2009.51.51.011816-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY SANTOS DA HORA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011816-2\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n179 - 2009.51.51.012236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012236-0\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n180 - 2009.51.51.025230-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE FRANCO TABANELA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025230-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25.08.2009 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n181 - 2009.51.51.025557-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMBERG GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025557-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25.08.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n182 - 2009.51.51.025573-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOSÉ DUARTE (ADVOGADO: ANDREA ALVES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025573-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25.08.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n183 - 2009.51.51.025867-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA SILVA NEVES (ADVOGADO: GIZELE CARVALHO DE SOUZA, ELISABETH CARVALHO BOR GES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025867-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25.08.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n184 - 2009.51.51.025889-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO DA COSTA FADO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025889-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25.08.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n185 - 2009.51.51.025953-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025953-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25.08.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n186 - 2009.51.51.025955-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO XAVIER (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025955-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25.08.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 95\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 56\r\n\r\nId: 787291"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "787304": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000741\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.079416-2 Maria da Penha Assis Tavares (ADVOGADO: ANA PAULA LOPES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002773/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.079416-2\r\n\r\nAutor(es): Maria da Penha Assis Tavares\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA DA PENHA ASSIS TAVARES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia o pagamento das parcelas atrasadas, com juros e correção monetária, decorrentes da reversão de cotas do benefício previdenciário da pensão por morte que recebia MÔNICA CARDOSO TAVARES, que, em 19/09/1005, tendo alcançado a idade de 21 anos, teve sua cota parte do benefício cancelada.\r\n\r\nDe início, rejeito a preliminar de falta de interesse processual argüida pelo Réu. A ausência de pedido anterior à autarquia, caso a parte autora não demonstre a ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, pois inexistiria necessidade de um provimento jurisdicional se o INSS deferisse o benefício.\r\n\r\nContudo, o instituto réu, ao se manifestar sobre o mérito, deixou transparecer qual seria a solução a ser aplicada administrativamente. Opondo-se ao pedido autoral, o réu resistiu à pretensão, tornou litigiosa a coisa e gerou interesse processual.\r\n\r\nPor outro lado, acolho a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à apreciação do mérito da pretensão jurisdicional propriamente dito. \r\n\r\nO Instituidor da Pensão faleceu em 03/04/1993, quando em vigor o art. 77, II da Lei 8.213/91, em sua redação original:\r\n\r\nArt. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista:\r\n\r\nI - será rateada entre todos, em partes iguais;\r\n\r\nII - reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. \r\n\r\nNo mesmo sentido, as alterações do art. 77 acima transcrito, inseridas pela Lei 9.032/95, que determina: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais”. E, ainda, o §1° do mesmo dispositivo legal preceitua que “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”.\r\n\r\nAlega a Autora que recebia a pensão por morte, NB 21/043.381.418-7, deixada por seu marido, CARLOS AFONSO DE ASSIS TAVARES, falecido em 03/04/1993, compartilhando-a com MÔNICA CARDOSO TAVARES, na qualidade de filha menor de idade.\r\n\r\nEm 19/09/1995, a segunda beneficiária alcançou a idade de 21 anos, sendo cancelada a sua cota do benefício que, no entanto, não foi revertida em favor da pensionista remanescente, Autora desta ação, descumprindo a Autarquia Previdenciária o comando legal acima transcrito. \r\n\r\nOs documentos de fls. 15, 30, 31, 34, 37, 45/46 e 55, induzem o Juízo a corroborar o argumento apresentado pelo INSS em sua contestação (fls. 23/29), no sentido de que a pensão por morte em comento não era desmembrada ou rateada.\r\n\r\nNo entanto, o documento de fl. 73, põe em dúvida tal afirmação, porquanto apresenta o INFBEN da cota parte da pensão que recebeu MÔNICA CARDOSO TAVARES, enquanto menor de idade, contendo dados coincidentes com os da referida pensão, tendo sua cota parte cessado em 19/09/1995.\r\n\r\nAs anotações administrativas inconsistentes, no entanto, não impedem o Juízo de admitir que o pensionamento da Autora vem sendo pago a menor, à luz dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial (fls. 159/168).\r\n\r\nNa realidade, permanecendo a Autora como única pensionista e respeitada a prescrição qüinqüenal, foi apurado saldo positivo a seu favor, tendo havido ou não desmembramento da pensão anteriormente, vez que as parcelas anteriores a julho/2000 estão fulminadas pela prescrição. O Contador do Juízo evoluiu a renda mensal inicial do benefício que recebia o Instituidor da Pensão, utilizando os dados fornecidos pelo INSS (fl. 61), chegando aos valores de fls. 159/168, que este Juízo tem por bem adotar neste decisum. \r\n\r\nCabe ressaltar que a lei aplicável à reversão de cotas da pensão por morte é a vigente à época do repasse, e não a vigente na data do óbito do Instituidor da Pensão. Destarte, ainda que se trate de pensão concedida antes da Lei 8.213/91, quando a cota do co-pensionista que perdesse a qualidade de dependente se extinguia, a cessação do pagamento de uma cota na vigência da Lei 8.213/91 resultará na reversão desta cota aos demais co-pensionistas, nos termos do seu art. 77, § 1°.\r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, computando-as mês a mês, a partir de cada vencimento.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores devidos significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada obrigação. Ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, sendo fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação inicial, conforme a Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nAssim, ante a fundamentação acima expendida, impõe-se a procedência do pedido. \r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o INSS a pagar à titular da pensão por morte, NB 21/043.381.418-7, as diferenças atrasadas no valor de R$ 3.805,31 (três mil, oitocentos e cinco reais e trinta e um centavos), devendo a renda mensal do benefício, na competência de agosto de 2007, corresponder a R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), conforme fl. 162. O valor dos atrasados a pagar deve ser atualizado até seu efetivo pagamento, de acordo com os índices de correção dos Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. \r\n\r\nTransitada em julgado e cumprida a condenação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2003.51.51.081773-6 MARIA DE LOURDES ALVES RAMOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.081773-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES ALVES RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a Autora, MARIA DE LOURDES ALVES RAMOS, a revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário de pensão por morte, NB 21/044.080.400-0, iniciado em 27/09/1992 (fl. 11), alegando que sua renda mensal inicial ficou aquém do valor devido, porquanto não foram utilizados no cálculo os valores realmente vertidos à Previdência Social pelo Instituidor da Pensão. Requer o pagamento das diferenças vencidas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente. \r\n\r\nDECADÊNCIA e PRESCRIÇÃO. Nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir no “... dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNeste sentido, o Enunciado nº 63, das TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. Que transcrevo a seguir: \r\n\r\n“Em 01/08/2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão do ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28/06/1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91.”\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifica-se que, a despeito de o benefício de pensão por morte (NB 21/044.080.400-0) ter sido concedido a partir de 27/09/1992 (fl. 11), o prazo decadencial somente é contado a partir de 28/06/1997, portanto, desta data até o ajuizamento da ação, em 16/12/2003, não decorreu o decênio decadencial, estando a salvo da extinção as diferenças vindicadas pela parte autora.\r\n\r\nPor outro lado, sendo procedente o pedido, merece ser acolhida a prejudicial de mérito de prescrição das prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, na forma do artigo 103 Parágrafo Único da L. 8.8213/91, e da Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, merece ser acolhido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário de pensão por morte da Autora, sendo certo que os cálculos do Setor de Contadoria Judicial de fls. 174/184 e informação de fl. 173 demonstraram que houve erro na sua apuração, gerando renda devida maior que a percebida.\r\n\r\nTrata-se de benefício de pensão por morte concedida em 27/09/1992 (DIB), sob vigência da Lei 8.213/91, em sua redação original.\r\n\r\nAnalisando a carta de concessão/memória de cálculo acostada à fl. 11 destes autos, que apurou a RMI no valor de Cr$ 1.675.750,75 (um milhão, seiscentos e setenta e cinco mil, setecentos e cinquenta cruzeiros e setenta e cinco centavos), em cotejo com as guias de depósito e documentos trazidos aos autos, constata-se que o cerne da questão está na limitação imposta ao valor dos recolhimentos das contribuições individuais. \r\n\r\nTais contribuições deviam ser recolhidas de acordo com o salário-base, que configurava uma ficção legal, um valor prefixado que não correspondia exatamente à importância recebida mensalmente pelo segurado e era estabelecido segundo uma escala de classes, que iam sendo alteradas de acordo com o número de contribuições vertidas (interstícios). As regras então vigentes determinavam rigorosa observância dos interstícios, assim entendidos como o prazo mínimo de permanência em uma classe antes do acesso à imediatamente superior.\r\n\r\nA matéria vinha regulamentada nos artigos 138 a 141 Consolidação das Leis da Previdência Social, Decreto nº 77.077, de 24/01/1976, passando aos Artigos 214 e 215 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, com alterações posteriores até que, paulatinamente, foi extinto, em novembro/2003.\r\n\r\nAssim, enquanto prevaleceu o critério de contribuição por salário-base, mesmo que o segurado tenha recolhido valor maior do que deveria em razão da sua classe, esse plus não lhe aproveita, pois não integra o valor da contribuição realmente devida por força de lei.\r\n\r\nNo caso em comento, o Contador Judicial elaborou os cálculos de fls. 173/183 com base no relatório de análise contributiva fornecido pelo INSS (fls. 164/171), que, por sua vez, levou em conta os comprovantes fornecidos pela Autora (fls. 104/160). \r\n\r\nConvém observar que, em 1992, a autora requereu a revisão de sua pensão por morte, que resultou na Carta de Revisão/Memória de Cálculo de fl. 72, cuja renda mensal inicial à toda evidência, não chegou a ser implantada.\r\n\r\nChega-se a esta conclusão ao exame dos valores devidos e valores pagos constantes no Cálculo Judicial que, para a evolução dos valores pagos, adotou a renda mensal inicial da época da concessão (Cr$ 1.617.710,18). No documento de fl. 74, consta como pago na competência de abril/2006 o valor de R$ 665,35 (seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), semelhante ao valor pago lançado pelo Contador Judicial em seu cálculo, na mesma competência (fl.181). Assim também, a tela CONBAS acostada à fl. 184 vem corroborar a afirmação de que não foi implantada a revisão que originou o documento de fl. 72.\r\n\r\nDesta forma, reputa-se correto o cálculo do Contador Judicial, cumprindo a este Juízo adotá-lo e decidir pela procedência do pedido. \r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI do benefício previdenciário de pensão por morte da Autora (NB 21/044.080.400-0), fixando a RMI no valor constante à fl. 183, Cr$ 1.751.529,14 (um milhão, setecentos e cinqüenta e um mil, quinhentos e vinte e nove cruzeiros e quatorze centavos), passando a renda mensal na competência de junho/2009 a ser R$ 827,63 (oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nCondeno o Réu, ainda, a pagar-lhe as diferenças atrasadas, no valor de R$ 12.534,20 (doze mil, quinhentos e trinta quatro reais e vinte centavos), atualizado até maio de 2009, devendo, a partir dessa data, ser atualizado de acordo com os índices utilizados na correção dos Precatórios pagos na Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV e, informado nos autos o depósito, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nEm seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2005.51.51.001893-9 MARIA JOSE ROCHA REZENDE (ADVOGADO: JACYARA DE SOUZA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Após, dê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.009602-5 JOSE LOBAO BEZERRA FILHO (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA SIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Após, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.053761-3 MANOEL DOMINGOS LEITE (ADVOGADO: ENOC MARQUES EVANGELISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Após, dê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.013202-2 ROSA MOREIRA BRANDT (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . ... Após, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 787304"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000742\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.018539-3 MAICON DOS SANTOS ABREU DE OLIVEIRA REP. P/ ELIZETE DAS GRAÇAS DOS SANTOS x ELIZETE DAS GRAÇAS DOS SANTOS (ADVOGADO: GEDEAO FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.018539-3\r\n\r\nAutor(es): ELIZETE DAS GRAÇAS DOS SANTOS,MAICON DOS SANTOS ABREU DE OLIVEIRA REP. P/ ELIZETE DAS GRAÇAS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,DULCE ELENA VICENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nIntime-se o Autor MAICON DOS SANTOS ABREU DE OLIVEIRA para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2004.51.51.042808-6 GIOSUE COSENZA (ADVOGADO: GIUSEPPE LUIGI MAIOLINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação do Setor de Cálculos às fls. 104/108, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.072007-1 ALMIR JOSE MEIRELES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES.). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 159/160, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.128283-3 CREUZA GONÇALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: ROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê-se vista à parte Autora da informação do INSS de fls. 106/112, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.010426-5 IOLANDA TAVARES MARTINS (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação do Setor de Cálculos Judiciais de fls. 32/34, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.031697-9 FLORIVAL DO CANTO MENEZES (ADVOGADO: MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte da Autora da informação do INSS de fl. 492, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.037622-8 DOMINGOS FREDERICO BAIA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 55/56. Defiro a dilação requerida pelo INSS, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.800282-5 LUCAS DA SILVA (ADVOGADO: MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação do Setor de Cálculos Judiciais de fl. 50, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 787305"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000744\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.036591-6 OTTO RAMOS HEREDIA DE SA (ADVOGADO: AILTON DE OLIVEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.075836-0 ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.002074-0 MARIA FILOMENA DE CARVALHO ALVES (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.103551-9 MARIA DOS ANJOS DA COSTA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.111949-1 MARILIA NETTO DA SILVA (ADVOGADO: MARYSTANI BRANDAO GUARISCO, SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.008174-5 DALZIZA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.050900-9 MARLENE SILVEIRA VELASQUE (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 787307"
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                            "787308": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000746\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.014137-6 EDISON JOSE MILANI (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Dê-se ciência ao advogado:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.077103-7 ALTAIR DAS CHAGAS RANGEL (ADVOGADO: VERA LUCIA AFFONSO BASILIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê-se ciência ao advogado:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 3 - 2006.51.51.011905-0 ADILSON REZENDE AYROSA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.047435-4 CELESTE LEMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 787308"
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                            "787309": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000747\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.058928-8 VICENTE DE PAULO (ADVOGADO: EDMILSON SOBRAL FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002782/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.058928-8\r\n\r\nAutor(es): VICENTE DE PAULO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da L. 9.099/95, subsidiariamente aplicado).\r\n\r\nPleiteia o Autor, VICENTE DE PAULO, o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/084.170.019-2, com DIB em 04/09/1990 (doc. de fl. 43), com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nDECADÊNCIA e PRESCRIÇÃO. Nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir no “... dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNeste sentido, o Enunciado nº 63, das TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. Que transcrevo a seguir: \r\n\r\n“Em 01/08/2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão do ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28/06/1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91.”\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifica-se que, a despeito de o benefício NB 42/084.170.019-2 ter sido concedido a partir de 04/09/1990 (fl. 43), o prazo decadencial somente é contado a partir de 28/06/1997, portanto, desta data até o ajuizamento da ação, em 04/10/2004, não decorreu o decênio decadencial, estando a salvo da extinção as diferenças vindicadas pela parte autora.\r\n\r\nPor outro lado, cumpre a este Juízo acolher a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Constituição Federal, no caput do art. 202 e §3º do artigo 201, em sua redação pretérita, determinava o cálculo do salário-de-benefício sobre a média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês.\r\n\r\nO Colendo Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido da não auto-aplicabilidade dos aludidos dispositivos da CF/88, conforme julgamento do RE N.º 193.456-5, Pleno, 26.02.97, e estando os mesmos a depender de regulamentação, que somente veio ocorrer com o advento da Lei 8.213/91, tem-se como perfeitamente aplicável o artigo 144, caput e P. único desta lei.\r\n\r\nDiante da leitura do caput do art. 144 da Lei 8.213/91, exsurge que o benefício do Autor, por ter sido concedido entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, deve ter sua renda mensal inicial recalculada, nos termos dos arts. 29 e 31 da L. 8.213/91, pela média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos mês a mês pela variação integral do INPC, ou seja, conforme o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nInexiste, contudo, o pagamento das parcelas anteriores a maio de 1992 tendo em vista o Parágrafo Único do artigo 144 da supramencionada lei.\r\n\r\nOcorre que, pelos documentos acostados aos autos, restou provado que a Autarquia Previdenciária, atendendo ao comando do aludido artigo 144, promoveu a revisão administrativa da RMI do benefício previdenciário da parte autora (fls. 44/50).\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) calculada inicialmente em Cr$ 23.776,05 (vintes e três mil, setecentos e setenta e seis cruzeiros e cinco centavos) passou à RMI revisada de Cr$ 45.287,76 (quarenta e cinco mil, duzentos e oitenta e sete cruzeiros e setenta e seis centavos - fl. 64).\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram verificados os cálculos revisionais do INSS, constatando-se que nenhuma diferença resta a pagar ao Autor, porquanto a RMI apurada às fls. 68/74, em Juízo, coincide com aquela implantada administrativamente.\r\n\r\nVerificou-se, também, que a RMI revisada (fl. 64), reajustada até dezembro de 2007 de acordo com os índices da previdência social, resulta em renda mensal semelhante à que recebe o Autor (fls. 68/75).\r\n\r\nÈ oportuno mencionar que a lei estipulou o prazo até maio/1992 para esta modalidade de revisão ser procedida administrativamente. No entanto, a aposentadoria em comento somente foi revisada em maio/1993 (fl. 64) e, presume-se tenham sido pagas as diferenças atrasadas. De qualquer forma, não caberia ao Autor reivindicá-las nesta ação, porquanto, sendo anteriores a maio/1993, todas as parcelas estariam fulminadas pela prescrição quinquenal, a teor do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSendo assim, a improcedência do pedido se impõe.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.507381-2 MIGUEL ANGELO PEREIRA (ADVOGADO: KATIA CONCEICAO RIVAS CERQUEIRA, GILBERTO JUNIOR GUIMARAES DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002785/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.507381-2\r\n\r\nAutor(es): MIGUEL ANGELO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que falecido o Autor (doc. fl. 71) a regular habilitação, com a juntada da certidão de óbito e os documentos de todos os herdeiros necessários não se deu no prazo de trinta dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 51, inciso V da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, devido a Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, oportunamente dê-se baixa, arquivando-se os autos .\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2005.51.51.120235-7 ZULEA DE ABREU MENDONCA (ADVOGADO: FERNANDA PEREIRA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002784/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2005.51.51.120235-7\r\n\r\nAutor(es): ZULEA DE ABREU MENDONCA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, despacho de fl.10, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nInsta salientar que foram juntados aos autos, documentos em cumprimento ao sobredito despacho, porém 3 anos e 3 meses após a publicação do mesmo, caracterizando como já dito, o abandono da causa. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.024533-0 NEUZA GUIMARAES DELGADO (ADVOGADO: MARLENE G. BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002781/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 190,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.024533-0\r\n\r\nAutor(es): NEUZA GUIMARAES DELGADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão do benefício previdenciário que precedeu a pensão por morte, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nAssim dispõe o art. 26 da Lei n.º 8.870/94:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. \r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. \r\n\r\nO § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nOcorre que, através dos documentos fornecidos pela Autarquia-Ré às fls. 41/73 e os cálculos realizados pelo Setor de Contadoria Judicial (fls. 73/78 e 82/83) restou provado que a Autarquia Previdenciária, atendendo ao comando do aludido artigo 26, da Lei nº 8.870/94, promoveu a revisão administrativa da RMI do benefício previdenciário da parte Autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2006.51.51.033071-0 WILSON DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002783/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033071-0\r\n\r\nAutor(es): WILSON DA CUNHA,EUZETH DO NASCIMENTO BARBOZA,HELENA DA SILVA VITAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretendem os Autores a revisão de seus benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedidas de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, referente ao benefício previdenciário de Euzeth do Nascimento Barbosa, n.º 32/118.874.740-9, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefícios concedidos posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nAssim sendo, a RMI do benefício previdenciário do Autor EUZETH DO NASCIMENTO BARBOSA, NB: 32/118.874.740-9, será retificada para R$ 306,22 sendo a renda mensal fixada, na competência de fev/2009, em R$ 568,29 (quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 6.970,57 (seis mil, novecentos e setenta reais e cinqüenta e sete centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 81/85 e 93/95.\r\n\r\nEm relação ao Autor, WILSON DA CINHA, NB: 32/114.000383-3, apesar de estar o benefício do autor, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.47), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nE quanto à Autora, HELENA DA SILVA VITAL, NB: 32/124.483.066-3, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl.47 e 51/61), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor superior (R$ 228,59) a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, porém, não foi encontrado saldo devido ao autor, eis que a partir do 1º reajuste as rendas mensais devidas tornam-se inferiores às recebidas, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nRessalte-se que a irresignação aos cálculos ofertada pelos Autores Wilson da Cunha e Helena da Silva vital não encontra qualquer respaldo, tendo em vista que os cálculos referentes a estes dois autores, já havia sido apresentada pela Seção de Cálculos Judiciais, que figura como órgão auxiliar desta magistrada. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício de EUZETH DO NASCIMENTO BARBOSA, (NB: 32/118.874.740-9), com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no referido parágrafo, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de revisão da RMI dos benefícios de WILSON DA CUNHA e HELENA DA SILVA VITAL.\r\n\r\nA revisão do benefício previdenciário de Euzeth do Nascimento Barbosa, deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 787309"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000748\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.029510-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACI ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002788/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029510-9\r\n\r\nAUTOR: UBIRACI ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o pagamento do benefício de auxílio-doença no período de 15/12/2007 a 05/03/2008, além do restabelecimento do auxílio-doença (NB: 527.009.591-9), desde quando cancelado (12/05/2008 - fl. 38), alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 92/99, comprovou ser a parte Autora, atualmente, portadora das mesmas patologias que geraram a concessão do auxílio-doença, quais sejam, peritendinite dos ombros e hérnia de disco lombar, patologias essas que a tornam inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade profissional, resguardado ao INSS promover, com base na legislação pertinente, as periódicas perícias médicas.\r\n\r\nComo o referido exame técnico não logrou comprovar a data de inicio da incapacidade, entendo que o restabelecimento do auxílio-doença deverá se dar a contar da data do laudo pericial, qual seja, 17/02/2009, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/527.009.591-9), a contar da data do laudo pericial (17/02/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.034232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA RODRIGUES (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034232-0\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (02/04/2008 - fl. 53) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 71/78) comprovou ser a Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial, corroborando perícia prévia realizada pelo Instituto Previdenciário (fls. 40/41), demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/513.110.128-6), desde quando cancelado (02/04/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ) até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.044194-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREI DE FARIAS LINHARES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002787/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044194-1\r\n\r\nAUTOR: ANDREI DE FARIAS LINHARES, representado por sua mãe ZILDINEIA TAVARES DE FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o pagamento do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS).\r\n\r\nMerece prosperar o pedido, uma vez que presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 da Lei 8.742/93, tal benefício é devido à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nDe acordo com o laudo de fl. 44, o Autor é portador de amiotrofia espinhal do tipo II, doença degenerativa de caráter genético, sem tratamento conhecido com evolução para óbito em 100% dos casos geralmente na segunda década de vida, encontrando-se totalmente restrito ao leito e dependendo de terceiros para a prática de todos os atos da vida civil.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito. \r\n\r\nQuanto ao requisito relacionado à situação econômico-financeira, tendo o STF, no julgamento da ADI 1232/DF, declarado a constitucionalidade do artigo 20 §3º da Lei 8742/93, impõe-se também a observância do seguinte: renda mensal familiar, per capita, inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nDiscute-se, ainda, em sede doutrinária, a redução de tal renda familiar para ½ do salário mínimo.\r\n\r\nConforme Enunciado nº 50 do III FONAJEF, a condição sócio-econômica da parte Autora pode ser aferida por laudo técnico de assistente social, por auto de constatação lavrado por Oficial de Justiça ou através da oitiva de testemunhas.\r\n\r\nE, através da certidão lavrada por oficial de justiça às fls. 55/57, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 52, resultou provado extreme de dúvida a situação de miserabilidade do Autor, sendo certo que o mesmo vive em companhia de sua mãe e mais dois irmãos menores, sendo que um deles, Letícia, de seis anos, percebe benefício assistencial no valor de um salário mínimo, já que possui a mesma síndrome de seu irmão, em um cômodo que é parte integrante do imóvel onde residem sua avó materna, que percebe um salário mínimo a título de pensão por morte, e três tios desempregados.\r\n\r\nAs contas de luz, água e IPTU encontram-se em atraso.\r\n\r\nO cômodo em que o Autor habita apresenta paredes sem emboço e piso cimentado, sendo guarnecido por colchões. Há poucos bem móveis e apenas um fogão e uma geladeira em estado avançado de uso.\r\n\r\nA sobrevivência do Autor é mantida com ajuda de terceiros, através de doações; de sua avó materna, que ajuda com produtos para higiene e limpeza; e com o que percebe sua irmã, Letícia, no valor de um salário mínimo a título de LOAS.\r\n\r\nOcorre que a avó materna do Autor, não se enquadra no conceito de família para configuração da renda per capita, in casu.\r\n\r\nIsto porque, não integra o rol do art. 16 da Lei nº 8.213/91, conforme dispõe o art. 20 §1º da Lei nº 8.742/93, não devendo, desta forma, sua renda ser levada em consideração para aferição da renda per capita do grupo familiar do Autor.\r\n\r\nAinda, releva notar que a Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento pela interpretação sistemática do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, segundo o qual se exclui do cômputo da renda mensal eventual benefício assistencial de prestação continuada recebido por outro membro da família. Segundo o entendimento consolidado, não pode ser computado na renda mensal qualquer benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (Processo n° 2005.51.50.000271-4/RJ - Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nNa hipótese em tela, além da avó materna do Autor, que já fora excluída do cômputo para aferição da renda per capita familiar, por não constar do rol do art. 16 da Lei nº 8.213/91, a irmã do Autor, Letícia, também percebe mensalmente a quantia referente a um salário mínimo, a título de benefício assistencial, valor esse que da mesma forma deve ser excluído do cômputo da renda mensal. \r\n\r\nNão importa a origem do rendimento, mas, sim, o seu valor - um salário mínimo -, que não é suficiente a infirmar o quadro de miserabilidade.\r\n\r\nExcluindo-se, portanto, o benefício assistencial auferido pela irmã do Autor e a pensão por morte percebida por sua avó, a renda mensal familiar é nula, o que implica o implemento do pressuposto fático referente à miserabilidade do autor. \r\n\r\nDesta forma, faz jus, o Autor, à concessão do benefício pleiteado, a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 25/08/2008, fl. 71. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do benefício de amparo social ao deficiente em favor do Autor, a contar da data do requerimento administrativo (25/08/2008), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, tudo respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor total das parcelas atrasadas, no limite máximo de alçada dos JEFS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se à parte Autora para o seu recebimento.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a implantação do benefício assistencial em favor do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.009432-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO DE MELO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002791/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009432-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE ROBERTO DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/10/2008 - fl. 56) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pelo perito do próprio Instituto Previdenciário (fls. 51/52) comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, o referido laudo atestou a ausência de inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se, por conseguinte, o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nInsta salientar que, regularmente intimada a se manifestar acerca do sobredito laudo, a parte Autora concordou expressamente com o mesmo, consoante petição de fl. 61. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/516.220.536-9), desde quando cancelado (31/10/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.010240-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002790/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010240-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende o Autor a concessão do benefício de auxílio-doença desde a data do indeferimento do pleito na esfera administrativa, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, caso constatada inaptidão total e permanente para o trabalho, alegando, em síntese, ser portador de patologia que o torna inapto para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso a análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do beneficio por incapacidade, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade total e definitiva para o trabalho, ou, ao menos, a provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade laborativa (auxílio-doença).\r\n\r\nPrimeiro, verifico que estão presentes os requisitos de manutenção da qualidade de segurado e de carência, haja vista que o Autor se encontrava em gozo de benefício por incapacidade de 27/01/2004 até 31/01/2009.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto requisito concernente à incapacidade laborativa.\r\n\r\nPerícia prévia realizada pela Autarquia Previdenciária, às fls. 31/32, revela que o Autor é portador de doença que o torna incapaz de forma temporária para sua ocupação profissional desde 01/02/2009, não havendo, contudo, inaptidão total e definitiva para o trabalho, rejeitando-se, por conseqüência, o pedido de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nDesta forma, persistindo a inaptidão temporária, e não havendo recuperação da capacidade para o exercício da atividade laborativa, o Autor faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença, desde quando cancelado, em 31/01/2009. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, NB 31/132.034.702-6, desde quando cancelado em 31/01/2009, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n6 - 2008.51.51.046435-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DE MATTOS FRANCISCO FERREIRA (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002789/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046435-7\r\n\r\nAutor(es): IARA DE MATTOS FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, a inaptidão de forma total e permanente para o trabalho, em virtude de ser portadora de problemas na coluna.\r\n\r\nPasso, à análise do mérito da demanda. \r\n\r\nConsiderando que o Autor percebia benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 31/01/2009, consoante fls. 78, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 55/57 não concluiu pela incapacidade definitiva, sendo conclusivo quanto à existência de incapacidade provisória, relacionada à seqüela de acidente vascular cerebral e suscetível de recuperação após a realização do tratamento adequado, fato este ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de não haver pedido expresso relacionado ao auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de seu restabelecimento não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nLogo, por ter sido demonstrado que o auxílio-doença foi arbitrariamente cessado, a Autora faz jus ao seu restabelecimento. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/520.225.363-6), desde quando cancelado (31/01/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatório do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 787310"
                            ],
                            "787311": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000749\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.088900-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA MOREIRA MACHADO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.088900-5\r\n\r\nAUTOR: DULCINEA MOREIRA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDE ORDEM DO(A) MM(A) JUIZ(A) FEDERAL, INTIMO V. Sª PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 28/07/2009 ÀS 12:30 HORAS, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO - AV. VENEZUELA, 134 - 3O. ANDAR - BLOCO A, DEVENDO COMPARECER NESSA DATA MUNIDO DE TODA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE ( EXAMES, LAUDOS MÉDICOS RECENTES, ETC ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.024749-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE DA SILVA MORAES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024749-8\r\n\r\nAUTOR: IVANETE DA SILVA MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 24/07/2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.026999-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DA GAMA PASTANA (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026999-8\r\n\r\nAUTOR: SIMONE DA GAMA PASTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07/07/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.040192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE DE LEMOS MONTEIRO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040192-0\r\n\r\nAUTOR: ELIETE DE LEMOS MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 24/07/2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.044218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE OLIVEIRA FREITAS FILHO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044218-0\r\n\r\nAUTOR: OSWALDO DE OLIVEIRA FREITAS FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDE ORDEM DO(A) MM(A) JUIZ(A) FEDERAL, INTIMO V. Sª PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 28/07/2009 ÀS 12:30 HORAS, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO - AV. VENEZUELA, 134 - 3O. ANDAR - BLOCO A, DEVENDO COMPARECER NESSA DATA MUNIDO DE TODA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE ( EXAMES, LAUDOS MÉDICOS RECENTES, ETC ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.054082-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILTON DO CARMO (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054082-7\r\n\r\nAUTOR: RONILTON DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 21/07/2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.006272-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006272-7\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07/07/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.007299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLEUZA DE ALMEIDA PASSOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007299-0\r\n\r\nAUTOR: ANA CLEUZA DE ALMEIDA PASSOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 24/07/2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.007588-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA SILVA PAES (ADVOGADO: JACIRA FERNANDES MORAIS, SUELY TEODORO NARDY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007588-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA PAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDE ORDEM DO(A) MM(A) JUIZ(A) FEDERAL, INTIMO V. Sª PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 28/07/2009 ÀS 12:30 HORAS, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO - AV. VENEZUELA, 134 - 3O. ANDAR - BLOCO A, DEVENDO COMPARECER NESSA DATA MUNIDO DE TODA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE ( EXAMES, LAUDOS MÉDICOS RECENTES, ETC ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.007666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DE SOUZA LESSA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007666-0\r\n\r\nAUTOR: ROSANA DE SOUZA LESSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07/07/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.008885-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR DE ABREU MOREIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008885-6\r\n\r\nAUTOR: VALDEMIR DE ABREU MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDE ORDEM DO(A) MM(A) JUIZ(A) FEDERAL, INTIMO V. Sª PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 28/07/2009 ÀS 12:30 HORAS, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO - AV. VENEZUELA, 134 - 3O. ANDAR - BLOCO A, DEVENDO COMPARECER NESSA DATA MUNIDO DE TODA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE ( EXAMES, LAUDOS MÉDICOS RECENTES, ETC ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.009247-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIDES MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO MARCUS PEREIRA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009247-1\r\n\r\nAUTOR: LAURIDES MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDE ORDEM DO(A) MM(A) JUIZ(A) FEDERAL, INTIMO V. Sª PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 28/07/2009 ÀS 12:30 HORAS, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO - AV. VENEZUELA, 134 - 3O. ANDAR - BLOCO A, DEVENDO COMPARECER NESSA DATA MUNIDO DE TODA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE ( EXAMES, LAUDOS MÉDICOS RECENTES, ETC ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.009458-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009458-3\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDE ORDEM DO(A) MM(A) JUIZ(A) FEDERAL, INTIMO V. Sª PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 28/07/2009 ÀS 12:30 HORAS, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO - AV. VENEZUELA, 134 - 3O. ANDAR - BLOCO A, DEVENDO COMPARECER NESSA DATA MUNIDO DE TODA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE ( EXAMES, LAUDOS MÉDICOS RECENTES, ETC ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.010648-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE SOUZA REZENDE (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010648-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUZA REZENDE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDE ORDEM DO(A) MM(A) JUIZ(A) FEDERAL, INTIMO V. Sª PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 28/07/2009 ÀS 12:30 HORAS, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO - AV. VENEZUELA, 134 - 3O. ANDAR - BLOCO A, DEVENDO COMPARECER NESSA DATA MUNIDO DE TODA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE ( EXAMES, LAUDOS MÉDICOS RECENTES, ETC ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.010655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MAGALHÃES MARROCOS (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010655-0\r\n\r\nAUTOR: RICARDO MAGALHÃES MARROCOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDE ORDEM DO(A) MM(A) JUIZ(A) FEDERAL, INTIMO V. Sª PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 28/07/2009 ÀS 12:30 HORAS, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO - AV. VENEZUELA, 134 - 3O. ANDAR - BLOCO A, DEVENDO COMPARECER NESSA DATA MUNIDO DE TODA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE ( EXAMES, LAUDOS MÉDICOS RECENTES, ETC ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nId: 787311"
                            ],
                            "787312": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000750\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.507794-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BATISTA GRANGEIRO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.507794-6\r\n\r\nAUTOR: PAULO BATISTA GRANGEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n2 - 2008.51.01.811444-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.811444-9\r\n\r\nAUTOR: ADRIANO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n3 - 2008.51.51.022546-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDI ALVES REDUA (ADVOGADO: TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022546-6\r\n\r\nAUTOR: CLEIDI ALVES REDUA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n4 - 2009.51.51.007544-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE OLIVEIRA SANTIAGO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007544-8\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA SANTIAGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n5 - 2009.51.51.008346-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA HELENA DA SILVA TORRES (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008346-9\r\n\r\nAUTOR: VILMA HELENA DA SILVA TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n6 - 2009.51.51.008976-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIRALDO MARCELINO DE MIRANDA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008976-9\r\n\r\nAUTOR: NIRALDO MARCELINO DE MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n7 - 2009.51.51.010296-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: INES LEMOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010296-8\r\n\r\nAUTOR: OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n8 - 2007.51.51.077249-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE PAIVA (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.077249-7\r\n\r\nAUTOR: HELIO DE PAIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2007.51.51.077885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO SIQUEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.077885-2\r\n\r\nAUTOR: ERALDO SIQUEIRA DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.01.505827-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA DALVA DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.505827-7\r\n\r\nAUTOR: GLORIA DALVA DA SILVA FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.001159-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDICEA LUCIA TAVARES DO AMARAL (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.001159-4\r\n\r\nAUTOR: ALDICEA LUCIA TAVARES DO AMARAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.017587-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE CYPRESTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.017587-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE CYPRESTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036437-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FIGUEIRA RAMOS (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.036437-5\r\n\r\nAUTOR: MANOEL FIGUEIRA RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.040241-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA JULIA DO SACRAMENTO SANTANA (ADVOGADO: JOSE JORGE SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.040241-8\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA JULIA DO SACRAMENTO SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.040875-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR LOURENCO (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.040875-5\r\n\r\nAUTOR: ALMIR LOURENCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.045137-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PEREIRA OUTAO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.045137-5\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA PEREIRA OUTAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.047895-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODELITO GOMES FRANCO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.047895-2\r\n\r\nAUTOR: ODELITO GOMES FRANCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.001727-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BIANCA DE MELLO CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.001727-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA MAGDALENA GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.010803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNILSON PINHEIRO DOMINGOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010803-0\r\n\r\nAUTOR: EDNILSON PINHEIRO DOMINGOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 787312"
                            ],
                            "787313": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000751\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.020163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020163-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/08/2009 às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS o esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.024035-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ALVES (ADVOGADO: VALMIR MARTINS BARBOSA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024035-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA HELENA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/08/2009 às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 787313"
                            ],
                            "787314": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000752\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.005862-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINY SOLLIS DE CARVALHO SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002796/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005862-1\r\n\r\nAUTOR: ELAINY SOLLIS DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (24/07/2007 - fl. 60), alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 46/51) comprovou ser a Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, neoplasia maligna de mama, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/520.310.838-9), desde quando cancelado (24/07/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ) até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.014224-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002795/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014224-3\r\n\r\nAUTOR: VINICIUS DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença desde quando cancelado (30/11/2008 - fls. 54), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento de atrasados, alegando, como causa de pedir, ser inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerícia prévia realizada pela Autarquia Previdenciária, às fls. 39/40, comprovou ser o Autor portador da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-o inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, o mesmo exame técnico demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, não lhe sendo cabível, então, a conversão de seu auxílio doença em aposentadoria por invalidez, por ausência do requisito legal inserto no art. 62 da Lei nº 8.213/91, qual seja “ incapacidade não recuperável”, impondo-se, desta forma, tão-somente, o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAcrescente-se que com o referido laudo, ambas as partes concordaram, conforme petições de fls.42/43 e 52, na qual o Autor, inclusive, desiste da realização de perícia judicial. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 5291818138), desde quando cancelado (30/11/2008- fls. 54), devendo o mesmo ser mantido pelo período mínimo de 12 (doze) meses, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatório do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, deferindo, de ofício, a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência das cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2008.51.51.007195-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FERREIRA LOPES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002794/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007195-5\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIÃO FERREIRA LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portador de patologia que o torna inapto de forma total e permanente para o trabalho.\r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda. \r\n\r\nVislumbro, através do INFBEN de fl. 75, que o auxílio-doença concedido ao Autor foi cancelado em 31/07/2007 (DCB), sob alegação de que não estava mais acometido da referida doença.\r\n\r\nDesta forma, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 124/131 não concluiu pela incapacidade total e permanente, sendo conclusivo, tão somente, quanto à existência de incapacidade temporária, fato este ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de não haver pedido expresso relacionado ao auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de seu restabelecimento não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nLogo, por ter sido demonstrado que o auxílio-doença foi arbitrariamente cessado, o Autor faz jus ao seu restabelecimento. \r\n\r\nNo entanto, verifico que o Instituto Previdenciário deferiu ao autor novo benefício de auxílio-doença no período de 24/03/2009 a 31/05/2009 e nota-se que o referido exame atestou que ainda persistem as condições geradoras do benefício anterior (NB: 31/119.291.526-4), cancelado em 31/07/2007.\r\n\r\nDesta forma, tendo sido o benefício anterior cancelado em 31/07/2007 (INFBEN de fl. 75) e o segundo iniciado em 24/03/2009 (INFBEN de fl. 141), tendo havido incapacidade durante esse intervalo, faz jus o Autor ao pagamento de parcelas atrasadas do período correspondente.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença no período de 31/07/2007 a 24/03/2009, bem como no restabelecimento do benefício de auxílio-doença nº 31/534.845.345-1, desde quando cancelado (31/05/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.014543-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALVES SOBRAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002798/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.014543-4\r\n\r\nAUTOR: SERGIO ALVES SOBRAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (21/12/2007), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 34/38 revela sofrer o Autor de transtorno psicótico, patologia que a torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que a parte Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (14/11/2000), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRÕMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PAULA FLAVIO ALVES (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002797/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034683-0\r\n\r\nAutor(es): ELIANE PAULA FLAVIO ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (20/05/2007 - fl. 141) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 125/126) comprovou ser a parte Autora portadora de hérnia de disco cervical e lombar, sem, contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/519.107.670-9), desde a data do laudo pericial (24/03/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034763-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIENE PINTO RODRIGUES FERNANDES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002799/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034763-8\r\n\r\nAUTOR: ADRIENE PINTO RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (24/03/2008 - fls. 73), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 88/90, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/514.865.536-0), desde quando cancelado (24/03/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 787314"
                            ],
                            "787315": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000753\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.055647-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO OLIVEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055647-1\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a complexidade do exame em pauta e a necessidade de utilização de aparelhagem própria, que não está disponível na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), revogo o despacho de fl. 73, no que concerne ao local da realização da perícia judicial, devendo a mesma ser realizada no dia 15/07/2009, às 13:30 horas, no consultório do médico perito outrora nomeado, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 807, Sala 1003, Copacabana/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO 09 JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 787315"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "786960": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.004925-1/01 ADILSON RODRIGUES (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Diante da ausência de preparo no recurso, intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o preparo do presente recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000025-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE LUIZ ALVES DOS REIS (ADVOGADO: NORBERTO MIGUEL DE SOUZA.). . Isto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.001686-0/01 IVANDIR DE SOUSA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Diante das razões acima explanadas, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.001031-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x LECI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO SALOMAO ABIB.). . Tendo em vista a ausência de impugnação ao decisum proferido às fls. 63, determino a remessa dos autos à Secretaria das Turmas Recursais para que seja certificado o trânsito em julgado, e, após sejam os autos remetidos ao Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.002130-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ANDREA FALCAO BENAYON (ADVOGADO: DANIEL DIAS DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nDiante das razões acima explanadas, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.003734-6/02 FRANCISCO FEO (ADVOGADO: CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Diante das razões acima explanadas, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 786960"
                            ],
                            "785930": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.52.003914-9/01 JUREMA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: DALMO LUIZ M. RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANO JANTALIA BARBOSA.). . Portanto, INADMITO o pedido de uniformização de interpretação de lei federal ora formulado, com base no art. 2, §1º, da Resolução nº 10, de 06/03/2009, do TRF da 2ª Região, por ausentes seus requisitos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 785930"
                            ],
                            "785932": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.000762-0/01 ROSANGELA CORREA MAGALHAES (ADVOGADO: ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO.) x ALAN GOMES E OUTRO (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ILDA DE ALCANTARA HYGINO.). . Diante disso, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE INCIDENTE, por ausentes os seus pressupostos.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 785932"
                            ],
                            "785933": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.55.000480-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSANGELA PACHECO SANTANA (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM.). . Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de suspensão dos efeitos da decisão atacada.\r\n\r\nComunique-se ao MM. Juízo a quo, devendo o mesmo informar acerca da conclusão do laudo pericial.\r\n\r\nÀ Secretaria, para intimar a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias, representada por advogado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 785933"
                            ],
                            "786961": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/06/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.005127-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.000918-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OSMAR DE ALCANTARA BRANCO (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.000940-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JAIR SOARES CORTES (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAI.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.001451-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUTHAYR ALVES MOURAO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.001604-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERDI SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.002077-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NASCIMENTO LIMA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.003973-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA DA CONCEIÇÃO FERNANDES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.006386-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JODILSON TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . \r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.006681-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDUARDO FERRARI NETO PAZ (ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES.). . \r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.006783-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BERNARDO RODRIGUES OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . \r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.018026-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FELIPE DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.021291-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSCELINO MATIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.021356-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.021978-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDMUNDO COLAÇO DE LACERDA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.022353-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.022783-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY FERREIRA PINTO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.000912-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA BRANDAO RODRIGUES (ADVOGADO: ALOISIO PEREIRA GORITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 786961"
                            ],
                            "786962": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/06/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.041518-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON HUBACK ANTUNES (ADVOGADO: LEANDRO SARTORI CARNEIRO LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e face ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, respeitada a prescrição qüinqüenal, a fim de condenar o Réu a proceder ao pagamento relativo às diferenças oriundas da Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.008010-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 786962"
                            ],
                            "786963": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/06/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012814-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO DOS PRAZERES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e face ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, respeitada a prescrição qüinqüenal, a fim de condenar o Réu a proceder ao pagamento relativo às diferenças oriundas das Gratificações:\r\n\r\nGDATA: em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de fevereiro a março de 2002; 10 (dez) pontos, no período de abril de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos.;\r\n\r\nGDASST: no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.066569-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS PIRES FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida nos seguintes aspectos:\r\n\r\nI - No que tange à GDATA:\r\n\r\nJulgo improcedente o pleito autoral nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil;\r\n\r\nII- No que tange à GDASST:\r\n\r\nJulgo procedente o pedido e condeno a parte Ré ao pagamento da Gratificação, observada a prescrição qüinqüenal, no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o parcial acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.071169-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO QUIRINO DA COSTA FILHO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.64.002475-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO DE PAULA AZEVEDO (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.021897-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIANO BORGES LOPES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033250-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM TOUSSAINT BONHOTE (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida nos seguintes aspectos:\r\n\r\nI - No que tange à GDATA:\r\n\r\nJulgo improcedente o pleito autoral nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil;\r\n\r\nII- No que tange à GDASST:\r\n\r\nJulgo procedente o pedido e condeno a parte Ré ao pagamento da Gratificação, observada a prescrição qüinqüenal, no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o parcial acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.040763-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA DE JESUS ALMEIDA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal, mantida a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.042286-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSA DE MOURA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.044826-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIREMA PASSY (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e face ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, respeitada a prescrição qüinqüenal, a fim de condenar o Réu a proceder ao pagamento relativo às diferenças oriundas da Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.045615-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE CASTRO SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida nos seguintes aspectos:\r\n\r\nI - No que tange à GDATA:\r\n\r\nJulgo improcedente o pleito autoral nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil;\r\n\r\nII- No que tange à GDASST:\r\n\r\nJulgo procedente o pedido e condeno a parte Ré ao pagamento da Gratificação, observada a prescrição qüinqüenal, no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nNo que tange à GDPST:\r\n\r\nJulgo procedente o pedido e condeno a parte Ré ao pagamento da Gratificação, observada a prescrição qüinqüenal em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observado o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de junho de 2008 ate a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o parcial acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.045766-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THOMPSON LUIZ GONZAGA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e face ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, respeitada a prescrição qüinqüenal, a fim de condenar o Réu a proceder ao pagamento relativo às diferenças oriundas das Gratificações:\r\n\r\nGDATA: em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de fevereiro a março de 2002; 10 (dez) pontos, no período de abril de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos.;\r\n\r\nGDASST: no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nGDPST: será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput deste artigo postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008).\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.046242-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENO LOURENCO DE LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.047660-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAMIRO RIBAMAR DE CARVALHO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.049299-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDY OLIVEIRA MENEZES (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.055427-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DA SILVA DAVID (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.056175-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YOLANDA MONCADA DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ MONCADA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.058960-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY SOARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida nos seguintes aspectos:\r\n\r\nI - No que tange à GDATA:\r\n\r\nJulgo improcedente o pleito autoral nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil;\r\n\r\nII- No que tange à GDASST e GDPST:\r\n\r\nJulgo procedente o pedido e condeno a parte Ré ao pagamento da Gratificação, observada a prescrição qüinqüenal, no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o parcial acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.007207-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLIVIA PINHEIRO JACKSON FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.010900-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA SOARES QUINETE (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.011979-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA GURGEL CASANOVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.68.001896-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA VIEIRA PONTES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 786963"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/06/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.002000-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEISE APPARECIDA DA ROCHA ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.63.000750-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NICEIA APARECIDA HENRIQUE DE BARROS (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 786964"
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                            "785934": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.52.004573-3/01 VERA LUCIA RAMOS DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x OS MESMOS. . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão\r\n\r\ndo dia 10/06/2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 785934"
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                            "785935": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505701-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLPHO MARANDINO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.006813-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE CAETANO RAMOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.009196-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 785935"
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                            "785936": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007851-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AUGUSTO DE CAMPOS ALMEIDA RIBEIRO VERA CRUZ (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008788-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x DANIELA SALMON COSTA (ADVOGADO: MAURICIO CARVALHO MARTINS.). . Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para corrigir erro material, devendo constar no acórdão que a sentença de 1º grau julgou procedente o pedido da Autora. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505707-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA DE JESUS TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505708-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA BEZERRA BITTENCOURT (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505746-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA CERQUEIRA GUEDES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.004979-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERION FLORES DE LYRA - ESPÓLIO (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.010492-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BENITO BRUNO (ADVOGADO: FERNANDA ROCHA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.025104-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JAYME PINTO GRANJA (ADVOGADO: JULIANA LIMA BARROSO GUERRA.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.027342-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ FELIX PEREIRA (ADVOGADO: LUCIANA GUAGLIANI SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 6º, inciso VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e do art. 557 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030624-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ORLANDO GARCIA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039363-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO LUCAS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.039364-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA PEREZ VILARINO SUARES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.042338-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA TOZATO FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.045390-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANETE IVONE ALONSO FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 785936"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.039425-4/01 LUIS CARLOS DE MELO VALENTE (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO e DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.56.003558-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALEX SANDRO MELO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA PAIXAO BASTOS.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.57.000143-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSIMERE FIDELES DOS SANTOS REP/ P/ CLELIA MARIA FIDELIS DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Ante o exposto, CONHEÇO e DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 785937"
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 10/6/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.007929-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARBOZA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.67.000244-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLELIS AZEVEDO CHAGAS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.67.003073-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEIDA DOS SANTOS PEIXOTO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.014265-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOI DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 786965"
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 10/6/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.022816-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO COELHO DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UNIBANCO S.A. . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.082980-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IACY BELTRAO DA COSTA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da União Federal, reformando a r. sentença para julgar improcedente o pedido do Autor. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, uma vez que o Recorrente saiu vencedor\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 786966"
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                            "785938": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000192\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.000441-4/01 EMMYLLY ELLEN ALVARENGA PAES REP/ P/ MARTA VALERIA GOMES DE ALVARENGA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração de fls.128/129.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 785938"
                            ],
                            "786968": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 10/6/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008165-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ SERRAPIO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.004800-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HERCILIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCUS FABIANO TEIXEIRA FERREIRA.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.000514-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO VASCO MARTINS DIOGO (ADVOGADO: PAULO CESAR MOREIRA DE SALES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.018832-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIRA REGINA DA ROSA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.023422-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO FERREIRA FRANCO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036628-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO GONCALVES (ADVOGADO: NIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.055341-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LIMA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.001605-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WALTER ENRIQUE FAJARDO MARQUES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.56.000040-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLELIA MOREIRA DE PINHO (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.56.000412-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCILIO MOURA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000934-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLARIO MARIA ALVES (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.002637-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALCANTARA DE AZEVEDO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.002642-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVÃO ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.002757-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS VIEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.003302-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES PESSOA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.003331-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI MACHADO SAMPAIO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.003639-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DA SILVA LIMA (ADVOGADO: CARLOS JOSUE DE ARAUJO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.003992-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA SILVA JONES (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.67.004797-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE ALMEIDA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.801603-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CARNEIRO (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.011603-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO LEMOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.012353-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CADIA MARIA FRANCISCA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.012619-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GEORGINA SALGUEIRINHO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.013269-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY MARTINS DE ANDRADE (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.013490-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO RODRIGUES CAIRO (ADVOGADO: CECILIA JOSE MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.013873-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY ABA DE SOEIRO E PINTO (ADVOGADO: FABIO GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.014646-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.014664-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI VENTURA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.017258-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AGOSTINHO DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.017941-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONE PINHO PRADO (ADVOGADO: FABIANA CRISTINA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.018205-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA ANTONIETA VILA REAL (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.019006-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELITA MOTA (ADVOGADO: ADRIANA GAGLIARDI DAQUER DE CASTRO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.019665-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA MENCALHA DIAS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.019670-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO LOURENÇO ALVES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.021489-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CANTARELLI (ADVOGADO: MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.022362-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEVERIANA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.65.000184-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARQUES COELHO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.67.000337-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA FERNANDES MACHADO (ADVOGADO: IRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.68.002471-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY CAVALINI (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.70.000661-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ANGELO DA SILVA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 40\r\n\r\nId: 786968"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000194\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.019988-0/02 CACILDA MARIA DUNHAM (ADVOGADO: CACILDA MARIA DUNHAM.) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS\r\n\r\nMandado de Segurança n.º 2002.51.51.019988-0/02\r\n\r\nImpetrante: CACILDA MARIA DUNHAM \r\n\r\nImpetrado: JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ\r\n\r\nJuízo de Origem: 07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte impetrante, sob pena de extinção do presente Mandado de Segurança, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente cópia de sua carteira da OAB, uma vez que ora litiga em causa própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte impetrante promover a arrecadação das custas judiciais, conforme previsto na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, com ou sem cumprimento, voltem-me os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 785939"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000195\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.091946-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS.) x OS MESMOS. . Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão de fls. 137/139 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 787367"
                            ],
                            "786969": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000196\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 10/6/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.63.000704-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES MARQUES (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGO-LHE PROVIMENTO e, de ofício, anulo a sentença no que tange ao pagamento cumulativo das gratificações acima mencionadas, com base na fundamentação supra.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.017730-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELY GUEDES DE FARIA E OUTRO (ADVOGADO: TATHIANA DO NASCIMENTO BASTOS.). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.60.002236-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETE GASPAR DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO DA MOTTA CAPUTO.). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.002038-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGO-LHE PROVIMENTO e, de ofício, anulo a sentença no que tange à parte extra-petita no período de incidência da GDASST definido na condenação em 1ª instância.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 786969"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.029607-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELZA DE SOUZA DAVID (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.039349-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA FONSECA MANES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Pelo exposto, CONHEÇO E, em face do evidente erro material, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para, anular a decisão proferida, e fazer constar a decisão que se segue:\r\n\r\n“Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto pleito de atualização monetária do saldo de sua caderneta de poupança, mediante aplicação de expurgos inflacionários, em razão da inexistência nos autos de extratos confirmatórios de saldo bancário no período.\r\n\r\nNa realidade a parte autora demonstra ter solicitado extratos da conta nas épocas que enseja o pedido de ressarcimento. No entanto, a CEF não teria lhe entregue qualquer documento.\r\n\r\nNo caso concreto, a mera existência da conta não permite a ilação de que, na época própria, havia saldo de depósitos que, por conseguinte, tenham sua correção expurgada. Sem provas concretas sobre valores em depósito na data dos expurgos, não há como se reconhecer procedência ao pedido.\r\n\r\nEsclareça-se que, a despeito da alegação de cabimento da inversão do ônus da prova pelo Código de Defesa do Consumidor, não é dispensável ao juiz dispor de critérios de razoabilidade. Assim, não se pode credenciar a pretensão com base em meras alegações, nem se conduzir o processo determinando indefinidamente diligências probatórias. Mais ainda, o Código do Consumidor somente passou a ter vigência em março de 1991, muito depois assim do advento dos expurgos pleiteados no processo. \r\n\r\nPor outro lado, posição jurisprudencial à qual me filio entende que não se pode combinar diplomas legislativos para extrair dos mesmos o “melhor” direito a se garantir ao autor, praticamente se criando uma lei específica para o caso concreto. Nesse caso, entendendo o Juízo pela aplicação do prazo prescricional com base no Código Civil e não nos 5 anos previstos pelo Código do Consumidor, o ônus da prova deve ser identificado pela lei processual civil e não pela lei consumerista, descabendo o recorte de leis.\r\n\r\nPortanto, a mera alegação de existência da conta, ou mesmo a comprovação dessa existência desacompanhada da comprovação do saldo ao tempo dos índices expurgados ou, ainda, da data de sua abertura, não ensejam a inversão do ônus da prova de forma reiterada e inexorável.\r\n\r\nLembra-se ainda aqui que, do ponto de vista legal, somente em 1994, com a Resolução 2.078 do Banco Central, os bancos passaram a ter obrigação de guardar - e apenas por 5 anos - após o encerramento das contas, a respectiva documentação. Desse modo, exigir-se agora que os bancos tenham extratos muito anteriores a 1994 seria criar obrigação além do regramento legal e regulamentar. \r\n\r\nCom efeito, o Enunciado Nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro adotou o entendimento que: “ Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal ( art. 5º da Lei nº 10.259/2001), salvo quando o não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”. \r\n\r\nNo caso em exame, considerando que a presença de extratos constitui elemento indispensável à caracterização da pretensão condenatória; considerando que em Juizados o rito especial impõe como regra a prolação de sentença líquida e considerando por último que toda a jurisprudência que se construiu sobre a responsabilidade dos bancos na instrução dos feitos com extratos não se refere a processos próprios de Juizados, de reduzidíssima dilação probatória, não entendo caracterizada negativa de jurisdição.\r\n\r\nIsto posto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO.”\r\n\r\n3 - 2008.51.51.003858-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA MOTTA RANGEL (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.). . No presente caso, os embargos de declaração interpostos não atacam os fundamentos da decisão recorrida. Deste modo, entendo inviável o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.011695-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DO CARMO DE ASSIS E OUTRO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA RAMOS FERREIRA.). . “Pelo exposto, CONHEÇO E, em face do evidente erro material, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para, com efeitos modificativos, passar a ter o seguinte redação....”\r\n\r\n5 - 2008.51.51.024504-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIO DE CARVALHO BASTOS (ADVOGADO: ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.000331-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MARIA TEIXEIRA DE SOUSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 785940"
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                            "786970": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.058869-7/01 JOSE SANCHES BRANCO RODRIGUEZ (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n2 - 2004.51.63.001003-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA COSTA (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DO INSS E DA UNIÃO FEDERAL para, reformando a sentença do juízo a quo, julgar improcedente o pedido autoral.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.114010-8/01 MARCO ANTONIO RODRIGUES DE SA (ADVOGADO: WANDERLEY SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n4 - 2005.51.53.001838-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE CARDOSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n5 - 2005.51.54.004054-6/01 JANAINA DA CRUZ (ADVOGADO: ANDERSON LIMA RIBEIRO.) x GUILHERME DA CRUZ PINTO REP/ P/ ISA DA PENHA VALE CHIESSE x ALMIR MARQUES PINTO REP/ P/ ANA ENEDINA MARQUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n6 - 2005.51.63.002521-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.). . Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DO INSS E DA UNIÃO FEDERAL para, reformando a sentença do juízo a quo, julgar improcedente o pedido autoral.\r\n\r\n7 - 2005.51.63.002843-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAQUELINE SANTOS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.). . Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DO INSS E DA UNIÃO FEDERAL para, reformando a sentença do juízo a quo, julgar improcedente o pedido autoral.\r\n\r\n8 - 2005.51.65.001188-7/01 EUNICE MAFFUCCI RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIA EDUARDO BASSOON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . CONHEÇO então do recurso da parte autora, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\n9 - 2006.51.53.000943-2/01 ANA LUCIA ROSA CALDAS (ADVOGADO: BRUNO SETUBAL ALVES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n10 - 2006.51.53.001970-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x PAULO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: WALTER ARAUJO GUIMARAES.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n11 - 2006.51.63.000404-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA DA CONCEICAO ARAUJO (ADVOGADO: RICARDO CHAGAS DE MACEDO.). . Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DO INSS E DA UNIÃO FEDERAL para, reformando a sentença do juízo a quo, julgar improcedente o pedido autoral.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.000180-2/01 LEONORA DE AZEVEDO TRINDADE (ADVOGADO: ANA HERMINIA TAVARES DE OLIVEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n13 - 2007.51.63.000961-6/01 ALFREDO MACHADO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 786970"
                            ],
                            "785941": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.58.001418-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUSSARA BASTOS. . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nReferendada a presente decisão e transitada em julgado, baixem os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 785941"
                            ],
                            "786971": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 10/6/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.073157-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CORREA DE SALLES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.\r\n\r\n2 - 2007.51.68.005330-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.016094-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRE JOSE PINHEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.036725-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREIA DE MORAIS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.”\r\n\r\n5 - 2008.51.51.041199-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA AMARAL (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.041319-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO VEIGA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043132-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA LUCIA OLIVEIRA MAGALHAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.002674-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ED GARD SIMOES DE CASTILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n9 - 2008.51.52.003785-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x TITO NUNES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.003020-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON BORGES MARTINS (ADVOGADO: PAULA MARCIA SEABRA DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n11 - 2008.51.67.002797-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.003315-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSALIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.003612-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELIX SOARES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.”\r\n\r\n14 - 2008.51.67.003632-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE PEREIRA QUINTÃO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n15 - 2008.51.67.003872-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE SALVADOR MARINHO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n16 - 2008.51.67.006255-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.003910-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLEI BAERE DA MOTTA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n18 - 2009.51.51.012746-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES PLAZA (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO DO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.018408-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA RIBEIRO ALMEIDA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.018683-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODILIA DA CONCEICAO RIBEIRO (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.022757-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ILDEFONSO DE ALENCAR (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO DO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.001069-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MATIAS DE ARAUJO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nId: 786971"
                            ],
                            "786972": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000177\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001032-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEA CABRAL DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA THEREZA BONIN LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO /-----------\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator FOLHA:_______ \r\n\r\n______________________________________________________________ \\-----------/\r\n\r\nDe ordem da M.M. Juiza Federal Dra.Cynthia Leite Marques , dê-se vista às partes por cinco dias. \r\n\r\nRio de Janeiro - Turma Recursal, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nSONIA MARIA PEREIRA DAS NEVES\r\n\r\n13971\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 786972"
                            ],
                            "786973": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.001825-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MIGUEL CARNEIRO DE CAMPOS. . DESPACHO\r\n\r\nEm suas razões recursais alega a CEF o enriquecimento sem causa da parte autora sob o fundamento da coisa julgada. Em abono de sua alegação junta os documentos de fls. 13/14. \r\n\r\nConsultando o sistema APOLO constato que realmente a parte autora constou do pólo passivo de ação sob o nº 9500108445, sendo o pleito FGTS, que tramitou perante a 2ª Vara Federal. Assim sendo, converto o julgamento em diligência e determino que a parte autora esclareça em 5 dias improrrogáveis a referida informação, bem como traga aos autos cópia da petição inicial daquele processo -9500108445, da decisão que transitou em julgado e de outros documentos que entenda necessários para o esclarecimento definitivo da questão, sob pena de litigância de má-fé.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos para voto.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 786973"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000179\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.053656-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA LENY SOARES PENTAGNA QUEIMA (ADVOGADO: JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO.) x OS MESMOS. . \r\n\r\nDiante da certidão de fls. 108, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 786974"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.000764-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA BENEDITA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista que a presente ação versa sobre o pagamento de prestação previdenciária relativa ao mês de julho de 2005 e que os documentos de fls. 15 e 20, ambos do sistema DATAPREV, apresentam informações colidente com relação ao pagamento ou não da parcela, intime-se o INSS para se manifeste acerca da citada contradição.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 786975"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000181\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 10/6/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.049399-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUÇARA MARIA SIQUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA apenas no que diz respeito à pontuação deferida à GDATA, conforme o julgamento do STF no RE 476.279, de 10 (dez) pontos, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP. 198/2004.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.053405-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA SOARES RIBEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ).\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000256-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODETE PINTO DA ROCHA (ADVOGADO: ANTONIETA MIRANDA DE A ZANELATTO CARNEIRO ALBACETE.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA apenas no que diz respeito à pontuação deferida à GDATA, conforme o julgamento do STF no RE 476.279, de 10 (dez) pontos, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP. 198/2004.\r\n\r\n4 - 2008.51.68.002738-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADNA RODRIGUES LESSA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA apenas no que diz respeito à pontuação deferida à GDATA, conforme o julgamento do STF no RE 476.279, de 10 (dez) pontos, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP. 198/2004.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.004769-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILSON SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA apenas no que diz respeito à pontuação deferida à GDATA, conforme o julgamento do STF no RE 476.279, de 10 (dez) pontos, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP. 198/2004.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.006654-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO MACIEL DE FARIAS (ADVOGADO: HELIO VITOR DE MATOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.012612-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE LUIZ GUIMARAES (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.013129-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LETICE GOMES SAMPAIO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA apenas no que diz respeito à pontuação deferida à GDATA, conforme o julgamento do STF no RE 476.279, de 10 (dez) pontos, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP. 198/2004.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 786976"
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                            "786977": [
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000182\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 10/6/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043027-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GUILHERME PEREIRA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 786977"
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                            "786978": [
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000183\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.001888-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ERLI PIRES VARGAS (ADVOGADO: VALERIA TELLES DA CUNHA.). . \r\n\r\nConsiderando o pedido formulado nos autos, bem como a anuência do INSS às fls. 208, HOMOLOGO o pedido de habilitação para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais para retificação da autuação.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.63.002336-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x VITORINO CARRICO NETO (ADVOGADO: HERCULES BROMANA.). . HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO formulado às fls. 128, na forma do artigo 501 do CPC.\r\n\r\nIndevida a condenação em verbas sucumbenciais, uma vez que a homologação da desistência do recurso afasta qualquer juízo de valor acerca do mesmo.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.034229-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR.). . Fls. 45: Indefiro o requerimento formulado pela parte autora, uma vez que as decisões acordadas por esta Turma Recursal são publicadas na própria sessão, descabendo, assim, qualquer intimação por outros meios (vide certidão de fls. 39).\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos ao juízo de origem após a conseqüente baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.008394-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALUISIO MOISES (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.). . Intime-se o INSS para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a relação de dependentes habilitados de ALUISIO MOISES, CPF nº 407.688.647-04, NB nº 120.821.069-3.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 786978"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.19.004104-3/01 ANDERSON AMBROZIO BATISTA REP/ P/ MARIA SILVIA AMBROZIO FIRMINO (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 785942"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.074968-1/01 JOSE LUIZ SANTOS DA ROCHA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.008998-3/01 ROBSON DE AZEREDO LIMA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 785943"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "787501": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000222\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.003701-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA NEUZA CLARA DE AZEVEDO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de o\r\n\r\n2 - 2007.51.53.003814-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL FRANCISCO XAVIER (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de o\r\n\r\n3 - 2007.51.54.003465-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA PUNTEL BORGES (ADVOGADO: JORGE LUIS ALVES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de o\r\n\r\n4 - 2007.51.54.004321-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERCULES CORTEZ DE LIMA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de o\r\n\r\n5 - 2007.51.60.003006-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCY RODRIGUES LUCAS (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de o\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 787501"
                            ],
                            "787502": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000223\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002631-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JETRO PALMEIRA FILHO (ADVOGADO: MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003304-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UBALDINO MATTOS DE ASSIS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005110-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IVAN MARTINS MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005496-2/01 CARLOS AUGUSTO VIDAL LEAL (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.006189-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILDA RODRIGUES (ADVOGADO: RODRIGO MARQUES ALVES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.006466-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CANDIDO DE JESUS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003062-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x NEUSA MARIA BATISTA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003183-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LENILSON CLODOALDO SOARES (ADVOGADO: EDIVALDO ARAUJO DE SOUZA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003791-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.003882-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.004668-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELIA PECANHA VIANA (ADVOGADO: ERICA AMORIM GONCALVES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000721-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA AUGUSTO (ADVOGADO: SONIA MOREIRA DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.001213-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OPHELIA RODRIGUES VILLA FORTE (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002438-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL FERREIRA SOBRAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002479-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACY AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.002588-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA VIEIRA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.002759-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON MIRANDA CANTUARIA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.002985-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003518-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALUYSIO GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: CRISTIANE DE ALBUQUERQUE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.004143-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILMA NUNES (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.63.000727-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSEMERY CARCHERERI (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.63.000768-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DINAH MARIA MOREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.001324-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEVERINO FRANCELINO APOLINARIO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.001674-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO BELARMINO DOS SANTOS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.66.000672-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDA JUREMA DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIA JATAHY LEONE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 787502"
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                            "787503": [
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000224\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.003759-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILMA MENDES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003890-7/01 ANALIA RITA GONCALVES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005231-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA IZABEL OLIVEIRA BRAGA MENEZES (ADVOGADO: JOAQUIM MARCOS TOSTES DE BARROS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005331-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANE MARIA DURAES KASTRUP (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.006033-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAZIRA NASSER MANSUR (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.006489-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAYSE GERVASIO DE MAGALHAES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003066-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ CARLOS BARBOSA CORREIA (ADVOGADO: ALCINO NUNES DE SOUZA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.002521-8/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE JOSE TOBIAS (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000758-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZA GARCIA DA SILVEIRA (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.66.000529-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIO AUGUSTO QUINTES (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.66.000742-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLINDIO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 787503"
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                            "785944": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.040080-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA GOLDGHEIL (ADVOGADO: RAFAEL MILEN MITCHELL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e negar-lhes provimento, para manter na íntegra a decisão monocrática, ora embargada, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.054656-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x DALVA SALOUM MANTA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.). . Neste sentido, ante a existência da manifesta obscuridade apontada, concedendo efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, para reformar o dispositivo da decisão, ora embargada, fazendo constar, também, relativamente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA -, instituída pela Lei n° 10.404/2002, que o percentual estipulado, de 60 pontos, deve ser estendido aos inativos e pensionista, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, pela parte ré, Fundação Nacional de Artes, ressalvando-se o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação, ou, de outra gratificação de desempenho que venha a substituí-la.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.062875-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO BASTOS FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.068898-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NANCY DA SILVA BRITO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO.). . Assim, ausente a contradição apontada pela embargante, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.070564-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DA COSTA MELLO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Neste sentido, ante a existência da manifesta omissão/obscuridade apontadas, concedendo efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, para reformar o dispositivo da decisão referendada, ora embargada, que passará a ser: “Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração para, sanando a contradição apontada, conceder-lhes efeitos infringentes para corrigir erro material do dispositivo, que passará a ser: CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando a sentença a quo, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra Após a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.083016-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO CESAR DA SILVEIRA (ADVOGADO: DENISE DA SILVEIRA COSTA.). . Assim, ausente a contradição apontada pela embargante, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.087267-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE ALMEIDA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.008377-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLIVIA ARAUJO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOEL LIMA.). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e negar-lhes provimento, para manter na íntegra a decisão monocrática, ora embargada, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.67.001493-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x BRUNELMO ALVES DE BRUM (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FUNASA E DOU-LHES PROVIMENTO, para fixar os juros moratórios em 0,5% ao mês.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.506124-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETTE DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS.). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar-lhes provimento, anulando a decisão recorrida, na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei nº 10.404/2001, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.001680-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PADUA JAZBIK (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.020373-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANICETA SANTOS COSTA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.021049-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA COSTA DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA GONCALVES ROSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão proferida por esta 2a Turma Recursal.\r\n\r\nEmbargos tempestivos.\r\n\r\nInsurge-se a parte embargante contra o decisum a fim de sustentar, mais uma vez, os argumentos esposados em sede de razões recursais, os quais já foram plenamente esgotados e fundamentados, na decisão monocrática de fls. 68/70, uma vez que reformada a sentença a quo, para condenar a parte ré a pagar à parte autora as gratificações de desempenho específica da carreira, em percentual e pontuação idêntica à devida aos ativos, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nA decisão em embargos de declaração, às fls. 76/77, apenas integrou a acima referida decisão referendada para sanar a obscuridade apontada, limitando o emprego do termo “incorporação”, para utilizá-lo com o sentido de “revisão” da pontuação a ser aplicada, já devidamente declinada na decisão, naquele momento processual, embargada.\r\n\r\nDa leitura da peça de inconformismo depreende-se que, indubitavelmente, o que visa o respectivo i. signatário é emprestar efeito modificativo aos embargos de declaração, hipótese que, no caso em tela, se revela inadmissível pela via eleita. Senão, vejamos:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide. Não servem como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa omissão e contradição implicar, como conseqüência, modificação do julgamento.” (EDRESP 853939/RJ - STJ - Rel. Ministro José Delgado - Data 13/02/2007).\r\n\r\nDe se ver que, sob tal prisma, se configuraria, inclusive, a hipótese prevista no Enunciado 42 do FONAJEF, que determina que “em caso de embargos protelatórios, cabe a condenação em litigância de má-fé (princípio da lealdade processual)”.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.027793-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOY DE SA CHEREM (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO autoral, para julgar improcedente o pedido, modificando a sentença a quo, apenas em seus fundamentos.\r\n\r\nPor ter sido vencida na causa, impõe-se condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001. Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.030582-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SELMA CUNHA DE AQUINO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE tão-somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS -, a contar do ajuizamento da ação, instituída pela Lei n° 11.357/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal e ANULAR a decisão proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033148-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MODESTO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Pelo exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pela União Federal, sanando o vício na decisão embargada, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para tornar insubsistente a decisão monocrática embargada e, de ofício, declarar a nulidade de todos os atos processuais, desde a citação, determinando a devolução dos autos ao Juizado de origem para que proceda à inclusão da Fundação Nacional de Saúde e a exclusão da UNIÃO FEDERAL do polo passivo deste feito, bem como ao correto processamento e julgamento da lide.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.038307-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIANO LEMOS BARBOSA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para conceder-lhes efeitos infringentes, integrando a decisão referendada embargada, e, sanando a contradição apontada, declarar a parte dispositiva da referida decisão, a saber: “Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo ín dices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.” \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.038477-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIETA FABIANO DE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE tão-somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001) e ANULAR a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nComo consequência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.057175-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CANDIDA DOS SANTOS SANTANA (ADVOGADO: JOSE DA COSTA FRAGUAS.). . Neste sentido, ante a existência do manifesto erro material apontado, concedendo efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, para reformar o dispositivo da decisão referendada, ora embargada, que passará a ser: “Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reformando a sentença proferida, condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST -, instituída pela Lei n] 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. Sem honorários.”\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.057872-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AMALIA DE BARROS BITTENCOURT (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos pela União Federal e darlhes parcial provimento para reformar a decisão embargada, modificando-a, para, reconhecendo a prescrição das parcelas devidas a título de GDATA, JULGAR PROCEDENTE tão-somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST -, a contar do ajuizamento da ação, instituída pela Lei n° 10.483/2002, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal.\r\n\r\nOutrossim, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e, ante a reforma parcial da decisão monocrática, ora embargada, nego-lhes provimento.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.003260-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EMILIA BARROS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Diante de todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES provimento. Intimem-se as partes.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.003261-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DERVAL PEREIRA PAIVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Diante de todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES provimento. Intimem-se as partes.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.000769-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DJALMA SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO SOARES CRELIER.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE tão-somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001) e ANULAR a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nComo consequência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.67.003439-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA REGINA COUTINHO CABRAL (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Diante de todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES provimento. Intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 785944"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.044152-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . De qualquer modo, por ser flagrante a negativa de jurisdição, intimese a impetrante, para, no prazo de dez dias, emendar a inicial, de modo a requerer o afastamento do óbice de não recebimento de recurso inominado contra sentença terminativa, para que possa interpor tal recurso, sob pena de extinção deste processo, sem resolução do mérito (artigo 5º, II, da Lei nº 1.533/51).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 785945"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.002126-4/01 ALAIR RESENDE PEREIRA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x OS MESMOS. . Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela União e doulhes provimento, para autorizar a compensação de valores recebidos, judicialmente, pela autora, com os reconhecidos a ela, nesta ação, a título de diferenças remuneratórias.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, por se tratar de embargos de declaração.\r\n\r\n2 - 2003.51.63.004769-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CATHARINA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.). . Por todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL E DOU-LHES PROVIMENTO, para conhecer do recurso inominado por ela interposto e dar-lhe provimento, julgando-se improcedente o pedido do autor também em relação à União Federal.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, por não se tratar de recorrente vencida na instância recursal (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2004.51.63.001040-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NANCI BARBOSA ALEXANDRE (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.). . Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela União Federal e doulhes provimento, para esclarecer que a decisão de fls. 171/172 e 186/187 alcança, também, a União Federal, integrante da relação processual, como sucessora da extinta Rede Ferroviária Federal.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, por se tratar de embargos de declaração.\r\n\r\n4 - 2005.51.63.002994-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES FERREIRA MARTINS (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA.). . Por todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL E DOU-LHES PROVIMENTO, para conhecer do recurso inominado por ela interposto e dar-lhe provimento, julgando-se improcedente o pedido do autor também em relação à União Federal.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, por não se tratar de recorrente vencida na instância recursal (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.006565-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAILDA GUEDES PESSOA CAMARA (ADVOGADO: BARBARA CRISTINA PESSOA CAMARA.). . Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, e doulhes provimento apenas para esclarecer determinados aspectos da decisão embargada, a qual fica integralmente mantida.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, por se tratar de embargos de declaração.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.004432-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA SCILA VIANNA (ADVOGADO: SALVADOR DA SILVA PINHEIRO.). . Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER os presentes embargos de declaração para, sanando a contradição apontada, conceder-lhes efeitos infringentes para corrigir erro material do dispositivo, que passará a ser: “Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reformando a sentença proferida, condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi parcialmente vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.003601-1/01 JOAO BATISTA DINIZ (ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo autor e nego-lhes provimento, para manter, na íntegra, a decisão embargada.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, por se tratar de embargos de declaração.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.003156-5/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA RITA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e negarlhes provimento para manter na íntegra a decisão embargada, visto a não ocorrência de decisão extra petita, conforme alegado pela embargante. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000998-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SALMA DUTRA DIBBE (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE tão-somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA -, a contar do ajuizamento da ação, instituída pela Lei n° 10.404/2002, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal e ANULAR a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, GDPGTAS, eis que extra petita.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 785946"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.013998-0/01 UNIAO FEDERAL x ANA CRISTINA SILVA SANTOS (ADVOGADO: RENATA VIEIRA DANTAS.). . Analisando os autos, verifico a não-apreciação de agravo interposto pela parte autora, às fls. 176/180, ante a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização Regional de Jurisprudência suscitado, razão pela qual se impõem a devolução dos autos à Coordenadora Regional dos Juizados Especiais Federais, para apreciação do recurso (agravo).\r\n\r\nIntimem-se as partes e, oportunamente, encaminhem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.056391-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROMENIA MUNIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON ARRAES FILHO.). . Assim, intime-se a autora, para contrarrazões ao recurso de embargos de declaração opostos pela União (fls. 64/65), no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 785947"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.082956-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (PROCDOR: RAUL CHOERI.) x ANNA REGINA DOS SANTOS CONDEIXA (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA.). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para conceder-lhes efeitos infringentes, modificando a decisão referendada embargada, e, sanando a contradição apontada, modificar a parte dispositiva da decisão de fls. 138/139, a saber: “Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).”\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 785948"
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                            "785949": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.086725-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA DE LOURDES MATOS FARIAS REP/ P/ MARIA DAS GRAÇAS CONCEIÇÃO DE FARIAS SANTANNA (ADVOGADO: ROMULO ADOLPHO DE FARIAS SANT'ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão monocrática referendada por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.050357-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e negar-lhes provimento, para manter na íntegra a decisão monocrática, ora embargada, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 785949"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001492-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA THERESA NANNI POYARES (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.). . Não obstante, sem me comprometer com a tese de ilegalidade do pagamento do benefício percebido pela Autora desde sua concessão e a conseqüente devolução dos valores pagos a maior apresentada pela União, mas visando a evitar a ineficácia do provimento que eventualmente há de derivar desta medida de urgência relativamente ao direito ao processamento desta, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à presente medida, prestigiando a decisão do M. Juízo a quo, que se vê adequadamente fundamentada. Notifique-se o M. Juízo prolator, para ciência desta decisão. Outrossim, intime-se a recorrida, a autora da ação nº 2008.51.55.001492-2, para, querendo, contraditar a presente medida de urgência. Após, retornem os autos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\n2 - 2009.51.55.000345-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR GONCALVES VENTURA (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ativo à presente medida até decisão ulterior desta Turma, prestigiando a decisão do M. Juízo a quo, ainda que por outros motivos. Notifique-se o M. Juízo prolator da decisão recorrida, para ciência desta decisão. Outrossim, intime-se o recorrido, autor da ação nº 2009.51.55.000345-0, para querendo, contraditar a presente medida de urgência. Após, retornem os autos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 785950"
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                            "785951": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.038974-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELEDILSON FRUTUOSO DE SOUZA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.). . Portanto, conheço dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, mas nego-lhes provimento, por improcedentes, na medida em que não se vislumbra na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, assim não configurada qualquer hipótese do art. 535 do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.099715-2/01 ANNITA MOREIRA PERES (ADVOGADO: ENOQUE ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nDiante do exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e nego-lhes provimento, por não configurada qualquer hipótese para do artigo 535 do Código de Processo Civil. Sem honorários (Enunciado 27).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.013599-7/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x RAIMUNDO NONATO FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER, LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPortanto, conheço dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, e nego-lhes provimento, por improcedentes, eis não configurada qualquer situação prevista no art. 535 do CPC. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.032198-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TRINDADE DO CARMO NETO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Conheço dos embargos, por tempestivos, e nego-lhes provimento, por não configurada hipótese prevista no art. 535 do CPC. Sem honorários\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.003767-0/02 HENRIQUE JOSE PEREIRA (ADVOGADO: ANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Evidente, pois, a existência de direito a diferenças compreendidas no período imprescrito e, por conseguinte, inocorrente a contradição apontada, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 785951"
                            ],
                            "787369": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.65.001420-4/01 GILDA PENHA BEZERRA REP/P EDIGELSON QUEIROZ BEZERRA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x JUÍZO DA 1ª VF - TERESÓPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ. . Portanto, ausentes os requisitos ensejadores da concessão da medida de urgência requerida, indefiro a liminar.\r\n\r\nNotifique-se ao M. Juízo impetrado comunicando esta decisão e para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 1.533/51, art. 7º, inc. I).\r\n\r\nCite(m)-se a(s) parte(s) que também integra(m) a ação ordinária, como litisconsorte(s) necessário(s), para que, querendo, manifeste(m)-se no mesmo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVindas as informações e a(s) manifestação(ões), ou decorridos os prazos respectivos, dê-se vista ao MPF para o seu parecer (Lei nº 1.533/51, art. 10).\r\n\r\nApós, retornem conclusos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 787369"
                            ],
                            "785952": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.002249-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVALDO DOS SANTOS NEVES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Encaminhem-se os autos à Distribuição para anotação da ora habilitada como representante do espólio do segurado falecido.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nIsto feito, retornem os autos ao M.M. Presidente menos antigo das Turmas Recursais para análise quanto à admissibilidade do incidente de uniformização nacional de fls.28/48.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 785952"
                            ],
                            "785953": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.000178-0/01 VIDAL DA SILVEIRA BARROS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Isto posto, REJEITO os embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 785953"
                            ],
                            "785954": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.074866-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SHEILA DA SILVA BARROS (ADVOGADO: REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA.). . Diante do exposto, não conheço do presente recurso e na forma do art. 6º, VII do Regimento Interno das Turmas Recursais, nego-lhe seguimento.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 785954"
                            ],
                            "787370": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.002153-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE COELHO MARTINS E OUTRO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CIA PROVICIA DE CREDITO IMOBILIARIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . 2a. Turma Recursal\r\n\r\nMedida de Urgência nº: 2009.51.51.002153-1/01\r\n\r\nRecorrente: ANDRE COELHO MARTINS\r\n\r\nRecorrido(a): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRelatora: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuizado de origem: 05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrato de pedido de efeito suspensivo em medida de urgência, interposta pelo autor da ação, contra a decisão que negou a antecipação dos efeitos da tutela, com vistas a impedir “às recorridas de adotar qualquer medida tendente a retirar dos requerentes a posse do imóvel objeto do contrato de financiamento” que firmaram.\r\n\r\nNo caso em exame, assim como o MM. Juiz a quo, não vislumbro, em sede de cognição sumária, própria da que se dá por ocasião da apreciação de pedido liminar, os requisitos necessários a ensejar o seu deferimento.\r\n\r\nNão apenas a mora antiga, mas também os documentos que demonstram que os requerentes foram notificados a purgá-la e cientificados do praceamento do imóvel (inclusive com a publicação de editais) desautorizam a concessão da medida pleiteada por ausência de verossimilhança quanto ao alegado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo ativo vindicado. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, retornem os autos para inclusão em pauta provisória de julgamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 2ª Turma Recursal dos JEF/RJ.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 787370"
                            ],
                            "787371": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000179\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.007254-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Diante do exposto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento para que os esclarecimentos explicitados na fundamentação passem a integrar a decisão embargada, mantendo, porém, a conclusão dela constante.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.008217-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Diante do exposto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento para que os esclarecimentos explicitados na fundamentação passem a integrar a decisão embargada, mantendo, porém, a conclusão dela constante.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.000110-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MENDES DINIZ CUNHA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Diante do exposto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento para que os esclarecimentos explicitados na fundamentação passem a integrar a decisão embargada, mantendo, porém, a conclusão dela constante.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.005085-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENE CORDEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDiante do exposto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento para que os esclarecimentos explicitados na fundamentação passem a integrar a decisão embargada, mantendo, porém, a conclusão dela constante.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.010072-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDA BRITTO DA SILVA LOSSO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Diante do exposto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento para que os esclarecimentos explicitados na fundamentação passem a integrar a decisão embargada, mantendo, porém, a conclusão dela constante.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.002794-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYGINO LUIZ DA CUNHA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer dos presentes embargos e rejeitá-los.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.013989-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA DE SOUZA CLEMENTE (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer dos presentes embargos e rejeitá-los.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 787371"
                            ],
                            "785955": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.030610-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIO DE LIMA NEVES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.035827-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JORGE RAMOS DE MACEDO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.036139-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH DOS SANTOS FIGUEIREDO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.049312-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.009194-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.011866-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA SOARES LOPES (ADVOGADO: HELIO INACIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.014261-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY VARGAS FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 785955"
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                            "785956": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.051617-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do artigo 269, inciso I do CPC. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 785956"
                            ],
                            "785957": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.003202-0/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUÍZO DO 1º JEF - CAMPOS DOS GOYTACAZES - SJRJ. . (...) Assim sendo, em sede de exame perfunctório dos fatos, tendo-se em mente as razões ora evidenciadas, em especial a ausência de fumus boni iuris pela aparente ilegitimidade do que se pretende com esta medida, deixo de deferir a liminar. Verificando em tese a possibilidade de que a ocasional e futura outorga da segurança afete interesse jurídico-econômico do Sr. RICARDO LUIZ SOARES MONTEIRO, uma vez que este integrou a lide originária como demandante, intime-se desde logo o impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a sua necessária inclusão no pólo passivo da presente lide mandamental, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção do feito, conforme disposto no art. 47, parágrafo único, do CPC. Uma vez cumprido o comando anterior, cite-se o litisconsorte para que, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação. Sem prejuízo, notifique-se a Autoridade impetrada para que, no prazo legal, preste as necessárias informações. Com as respostas, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, ex vi do art. 10, da Lei nº 1.533/51. Por fim, voltem-me conclusos para elaboração de voto e inclusão em pauta para julgamento colegiado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 785957"
                            ],
                            "785958": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.001817-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARCYRA DE AZEVEDO LIMA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . (...) Por todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 785958"
                            ],
                            "785959": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043339-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x NILTON GONCALVES BRAVO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.051263-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x FABIO RIVERA FERNANDEZ (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.071692-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BEZERRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.072692-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA MARLINETE RAMOS DE FRANCA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.076144-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x WALACE GUIMARAES OSORIO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.092787-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ROBERTO BEZERRA CAVALCANTI (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.007644-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO VIEIRA SOARES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034747-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x TAPIRACI PINHEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . À parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela PRF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 785959"
                            ]
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "785890": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000933-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA COSTA LESSA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a manifestação do perito judicial a fls. 49, redesigno o exame pericial para o dia 09/07/2009, às 16h50, a ser realizado na sede deste juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.69.000076-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO CARDOSO E SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Designo audiência de Conciliação, Instrução e julgamento para o dia 24/06/2009, às 13h30.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.69.000163-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO DA SILVEIRA MEDEIROS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 14/07/2009, às 9h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.69.000262-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 14/07/2009, às 9h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.69.000398-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DE AVELAR (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 14/07/2009, às 10h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes: \r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.69.000409-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZIANA APPECE DE ASSIS LUIZ (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 14/07/2009, às 9h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.69.000471-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE PAULA FERREIRA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 09/07/2009, às 13h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.69.000480-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURENÇO DE AZEVEDO LEAL (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial, representada pela existência de invalidez na data do óbito do segurado.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 14/07/2009, às 10h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.69.000481-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PAULO DA SILVA RAYMUNDO (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial, representada pela existência de invalidez na data do óbito do segurado.\r\n\r\nIntime-se a representante da parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar o termo de curatela definitiva. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 14/07/2009, às 9h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.69.000515-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORAIDES JULIANA DIAS VIANA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 14/07/2009, às 8h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.69.000516-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE FORTES GOMES (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 14/07/2009, às 8h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.69.000517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSSANDRO SANTOS FLAUZINO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 14/07/2009, às 8h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.69.000525-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE MARIA DE JESUS NUNES ROSA (ADVOGADO: VALERIA SUELY DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 09/07/2009, às 14h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.69.000535-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROGERIO DE SOUSA (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 09/07/2009, às 14h50 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.69.000546-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO GIL (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 09/07/2009, às 15h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.69.000552-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA MOREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PRISCILA ROCHA DOUAT PESSANHA, ANA PAULA SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 09/07/2009, às 16h30h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.69.000555-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE OLIVEIRA MACHADO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 09/07/2009, às 15h50 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 785890"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0061659-1 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA. PROCDOR: GEORGE DIAS FARAH.) x COMPANHIA USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Tendo em vista que o bem penhorado nestes autos foi arrematado nos autos 2002.5103.000560-2 e nos termos do art. 40 da LEF, a suspensão do processo prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. Daí, o prazo concedido pelo dispositivo citado é máximo (pode o exeqüente abrir mão de parte dele) e existe para possibilitar diligências administrativas para localizar o executado ou encontrar seus bens. Não cabe a suspensão com base em outro dispositivo legal, se há normativo específico. Assim, no período de suspensão, os autos devem ficar com o exeqüente, para a realização das referidas diligências, na forma do art. 40, §1º da LEF, que fala em abertura de vista.\r\n\r\nA sua devolução sem indicação dos bens ou do endereço do devedor, quando for o caso, implica a necessidade de arquivamento dos autos, na terminologia empregada pelo art. 40, §2º da LEF e conseqüente contagem, a partir desse marco, do prazo prescricional.\r\n\r\nPor isso: a) suspendo a execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano e concedo vista ao exeqüente (art. 40, caput e §1º da LEF); b) devolvendo-se os autos no prazo máximo de 1 (um) ano, sem indicação de endereço ou bens, venham conclusos para arquivamento sem baixa; c) decorrido o prazo sem devolução, intime-se o exeqüente para devolvê-los no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 95.0059454-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x BAR MERC. AVENIDA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 97.0048184-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x JOSE DANILO DA SILVA RANGEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da certidão de fls. 54, admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 97.0048482-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CORREIA IRMAO E CIA/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da consulta realizada no sítio do TRF 2a Região, na qual consta que não há decisão referente à apelação cível apresentada nos embargos a presente execução fiscal, mantenho a suspensão até julgamento final da referida apelação.\r\n\r\n5 - 98.0302451-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A (ADVOGADO: GERALDO LUIZ GARCIA GOMES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000180/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.03.003733-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x JOSE RONALDO DE OLIVEIRA MACHADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A sentença que decreta a prescrição intercorrente, em sede de execução fiscal, enseja os mesmos efeitos do provimento dos embargos de devedor eventualmente opostos, reclamando, por isso, aplicação analógica do art. 475, II, do Código de Processo Civil, evidenciando hipótese de reexame obrigatório, ao menos em relação às execuções superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, tendo em vista a redação do art. 475, § 2º, do mesmo Código.\r\n\r\nComo já decidiram as Cortes Pátrias, “sentença que pronuncia prescrição intercorrente, equivale à sentença que julga improcedente execução da dívida ativa da Fazenda Pública, pelo que se sujeita ao reexame necessário do Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região esta (CPC, art. 475, III)” (TRF-2ª Região, AC nº 198651019263581/RJ, rel. Des. Fed. Rogério Vieira de Carvalho, DJ 14.4.2003); “sujeita-se ao reexame necessário a sentença proferida, desde que parcial ou integralmente desfavorável à Fazenda Pública e com valor em discussão superior a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 475, § 2º, do CPC)” (TRF-3ª Região, AC nº 199961140003936/SP, rel. Des. Fed. Márcio Moraes, DJ 7.10.2008).\r\n\r\nDessa forma, não obstante o reconhecimento da prescrição intercorrente, verifica-se que a presente execução reclama o pagamento de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não sendo caso de remessa necessária, conforme o art. 475, § 2º, CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2000.51.03.003805-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: ANTOINETTE LACERDA DE OLIVEIRA.) x PAULO RENATO CUNHA CARNEIRO DA SILVA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Admito a apelação com efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2002.51.03.002003-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x JULIO CESAR FLORES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A sentença que decreta a prescrição intercorrente, em sede de execução fiscal, enseja os mesmos efeitos do provimento dos embargos de devedor eventualmente opostos, reclamando, por isso, aplicação analógica do art. 475, II, do Código de Processo Civil, evidenciando hipótese de reexame obrigatório, ao menos em relação às execuções superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, tendo em vista a redação do art. 475, § 2º, do mesmo Código.\r\n\r\nComo já decidiram as Cortes Pátrias, “sentença que pronuncia prescrição intercorrente, equivale à sentença que julga improcedente execução da dívida ativa da Fazenda Pública, pelo que se sujeita ao reexame necessário do Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região esta (CPC, art. 475, III)” (TRF-2ª Região, AC nº 198651019263581/RJ, rel. Des. Fed. Rogério Vieira de Carvalho, DJ 14.4.2003); “sujeita-se ao reexame necessário a sentença proferida, desde que parcial ou integralmente desfavorável à Fazenda Pública e com valor em discussão superior a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 475, § 2º, do CPC)” (TRF-3ª Região, AC nº 199961140003936/SP, rel. Des. Fed. Márcio Moraes, DJ 7.10.2008).\r\n\r\nDessa forma, não obstante o reconhecimento da prescrição intercorrente, verifica-se que a presente execução reclama o pagamento de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não sendo caso de remessa necessária, conforme o art. 475, § 2º, CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.03.001883-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AGROTRES COM/ DE RACOES LTDA E OUTRO. . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2005.51.03.000517-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x AGRI-CIEMA COMERCIO, IMPORT. E EXPORT. DE INSUMOS, IMP. . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2007.51.03.002373-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x RAPHAEL AGUIAR SIQUEIRA GOMES. . Cumpra o requerente de fl. 45 o determinado pelo Juízo à fl. 43. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 91.0063984-2 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Tendo em vista a notícia do depósito, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n13 - 91.0064191-0 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, acrescido da referida multa, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n14 - 2008.51.03.003052-0 FABIO VIEIRA LEITE (ADVOGADO: MARCOS VIEIRA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao embargado para contestar no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 99.0302593-9 VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . A embargante interpôs embargos de declaração às fls. 446/448, cujo provimento foi negado pela decisão proferida às fls. 449/450.\r\n\r\nNovamente a embargante interpõe embargos de declaração às fls. 452/453, em face da mencionada decisão de fls. 449/450, ao argumento de que persistem os vícios apontados no recurso anterior.\r\n\r\nOs embargos de declaração não podem ser utilizados para alterar decisão judicial que não apresenta omissão, obscuridade ou contradição. A Lei Processual Civil dispõe de recursos próprios para o caso de inconformismo com decisões proferidas e, nesse caso, não se prestam os Embargos de Declaração.\r\n\r\nA atitude de reiterar os embargos de declaração com os mesmos argumentos do que fora rejeitado leva este Juízo a concluir que o intuito da embargante é manifestamente procrastinatório.\r\n\r\nTal agir permite a aplicação do art. 538, parágrafo único do CPC, razão pela qual condeno a embargante a pagar multa equivalente a 1%(um por cento) do valor atribuído à causa (fl. 355), ficando condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito do valor respectivo.\r\n\r\nDiante do exposto, desprovejo os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.03.000557-4 W M CUNHA FARMACIA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE LACERDA ABREU, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 785912"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0062775-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Indefiro o requerido na petição retro por não haver sido apontada a aplicabilidade dos dispositivos legais citados ao caso.\r\n\r\nRetornem os autos para a suspensão até julgamento dos embargos, conforme determinado no último despacho.\r\n\r\n2 - 95.0060757-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerido na petição retro por não haver sido apontada a aplicabilidade dos dispositivos legais citados ao caso.\r\n\r\nRetornem os autos para a suspensão até julgamento dos embargos, conforme determinado no último despacho.\r\n\r\n3 - 2000.51.03.003976-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CERAMICA SANTA CELIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a exeqüente sobre os valores depositados referentes à arrematação, informando se houve quitação da dívida. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.03.000771-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x MAC CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA. . Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “no regime anterior ao da Lei 11.382/06, admitia-se apenas excepcionalmente a penhora do faturamento ou das importâncias depositadas na conta-corrente da executada, desde que presentes, no caso, requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam: a) realização de infrutíferas tentativas de constrição de outros bens suficientes a garantir a execução, ou, caso encontrados, sejam tais bens de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; c) manutenção da viabilidade do próprio funcionamento da empresa” (STJ-REsp nº 726956/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.9.2008).\r\n\r\nEntrementes, “com o advento da Lei 11.382/2006, a penhora de faturamento não mais reveste-se do caráter excepcional antes referido pelo art. 11, par. 1º, da LEF, sendo, nos termos do art. 655-A, par. 3º, do CPC, sucedâneo da penhora preferencial sobre dinheiro. A não aplicação de tal inovação ao subsistema da LEF subverte os valores que justificam a regulação em separado da cobrança fiscal, dotando-se os créditos da Fazenda Pública de instrumentos processuais comparativamente inferiores aos dos credores privados” (TRF-2ª Região-AG nº 200502010090519/RJ, rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, DJ 6.8.2008).\r\n\r\nAdemais, “se é certo que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 620, CPC), não menos certo é que o Código de Processo Civil também agasalha o princípio de que 'realiza-se a execução no interesse do credor' (art. 612), ou seja, da forma menos onerosa ao executado, desde que eficaz para o exeqüente” (TRF-3ª Região, AG nº 200303000418212/SP, DJ 26.01.2004).\r\n\r\nDestaque-se, ainda, ser razoável a penhora do faturamento no módico montante de 5% (STJ-AgRg na MC nº 11644/MG, rel. Min. Luiz Fux, DJ 29.09.2006).\r\n\r\nIn casu, inviabilizada a constrição de bens suficientes à garantia da presente execução, defiro a constrição de 5% (cinco por cento) do faturamento da executada.\r\n\r\nIntime-se o representante legal da pessoa jurídica, para dizer se aceita o encargo de depositário, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nAceito o encargo, lavre-se termo de penhora, nomeação de depositário e avaliação.\r\n\r\nOs depósitos mensais, observado o percentual acima, deverão ser providenciados até o dia 10 do mês subseqüente a que servir de base para apuração do faturamento bruto, que serão comprovados por meio da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF do mês ou trimestre anterior, apresentando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes ao recolhimento, cópia do DARF DEPÓSITO. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.03.001592-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MONICA CILANE GOMES DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000206/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 99.0303231-5 CIA USINA CAMBAHYBA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.03.001384-4 ENEZIO MARTINS GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: THIAGO FONTOURA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000227/2009 FOLHA 475/479 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a arrematação embargada.\r\n\r\nCondeno o embargante a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo principal.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.001386-8 NILCINEA PEREIRA DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: RENATA DOS SANTOS BRAGA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000226/2009 FOLHA 469/474 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a arrematação embargada.\r\n\r\nCondeno o embargante a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, condicionada a cobrança à insubsistência dos pressupostos ensejadores do benefício dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo principal.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n9 - 2003.51.03.002126-0 FLORIPES FERNANDES PENEDO (ADVOGADO: WILSON FERREIRA MUNIZ.) x GUSTAVO DURVAL VELASCO E OUTROS (ADVOGADO: GLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . 1 - Fls. 133/135 - Indefiro. Não há nos autos execução em face de Gustavo Durval Velasco.\r\n\r\n2 - Manifeste-se o exeqüente/embargado sobre fls. 139/140 e 143, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.03.002129-6 FLORIPES FERNANDES PENEDO (ADVOGADO: WILSON FERREIRA MUNIZ.) x GUSTAVO DURVAL VELASCO E OUTROS (ADVOGADO: GLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . 1 - Fls. 132/134 - Indefiro. Não há nos autos execução em face de Gustavo Durval Velasco.\r\n\r\n2 - Manifeste-se o exeqüente/embargado sobre fls. 146/147 e 150, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.03.002144-2 FLORIPES FERNANDES PENEDO E OUTROS (ADVOGADO: GLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . 1 - Deixo de apreciar a petição juntada às fls. 136/139 por tratar-se, em verdade, de inicial de embargos à execução de honorários que perdeu seu objeto com a quitação do débito comprovada mediante guia juntada às fls. 160.\r\n\r\n2 - Fls. 155/157 - Indefiro. Não há nos autos execução em face de Gustavo Durval Velasco.\r\n\r\n3 - Manifeste-se o exeqüente/embargado sobre fls. 159/160 e 162, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.03.002148-0 FLORIPES FERNANDES PENEDO (ADVOGADO: WILSON FERREIRA MUNIZ.) x GUSTAVO DURVAL VELASCO E OUTROS (ADVOGADO: GLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . 1 - Deixo de apreciar a petição juntada às fls. 138/143 por tratar-se, em verdade, de inicial de embargos à execução de honorários que perdeu seu objeto com a quitação do débito comprovada mediante guia juntada às fls. 165.\r\n\r\n2 - Fls. 157/159 - Indefiro. Não há nos autos execução em face de Gustavo Durval Velasco.\r\n\r\n3 - Manifeste-se o exeqüente/embargado sobre fls. 164/165 e 167, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.03.002259-8 PARTE BAIXADA (ADVOGADO: WILSON FERREIRA MUNIZ.) x GUSTAVO DURVAL VELASCO E OUTROS (ADVOGADO: GLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . 1 - Fls. 134/136 - Indefiro. Não há nos autos execução em face de Gustavo Durval Velasco.\r\n\r\n2 - Manifeste-se o exeqüente/embargado sobre fls. 141/142 e 146, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 91.0064995-3 CIA/ USINA CAMBAHYBA (ADVOGADO: JUSSARA GOMES TAVARES, RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, acrescido da referida multa, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.03.001311-6 COPACABANA MOVEIS LTDA (ADVOGADO: ALUIZIO CARVALHO VIANA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se o embargante, em última oportunidade, sobre o processo administrativo de fls. 125/160, conforme determinado nas decisões de fls. 162 e 163. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.03.000607-8 STRE-LINHA MODAS E CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: ALUIZIO CARVALHO VIANA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da certidão de intimação da penhora.\r\n\r\nEm outro ponto, como cediço, deve o valor da causa corresponder ao proveito econômico pretendido. Sendo opostos embargos apenas de parte da dívida exeqüenda, deve o valor da causa corresponder à diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que se entende devido. Impugnada a totalidade da dívida, corresponde o valor da causa ao total cobrado.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20 § 4º DO CPC.\r\n\r\n1. Nos embargos à execução, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que se entende devido.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o DNER impugnou a totalidade da dívida e, portanto o valor da causa corresponde à totalidade da execução.\r\n\r\n3. Sucumbente a autarquia, correta a fixação de honorários feita pelo Tribunal de origem que levou em conta o critério da eqüidade, estabelecido no art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte, mas improvido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 426342/RS, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 20.9.2004)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA. DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\r\n\r\n1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual o valor da causa deve corresponder ao valor do proveito econômico pretendido.\r\n\r\n2. Na espécie, o benefício patrimonial almejado foi constatado pelo Tribunal a quo com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n3. Agravo regimental não-provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no REsp nº 839922/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 13.2.2009)\r\n\r\nDessa forma, com base no art. 284, do Código de Processo Civil, assino o mesmo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova a emenda da inicial, retificando o valor da causa, nos moldes em epígrafe.\r\n\r\n17 - 2009.51.03.000612-1 DIONICIO SOUZA SIQUEIRA (ADVOGADO: VICTOR HUGO ALVES SALES.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação, bem como traga aos autos cópia do processo administrativo.\r\n\r\n18 - 2009.51.03.000740-0 USINA SAPUCAIA S/A E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA DE ALMEIDA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA, do auto de penhora, da certidão de intimação da penhora, devendo, ainda, regularizar a sua representação processual, trazendo instrumento procuratório firmado em nome da embargante, bem como cópia do contrato social.\r\n\r\n19 - 2009.51.03.000748-4 CASA ELETRA LTDA (ADVOGADO: SEBASTIAO GUZZO JUNCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA, do auto de penhora, da respectiva certidão de intimação e do contrato social.\r\n\r\n20 - 2009.51.03.000749-6 ESPOLIO DE GODOFREDO CRUZ JUNIOR REP/ P/ ARLIETE GUZZO CRUZ (ADVOGADO: SEBASTIAO GUZZO JUNCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação.\r\n\r\n21 - 2009.51.03.000751-4 TOCOS AGROCANAVIEIRA S/A x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação, bem como atribua valor à causa condizente com o proveito econômico perseguido.\r\n\r\n22 - 2009.51.03.000766-6 NELMA CABRAL SIQUEIRA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO PESSANHA DA SILVA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação, bem como atribua valor à causa condizente com o proveito econômico perseguido.\r\n\r\n23 - 2009.51.03.000830-0 DIONICIO SOUZA SIQUEIRA (ADVOGADO: VICTOR HUGO ALVES SALES.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da inicial da execução, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação, bem como traga aos autos cópia do processo administrativo.\r\n\r\n24 - 2009.51.03.000863-4 LUIZ PAULO MIRANDA VAILANT (ADVOGADO: HENDERSON LIMA DIAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da inicial da execução, da CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação, bem como regularize sua representação processual e atribua valor à causa condizente com o proveito econômico perseguido.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 786741"
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                            "787098": [
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000274\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.001489-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTILHA BARROS NANI (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001489-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 29/06/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.001490-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA RIBEIRO GOMES DE ABREU (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001490-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 29/06/2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.001498-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE DIANO AZEVEDO (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001498-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 01/07/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.001501-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO VELASCO (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001501-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 29/06/2009, às 11:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.001507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS DE SALES CHAGAS (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001507-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 15/07/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.001513-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA GOMES DE MATOS (ADVOGADO: ALBERTO DE SOUZA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001513-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 01/07/2009, às 12:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.001514-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RUFINO (ADVOGADO: ONORIO ANTONIO DA SILVA, ELIANE CERQUEIRA PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001514-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 01/07/2009, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.001527-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA PESSANHA FERNANDES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001527-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 29/06/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.001528-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RANGEL FREITAS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001528-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 29/06/2009, às 13:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.001529-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001529-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 29/06/2009, às 13:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.001530-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE ARAUJO TAVARES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001530-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 01/07/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.001540-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BERNARDO PINHEIRO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001540-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 29/06/2009, às 13:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.53.001541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON RANGEL DE ABREU (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001541-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 29/06/2009, às 13:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.53.001542-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDMILSON DOS SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001542-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 29/06/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.53.001543-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDO DUTRA BONIOLO (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001543-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 01/07/2009, às 12:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.53.001546-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCINEA PEREIRA (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001546-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 01/07/2009, às 13:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.53.001547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEY CARVALHO PIMENTEL (ADVOGADO: ALCINO NUNES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001547-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 03/07/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.53.001550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS FRANCISCO BARRETO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001550-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 03/07/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportu nidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.53.001554-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PEREIRA GOMES (ADVOGADO: MARCOS HELI CARDINOT MEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001554-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 03/07/2009, às 09:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 787098"
                            ],
                            "787411": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000275\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.03.002206-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ARAUJO DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.03.002206-3\r\n\r\n1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 15/07/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.03.000880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: TATIANA GOMES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.03.000880-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 30/06/2009, às 15:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.001279-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS MARTINS MARIANO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001279-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 30/06/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me con clusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.001324-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMILTON MOTHE MONCAO (ADVOGADO: RONALD DA SILVA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001324-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 01/07/2009, às 10:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.001330-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA BERTANHA NASCIMENTO (ADVOGADO: MAGNO RANGEL ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001330-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 30/06/2009, às 16:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.001334-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO JOSE DE SOUSA RANGEL (ADVOGADO: IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001334-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 15/07/2009, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.001355-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDINA FIDELIS DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: ALINE MIRANDA GESUALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001355-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 01/07/2009, às 11:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.001437-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RANGEL DE AZEREDO (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001437-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 01/07/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.001443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO QUINTANILHA GOMES (ADVOGADO: RAFAEL DE SOUZA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001443-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr(a). ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 29/06/2009, às 10:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada no Juizado Especial Federal localizado na Praça São Salvador, 62 - 8º andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n6. intime-se o Réu, para oferecimento, caso queira, de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.001444-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO BARRETO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001444-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 29/06/2009, às 10:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.001474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO BARRETO SOARES (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001474-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas le gítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 29/06/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.001475-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO COSTA BARRETO (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001475-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 01/07/2009, às 12:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.53.001482-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE FATIMA PEIXOTO DA SILVA (ADVOGADO: JULIANA DIAS SA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001482-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 01/07/2009, às 12:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.53.001483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIR TAVARES (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001483-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 29/06/2009, às 11:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 787411"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0049059-8 ILZE PIRES DE FREITAS (ADVOGADO: IVAEL GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 92.0000896-8 ERICKA SANT ANNA (ADVOGADO: REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 92.0001211-6 CICERO ARAUJO DE SOUZA (ADVOGADO: ALCINDA DE JESUS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROMULO MARINHO BONDIM. MPF PROC: VICTOR GONCALVES ROMEU.). . Face a Certidão de fls. 106, intime-se o autor para regularizar a sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.005044-5 AUREA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSILENE SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em razão do teor da Certidão de fls. 250, recebo a apelação interposta apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.005064-4 ALDA DA FELICIDADE DOS ANJOS DIAS E OUTRO (ADVOGADO: ELISABETE NASCIMENTO CHRISTIANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.007677-3 MARIA DE FATIMA PAES SOARES SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JERUSMAR SAMPAIO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Desse modo, nada há o que executar. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.002966-0 LEIDA REZENDE (ADVOGADO: ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.009752-5 LOURDES MARTINS LEONCIO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.522628-8 ERIVALDO FERNANDES NOBREGA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.009025-0 ANTONIO CARLOS VITOR (ADVOGADO: FRANCISCO DA SILVA MEDEIROS, ROBERTO DI PALMA MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.518012-8 VALTER CORREIA RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.002183-9 MARIA VIANA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DE MOURA CRUZ VARANDAS, IRINEU VARANDAS BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.005283-6 ATHAYDE ELYSEU PEREIRA (ADVOGADO: FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA, FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista ao autor dos cálculos de fls. 126/128, pelo prazo de 10 (dez) dias, e para que proponha a execução caso com eles concorde. \r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nExpedida a requisição, intime-se o autor, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.001248-7 IVETTE SILVA DO ESPIRITO SANTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, nos termos dos artigos 282 e 283 do CPC, formulando pedido certo e determinado, com suas especificações, além de identificar claramente a causa de pedir, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para cumprimento em 48 horas.\r\n\r\nNão sendo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/06/2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.10.001502-6 AMAURI DE MORAES SANT´ANA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista ao autor da cópia do procedimento administrativo, acostado às fls. 84/123, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 99.0753336-0 CRESO BERALDINI MOREIRA (ADVOGADO: LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . Dê-se vista ao autor, como requerido, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.10.006419-3 THIAGO BARBOSA ARAUJO (ADVOGADO: JOSE MARTINS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Face o teor da Certidão de fls. 172, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tragam cópia da petição nº. 2009.7652.000637-2, protocolada em 10/02/2009.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.001403-0 CORNELIO GOMES DE SOUSA (ADVOGADO: SILVIA AUXILIADORA MOREIRA MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n19 - 2008.51.10.003023-0 MARIA JOSE FLOR DA SILVA (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA, RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . INTIME-SE A AUTORA para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de hipossuficiência, requerendo o benefício da gratuidade de justiça, ou que recolha as custas, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2008.51.10.001811-4 HELIO TERRA MACHADO MANCHON E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.000030-8 MARIA DO CARMO BARBOSA DE SOUSA (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora do Agravo Retido interposto pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, manifestar-se em réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à CEF para que, em igual prazo, se manifestar em provas, especificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2000.51.10.003859-0 MARLENE GOMES FERREIRA (ADVOGADO: MARILENE BARREIROS VENUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2001.51.10.003482-4 AIDIL DA SILVA AROCA (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.001449-1 FRANCISCO CARLOS CRESPO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO R. HORTA JR..). . Em razão da Certidão de fls. 70, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tragam cópia da petição de nº. 2008.1005.001551-1, protocolada nesta Secretaria em 08/09/2008.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.10.002989-6 JALDIR SIMOES NETTO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Baixem em diligência.\r\n\r\nFls. 53/54 - Dê-se vista ao autor. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.10.003148-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CENTRO EDUCACIONAL LUZ DO SABER E OUTROS. . Dê-se vista à parte autora da Certidão de fls. 29.\r\n\r\n27 - 2008.51.10.005594-9 MILCIADES DO SANTOS CALAZANS - ESPOLIO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente a decisão de fls. 20, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n28 - 2009.51.10.001277-3 BENICIO BATISTA DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 99.0015101-1 RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS.) x DELEGADO DA POLICIA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de mandado de segurança impetrado em 17/06/1999, distribuído, inicialmente, para a 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fl. 18), em que o impetrante pretende seja compelida a autoridade coatora (Delegado de Polícia) a expedir certidão de inteiro teor do IP 045/95. Em razão da sentença de extinção do processo proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti, o autor interpôs recurso de apelação. \r\n\r\nApós provimento proferido em 30/04/2008 (acórdão de fl. 90), foi determinada a baixa dos autos para a Subseção Judiciária de São de Meriti, realizada em 08/07/2008. O feito foi redistribuído a este juízo em 25/07/2008.\r\n\r\nDespacho de fls. 100/101. À fl. 107, foi indeferido o pedido de liminar e determinada a notificação da autoridade coatora.\r\n\r\nÀ fl. 108, informações prestadas pelo Chefe da DPF/Nova Iguaçu.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo presente caso, o suposto ato coator teria emanado de autoridade policial que exerce suas funções em Nova Iguaçu, ou seja, de Delegado da Polícia Federal de Nova Iguaçu, conforme menciona o impetrante em sua petição inicial.\r\n\r\nOcorre que, conforme verificável às fls. 98/99 e confirmado pela despacho de fls. 100/101, os dois inquéritos, cujo tombamento na Polícia Federal tem por número 045/95, estão vinculados a juízos com sede na Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. Ou seja, a autoridade policial responsável pelo suposto ato coator será aquela que exer ce suas funções na sede do juízo ao qual se vincula o inquérito policial do qual se pretende a extração da referida certidão.\r\n\r\nPortanto, a meu ver a decisão proferida pelo I. juízo da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fl. 18) foi equivocada. A referida autoridade tem sede funcional no Município do Rio de Janeiro. Dessa forma, o foro competente é a Subseção Judiciária da Capital. \r\n\r\nSaliento, por derradeiro, que a jurisprudência superior tem sido uniforme no sentido de considerar a competência da sede funcional da autoridade impetrada como de natureza absoluta, eis que orientada pelo critério funcional. Nesse sentido ver, CC 41579, j. em 14/09/2005, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais Cíveis do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Subseção da Capital, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2009.51.10.003077-5 A. CUPELLO TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: ALEX FERREIRA LEITE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM DUQUE DE CAXIAS - RJ. . DESPACHO\r\n\r\nEmende a impetrante a inicial, no prazo de 10 dias, comprovando o recolhimento das custas judiciais, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nNão sendo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.10.003954-7 CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL NOVA IGUACU (ADVOGADO: MARCELO MANOEL DA SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . DECISÃO\r\n\r\nA autora impetra o mandado de segurança objetivando, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo às contribuições referentes às competências de 03/2008 a 10/2008 (mandado de intimação nº 00482477/2008). Pretende, outrossim, seja a autoridade coatora compelida a aceitar a impugnação de fls. 87/90 para que seja dado regular prosseguimento ao processo administrativo fiscal, com a suspensão da exigibilidade do referido crédito.\r\n\r\nNão vislumbro um periculum in mora imediato que exija a concessão de liminar antes do exame de cognição exauriente a ser feito na sentença. INDEFIRO, portanto, o pedido de liminar, nos termos em que requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal (art. 7o, I, da Lei 1.533/51).\r\n\r\nCom as informações, ao MPF para parecer.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2003.51.10.002612-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, VERA LUCIA TEIXEIRA.) x IRACEMA GONCALVES DA SILVA NETA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 ( dias), efetue o complemento do preparo do recurso, sob pena de deserção, nos termos do artigo 511 do C.P.C..\r\n\r\n33 - 2004.51.10.004841-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x EVA ROSA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.). . Fl. 51: anote-se.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF para regularizar sua representação processual.\r\n\r\nCumprido, recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentação de contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n34 - 2009.51.10.000218-4 IRAMAR EVARISTO JOSE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seus regulares efeitos, visto que tempestiva.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n35 - 2009.51.10.000224-0 DORCAS DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seus regulares efeitos, visto que tempestiva.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n36 - 2009.51.10.000373-5 ELIANA FERREIRA MAIA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seus regulares efeitos, visto que tempestiva.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n37 - 2009.51.10.000409-0 JOSE RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seus regulares efeitos, visto que tempestiva.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n38 - 2009.51.10.001139-2 MARCIA WANDERLEY ALVES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seus regulares efeitos, visto que tempestiva.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n39 - 2009.51.10.001144-6 MARCIO LUIZ CARVALHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seus regulares efeitos, visto que tempestiva.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n40 - 2009.51.10.001162-8 MARILEA MARTINS GOMES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seus regulares efeitos, visto que tempestiva.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n41 - 2009.51.10.001223-2 PAULO SERGIO DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seus regulares efeitos, visto que tempestiva.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n42 - 2009.51.10.001229-3 DULCILENE DE CARVALHO BARBOSA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seus regulares efeitos, visto que tempestiva.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n43 - 2009.51.10.001231-1 MARCELO SERPA GALVAO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seus regulares efeitos, visto que tempestiva.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n44 - 2009.51.10.001241-4 MARILDA BORGES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seus regulares efeitos, visto que tempestiva.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n45 - 2009.51.10.001290-6 ALAN GEORGE ARVIZIAN DOS REIS MORAES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seus regulares efeitos, visto que tempestiva.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n46 - 2009.51.10.001298-0 MARCELO AGENOR DE SOUSA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seus regulares efeitos, visto que tempestiva.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n47 - 2009.51.10.001333-9 JACYRO JOSE DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seus regulares efeitos, visto que tempestiva.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n48 - 2009.51.10.001346-7 ZOZIMO PEREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seus regulares efeitos, visto que tempestiva.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n49 - 2009.51.10.001702-3 ARLINDO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seus regulares efeitos, visto que tempestiva.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n50 - 2009.51.10.001775-8 JOSE WALDONIER DOS SANTOS CARMO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seus regulares efeitos, visto que tempestiva.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n51 - 2009.51.10.001828-3 JOSE CARLOS DE MORAES SANT ANA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seus regulares efeitos, visto que tempestiva.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n52 - 2009.51.10.001860-0 LADIJANE DE SENA SILVA BEZERRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seus regulares efeitos, visto que tempestiva.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n53 - 2009.51.10.001866-0 OLDAIR DA ROSA OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seus regulares efeitos, visto que tempestiva.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n54 - 2007.51.10.000595-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, MICHELINE ALVES DE FREITAS.) x ROSICLEIA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: METUZAEL PAULINO TAVARES.). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n55 - 2007.51.10.003908-3 BETANIA LISBOA DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: SONIA REGINA DIAS MARTINS, MARIA CRISTINA DE MELO SALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2003.51.10.002436-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO R. HORTA JR..) x ELI DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.). . Recebo a apelação interposta pelo embargante (CEF), no efeito devolutivo, na forma do art. 520, V do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado, ora apelado, para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, corte-se a linha e remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2005.51.10.002207-4 CARLOS ALBERTO OLIVEIRA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.). . “...dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para manifestar-se sobre os cálculos e, no caso de verificar que o valor é superior a sessenta salários-mínimos, o Autor deverá acostar renúncia para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV ou requerer a expedição de precatório para receber o valor integral. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. No caso de condenação em honorários, o beneficiário deverá informar o seu CPF.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br, opção precatórios (tanto no caso de pagamento por RPV quanto no de pagamento por precatório).\r\n\r\nCom o pagamento da requisição, intime-se o beneficiário. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n58 - 2006.51.10.001914-6 CRISTIANE CELIO DA SILVA (ADVOGADO: AIDA DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Fls. 109 - “...dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2007.51.10.000761-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.) x JAIME TERTULIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA, JORGE LUCIO SA DE LIMA.). . “...dê-se vista à parte embargada. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(iv) A seguir, tornem os autos conclusos para sentença. “\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nId: 787403"
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                "São Pedro D’Aldeia": {
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2008.51.08.000395-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS x ESTALEIRO CASSINU LTDA (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO CARDOSO.) x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE x COMPANHIA MUNICIPAL E ADMINISTRACAO PORTUARIA - COMAP (ADVOGADO: JORGE DOS SANTOS VICENTE JUNIOR.). . “.....\r\n\r\nHei por bem determinar a ampliação dos efeitos da tutela, para, presentes os requisitos do art. 273 do CPC (c/c art. 19 da Lei nº 7347/85), determinar os seguintes provimentos liminares:\r\n\r\na) Em relação a Ré COMAP: \r\n\r\na.2) a obrigação de não fazer consistente em se abster de instalar ou permitir a instalação de plantas ou equipamentos industriais no Porto do Forno antes da expedição das licenças de operação (LOs) do Porto do Forno E do(s) empreendimentos a serem instalados;\r\n\r\na.3) a obrigação de fazer consistente em submeter o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto do Forno à avaliação do IBAMA e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;\r\n\r\na.4) a obrigação de não fazer consistente em se abster de implantar qualquer das alterações programadas no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto do Forno antes da expedição da licença de operação do referido porto;\r\n\r\na.5) a obrigação de fazer consistente em promover a elaboração dos Estudos de Impactos Ambientais necessários à instrução do processo de licenciamento ambiental do Porto do Forno, no prazo máximo de 180 dias, a contar da ciência da decisão liminar;\r\n\r\na.6) a obrigação de fazer consistente em exigir de cada atividade ou empreendimento potencialmente poluidor que venha a se instalar no Porto do Forno a apresentação da licença ambiental pertinente e da autorização do órgão gestor da RESEXMAR-AC, assim como a observância das restrições e obrigações impostas pela Lei nº 9966/2000;\r\n\r\nb) Em relação ao Réu IBAMA:\r\n\r\nb.1) à obrigação de não fazer consistente em se abster de conceder qualquer licença ambiental ou “autorização” para entrada, fundeio, atracação, reparos, manutenção de plataformas de petróleo, unidades de perfuração, e correspondentes embarcações de apoio (tais como rebocadores, balsas e lifters) nos limites da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo, bem assim para o exercício de quaisquer outras atividades potencialmente poluidoras no Porto do Forno ou mediante a utilização da estrutura portuária antes de concluído o processo de licenciamento ambiental do referido porto;\r\n\r\nb.2) à obrigação de fazer consistente em proceder à análise técnica do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto do Forno, avaliando os impactos cumulativos e sinérgicos dos empreendimentos e atividades previstos no mencionado instrumento de planejamento, de modo a subsidiar os processos de licenciamento ambiental individuais de cada empreendimento ou atividade a ser desenvolvido nas zonas portuária e retro portuária;\r\n\r\nb.3) à obrigação de fazer consistente em requerer de cada atividade ou empreendimento potencialmente poluidor que venha a se instalar na estrutura portuária do Porto do Forno (i) o licenciamento ambiental, (ii) a observância das restrições e obrigações impostas pela Lei nº 9.966/2000 (“Lei do Óleo”), no que aplicáveis, (iii) a autorização do órgão gestor da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo, na forma do art. 36, §3º, da Lei nº 9985/2000;\r\n\r\nb.4) à obrigação de fazer consistente em realizar fiscalizações periódicas no Porto do Forno, com intervalos máximos de 60 dias, a fim de coibir o exercício de atividades exercidas ou empreendimentos instalados em desacordo com as disposições acima referidas, aplicando, caso seja detectada alguma infração, as medidas administrativas cabíveis, tais como autos de infração, embargos, interdições e apreensões;\r\n\r\nb.5) à obrigação de fazer consistente em apresentar relatórios bimestrais a esse juízo, contendo o resumo das operações empreendidas no intuito de cumprir o determinado no item anterior, bem como as medidas adotadas pela Autarquia Ambiental para coibir as infrações ambientais eventualmente detectadas; \r\n\r\nc) Em relação ao Réu INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE:\r\n\r\nc.1) à obrigação de não fazer consistente em se abster de conceder qualquer licença ambiental ou autorização para entrada, fundeio, atracação, reparos, manutenção de plataformas de petróleo, unidades de perfuração, e correspondentes embarcações de apoio (tais como rebocadores, balsas e lifters) nos limites da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo, bem assim o exercício de quaisquer outras atividades potencialmente poluidoras no Porto do Forno ou mediante a utilização da estrutura portuária antes de concluído o processo de licenciamento ambiental do referido porto;\r\n\r\nc.2) à obrigação de fazer consistente em proceder à análise técnica do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto do Forno, emitindo parecer técnico, para fins de subsidiar os processos de licenciamento ambiental individuais de cada empreendimento ou atividade ali previsto, a serem presididos pelo IBAMA;\r\n\r\nc.3) à obrigação de fazer consistente em realizar fiscalizações periódicas no Porto do Forno, com intervalos máximos de 60 dias, a fim de coibir o exercício de atividades exercidas ou empreendimentos instalados em desacordo com as disposições referidas no item b.3, aplicando, caso seja detectada alguma infração, as medidas administrativas cabíveis, tais como autos de infração, embargos, interdições e apreensões;\r\n\r\nc.4) à obrigação de fazer consistente em apresentar relatórios bimestrais a esse Juízo, contendo o resumo das operações empreendidas no intuito de cumprir o determinado no item anterior, bem como as medidas adotadas pela Autarquia Ambiental para coibir as eventuais infrações ambientais eventualmente detectadas; \r\n\r\nComino, para o Réu COMAP, multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), caso verificado o descumprimento de qualquer das obrigações acima ordenadas. \r\n\r\nA mesma cominação vale, em relação aos réus IBAMA e INSTITUTO CHICO MENDES, no que concerne aos itens b.1 e c.1 acima. Quanto aos demais itens (“b.2, b.3, b.4, b.5” e “c.2, c.3, c.4”) incidirá multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de descumprimento, a se iniciar da data em que evidenciada a mora em seu efetivo implemento.\r\n\r\nValores esses que ficam, desde já, sujeitos a elevação no caso de comprovado descumprimento do ora determinado.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF, em réplica\r\n\r\n...”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 786734"
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                            "787386": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.08.001003-4 MICHAEL SIMAS DOS SANTOS REP/ P/ JANAINA SIMAS BORGES (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Tendo em vista o tempo decorrido, e as alterações pertinentes em relação às perícias deste Juízo, revogo o despacho constante da assentada de fl. 384, que nomeou o perito Dr. Ernani Lacerda Nascimento, e designo perícia médica para o dia 24 / 07/ 2009, às 11:30 hs, na Sala de Audiências desta Vara Federal. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. Alberto Garcia, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes para que compareçam à perícia e indiquem seus assistentes técnicos. Tendo em vista que a parte ré apresentou seus quesitos às fls. 402/403, e que a parte autora já se manifestou à fl. 428, deixo de intimar as partes para que apresentem quesitação.\r\n\r\n3 - No exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados:\r\n\r\na) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\nb) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\nc) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\nd) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\ne) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\nf) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\ng) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\nh) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\ni) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\nj) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\nk) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\nl) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\nm) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\nn) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\no) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\n4 - Em relação ao perito, Dr. Arlindo José Freire, especialista na área de oftalmologia, cumpra-se o disposto no despacho de fl. 384, in fine.. \r\n\r\n5 - Vindo os laudos, intimem-se as partes para ciência, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado pela parte autora.\r\n\r\n6- Nada sendo requerido ou prestados os esclarecimentos, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 787386"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0050299-4 ALBERTINO GONCALVES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Atente-se o patrono da parte autora, para as informações de fls. 260/261, indicativa de possibilidade de ocorrência de óbito do autor.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 30 dias, cabendo ao patrono da parte autora diligenciar no sentido de verificar se houve efetivamente óbito de seu cliente, caso em que deverão vir aos autos seus sucessores, nos termos da lei civil.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente o autor ALBERTINO GONÇALVES FERREIRA cópia do documento do CPF para expedição da requisição de pagamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 96.0060822-9 ALMIRO MARINHO E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, WALTER FERREIRA, MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Apresente a viúva de José Maria, Srª Geralda Maria da Conceição, a declaração de hipossuficiência jurídica, caso não tenha condição de arcar com as despesas processuais.\r\n\r\nApós o cumprimento do determinado acima, manifeste-se o INSS, no prazo de 10 dias, sobre o pedido de habilitação formulado pelo(s) sucessor(es) de JOSÉ MARIA, às fls. 430/435.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá o INSS informar se haviam e, em caso positivo, quem eram os dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte de JOSÉ MARIA na data de seu falecimento.\r\n\r\n3 - 96.0061991-3 ANTONIO CORREA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Confiro o prazo de 10 dias para que os autores esclareçam o pedido formulado às fls. 58.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 96.0069848-1 MANOEL SOBREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.). . Fls. 133 - Defiro a vista requerida, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 97.0030867-7 JOSE EVANGELISTA DA COSTA (ADVOGADO: CAROLINA CARNEIRO S. G. SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 118/121, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n6 - 97.0031820-6 BENVINDO ANACLETO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Ante o teor do requerimento e declaração de fls. 245/246, deverá a parte autora juntar aos autos procuração que outorgue poderes a MARIA APARECIDA DE ARAUJO FERREIRA para representar o autor LUIZ HENRIQUE DE ARAÚJO CAETANO.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 97.0033405-8 ILIOMAR FAGUNDES (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 98.0501655-2 CLERIO TURY DE CARVALHO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Fls. 160 - A insatisfação da parte autora quanto ao teor da decisão de fls. 158/159 deveria ter sido manejada por meio de recurso próprio, no caso, mediante agravo de instrumento.\r\n\r\nNo entanto, uma vez que restou precluso o momento para interposição de tal recurso e, considerando que nada mais há a ser apreciado nos presentes autos, remetam-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n9 - 99.0400383-1 MARIA ANTONIETA DE BARROS FERREIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 99.0401468-0 EDITH DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CATIA VALERIA PEREIRA GONCALVES, HELY DE CARVALHO, CEZAR MACEDO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Ante o teor da manifestação de fls. 371/372, indicativa de incorreção nos cálculos de rateio, efetue a Secretaria o cancelamento das requisições de pagamento de fls. 358/362.\r\n\r\nApós, voltem-me para as providências cabíveis.\r\n\r\n11 - 2000.51.04.000154-2 ROBEZIO ROBERTO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER, JOAO RABACA DO COUTO.). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2001.51.04.000294-0 JOSE CORREA RANGEL (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE, MARIO DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Defiro o requerimento de fls. 302/303, haja vista que ambos os advogados estão devidamente constituídos, conforme procuração de fls. 06.\r\n\r\nAssim sendo, efetue a Secretaria a retificação da requisição de pagamento nº 51.00403.2009.000111 (fls. 301) para que nela conste 50% (cinqüenta por cento) dos valores devidos à título de honorários sucumbenciais, cadastrando-se, ainda, nova requisição em nome da subscritora de fls. 302/303 no montante dos outros 50% (cinqüenta por cento) dos valores devidos à título de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nEfetivadas as determinações acima, voltem-me os autos para a transmissão das requisições de pagamento, haja vista que o INSS já teve vista das requisições e não manifestou qualquer oposição quanto aos valores nela constantes.\r\n\r\n13 - 2001.51.04.001028-6 CEREAIS ESTRELA MONTE CRISTO LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o silêncio da parte autora quanto ao determinado às fls. 263, dê-se vista dos autos à parte ré para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2002.51.04.001310-3 FRANCISKUS VASILENSKAS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Às fls. 127 foi requerido o reconhecimento de nulidade dos atos processuais realizados posteriormente ao falecimento da parte autora, sob o argumento de falta de representação processual.\r\n\r\nDe fato, com o falecimento do outorgante da procuração cessam os poderes concedidos ao outorgado e, ainda, deve o curso do processo ser suspenso conforme disposto no art. 265, I do CPC até as regularizações necessárias ao prosseguimento do feito, ou seja, habilitação de sucessor(es) e constituição de novo(s) procurador(es).\r\n\r\nConforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a decisão judicial suspensiva do processo em razão de morte de alguma das partes retroage seus efeitos até a data da ocorrência do óbito.\r\n\r\nNo entanto, o presente caso possui peculiaridades que não podem ser desprezadas, sob o risco de ser criada considerável insegurança jurídica.\r\n\r\nA primeira situação que merece atenção é o fato de que mesmo após o falecimento da parte autora o patrono que havia sido constituído neste feito continuou atuando em favor dos interesses de seu antigo cliente, razão pela qual não há que se falar que houve prejuízos à parte autora por falta de representação processual.\r\n\r\nO segundo ponto é que, malgrado o falecimento da parte autora ter ocorrido em 11/07/1986, conforme certidão de óbito de fls. 116, e o processo de inventário dos bens deixados pelo mesmo ter sido iniciado no mesmo ano, conforme termo de inventariança juntado por cópia às fls. 122, tão somente 01/04/2008 foi requerida a habilitação da sucessora do autor, ou seja, tão somente após o trânsito em julgado da decisão de fls. 99/102, que julgou improcedente o pedido autoral. \r\n\r\nAssim, considerando toda a situação fática do presente caso, não há como se reconhecer a nulidade dos atos processuais posteriores ao falecimento da parte autora, pois tal decisão ocasionaria situação de insegurança jurídica e, ainda, premiaria a demora da sucessora em informar o óbito da parte autora com novo julgamento da causa.\r\n\r\nNesta linha de entendimento:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. FALECIMENTO DA PARTE. COMUNICAÇÃO TARDIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. \r\n\r\n1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal continua firme no sentido de considerar em plena vigência a Súmula STF nº 599, segundo a qual são incabíveis embargos de divergência de decisão de Turma, em agravo regimental, especialmente em face do artigo 546, II, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 8.950/94. \r\n\r\n2. Embora prevaleça o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a decisão judicial suspensiva do processo em razão da morte da parte retroage seus efeitos até a data deste fato, não há como deferir o pedido de anulação do feito, em face das especificidades do caso. \r\n\r\n3. O falecimento do recorrente ocorreu em novembro de 1994, contudo, foi comunicado a esta Corte somente em abril de 2002, quando diversos recursos apresentados por seu patrono já haviam sido julgados. \r\n\r\n4. O inventário foi aberto em dezembro de 1994, não havendo qualquer razão para o Espólio demorar tanto tempo para apresentar seu pedido de habilitação no feito. \r\n\r\n5. Anular o processo, como pretende o espólio agravante, implicaria novo julgamento da causa por esta Corte, mesmo depois de esgotados todos os recursos previstos na legislação processual, premiando-lhe pela omissão em comunicar oportunamente o falecimento da parte. \r\n\r\n6. Agravos regimentais improvidos.\r\n\r\n(Origem: STF - Supremo Tribunal Federal - Classe: RE-AgR-ED-ED-EDv-AgR - AG.REG.NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Processo: 186197 UF: SP - SÃO PAULO - DJ 25-04-2003 PP-00034 EMENT VOL-02107-03 PP-00441 - Relatora: ELLEN GRACIE)\r\n\r\nAnte todo o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento de nulidade dos atos processuais realizados após o falecimento da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual impugnação da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.04.001323-5 JOSE DAS GRACAS ASSIS (ADVOGADO: SIDNEI ALVES DE SOUZA, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Chamo o feito à ordem para determinar o cancelamento da requisição de pagamento de fls. 115, haja vista que o valor principal já creditado às fls. 87 foi realizado por precatório e o art. 100, § 4º da CF/88 veda o recebimento de valores parte em precatório e parte em requisição de pequeno valor.\r\n\r\nConfirmado o cancelamento de referida requisição de pagamento, proceda a Secretaria à juntada de novo relatório de conferência da requisição de pagamento a ser expedida tão somente em relação às diferenças indicadas às fls. 108/109, por meio de precatório.\r\n\r\nApós, expeça-se a requisição de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do depósito solicitado.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2003.51.04.003007-5 JOSE GERALDO TARTARI (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Fls. 125 - Defiro nova vista dos autos ao INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.54.001194-3 JOAO FERREIRA GOMES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.000036-5 ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA MORAES E OUTROS (ADVOGADO: DEMETRIUS PASSOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: Guilherme Mendes Moragas.). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelos autores, sobre as informações de fls. 104/121.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.000038-9 JOSE ROBERTO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.000695-1 LUIZ VANAZZI SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS, MARCIA CAROLINA RAMOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente o autor LUIZ VANAZZI SILVA a cópia do documento do CPF para expedição de requisição de pagamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.003899-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: KARINE CARVALHO FREITAS.) x NELI LIMA DA SILVA FARIA (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.). . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 226/227 e 229/231.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.003903-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x MARIO EUGENIO BATISTA (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: KARINE CARVALHO FREITAS.). . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 269/270.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.003974-9 PAULO CESAR DE PAULA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar o restabelecimento do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.003983-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x HELIO HENRIQUE FERREIRA LIMA (ADVOGADO: SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: KARINE CARVALHO FREITAS.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão de fls. 209/210, dê-se vista dos autos ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize e comprove documentalmente o resultado da perícia médica determinada pelo julgado.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.003984-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x HELIO COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: KARINE CARVALHO FREITAS.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.004249-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, EYMARD DUARTE TIBAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ANGELA MARIA MOREIRA.) x WILMA SOUZA COELHO (ADVOGADO: VENINA RIBEIRO CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.). . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 287/288 e 290/292.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.518804-8 JORGE LABOLITA (ADVOGADO: CLAUDIA MARCHTEIN SALOMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações de fls. 584/597 e do resultado da diligência de fls. 619/621.\r\n\r\nSem prejuízo, ante o resultado negativo da diligência de fls. 582, deverá a parte autora providenciar a indicação do endereço atualizado da Empresa Transforte - Vigilância e Transporte de Valores Ltda, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApresentado o novo endereço da Empresa Transforte - Vigilância e Transporte de Valores Ltda, expeça a Secretaria novo ofício, nos mesmos termos que o de fls. 582.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.000053-9 JOSE FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 90/101 e 103/114.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.04.000593-8 UILTON LUZIA BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO FIGUEIRA HORTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.04.000998-1 MARIA APARECIDA PINTO MACHADO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Uma vez que já houve a expedição da requisição de pequeno valor determinada às fls. 311/312, conforme demonstra o documento de fls. 344, sobreste-se o presente feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n31 - 2006.51.04.001138-0 LUIZ LAERT DE OLIVEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nQuebra Devem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.04.001147-1 BISINGUE NEVES MACEDO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 93 e da informação de fls. 94, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a BISINGUE NEVES MACEDO, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.04.001665-1 ILDA MILIONI DE CARVALHO REP/ P/ MARIA APARECIDA MILIONI ALVES DE FREITAS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 81/83, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.002054-3 EDINA ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Uma vez que restou negativa a tentativa de se obter os salários-de-contribuição que efetivamente foram utilizados na concessão do benefício da parte autora, entendo possível no presente caso a aplicação da Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina para o recálculo da RMI do benefício em questão com base na OTN/ORTN.\r\n\r\nReferida Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina é aplicável nos casos em que não tenha sido possível a localização dos autos do processo administrativo de concessão, na medida em que os percentuais nela consignados são médias a serem empregadas na ausência dos reais salários-de-contribuição.\r\n\r\nCabe, ainda, ressaltar que tal tabela foi idealizada para cálculo de renda mensal inicial de benefícios de aposentadoria por idade e por tempo de serviço, como nela consignado, o que é o caso dos autos.\r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os presentes autos à Contadoria Federal, a fim de que sejam elaborados os cálculos determinados no item “a” de fls. 38, utilizando-se para tanto a Tabela de Santa Catarina.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, acerca de tais cálculos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.002750-1 JACIR DE MORAIS PESSOA (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora sobre as informações de fls. 32/35 e para que requeira o que for de interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.002905-4 ROSA AZARO PEREIRA (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x MARIA IMACULADA DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: WILSON ROBERTO BARBOSA DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nHaja vista o teor da certidão de fls. 161-verso e, considerando que o prazo fixado às fls. 150 foi sucessivo às partes, não tendo ocorrido notificação da segunda ré no sentido de que os autos já estariam a sua disposição, concedo novo prazo de 15 (quinze) dias para que a ré Maria Imaculada da Silva Fernandes, querendo, apresente memoriais.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.003179-6 EDISON GOES DE ARAUJO FERREIRA (ADVOGADO: BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a conversão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nQuebra 38 - 2007.51.04.003409-8 LEANDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.003465-7 MARIA DILZA MAGNO CARIUS (ADVOGADO: BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.000305-7 MICHELLE CRISTINA RAMOS AMARAL (ADVOGADO: BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 81/83, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.000319-7 EDITE TERRA SIMOES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista ao subscritor de fls. 114 para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nSem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.001585-0 ANA FARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 89/90 e 92/111.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.001712-3 OSWALDO NELSON CARDOSO E SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 105 - Defiro a dilação de prazo requerida, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo entanto, considerando que a parte autora esteve de posse dos autos por prazo muito superior que o concedido às fls. 104, conforme demonstra a certidão de fls. 104-verso, ressalto que os autos deverão permanecer na Secretaria do Juízo durante o prazo acima deferido.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento da determinação de fls. 104, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.001767-6 ANTONIO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor das informações de fls. 116/122, confiro o prazo de 15 dias para que a patrona da parte autora diligencie a averiguação de eventuais outros sucessores de ANTONIO FERREIRA DE SOUZA e solicite a habilitação dos mesmos.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.002110-2 JOAO PAULINO DA SILVA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 68/88.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.002279-9 LUIZ CARLOS TIBIRICA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.003205-7 GERALDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 139 e da informação de fls. 140, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a GERALDO DE ALMEIDA OLIVEIRA, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.54.002700-2 ROSINA SIBILIO FRITSCH (ADVOGADO: ALVARO RIBEIRO XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor das razões de fls. 451/452, defiro a devolução de prazo para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 450.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na mesma oportunidade, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n49 - 99.0402302-6 GELSON JOSE LEITE CHOVARTE (ADVOGADO: HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista o montante do crédito apurado pelo autor, conforme planilha de fls. 64/65, a sentença de fls. 51/58 há de se submeter a reexame necessário.\r\n\r\nRemetam-se, os autos com E. TRF 2ª Região, para reexame necessário.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n50 - 2006.51.04.001190-2 LISCINIO VIEIRA CRESPO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico, caso queiram, para fins de realização da perícia contábil.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para designação do perito judicial, bem como para a elaboração de eventuais quesitos do Juízo.\r\n\r\nQuebra 51 - 2006.51.04.001711-4 MARISA DA SILVA NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Considerando que é entendimento prevalente no âmbito de nossos Tribunais o de que nas ações relativas ao Sistema Financeiro de Habitação, havendo discussão acerca do critério de reajuste do saldo devedor e do valor das prestações a prova pericial é indispensável, revejo, em parte, as decisões de fls. 260 e 273/275, tão somente quanto ao indeferimento da perícia contábil requerida, mantendo, outrossim, o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nDestarte, DEFIRO a realização de prova pericial contábil.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico, caso queiram.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para designação do perito judicial, bem como para a elaboração de eventuais quesitos do Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 97.0032367-6 JOAQUIM GONCALVES FONTES E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Vista à parte autora sobre as informações de fls. 273/275 e para que requeiram o que for de interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 97.0035492-0 JOSE TRINDADE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF para que se manifeste sobre o pedido formulado às fls. 186 e esclareça a razão de a taxa de juros indicada no documento de fls. 163 estar em 3% (três por cento) quando no período anterior constante do documento de fls. 162 os juros aplicados já estariam na casa dos 6% (seis por cento).\r\n\r\nSem prejuízo, ante o teor da manifestação de fls. 184, deverá a CEF comprovar o cumprimento do julgado em relação aos demais autores.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n54 - 99.0402539-8 JOSE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA FERREIRA, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls. 459 - Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n55 - 2003.51.04.002745-3 ENEAS MACARIO (ADVOGADO: MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Desejando cumprir espontaneamente o julgado, proceda a CEF à reconstituição do saldo da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS titulada(s) pelo(s) autor(es), bem assim ao crédito na(s) referida(s) conta(s) das diferenças apuradas, comprovando documentalmente nos autos, e efetuando depósito judicial do valor referente aos honorários advocatícios, se houver condenação neste sentido.\r\n\r\nDecorridos 30 dias, voltem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2006.51.04.000110-6 LUIZ CARLOS DE FARIAS (ADVOGADO: EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO, ADRIANA MARTINS GARCIA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA COSTA SILVA BRANDÃO.). . Recebo as apelações de autor e réu no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n57 - 2006.51.04.000658-0 ANTONIO JORGE RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE RENATO DUARTE.) x MOISES PASCHOAL FILHO E OUTRO (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x DIOGENES DO AMARAL CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO.) x ONOFRE LUIZ (ADVOGADO: JORGE DE PAULO CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n58 - 2007.51.04.001635-7 SEBASTIAO DARCI BATALHA (ADVOGADO: JOEL INACIO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n59 - 2007.51.04.001833-0 ZENY MOREIRA BRUNO E OUTROS (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n60 - 2007.51.04.001880-9 MARIA APARECIDA MOREIRA NUNES (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n61 - 2007.51.04.001883-4 VINICIUS FIGUEIREDO NORA BITTENCOURT (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n62 - 2007.51.04.001892-5 CELSO PINTO BARBOSA (ADVOGADO: MIREILE DE SOUZA LIMA VILELA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Defiro a dilação requerida às fls. 83, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.000454-2 LEILA CLEMILDA DOS SANTOS (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Recebo as apelações de autor e réu no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n64 - 2008.51.04.001009-8 ESTER MUNIZ PANZA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO, ANGELO LEMOS TEODORO, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n65 - 2008.51.04.001394-4 MARGARIDA DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n66 - 2008.51.04.001990-9 MANUEL FRANCISCO MENDES (ADVOGADO: RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desejando cumprir espontaneamente o julgado, proceda a CEF à reconstituição do saldo da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS titulada(s) pelo(s) autor(es), bem assim ao crédito na(s) referida(s) conta(s) das diferenças apuradas, comprovando documentalmente nos autos, e efetuando depósito judicial do valor referente aos honorários advocatícios, se houver condenação neste sentido.\r\n\r\nDecorridos 30 dias, voltem-me conclusos.\r\n\r\n67 - 2008.51.04.002908-3 MARIO RODRIGUES COSTA (ADVOGADO: WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 28 e 30 - Defiro a produção de prova testemunhal e oitiva das partes.\r\n\r\nConfiro o prazo de 10 (dez) dias para que as partes indiquem as testemunhas que pretendem que sejam ouvidas pelo Juízo, com a respectiva indicação dos endereços completos, informando ainda, se for o caso, que tais pessoas comparecerão à audiência independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n68 - 2009.51.04.001593-3 MARCON BRANDO UBIRAJARA SILVA SANTOS (ADVOGADO: PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO, ARIADILA HERNANDES COSTA.) x DIRETOR DO SERVIÇO DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF E OUTRO. . Apresente a parte impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência ou promova o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n69 - 2009.51.04.000235-5 ELYDIO CHAGAS DE VASCONCELLOS JUNIOR (ADVOGADO: SERGIO MARTINS VIEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000452/2009 FOLHA 132/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Impetrante e, DENEGANDO A SEGURANÇA, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nFrise-se que não foi objeto de apreciação neste Mandado de Segurança, eis que ultrapassaria os seus limites, a aferição da veracidade dos vínculos empregatícios apontados pelo Impetrante como existentes (fls. 172/173). A comprovação quanto a estes vínculos pode ser feita pela via ordinária, eis que exigirá dilação probatória, o que poderá, até mesmo, acarretar o restabelecimento do benefício previdenciário na forma pretendida na exordial.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que indevidos em sede de Mandado de Segurança.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCo mo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2009.51.04.000763-8 NELIUVA NIVETE ANDRADE (ADVOGADO: MONICA LIMA CONRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência ou promova o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n71 - 2009.51.04.001465-5 PAULO SHIGUEO NAKABORI (ADVOGADO: ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Defiro o pedido de emenda à inicial formulado pela parte autora, determinando a conversão do rito do presente feito para o rito ordinário.\r\n\r\nÀ Secretaria para que adote as providências necessárias para tal fim, com a devida remessa dos autos à SEDIS-VR para re-autuação do mesmo.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido liminar requerido.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n72 - 2009.51.04.000516-2 XEROX COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA. . (...)\r\n\r\nSendo assim, corrijo de ofício a autoridade apontada como coatora, a fim de que passe a ser o Procurador Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado do Espírito Santo. Explicaremos.\r\n\r\nSe os débitos impugnados pela Impetrante, e discriminados nos itens I e II de fls. 06/07, ainda estão sendo exigidos administrativamente (fls. 12/13), isso significa que as supostas Certidões em Dívida Ativa que também o exigem em duplicidade (referentes aos PAs nº15578.000091/2005-39 e nº 15578.000110/2005-27), segundo narra a Impetrante, não teriam, em tese, liquidez e certeza. A inscrição em Dívida Ativa pressupõe o desfecho do processo administrativo na seara da fiscalização tributária. Se, por conta da alegada duplicidade, o mesmo débito está sendo exigido administrativamente, é porque há, na realidade, dúvidas e aparente ilegalidade do ato de inscrição em Dívida Ativa dos referidos débitos. Um mesmo débito não pode simultaneamente ser exigido administrativamente e estar inscrito em Dívida Ativa. Se ele está sendo exigido administrativamente, é porque não deveria, em princípio, ter sido inscrito em Dívida Ativa. Por seu turno, a aferição judicial quanto à legalidade de inscrições em Dívida Ativa feitas no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional do Espírito Santo não é de competência da Subseção Judiciária de Volta Redonda.\r\n\r\nEm razão da incompetência deste Juízo Federal para o julgamento de débitos inscritos em Dívida Ativa no Espírito Santo, determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Vitória, a fim de que possa apreciar os pedidos formulados na peça vestibular, e, inclusive, a respeito da existência de duplicidade entre os débitos inscritos em Dívida Ativa e aqueles cobrados em sede administrativa.\r\n\r\nRevogo os efeitos das decisões de fls. 206/208 e 253/254 que concederam a tutela antecipada, eis que o referido pleito há de ser apreciado pelo Juízo Federal competente.\r\n\r\nÀ SEDIS-VR para que proceda à correção da autoridade coatora na forma acima determinada, passando a figurar como autoridade coatora o Procurador Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado do Espírito Santo.\r\n\r\nCom o retorno, remetam-se os autos a uma das Varas Federais de Vitória no estado do Espírito Santo com competência para apreciar Mandado de Segurança.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.04.001444-8 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: ELOMAR DA SILVA FONTES, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ. . Embora o exato valor da pretensão econômica objetivada pela impetrante não possa, de fato, ser precisamente aferido neste momento, tenho por bem, que esta pretensão pelo menos, excede a dez mil reais, visto que o valor do crédito tributário constante do auto de infração juntado a fls. 38/42 ultrapassa a soma dos sete milhões de reais, cabendo destacar que, segundo consta da inicial, o acatamento da pretensão autoral culminaria, em tese, com a desconstituição, ao menos parcial, do mencionado crédito tributário.\r\n\r\nDestarte, à impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a pretensão econômica objetivada, devendo, na oportunidade, complementar o valor devido a título de custas processuais.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n74 - 2009.51.04.001489-8 CAFE FAVORITO S/A (ADVOGADO: RAFAEL MELLO DE OLIVEIRA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - VOLTA REDONDA. . I - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível com a pretensão econômica que deseja auferir com o resultado da presente ação mandamental, visto que o valor inicialmente conferido ao writ (R$ 1.000,00) não representa referida pretensão. Na oportunidade, deverá proceder ao recolhimento das custas processuais devidas.\r\n\r\nDeverá, também, o subscritor da petição inicial apresentar instrumento de mandato que lhe fora outorgado pela impetrante, sob pena de ser responsabilizado pelas despesas processuais, nos termos do artigo 37, parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeverá, ainda, apresentar os atos constitutivos da empresa impetrante, tudo sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Sem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS-VR a fim de que seja o PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM VOLTA REDONDA, incluído no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n75 - 96.0062704-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.) x TEBAS CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: ANTONIO GERALDO BETHIOL.). . Fl. 110v - A exequente não confirmou o parcelamento alegado. Assim, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a executada apresente a localização dos bens penhorados, consoante requerido pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, abra-se vista à exequente para que requeira o que for pertinente à espécie.\r\n\r\n76 - 99.0400471-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x NAIR LEMOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALUIZIO SAMPAIO DIAS FERREIRA.) x CIFACO CONSTRUCOES IND/ E FABRICACOES EM ACO LTDA - ME (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL.). . Fls. 106/116 - O executado PAULO JUAREZ DUARTE DE AGUIAR requer sua exclusão do pólo passivo por não haver comprovação da responsabilidade tributária a ele atribuída.\r\n\r\nNas fls. 120/122, a exequente requer o não acolhimento do pedido.\r\n\r\nPois bem, primeiramente, cabe frisar que relativamente ao deferimento de sua inclusão no pólo passivo processual, o mesmo foi motivado pelos indícios de encerramento irregular das atividades da empresa executada, haja vista o resultado negativo da carta de citação juntada à fl. 14. \r\n\r\nSoma-se a isto o fato de que a dissolução da sociedade encontra-se noticiada no distrato social juntado à fl. 34.\r\n\r\nTais fatos, somado ao de que os débitos tributários ora em execução se referem aos anos de 1995/1996, evidenciam que quando da inadimplência fiscal em discussão o requerente não só compunha os quadros societários da primeira executada, como também nela exercia funções de gerência, fato este que indica sua responsabilidade perante o crédito tributário em comento.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de exclusão formulado pelo executado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nComo restou negativa a tentativa de alienação dos bens penhorados, assim como a diligência de substituição da penhora realizada após o leilão, manifeste-se a exequente acerca do seu interesse na penhora disciplinada no art. 655-A do CPC.\r\n\r\n77 - 2005.51.04.001081-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x CENTRO SUL 2000 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ROBSON MOURA CALINO.). . Fls. 139/148 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProceda-se conforme decidido às fls. 127/135.\r\n\r\n78 - 2007.51.04.004002-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x AUREA DE FATIMA BORGES ANDRADE. . Ante o trânsito em julgado da sentença que julgou extintos os Embargos à Execução nº 2008.51.04.003412-1, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n79 - 2007.51.04.004080-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCELO MACHADO. . Ante o trânsito em julgado da sentença que julgou extintos os Embargos à Execução nº 2008.51.04.003361-0, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n80 - 2009.51.04.000628-2 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS.) x CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA. . O DARF juntado à fl. 05 não possui qualquer anotação capaz de relacioná-lo com a dívida cobrada neste executivo fiscal, além de ter sido apresentado por cópia.\r\n\r\nAssim, torna-se necessária a juntada do documento original pelo Conselho exequente, para que defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\n81 - 2009.51.04.000629-4 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.) x CARLOS CESAR DE BRITO ME. . O DARF juntado à fl. 05 não possui qualquer anotação capaz de relacioná-lo com a dívida cobrada neste executivo fiscal, além de ter sido apresentado por cópia.\r\n\r\nAssim, torna-se necessária a juntada do documento original pelo Conselho exequente, para que defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\n82 - 2009.51.04.000633-6 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (NAPS - VILA). . O DARF juntado à fl. 08 não possui qualquer anotação capaz de relacioná-lo com a dívida cobrada neste executivo fiscal, além de ter sido apresentado por cópia.\r\n\r\nAssim, torna-se necessária a juntada do documento original pelo Conselho exequente, para que defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\n83 - 2009.51.04.000634-8 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.) x DROGARIA NOVA ALIANÇA 2005 LTDA. . O DARF juntado à fl. 08 não possui qualquer anotação capaz de relacioná-lo com a dívida cobrada neste executivo fiscal, além de ter sido apresentado por cópia.\r\n\r\nAssim, torna-se necessária a juntada do documento original pelo Conselho exequente, para que defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\nQuebra 84 - 2009.51.04.000636-1 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS.) x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA - FARMACIA HOSPITALAR (CAIS ATERRADO}). . O DARF juntado à fl. 08 não possui qualquer anotação capaz de relacioná-lo com a dívida cobrada neste executivo fiscal, além de ter sido apresentado por cópia.\r\n\r\nAssim, torna-se necessária a juntada do documento original pelo Conselho exequente, para que defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\n85 - 2009.51.04.000637-3 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF - RJ (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS.) x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA - FARMACIA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. . O DARF juntado à fl. 08 não possui qualquer anotação capaz de relacioná-lo com a dívida cobrada neste executivo fiscal, além de ter sido apresentado por cópia.\r\n\r\nAssim, torna-se necessária a juntada do documento original pelo Conselho exequente, para que defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\n86 - 2009.51.04.000638-5 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS.) x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA - FARMACIA MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. . O DARF juntado à fl. 08 não possui qualquer anotação capaz de relacioná-lo com a dívida cobrada neste executivo fiscal, além de ter sido apresentado por cópia.\r\n\r\nAssim, torna-se necessária a juntada do documento original pelo Conselho exequente, para que defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\n87 - 2009.51.04.001349-3 MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (ADVOGADO: ADILSON FERREIRA BENEDITO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes acerca da redistribuição deste feito executivo a este Juízo Federal.\r\n\r\nAs CDA's de fls. 03/04 foram substituídas pelos documentos juntados à fl. 10. Por conseguinte, determino à Secretaria que anote nos documentos substituídos à referência a este despacho.\r\n\r\nApós, cite-se a UNIÃO para, se for de seu interesse, oferecer embargos à execução, consoante os termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n88 - 2008.51.04.001025-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x CASSIO LEONARDO HONORATO E OUTRO. . Haja vista que, malgrado terem sido devidamente citados, os Réus não efetuaram pagamento do valor devido, nem opuseram os competentes embargos, já tendo decorrido o prazo legal para tanto, declaro constituído de pleno direito em título executivo judicial, de acordo com o disposto no art. 1102c, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n89 - 2008.51.04.001208-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x CRISTIANE AGUIAR DE ASSIS E OUTRO (ADVOGADO: VINICIUS GOMES FONTELA DE AGUIAR.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n90 - 2004.51.04.001187-5 AMAVIR - ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO RESIDENCIAL VILA RICA (ADVOGADO: MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA.) x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (ADVOGADO: TEREZINHA CANDIDA DE PAULA, ARLEUSE SALOTTO ALVES.) x CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ, ALEXANDRE SERVINO ASSED.) x DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA TERRESTRE x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2004.5104001187-5\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 1251/1254. Intime-se a Rodovia do Aço S/A para que, no prazo de 05 (cinco) dias informe ao Juízo se já foram concluídas as obras de reparo necessárias para devolver o trecho da Rodovia do Contorno, por ela utilizado, a suas condições originais.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\nII - Esclareça a Secretaria o motivo de haver nos autos uma certidão de juntada em branco (fls. 1263).\r\n\r\nIII - Fls. 1266/1270. Ante a manifestação do INEA (fls. 1291) no sentido de ser desnecessário o licenciamento ambiental para se proceder à remoção de equipamentos da unidade de compressão de gás, bem como atento à manifestação favorável veiculada pelo Ministério Público Federal a fls. 1300/1301, DEFIRO à requerente Exterran Serviços de Óleo e Gás Ltda., pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da presente decisão, a utilização da rodovia BR 393 (também conhecida como Rodovia do Contorno), no trecho bloqueado em virtude de determinação judicial emanada dos presentes autos, para fins de remoção dos equipamentos indicados a fls. 1266/1272, podendo, para tanto, valer-se dos instrumentos e veículos de transporte mencionados como adequados para a operação.\r\n\r\nDeverá a requerente diligenciar, durante todo o período em que estiver utilizando o acesso pela BR-393, para que não haja nenhum tráfego de veículos no trecho mencionado, salvo dos veículos a serviço da própria requerente, utilizados para a pleiteada remoção de equipamentos.\r\n\r\nRessalto, também, que a presente autorização se direciona, exclusivamente, à remoção de equipamentos veiculada na petição de fls. 1266/1270, não podendo a requerente efetuar qualquer remoção de solo, concreto ou obra sem prévia indagação ao INEA e requerimento em Juízo.\r\n\r\nAo final dos trabalhos de remoção dos equipamentos indicados, deverá o trecho ora liberado ser devidamente restituído a seu estado de interdição anterior, tomando a requerente as devidas cautelas para que haja o eficaz bloqueio do leito rodoviário.\r\n\r\nDe tudo deverá ser apresentado relatório final ao Juízo.\r\n\r\nIntime-se a requerente, as partes, o Ministério Público Federal e o INEA.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias deferido, tornem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n91 - 2009.51.04.001021-2 SILEIDE FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino ao embargante o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial, diligenciando no sentido de:\r\n\r\n1) atribuir o valor da causa, consoante o valor que está sendo executado;\r\n\r\n2) extrair, da EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL em apenso, cópia da inicial para que seja juntada a estes embargos, haja vista que, na eventualidade de recurso à Instância Superior, estes autos serão desapensados.\r\n\r\n92 - 2009.51.04.001023-6 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL. . O valor da causa deve se aproximar, o tanto quanto possível, da pretensão deduzida em Juízo pelo demandante.\r\n\r\nNo caso dos presentes embargos, em que se busca infirmar toda a execução fiscal em apenso, o valor da causa deve ter esta como parâmetro.\r\n\r\nAssim, intime-se a Embargante a fim de que retifique o valor atribuído na inicial, de modo a adequá-lo ao provimento que pretende deduzir em Juízo.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n93 - 2009.51.04.000692-0 INCOPEC IND/ MECANICA LTDA (ADVOGADO: ROBSON MOURA CALINO.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os embargos para discussão. \r\n\r\nTendo em vista que a execução está garantida pela penhora, suspendo o andamento do executivo fiscal em apenso (processo nº 99.0400082-4).\r\n\r\nÀ Embargada para, se for de seu interesse, oferecer impugnação no prazo legal, devendo, na oportunidade, se manifestar sobre a substituição da penhora requerida pelo Embargante.\r\n\r\n94 - 2009.51.04.001251-8 JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES (ADVOGADO: JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES.) x FAZENDA NACIONAL. . Assino ao embargante o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial, diligenciando no sentido de:\r\n\r\n1) atribuir o valor da causa, consoante o valor que está sendo executado;\r\n\r\n2) extrair, da EXECUÇÃO FISCAL em apenso, cópias da inicial, certidão da dívida ativa e auto de penhora para que sejam juntados a estes embargos, haja vista que, na eventualidade de recurso à Instância Superior, estes autos serão desapensados.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n95 - 2006.51.04.000405-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x HILDEBRANDO RIBEIRO SARAIVA (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x CRISTINA MARIA WERGNER PINTO DE SOUZA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000245/2009 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPOR TAIS RAZÕES, JULGO, com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal, IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, de forma a ABSOLVER o réu HILDEBRANDO RIBEIRO SARAIVA, das acusações de prática de condutas tipificadas nos artigos 171, §3º, do Código Penal Brasileiro, por não existirem provas da existência do fato delituoso.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as comunicações necessárias, baixando-se e arquivando-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\nQuebra 6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n96 - 2008.51.04.000946-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO, GUSTAVO TORRES SOARES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Manifestem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do pedido formulado a fls. 269, pelo IBAMA, no sentido de atuar como assistente litisconsorcial do Ministério Público Federal.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se o Ministério Público Federal, em réplica, acerca das contestações apresentadas.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n97 - 2004.51.04.001638-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: STEVEN SHUNITI ZWICKER.) x MARLI DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS.) x UBIRAJARA LUIZ CORREA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000347/2009 FOLHA 85/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, considerando que não há provas nos autos suficientes a comprovar a autoria dos réus ora em julgamento, COM FULCRO NO ARTIGO 386, V e VII do Código de Processo Penal (com redação determinada pela Lei nº 11.690/2008), JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para absolver os réus MARLI DE SOUZA COELHO, UBIRAJARA LUIZ CORREA E UBIRAJARA LUIZ CORREA JÚNIOR das imputações criminais que lhe são feitas na presente ação penal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, façam-se as comunicações e expedições necessárias.\r\n\r\nTudo cumprido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nII - Sem prejuízo, cumpra-se, impreterivelmente, o determinado no item II da decisão de fls. 1026.\r\n\r\nIII - Considerando que o motivo que determinou o desentranhamento dos autos dos documentos de fls. 358/404 e 409/437 e seus arquivamentos em pasta própria relacionava-se ao fato de os mesmos serem documentos protegidos por sigilo fiscal e haver, na ocasião da determinação de fls. 1.063, necessidade de dar vista dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil e atento ao fato de que referido motivo não mais persiste, determino sejam reentranhados nos autos os citados documentos devendo, a partir de então, proceder a Secretaria conforme determinado no quarto parágrafo de fls. 1054.\r\n\r\nIV - Em caso de subida dos autos à instância superior ou mesmo em caso de seu arquivamento, deverá a Secretaria atentar-se ao fato de que há uma CTPS em nome de Eva Maria Rezende acautelada no cofre deste Juízo, conforme determinado a fls. 780/782.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 90\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 787230"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "786904": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 161/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONVOCAR o Desembargador MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA para compor o quorum da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal na sessão designada para o dia 2 de julho de 2009, em virtude do afastamento de cinco desembargadores, por força de férias.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 786904"
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                        "786905": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 162/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONVOCAR o Desembargador ROQUE LUCARELLI DATTOLI para compor o quorum da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal nas sessões designadas para os dias 2, 16 e 30 de julho de 2009, em virtude do afastamento de dez desembargadores, por força de férias.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 786905"
                        ],
                        "786906": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 163/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONVOCAR o Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM para compor o quorum da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal na sessão designada para o dia 16 de julho de 2009, em virtude do afastamento de dez desembargadores, por força de férias.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 786906"
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                        "786907": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 164/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONVOCAR a Desembargadora ANGELA FIORÊNCIO SOARES DA CUNHA para compor o quorum da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal nas sessões designadas para os dias 16 e 30 de julho de 2009, em virtude do afastamento de dez desembargadores, por força de férias.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 786907"
                        ],
                        "786908": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 165/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONVOCAR o Desembargador JOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAÚJO AREOSA para compor o quorum da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal nas sessões designadas para os dias 16 e 30 de julho de 2009, em virtude do afastamento de dez desembargadores, por força de férias.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 786908"
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                        "786909": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 166/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONVOCAR o Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA para compor o quorum da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal na sessão designada para o dia 30 de julho de 2009, em virtude do afastamento de dez desembargadores, por força de férias.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 786909"
                        ],
                        "786910": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 167/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o requerimento do Desembargador Damir Vrcibradic formulado pelo Ofício 16B/2009, em 2/4/2009, de exclusão da composição da Seção Especializada em Dissídios Individuais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o Desembargador DAMIR VRCIBRADIC da composição da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. \r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 786910"
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                        "787247": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1557/2009- SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JOÃO PAULO DE OLIVEIRA OLIVEIRA, para exercer a função comissionada de Secretário Calculista de Vara do Trabalho, FC-05, da Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1570/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, WESLEY DE SOUZA INACIO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Terceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Terceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1571/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, NATHALIA MARTINS BARBOSA DE QUEIROZ, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Terceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Calculista de Vara do Trabalho, FC-05, da Terceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 25 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1572/2009- SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANDREA SANTOS BERGENS DA SILVA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Terceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1573/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GILBERTO DOS ANJOS COSTA, da função comissionada de Secretário Calculista de Vara do Trabalho, FC-05, da Terceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara do Trabalho, FC-05, da Terceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 25 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1574/2009- SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GUSTAVO SAMPAIO MARRA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Terceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1575/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ALEXANDRE VAZ TEIXEIRA JUNIOR, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Terceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA 1578/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: \r\n\r\nProrrogar o prazo de cessão ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, do servidor FLÁVIO SILVA DA CUNHA, Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 12, a partir de 27 de junho de 2009, por mais 01 (um) ano, com fulcro no inciso I do artigo noventa e três da Lei nº 8112/90.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1579/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, DANIELA COSTA DE BRITTO LYRA, para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, do Gabinete da Secretaria de Engenharia e Segurança Patrimonial;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1580/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RENATA PERLINGEIRO DE MELLO PEREIRA para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1581/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, WAGNER HENRIQUES TEIXEIRA , da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1582/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA DE FÁTIMA ARAUJO FRANÇA SOARES, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara do Trabalho, FC-05, da Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA DE FÁTIMA ARAUJO FRANÇA SOARES, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, da Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1583/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: \r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GLORIA HERMINIA FREZZE DA SILVA, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; II- Designá-lo para exercer a Função Comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara do Trabalho, FC-05, da Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1584/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, CAROLINA CORREA TUNAS, para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho de Barra do Piraí-RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1585/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SOLANGE DE FATIMA SAMPAIO DE OLIVEIRA, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho de Barra do Piraí-RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1587/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA LUCIA LISBOA COSTA, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Juiz Convocado nº06;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Juiz Convocado nº06;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1588/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ARIANA ALVES CAMPOS CARVALHO DE FARIA, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Processamento de Despesa; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Processamento de Despesa para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 24 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1590/2009- SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FERNANDA FIRMINA RODRIGUES, para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Setor de Arquivo de Duque de Caxias - RJ;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1591/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Administrativa, KARINA ISSA DAVID, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo na Seção de Projetos; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1595/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar Analista Judiciário - Área Administrativa, ANDRÉ LUIZ BANDEIRA DE MATTOS CARDOSO, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Expedição e Malote;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1596/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RENATO BELLO LIMA para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Expedição e Malote;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1597/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GILMAR SEVERINO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinquagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; II- Designá-lo para exercer a Função Comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Quinquagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1598/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JULIANA CANONGIA SIMMER, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, Quinquagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1600/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, BARBARA ROSMANINHO GARCIA LOPES, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Organização do Conhecimento; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Divisão de Organização do Conhecimento para lotá-lo na Seção de Pesquisa e Publicação;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Pesquisa e Publicação;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1601/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o servidor, HILDA MCCOMB PESSOA, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Pesquisa e Publicação; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Pesquisa e Publicação para lotá-lo na Divisão de Organização do Conhecimento;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Organização do Conhecimento;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 787247"
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                        "787248": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1.589/ 2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo TRT-PA- 01468-2009-000-01-00-2, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia à MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, na qualidade de viúva do ex-representante temporário inativo ALBERTO FARAJ, correspondente à totalidade do valor do benefício, com efeitos a contar de 11 de abril de 2009, nos termos dos artigos 215, 216, § 1º, 217, inciso I, alínea “a” e 218, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 1592/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar os Chefes de Seção, CARLOS GOMES JUNIOR, da Seção de Material Permanente, CLAUDIA MARIA DE JESUS, da Seção de Capacitação Profissional e MARIANE MELLO DE BONOZO E CASTRO, da Seção de Apoio ao Prédio Sede, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-02046-2009-000-01-00-4. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 787248"
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                        "787423": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1602/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SILVIA KUTVAK, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Divisão de Gestão de Sistemas e Portal; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Divisão de Gestão de Sistemas e Portal para lotá-lo na Seção de Sistemas Institucionais;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Analista de Negócios, FC-05, da Seção de Sistemas Institucionais;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1603/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, FATIMA REGINA AZEVEDO QUAGLIATO, da função comissionada de Analista de Negócios, FC-05, da Seção de Sistemas Institucionais; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Sistemas Institucionais para lotá-lo na Divisão de Gestão de Sistemas e Portal;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Divisão de Gestão de Sistemas e Portal;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1604/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe de Divisão, CJ-2, da Divisão de Gestão de Sistemas e Portal, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nDGSP/ Chefe de Divisão/ Fatima Regina Azevedo Quagliato\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 787423"
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                        "787249": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal em 10.06.2009, no Processo TRT-PA-02046-2009-000-01-00-4, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Apuração de irregularidade praticada por servidor público - relacionamento Processo TRT-PA-1870-2007-000-01-00-5: “1) Designo os Chefes de Seção, CARLOS GOMES JUNIOR, da Seção de Material Permanente, CLAUDIA MARIA DE JESUS, da Seção de Capacitação Profissional e MARIANE MELLO DE BONOZO E CASTRO, da Seção de Apoio ao Prédio Sede, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-02046-2009-000-01-00-4. 2) À SGP para lavratura da Portaria. 3) Publique-se.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. \r\n\r\nId: 787249"
                        ],
                        "786911": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL\r\n\r\nTorno público, para conhecimento dos Senhores Desembargadores interessados, para efeito da remoção de que tratam os Artigos 10 e 15, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal, que há 01(uma) vaga na composição da SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, em decorrência da desvinculação do Excelentíssimo Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva da referida Seção.\r\n\r\nO prazo de 15 (quinze) dias será contado a partir da publicação do presente Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 786911"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "786456": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pela Exma Sra. Desembargadora ,MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS Vice-Corregedora , nos autos dos processos :\r\n\r\n00064-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO\r\n\r\nRdo:MM JUÍZO DA 1ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00939-2006-001-01-00-9\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n00117-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT/ITABORAÍ\r\n\r\nRef ao Proc: 01643-2008-451-01-00-6\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.” \r\n\r\n00333-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ DISTRIBUIDOR DO FORO E OUTROS\r\n\r\nRef ao Proc: 01310-2006-015-01-00-9\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n00352-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ EDSON DIAS DE SOUZA\r\n\r\nRef ao Proc: 00047-2008-048-01-00-3\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n01250-2009-000-01-00-8\r\n\r\nRte: NILTON CARLOS MORAES DA SILVA\r\n\r\nAdv: Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 70898/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ AIRTON DA SILVA VARGAS\r\n\r\nRef ao Proc: 01582-2006-029-01-00-1\r\n\r\n3º Int: TRANSPORTES AMÉRICA LTDA\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n01292-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte: TERZZANI COMÉRCIO INDÚSTRIA E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Oswaldo Monteiro Ramos OAB/RJ 14878/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 69ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01247-2002-069-01-00-9\r\n\r\n3º Int:: RENATA MENDES SIMÕES DOS REIS\r\n\r\nNÃO CONHEÇO da reclamação correicional.” \r\n\r\n01393-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nAdv: Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist - OAB/RJ 81617/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 48ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc e outros: 0176-2008-048-01-00-8\r\n\r\n“Julgo EXTINTA a reclamação correicional, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, I, do CPC.”\r\n\r\n01507-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: CORREGEDORIA DO TRT DA 3ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 14ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00072-2009-014-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n01511-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA MICHELE ADRIANE ROSÁRIO ARRUDA ARALDI\r\n\r\nRef ao Proc: 01200-2007-042-01-00-0\r\n\r\nJulgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n01514-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO\r\n\r\nRef ao Proc: 00296-2007-059-01-00-1\r\n\r\n‘Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n01520-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA MICHELE ADRIANE ROSÁRIO ARRUDA ARALDI\r\n\r\nRef ao Proc: 00187-2008-042-01-00-3\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n01526-2009-000-01-00-8\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ AIRTON DA SILVA VARGAS\r\n\r\nRef ao Proc: 01628-1989-029-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n01528-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ªREGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ AIRTON DA SILVA VARGAS\r\n\r\nRef ao Proc: 01052-2000-029-01-00-8\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n01536-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA NELIA COSTA DE MENDONÇA\r\n\r\nRef ao Proc: 00489-2006-029-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n01540-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ RONALDO BECKER L SOUZA PINTO\r\n\r\nRef ao Proc: 01625-2006-045-01-00-8\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE o pedido de providência,para determinar que o MM Juiz profira decisão nos autos da RT nº 01625-2006-045-01-00-8, no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-o de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria Regional.”.” \r\n\r\n01716-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 19ª VT/RJ\r\n\r\nRefr ao Proc: 00168-2003-019-01-00-5\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n01725-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 19ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01648-2006-019-01-00-6\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n01732-2009-000-01-00-8\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 15ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01031-1999-015-01-00-5\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n01736-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 57ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01009-2004-057-01-00-5\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n01957-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nAdv: Dr. Marcus Frederico Donnici Sion - OAB/RJ 70700/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 70ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc:01320-2002-070-01-01-5\r\n\r\n3º Int: OSMAR DONIZETE CÂNDIDO\r\n\r\n“ INDEFIRO a liminar e julgo IMPROCEDENTE a reclamação correicional.”\r\n\r\n02022-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: FRANCISCO DE A SSIS CARVALHO RODRIGUES E OUTROS\r\n\r\nAdv: Dra. Simone Vieira Pina Vianna - OAB/RJ 82903/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 71ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00712-2001-071-01-00-0\r\n\r\n3º Int: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 786456"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "787250": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nDespachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 16.06.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-02232-2009-000-01-00-3, de PAULO EDUARDO DE FREITAS SANTOS. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 1.028 dias, ou 2 anos 09 meses e 28 dias, de tempo de serviço público federal vinculado ao Ministério da Saúde, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 100, da Lei 8.112/90. Outrossim, dê-se ciência ao servidor, por meio de e-mail corporativo, conforme Ato nº 31/2008, da necessidade de apresentação de certidão, para que possamos proceder à averbação para fins de férias, consoante parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA- 03688-2002-000-01-00-4, de ROBSON TEIXEIRA DA SILVA. Assunto: Licença-Prêmio (fruição): “De acordo. Defiro o pedido, nos termos da informação supra.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 787250"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "785641": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00056-2006-246-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: JPV Construcoes e Empreendimentos Ltda [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JPV Construcoes e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03431-2001-263-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VIACAO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00699-1997-012-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELMANO BARATA BARBOSA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ELMANO BARATA BARBOSA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00469-1999-302-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: ELEVADORES ATLAS S A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nAgdo: PEDRO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PEDRO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01262-1992-030-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nAgdo: GERALDO AFONSO FREIRE AGUIAR [Adv. Rosali Rebello da Silva (OAB: RJ 22720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GERALDO AFONSO FREIRE AGUIAR\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02256-2006-243-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: GENETON DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ilma do Carmo Rossini de Siqueira [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ilma do Carmo Rossini de Siqueira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00958-2002-031-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCO ANTONIO DE AMORIM [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCO ANTONIO DE AMORIM\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 785641"
                        ],
                        "783631": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01739-2005-073-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Probank Ltda. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Agdo: Isis Silveira da Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal, Agdo Isis Silveira da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01739-2005-073-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nAgdo: Probank Ltda. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Agdo: Isis Silveira da Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Isis Silveira da Silva, Agdo Probank Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00226-2006-032-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ligia Paiva da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ligia Paiva da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01067-2005-263-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)], Agdo: Ocimar da Conceicao Franca [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ocimar da Conceicao Franca, Agdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00298-2005-025-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Funcef - Fundacao dos Economiarios Federais [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gloria Beaklini Seroa da Mota [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Agdo: Caixa Economica Federal [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal, Agdo Gloria Beaklini Seroa da Mota\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00644-2007-007-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marco da Cruz Furtado [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marco da Cruz Furtado\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00839-2006-531-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Luiz Dutra da Paixão [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nAgdo: Shv Gas Brasil Ltda [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Shv Gas Brasil Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00903-2006-035-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jansen Penna Ferreira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jansen Penna Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01117-2006-011-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Paulo Vicente Prado [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos Paulo Vicente Prado\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01363-2007-007-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adao Gualandi Pereira [Adv. Cesar de Souto Palma (OAB: RJ 56295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adao Gualandi Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00929-2007-014-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Rogerio d Oliveira Alves [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01482-2005-017-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Roberto Rodriguez [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Carlos dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01382-2007-082-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tania Maria dos Santos Vieira [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nAgdo: Epanor S.A. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)], Agdo: Lecca Credito Financiamento e Investimento S.A.. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Epanor S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01544-1994-049-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itau S.A. sucessor do Banco Banerj S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: ESPERANCA MARIA CALDAS WAGHABI [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ESPERANCA MARIA CALDAS WAGHABI\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01655-1998-301-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: ROBERTO CAVALARI JUNIOR [Adv. Maria da Gloria Pissurno Ponte Gomes (OAB: RJ 40631 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02974-2006-263-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nAgdo: Altair Correa dos Santos [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)], Agdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Altair Correa dos Santos, Agdo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 783631"
                        ],
                        "787528": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00519-2005-062-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telelistas Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alexandre Pissarenko [Adv. Roberto Pereira de Araujo Martins (OAB: RJ 31424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telelistas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 787528"
                        ],
                        "783632": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00922-2005-036-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Ana Lucia de Souza Valle [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mauro Sergio Pinto Sampaio, Rcdo: E Xyon Produtos de Informatica Ltda. [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)], Rcdo: Gen Qualidade Empresarial Ltda., Rcdo: Gen Grupo de Engenharia e Negocios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ana Lucia de Souza Valle\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01157-2007-051-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jonson Alves dos Santos [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01553-2006-002-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luigi Brunelli [Adv. Lorena de Castro Abreu e Silva (OAB: RJ 124554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00064-2007-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Nicodemos Palmas Vizeu [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Nicodemos Palmas Vizeu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01722-2006-065-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Claudio Ignacio Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01244-2006-011-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)], Rcdo: Gilmar Firmino Alves [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01617-2006-206-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Alexsandro Egidio Rosa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)], Ebgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Alexsandro Egidio Rosa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)], Ebgdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00368-1997-027-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROGERIO DE SOUZA CALLADO [Adv. Marcondes de Souza Castro (OAB: RJ 73339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00748-1997-038-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Valter Alcantelado Filho [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARIA JOANA SILVA DE SOUZA [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)], Ebgdo: BRICK BRACK [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Valter Alcantelado Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01689-1995-007-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: JORGE ALLAN [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01951-2004-201-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: SANDRA PINHEIRO DE MORAIS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Agdo: JEPS JARDIM ESCOLA PEQUENA SEREIA\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00564-2005-301-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Luis Carlos de Freitas [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)], Agdo: Aguas do Imperador S.A. [Adv. Maria Luiza Pinton Lucena (OAB: RJ 83380 - D)], Agdo: Construfort de Teresopolis Construcoes Ltda. [Adv. Gilberto de Belford Rodrigues de Britto (OAB: RJ 51403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01522-2006-263-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Joao Batista Pereira Mariano [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01315-2006-041-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Renato Mangia da Silva [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01414-2005-071-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Citibank S.A. [Adv. Osmar Mendes Paixao Cortes (OAB: DF 15553 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andre de Oliveira Cataldo Maria [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Citibank S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00888-2007-061-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Radio e Televisao Bandeirantes Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcte: DC Servicos e Comercio de Equipamentos de Seguranca Ltda. [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Raimundo Adelino [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Radio e Televisao Bandeirantes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00867-2006-014-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: DJ Empreiteiros e Locadores de Mao de Obra Ltda. ME, Rcdo: Alexandre Borges da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Agenco Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00358-2007-030-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mirto Santos Vianeli [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)], Rcdo: Empreiteira Miranda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01278-2005-055-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Denivaldo de Oliveira Correia [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nRcdo: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Denivaldo de Oliveira Correia [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)], Rcdo: SBC Sistema Brasileiro de Circulacao Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Denivaldo de Oliveira Correia\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00963-2006-301-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vanessa Aparecida Pereira Ribeiro [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01057-2006-481-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Fernando Teixeira Guimaraes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rcdo: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00025-2004-031-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nRcdo: CLAUDIO COSTA ROSA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00693-2008-206-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: S.J.M. O Amigão Bazar e Comércio Ltda [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)], Rcte: Pastel Rio da Estação Ltda [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ana Carla Luiz Bezerra [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo S.J.M. O Amigão Bazar e Comércio Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02472-2005-204-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Valmir de Paiva [Adv. Marinho Campos Dell Orto (OAB: RJ 4657 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Valmir de Paiva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02367-2005-341-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Jair Gomes [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dupont do Brasil S/A [Adv. Alfredo Jose de Godoi Macedo (OAB: RJ 5105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jair Gomes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03266-2001-241-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: MAURICIO DE MENEZES FERREIRA [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)], Ebgdo: MILAN RCL AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Carlos Mauricio Castanheira de Mello (OAB: RJ 61359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03812-2005-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Procopio da Se [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Volta Redonda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01780-2006-206-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Ricardo Camargo [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ricardo Camargo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03455-2006-263-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Municpio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Luiz Carlos Valadao Araujo [Adv. Fernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municpio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00252-2007-001-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Jefferson dos Santos Silva [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRcdo: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00204-2007-056-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rogerio Monnerat Baptista [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01858-2005-301-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01066-2007-009-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Helen Cristina da Silva Conceicao [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Helen Cristina da Silva Conceicao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00526-2007-013-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Rose Mary de Oliveira Guimaraes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rose Mary de Oliveira Guimaraes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00089-2007-070-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRcdo: Reinaldo do Nascimento Gomes [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01282-2005-038-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: Jose Cardoso [Adv. Bernardo Safady Kaiuca (OAB: RJ 136876 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Pereira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Cardoso\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00526-1994-401-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: Municipio de Angra dos Reis [Procurador Procuradoria Munic de Angra dos Reis \r\n\r\nAgdo: JOSE FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Agdo: MARIO SERGIO ANDRADE DE OLIVEIRA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Municipio de Angra dos Reis\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00090-1997-022-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nAgdo: Massa Falida de SEG - Serviços Especiais de Segurança e Trnasportes de Valores S.A. [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)], Agdo: LUIZ PESSOA DA SILVA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02493-2006-242-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria de Fatima Conceicao de Oliveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00507-1991-039-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: ALVARO LINS CARVALHO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 783632"
                        ],
                        "783630": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-026-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Neuza Denise Bitencourt Leonardo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Neuza Denise Bitencourt Leonardo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01871-2005-262-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Agdo: Performance Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Agdo: Ronaldo Couto Pereira [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda., Agdo Performance Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Agdo Ronaldo Couto Pereira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00175-2007-049-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Agte: Contratacoes Financeiras CF Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Augusto Oliveira Neto [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Augusto Oliveira Neto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00093-2008-014-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Daltro Vieira dos Santos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02239-2005-204-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Claudia Rodrigues Moia [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nAgdo: Titanic Distribuidora de Derivados de Petroleo Ltda [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Titanic Distribuidora de Derivados de Petroleo Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00222-2006-016-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: NATHALIA CORREA MARTINS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELE-SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Agdo: CREDICARD BANCO S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CREDICARD BANCO S/A, Agdo TELE-SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00381-2006-044-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00389-2006-057-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Losango Promocoes e Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudia Catarina Moreira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudia Catarina Moreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02462-1998-342-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TORQUE SOCIEDADE ANONIMA [Adv. Rogerio Romanin (OAB: RJ 110078 - A)]\r\n\r\nAgdo: JOAO MIGUEL TERRA [Adv. Renata Boaventura Souza (OAB: RJ 115581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOAO MIGUEL TERRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02698-1991-028-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: JOSE CARLOS CORREA [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE CARLOS CORREA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00474-2004-028-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, Agdo: MARCIA RODRIGUES CANDIDO [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCIA RODRIGUES CANDIDO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00490-2007-015-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vilma do Nascimento Lima [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Moyses Bispo Oliveira [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Moyses Bispo Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03081-2004-481-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nAgdo: EMILSON DOS SANTOS AMORIM [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)], Agdo: LOCAR-CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EMILSON DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 04742-2003-342-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)], Agdo: LAERTE BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)], Agdo: IVAN DE SOUZA [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo IVAN DE SOUZA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00687-2007-082-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nAgdo: Angelo Silva da Costa [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Angelo Silva da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00891-2006-022-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Industria Nucleares do Brasil S.A. - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: Maria Nazareth Souza de Magalhaes [Adv. Maria Aparecida Vicente (OAB: RJ 131813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Nazareth Souza de Magalhaes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00922-2006-342-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nAgdo: David Leite do Nascimento [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo David Leite do Nascimento, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00922-2006-342-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: David Leite do Nascimento [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)], Agdo: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo David Leite do Nascimento, Agdo ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00923-2003-042-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: SINDICATO DOS TRAB NA INDUSTRIA PETROLEO ERJ [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nAgdo: PROSINT QUIMICA SA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PROSINT QUIMICA SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00961-2007-038-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Benedito Luiz Carnaz Plazza (OAB: SP 98042 - D)]\r\n\r\nAgdo: Igor Alves Carvalho [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Igor Alves Carvalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00971-2006-282-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Furnas Centrais Eletricas S.A [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Anesio Ferreira da Silva [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Anesio Ferreira da Silva, Agdo Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01046-2007-225-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Alessandro Morale Alves [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Alessandro Morale Alves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01115-2007-027-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: M. Buffara Administradora de Bens Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Emerson Fernando Costa [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Emerson Fernando Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00996-2005-038-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Batista da Silva [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nitriflex S.A. Industria Comercio [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nitriflex S.A. Industria Comercio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01125-2007-203-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mauricio Ramalho de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mauricio Ramalho de Oliveira, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01130-2007-061-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ficap S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jacir Medeiros Lima [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jacir Medeiros Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01136-2007-079-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rubens Neri do Nascimento [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rubens Neri do Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01141-2006-206-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato Trabalhadores Industria Destilacao Refinacao Petroleo D.C. [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Debora Chaves Gomes (OAB: RJ 119301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01142-2005-040-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nAgdo: Daniele Cristina Calixto da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Daniele Cristina Calixto da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01155-2007-015-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade Uniao Internacional Protetora dos Animais - SUIPA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Costa Crispim [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roberto Costa Crispim\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01230-2006-025-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Robson Monteiro Pacheco [Adv. Francisco Gadelha da Silva Neto (OAB: RJ 85499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Robson Monteiro Pacheco\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01164-2006-067-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nAgdo: Silvia Regina Soares Gomes Rangel [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Silvia Regina Soares Gomes Rangel\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01198-2007-202-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rodrigo Barreto de Souza [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rodrigo Barreto de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01271-2003-020-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: TARCIZO RAMOS MACHADO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TARCIZO RAMOS MACHADO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01277-2006-321-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Romulo da Silva Coco [Adv. Antonio Carlos de Santana Fernandes (OAB: RJ 111514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Romulo da Silva Coco\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01317-2007-053-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Laura Maria Nogueira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Agdo Laura Maria Nogueira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01446-2007-068-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cristiano Souza dos Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristiano Souza dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 12695-1994-261-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: COESA TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nAgdo: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Agdo: RONALD ANCILLOTTI JUNIOR [Adv. Luiz Alberto Neves Cunha (OAB: RJ 30427 - D)], Agdo: MARCOS VALERIO BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RIO ITA LTDA, Agdo RONALD ANCILLOTTI JUNIOR\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01370-2006-302-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Esperanca Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Bernardes de Franca Filho [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Bernardes de Franca Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01375-2006-056-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciana Frias Rodarte [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciana Frias Rodarte\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01407-2007-027-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: Guiomar Sant Anna da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Guiomar Sant Anna da Silva, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01279-2007-054-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Hoteis Othon S.A. [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lauzo Jose Ignacio [Adv. Clelia Miranda Quintanilha (OAB: RJ 22451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lauzo Jose Ignacio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01298-2004-049-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agte: CAA CORRETORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agte: CAA CORRETAGEM IMOBILIARIA LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIO JORGE PAGES [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIO JORGE PAGES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01317-2007-053-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Laura Maria Nogueira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Laura Maria Nogueira, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01353-2007-076-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globo Comunicacao e Participacoes [Adv. Clara Belotti Trombeta de Almeida (OAB: RJ 70119 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Leonardo de Freitas Correa [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)], Agdo: Parceira Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Leonardo de Freitas Correa, Agdo Parceira Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01459-2006-511-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Silva & Guilande Ltda. [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marilene Dias da Conceicao [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marilene Dias da Conceicao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01495-2007-025-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Andrea Quintella Bezerra [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nAgdo: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01820-2005-245-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: James Carlos de Lima [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Agdo: Igorneto Conservacao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo James Carlos de Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01864-1996-010-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: JORGE MACHADO SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nAgdo: MADACAR TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Agdo: Avon Cosmeticos Ltda. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Avon Cosmeticos Ltda., Agdo MADACAR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01532-2000-052-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ISABEL CRISTINA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01588-2005-022-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Shirley Pinto Rainho Dias [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)], Agdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Shirley Pinto Rainho Dias, Agdo Vivo S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01501-2006-007-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Agdo: Wellington Guedes de Andrade [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wellington Guedes de Andrade\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01597-2004-057-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nAgdo: RONALDO MOREIRA CHAVES [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RONALDO MOREIRA CHAVES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01608-2007-243-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Karin Soares Diniz [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 - D)], Agte: Paulo Cesar Longo Diniz [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 - D)], Agte: Raphael Soares Diniz [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 - D)]\r\n\r\nAgdo: ORENCIO GARCIA DO NASCIMENTO [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ORENCIO GARCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01656-2006-032-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sergio Alves do Nascimento [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nAgdo: Recall do Brasil Ltda. [Adv. Eliton Vialta (OAB: SP 186896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Recall do Brasil Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01754-2006-482-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Ulli Salles Andrade (OAB: RJ 134879 - D)]\r\n\r\nAgdo: Odilon da Silva [Adv. Eduardo de Oliveira Nogueira (OAB: RJ 139175 - D)], Agdo: Helivia Taxi Aereo Ltda [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Helivia Taxi Aereo Ltda, Agdo Odilon da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01839-2006-261-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Pereira da Silva Rosa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fic Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 783630"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00504-2003-014-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: SONIA AURILIO DE BRITO SILVA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária-INFRAERO [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária-INFRAERO, Ebgte SONIA AURILIO DE BRITO SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária-INFRAERO. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de SONIA AURILIO DE BRITO SILVA. \r\n\r\nProcesso: 01252-2000-018-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FUNDCAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Paulo Cesar Portella Lemos (OAB: RJ 33478 - D)], Ebgdo: NORBERTO DA CONCEICAO GUIMARAES [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FUNDCAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de FUNDCAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de TELEMAR NORTE LESTE S/A. \r\n\r\nProcesso: 01832-2003-057-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: MAKRO ATACADISTA SA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Ebgte: MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MAKRO ATACADISTA SA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Ebgdo: MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MAKRO ATACADISTA SA, Ebgte MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de MAKRO ATACADISTA SA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA. \r\n\r\nProcesso: 00138-2007-041-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Base e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Daniel da Silva [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)], Ebgdo: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Santander Brasil S.A., Ebgdo Base e Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Santander Brasil S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Base e Recursos Humanos Ltda.. \r\n\r\nProcesso: 01110-2005-341-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Josenir Francisco Alves [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Ebgte Josenir Francisco Alves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Josenir Francisco Alves. \r\n\r\nProcesso: 01605-2004-042-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: DEISE LUCIA BRANDAO CASTRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgte: Banco Abn Amro Real SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nEbgdo: DEISE LUCIA BRANDAO CASTRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgdo: Banco Abn Amro Real SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Abn Amro Real SA, Ebgte DEISE LUCIA BRANDAO CASTRO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de DEISE LUCIA BRANDAO CASTRO. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Abn Amro Real SA. \r\n\r\nProcesso: 00650-2006-046-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Alejandro Daniel Batista Gonzalez [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Ebgte: Hotel Debret Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Hotel Debret Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Ebgdo: Alejandro Daniel Batista Gonzalez [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alejandro Daniel Batista Gonzalez, Ebgdo Hotel Debret Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Alejandro Daniel Batista Gonzalez. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Hotel Debret Ltda.. \r\n\r\nProcesso: 00347-2006-073-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcte: David Santos Patrocinio [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRcdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: David Santos Patrocinio [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Rcte David Santos Patrocinio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de David Santos Patrocinio. \r\n\r\nProcesso: 01355-2007-064-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Alberto Goncalves dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itau S.A., Ebgte Carlos Alberto Goncalves dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Itau S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Carlos Alberto Goncalves dos Santos. \r\n\r\nProcesso: 00840-2007-039-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Damiao Miranda Caetano [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nProcesso: 01171-2006-025-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sergio Ribeiro dos Reis [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ministério Público do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Rcdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Ministério Público do Trabalho , Rcte Sergio Ribeiro dos Reis\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Ministério Público do Trabalho . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sergio Ribeiro dos Reis. \r\n\r\nProcesso: 00479-2006-342-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Teixeira [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio Teixeira, Ebgdo Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Antonio Teixeira. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Siderurgica Barra Mansa S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01261-2007-062-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jairo Godoy [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01481-2007-028-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Alvaro da Costa Botelho Junior [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nProcesso: 00077-2004-002-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: AUTO MECANICA JUQUINHA LTDA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CARLOS DAVID GARCEZ PINTO MACHADO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AUTO MECANICA JUQUINHA LTDA, Ebgte CARLOS DAVID GARCEZ PINTO MACHADO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de AUTO MECANICA JUQUINHA LTDA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CARLOS DAVID GARCEZ PINTO MACHADO. \r\n\r\nId: 783633"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "787057": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 02293-2009-000-01-00-0 - CCJ\r\n\r\nScte: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nScdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, Scdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí\r\n\r\nDestinatário(s): Scte Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 48, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Nelson Tomaz Braga : \"Indefiro, por hora, o pedido de liminar, haja vista que sequer demonstrado o recebimento dos autos no Distribuidor de Volta Redonda. Quanto às informações dos Juízes Suscitados, deixo de solicitá-las, por desnecessária a medida, haja vista que os documentos de fls. 12/14 demonstram as razões de cada um deles para declinar da competência. (...) Publique-se. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2009. Desembargador Nelson Tomaz Braga - Relator.\" \r\n\r\nId: 787057"
                        ],
                        "787074": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01020-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS [Adv. Jeane Mary Friedel (OAB: RJ 134516 - D)]\r\n\r\nIpdo: EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 235, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Nelson Tomaz Braga:\"(...)Assim, indefiro o pedido liminar, por não vislumbrar, a priori, a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris necessários à sua concessão. (...) Publique-se. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2009. Desembargador Nelson Tomaz Braga - Relator.\" \r\n\r\nId: 787074"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "787060": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03440-2004-000-01-00-5 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Autor: UNIÃO (Advocacia Geral da União) - Réu : Paulo Roberto Pereira da Costa (Vera Maria de Freitas Alves RJ42860D ), Pedro Francisco Laszlo Zanker (Vera Maria de Freitas Alves RJ42860D ), Izabel Monteiro da Silva (Vera Maria de Freitas Alves RJ42860D), - por unanimidade, conhecer da Ação Rescisória e, no mérito, julgar improcedente o pedido nela contido. Rio de Janeiro, 17 de junho de 1009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 787060"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "786793": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 06591-2008-000-01-00-9 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : Rio Ita Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Agravado : Juiz Titular da Vara do Trabalho de Itaboraí - Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, para manter a r. decisão de fl. 127\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 786793"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "786236": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA \r\n\r\nProcesso: 02343-2009-000-01-00-0 – MS Ipte: Elias Goncalves do Nascimento [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 – D)] Ipdo: MM Juízo da 1ª vara do trabalho de Magé TI: Sindicato dos trabalhadores em transportes rodoviário de cargas e passageiros de Duque de Caxias e Magé - Destinatário(s): Ipte Elias Goncalves do Nascimento: Indeferida a petição inicial, julgando-se extinto o processo sem resolução de mérito. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pelo Impetrante. Prazo 8 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias - Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 786236"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "786446": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 06750-2008-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Waddyngton Cardoso dos Santos [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nTomar ciência da defesa apresentada pelo Réu e manifestação em réplica, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01981-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Casa da Moeda do Brasil [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRéu: Adauto Goncalves da Silva (+8) [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Réu: ESPÓLIO DE GILBERTO DIAS (Wilma de Moraes Dias) [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adauto Goncalves da Silva (+8), Aut Casa da Moeda do Brasil, Réu ESPÓLIO DE GILBERTO DIAS (Wilma de Moraes Dias)\r\n\r\n\"Os réus lograram demonstrar que a citação enviada para um dos litisconsortes passivo, Sr. Gilberto Dias, não foi recebida na data indicada no comprovante de entrega do SEED anexado às fls. 25. Este Réu faleceu em data anterior à expedição da citação e a representante legal do espólio nesta época já residia em outro endereço e, por isso, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a parte inicial do despacho de fls. 266 e determinar a juntada da contestação tempestivamente apresentada pelos Réus...\r\n\r\n...intime-se o Autor para ciência da contestação dos Réus e manifestação em réplica do prazo de 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01994-2009-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Maria de Sousa [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Previdencia dos Empregados do Banco Nacional Habitacao [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Sousa\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da gratuidade de justiça e emendar a inicial:\r\n\r\n1. Indicando de forma certa e determinada o que postula em novo julgamento.\r\n\r\n2. Juntando certidão de trânsito em julgado expedida pela secretaria da vara devendo constar o nome das partes e o número do processo. Frise-se que declaração de autenticidade pelo advogado há de ser dada na cópia do original e, por isso, é irregular o documento de fls. 160.\r\n\r\n3. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n4. Pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 02173-2009-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: IVAN DE CARVALHO MOTTA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY E OUTRA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DE CARVALHO MOTTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 80 e recolhimento do depósito prévio no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 50003-2007-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Schweitzer Mauduit do Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juiz Presidente Da 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí\r\n\r\nTI: Reinaldo Raymundo \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Schweitzer Mauduit do Brasil S.A.\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por mais 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 55083-1996-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL(REPRESENTANDO O COLEGIO PEDRO II [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRéu: LUIZA MARIA DA SILVA, Réu: JOSE GOMES DE CARVALHO MACEDO, Réu: JORGE LUIZ GOMES ROCIO, Réu: DYLA MARIA NUNES PAIXAO E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Réu: AUREA DENAJA VIEIRA DO NASCIMENTO, Réu: ARLY AUGUSTA PETER PIRES DE SOUZA, Réu: ANGELA MARIA MONTICO CRUZ, Réu: ANA CRISTINA CALABRIA VICENTE MANGI, Réu: CELINA MARIA VARELA, Réu: CARMEN LUCIA TINDO RIBEIRO SECCO, Réu: DELIZETE SIMOES DE MATTOS BARBOSA, Réu: DINA MARIA FRAGOSO CESTARI, Réu: ELAINE MARISE DE OLIVEIRA, Réu: HELOISA NASCIMENTO A. DE BARROS LEVCOVITZ, Réu: HENA KUPERMAN, Réu: IRENITA RITTA DA CONCEICAO, Réu: JOAO ANTONIO SARTORI, Réu: JOSE CARDOSO, Réu: MARISE VIANNA DA COSTA, Réu: JOSE TADEU COSENZA, Réu: LUIZA PIRES DOMINGUES ADROGNA, Réu: LEILA ALMEIDA DE SA CAMPOS, Réu: LEA ANASTASSAKIS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DYLA MARIA NUNES PAIXAO E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 302 e manifestar-se no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01636-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Ernandes Barques de Morais [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Consórcio Carioca Andrade Gutierrez - CSA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ernandes Barques de Morais \r\n\r\nManifestar-se sobre a permanência do seu interesse no prosseguimento do presente mandado de segurança, em razão das informações prestadas pela autoridade denominada coatora na qual menciona o deferimento do requerimento de recolhimento dos honorários periciais ao final pela parte sucumbente. Prazo de 10 dias, valendo o silêncio como concordância pela extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01667-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Marcelo Duarte Dias [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: D.B.A Engenharia de Sistemas Ltda. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Marcelo Duarte Dias\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nRio de janeiro,16 de junho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 786446"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "785960": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 55349-1998-000-01-00-6 - AR Aut: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)] Réu: JOSE EUGENIO FERREIRA NAEGELE [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)] Destinatário(s): Réu JOSE EUGENIO FERREIRA NAEGELE Ter ciencia de despacho fls. 228 \"....II) Após, dê-se vista ao requerido.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009-06-15\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 785960"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "787462": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais – S.E.D.I.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01199-2008-000-01-00-3 – MS - Ipte: Casa do Medico Produtos Hospitalares Ltda (Adv. Erica Carpim - OAB: RJ 122963 – D) Ipdo: MM. Juizo da 35a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TI: Mauricio Lopes da Silva(Drª. Janete Portela de Verçoza – OAB/RJ045.563) - Destinatário(s): Ipte Casa do Medico Produtos Hospitalares Ltda: Comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 20,00. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01008-2009-000-01-00-4 – MS - Ipte: ORLANDO JOSE MELO VIEIRA (Adv. Cezar Mattar - OAB: RJ 61367 – D) - Ipdo: MM Juízo da 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TI: Edna Raquel Souza Bonfim(Drª. Tânia Azevedo de Oliveira -OAB/RJ 69.600) -Destinatário(s): Ipte ORLANDO JOSE MELO VIEIRA: Comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 20,00. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 06992-2008-000-01-00-9 – MS -Ipte: RONALDO DE AMORIM VILLELA (Adv. Rosemary Nascimento Rosa -OAB: RJ 109172 – D) Ipdo: MM Juízo da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TI: Izabel Fernandes Gonçalves (Adv. Drª. Maura Lannes Caruso Carvalho – OAB/RJ 121.343) – TI - Policlinica Geral do Rio de Janeiro - Destinatário(s): Izabel Fernandes Gonçalves , Policlinica Geral do Rio de Janeiro , Ipte RONALDO DE AMORIM VILLELA : Tomar ciência da decisão de fls.135/136.\"...indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, I, do CPC, cassando os efeitos da liminar anteriormente deferida.\" Prazo de lei. Rio de Janeiro,17 de junho de 2009-Ilan Teles de Jesus (Ass.de Chefe de Gabinete)\r\n\r\nId: 787462"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "786709": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTOS\r\n\r\nProcesso: 01045-2008-000-01-00-1 - MS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : RDR Factoring Ltda. ( Juliette Ferreira Stohler RJ85445D ), - Embargado : Juiz Titular da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - \"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração oostos por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por RDR FACTORING LTDA. \"\r\n\r\nProcesso: 06515-2008-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Impetrante : Premium Seguranca Ltda. ( Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque RJ100302D ), - Impetrado : MM juízo da 17ª VT/RJ -\"...por unanimidade, extinguir o processo sem resolução de merito, por falta de interesse processual, com fundamento nos incisos I e VI do artigo 267 e no inciso III do artigo 295 todos do Código de Processo Civil. Custas de R$ 26,19 (vinte e seis reais e dezenove centavos), pela impetrante, calculadas sobre R$ 1.309,99 (um mil, trezentos e nove reais e noventa e nove centavos), valor atribuido à causa. Ausentaram-se, momentaneamente, os (as) Srs. (as) Desembargadores (as) Aurora de Oliveira Coentro e Carlos Alberto Araújo Drummond.\" \r\n\r\nProcesso: 02205-2008-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Impetrante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Alexandre Marques Lanza RJ85608D ), - Impetrado : Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda - \"...por unanimidade, ratificando os termos da liminar indeferida, denegar a segurança. Custas de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) pelo autor, calculadas sobre R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), valor compatível com o conteúdo econômico do ato impugnado.\"\r\n\r\nProcesso: 00041-2009-000-01-00-7 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro - Agravado : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), MM Juízo da 3a Vara do Trabalho de Niterói - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimeto para revogar a liminar concedida em 23.12.2008.\"\r\n\r\nProcesso: 06328-2008-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Impetrante : Renata Cavararo Vieira ( Ana Paula Alves Elias RJ147142D ), - Impetrado : Juiz Titular da 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro -\"... por unanimidade, denegar a segurança. Custas de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), calculadas sobre R$ 500,00 (quinhentos reais), pela impetrante, dispensa do recolhimento por deferida a gratuidade.\"\r\n\r\nProcesso: 06810-2008-000-01-00-0 - MS Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Petrobras Distribuidora S.A. - BR ( Daniel Goncalves Campos RJ109235D ), - Embargado : MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias -\"... por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Marcos Antônio Palácio (Redator Designado), que redigirá o Acórdão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 786709"
                            ]
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                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "786708": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01219-2007-028-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Rafael Cabral Lobo RJ123185D ), Ana Lucia Damasio ( Marcio Trancoso de Vasconcellos RJ140362D ), - Recorrido : Ana Lucia Damasio ( Marcio Trancoso de Vasconcellos RJ140362D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Rafael Cabral Lobo RJ123185D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada, conhecer parcialmente do recurso da reclamante e negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-341-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Municipio de Volta Redonda REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOFEVRE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDALuciene Carvalho Barbosa - Recorrido : Luciene Carvalho Barbosa ( Marcelo de Andrade Torres RJ108742D ), FEVRE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA ( Anna Maria Gesualdi Chaves RJ28829D ), Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), -\"... por unanimidade, conhecer dos recursos dos reclamados e conhecer parcialmente do recurso da reclamante; negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01212-2005-006-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Lourival da Silva Filho ( Alexander dos Santos RJ86959D ), -\"... por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação subsidiária da segunda reclamada a multa prevista no artigo 467 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00618-2005-063-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Maria de Lourdes Santos Cruz e Outros ( Eduardo Luiz da Silva RJ96836D ), - Embargado : Instituto Nac Metrologia Normalizacao Qualidade Industrial - INMETRO ( Advocacia Geral da Uniao ), -\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Maria de Lourdes Santos Cruz e Outros..\"\r\n\r\nProcesso: 00226-2007-058-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Marco Antonio da Silva Canto ( Claudia Maria Werneck Machado RJ131987D ), Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Karla Luiza Caiana Gomes RJ107862D ), -\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nProcesso: 00623-2006-011-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Município do Rio de Janeiro - Embargado : Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Elisangela Afonso da Silva RJ112375D ), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO A/C DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIOSandro Fernandes de Sa ( Juarez Rosin RJ89306D ), Sandro Fernandes de Sá -\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nProcesso: 00310-2007-432-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Instituicao Comunitaria Beneficente Brasil Italia ( Aurea Ribeiro RJ100351D ), Viviane Rose Pereira de Souza ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), -\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA RJ.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009 \r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 786708"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "786510": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01001-2005-461-01-00-1 – RO\r\n\r\nRecorrente: Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRecorrido: Leny Caetano dos Santos [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Recorrido: Comercial Serviços Empresariais LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Recorrente Leny Caetano dos Santos\r\n\r\nDespacho: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracão, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 786510"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "787406": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01499-1996-015-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: PERY COSTA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: CX.PREV.FUNC.SIS.INT.BANERJ-PREVI-EM L.EXTRAJ. [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte PERY COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 946: \"J.Defiro o prazo, em cartório. R.15/06/09\" Ass.: Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro, no exercício da Presidência da Segunda Turma.\r\n\r\nId: 787406"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "786492": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-01003-2005-002-01-00-0 - Relator: Des.Aloysio Santos - Agravante: FLAVIO DE AGUIAR SOARES (Drª Mônica Cristina Fernandes Silva Colonese - OAB/RJ 81.305); Agravadas:NOVA ERA HOMEOPATIA LTDA. E OUTRAS (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos - OAB/RJ 11.310) - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo por intempestivo.”\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-01382-2007-062-01-00-4 - Relator: Des.Aloysio Santos - Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GABINAL 4 LOTE 3 BLOCO 1- GABINAL 431 (Dr. Adão Albano da Rosa - OAB/RJ 69.384); Agravado: FÁBIO BARBOSA DE SOBRAL (Dr. Jorge Luiz Carvalho - OAB/RJ 89.942) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-01414-1997-063-01-00-5 - Relator: Des.Aloysio Santos - Agravante: MASSA FALIDA DAS INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S.A. (Drª Heloisa Guimarães Rodrigues - OAB/RJ 51.117); Agravado: EDEVARDE NERVAL DA SILVA LIMA (Dr. Arnaldo José dos Santos - OAB/RJ 41.588) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para tornar sem efeito os cálculos de fl. 236.”\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-01843-2003-062-01-00-5 - Relator: Des.Aloysio Santos - Agravante:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283); Agravado: ORLANDO EULALIO MACHADO (Drª Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo - OAB/RJ 76.206) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para modificar a decisão agravada de fls. 371-372, e determinar o refazimento dos cálculos de liquidação pelo perito do MM. Juízo de primeiro grau, de modo a excluir os valores apurados a título de triênio sobre 13ºs salários, férias e FGTS, e a repercussão dos 13ºs salários e das férias sobre o FGTS e a respectiva indenização compensatória, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-01889-1997-008-01-00-0 - Relator: Des.Aloysio Santos - Agravante:JANE DOROTI CARVALHO AWAD (Dr. Fernando Morelli Alvarenga- OAB/RJ 86.424); Agravados: MARIA MYRTHES VILLAS BÔAS RODRIGUES FERREIRA e ALDO ALVIM RODRIGUES FERREIRA (Dr. Almir da Costa Seixas - OAB/RJ 10.290) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-03037-2006-262-01-00-0 - Relator: Des.Aloysio Santos - Agravante:REJANE ROBERTO RODRIGUES JUNIOR (Dr. André da Silva Teixeira - OAB/RJ 84.892); Agravado: HAMILTON PEREIRA DA SILVA (Drª Regina Peres de Abreu - OAB/RJ 86.552) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para deferir a gratuidade de justiça ao Agravante, com efeito, exclusivamente, de isenção do pagamento de custas e emolumentos.”\r\n\r\nPROCESSO: TRT-ED-AP-00032-2004-004-01-00-7 - Relator: Des.Aloysio Santos - Embargante: NADIR DUNA BADIN (Drª Ana Claudia Duna Badin - OAB/RJ 97.407); Embargado: CARLOS LACERDA DE ABREU ARAÚJO (Drª Elaine Torres do Nascimento - OAB/RJ 84.201) - “...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para sanar os erros materiais apontados, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROCESSO: TRT-ED-RO-00075-2008-003-01-00-0 - Relator: Des. Aloysio Santos - Embargante: TNL CONTAX S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2.462-A); Embargada: LUCIANA COSTA CATANHO (Dr. Marcello Lima - OAB/RJ 74.166) - “...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nPROCESSO: TRT-ED-RO-00456-2007-343-01-00-1- Redator Designado: Des. Aloysio Santos - Embargantes: SINDICATO DOS ENGENHEIROS DE VOLTA REDONDA - SENGE (Drª Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ 760-B) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Marcel Cavalcanti Marquesi - OAB/RJ 149.551); Embargados: OS MESMOS - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, dar provimento parcial aos do Reclamante, para sanar erro material, e registrar que, onde se lê “26/12/1991”, na conclusão e no dispositivo do acórdão, à fl. 225v., leia-se “28/12/1999”, e negar provimento aos da Reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROCESSO: TRT-ED-RO-00682-2008-009-01-00-8 - Relator: Des. Aloysio Santos - Embargante: FRECON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. (Dr. Cid Silveiro Pacheco Filho - OAB/RJ 97.421); Embargado: AMAURILIO DO NASCIMENTO COSTA (Dr.José Luiz Barbosa da Matta - OAB/RJ 38.717) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento, em parte, aos embargos de declaração, para sanar omissão, sem, contudo, conceder efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-00795-2008-203-01-00-1 (RITO SUMARÍSSIMO) - Relator: Des.Aloysio Santos - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283); Recorrido: JULIO CESAR DIAS (Drª Denize Teles de Souza - OAB/RJ 90.302) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencidos os Desembargadores José Carlos Novis Cesar e Maria Aparecida Coutinho Magalhães que entendiam prescrito o direito de ação, nos termos do voto do Relator abaixo transcrito. O representante do Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-01364-2006-072-01-00-9 (RITO SUMARÍSSIMO) - Relator: Des.Aloysio Santos - Recorrente: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELARIA LTDA. (Dr. Silvio Alves da Cruz - OAB/RJ 43.340); Recorrido: ELBER LUDOGERIO DE PAIVA (Dr. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenço - OAB/RJ 67.490) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para modificar a r. sentença e excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator abaixo transcrito. O representante do Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.\"\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 786492"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00073-2005-302-01-00-6 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal); Recorridos: 1º- MARCIO FONSECA DE CASTRO (Dr. Luiz Silva Castellani - OAB/RJ 73.151/D), 2º- ADRIANO ROBERTO DE SOUZA (Dr. Marcus Vinicius Melo Leal - OAB/RJ 108.694/D). “...em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para que a contribuição previdenciária incida sobre o aviso prévio indenizado.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 786201"
                            ],
                            "786265": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00221-2006-342-01-01-5 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA (Dra. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 86.562/D); Recorrido: SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA. (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, acolher a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa, para anular a r. sentença de fls. 102, e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, com a produção de provas testemunhal e pericial, bem como prolação de nova sentença.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 786265"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n01556-2007-050-01-00-9 - Embargos de Declaração (RO) - Redatora Designada: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes-Embargantes: 1ª- MARIA LUCIA TABET DE ALMEIDA DE MELLO (Dr. Henrique Lopes de Souza - OAB/RJ 115.596/D), 2ª- ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Dr. Bernardo Pessanha Leida de Carvalho - OAB/RJ 149.541/D); Recorridas: AS MESMAS. “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los e indeferir o requerimento de aplicação de multa à reclamada, por embargos protelatórios.”\r\n\r\n02119-2001-023-01-00-4 - Embargos de Declaração (RO) - Redatora Designada: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Dra. Juliana Bracks Duarte - OAB/RJ 102.466/D), 2º- EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27.439/D), 3º- (Embargante) ENZO PALADINO (Dra. Teresa Gonçalves Paladino - OAB/RJ 99.431/D); Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los apenas para esclarecer que no v. acórdão de fls. 1161, onde se lê fls. 115, leia-se fls. 1015, sem ocasionar efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 786438"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "787447": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01827-2005-222-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Município de Mesquita ( Procuradoria Munic de Mesquita ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - Recorrido : Município de Mesquita ( Procuradoria Munic de Mesquita ), Selma Alves Santiago ( Paulo Daniel da Silva RJ75045D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos do Município e da Multiprof, rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora, vencidos o Desembargador José Carlos Novis César e o Juiz Angelo Galvão Zamorano que determinavam a remessa dos autos ao órgão especial para apreciação da reserva de plenário no tocante ao art. 71, da Lei 1698/90.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRosana Rodrigues de Queiroz\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 787447"
                            ],
                            "786839": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01861-2004-481-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nRcdo: VALCIMAR DUTRA DE JESUS, LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA (EDITAL)\r\n\r\nO Desembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro do(a) Gab Des Aurora de O Coentro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA (EDITAL), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786839"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-031-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Yrapuan Carlos Ximenes ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, reconhecer que tem razão o recorrente quanto ao erro material e determinar a exclusão da multa, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento nos termos do voto do Redator designado, vencida a relatora que o improvia. \r\n\r\nProcesso: 00148-2008-202-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda ( Guilherme Barbosa Vinhas RJ112693A ), Marcio Vinicius Alves Barbato ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Marcio Vinicius Alves Barbato ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda ( Guilherme Barbosa Vinhas RJ112693A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da primeira ré quanto às deduções de imposto de renda e de contribuições previdenciárias por falta de interesse recursal. No mais, conhecer de ambos os apelos e no, mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira ré e dar parcial provimento ao recurso ordinário adesivo interposto pelo autor para deferir as diferenças salariais decorrentes de norma coletiva apontada pelo reclamante e o pagamento das diferenças de adicional de periculosidade, na forma da fundamentação do voto do Relator. Mantidos os valores arbitrados à folha 186 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00269-2007-062-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Aristides Valle Nunes ( Fued Feres Moura Lima RJ99615D ), - Embargado : Arapua Comercial S.A. ( Jayme Barboza de Freitas RJ17459D ), Impar Comercio de Moveis Ltda. - Danubio ( Gustavo Pinhao Coelho RJ128392A ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao apelo para que os esclarecimentos constantes do voto do Relator façam parte da sentença embargada.\r\n\r\nProcesso: 01022-2007-491-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : CNS - Nacional de Servicos Ltda. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Eunice dos Santos Silva ( Marcio Soares Rodrigues RJ82614D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento ao recurso ordinário para, reformando a sentença, excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 02248-2005-341-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Sebastiao Manoel da Silva ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Recorrido : Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE-VR ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Redator designado. Vencida a Relatora que o provia para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais a partir de maio de 2001 e aos salários vincendos, com reflexos sobre gratificação de produtividade, adicional de tempo de serviço, gratificação aval. mérito-GM, gratificação função agregada e gratificação social. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 786933"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02117-2007-223-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU ( Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D ), Celso de Farias Crespo ( Nilcelia Cristina Lima de Moraes RJ88157D ), - Recorrido : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU ( Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D ), Celso de Farias Crespo ( Nilcelia Cristina Lima de Moraes RJ88157D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do autor, reformando a sentença, para reconhecer a existência do liame empregatício no período de 24.04.02 a 31.10.02 e condenar a ré ao pagamento dos proporcionais de férias, gratificação de Natal e FGTS do período sem anotação, salários retidos (alínea ¿g¿), 13º salário de 2005 e de honorários advocatícios no importe de 15% do valor da condenação, no quantum debeatur a ser apurado em liquidação e dar parcial provimento ao apelo da ré para excluir da condenação a multa prevista no art. 475-J do CPC. Por conseguinte, reforma-se o valor da causa, arbitrando-se-lhe o valor de R$ 15.000,00 e fixando-se as custas em R$ 300,00, para efeito do art. 789, IV e § 2º da CLT nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora, com ressalva do Juiz Ivan da Costa Alemão Ferreira quanto à fundamentação por entender que a multa no art. 475-j do CPC e matéria a ser discutida no processo de execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMorgana Galvão Ferreira- Téc. Jud.\r\n\r\nId: 786598"
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                            "786712": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00777-2007-069-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Paulo Cezar de Almeida ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer os Embargos de Declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento, consoante fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02196-2006-263-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Aloes Industria e Comercio Ltda. ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ), - Embargado : Darlene Viana Cunha ( Ademir de Carvalho RJ76926D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e negar-lhes provimento na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMorgana Galvão Ferreira- Téc. Jud\r\n\r\nId: 786712"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
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                            "786204": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00487-2007-020-01-00-4 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Dario Pereira de Lima ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Redator designado, vencido o Relator que o provia para determinar a reintegração do reclamante, voto que justificará. Redigirá o acórdão o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes primeiro voto divergente.\r\n\r\nId: 786204"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Ivan Alemão da Costa Ferreira": {
                        "Atos": {
                            "786188": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00773-2007-072-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Conen Consultoria e Engenharia Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nRcdo: Francisco Hermano Ferreira Meirelles Junior [Adv. Rosana de Souza Pinheiro (OAB: RJ 128619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Conen Consultoria e Engenharia Ltda., Rcte Francisco Hermano Ferreira Meirelles Junior\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 278: I. Da sentença recorrida (fls.219/225) foram interpostos dois recursos: um pela ré COHEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA e outro pela ré PROCOOP COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS PROJETOS ORÇAMENTOS E OBRAS LTDA. II. O recurso da primeira foi recebido e processado e se encontra nestes autos que me foram distribuídos aleatoriamente. Ao recurso ordinário da segunda, o mm. juízo a quo negou seguimento em decisão questionada por agravo pendente de julgamento. III. Nessas condições, cumpre suspender o julgamento deste recurso ordinário, de modo que possa vir a ser julgado simultaneamente com o recurso a que se negou seguimento, em caso de provimento do referido agravo.\r\n\r\nDO EXPOSTO,\r\n\r\nSuspendo o julgamento do recurso até decisão definitiva no agravo de instrumento 00773-2007-072-01-01-1. Intimem-se. Após, voltem-me conclusos juntamente com os autos do agravo.\"\r\n\r\nProcesso: 00773-2007-072-01-01-1 - AIRO\r\n\r\nAgte: Procoop Cooperativa de Profissionais Projetos Orcamentos e Obras Ltda. [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco Hermano Ferreira Meirelles Junior [Adv. Rosana de Souza Pinheiro (OAB: RJ 128619 - D)], Agdo: Conen Consultoria e Engenharia Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Conen Consultoria e Engenharia Ltda., Agdo Francisco Hermano Ferreira Meirelles Junior\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 135: \"I. Intimem-se os agravados a contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela parte contrária e \"trancado\" no juízo a quo, em 8 (oito) dias, instruindo-o em seu próprio interesse, para a hipótese de provimento do agravo. II. Expirado o prazo, voltem-me conclusos para elaboração do voto.\"\r\n\r\nProcesso: 01471-2008-052-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Meiry Paulo Silva [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carwal Instalações em GNV Ltda. [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carwal Instalações em GNV Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.319: \"Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 8 (oito) dias.\"\r\n\r\nProcesso: 00196-2008-015-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Citifinancial Promotora de Negócios e Cobrança Ltda. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno (OAB: SP 126504 - D)], Rcte: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nRcdo: Erica Alves de Castro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Erica Alves de Castro\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.240: \"I. Intime-se a reclamante a ter ciência da decisão de fls. 238 que negou seguimento ao seu recurso adesivo por intempestivo. II. Decorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos para o voto.\"\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 786188"
                            ],
                            "786280": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 02014-2006-224-01-01-5 - AIRO\r\n\r\nAgte: Vivian Cristina Lima de Souza [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nAgdo: Raapvaz Ltda. - ME [Adv. Rosario Frangella (OAB: RJ 37253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Raapvaz Ltda. - ME, Agte Vivian Cristina Lima de Souza\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 20/21: \r\n\r\n\"Ante a inexistência de pressupostos de admissibilidade, notadamente o traslado e a autenticidade das peças trasladadas, valendo-me da competência monocrática que me confere a Instrução Normativa nº 17, de 05 de outubro de 2000, nego seguimento ao recurso.\"\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 786280"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "786838": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00299-2005-073-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Leandro de Castro Santos ( Marcelo Valente Ricardo RJ97621D ) - Recorrido : Net Rio S.A. ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ) - Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por LEANDRO DE CASTRO SANTOS e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para acohher a preliminar de cerceio de defesa e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para proceder como de direito.\r\n\r\nProcesso: 00396-2006-047-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Renato Ferreguette do Nascimento ( Fabio Chiara Allam RJ100325D ) - Recorrido : Renato Ferreguette do Nascimento ( Fabio Chiara Allam RJ100325D ), RH internacional Ltda. ( Carlos Ronaldo Monteiro de Barros RJ71583D ) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pelo reclamante e dar parcial provimento ao recurso interposto pela reclamada para que o cálculo da correção monetária se faça de acordo com a Súmula 381 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00873-2007-041-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Maua Jurong S.A. ( Marcio Guimaraes Pessoa RJ79459D ), Carlos Alberto dos Santos Silva ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - Recorrido : Maua Jurong S.A. ( Marcio Guimaraes Pessoa RJ79459D ), Carlos Alberto dos Santos Silva ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela ré, arguida pelo reclamante em contra-razões, conhecer de ambos os recursos; por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada, e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para incluir na condenação o pagamento de férias proporcionais (1/12 referente a 2005/2006), aviso prévio, FGTS + 40% e horas extras.\r\n\r\nProcesso: 00891-2006-069-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Jorge Marcos de Assis Goncalves ( Vandyck Magalhaes Moita RJ74234D ), - Recorrido : Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01011-2005-069-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Fnac Brasil Ltda. ( Otavio Ferreira RJ82820D ) - Embargado : Natacha Fernandes Cascon ( Ney Goncalves da Silva RJ52354D ) - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração para sanar obscuridade, com efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01115-2007-042-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Cushman & WakefieldSemco - Consultoria Imobiliária Ltda. ( Julio Cesar Silva Alves RJ75675D ) - Recorrido : Patrícia Brasil da Cruz ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 01185-2008-461-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Nei Calderon RJ2693A ) - Recorrido : Eudes Barros Pinto ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão de origem.\r\n\r\nProcesso: 02023-2001-073-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Daniel Musiello dos Santos RJ106075D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Aristides Magalhaes RJ19030D ) - Embargado : JOSE CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR ( Ivo Braune RJ3791D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Daniel Musiello dos Santos RJ106075D ), JOSEBIAS MENEZES DE QUEIROZ ( Ivo Braune RJ3791D ), MARCIO VALLE DE LIMA ( Ivo Braune RJ3791D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração apresentados pela 2ª ré e os apresentados pela 1ª reclamada.\r\n\r\nId: 786838"
                            ],
                            "786769": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00806-2006-223-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - Recorrido : Magda de Andrade Borges ( Alterives Garcia Leal RJ54381D ), Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude ( Alexandre Katz RJ22557D ) - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 00934-2007-044-01-01-8 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : ECOGREEN PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA ( Tania Rosa Pereira RJ80092D ) - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para processar o agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 02071-2004-421-01-00-7 - RN - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Municipio de Valença REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : VICTOR EMMANUEL COUTO ( Fabricio Itaborai Ferreira RJ121905D ), - por unanimidade, conhecer do reexame necessário e, no mérito, reformar parcialmente a sentença para limitar os depósitos do FGTS ao período anterior a 1976, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nAna Lucia de Paiva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 786769"
                            ],
                            "786869": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03236-2003-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : MUNICIPIO DE QUISSAMA ( Procuradoria Munic de Quissama ) - Recorrido : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nId: 786869"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "787173": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª Turma\r\n\r\nPublicação de Conclusões de Acórdãos\r\n\r\nProcesso:01223-1999-041-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:EMBRALENTES EMPRESA BRASILEIRA DE LENTES LTDA (Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond RJ61557D).Recorrido:MAURO FERNANDO VAZ PINHEIRO (Selmo Lopes de Oliveira RJ78500D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a observância da variação do valor das comissões proporcionalmente ao valor do salário fixo e para excluir da condenação o pagamento das horas extras e da multa de 1% sobre o valor da causa, cominada na decisão dos embargos de declaração.\"\r\n\r\nProcesso: 00549-2008-481-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - MACAE (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D).Recorridos:SIRTO SALES DE SOUZA (Guilherme Tito de Almeida RJ96646D) e ESTRELA AZUL SERVIÇO DE VIGILANCIA SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Filial RJ (Felipe Camargo Marinho RJ129874D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de saldo de salário, gratificação de função, FGTS, vale-transporte e vale-alimentação referentes ao mês de março de 2007, bem como determinar o pagamento das férias de 2005/2006, na forma simples e a dedução dos valores pagos, conforme documentos de fls.100/101.\"\r\n\r\nProcesso:00125-2008-054-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:TRANSPORTES PARANAPUAN S.A (Tulio Claudio Ideses RJ95180D).Recorrido: ARLINDO DE PAULA JERONYMO (Manoel Messias de Gois RJ64742D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso:00529-2007-043-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS (Durval Barbosa de Souza RJ96828D).Recorrido:DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA S.A (Annibal Ferreira RJ10230D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso:01142-2007-036-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante:DANIELA CARNEIRO DE SOUZA FONTES (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D).Recorridas:WORK TIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ92212D) e CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, por não vislumbrar no acórdão qualquer omissão.\"\r\n\r\nProcesso:00838-2006-058-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:SENDAS DISTRIBUIDORA S.A - Filial São Gonçalo (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D).Recorrida:MARIANA RIBEIRO DE SOUZA (Jose Dias Ferreira RJ68420D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido. Ficam invertidos os ônus da sucumbência, inclusive no que se refere aos honorários periciais, os quais deverão ser suportados pela reclamante, única sucumbente quanto ao objeto da perícia.\"\r\n\r\nProcesso:00311-2007-071-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:MARLUCE DOS SANTOS (Rejane Maria Oliveira Neves RJ72810D).Recorrido:SALAO DE BELEZA ZENAIDE E FILHAS (Roseli Vaz RJ55821D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso:01077-2007-065-01-00-1 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Fabio Henrique da Costa Habib RJ110708D).Recorrido/Embargado:ARNALDO DA SILVA RODRIGUES (Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, por não vislumbrar no acórdão qualquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT.\"\r\n\r\nProcesso:00005-2008-015-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:CONSTRUTORA CINZEL S.A (Adv.) e CONSTRUÇÕES E COMERCIO CAMARGO E CORREA S.A (Vera Cristina Maciel Lamim RJ66321D).Recorridos:CICERO BEZERRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv.) - \"...por unanimidade, não conhecer do recurso da primeira reclamada, por deserto, tampouco do recurso da segunda reclamada, por intempestivo. Resta prejudicada a análise do pleito de condenação da segunda ré por litigância de má-fé formulado pelo reclamante em contrarrazões.\"\r\n\r\nProcesso: 01018-2007-075-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:GILBERTO SANTOS RAMOS (Ana Cristina dos Santos Lopes RJ94149D).Recorrido:SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA (Elisa Motta Azedo RJ48269D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a retificação da função do autor, em sua CTPS, para que passe a constar \"serralheiro\", resultando procedente em parte o pedido. Custas no valor de R$ 12,00 calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 600,00.\"\r\n\r\nProcesso:00037-2007-050-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes/Embargantes:AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Fabio Lima Cordeiro RJ107074D) e LUCIANA LOPES MENEZES (Sayde Lopes Flores RJ56290D).Recorridos:AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Fabio Lima Cordeiro RJ107074D) e LUCIANA LOPES MENEZES (Sayde Lopes Flores RJ56290D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios. No mérito, acolher parcialmente os opostos pela autora, para, sanando o defeito apontado, declarar ser devida a integração das horas extras à remuneração da reclamante para efeito de cálculo das diferenças de repousos semanais remunerados e de ambos para a apuração das diferenças de FGTS + 40%. Acolher, ainda, os embargos opostos pela ré para, sanando a omissão apontada, esclarecer ser o entendimento consagrado na Súmula 340 aplicável tão-somente aos empregados comissionistas puros, ou seja, aqueles cuja remuneração seja composta unicamente de comissões, o que não era o caso da reclamante.\"\r\n\r\nProcesso:00953-2007-019-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:DROGARIA E PERFUMARIA DEMORIM LTDA (Nilto Carlos Badini RJ36772D). Recorrido:RICARDO LUIZ PAES DE MAGALHÃES (Jose Nilton Alexandrina RJ100849D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido. Invertam-se os ônus de sucumbência, dispensado o reclamante do seu recolhimento, tendo em vista o deferimento do requerimento de gratuidade de justiça.\"\r\n\r\nProcesso: 00895-1989-040-01-00-8 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravantes:MARIA ISABEL KREITLON E OUTROS (Haroldo Carneiro Leao RJ14617D).Agravado:UNIÃO FEDERAL (INAMPS) (Advocacia Geral da União) - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por intempestivo.\"\r\n\r\nProcesso: 01563-2007-021-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:BARBARA FIGUEIREDO DE SOUZA (Antonio Carlos Jurema da Silva RJ79919D) e ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A. (Nina Machado Neves RJ99273D).Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, sendo ao da reclamada, para limitar a condenação ao pagamento de horas extras ao período posterior à primeira semana de trabalho da autora e para julgar improcedente o pedido referente ao salário substituição e, ao da reclamante, para acolher o pedido deduzido no item 4 do rol de fl. 7 e condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação, bem assim aquelas decorrentes dos respectivos reflexos sobre as parcelas contratuais discriminadas no item 11 de fl. 8, exceto sobre os repousos semanais remunerados (por se tratarem as comparadas de empregadas mensalistas).\"\r\n\r\nProcesso:01020-2006-029-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA (Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D). Recorrido:BRUNO VICENTE SOBRINHO (Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais e de horas extras e respectivos reflexos, o que leva à improcedência do pedido. Em razão da inversão do ônus da sucumbência, não resta a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. Custas de R$ 300,00 pela reclamante, dispensada em razão da gratuidade de justiça deferida (fl. 152), sobre o valor de R$ 15.000,00 dado à causa. Vencida a Exma. Sra. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho que negava provimento ao apelo.\"\r\n\r\nProcesso:01686-2006-029-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:SENDAS DISTRIBUIDORA S.A (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D).Recorrida:DANIELE GONCALVES CHUVAS (Pedro Paulo Correa Lemos RJ104132D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para declarar extintos sem análise do mérito os pedidos de diferenças salarias decorrentes de desvio de função e de seus respectivos reflexos e para julgar improcedentes os pedidos de horas extras e seus consectários, aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais, diferenças de FGTS e honorários advocatícios.\"\r\n\r\nProcesso:01427-2007-031-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:DISTRIBUIDORA LUNAR LTDA (Ricardo Barros Brum ES8793D).Recorrido:RODRIGO DOS SANTOS GOMES (Leticia Teixeira de Avila RJ102936D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves - Tecnico Judiciaro\r\n\r\nId: 787173"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "786509": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00328-2008-431-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Pier (Ferreira e Cravo Ltda.-ME) ( Adriana Ribeiro Cabus RJ83905D ), - Recorrido : Jaime Correa Freitas ( Maico Cezar Baiense Francisco RJ144337D ), - por unanimidade, não conhecer do documento de fls. 76/91, determinando seu desentranhamento dos autos, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para reformar em parte a sentença recorrida e excluir da condenação as horas extraordinárias e o adicional noturno, bem como, suas integrações. Valor da condenação revisto para R$ 6.000,00, atendendo a Instrução Normativa nº 03/93.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 786509"
                            ],
                            "786837": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 04\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO \r\n\r\nProcesso: 02376-1989-037-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Colégio Pedro II (Advocacia Geral da União) Agravados: Ivan Marco Tullio Paladino e outros (Dr. Mauro Roberto Gomes de Mattos - OAB/RJ 57739 D) - \"...por unanimidade, deixar de conhecer do agravo de petição interposto com relação ao suposto erro material existente na elaboração dos cálculos e, no mais, conhecer, para, no mérito, negar-lhe provimento e condenar a agravante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da execução devidamente atualizado, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 786837"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "787529": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRINTA DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00003-2006-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Sociedade Germania Ltda. ( Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ 55141 D ) - Recorrido: Francisco Farias Camelo ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n2 - 00029-2005-059-01-00-2 - AP - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: Pharmacy 65 Manipulacao Ltda. ( Adv. Elcio Pacheco Parada RJ 38825 D ) - Agravado: Maria Veronica do Nascimento ( Adv. Fredemar Coelho Muniz RJ 70217 D ).\r\n\r\n3 - 00042-2008-016-01-00-6 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Ari Jorge da Silva Rosa ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ) - Recorrido: Hotel Nova Floresta Ltda. ( Adv. Jose Felicio Goncalves e Sousa RJ 31350 D ).\r\n\r\n4 - 00051-2008-207-01-00-2 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Reginaldo Tavares Fernandes ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ).\r\n\r\n5 - 00104-2000-342-01-00-3 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: OSMAR MILAGRES DA SILVA ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ) - Recorrido: OSMAR MILAGRES DA SILVA ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ).\r\n\r\n6 - 00122-2008-033-01-00-7 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Alvarino Barbosa da Silva ( Adv. Luciana Moura Roulien RJ 86373 D ) - Recorrido: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n7 - 00142-2008-032-01-00-1 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Alzira da Gloria Rodrigues ( Adv. Sarita de Souza Costa RJ 122260 D ) - Recorrido: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. ( Adv. Gleyson Levi Ferreira lima RN 6111 D ).\r\n\r\n8 - 00183-2008-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Jaroslau Soares Constantino ( Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho RJ 73633 D ) - Recorrido: Pedreira Sepetiba Ltda ( Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz RJ 80429 D ).\r\n\r\n9 - 00197-2008-076-01-00-6 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Mirian Oliveira Santos ( Adv. Luis Henrique de Jesus Silva RJ 134710 D ) - Recorrido: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. ( Adv. Luis Gustavo Cabral Rios RJ 103876 D ).\r\n\r\n10 - 00220-2006-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Luiz Pereira Coutinho ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ), Asberit Ltda ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ) - Recorrido: Luiz Pereira Coutinho ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ), Asberit Ltda ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ).\r\n\r\n11 - 00269-2007-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda. ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ) - Recorrido: Marcos Felipe Figueiredo Sodre ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ), América Serviços de Mantimentos Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n12 - 00270-2007-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Livia Alvarenga de Souza RJ 114371 D ) - Recorrido: Cintia dos Santos ( Adv. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D ).\r\n\r\n13 - 00319-2008-074-01-00-1 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Izaias de Oliveira Junior ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n14 - 00333-2006-041-01-00-2 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Eliene Leonardo Guedes ( Adv. Marcia Santos de Castro RJ 64935 D ) - Recorrido: Drogaria Onofre Ltda. ( Adv. Celso Anicet Lisboa RJ 58835 D ).\r\n\r\n15 - 00354-2007-322-01-00-5 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Joselito Batista da Silva ( Adv. Izaias Freitas Duarte RJ 104563 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n16 - 00404-2008-202-01-00-2 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Marcelo da Silva Gusmão ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ).\r\n\r\n17 - 00430-2008-063-01-00-4 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Arp Med Atendimento Rápido de Produtos Médicos e Hospitalar Ltda. ( Adv. Renata Sousa Santos Veloso RJ 107025 D ) - Recorrido: Alexandro da Silva ( Adv. Cicero Lourenco da Silva RJ 64996 D ).\r\n\r\n18 - 00513-2006-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: Ivan Valory de Paula Nascimento ( Adv. Solange Campos RJ 80278 D ).\r\n\r\n19 - 00519-2005-322-01-00-7 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda ( Adv. Diogo Campos Medina Maia RJ 108609 D ) - Recorrido: Elmir Santana da Costa ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ).\r\n\r\n20 - 00543-2006-226-01-00-4 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Jair Fonseca Machado ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorrido: Linave Transportes Ltda. ( Adv. Hermes Bassalo Antunes RJ 17249 D ).\r\n\r\n21 - 00568-2008-047-01-00-4 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: José Gabriel dos Santos Filho ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Viação Redentor Ltda. ( Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D ).\r\n\r\n22 - 00616-2007-036-01-00-0 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Alexandre de Souza Macario ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ).\r\n\r\n23 - 00638-2008-247-01-00-0 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Mariza Ribeiro de Mello ( Adv. Anibal Bruno Neto RJ 45444 D ) - Recorrido: Marilene Serveria da Conceição ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n24 - 00647-2002-026-01-00-9 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA DO RJ ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: FERNANDO NUNES PINTO ( Adv. Ana Maria Fernandes Alves Silva RJ 74579 D ).\r\n\r\n25 - 00681-2006-061-01-00-4 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Maral Segurança e Vigilância Ltda. ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ) - Recorrido: Antonio Carlos Rodrigues ( Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon RJ 53889 D ).\r\n\r\n26 - 00701-2006-009-01-00-4 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Alexandre Anicio Xavier ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ).\r\n\r\n27 - 00711-2008-031-01-00-2 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Katia Cristina Ribeiro de Oliveira ( Adv. José Miranda Ribeiro Junior RJ 146384 D ) - Recorrido: Dadu Lanches e Refeições Ltda ( Adv. Eliceu Ruiz Barbosa da Silva RJ 35700 D ).\r\n\r\n28 - 00724-2008-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Companhia Brasileira de Trens Urbano - CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Manoel Antônio da Silva ( Adv. Edimar Jaques Santana da Silva RJ 100810 D ).\r\n\r\n29 - 00786-2007-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Sandro Carvalho dos Santos ( Adv. Joel Martins Jorge RJ 71027 D ) - Recorrido: Sobral Refrigeracao ( Adv. Jose Paulo Machado da Silva RJ 108731 D ).\r\n\r\n30 - 00791-2008-076-01-00-7 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Joaquim Gomes Pereira ( Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D ) - Recorrido: Padaria e Confeitaria Lindo Rio Ltda. ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n31 - 00849-2008-051-01-00-6 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda. ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ) - Recorrido: Verônica do Carmo Veloso ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n32 - 00868-2007-071-01-00-6 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Eduardo Ferreira da Silva ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. ( Adv. Roberta Di Franco Zucca RJ 72043 D ).\r\n\r\n33 - 00876-2007-055-01-00-3 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Nilson Garcia Teixeira Moraes ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: Tempra Rio Pinturas Ltda. ( Adv. Lourinaldo Bezerra dos Santos RJ 69162 D ), S e K Clea Ning Comercio e Servicos Ltda. ( Adv. Lourinaldo Bezerra dos Santos RJ 69162 D ).\r\n\r\n34 - 00884-2007-064-01-01-3 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. ( Adv. Guilherme Barbosa Vinhas RJ 112693 A ) - Recorrido: Francisco Herbster Pinto Paz ( Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira RJ 83259 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n35 - 00910-2003-059-01-00-1 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: CASSIMIRO VIEIRA DA SILVA NETO ( Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ 76596 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Marco Antonio Bazhuni RJ 37062 D ).\r\n\r\n36 - 00920-2007-075-01-00-0 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Francisco Henrique Freire de Freire ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ) - Recorrido: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Sul America Companhia Nacional de Seguros ( Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ 85261 D ).\r\n\r\n37 - 00924-2007-081-01-00-0 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Sergio Luiz Baur Gomes ( Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ 20328 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n38 - 00946-2004-053-01-00-8 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: BANCO GNPP S/A (Massa Falida de) ( Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier RJ 119157 D ) - Recorrido: GUILHERME CABRAL FERRAO ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n39 - 00949-2007-028-01-00-4 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Margareth Lopes Porto ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ) - Recorrido: MI Montreal Informatica Ltda. ( Adv. Carla Gayoso Nadaes RJ 73248 D ).\r\n\r\n40 - 00951-2004-024-01-00-5 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS ( Adv. Rodrigo Caiuby Novaes RJ 94159 D ) - Recorrido: VICENTE GOMES DA FONSECA ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n41 - 00953-2008-007-01-00-2 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ) - Recorrido: Marta Giri de Almeida Garrido ( Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade RJ 134815 D ).\r\n\r\n42 - 00980-2003-026-01-00-9 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: CARLOS ALBERTO MANOEL GOMES ( Adv. Jose Luis Campos Xavier RJ 63498 D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: CARLOS ALBERTO MANOEL GOMES ( Adv. Jose Luis Campos Xavier RJ 63498 D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n43 - 00988-2008-247-01-00-7 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Carlos Henrique Rodrigues Marques ( Adv. Dalton Apiaca Heringer RJ 113802 D ) - Recorrido: Serviço Social do Comércio SESC ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n44 - 00989-2007-056-01-00-5 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: TV Globo Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Ricardo Rodrigues Neves RJ 53288 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo Torres Tourinho ( Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ 98878 D ).\r\n\r\n45 - 00990-2008-247-01-00-6 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Valdeni Severino de Lima Junior ( Adv. Graca Tatiana Feijo Maia RJ 114621 D ) - Recorrido: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n46 - 01028-2007-079-01-00-1 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda. ( Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ 40784 D ), Elizeu Costa Fontes ( Adv. Paulo Cesar Manoel Soares RJ 60960 D ) - Recorrido: Elizeu Costa Fontes ( Adv. Paulo Cesar Manoel Soares RJ 60960 D ), Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda. ( Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ 40784 D ).\r\n\r\n47 - 01047-2008-076-01-00-0 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Kelis de Medeiros Rodrigues Martins ( Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro RJ 104529 D ) - Recorrido: Argucia Jeans Modas e Acessórios do Vestuário Ltda. ( Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ 70412 D ).\r\n\r\n48 - 01050-1989-034-01-00-8 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: HERALDO NAZIOZENO DOS SANTOS ( Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes RJ 16454 D ) - Agravado: BANCO NACIONAL S.A. EM LIQUID. EXTRAJUDIC. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n49 - 01084-2006-050-01-00-3 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Ana Rosa Camino Rodrigues ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ).\r\n\r\n50 - 01090-2007-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Paulo Roberto dos Santos ( Adv. Gloria Maria da Silva Oliveira RJ 84421 D ).\r\n\r\n51 - 01104-2008-053-01-00-7 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Infoglobo Comunicações S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Genicélia Cerqueira Santos ( Adv. Allan Carlos Montes Martins RJ 79967 D ).\r\n\r\n52 - 01105-2008-038-01-00-9 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ) - Recorrido: Washington Luiz Domingos Gonçalves ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n53 - 01124-2004-013-01-00-5 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 77801 D ), JUSSARA REGINA ROSA DE FREITAS ( Adv. Roberto Monteiro Soares RJ 79725 D ) - Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 77801 D ), JUSSARA REGINA ROSA DE FREITAS ( Adv. Roberto Monteiro Soares RJ 79725 D ).\r\n\r\n54 - 01137-2007-481-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Marcelo Soares Martins ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ), Estrela Azul Servicos de Vigilancia, Seguranca e Transportes de Valores\"em recuperação judicial\" ( Adv. Andrea de Souza Nunes RJ 64883 D ), Ozeias de Alcantara Gomes ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ), Jonas Ribeiro de Barcellos ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ).\r\n\r\n55 - 01161-2007-066-01-00-1 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Andrea Regina da Costa ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n56 - 01222-2006-471-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Terraplenagem Nossa Senhora da Penha Ltda - Recorrido: Maxiano Texas Duarte Faria ( Adv. Ronaldo de Souza Silva RJ 81280 D ).\r\n\r\n57 - 01223-2007-042-01-00-5 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Antonio Carlos Correa Feres Junior ( Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves RJ 104750 D ) - Recorrido: Companhia Nacional de Alcalis S.A. ( Adv. Gregório Ferreira Monteiro RJ 143043 D ), Cirne Companhia Industrial do Rio Grande do Norte ( Adv. Gregório Ferreira Monteiro RJ 143043 D ).\r\n\r\n58 - 01259-2007-243-01-00-1 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Anderson Suzano Carvalho ( Adv. Daniele Braga Silva RJ 141767 D ).\r\n\r\n59 - 01300-2007-064-01-00-4 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Emerson Ribeiro Lima ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n60 - 01303-2004-045-01-00-7 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: CRISTIANE DE AGUIAR COELHO ( Adv. Osorio Sergio de Souza Barros RJ 30698 D ) - Recorrido: LINK WORK SERVICOS APOIO ADM LTDA ( Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ 97960 D ), LABORATORIO CELULA ANALISES MEDICAS ESP LTDA ( Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo RJ 61689 D ).\r\n\r\n61 - 01349-2004-017-01-00-7 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: PAULO SERGIO DOS SANTOS SILVA ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ) - Recorrido: GERMANS DISTR DE COMESTIVEIS LTDA ( Adv. Adilson de Almeida Lemos RJ 35728 D ).\r\n\r\n62 - 01395-2006-044-01-00-0 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Paulo Lucio Jose Martins ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ).\r\n\r\n63 - 01397-2006-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Adriano da Cruz Borges ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ).\r\n\r\n64 - 01414-2006-052-01-00-3 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Jedila Silvia da Costa ( Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes RJ 47449 D ) - Recorrido: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ).\r\n\r\n65 - 01523-2006-004-01-00-7 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Alessandro dos Santos ( Adv. Raul Climaco dos Santos RJ 15350 D ) - Recorrido: Leao Junior S.A. ( Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ 104416 D ).\r\n\r\n66 - 01532-2008-322-01-00-6 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: José de Souza Luiz ( Adv. Jorge de Carvalho RJ 105784 D ) - Recorrido: Clinica Geriatrica do Vilar Ltda. ( Adv. Carlos Ramiro Loureiro RJ 21558 D ).\r\n\r\n67 - 01538-2007-042-01-00-2 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Carlos Henrique Rodrigues dos Santos ( Adv. Rosenildo de Aguiar Morais RJ 104235 D ) - Recorrido: Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ).\r\n\r\n68 - 01549-2005-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Wallace de Jesus Reis ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ).\r\n\r\n69 - 01551-2000-263-01-00-2 - AP - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: ANGEL NUNES IGLESIAS ( Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D ) - Agravado: VERONICA BARBOSA MENEZES ( Adv. Monica Cristina Mendes Galvao RJ 80328 D ).\r\n\r\n70 - 01552-2007-511-01-00-9 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ), Jose Manoel Siqueira da Costa ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ), Jose Manoel Siqueira da Costa ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ).\r\n\r\n71 - 01613-2007-033-01-00-4 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Jorge da Silva Lesbino ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria ( Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima SP 47712 D ).\r\n\r\n72 - 01626-2008-053-01-00-9 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: João Batista Marçal Pacheco ( Adv. Flavio Costa Moreira RJ 109362 D ) - Recorrido: Rodrigues e Filhos Materiais de Construção Ltda. ( Adv. Jeronimo Barboza Faria RJ 72099 D ).\r\n\r\n73 - 01702-2005-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Startel Serviços em Telecomunicação Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Jorge Aparecido Pessoa de Oliveira ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n74 - 01725-2007-018-01-00-2 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Samuel Tiburcio ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n75 - 01730-2006-431-01-00-7 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Fabiano Machado Damasio ( Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 66757 D ) - Recorrido: Pousada Parapuana Ltda - (Hotel Pousada Aguazul) ( Adv. Jose Antonio Alves Neto RJ 121832 D ).\r\n\r\n76 - 01828-1991-243-01-00-0 - AP - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: FABIANO DIDIMO CALVAO ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ).\r\n\r\n77 - 01830-1999-030-01-00-4 - AP - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Agravado: ROBERTO LUIZ MEYER ESQUENASI ( Adv. Daniela Andrade Pereira RJ 81366 D ).\r\n\r\n78 - 01910-2006-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cristina Cidade da Silva Guimaraes RJ 138017 D ) - Recorrido: Jeromir Mendonca Penha ( Adv. Simone Vieira Pina Vianna RJ 82903 D ).\r\n\r\n79 - 02268-2005-341-01-00-3 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Aloizio Delogo Nogueira ( Adv. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ 140523 D ).\r\n\r\n80 - 02413-1997-241-01-00-7 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), DEISE FERREIRA FALCAO ( Adv. Marcos Sampaio de Souza RJ 119874 D ) - Recorrido: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), DEISE FERREIRA FALCAO ( Adv. Marcos Sampaio de Souza RJ 119874 D ).\r\n\r\n81 - 02414-2006-247-01-00-1 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Jaqueline Ferraz Fernandes Inacio ( Adv. Ana Paula dos Santos RJ 131469 D ) - Recorrido: Tnl Pcs S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (30/06/09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Junho de 2009\r\n\r\nKatia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nda Quarta Turma\r\n\r\nId: 787529"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 05323-2001-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : ADEMIR RAIMUNDO FONSECA ( Andrea Vasconcellos Meirelles RJ80750D ), - por unanimidade, rejeitar as argüições de impossibilidade jurídica do pedido e nulidade da sentença, acolher a arguição de prescrição total do pedido de reenquadramento, extinguir o processo sem julgamento de mérito, e julgar IMPROCEDENTE o pedido de equiparação salarial, apresentado em ordem sucessiva. Dada a inversão da sucumbência, com inversão do ônus das custas. Presente Dra. Camila V. M. Vivas (OAB - 132.845), pelo recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00926-2008-322-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Fabio Rosa Cordeiro de Lima ( Julio Cezar Ribeiro Soares RJ72990D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Remarferpa Serviços e Limpeza Ltda ( Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ42310D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de salário-família, sem natureza remuneratória, e para que na apuração de horas extras, já deferidas, sejam considerados os registros feitos nos controles de ponto, apenas sendo considerada a compensação feita em cada semana como compensação de facto e até o limite de 44 horas semanais, conforme parâmetros da fundamentação supra, com juros e correção monetária como de lei. Dado o acréscimo na condenação, arbitra-se o valor acrescido à condenação em R$ 3.000,00 (tres mil reais) com custas acrescidas proporcionalmente de R$ 60,00 (sessenta reais).\r\n\r\nProcesso: 00754-2006-341-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Jose Sebastiao Trindade ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, com efeito modificativo, decidir pelo conhecimento do recurso ordinário interposto pela agravante, devendo os autos retornar ao Relator para reexame e oportuna reinclusão em pauta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 786555"
                            ],
                            "786571": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00682-2007-008-01-00-0 - RO (Rito Sumaríssimo) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Rosane Dias Cordeiro ( Diogo Lima de Souza RJ125376D ), - Recorrido : Maria do Socorro Furtado de Sousa ( Luz Marina Ferreira Carlos RJ104325D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 786571"
                            ],
                            "786613": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRepublicação\r\n\r\nProcesso: 00282-1988-028-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : AILTON NUNES DE CARVALHO e outros (+22) (Maria Inês Pio Gomes RJ83703D) MARCO AURELIO CAMARGO ( Eliezer Gomes da Silva RJ118195D ), - Agravado : CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Carlos Frederico Linhares Terra RJ80607D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição de fls.1214/1216 quanto aos reclamantes Adecy Rodrigues Batista Salomão, Jorge Luiz Vieira da Silva, Hector Enrique Lavin Ortega, Haroldo Siervo Cardozo, José Rodrigues dos Santos, Antonio Carlos da Silva, Gilberto de Paiva, Eise Galvão da Silva, Arquilau Garcia Ferreira, Dorismar de Oliveira da Silva, Arivaldo Menezes Passos, Marcilio Martins do Nascimento, Carlos Alberto Guimarães, Getulio da Silva, Manoel Carlos Siqueira, Ricardo Novaes dele conhecendo apenas quanto ao reclamante MARCO AURÉLIO CAMARGO, e no remanescente, dar provimento aos agravos de petição para que sejam contados os juros normalmente, na forma da lei, isto é, a partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento aos exequentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 786613"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "786650": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n00067-2007-037-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : EMS S.A. ( Rodrigo Barreto de Souza RJ100261D ), - Embargado : Paula Bentin Tamanqueira ( Odilo Zanuzo RJ106024D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\n00138-1996-441-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : CESAR AUGUSTO CARIELLO DA SILVA ( Cristina Suemi Kaway Stamato RJ123502D ), BANCO DO BRASIL SA ( Jose Antonio de Oliveira Gallo RJ69393D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ausência de delimitação de matéria e valores impugnados e, bem assim, não conhecer do agravo de petição, por não preenchido pressuposto objetivo de admissibilidade.\r\n\r\n00318-2005-451-01-01-6 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Mario José Javarys (Devedor Derivado) - Agravado : Roseli Rudrigues Gastalho ( Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ64413D ), - por unanimidade, acolher a preliminar arguida em contraminuta e não conhecer do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n00365-2004-023-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : CAMPO GRANDE ATLETICO CLUBE ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por não atendido pressuposto intrínseco de admissibilidade.\r\n\r\n00519-2002-411-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : RIKNIL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ( Jose Luiz Martins Ferreira RJ92708D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, ante a irrecorribilidade da r. decisão agravada.\r\n\r\n00609-2006-021-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : Agostinha Almeida Oliveira ( Adao Albano da Rosa RJ69384D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo para, afastando o juízo negativo de admissibilidade do apelo, determinar a autuação e a distribuição do Recurso Ordinário interposto.\r\n\r\n00702-2008-042-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Mercearia e Padaria Lobão ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Agravado : Aurino Batista Miranda ( Sonia Regina do Carmo Filgueiras RJ45193D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.\r\n\r\n00703-2004-203-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Agravado : LUIZ ANTONIO RUFINO ( Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D ), GERSON RUFINO DOS SANTOS ( Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D ), União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), KLEBER GOMES FIRMINO ( Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D ), AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDAMOISES DA SILVA RODRIGUES ( Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição.\r\n\r\n00744-1995-025-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), CARDIOBARRA CLINICAS LTDA ( Everton Torres Moreira RJ57913D ), - por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição e determinar o retorno dos autos à vara de origem para que se proceda, de ofício, à execução da contribuição previdenciária dos valores homologados à fls. 410.\r\n\r\n00852-2007-302-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Jose Carlos de Souza ( Luis Borges da Silva RJ58787D ), Etica Terceirizacoes S/C Ltda ( Mare Barreiro Cabanelas RJ80471D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\n00890-2006-201-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Alanderson Ricardo Pessoa de Carvalho ( Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ62816D ), Auto Onibus Vera Cruz Ltda ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00931-2006-009-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Banco Citicard S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Douglas Goncalves Bento ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n00945-2008-461-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : Cezar Luiz de França Silva ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), -por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\n01018-2005-243-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Lanchonete Artesanato do Cafe e Buffet Ltda Me ( Antonio Alberto Goncalves Filho RJ43770D ), Camilla Santos de Andrade ( Dalton Vieira da Silva RJ114052D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\n01109-2006-037-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Maria Darci Azevedo de Paulo ( Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ70412D ), Barreado Restaurante Ltda. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de não cabimento do apelo, por falta de interesse recursal e de intempestividade, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n01346-2002-511-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : LEILA MENEZES DE CASTRO ( Fernando Koenigsdorf RJ109829D ), - por unanimidade, não reconhecer do recurso ante a ilegitimidade do Município de Nova Friburgo para recorrer.\r\n\r\n01477-2003-044-01-01-5 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : RENE LAGES CURI, JOSE DE ABOIM, DANIEL JOSE DE ABOIM ( Marcelo Moura da Rocha Veloso RJ114613D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, por falta de peça obrigatória.\r\n\r\n01744-2003-032-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : EXPRESSO DO SUL S.A. ( Walter Lucio Figueiredo da Silva RJ96907D ), - Agravado : ROBERTO PAULA DE QUEIROZ ( Joaquim Accioly da Silva RJ1952A ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01890-2005-282-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Wanda Gomes Eduardo ( Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ93787D ), Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), - Recorrido : Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), Wanda Gomes Eduardo ( Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ93787D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e negar provimento ao recurso do autor e, por maioria, negar provimento ao recurso da ré.\r\n\r\n02204-2001-023-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : JB COMERCIAL SA ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), EDITORA JB S/A ( Marcelo Piccoli Forneroli RJ132224A ), RADIO JORNAL DO BRASIL - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, ante a irrecorribilidade da r. decisão agravada.\r\n\r\n02253-1997-065-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : EUCLIDES GARCIA DE FARIAS FILHO ( Werner Wolski RJ19908D ), SUPERAL SUPER ALIMENTOS LTDA ( Mario de Queiroz Sepulveda RJ8627D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, por não atendido pressuposto intrínseco de admissibilidade.\r\n\r\n02279-1992-023-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : CAFE PARIS LTDA A/C SOCIO JOSE CARDOSO PEREIRA E OUTROS (Fernando da Silva Andrade RJ48342D) - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, por não atendido pressuposto intrínseco de admissibilidade.\r\n\r\n03015-2008-054-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Companhia de Transportes Coletivos ERJ (Em Liquidacao Extrajudicial) - Agravado : Genildo de Carvalho ( Cristina Magda Dias RJ79948D ), - por unanimidade, dar provimento, para desconstituir a ordem de penhora sobre patrimônio de titularidade da agravante.\r\n\r\n03308-2005-341-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Joao Batista de Paula ( Cid Barros Ferreira RJ85044D ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nAdriana Caffaro Vieira - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 786650"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "786672": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n00336-2001-023-01-00-0 - RO - (23VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrentes: BANCO BRADESCO S.A. (Adv. Rolney José Fazolato RJ 01369 B) e CARLOS ROBERTO CREVELARIO (Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D). Recorridos: CARLOS ROBERTO CREVELARIO (Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D) e BANCO BRADESCO S.A. (Adv. Rolney José Fazolato RJ 01369 B). CARLOS ROBERTO CREVELARIO (2º Recorrente): Tomar ciência do r. despacho de fl. 1.586: “J. Em face da possibilidade de aplicação do efeito modificativo, diga o autor em 05 (cinco) dias. Rio, 15.06.2009.” (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 786672"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "787197": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a TurmaGab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00632-2007-343-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃODalson Heles Rodrigues Gomes - Recorrido : Dalson Heles Rodrigues Gomes ( Marcelo de Andrade Torres RJ108742D ), - por unanimidade, ACOLHER a preliminar arguída ex officio pelo Ministério Público do Trabalho e NÃO CONHECER do Recurso Ordinário do Reclamante, por Intempestivo, e Procedendo ao Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição (art. 1º, V do Decreto-lei Nº 779, de 21.08.1969), mantendo integralmente a condenação parcial determinada na r. Sentença de Primeiro Grau, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00173-2008-077-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Aliança Vigilância e Segurança Ltda.Paulo Sergio da Silva ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01714-2006-064-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Jose Ricardo da Silva Rocha ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), Interbrasil Ltda. - Quality Clean - por unanimidade, ACOLHER, EM PARTE, os presentes Embargos de Declaração, para corrigir erro material no dispositivo do v. Acórdão e para prestar esclarecimentos, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 787197"
                        ],
                        "787301": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01972-1990-003-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: FUNDACAO OSWALDO CRUZ ( Advocacia Geral da Uniao , - Agravados: RENATO MARCOS DO PASSO BARBOSA (Carlos Eduardo Faria Gaspar RJ75673D ), PEDRO SILVA ( Carlos Eduardo Faria Gaspar RJ75673D), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Petição, por incabível, aplicando-lhe a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, na forma dos artigos 600, II e 601, do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01165-2005-052-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - Embargada: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saúde Ltda., Em Liquidação Extrajudicial (Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), Genilda de Oliveira Alcantara ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares e, no mérito, REJEITAR os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00146-2005-040-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorridos: Antonio Luiz de Paula ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE ( Barbara Regina Carvalho RJ76044D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário Ex Officio e do Recurso Ordinário voluntário da 2ª Reclamada e, procedendo ao Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição, REJEITAR a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, por maioria, reformando parcialmente a r. sentença de primeiro grau, determinar que, na hipótese de sobrevir a responsabilidade subsidiária da Universidade Federal do Rio de Janeiro, incidirão sobre o valor apurado na execução juros de mora no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, desde a data de edição da Medida Provisória nº 2.180-85/2001, nos termos do o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, ficando parcialmente provido, pois, o Recurso Ordinário voluntário da Universidade Federal do Rio de Janeiro, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencida a Juíza Marcia Leite Nery, que não conhecia da Remessa Necessária.\r\n\r\nProcesso: 01671-2006-012-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - Embargados: Tupiara Avelino de Souza ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), Nutrisa Alimentação Industrial Ltda (Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ71113D) - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Recorrente, Município do Rio de Janeiro e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 00206-2007-060-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Leny de Mesquita Bezerra (Antonio Carlos Batista da Costa RJ82257D) - Recorridos: Leny de Mesquita Bezerra ( Antonio Carlos Batista da Costa RJ82257D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. (Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ71113D ), - por unanimidade, CONHECER de ambos os Recursos e, no MÉRITO, DAR PARCIAL provimento ao Recurso Ordinário do Município, excluindo da condenação o pagamento de dano moral e o recolhimento de custas processuais, e DAR provimento ao Recurso Ordinário Adesivo da Reclamante, deferindo-lhe as diferenças decorrentes do adicional de insalubridade pago durante o contrato sobre o valor do salário mínimo, quando o correto seria sobre o valor do salário profissional por ela recebido ante a previsão normativa, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01894-2007-421-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Municipio de Valença REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrida: Maria Luiza Couto de Paula ( Luis Antonio de Paiva RJ71036D ), - por unanimidade, CONHECER do reexame necessário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento para determinar que a correção monetária a ser aplicada observe os parâmetros fixados na Súmula 381, do C. TST, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01768-2006-262-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Municipio de São Gonçalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo , - Recorridos: Robson Agapito de Oliveira ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), Unilix do Brasil Ltda. ( Wagner da Silva Pinto RJ86965D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não submissão à Comissão de conciliação Prévia e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, DETERMINANDO-SE que seja excluído da condenação o pagamento de custas pelo Município, nos moldes do art. 790-A da CLT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 787301"
                        ],
                        "787149": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01407-2005-049-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Free Por Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Cosme Henrique Santos de Souza, Wellington Guimaraes Marinho\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Tania da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Por Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 238/242, verbis: \"por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e UNIÃO FEDERAL e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, para manter, na íntegra, a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\", no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 787149"
                        ],
                        "787245": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00173-2008-077-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI\r\n\r\nRcdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Paulo Sergio da Silva, Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Tania da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 341/344, verbis: \"por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.\", no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 787245"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "785335": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00528-2002-441-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: UNIÃO FEDERAL (INSS), - Embargado: CIMENTO RIO BRANCO S/A (Luiz Antonio Vieira SP51171D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00147-1989-019-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: UNIÃO FEDERAL, - Embargado: JOSÉ DÓRIA E OUTROS (Paulo Assumpcao Leite RJ19598D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00556-2006-023-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: CLAUDIO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), - Embargados: 1) ÂNCORA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. (Silvio Ricardo da Silva e Silva RJ127244D), 2) LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. (Fabio Roberto Lotti RJ147449D) e 3) BANCO HSBC S.A. (Fabio Roberto Lotti RJ147449D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02361-2006-342-01-01-8 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D), - Agravada: ELISA SOUZA VASCONCELOS DE MELO (Wilton Flavio da Silva Vieitas RJ121466D), - por unanimidade, DAR provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso ordinário interposto pela reclamada, que deverá ser autuado e distribuído na forma regimental, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00422-2005-342-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: TRANSPORTES TONIATO LTDA. (Cintia Rocha Pancardes Sad RJ73089D), - Agravado: ILSON ALVES (Hercules Anton de Almeida RJ59505D), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo por formação irregular, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00252-2007-058-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: RKR ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS E BENS LTDA. (Marilia Lourenco de Souza RJ76782D), - Embargados: 1) GENNI DE SOUZA PEREIRA SOBRINHO (Jose Ribamar Garcia RJ19829D) e 2) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00253-2006-031-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, - Embargados: 1) GAZEBO PAISAGISMO E SERVIÇOS LTDA. e 2) BRUNO GALDINO VILLAÇA (Mario Luis Soares Ribeiro RJ75289D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00461-2007-007-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: CLARO S.A. (Arnaldo Blaichman RJ15518D), - Embargado: ROBERTO DE CASTRO SERENO JUNIOR (Fernando Teixeira das Neves RJ85753D), - por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração para, concedendo-lhes efeito modificativo, não conhecer do recurso da reclamada quanto ao critérios para a dedução das cotas previdenciária e fiscal e para a apuração de correção monetária e, no mérito, DAR PARCIAL provimento aos recursos para declarar prescritas as parcelas anteriores a 12/04/02 e para incluir na condenação o pagamento de uma hora extraordinária com acréscimo de 50%, as repercussões conforme deferido pela decisão recorrida (fl. 172) e indenização por danos morais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com custas de R$ 500,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 25.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01684-2006-040-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: RAFAEL DA FONTE GONÇALVES (Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D), - Embargado: BANCO BRADESCO S.A. (Rolney Jose Fazolato RJ1369B), - por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração para, concedendo-lhes efeito modificativo, incluir na condenação as repercussões da gratificação ajustada nas horas extraordinárias, inclusive aquelas referentes ao intervalo intrajornada não concedido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora e, em conseqüência, as custas são fixadas em R$ 540,00, pelo reclamado, calculadas sobre R$ 27.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00814-2007-056-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: ROSANA OLIVEIRA DE MAGALHÃES (Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D), - Embargados: 1) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D) e 2) TELSUL SERVIÇOS S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração para, concedendo-lhes efeito modificativo, incluir na condenação as horas extraordinárias excedentes à 36ª semanal, conforme postulado e seus reflexos nas férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado, 13º salários, aviso prévio, saldo de salário e FGTS (depósitos e multa de 40%), nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com custas no importe de R$ 500,00, pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 25.000,00, novo valor ora arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00849-2007-071-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: TELSUL SERVIÇOS S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Embargados: 1) RICARDO FELIPE MOREIRA FERREIRA (Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D) e 2) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por meramente protelatórios, e condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538/CPC, aplicado subsidiariamente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00729-2004-039-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), - Embargados: 1) PAULO CESAR DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO (Waldir Magalhaes da Rocha RJ52150D) e 2) CTE TÉCNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Marcelo Quintes Franca RJ125491D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00479-2007-019-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - Embargadas: 1) JEANE DOMINGOS DA SILVA (Alfredo Martins Pereira Junior RJ90224D) e 2) ORGANIZAÇÃO BENI LTDA. (Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração por meramente protelatórios e condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538/CPC, aplicado subsidiariamente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 785335"
                            ],
                            "786217": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00187-2008-431-01-00-2 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: MARGARETH MATTOS DOS SANTOS (SÉRGIO AUGUSTO NEVES CORRÊA RJ144514D) - Recorrido: MUNICÍPIO DE ARMACAO DOS BÚZIOS (PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMACAO DOS BÚZIOS) - por maioria, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00189-2008-431-01-00-1 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: RONALDO ALVES DE LIMA (SÉRGIO AUGUSTO NEVES CORRÊA RJ144514D) - Recorrido: MUNICÍPIO DE ARMACAO DOS BÚZIOS (PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMACAO DOS BÚZIOS) - por maioria, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-431-01-00-0 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: GIULIO ANTONIO TOLA (SÉRGIO AUGUSTO NEVES CORRÊA RJ144514D) - Recorrido: MUNICÍPIO DE ARMACAO DOS BÚZIOS (PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMACAO DOS BÚZIOS) - por maioria, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00453-2007-432-01-00-2 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) MONICA ROCHA DE SOUZA (MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORA), 2) SIRLEI ROCHA DE SOUZA (MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORA) E 3) DILMA MOURA ROCHA DE SOUZA (PATRICIA REGINA DE ARAUJO XAVIER RJ74955D) - Recorridos: 1) ARCA RIO CONSTRUCOES LTDA. E 2) JORGE ROQUE CERCHIARI (JOEL SAVEDRA RJ19120D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida de irregularidade de representação da 2ª ré, ARCA RIO CONSTRUÇÕES LTDA., face o mandato tácito existente nos autos e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00617-2006-263-01-00-2 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO) - Recorridos: LOCANTY COM SERVICOS LTDA. (ROSANE CARDOSO LOPES RJ90173D) E 2) REINALDO PEREIRA SILVA (ROBERTO FERREIRA DE ANDRADE RJ51187D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00659-2008-077-01-00-1 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) - Recorridos: 1) JAIRO CÉSAR ALVES MAIA (LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS RJ74506D) e 2) ARCA DA ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. (KARLA LUIZA CAIANA GOMES RJ107862D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00662-1999-206-01-00-2 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) APARECIDA COELHO DA SILVA E 2) MARIA JORGINA NEVES SANTANA (EDVAN BORGES CARDOSO RJ77015D) E - Recorridos: 1) ENAPS - EMPRESA NACIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS e 2) MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS) - por unanimidade, acolher a preliminar argüida pelo Ministério Público e NÃO CONHECER do recurso da 1ª reclamante, por irregularidade de representação, e conhecer do recurso da 2ª reclamante e DAR-LHE provimento para declarar a responsabilidade subsidiária do Município de Duque de Caxias, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 786217"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "5ª Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00662-1999-206-01-00-2 RO - Recorrente: APARECIDA COELHO DA SILVA - Recorridos: 1) MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS e 2) ENAPS EMPRESA NACIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\nA Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificada ENAPS EMPRESA NACIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do acórdão, fls. 90 a 95 dos autos: \"... por unanimidade, acolher a preliminar arguida pelo Ministério Público e NÃO CONHECER do recurso da 1ª reclamante, por irregularidade de representação, e conhecer do recurso da 2ª reclamante e DAR-LHE provimento para declarar a responsabilidade subsidiária do Município de Duque de Caxias, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 786206"
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                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 06465-2008-000-01-00-4 – ResAut Rqte: LUCIANO ALBUQUERQUE LOURENCO [Adv. Alcedino Alves de Oliveira (OAB: RJ 92292 – D)] Rqdo: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 – D)] - Destinatário(s): Rqte LUCIANO ALBUQUERQUE LOURENCO, Rqdo TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA: Manifestarem-se sobre as cópias acostadas aos autos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias -Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 786396"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
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                            "786172": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00569-2004-302-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : CENTRO EDUCACION. MARIA ACON WENDLING S/C LTDA ( Fernando Henrique Ferreira de Souza RJ90531D ), SANDRA MARIA CACADOR COUTINHO COUTO ( Jose Alexandre Pimenta RJ79676D ), - por maioria, vencida a Desembargadora Tania da Silva Garcia que dava provimento ao recurso, conhecer do recurso, e, no mérito NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01520-2007-222-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul Fl ( Pedro Ribeiro Goncalves RJ44056D ), - Recorrido : Aline Nascimento de Carvalho Pensao e Mercearia - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, porque deserto, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01144-2006-202-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Petrobras Transporte S/A-Transpetro ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), - Recorrido : Trade Car Veiculos e Participacoes Ltda ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Afonso Soares de Lima ( Julieta Falcao Rodrigues de Almeida RJ91287D ), - Por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada (Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01187-2007-302-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Rogerio Ramos de Mello ( Edison Martinho Rabello Junior RJ137867D ), Maria Aparecida Teixeira dos Santos ( Filipe Miguel Lopes Pimparel RJ130813D ), - por maioria, conhecer do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, DAR-LHE provimento, para determinar a incidência de contribuição previdenciária, à base de 20%, sobre a importância de R$ 2.400,00, nos termos do voto da Juíza Relatora parcialmente vencido o Juiz Convocado Bruno Lousada Albuquerque Lopes que entendia que a incidência da contribuição previdenciária deveria ser de 31% (20% da empresa, mais 11% da prestação de serviços).\r\n\r\nProcesso: 01712-2006-206-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Promon Engenharia Ltda ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990D ), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), Promon Engenharia Ltda ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990D ), EVALDO ALVES DE OLIVEIRA (SOCIO DE HGE ENGENHARIA LTDA) ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Jilson Carvalho Damasceno ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), HGE Engenharia Ltda ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da terceira reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da segunda reclamada, para afastar da condenação o adicional de periculosidade, como também para autorizar que as deduções previdenciárias e fiscais observem os termos da súmula 381, do C. TST, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01970-2007-482-01-01-8 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Gilberto Teixeira das Neves ( Jose Haroldo dos Anjos RJ69553D ), - Agravado : Vetco Gray Oleo e Gas Ltda - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto por Gilberto Teixeira das Neves, por falta de autenticação das peças trasladadas, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00097-1998-022-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS SC ( Paulo Rubens Souza Maximo Filho RJ81003D ), PEDRO MARCOLINO DANTAS ( Wilson Gomes Moreira RJ18627D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela União e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 786172"
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                        }
                    }
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                "Secretaria da 6ª Turma": {
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                            "786024": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02085-1992-017-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : LUIZ VINICIUS REZENDE MUNIZ ( Vera Maria de Freitas Alves RJ42860D ), - Agravado : FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para que os cálculos sejam refeitos pela Contadoria e apurado o saldo remanescente, aplicando os juros de mora de 16.02.2004 (fls.282) a 09.05.2005, data da expedição do alvará (fls.256), devendo a diferença apurada, após a dedução do imposto de renda, sofrer novo acréscimo de juros de mora até a data da expedição do alvará de fls. 302, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01009-2008-031-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : RODRIGO FERNANDES ( Flavia Mendes Furtado Leite RJ110875D ), - Agravado : Cláudio Fernandes e FERNANDES GOMES RACIONAL TRANSPORTES LTDA ( Sebastiao de Oliveira Cabral SP81092D ), SIMONE CERREIA GOMES ( Walter da Costa Martins RJ22081D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO, oficiando-se o Juízo a quo, para que proceda a imediata liberação da aplicação financeira do Agravante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00209-2003-018-01-01-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Agravado : ELIANA LEAL MAIA ( Suely Vargas Cardoso RJ56640D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição, e, no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, DAR PROVIMENTO, para excluir da condenação a multa do artigo 475-J, do CPC, ante a sua inaplicabilidade ao Processo do Trabalho, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-009-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Procurador - Bruno Hazan Carneiro), Ana Paula Maciel da Silva ( Simone Fagundes Teixeira RJ65854D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Ana Paula Maciel da Silva ( Simone Fagundes Teixeira RJ65854D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Procurador - Bruno Hazan Carneiro ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da 2ª Ré, do Adesivo da Autora e do da 1ª Ré, exceto no que tange ao pagamento de indenização por dano moral, de verbas rescisórias, da compensação das contribuições previdenciárias e retensão de salário, por falta de interesse; REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos das Rés e DAR PROVIMENTO ao da Autora, para condenar a 1ª Ré, e a 2ª de forma subsidiária, ao pagamento de aviso-prévio, FGTS com a multa de 40%, e multa do art. 477 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00778-2007-021-01-00-9 - RO-RN - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro - Procuradora - Rachel Espírito Santo de Oliveira OAB:RJ 77184) , REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e Alberto de Souza Lemos ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ) - Recorrido : Alberto de Souza Lemos ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro - Procuradora - Rachel Espírito Santo de Oliveira OAB:RJ 77184)), - por unanimidade, CONHECER do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, do Recurso Ordinário do Réu e do Recurso Adesivo do Autor e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do Réu, para declarar a prescrição das parcelas anteriores a 11/06/02 e julgar improcedente o pedido, cassando a liminar deferida em primeiro grau de jurisdição, restando prejudicado o Recurso Adesivo do Autor, nos termos do voto do Desembargador Relator. Presente o Dr. Mário Sérgio Medeiros Pinheiro, pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00397-2007-226-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense ( Pedro Ribeiro Goncalves RJ44056D ), - Recorrido : Docuras da Tia Emilia Doces e Salgados Ltda. - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01752-2007-223-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais ( Ivan Ribeiro de Almeida RJ42359D ), - Recorrido : Ana Lucia Aleixo de Souza ( Cassio Souza de Moura RJ80456D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01845-2005-302-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Jose Enio Barra de Lima ( Jonatas Loures RJ111179D ), CIL Cartonagem Imperial Ltda (Massa Falida) ( Walter de Freitas Junior RJ37825D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01037-2002-263-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : ROSALRA BELLO CARVALHO ( Elza Tobias RJ65312D ), CONSERVAS PIRACEMA LTDA (massa falida de ) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para determinar a incidência, também a título de contribuição previdenciária, da alíquota de 11%, na forma do § 2º, do artigo 21, da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-321-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Tatiana Pimentel de Andrade Lopes ( Edson de Souza Rodrigues RJ122479D ), - Recorrido : Educandario Santa Cecilia Ltda Me ( Evandro Alves de Cerqueira RJ104801D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, exceto quanto à questão relativa à prescrição previdenciária e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01125-2005-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Miliana Sanchez Nakamura RJ2496A ), - Recorrido : Giltercio Santos de Oliveira ( Jose Roberto Camelo da Silva RJ92261D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00695-2008-054-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Auto Viação Jabour Ltda. ( Olir Dantas Cunha RJ21392D ), - Recorrido : Cláudio Moreira Oliveira ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01739-2005-043-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Wagner da Silva Monteiro ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), Wagner da Silva Monteiro ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Aloysio Augusto da Costa RJ14644D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do Autor, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, e horas extras e reflexos, a serem apurados em liquidação de sentença, e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da Ré, para limitar o pagamento do vale-refeição adicional aos dias de trabalho com mais de 12 horas, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01344-2007-049-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Marco Antonio Dantas Delgado ( Jose Maria de Assis RJ89666D ), - Recorrido : LP Empreendimentos Construcoes e Manutencao Ltda. ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Atnas Engenharia Ltda. ( Luciano Barros Rodrigues Gago RJ81739D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido renovadas pela 3ª Ré e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para julgar procedente em parte o pedido, declarando o vínculo empregatício com a LP Empreendimentos, no período de 03/05/01 a 20/03/06, na função de Técnico de Segurança do Trabalho, presumindo injusta a dispensa, na forma da S. 212 do C.TST, e condenar a 1ª e 2ª Rés, solidariamente, e a 3ª Ré de forma subsidiária ao pagamento dos pleitos de aviso prévio, férias vencidas, em dobro, e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, natalinas, FGTS com a multa de 40%, multa do art. 477 da CLT e indenização pelo seguro desemprego, em valor a ser apurado na liquidação de sentença, conforme legislação vigente na data da rescisão contratual; horas extras, com base na jornada de segunda à quinta-feira das 7 às 17 horas, além da sexta-feira e três sábados, além de três domingos por mês no horário das 7 às 16 horas, com uma hora de intervalo intrajornada, sendo os domingos na base de 100% e reflexos no aviso prévio, natalinas, férias integrais e proporcionais, FGTS com a multa de 40% e repouso semanal remunerado, determinando-se que as verbas devidas sejam apuradas com base na variação salarial ao longo do contrato de trabalho, considerando a média salarial do último ano para os meses sem contracheque nos autos e observada a prescrição quinquenal declarada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00963-2007-055-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ81172D ), Carlos Alberto de Faria Porto ( Alexandre Barenco Ribeiro RJ82349D ), - Recorrido : Carlos Alberto de Faria Porto ( Alexandre Barenco Ribeiro RJ82349D ), Caixa Econômica Federal ( Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ81172D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário do Autor porque intempestivo, CONHECER do Recurso Ordinário da Ré, exceto quanto à preliminar de incompetência absoluta e prescrição total e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01494-2007-246-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Antonio Carlos Teixeira de Lima ( Mariza de Moraes Soares de Figueiredo RJ71699D ), - Recorrido : Pluma Conforto e Turismo S.A. ( Dario Martins de Lima RJ69016D ), Vargas Tur Agencia de Viagens Ltda. ( Mario Cesar Alencar de Carvalho RJ35650D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para deferir a multa do artigo 477 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00621-2007-302-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Fernando Cesar Albernoz Fernandes ( Marcelo Luis de Souza RJ96106D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Pao de Acucar) ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. ( Pao de Acucar) ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), Fernando Cesar Albernoz Fernandes ( Marcelo Luis de Souza RJ96106D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário da ré e do adesivo do autor, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso da Ré, para limitar as diferenças relativas ao cargo de chefia ao período de novembro de 2001 a fevereiro de 2003, e NEGAR PROVIMENTO ao adesivo do autor, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00834-2008-461-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Expresso Real Rio Ltda ( Celso Foli RJ19027D ), - Recorrido : José Adalto Ramos de Siqueira ( Joao Henrique da Silva RJ84651D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para determinar que as horas extras sejam apuradas considerada a jornada lançada nas guias ministeriais, acrescida de 50 minutos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00508-2007-004-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Wander de Oliveira Gomes ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Wander de Oliveira Gomes ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Réu e DAR PROVIMENTO ao do Autor, para deferir as horas extras não quitadas ou compensadas que ultrapassem a jornada de 8 horas e 44 horas semanais, a serem apuradas, inclusive os reflexos, em liquidação, com base nos registros dos controles de frequência, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01372-2008-053-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Victor Fernandes Cabral ( Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz RJ70472D ), - Recorrido : Opportrans Concessão Metroviária S.A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e afronta ao princípio do devido processo legal e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para julgar procedente em parte o pedido, deferindo o pagamento de uma hora extra correspondente ao intervalo intrajornada não concedido, relativo à média de 3 (três) vezes por semana, limitado ao período em que o Autor laborou das 04h50 às 13h20 hs e de 13h20 às 21h50, com o adicional de 50%, na forma das OJs 307 e 354 da SDI-I do C.TST, conforme se apurar, em liquidação, com base nos controles de frequência constantes dos autos, e integração nas férias, com o terço constitucional, natalinas, FGTS com a multa de 40%, repouso semanal e verbas resilitórias, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00292-2007-011-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Valter Claudino Lopes ( Valentin Eliceu Aiolfi RJ98207D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00130-2002-021-01-01-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : BANCO BRADESCO S/A ( Luciana Santos Costa Espindola RJ105151D ), - Embargado : THERESINHA FONTOURA PADUA ( Giancarlo Chaves Stael RJ59326D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar à Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01559-2006-021-01-01-9 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Luiz Renato Meirelles Auler ( Everton Torres Moreira RJ57913D ), - Embargado : Natco Internationale Transporte do Brasil Ltda. ( Geraldo Jose Procopio MG70832D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 786024"
                            ]
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "787500": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01320-2006-071-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Concreta Assessoria Empresarial Ltda.Aparecida das Gracas de Oliveira ( Gilsete Areas de Moraes RJ86368D ), - Por Unanimidade, manter a sentença em reexame necessário, prejudicado o apelo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso: 01149-1992-008-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : JAMILDO MOREIRA ( Sandra de Sousa Pereira RJ87257D ), - Embargado : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ( Jose Alberto da Costa Araujo RJ60249D ), - Por Unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00515-2007-023-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Embargado : GK Confeccoes e Comercio de Roupas Ltda. ( Adriana de Sousa RJ118840D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios aviados pela União Federal e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00981-2006-066-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Belocap Produtos Capilares Ltda. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Embargado : Valderlei da Silva Magalhaes ( Plinio Marcos Montanha Ramos RJ80317D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão alegada, sem contudo, imprimir-lhe efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00949-2006-070-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Leau Vivre Cosmeticos Ltda. ( Tatiana Magalhaes dos Santos RJ123977D ), - Embargado : Regiane Costa de Oliveira ( Marcelo Valente Ricardo RJ97621D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação .\r\n\r\nProcesso: 00931-2006-401-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Hotel do Frade S.A. ( Carlos Eduardo da Cunha Soares RJ92793D ), - Embargado : Paulo Afonso da Silva ( Cid Fernandes de Magalhaes RJ83666D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios aviados pelo Hotel do Frade S/A e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para prestar esclarecimento, sem contudo conferir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 01176-2006-061-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Bradesco Seguros S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Bernardete de Souza Nogueira ( Ana Maria de Souza Gomes Milioni RJ67684D ), - Por Unanimidade, em conclusão de julgamento, colhidos os votos, por unanimidade, conhecer do recurso interposto por BRADESCO SEGUROS S/A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presentes os Doutores Silvia Vieira e Pedro Milioni.\r\n\r\nProcesso: 01474-2006-073-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Telsul Servicos Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Paulo Daniel Schiavini ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO , aplicando-se à embargante a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, face ao caráter manifestamente protelatório da medida, provocando atraso na finalização do processo, em prejuízo do autor.\r\n\r\nProcesso: 02419-2006-246-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Uniao de Lojas Leader S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Milena Bittencourt Pereira ( Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ70127D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO; e por considerá-los protelatórios, aplica-se à Embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, atualizado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nMarluce Faget de Paula Carneiro\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 787500"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00036-2007-021-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Embargado : Elaine da Rocha Andrade ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Por Unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios interpostos por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e por entender que o embargante quer, apenas, travar a marcha processual, condeno-o a pagar à embargada multa de 1% ( um por cento ) sobre o valor atualizado da condenação , com a advertência desde logo expressa de que elevarei a astreinte ao décuplo se insistir em protelar a entrega da prestação jurisdicional\r\n\r\nProcesso: 00065-2008-054-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : Josimar Rodrigues Evangelista ( Fatima Gomes Serra de Souza RJ63887D ), - Agravado : Condominio do Edificio Floresta da Barra ( Fatima Cristina do Nascimento Hobeica RJ77471D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo empregado.\r\n\r\nProcesso: 00333-2006-070-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Revestimentos e Pisos SJ Orlean Ltda. ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - Embargado : Sandro Santos de Carvalho ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por REVESTIMENTOS E PISOS S. J. ORLEAN LTDA.\r\n\r\nProcesso: 00642-2008-009-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Telsul Serviços S.A. - Rio ( Jose Lucio Barreira Martins RJ147685D ), - Embargado : Fabio Fernandes Carvalhal ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Vera Lucia Chagas Leite RJ63760D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por TELSUL SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nProcesso: 00749-2007-026-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Acaua Produtora Ltda. ( Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ77816D ), Ramax Musica e Arte Producoes Ltda. ( Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ77816D ), - Embargado : Paulo Cosme Oliveira ( Alexandre Jorge Basilio Costa RJ55852D ), - Por Unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios interpostos e por entender que se quer, apenas, travar a marcha processual, condeno as embargantes a pagar ao embargado multa de 10% ( dez por cento ) sobre o valor atualizado da condenação, com a advertência desde logo expressa de que elevarei a astreinte ao décuplo se insistir em protelar a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nProcesso: 01133-2006-003-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Ricardo de Almeida Pereira ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso: 01225-2007-076-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : União Federal - Recorrido : Hight Protect Assessoria e Agenciamento Ltda. ME ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), - Por Unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto por UNIÃO (INSS) para determinar a incidência da cota previdenciária sobre o acordo homologado de f. 136.\r\n\r\nProcesso: 01460-2005-009-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Severina Maria Jose A. da Conceicao ( Jocilene Macedo Pereira RJ81956D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela MUNICIPALIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso: 02143-2000-016-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : SINDICATO EMPR VENDEDORES VIAJANTES COM ERJ ( Patricia da Silva Pereira RJ86837D ), - Embargado : SOUZA CRUZ S/A ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por SINDICATO DOS EMPREGADOS DOS VENDEDORES VIAJANTES E PRACISTAS NO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso: 02545-2002-481-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : GERALDO VIANA DIAS ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - Recorrido : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por GERALDO VIANA DIAS. Falou o Dr. Adilson de Oliveira Siqueira\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 786357"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "782158": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01009-2007-041-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sebastiao Celino [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDeferido o pedido de vista dos autos. Prazo: 5 (cinco) dias\r\n\r\nMônica Lopes Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 782158"
                            ],
                            "783988": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01470-2007-063-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Andre Luis Mendes Leal [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)], Ebg do: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Andre Luis Mendes Leal\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos oferecidos pela TELEMAR NORTE LESTE S.A., no prazo de cinco dias.\r\n\r\nMônica Lopes Silva\r\n\r\nTéc. Judicário\r\n\r\nId: 783988"
                            ],
                            "785222": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 01082-2007-471-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Manoel Carlos do Nascimento - (Espolio de) [Adv. Jefferson Cretton Ribeiro (OAB: RJ 126815 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Elco Alves Barreto [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Alexandre Viana Nascimento, Rcte Elco Alves Barreto, Rcdo Manoel Carlos do Nascimento - (Espolio de), Rcdo Matheus Viana Nascimento (Rep. p/ Mariene Viana da Penha Gottgroy)\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Monocrática de fls. 108 e 109:\".... Por todo o exposto, homologo a desistência do recurso ordinário do reclamado e nego seguimento ao recurso do reclamante em face do disposto no art. 500, III, do CPC...\" .\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-021-01-01-8 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos Aurelio da Silva [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gavea Golf Club And Country Club [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Gavea Golf Club And Country Club\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo reclamante, no prazo de 8 (oito) dia\r\n\r\nId: 785222"
                            ],
                            "785259": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02640-2003-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : SEBASTIAO ISMAEL BORGES CORDEIRO ( Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar RJ84798D ), - Recorrido : SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO ( Mario Carlos Di Biase Garcia Duarte RJ48517D ), “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para afastando a prescrição extintiva, julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% conforme postulado no item “2” do rol de pedidos, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos, contudo, os valores arbitrados no decisum a quo”.\r\n\r\nId: 785259"
                            ],
                            "782183": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "8a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 05/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01039-2007-039-01-00-2 – RO\r\n\r\nRcte: Klabin Segal S.A., KLABIN SEGALL CYRELLA RJZ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA\r\n\r\nRcdo: Empreiteira Elizeu Pessoa Ltda., Reginaldo Ferreira\r\n\r\nO Desembargador do TRT Alberto Fortes Gil do(a) Gab Des Alberto Fortes Gil do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Empreiteira Elizeu Pessoa Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da r. sentença de fls. 126/131, que julgou procedente em parte o pedido, bem como para, querendo, contra-arrazoar os recursos ordinários interpostos pelas demais reclamadas, às fls.135/144 e 147/158, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nMônica Lopes Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 782183"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "786182": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho \r\n\r\nProcesso: 00224-2008-003-01-01-3 - RO\r\n\r\nRcte: Fabio Luiz dos Santos Farias [Adv. Danielle da Silva (OAB: RJ 132216 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias, fls. 03/08.\r\n\r\nRio, 19 de junho de 2009\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 786182"
                            ],
                            "786185": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nProcesso: 00932-2006-024-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Sandra Maria Belo Fernandes Monteiro [Adv. Roberto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 102508 - D)], Rcdo: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, fls. 160/173.\r\n\r\nRio, 19 de junho de 2009\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 786185"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "786524": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00028-2001-017-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : BANCO BRADESCO S/A ( Celso S Miyoshi RJ2168A ), - Recorrido : JOAO BATISTA SOARES ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial apenas no tocante ao item \"imposto de renda\", que deverá se adequar aos termos da Súmula nº 368 do Colendo TST, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora que concedia parcial provimento ao recurso para excluir da condenação as horas extras e seus reflexos e os reflexos da gratificação semestral no cálculo da gratificação de natal e do FGTS, bem como a indenização referente à majoração do Imposto de Renda, Estiveram presentes os Drs. Pedro Henrique Martins Guerra e Luciano Gago\r\n\r\nProcesso: 00392-2008-008-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Luis Paulo de Andrade ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00514-2005-045-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Embargado : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Manoel Ribeiro de Almeida e OUTROS ( Ana Lucia Rezende Nunes RJ38651D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos, sem imprimir efeito modificativo à decisão embargada.\r\n\r\nProcesso: 00552-2006-221-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Embargado : Marco Antonio Fernandes Alexandre (Douglas de Freitas Sales RJ101910D ), Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - por unanimidade, não conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00858-2008-461-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Pedro Paulo de Noronha ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. Alvaro Sergio Gouvea Quintão, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00934-2006-053-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Infraero Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria ( ( Sem Advogado Nos Autos) RJ1D ), - Recorrido : Bioclean Servicos Ltda. (EDITAL); Jose Alcantara de Farias ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo suscitada pelo Demandante, conhecer do recurso ordinário da 2ª Ré (Infraero); rejeitar a preliminar de nulidade da sentença aduzida no apelo e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator, que votou no sentido de dar provimento ao recurso, para reformar parcialmente a sentença de 1º grau, para que seja excluída a condenação subsidiária da Recorrente - Infraero,\r\n\r\nProcesso: 01039-2008-075-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Antônio Carlos dos Santos ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Recorrido : Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - colhido o voto de desempate do Desembargador vistor, decidiu a 9ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restaram vencidos o Des. José Luiz da Gama Lima Valentino e Juiza Claudia de Souza Gomes Freire, que negavam provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01363-2006-069-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Alexsandro Quirino de Oliveira ( Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos; rejeitar as preliminares de nulidade da sentença suscitadas pelas Rés e, no mérito, dar parcial provimento, para afastar a condenação solidária por julgamento extra petita, mantendo a condenação de forma subsidiária da 2ª Ré (Telemar) e, por maioria, negar provimento ao recurso da 1ª Ré (Telsul), nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora, que votou para excluir da condenação o pagamento de diferenças de adicional de periculosidade no que tange ao recurso da 1ª Ré (Telsul).\r\n\r\nProcesso: 01397-2006-047-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Douglas Gomes dos Santos ( Eliane Lemos da Silva Castilho RJ75153D ), - Recorrido : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos de Manguinhos Ltda. ( Airton Brasil Martins RJ40273D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, por maioria, conceder-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Exma. Sra. Relatora que votou pelo não provimento do recurso.\r\n\r\nProcesso: 01565-2007-035-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : SBIL SEG BANC IND LTDA ( Rodolfo Carmelo Senger Corato RJ103877D ), Ronaldo Tavares do Amparo ( Arlindo Augusto dos Santos Assumpcao RJ122299D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido a Exma. Sra. Relatora, que votou no sentido de dar provimento ao recurso para declarar extinto o 1º contrato de trabalho por ocasião da aposentadoria voluntária do autor, em 26/05/2003, estando prescritas as pretensões dele decorrentes e julgar improcedente o pedido de multa de 40% do FGTS referente ao novo contrato de trabalho que se iniciou a partir da aposentadoria e conceder o benefício da gratuidade de Justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01606-2007-014-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Luiz Carlos Gravitol ( Mariana Paulon RJ86806D ), - por unanimidade, conhecer do recurso; não conhecer do recurso quanto ao item “teto remuneratório”, por conta de extrapolação dos limites da lide e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Esteve presente o Dr. Luis Augusto Lyra Gama, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01777-2007-282-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Gilberto Cordeiro Barreto (Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ1130B ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto; rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Exma. Sra. Relatora quanto à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 01800-2006-281-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Municipio de São João da Barra e REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Eraldo Pereira da Conceicao ( Francine Leo Barreto de Araujo RJ124467D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário; conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que o recolhimento dos depósitos fundiários faltantes observe o marco de outubro de 1988, conforme pretendido na peça inicial e respectiva emenda, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01945-2004-206-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : ANDRE LUIZ ALVES GONCALVES ( Rosalia Rios Marot RJ105049D ), - Embargado : Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Esio Costa Junior RJ59121D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 786524"
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                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00221-2005-401-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Itibra Engenharia e Construcoes Ltda ( Alex Martins Rodrigues RJ119396D ), Flavio Francisco Pimenta ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Segunda Ré (TELEMAR) e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator que proferiu seu voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir da condenação o pagamento e integração das horas extras, requerendo, ainda, justificativa de voto. Sustentou oralmente o Dr. Sandro Aquiles de Almeida representando o 2º recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00963-2007-037-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : União Federal ( Procuradoria Regional da União no ERJ) - Embargado : Vanessa Cristina da Cunha Cardoso ( Neide Maria Dantas RJ82728D ), Artlimp Servicos Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01319-2004-064-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : JOSE SILVERIO MARCAL ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), TRANS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ( Ana Paula Mendonca Fernandes RJ118842D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01503-2006-421-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Vera Lucia do Nascimento Souza ( Joao Ailton Gomes Goncalves RJ123348D), Municipio de Mendes ( Procuradoria Munic de Mendes ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para para excluir da condenação o pagamento de multa prevista no art. 477 da CLT, em razão da controvérsia relativa à relação de emprego, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02247-2003-481-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : ALEX PINHO CABRAL DA SILVA (Cleandro Fernandes de Azevedo RJ116022D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer o recurso da Schlumberger Serviços de Petróleo Ltda, por deserto; conhecer o recurso da Petrobrás e, no mérito, por maioria, conceder provimento ao recurso ajuizado por Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A. para afastar a litigância de má-fé, os honorários advocatícios e para que o autor custeie o Imposto de Renda e suas contrituições sociais, tudo nos termos da fundamentação do voto do Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator em relação à responsabilidade subsidiária. Sustentou oralmente o Dr. Rafael Tavares Thomé 1º recorrente e esteve presente o Dr. David Cohen, representando 2ª recorrente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 786526"
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                                "9ª Turma\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nProcesso: 00835-2006-064-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Andreia Alves Azevedo [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Unicard Banco Multiplo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andreia Alves Azevedo, Rcdo Atento Brasil S.A., Rcdo Unicard Banco Multiplo S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1020: \" ... negar seguimento ao recurso ordinário.\" \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-027-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ]\r\n\r\nRcdo: Diego Gabriel Pires de Souza [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)], Rcdo: Terceiriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Diego Gabriel Pires de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 173/175: \" ... negar seguimento ao recurso.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 786528"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00392-2008-008-01-00-8 – ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nEbgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Luis Paulo de Andrade\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. 140/141: “..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator .” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 00934-2006-053-01-00-5 – RO\r\n\r\nRcte: Infraero Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria\r\n\r\nRcdo: Bioclean Servicos Ltda. (EDITAL), Jose Alcantara de Farias\r\n\r\nO Desembargador do TRT José da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des José da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m BIOCLEAN SERVICOS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. 225/230: “..., por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo suscitada pelo Demandante, conhecer do recurso ordinário da 2ª Ré (Infraero); rejeitar a preliminar de nulidade da sentença aduzida no apelo e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Desembargador José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator, que votou no sentido de dar provimento ao recurso, para reformar parcialmente a sentença de 1º grau, para que seja excluída a condenação subsidiária da Recorrente - Infraero.\" E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01727-2006-262-01-00-5 – RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nRcdo: Francisco Antonio de Queiroz, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m UNILIX DO BRASIL LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls.114/120 : “..., por unanimidade, conhecer o recurso, exceto quanto às alegações relativas à submissão da demanda à comissão de conciliação prévia; por maioria, deixar de aplicar o reexame necessário, ante o valor da causa e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01966-2006-262-01-00-5 – RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nRcdo: Unilix do Brasil Ltda., Luiz Claudio R dos Santos Souza\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m UNILIX DO BRASIL LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. 90/93: “..., por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 03460-2002-241-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: IL TORNADO COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, FLAVIO DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m IL TORNADO COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. 25/27: “..., por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 786525"
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                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01466-2005-044-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Colégio Pedro II - CP II (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorrido: Marcos Celio Rodrigues de Souza (Manoel Dionisio Matos RJ38371D), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, manter afastado o reexame necessário e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire.\r\n\r\nProcesso: 02130-2004-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Antonio Lopes de Almeida RJ53073D), SIND PETROL NORTE FLUMINENSE - SINDIPETRO (Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Antonio Lopes de Almeida RJ53073D), SIND PETROL NORTE FLUMINENSE - SINDIPETRO (Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D) - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, para julgar EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de pressuposto processual, na forma do art. 267, IV, do CPC, prejudicada a análise dos recursos interpostos pela Ré e pelo Autor, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Sustentou oralmente a Dra. Camila Marchi, representando o Sindicato-autor, requerendo a juntada de substabelecimento, o que foi deferido. Esteve presente o Dr. Marco Antonio Bazhuni, pela Petrobrás.\r\n\r\nProcesso: 00444-2008-044-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Gilvan Machado da Silva Araujo (Newton Vieira Pamplona RJ14677D) - Agravado: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Marco Aurélio Peralta de Lima Brandão RJ52554D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o processamento do recurso trancado. Autuem-se os presentes autos como Recurso Ordinário, sendo necessária a conversão do seu julgamento em diligência, para que seja oferecida a oportunidade à Recorrida para apresentação de suas contra-razões. Proceda-se, então, à distribuição a este Relator, mediante compensação, a fim de que, analisados os demais pressupostos de admissibilidade, seja ou não conhecido e julgado o Recurso Ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01647-2006-321-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Sendas Distribuidora S/a (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Agravado: Josiana Maria de Andrade (Cicero Paulino da Silva RJ39792D) - por unanimidade, não conhecer do recurso, porquanto não instruído adequadamente, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00996-2008-025-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Roberto Alves Cancio (Paulo Cesar Correia Fernandes RJ81097D) - Agravado: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO (Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D) - por unanimidade, não conhecer do recurso, porquanto não instruído adequadamente, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00188-2007-018-01-01-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Jade´s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D) - Embargado: Francisco Monteiro de Moura Filho (Sandra Maria Alves Ribeiro RJ66593D), Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. (Jose Perez de Rezende RJ22019D), Construtora Jang Ltda. (Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D), Cocremac Construcoes e Revestimentos Ltda. (Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D), Avac Macae Empreendimentos Ltda ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr Relator, conhecer dos embargos de declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto, condenando a embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor da causa, em favor do autor.\r\n\r\nProcesso: 00230-2007-080-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Esfeco Administracao Ltda. (Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D) - Embargado: Joao Barbosa Maciel (Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto, e condenando a embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00087-2008-039-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Roberta Gouvea Carvalho Goulart (Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D) - Agravado: Servbabay Hospital Materno Infantil Ltda. (Herbert Gomes RJ3288D), Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. (Herbert Gomes RJ3288D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o processamento do recurso trancado. Autuem-se os presentes autos como Recurso Ordinário, convertendo-se o seu julgamento em diligência, para que seja oferecida a oportunidade à Recorrida à apresentação de suas contra-razões. Após, proceda-se à distribuição a este Relator, mediante compensação, a fim de que, analisados os demais pressupostos de admissibilidade, seja ou não conhecido e julgado o Recurso Ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00068-2007-029-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: BCP S.A. (Arnaldo Blaichman RJ15518D) - Agravado: Mara Lucia de Souza da Silva (Wylliam Diogo RJ107327D) - por unanimidade, acolher a preliminar arguida em contraminuta e não conhecer do recurso, porquanto não instruído adequadamente, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00121-2003-067-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: RICARDO RODRIGUES COSTA (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D) - Embargado: BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00982-2007-002-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Fusus Comercio e Participacoes Ltda. (Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D) - Embargado: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo do ERJ (Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00033-2004-004-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTES LOGISTICA (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A) - Agravado: CARLOS ALBERTO DE ARRUDA (Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D) - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, porquanto não instruído adequadamente, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01200-2008-206-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Helio Gomes das Chagas (Jose Pericles Couto Alves RJ26200D), Helio de Almeida Rocha (Jose Pericles Couto Alves RJ26200D), Antonio Pinto da Costa Filho (Jose Pericles Couto Alves RJ26200D) - Agravado: Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), Petróleo Brasileiro S.A. Petróleo (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D) - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, porquanto não instruído adequadamente, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00327-2007-202-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Alessandra do Nascimento Martins (Osmundo de Jesus Guerra RJ94040D) - Agravado: Graham Packaging do Brasil Industria e Comercio S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D) - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, porquanto não instruído adequadamente, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00830-2008-207-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Leomar dos Santos Silva (Jose Freire da Silva RJ7851D) - Agravado: Ecoplan Empresa de Construção e Planejamento Ltda ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), Jorge Carneiro da Cunha (Fernanda Carneiro da Cunha RJ130655D) - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, porquanto não instruído adequadamente, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00130-2003-054-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Henry Hoyer de Carvalho (Frederico Costa Ribeiro RJ63733D) - Embargado: ROSIMEIRE GOMES DOS SANTOS (Mauricio Pessoa Vieira RJ59526D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00660-2008-202-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D) - Embargado: Geraldo Carlos Oliveira Rangel (Calianira Teixeira Moura da Silva RJ64375D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Celso Barreto Neto RJ71427D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Acionante, desacolhendo-os, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00333-1996-029-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: PAULA AMERICO DOS REIS PORTO DE SANT ANA (Eugenio Jose dos Santos RJ17117D) - Agravado: Achilles Costa Prado ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), UNITED PACKS COMERCIO DO VESTUARIO LTDA (Francisco Jose Medina Maia RJ50835D), Marco Antonio Costa Prado (Juliano Martins Mansur RJ113786D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar as preliminares de não-conhecimento arguidas pela empresa, conhecer do Agravo de Petição interposto e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a responsabilidade do sócio minoritário pelo crédito da Exequente e determinar o imediato restabelecimento do bloqueio judicial da conta corrente originariamente bloqueada, mantida junto ao Banco do Brasil, ou, ainda, de outras que vierem a ser encontradas em nome de Marco Antonio Costa Prado. Custas de R$ 44,26, pelos Devedores, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino em relação à responsabilidade do sócio minoritário. Sustentou oralmente o Dr. Carlos Frederico Massadar, representando o agravado e esteve presente o Dr. Hildo Pereira Pinto, pelo agravante.\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-201-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: RJ Administração e Participações S.A. (Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D) - Agravado: GENESI DA SILVA PINTO (Ana Maria Esteves Alves RJ38959D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar preliminar de não-conhecimento, por ausência de delimitação da matéria, conhecer Agravo interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, determinando a baixa dos autos à MM. Vara de origem para que receba a Ação como Embargos à Execução, julgando-os da forma como melhor entender. Custas de R$ 44,26, pela Executada, na forma do art.789-A, IV, da CLT. Sustentou oralmente o Dr. Carlos Frederico Massadar, representando o agravante.\r\n\r\nProcesso: 01324-2007-031-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Viacao Vila Real S.A. (Sidney Merelles Vieira RJ105598D) - Embargado: Eloy Rocha Magalhaes Menezes (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto, e condenando a Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Embargado.\r\n\r\nProcesso: 01554-2007-047-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. (Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D) - Embargado: Renata Pereira dos Santos Silva (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D) - por unanimidade, conhecer Embargos de Declaração interpostos, desacolhendo-os, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00099-2006-301-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Ampla Energia e Servicos S/A (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D), - Embargado: Dionas Fabio Pereira de Souza (Fernando Baptista Freire RJ4488D), Procome - Servicos de Eletricidade Ltda (Darlan Oliveira dos Santos RJ77164D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto, e condenando a Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 787439"
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                            "787440": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01466-2005-044-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Colégio Pedro II - CP II\r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Marcos Celio Rodrigues de Souza\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 161/5: \"... por unanimidade, conhecer do recurso interposto, manter afastado o reexame necessário e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787440"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01518-2005-001-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Ubiraci Augusto dos Santos ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL, no mérito, rejeitá-los e, por considerá-los manifestamente protelatórios, condenar a embargante consoante o parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01580-2007-018-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Luiz Carlos Henrique da Silva ( Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D ), - Embargado : Globo Comunicacoes e Participacoes S/A ( Sonia Regina Dias Martins RJ100638D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.\r\n\r\nProcesso: 00702-2004-034-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : PAULO JORGE DA COSTA MARINHO ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - Recorrido : BIMBO DO BRASIL LTDA ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), RODOVIARIO MICHELON ( Amaral Oliveira Dias SP275831D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.///\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-049-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Fernando Menescal Kalache RJ123058D ), Rosangela Constantino dos Santos ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-401-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Viacao Senhor do Bonfim Ltda ( Edilson Leite de Souza RJ71942D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00341-2005-017-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Alessandra Cristina da Cruz ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar improcedente o pleito de horas extraordinárias, e respectivos reflexos, mantido o valor atribuído a condenação, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01311-2007-451-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Osmar Luiz Muniz da Costa ( Zimar Clara de Souza RJ5753D ), Rio Ita Ltda ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00434-2008-033-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Glaxosmithkline Brasil Ltda. ( Mario Correa Calcia Junior RJ29018D ), - Recorrido : Wanderley Bernardes Alves ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitadas as preliminares, e , no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01312-1997-067-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : WILSON DOMINGOS DA SILVA ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Agravado : ALBERTO AGUIAR COTIAS ( Ceres Helena Pinto Teixeira RJ47967D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar subsistente a penhora noticiada nos autos, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00920-2008-003-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Carlos Roberto Gomes Nuovi ( Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ118602D ), Super Mercado Zona Sul S.A. ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), - Recorrido : Carlos Roberto Gomes Nuovi ( Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ118602D ), Super Mercado Zona Sul S.A. ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar provimento ao da reclamada e dar provimento ao do reclamante, na forma da fundamentação supra, majorado o valor da condenação para R$ 40.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-053-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Borges Transportes Ltda. ( Deise dos Santos Cordoso RJ64992D ), Julio Cesar Pereira Brandao ( Jose Paulo Thome Moraes RJ65554D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02326-2005-262-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Recorrido : Sergio Pereira da Silva ( Arlanza Marina Domingos Pereira RJ77980D ), Viação Galo Branco Ltda. ( Jayme Moreira de Luna Neto RJ67644D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01908-2005-341-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Cesar Bozzeda ( Adriele Medeiros Gama RJ114971D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, em reformando a r. sentença de fls. 115, afastar a prescrição bienal, segundo os fundamentos supra expendidos, determinando o retorno dos autos à MM. Vara de Origem, com vistas à reabertura da instrução processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00978-2007-050-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrentes : Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Monica Carretero Vidal ( Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ113921D ), GTI S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Gol Transportes Aereos S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Recorridos : Gol Transportes Aereos S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Monica Carretero Vidal ( Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ113921D ), Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A. (Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) Em recuperação Judicial ( Dr. José Eduardo Hudson Soares RJ 20432D ), GTI S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - por unanimidade, acolher a preliminar arguida em contra-razões pela reclamante e não conhecer do recurso ordinário de fls. 1024/1059, quanto às reclamadas GOL TRANSPORTES AÉREOS S.A.. e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.., por irregularidade de representação e, nada obstante, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conhecer de tal recurso quanto à reclamada GTI S.A.., bem como conhecer do recurso ordinário da reclamante; rejeitar as demais arguições preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento, tanto ao recurso da reclamada, quanto ao recurso da reclamante, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença. Pelo , foi deferida a juntada de substabelecimento, devendo as publicações serem feitas em seu nome.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 786775"
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-007-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : GTI S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Gol Transportes Aereos S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Volo do Brasil S.A.VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Paulo Miranda Marques ( Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ113921D ), - Recorrido : GTI S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - (Em recuperacao judicial) ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Volo do Brasil S.A.Paulo Miranda Marques ( Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ113921D ), Gol Transportes Aereos S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pelas reclamadas-recorrentes e, no mérito, negar provimento aos recursos, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.///\r\n\r\nProcesso: 02035-2002-342-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : CARLOS ROBERTO LOPES ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : Real V R Engenharia Ltda (Massa Falida de) ( Felipe Carvalho Sideris RJ93455D ), ALMEIDA E FILHO TERRAPLANAGENS LTDA ( Pedro Fernando Silva Monteiro RJ2110D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade solidária das rés, para todos os efeitos legais, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01332-2007-081-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Marcos Andre Ferreira Lomenha ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - Recorrido : Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.///\r\n\r\nProcesso: 02396-2005-341-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Adjalma Rodrigues da Costa ( Robson Luis Monteiro Rondelli RJ81591D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para, afastando o decreto de prescrição, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, a fim de que as demais questões de mérito sejam apreciadas, como se entender de direito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Excelentíssimo Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, que lhe negou provimento. Pela Recorrida, presente a Dra. Flávia Rodrigues Correa.///\r\n\r\nProcesso: 00848-2007-432-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Maria Alice de Lima ( Edimar de Lana Melo RJ81237D ), Centro Educacional Pereira Cardoso Ltda ( David Augusto Cardoso de Figueiredo RJ114194D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 787410"
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00224-2006-045-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Wilson Vasconcellos Souza ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Embargado : CTE- TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA ( Marcelo Quintes Franca RJ125491D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01249-2007-224-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Rosilene Kattia de Souza ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : H S B C Bank Brasil S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01637-2008-221-01-01-3 - AIR2 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Carlos Alberto do Nascimento Cunha ( Sidnei Mesquita RJ69797D ), - Agravado : Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de pressuposto de admissibilidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 787082"
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                            "787048": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00073-2006-023-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Essel Eletromecanica Ltda. ( Jose Alberto Marinho Soares RJ12989D ), - Recorrido : Vitorino dos Santos ( Heber Ovidio Raphael RJ121083D ), Laboratorio Abbott Ltda. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido CJC honorários.///\r\n\r\nProcesso: 00073-2008-511-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Priscila Joselia Rohem Thurler ( Iamara de Moura Silva RJ120253D ), - Recorrido : Centro DIagnostico de Nova Friburgo S/C ( Andre Gripp RJ126901D ), - por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar de litigância de má-fé, arguida pela ré em contrarrazões; no mérito, dar provimento ao apelo, para deferir as horas extras pleiteadas na inicial, assim consideradas as excedentes à oitava diária, ou quadragésima quarta semanal, bem como as referentes aos intervalos especiais, não concedidos, as quais serão apuradas em liquidação, devendo ser deduzidos todos os valores comprovadamente pagos a mesmo título. Inverta-se o ônus da sucumbência e fixa-se a condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) . Custas de R$ 500,00 (quinhentos reais) , pela reclamada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00557-2008-037-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Kelly Mendes Aleixo ( Julia Brotero Lefevre RJ56988D ), - Recorrido : Artdent 2010 Odontologia Ltda. ( Alexandra Bernardo Vaz RJ137984D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a retificação da data de admissão da autora; reconhecer a existência de contrato por prazo indeterminado entre as partes, e deferir a indenização pela estabilidade provisória, requerida no item B, da exordial, bem como as verbas pleiteadas nos itens D (aviso prévio e multa de 40%) e E (diferenças de férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional - com a correta data de admissão e o período estabilitário), de fls.11, além da entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego, requeridas nas letras F e G, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Fixada a condenação em 20.000,00, com encargo de custas de R$ 400,00, pela reclamada. ///\r\n\r\nProcesso: 00739-2008-053-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Fundação Rubem Berta. - FRB ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Varig Logística S.A. - Varig Log ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : Alessandra Teixeira da Silva ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Fundação Rubem Berta. - FRB ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Varig Logística S.A. - Varig Log ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam da segunda e terceira reclamadas, rejeitar o requerimento de aplicação da penalidade por litigância de má-fé formulado pela reclamante em contra-razões e, no mérito, negar provimento aos recursos interpostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01282-2002-056-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : JERONIMO PEREIRA BAHIA ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), JERONIMO PEREIRA BAHIA ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, acolher parcialmente a preliminar de inovação à lide arguida em contrarrazões, e, no mérito, negar provimento quanto ao recurso ordinário da ré. No tocante ao do autor, dar-lhe parcial provimento para determinar a integração do abono 92/93 e do adicional de tempo de serviço na base de cálculo das horas extras no período de setembro de 1997 a fevereiro de 2000. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01531-2006-224-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Antonio Silva Ramos ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Antonio Silva Ramos ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos das partes, e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do autor para deferir o pedido de gratuidade de justiça e das horas extras e seus reflexos, observada a jornada declinada no item supra, e negar provimento ao recurso da reclamada na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantido o valor da condenação.///\r\n\r\nProcesso: 01583-2006-016-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Felipe Jordao Fonseca ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Banco Bradesco S.A. ( Renata dos Santos Tavares de Melo RJ134859D ), - Recorrido : Felipe Jordao Fonseca ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Banco Bradesco S.A. ( Renata dos Santos Tavares de Melo RJ134859D ), - por unanimidade conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa arguida pelo reclamado e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso do reclamado e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para reputar compromissado o depoimento da testemunha indicada a juízo pelo reclamante, corrigir erro material na sentença no que tange à jornada para fins de apuração das horas extras e consectários e condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos decorrentes das horas extras deferidas pela não fruição do intervalo regular para repouso e alimentação e ao pagamento da multa normativa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, que deu parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir as gratificações ajustadas e semestrais. Falou o Dr. Erico Cavalcante de Santana, pelo reclamado e presente a Dra. Gisella Dawes Soares, pelo reclamante.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 787048"
                            ],
                            "787228": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00439-2008-048-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : José Manoel Baltar da Rocha ( Juliana Ituassu de Assumpcao Vaz de Carvalho RJ95764D ), - Recorrido : Fundação de Previdência Complementar dos Empregados ou Servidores da Finep do Ipea e Cnpq - FIPECQ ( Wilmon Alves de Oliveira DF10287D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o disposto na sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. Pelo Autor, presente o Dr. José Manoel Baltar.///\r\n\r\nProcesso: 00475-2007-032-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Sonia Maria Neves Ribeiro ( Jose Roberto Wanissangh RJ68913D ), - Recorrido : Externato Pinheiro Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 787228"
                            ]
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            "Varas do Trabalho": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01744-2001-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY GOMES GALVAO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut WANDERLEY GOMES GALVAO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTEÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 300,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 02018-2000-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DOS SANTOS MARTINS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut LUIZ DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 160,00, ONUS DA PARTE AUTORA, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2006-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Ribeiro Oliveira [Adv. Paulo Cesar Vasquez Correa Silva (OAB: RJ 63016 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensao Isto E Vitoria Ltda. ME [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Ribeiro Oliveira, Réu Pensao Isto E Vitoria Ltda. ME\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 50,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2007-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Rocha [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A., Aut Paulo Roberto da Rocha\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 200,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2008-001-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Tatiane Veniali Rodrigues Nunes [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Cgto Tatiane Veniali Rodrigues Nunes \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2007-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Agostinho do Nascimento [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Marco Rica Marcos Junior (OAB: RJ 100464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Bangu Ltda., Aut Michel Agostinho do Nascimento\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PETITORIO. CUSTAS DE R$ 200,00, ONUS DO RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ferreira da Silva [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Ferreira da Silva, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 240,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mendes e Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Operadores Telefonicos em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Mendes e Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 320,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2005-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE UBIRAJARA DE MELO DA CONCEICAO [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE UBIRAJARA DE MELO DA CONCEICAO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 240,00, ONUS DA 1a RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2000-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DELFIM DO NASCIMENTO [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 84020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS.78, DEVENDO COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS, CONFORME CALCULOS ELABORADOS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2003-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIEL CRISPIM [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA E BANCARIA ERJ LTDA (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIEL CRISPIM\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2005-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Nunes Teixeira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01546-1997-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA VIEIRA GOULART [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA VIEIRA GOULART\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01469-1996-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON GIL FERREIRA E SILVA [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEFETUAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Ludimila Teixeira Alves [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Interdomi Solucoes Alternativas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Ludimila Teixeira Alves\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA RE, DEVENDO INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA MESMA, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01681-1993-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVANDRO GURGEL [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A\r\n\r\nCONTRAMINUTAR O AGRAVO DE PETIÇÃO DO AUTOR AS FLS.471/476. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2005-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pires Junior [Adv. Maria Oneide Fernandes (OAB: RJ 111321 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Imaly Baumflek (OAB: RJ 105993 - D)], Réu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Pires Junior, Réu Prosegur, Réu Transpev Processamento e Servicos Ltda., Réu Transportadora Ourique Ltda\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DA 3a RE E PROCEDENTES EM PARTE OS DEMAIS. CUSTAS DE R$ 200,00, PELA 1a E 2as RECLAMADAS. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2002-001-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANOEL DUTRA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: HELIO PELEGRINO [Adv. Paulo Henrique Oliveira da Rocha Lins (OAB: RJ 65997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANOEL DUTRA DA SILVA\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDÃO DE CREDITO. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2000-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO SILVA DE SOUZA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTER VISTA DOS OFICIOS DA RECEITA FEDERAL, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Rangel de Souza [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Rangel de Souza\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01171-1986-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BALBINO VIEIRA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)], Aut: JOSE JUVENTINO CONSTANCIO [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)], Aut: RAIMUNDO FERREIRA MELO [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)], Aut: ERNANI CARVALHO DA SILVA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: INCON INCORPORACOES LTDA N/P SOCIO [Adv. Fernando Farizote (OAB: RJ 84018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANI CARVALHO DA SILVA, Aut JOAO BALBINO VIEIRA, Aut JOSE JUVENTINO CONSTANCIO, Aut RAIMUNDO FERREIRA MELO\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00659-1999-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY GOMES [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOBASE PROJETOS E OBRAS LTDA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY GOMES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2001-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIKA ALESSANDRA ALVES FERREIRA [Adv. Monica de Goes (OAB: RJ 60594 - D)]\r\n\r\nRéu: TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIKA ALESSANDRA ALVES FERREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS.188-V, DEVENDO INDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OU VIR COM AS COPIAS MENCIONADAS CONFORME FLS.189. .\r\n\r\nProcesso: 00612-1999-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FRANCISCO BORGES [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nINFORMAR O NUMERO CORRETO DE SUA INSCRICAO NO CNPJ, A FIM DE VIABILIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2004-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON TENORIO [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: DIESEL PARTES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON TENORIO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2001-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS AIRES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CROMOS SA TINTAS GRAFICAS [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS AIRES\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2009-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Dalilo Marques da Silva [Adv. Carla de Almeida Martins (OAB: RJ 94525 - D)]\r\n\r\nRéu: Engegás Instalações e Manutenção de Gás Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalilo Marques da Silva\r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 01971-1991-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO VENANCIO [Adv. Jose Eduardo de Souza Silva (OAB: RJ 72108 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESERV COMERCIO REPRESENTACOES SERVICOS LTDA [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO VENANCIO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, NO PRAZO LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2004-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BRAZ DE SOUZA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO PESTANA RODRIGUES [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BRAZ DE SOUZA\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DE FLS.56, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2009-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Peixoto [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração e Serviços de Bens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Peixoto\r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nId: 776862"
                            ],
                            "780560": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00469-2007-001-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Loriano da Conceicao Ribeiro\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Center da Barra, Condominio Centro Empresarial Barrashopping, Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA, NESTA VARA DO TRABALHO, NO DIA 22/09/2009, AS 13:15 HORAS:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00051-2008-001-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Marta Fernandes Pinto\r\n\r\nRéu: Creche Escola Sao Judas Tadeu Ltda., Associação Educacional Visconde de Abaeté\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Creche Escola Sao Judas Tadeu Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/09/2009 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do prov.12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As testemunhas virão independente de intimacao. Rol no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento desta, caso queiram a intimação, diligenciando quanto a eventuais devoluções, em tempo hábil.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC), bem como em sendo objeto do pedido o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, o PCMSO (Programa de Controle Médico de Sáude Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), devidamente atualizados, ou ainda o ASO (Atestado de Saude Ocupacional), ciente de que sua não exibição, idonieidade ou imprestabilidade implicara na garantia da verba honorária, por foça da aplicação do disposto no cap V,Título da MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO,Seção I da CLT.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios\r\n\r\n8)AUDIENCIA UNA. DIA 15/09/2009, AS:14:00 HORAS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780560"
                            ]
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                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "786803": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00014-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguilar de Jesus Gomes [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Farinha Pura Ltda. (Suc. de Org. Rodriguez Vidigal Ltda.) [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacoes Farinha Pura Ltda. (Suc. de Org. Rodriguez Vidigal Ltda.)\r\n\r\nRETIRAR CERTIDAO DE ARRECADAÇÃO(NA CONTRA CAPA DOS AUTOS) \r\n\r\nProcesso: 00483-2004-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nVENHA AUTOR COM DEPOSITO A TITULO DE HONORARIOS PERICIAIS PZ 10 DIAS PENA DE PERDA DA PROVA fl \r\n\r\nProcesso: 00282-1997-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMO ALVES DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMO ALVES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nVista fl530 \r\n\r\nProcesso: 01248-2006-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Veloso Pinto [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: VP Ouverney Mercearia ME [Adv. Roberto de Souza Aquino (OAB: RJ 52503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Veloso Pinto\r\n\r\nVenha a executada com a apresentacao dos calculos relativos a IRRF, sob pena de ser condenada nos termos do art 600, III CPC fl \r\n\r\nProcesso: 00574-1993-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENIL LEITE FERREIRA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Aut: MAURICIO DA GAMA BARBOSA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Aut: MESSIAS DO NASCIMENTO [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Aut: IOGENIA SOARES PENA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Aut: PLACIDO JESUS DE OLIVEIRA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Aut: REY MARQUES DE OLIVEIRA, Aut: ROBERTO ROMANO, Aut: SEBASTIAO MATHIAS, Aut: WASHINGTON LUIZ COSTA, Aut: ESPOLIO DE OSORIO BARRETO FEITOZA n/p Inventariante CLAUDIA GONÇALVES FEITOZA [Adv. Amaury Figueiredo Jorio (OAB: RJ 63572 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Luiz Armando de Lima Rodrigues (OAB: RJ 20187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO CENTRAL DO BRASIL, Agte JUVENIL LEITE FERREIRA\r\n\r\nVista fl1530 \r\n\r\nProcesso: 01797-2004-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCLEIDE ALVES DE QUADRO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSAMERICA SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Ana Lucia Gimenez dos Santos (OAB: RJ 79292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSAMERICA SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nVenha a executada com a apresentacao dos calculos relativos a IRRF, sob pena de ser condenada nos termos do art 600, III CPC fL180 \r\n\r\nId: 786803"
                            ],
                            "786802": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01656-1993-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON GALHANONE DE CALASANS REGO [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON GALHANONE DE CALASANS REGO, Réu POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo e a rda apresentar valor da cota fiscal\r\n\r\nProcesso: 00702-2001-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CREMILDA DOMINGUES NETO [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: MANUEL BASTOS FERREIRA, Réu: FLOR DO VILLAGE PANIFICADORA LTDA, Réu: ANTONIO ARAUJO FERREIRA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO ARAUJO FERREIRA\r\n\r\nVista fl245 juntar em 05 dias para juntar a procuração bem como informar o endereço onde os executados possam ser encontrados haja vista as inumeras tentativas infrutiferas desta secretaria \r\n\r\nProcesso: 01206-2003-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDENIR ALVES DE ALMEIDA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA sucessora de Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro Metro [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA sucessora de Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro Metro\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal \r\n\r\nProcesso: 01493-2005-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Soares [Adv. Florisvaldo de Almeida Santos (OAB: RJ 62173 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 01499-2006-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Rodrigues Amaral Amendoeira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Laura Dalia Farah Pessoa (OAB: RJ 113861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\nVista a reclamada do despacho fl348 \r\n\r\nProcesso: 00278-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Alves de Araujo Pedro [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Laboratorio Celula Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda., Aut Rosana Alves de Araujo Pedro\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00763-2003-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALMEIDA MONTEIRO [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nRéu: IPPP INST DOS PROFESSORES PUB E PARTICULARES [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)], Réu: DETRAN RJ DEPTO DE TRANSITO DO ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu IPPP INST DOS PROFESSORES PUB E PARTICULARES\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00834-2005-002-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ponta do Ceu Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nCgto: Andre Luiz Alves dos Santos [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Andre Luiz Alves dos Santos, Cgte Ponta do Ceu Paisagismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 01126-1998-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE PAULA GRACA [Adv. Luis Claudio Guimaraes Nahid (OAB: RJ 99006 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DE PAULA GRACA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 01129-2008-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Gomes de Lima [Adv. Luiz Batista Belotti (OAB: RJ 46545 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gomes de Lima, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00167-2000-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE CANDIDA VIANA [Adv. Olegario de Araujo Franca Neto (OAB: RJ 87229 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut ELIZABETE CANDIDA VIANA\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- não acolho. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01514-2002-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO AFONSO BRAGA [Adv. Angela Acioli de Lima (OAB: RJ 88909 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR FANTASTICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO AFONSO BRAGA\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01575-2008-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Melo Ribeiro [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábio Magalães Lage de Amaral Mariz [Adv. Fayga Magalhaes Lage de Aguiar Mariz (OAB: RJ 150964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábio Magalães Lage de Amaral Mariz, Aut Regina Melo Ribeiro \r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nId: 786802"
                            ],
                            "786801": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01514-2002-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO AFONSO BRAGA\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR FANTASTICO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RESTAURANTE E BAR FANTASTICO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786801"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02281-1996-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA MARTINS DOS SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Renata Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 93673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.438, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02322-1997-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NASCIMENTO [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES AMIL [Adv. Rogerio Prates Periard (OAB: RJ 102222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE NASCIMENTO\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 532. \r\n\r\nProcesso: 01729-2000-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIANE RIBEIRO DE JESUS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA, Réu: ALTAIR CANDIDO FERREIRA, Réu: JOSE CURI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE RIBEIRO DE JESUS\r\n\r\nciência da Certidão de crédito de fl. 263. \r\n\r\nProcesso: 01619-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Casado da Silva Filho [Adv. Rogerio Maciel (OAB: RJ 55718 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Casado da Silva Filho\r\n\r\nciência do despacho de fl. 78: venha o autor com o endereço da 1ª ré, em 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 01342-2002-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MIRANDA DA SILVA [Adv. Roberto Fiorencio Soares da Cunha (OAB: RJ 66619 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls. 242/243, em 48h, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01354-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anadilza Santos [Adv. Oswaldo Godoy Vidal (OAB: RJ 80048 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Maria de Lourdes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anadilza Santos\r\n\r\nA autora para dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00980-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Oliveira [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clezio Feitosa dos Santos [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Material de Construção Cabral Vacancy Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clezio Feitosa dos Santos\r\n\r\nAo autor par informar se recebeu as parcelas do acordo, em 05 dias, valendo o silêncio como satisfeitos os referidos créditos. \r\n\r\nProcesso: 01253-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Riograndino Liberal Ferraz Pereira [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Riograndino Liberal Ferraz Pereira\r\n\r\nAo autor, para apresentação dos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, em conformidade com os artigos 879 §§ 1° e 4° da CLT e 604 do CPC, em valores atualizados, observando para esse efeito a data do ajuizamento da reclamatória, bem como o primeiro dia do mês subsequente ao das parcelas vencidas. \r\n\r\nProcesso: 00506-2009-003-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Vigilância, Transporte de Valores, Prevenção e Combate a Incêndio, Cursos de Formação e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: HBS Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HBS Vigilância e Segurança Ltda., Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Vigilância, Transporte de Valores, Prevenção e Combate a Incêndio, Cursos de Formação e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir provas. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01574-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton José de Cristo [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 88/89)\r\n\r\nProcesso: 00242-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Arangati [Adv. Vanessa Silveira de Oliveira (OAB: RJ 143425 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviário Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Arangati\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 89/90)\r\n\r\nProcesso: 01690-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI RAMOS [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: QSV DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS TECNICAS LTDA. [Adv. Marcos de Castro e Pereira (OAB: RJ 110456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS\r\n\r\nciência do depósito de fls. 180. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00813-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Amorim de Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Amorim de Oliveira\r\n\r\nciência do despacho de fls.95. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01723-2006-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernandes de Paula [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nciência do despacho de fls.300 verso. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fatima de Souza Ferreira [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Publicidade das Assembleias de Deus [Adv. Monica de Goes (OAB: RJ 60594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Fatima de Souza Ferreira \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, tendo em vista o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça .\r\n\r\nProcesso: 00039-2009-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Passos Silva [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRéu: Arctec Arquitetura Construção e Tecnologia Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Passos Silva, Réu Arctec Arquitetura Construção e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nReclamante para ciência do depósito de fl. 73 e reclamada do de fl. 80. \r\n\r\nProcesso: 00139-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaury de Lima Lopes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaury de Lima Lopes , Réu Banco do Brasil S.A. , Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00301-1995-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO CARDOSO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE SAINT TROPEZ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO CARDOSO\r\n\r\nCiência de fl. 257. \r\n\r\nProcesso: 00723-2006-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marly Machado de Oliveira Gonvalves [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Accardo Rio de Janeiro Industria e Automacao de Maquinas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accardo Rio de Janeiro Industria e Automacao de Maquinas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00567-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Braga da Costa [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Rigicar Transportes e Locação deVeículos Ltda. [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rigicar Transportes e Locação deVeículos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00960-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Alves Bitencourt [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: PRQ Construções e Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Alves Bitencourt\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01038-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raymundo Manoel Ramos (Espólio de) [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: RZK Química do Brasil Ltda. [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RZK Química do Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, imposto de renda e custas, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01039-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Ferreira Alves Junior [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Universidade Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01110-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Luiza da Silva Gomes [Adv. Luciane Siqueira da Silva (OAB: RJ 106943 - D)]\r\n\r\nRéu: Better Plus Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Luiza da Silva Gomes\r\n\r\nCiência do depósito de fl. 356. \r\n\r\nProcesso: 01202-1998-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JORGE SOARES [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JORGE SOARES\r\n\r\nTomar ciência do conteúdo do ofício de fl. 356. \r\n\r\nProcesso: 01736-2005-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Azevedo Fumaux [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDepositar o valor referente à multa de 10%, conforme determinação de fl. 461, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00014-2000-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO PARMANHANI [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: TOESA MECANICA DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Tatiana Reis Campioni (OAB: RJ 101127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO PARMANHANI, Réu TOESA MECANICA DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nCiência de fls. 93/94, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 10031-1999-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA WANDERLEY [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ASSEFING SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Jorge Dabul Neto (OAB: RJ 21753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSEFING SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls. 235/236, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00155-2004-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCELO PASCHOALINI FERREIRA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Luiz Henrique Castilho de Azevedo Garcia, Réu: SISNET SISTEMAS DE COMUNICACAO LTDA [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)], Réu: Renata Fragoso Pires de Azevedo Garcia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARCELO PASCHOALINI FERREIRA\r\n\r\nCiência de fls. 94/95, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00960-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila da Silva Pereira [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: IRS do Brasil Food Service S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila da Silva Pereira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 8 dias ,\r\n\r\nProcesso: 01601-1984-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACY DIAS DE SOUZA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Luiz Carlos Machado e Silva (OAB: RJ 41244 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACY DIAS DE SOUZA\r\n\r\nCiência do depósito de fl. 543. \r\n\r\nProcesso: 02982-1984-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA POUBEL [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJICRED DIST DE TITULOS E VALORES MOBIL. S/A [Adv. Paulo Nicodemo Junior (OAB: SP 63354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA POUBEL\r\n\r\nCiência da modificação do liquidante judicial da ré. \r\n\r\nProcesso: 01665-2004-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON PEDROSA DOS REIS [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON PEDROSA DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de fl. 316, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00347-2009-003-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Valéria Couto Ferreira [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nEgdo: ALEXSANDRO CEARA DA SILVA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Valéria Couto Ferreira\r\n\r\nAdvogado do embargante prestar esclarecimento, conforme despacho de fls.30. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2009-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Monteiro Feitosa [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 132104 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceiro Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: RJZ Participações e Investimentos Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RJZ Participações e Investimentos Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 95, que indefere pedido de notificação das testemunhas, uma vez que o rol foi juntado fora do prazo concedido em ata. As testemunhas deverão comparecer espontaneamente. \r\n\r\nProcesso: 00549-2007-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo de Sousa Tavares [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Transportes S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo de Sousa Tavares, Réu Metropolitan Transportes S.A.\r\n\r\nPartes se pretendem produzir outras provas, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00482-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Souza Santos [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Serviços de Alimentação Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Souza Santos\r\n\r\nciência de que deferida o pedido de antecipação de tutela, conforme fls.95/96. \r\n\r\nProcesso: 00391-2009-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tailane Fernandes Pereira [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 238, que defere pedido de devolução do prazo, por 5 dias. \r\n\r\nId: 786087"
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                                "Expediente de 08/06/09\r\n\r\nProcesso: 00002-1992-007-01-00-5 - IF\r\n\r\nScte: DIANI FATIMA RODRIGUES [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 -D)]\r\n\r\nScdo: SINTESE VIDEO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Scte DIANI FATIMA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 274. \r\n\r\nProcesso: 00006-1990-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MAZZOTTI [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: La Cave aux Fromages Importação e Comércio Ltda [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Réu: RAUL RODRIGUES LAMELA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON MAZZOTTI\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelci de Jesus Portes [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelci de Jesus Portes\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2009-007-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Anderson Vinicius Cardoso de Souza [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE RUBENS DE CASTRO [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Anderson Vinicius Cardoso de Souza, Egdo JOSE RUBENS DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de terceiro foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00077-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA RIBEIRO DA FONSECA [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: COPPER SERVICE COOP DE VENDAS E PREST SERVICOS [Adv. Joao Francisco Menezes Garcia (OAB: RJ 75990 - D)], Réu: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA RIBEIRO DA FONSECA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia Ladislau da Silva [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Roberto de Souza, Réu: Recris 73 Studio 3 Instituto de Beleza [Adv. Damiao da Silva de Almeida (OAB: RJ 45484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilia Ladislau da Silva\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: David de Souza Theodoro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS-EXPERT VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David de Souza Theodoro\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls.277. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ecledio Luiz Carepa Barbosa [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: Solucoes Ativas Instalacoes Ltda. [Adv. Patrick Branchini Cottar (OAB: RJ 114733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ecledio Luiz Carepa Barbosa\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.95, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00145-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Almeida Costa [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra- Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio de Almeida Costa\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00199-2008-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Assis Zacarias [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, bem como as custas em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00271-1996-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADVALDO RODRIGUES SOUZA [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques (OAB: RJ 86845 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE PESCADO MARUFF LTDA [Adv. Mariangela Rosa Ferreira (OAB: RJ 70062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADVALDO RODRIGUES SOUZA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá esclarecer os fatos narrados na certidão de fls.208, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00298-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Roberto de Oliveira [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Javali S.A. [Adv. Eliane de Souza Oliveira (OAB: RJ 70516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Roberto de Oliveira\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls.113.\r\n\r\nProcesso: 00380-2001-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SALETE PEIXOTO FIORE [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: IVAN DO AMARAL PASSOS [Adv. Elidinei Joaquim da Silva (OAB: RJ 97313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALETE PEIXOTO FIORE\r\n\r\nFica o autor cientificado do despacho de fls.171, devendo ainda indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Balvedi [Adv. Wellington Correa Peroba (OAB: RJ 90595 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)], Réu: João Augusto Vascouto Bacaro, Réu: Paulo Roberto Bacaro Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Balvedi\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2006-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Diniz Branda [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Diniz Branda\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls.1207. .\r\n\r\nProcesso: 00456-1997-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANIA LUIZA REIS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Luiz Ricardo Trindade Bacellar (OAB: RJ 78189 - D)], Réu: Elizabeth Cianeli Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANIA LUIZA REIS\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00517-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Rodrigues [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Mariana Freitas da Silva (OAB: RJ 137779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 263. \r\n\r\nProcesso: 00596-2001-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS VITOR [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: GPC ENGENHARIA LTDA [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS VITOR\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferida a vista requerida pelo prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00672-2003-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMAR TEODORO PINTO [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SPORT CENTER [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO SPORT CENTER\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciário em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00761-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderso Bandeira Veras [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Panflor Empreendimentos Ltda. [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)], Réu: Tine Coop Coop. Solucoes Trab. Prof. Administrativos Servicos Gerais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aderso Bandeira Veras\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2004-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DE ALMEIDA RODRIGUES [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 443, devendo o autor cumprir corretamente o comando de fls.433, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00774-1998-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DOS PASSOS [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: M AGOSTINI SA [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DOS PASSOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.166/167, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00799-2005-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Cristina Santos [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRéu: Cuecas Duomo Ltda. [Adv. Paulo Roberto Antonio da Rocha (OAB: RJ 38679 - D)], Réu: Amaro Pinheiro Neto Modas ME na pessoa de Amaro Pinheiro Neto [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amaro Pinheiro Neto Modas ME na pessoa de Amaro Pinheiro Neto\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Mendes Monteiro [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Mendes Monteiro\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00890-2000-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARISE GUIMARAES STIEBLER [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE JOANINHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISE GUIMARAES STIEBLER\r\n\r\nTomar ciência das informações de fls.176/177. \r\n\r\nProcesso: 01045-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Loureiro de Lucena [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)], Réu: Companhía Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: FRB - Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhía Tropical de Hotéis, Réu FRB - Par Investimentos S.A., Aut Ivan Loureiro de Lucena, Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 01108-2006-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Antonio Oliveira Junior [Adv. Mariana Soares da Silva (OAB: RJ 124599 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Antonio Oliveira Junior\r\n\r\nTomar ciência do ofício da CEF de fls.138/139. \r\n\r\nProcesso: 01140-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Cesar de Oliveira [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Mudancas Duquerne Ltda. [Adv. Paulo Sergio Barboza Trigo (OAB: RJ 72581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Mudancas Duquerne Ltda., Aut Flavio Cesar de Oliveira\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados\r\n\r\npor 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erich Veiga [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: JM Industria Comercio e Logistica Ltda. [Adv. Priscyla Doria Ferreira (OAB: RJ 135374 - D)], Réu: Barbuio e Barbui Comercio e Transporte Ltda. [Adv. Priscyla Doria Ferreira (OAB: RJ 135374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erich Veiga\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá oferecer resposta ao recurso adesivo de fls.204, bem como dizer acerca das retificações requeridas de fls.167 e 177. \r\n\r\nProcesso: 01159-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Aurelio Melo [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nRéu: PCG Park Estacionamentos e Servicos Ltda. [Adv. Maximino Goncalves Fontes Neto (OAB: RJ 17783 - D)], Réu: ASCANIO JOSÉ LEÃO, Réu: PAULO CEZAR GABRIEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Aurelio Melo, Réu PCG Park Estacionamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls.262, 264, 265 e 266. \r\n\r\nProcesso: 01161-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Liege Bomfim Brito [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nRéu: Metro Quadrado Montagens e Promocoes Ltda., Réu: JV Santos Eventos ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Liege Bomfim Brito\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01199-2005-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Mauriene Araujo Soares [Adv. Sandra Maria Alves Ribeiro (OAB: RJ 66593 - D)]\r\n\r\nRéu: Caetano Belloni Construtora Ltda. [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Mauriene Araujo Soares\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.164. \r\n\r\nProcesso: 01327-2001-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINA CARNEIRO FARIA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu: MERCADO PLANEJAMENTO E ADM PLANOS URBANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA CARNEIRO FARIA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01329-1996-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSIRES SIQUEIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)], Réu: FUND ASSISTENCIAL BRAHMA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Réu FUND ASSISTENCIAL BRAHMA\r\n\r\nTomar ciência de que deverá comprovar no prazo de 10 dias a inclusão do autor e seus dependentes no plano de saúde, sob pena de incorrer na multa fixada na decisão de fls.150/152. \r\n\r\nProcesso: 01377-2008-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: João Luiz Silva Cardoso [Adv. Artur Meireles Bernardes (OAB: RJ 112656 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos Declaratórios de fls.109/111. \r\n\r\nProcesso: 01388-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Louise Cristina Coutinho [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. , Aut Louise Cristina Coutinho \r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Paulo Novaes de Oliveira [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Raízes Locadora de Transportes e Turismo Ltda. , Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Paulo Novaes de Oliveira \r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2001-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIZ DA ROCHA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deveráapresentar os cálculos de dedução do imposto de renda em conformidade com o determinado no item 2.10 da decisão de fls.305/310, bem como em conformidade com o determinado em fls.748. \r\n\r\nProcesso: 01409-2002-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO GALVAO SANTIAGO [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO GALVAO SANTIAGO, Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.109. \r\n\r\nProcesso: 01501-1997-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DELISANTI GIRAO [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: RESORT MARKETING S C LTDA, Réu: RESORT NETWORK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DELISANTI GIRAO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 225, devendo, ainda, indicar outros meios de prosseguir a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01509-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Meireles Barbosa Tavares [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Andre de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 151551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Meireles Barbosa Tavares\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais estimados às fls.448 (R$ 1.200,00), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01540-2001-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA TRINDADE [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAF CVM TELECOMUNICACOES [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA TRINDADE\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 77. \r\n\r\nProcesso: 01561-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Torres de Menezes [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jose Torres de Menezes \r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01566-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Cruz da Silva [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Cruz da Silva , Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01627-1997-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FRANCISCO CURCIO IANNUZZI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ)\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias SUCESSIVOS, na forma do despacho de fls. 362. \r\n\r\nProcesso: 01762-2006-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvadora Freitas do Nascimento [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Joao Patrocinio (OAB: RJ 80479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvadora Freitas do Nascimento\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01763-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Saulo Cordeiro de Macedo (OAB: RJ 116178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio da Silva\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls.220. .\r\n\r\nProcesso: 02151-2001-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEIVID GONCALVES DE SOUSA [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Réu: DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEIVID GONCALVES DE SOUSA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nId: 785380"
                            ],
                            "785379": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Notificação – 08/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00815-2008-007-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Mendes Monteiro\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida decisão: Embargos Declaratórios - Procedentes em parte. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785379"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/06/2009\r\n\r\n00310-2006-007-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jorge Luiz Paula Ribeiro\r\n\r\nExecutado: Industria e Comercio Kodama Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Industria e Comercio Kodama Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.022,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00583-2005-007-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Italo dos Santos Pires\r\n\r\nExecutado: RICARDO COELHO MEDEIROS DE OLIVEIRA E ALEXANDRE MEDEIROS DE OLIVEIRA,On Line Card Servicos de Divulgacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado RICARDO COELHO MEDEIROS DE OLIVEIRA E ALEXANDRE MEDEIROS DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00885-2008-007-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luiz Fabiano Doreste Chaves\r\n\r\nExecutado: Cenotec Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Cenotec Construtora Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.200,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00212-1994-007-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO CESAR BEZERRA DE MOURA\r\n\r\nExecutado: ANDRÉ LUIZ DA SILVA NOJOSA,Ivonete de Souza Meneguite, socia de ADEGA PONTO 01 LTDA,ADEGA PONTO 01 LTDA,JOÃO ALVES NOJOSA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANDRÉ LUIZ DA SILVA NOJOSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 74.609,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOÃO ALVES NOJOSA,Ivonete de Souza Meneguite, socia de ADEGA PONTO 01 LTDA,ADEGA PONTO 01 LTDA,JOÃO ALVES NOJOSA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOÃO ALVES NOJOSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 74.609,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785378"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01033-2003-011-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELE JORGE FERNANDES BATISTA [Adv. Marcelo Carvalho de Montalvao (OAB: RJ 112700 - B)]\r\n\r\nRéu: RS2 CONFEITARIA E PADARIA LTDA [Adv. Marcelo Thomaz Aquino (OAB: RJ 94111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE JORGE FERNANDES BATISTA, Réu RS2 CONFEITARIA E PADARIA LTDA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS no dia 10/07/2009, as 16,00h. .\r\n\r\nProcesso: 01351-1997-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOYSIO AMSLER MOURA [Adv. Patricia Almeida Reis (OAB: RJ 83947 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTREAL ENGENHARIA SA- MASSA FALIDA DE- SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL [Adv. Fabio Machado Ferreira (OAB: RJ 92984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOYSIO AMSLER MOURA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidao de habilitacaoem falencia. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2003-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE MEDEIROS [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE MEDEIROS\r\n\r\nTendo em vista a inversao do onus da sucumbencia, depositar a disposicao deste Juizo as custas em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Santos [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasillog Comercio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasillog Comercio de Jornais e Revistas Ltda., Aut Edivaldo Santos\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 193. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2004-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBERVAL FELIX DA CRUZ [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)], Aut: FERNANDO SILVA DOS SANTOS [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)], Aut: EJOILSON VALERIO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EJOILSON VALERIO, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut FERNANDO SILVA DOS SANTOS, Aut RUBERVAL FELIX DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00565-1990-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGIDIO TIEPOLO NETO [Adv. Maria Aparecida Martins de Carvalho (OAB: RJ 79530 - D)]\r\n\r\nRéu: J.K. SERV. EADMINISTRACAO S/C LTDA (HERTZ) [Adv. Manoel Jose Valente Netto (OAB: RJ 2855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EGIDIO TIEPOLO NETO\r\n\r\nComprovar o valor recebido atraves do alvara. \r\n\r\nProcesso: 00669-2007-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Fonseca [Adv. Marcelo Medeiros Iunes (OAB: RJ 88366 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S/A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto da Silva Fonseca, SA Viação Aerea Rio Grandense em Recuperação Judicial , Réu Varig Logística S/A\r\n\r\nAs partes p/ manifestacoes reciprocas, em 10 dias , permeados por 10, inclusive fls 442/443. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacques Francisco Gasiglia [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00472-1998-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR VALENTE [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2007-011-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos Lopes de Araujo [Adv. Pedro Roque do Nascimento (OAB: RJ 56138 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticinios Tirolez Ltda. [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laticinios Tirolez Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2005-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Inacio da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Jose Roberto Sabino (OAB: RJ 53644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara\r\n\r\nTer ciencia da penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2008-011-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nCgto: Ivaldo Benjamin da Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Ivaldo Benjamin da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01197-2005-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Santiago Bentes [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Santiago Bentes\r\n\r\nComprovar o valor recebido atraves do alvara e manifestar-se sobre os calcs da rda de fls 243/265. \r\n\r\nProcesso: 01016-2004-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CYNTIA REGINA SILVA XAVIER [Adv. Sergio Vieira Eiras (OAB: RJ 120952 - D)]\r\n\r\nRéu: TROIS S DO BRASIL COMERCIAL LTDA [Adv. Jorge Ferraco (OAB: RJ 94181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CYNTIA REGINA SILVA XAVIER\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 78. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2003-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDES FERREIRA CHAVES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDES FERREIRA CHAVES\r\n\r\nDeferidos 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-2005-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson do Couto Pinto [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson do Couto Pinto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2006-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Renato Vilarinho [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Renato Vilarinho\r\n\r\nDeferidos 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00990-2008-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Passos [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Romatec Dedetizadora Ltda. ME [Adv. Leonardo da Costa Ferrari (OAB: RJ 126768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Romatec Dedetizadora Ltda. ME\r\n\r\nNegado seguimento por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Lourenco Fernandes [Adv. Paula Regina Santos de Sena (OAB: RJ 133226 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Old Ltda. [Adv. Adir Ferreira Brito Filho (OAB: RJ 64001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Lourenco Fernandes\r\n\r\nRefazer seus calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2004-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ALBERTO MARTINS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut CLAUDIO ALBERTO MARTINS, Réu TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 486. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2003-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZORIO GODINHO [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut OZORIO GODINHO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 298. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Jackson Vargas [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Jackson Vargas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01769-2003-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRLANDA NAZARETH DAS FLORES [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: PANTERAS CABELEIREIROS UNISSEX LTDA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRLANDA NAZARETH DAS FLORES, Réu PANTERAS CABELEIREIROS UNISSEX LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 349 em 10 dias suc., com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01708-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Vitoria dos Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de fls 161. .\r\n\r\nProcesso: 01705-2006-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac de Souza [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de fls 162. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernandes Souza de Oliveira Bastos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de fls 171. .\r\n\r\nProcesso: 01668-2002-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIRLANDE DOMINGOS DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nPagar a execucao ou garantir o Juizo, em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 01621-2005-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo Pereira Rodrigues [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Di Cappo Ltda. ME [Adv. Adelio Soares da Silva (OAB: RJ 42474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivaldo Pereira Rodrigues\r\n\r\nComprovar o valor recebido atraves do alvara e requerer o que for de seu interesse p/ prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 01587-2006-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Lima [Adv. Rodrigo Morais Alves (OAB: RJ 123845 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Réu: Linha Amarela S.A. - LAMSA [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A.\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais indicados as fls 492. .\r\n\r\nProcesso: 01702-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice Vieira da Silva Guedes [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de fls 198. .\r\n\r\nId: 781836"
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                                "Edital de Notificação – 05/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00678-2004-011-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: RUBERVAL FELIX DA CRUZ, FERNANDO SILVA DOS SANTOS, EJOILSON VALERIO\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nPelo presente fica m TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2005-011-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson do Couto Pinto\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2006-011-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Michel de Oliveira Caetano\r\n\r\nRéu: Impramex Engenharia e Comercio Ltda., Gafisa S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Gafisa S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS em 06/07/2009 as 10,00h. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2001-011-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE BRITO RIBEIRO\r\n\r\nRéu: NERINA S DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, Nerina Schiavo Goncalves, Jorge Schiavo\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Schiavo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do RENAJUD. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 781835"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 05/06/2009\r\n\r\n02313-1999-011-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MAIKE SANTOS VIEIRA\r\n\r\nExecutado: Cleo Francisco Garrafa,O CORPO DO NEGOCIO PONTO DE VENDA LTDA,Marcelo Francisco Vigenavi Garrafa\r\n\r\nPelo presente fica citado Cleo Francisco Garrafa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.454,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcelo Francisco Vigenavi Garrafa,O CORPO DO NEGOCIO PONTO DE VENDA LTDA,Marcelo Francisco Vigenavi Garrafa\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Francisco Vigenavi Garrafa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.454,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 781834"
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                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02016-1995-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA ESTEVES DOS SANTOS [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: IBF IND BRASILEIRA FORMULARIOS CONTINUOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA ESTEVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01976-1999-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA GONZAGA NEVES [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA GONZAGA NEVES\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01262-2003-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON SABINO DE SA [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: BSS SERVICO DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON SABINO DE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2005-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Cavalcanti Moreira da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Cavalcanti Moreira da Silva, Réu Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl 231, suspendendo o processamento da execução nestes autos, devendo prosseguir nos autos do concurso de credores, perante o Juizo da 2ª Vara Civel de Bangu. Deverá a executada informar, em 48 horas, a atual posição do exequente na relação dos habilitados. \r\n\r\nProcesso: 01023-2003-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON JOSE ALVES [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON JOSE ALVES, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as e fundamentando .\r\n\r\nProcesso: 00196-2000-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE CARVALHO MARTINS VIDAL [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTANA PHARMA LTDA. [Adv. Bernardo Lucio Mendes Vianna (OAB: RJ 66683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTANA PHARMA LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara do alvara 0391/2009 a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 01647-2001-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ NASCIMENTO [Adv. Neuza da Mota Freitas (OAB: RJ 62606 - D)]\r\n\r\nRéu: GILLETTE DO BRASIL LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GILLETTE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 384/2009 a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2003-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MEDEIROS [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE CARLOS MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 397/20092 a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 00479-1994-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE MENEZES FRANCISCO GOMES [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMU S COMERCIO MANUTENCAO E SERVICOS LTDA [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE MENEZES FRANCISCO GOMES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' Nº 402/2009 a CEF .\r\n\r\nAo reclamante para tomar ciencia de que foi expedido alvara nº 402/2009, a CEF. Para a reclamada , vir com o recolhimento previdenciario, em 5 dias, pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00373-2007-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Pereira Soares de Souza [Adv. Adelson Melo da Costa (OAB: RJ 136080 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2002-013-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SHEILA DE CASTRO CARDOSO [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVCOOP COOP PROFISSIONAIS PREST SERVS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\nFORNECER O ENDERECO ATUAL DA 2ª RECLAMADA , NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 1 ANO, NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO 06/06, DO TRT 1ª REGIÃO\r\n\r\nEXTINCAO, SEM RESOLUCAO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2006-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Nario Ribeiro [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amilton Nario Ribeiro\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00075-2007-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilma Helena Farias Parmanhani [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Praia de Botafogo Estetica Beleza Ltda. [Adv. Maria de Fatima Moura (OAB: RJ 109045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Helena Farias Parmanhani\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00066-2008-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nigel Mesini [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nigel Mesini\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01248-1999-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARCIA SILVA MARQUES [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciario, em 5 dias, pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01279-1996-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DINIZ DE BARROS [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA DINIZ DE BARROS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando Theodoro da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Vilanir Soares [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Vilanir Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01893-1997-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS REZENDE E OUTRO [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO GONCALVES DE AMORIM\r\n\r\nManifestar-se sobre petições de fls 338/340 e 341/343, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00929-2006-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Niderval de Souza Matos [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2003-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE BARBOSA MARQUES DA SILVA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO DE CABELEIREIRO RM BATON LTDA [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE BARBOSA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada, em 30 dias, pena de execução da execução, pelo prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00022-2006-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose da Silva [Adv. Raphael Craveiro Albernaz (OAB: RJ 132099 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Plantas e Jardins Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jose da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2008-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Prudencio de Lima [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Prudencio de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00003-2006-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Pereira Lima [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Kampai Bar e Resraurante Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Pereira Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00484-1999-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELAIDE ALVES DA MOTA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELAIDE ALVES DA MOTA\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00138-2007-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Barcelos Carneiro [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Consultoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco Consultoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00818-1990-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEO VIDONDO FRANKEL [Adv. Nabor Diogo Trizotto (OAB: RJ 21074 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00128-2004-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIA DO CARMO SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00690-2007-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania de Melo Araujo [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfoto Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania de Melo Araujo\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2001-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON MOTTA PAIXAO [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau (Sucessor de Banco Itaubank S.A.) [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTON MOTTA PAIXAO, Réu Banco Itau (Sucessor de Banco Itaubank S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00460-2004-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEGIL FERNANDES RAMOS [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO PESTANA RODRIGUES [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELEGIL FERNANDES RAMOS\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00946-2002-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Francelurdes de Araujo Albuquerque (OAB: RJ 75412 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01037-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Pereira de Souza [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Il Portico Restaurante Ltda. [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Il Portico Restaurante Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-2005-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Ricardo dos Santos Taciano [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Satiros Restaurante e Bar Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Ricardo dos Santos Taciano\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00818-2005-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilo Luiz dos Santos [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRéu: Aihao Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Luiz dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00015-2008-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariclaudio da Silva Santos [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar dos Contentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariclaudio da Silva Santos\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento, em 30 dias, pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00493-2006-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alciria Maria de Azevedo Silveira [Adv. Christian Casar Teixiera (OAB: RJ 139132 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Jubai Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alciria Maria de Azevedo Silveira\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00335-2003-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINA HELENA LOURENCO ALMEIDA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl 218, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00640-2006-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flaviano de Melo Estacio [Adv. Edson Vander Costa Macedo (OAB: RJ 124683 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port. Vig. Seg. Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flaviano de Melo Estacio\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00657-2007-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronilson da Silva Alves [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eronilson da Silva Alves\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2004-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENITA RIBEIRO [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENITA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00638-1994-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ASSIS DA ROCHA [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: TEIXEIRA DE MELO AUTOMOVEIS E GARAGENS LTDA [Adv. Yara Dias da Cruz Macedo (OAB: RJ 38277 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO ASSIS DA ROCHA\r\n\r\nManifestarem-se sobre petição fls 210 e seguintes \r\n\r\nProcesso: 00834-1997-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ REIS DE OLIVEIRA [Adv. Marilde da Conceicao Pereira (OAB: RJ 87581 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS LOGISTICA SA [Adv. Luciana Casanova Borges Dominot (OAB: RJ 84213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ REIS DE OLIVEIRA, Réu MRS LOGISTICA SA\r\n\r\nVista as partes, da petição do perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 02070-1999-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SAO PEDRO DOS SANTOS [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SAO PEDRO DOS SANTOS\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2006-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Evaristo da Silva [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: LAS e LCS Subempreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Evaristo da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01777-2003-013-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: PRISCILA FERREIRA MACHADO DA SILVA [Adv. Edi-lamar Das Virgens Moreira (OAB: RJ 86183 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APOLO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nRecolher a cota previdenciaria incidente sobre o acordo, em 5 dias, pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01491-2007-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Luciane Peixoto Ribeiro [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Vila kennedy Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia Luciane Peixoto Ribeiro\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01281-2001-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON DE SANTANA [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACKSON DE SANTANA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01226-2005-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Lizardo de Carvalho da Silva [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Golosita Congelados Ltda. ME [Adv. Yara Sales Ribeiro Cortaz (OAB: RJ 89896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Lizardo de Carvalho da Silva\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2001-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEMARIA ALVES DA SILVA [Adv. Joao Vianey Raulino Marques (OAB: RJ 90291 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTAN INVEST EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Marco Antonio Coragem (OAB: RJ 54657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMARIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 02071-1996-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO RAMOS BATISTA [Adv. Edson Lima da Silva (OAB: RJ 89381 - D)]\r\n\r\nRéu: METALGAS COMERCIO INDUSTRIA EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Jose Maria Cezar da Silva (OAB: RJ 46070 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO RAMOS BATISTA\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00438-2004-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE PINHO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE PINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 786270"
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                                "NOTIFICAÇÃO - expediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01430-2008-015-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeane Bernardo da Silva [Adv. Marli Marendaz Mury (OAB: RJ 59424 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeane Bernardo da Silva \r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 0471/2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00018-2009-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Gomes da Cruz [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar, Aut Mario Gomes da Cruz\r\n\r\nTomar ciência embargos de Declaração improcedentes. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01430-2008-015-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeane Bernardo da Silva [Adv. Marli Marendaz Mury (OAB: RJ 59424 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeane Bernardo da Silva \r\n\r\nCiência de que foi expedido ofício nº 0355 /2009 à Delegacia Regional do Trabalho para fins de habilitação no Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00424-2008-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Carlos Viviani de Araujo [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)], Réu: LOGISCOOPER - Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Área de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOGISCOOPER - Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Área de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros, Aut Robson Carlos Viviani de Araujo , Réu Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos Embargos de Declaração, procedentes em parte, julgando improcedente o pedido em relação à Logiscooper. Prazo 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00971-2008-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genésio Germano do Carmo [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviço Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda. - n/p Dr ASDRÚBAL MONTENEGRO [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: SP 136705 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Estrela Azul Serviço Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda. - n/p Dr ASDRÚBAL MONTENEGRO, Aut Genésio Germano do Carmo \r\n\r\nTomar ciência Embargos de Declaração improcedentes. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01163-2008-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olber Nathan Pereira da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olber Nathan Pereira da Silva, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciência de Embargos de Declaração improcedentes. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01644-2003-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DE BRITO ROCHA LIMA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO, Aut FLAVIO DE BRITO ROCHA LIMA\r\n\r\nCiência de que foram convolados em penhora os depósitos recursais de fls. 545e e 583. Decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações será determinado expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01866-2000-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO LUIZ SOUZA DE LIMA [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO LUIZ SOUZA DE LIMA\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01279-2008-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro de Sousa Ferreira [Adv. Robson de Abreu (OAB: RJ 142468 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanharó Churrascaria Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro de Sousa Ferreira , Réu Sanharó Churrascaria Ltda. \r\n\r\nTomar ciência dos Embargos de Declaração, ambos improcedentes. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01364-2008-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino Alves Moreira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, Aut Marcelino Alves Moreira \r\n\r\nTomar ciência dos Embargos de Declaração, improcedentes. Prazo 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00528-2004-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY TEIXEIRA PINTO [Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: RJ 108925 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY TEIXEIRA PINTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0458/2009 (Banco do Brasil, agência 2234). Requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01454-2008-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner do Nascimento Francisco [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Wagner do Nascimento Francisco \r\n\r\nTomar ciência improcedentes os Embargos de Declaração, prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00379-2008-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Távora da Silva Carvalho [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)], Réu: Manoel Luiz Ferrão de Amorim\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Renata Távora da Silva Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0445/2009 (Caixa Econômica Federal, agência 2890). Requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01224-2007-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia de Oliveira Coutinho [Adv. Celso Lemos do Nascimento (OAB: RJ 135409 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Alianca de Jacarepagua Ltda. [Adv. Jose Justo de Paula (OAB: RJ 77946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Alianca de Jacarepagua Ltda., Aut Marcia de Oliveira Coutinho\r\n\r\nVenha as partes com os CÁLCULOS do FGTS + 40% não depositado e Seguro Desemprego, tendo como base o extrato analítico fornecido pela CEF e a variação salarial do reclamante, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5. \r\n\r\nProcesso: 01543-1993-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL REZENDE DE SOUZA [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Aut MANOEL REZENDE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0470/2009 (Banco do Brasil, agência 2234). Requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00649-2006-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Jardim Melo [Adv. Marisa Neves da Silva (OAB: RJ 119646 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria Guanabara de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola (OAB: RJ 56557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviaria Guanabara de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nRé efetuar depósito do valor restante para perícia, prazo 10 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 00779-2006-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Christiane Kety Frota Maia [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemeru Centro Medico Rural Ltda [Adv. Lusimar da Costa Fernandes de Carvalho Freitas (OAB: RJ 106245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane Kety Frota Maia\r\n\r\nComprovar depósito da 2º parcela de honorários periciais no valor de R$ 500,00, bem como completar a parcela anteriormente paga no valor de R$ 300,00. \r\n\r\nProcesso: 00883-2005-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alves de Freitas [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: QUALITA´S TECNOLOGIA E SER.LTDA A/C SANDRA CRISTINY BARBOSA S.COURY [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)], Réu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu QUALITA´S TECNOLOGIA E SER.LTDA A/C SANDRA CRISTINY BARBOSA S.COURY\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 00318-2005-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Aguiar [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege - Protecao e Transporte de Valores S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Aguiar, Réu Protege - Protecao e Transporte de Valores S.A.\r\n\r\nEfetuado depósito pela Autor conforme guia de fls.510. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00643-2005-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Ozorio de Oliveira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00457-2009-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Homero José Mattos dos Reis [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro - Sintergia [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro - Sintergia \r\n\r\nSindicato - Sintergia para manifestar-se sobre petição de fls. 74/76. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00439-2004-015-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO GILSON DE FARIAS CARDOSO [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: CELSO SUCKOW DA FONSECA, Réu: CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA SA [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA SA, Aut FRANCISCO GILSON DE FARIAS CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0466/2009 (Banco do Brasil, agência 2234). \r\n\r\nProcesso: 00555-2009-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Pinto Velloso [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Mário Pinto Velloso \r\n\r\nProcedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, conf. fls. 84. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00559-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Alonso [Adv. Roberval Moncorvo Lima (OAB: RJ 125225 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Aut Ubirajara Alonso \r\n\r\nTendo em vista o declínio da competência para esta Justiça Especializada, suscito o conflito negativo de competência, na forma do que dispõem as normas dos artigos 115, II, 116 e 118, I, todos do CPC. Intimem-se as partes, independentemente de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00018-1991-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VILLA VERDE DE CARVALHO NETO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (PETROMISA) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO VILLA VERDE DE CARVALHO NETO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00107-1996-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOLFO BASTOS DOS SANTOS [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS MARITIMOS LTDA [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)], Réu: SERVPORT LTDA - n/p sócio CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA, Réu: SERVPORT LTDA - n/p sócio HAYLTON BASSINI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDOLFO BASTOS DOS SANTOS, Réu SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nCiência de que foi nomeado o Leiloeiro Público, Sr. PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, na Av. Rio Branco, 103/22º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, tel: 21-2508-7007 \r\n\r\nProcesso: 00318-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Caetano [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: COMPROVE - Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPROVE - Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda, Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Aut Jorge Pereira Caetano\r\n\r\nPartes para apresentarem quesitos.Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00089-2001-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES DE CARVALHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMPLES DEL NECTAR PRODUTOS NATURAIS LTDA [Adv. Evandro Mendes da Costa (OAB: RJ 83417 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão às fls. 183. \"Prejudicado ante o ofício de fls. 181\". \r\n\r\nProcesso: 01255-2001-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE GONCALVES DE SOUZA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut CARLOS JOSE GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nCiência às partes do depósito. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-2009-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosely Maria da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifruti Central de Irajá Ltda. ME [Adv. Ana Beatriz Martins de Barros (OAB: RJ 86785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortifruti Central de Irajá Ltda. ME, Aut Rosely Maria da Silva \r\n\r\nProcedentes em parte os pedidos formulados pela autora, conforme decisão às fls. 104. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00824-2006-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Elizabeth Chamarelli [Adv. Nilton Souza Carvalho (OAB: RJ 122942 - D)]\r\n\r\nRéu: IESDE BRASIL S/A, Réu: UNIVERTA - SISTEMAS AVANCADOS DE EDUCACAO LTDA [Adv. Zilto Bernardi Freitas (OAB: RJ 97299 - D)], Réu: JOSE ANTONIO DOMINGUEZ ALONSO, Réu: PEDRO VILLELA ALONSO DE DOMINGUEZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Elizabeth Chamarelli, Réu UNIVERTA - SISTEMAS AVANCADOS DE EDUCACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o requerido na petição de fls. 108/109, mantendo-se a decisão anterior.\r\n\r\nProcesso: 01226-2005-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernandes Martiliano Cavalcante [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. [Adv. Eduardo Garcia de Araujo Jorge (OAB: RJ 80998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernandes Martiliano Cavalcante, Réu Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado, para início da perícia, o dia 17/06/2009. \r\n\r\nProcesso: 00233-2008-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Cesar Ferraz [Adv. Debora Pavao dos Santos (OAB: RJ 135059 - D)]\r\n\r\nRéu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)], Réu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes S.A., Réu Personale Consultoria e Treinamento Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00064-2005-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Danio da Silva [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortec Servicos de Construcao Ltda. [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)], Réu: BRASCAN IMOBILIARIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASCAN IMOBILIARIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A, Réu Fortec Servicos de Construcao Ltda., Aut Francisco Danio da Silva\r\n\r\nTomar ciência dos Embargos de Declaração improcedentes, prazo 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01094-1991-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE FREITAS MOURAO [Adv. Delma de Souza Barbosa (OAB: RJ 66784 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL - a/c Procuradoria Regional da Uniao no ERJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE FREITAS MOURAO, Réu UNIAO FEDERAL - a/c Procuradoria Regional da Uniao no ERJ\r\n\r\nCiência dos Embargos de Declaração improcedentes, prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01282-2002-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBIO GABLE RODRIGUES CAMPOS [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Aut RUBIO GABLE RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de Alvarás de IR, INSS e Custas,prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00841-2007-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner dos Santos Pinheiro [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00926-2003-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO DA SILVA MOREIRA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO JARDIM BATAM [Adv. Olga Amelia Soares Telles (OAB: RJ 54791 - D)], Réu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DOS MORADORES DO JARDIM BATAM, Aut CELSO DA SILVA MOREIRA, Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nConvolo o depósito recursal de fls. 125 em penhora, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01992-1998-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE BANDEIRANTE LTDA, Réu: Maria Lunalva Pinheiro de Macedo [Adv. Jaline Pinheiro de Macedo (OAB: RJ 134122 - D)], Réu: José Fernandes dos Santos, Réu: Cláudio da Cunha Machado, Réu: José Pereira de Macedo [Adv. Jaline Pinheiro de Macedo (OAB: RJ 134122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO FERREIRA DOS SANTOS, Réu José Pereira de Macedo, Réu Maria Lunalva Pinheiro de Macedo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00867-2003-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ANTONIO DE SOUZA [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: GMM EMBALAGENS INDUSTRIAIS SA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GMM EMBALAGENS INDUSTRIAIS SA, Aut MIGUEL ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do esclarecimento do perito de fls. 166/167.\r\n\r\nProcesso: 00966-2004-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO ALVES PINTO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO ALVES PINTO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia do esclarecimetos do perito de fls.299/300.\r\n\r\nProcesso: 00492-1993-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGDALENA LOUREIRO REZENDE [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: INSTITUTO B P [Adv. Jose Paes Cardoso (OAB: RJ 40175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGDALENA LOUREIRO REZENDE\r\n\r\nIntime-se o autor para comprovar nos autos os documentos solicitados pela ré às fls. 644/646. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01174-2000-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN KARDEC FERREIRA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ana Maria Pestana de Aguiar (OAB: RJ 63981 - D)], Réu: CONDOMINIO ALFA CENTURO [Adv. Ana Maria Pestana de Aguiar (OAB: RJ 63981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN KARDEC FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 107. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00695-2009-015-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transporte Souza Araújo Ltda. [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nCgto: José Ricardo Schauffert [Adv. Marcia Elaine Rezende Aguiar (OAB: RJ 126491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto José Ricardo Schauffert, Cgte Transporte Souza Araújo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.18.\r\n\r\nProcesso: 00413-1996-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON MENEZES ASSIS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut VILSON MENEZES ASSIS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1166.\r\n\r\nProcesso: 01529-2007-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Oliveira Portella [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRéu: Rent Power do Brasil Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Oliveira Portella\r\n\r\nTomar ciencia da sentençade fls. 33.\r\n\r\nProcesso: 00491-2009-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César Rodrigues Magalhães Câmara [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Paço Imperial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César Rodrigues Magalhães Câmara \r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01076-2008-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Silva Marcello [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Selmo Serviços de Processamento de Dados Ltda. [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selmo Serviços de Processamento de Dados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00496-2009-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Nóbrega Rosa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Simone da Nóbrega Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.174/175.\r\n\r\nProcesso: 01178-2001-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut REGINALDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00515-2009-015-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Layana Gomes da Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0479/2009 (Caixa Econômica Federal, agência 2890). Requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00901-1999-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS SANTANA [Adv. Iacy Damasceno de Matos (OAB: RJ 79735 - D)]\r\n\r\nRéu: MF INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A - a/c sindico GUSTAVO T. DE AZEVEDO [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição no prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 786728"
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                            "786875": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "NOTIFICAÇÃO - expediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01339-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian da Silva Cabral [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nRéu: IEPEA - A/C HELVIO COSTA DE OLIVEIRA TELLES, Réu: Instituto Estudos e Pesquisas Publicas Empresariais Sociais Avancadas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian da Silva Cabral\r\n\r\nRte comprovar que o Sr. Helvio Costa de Oliveira Telles é sócio da Rda. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00128-2009-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lúcia da Silva Mattos [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de alvara, prazo 5 dias.Rda comprovar depósito do Acordo.\r\n\r\nProcesso: 00128-2009-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lúcia da Silva Mattos [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia da Silva Mattos \r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de alvara, prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00984-2003-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA FERREIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA FERREIRA\r\n\r\nAutor fornecer o número do CPF. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-2003-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA FERREIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA, Aut SONIA MARIA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de alvara .\r\n\r\nId: 786875"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO PARA INICIAL - 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00520-2009-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Coelho do Nascimento \r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. , Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Juliana Pinheiro De Toledo Piza da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica citada SPF ENGENHARIA LTDA , que se encontra em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/08/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825, CLT.\r\n\r\n9) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\n11) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786729"
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                            "786876": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO PARA INICIAL - 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00497-2009-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Pereira de Sousa \r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. , União Federal \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Juliana Pinheiro De Toledo Piza da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica citada FUTURA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. , que se encontra em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/08/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825, CLT.\r\n\r\n9) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\n11) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786876"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00901-1998-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEBE DE JESUS CICERO [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEBE DE JESUS CICERO\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 539 e vir com cópia dos contratos sociais para penhora das cotas pertencentes aos sócios, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00609-2008-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildásio da Conceição Gouveia [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Castro Monteiro [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Castro Monteiro\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00569-2009-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Carvalho Andrade [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Região - SINTERGIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Carvalho Andrade\r\n\r\nTomar ciência da decisão que indeferiu a antecipação de tutela. \r\n\r\nProcesso: 00357-2000-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DA CONCEICAO GUEDES [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nContestar a exceção de pre-executividade. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00762-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noel Amaral Santos [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: BMB Log Servicos de Operacoes Logistica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noel Amaral Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-2007-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Batista Silva [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Gabinal IV Lote 3 [Adv. Rosana de Souza Pinheiro (OAB: RJ 128619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Batista Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00826-2008-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Aparecida Fernandes [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Aparecida Fernandes \r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02181-2000-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO DA SILVA GOMES [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO DA SILVA GOMES\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 187.\" Nada a deferir vez que se trata de terceiro\". \r\n\r\nProcesso: 00713-2007-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Passos dos Santos [Adv. Zuleica Macedo Leite (OAB: RJ 137556 - D)]\r\n\r\nRéu: WILLIAM TAVARES ESTEVES [Adv. Marcos Andre Lobo de Souza (OAB: RJ 128263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WILLIAM TAVARES ESTEVES\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00972-2008-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Simões [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Simões \r\n\r\nVenha o autor, no prazo de 30 dias, comprovar a qualidade de sócio das pessoas indicadas por meio idôneo. \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Soares dos Santos [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Plano Rio Saude Ltda EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. [Adv. Marines Costa Pereira Passos (OAB: RJ 109475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plano Rio Saude Ltda EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00608-2009-016-01-00-0 - RTAlç\r\n\r\nAut: Joelson da Silva [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Movimento Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson da Silva \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00976-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva \r\n\r\nEsclarecer quais as empresas que deseja incluir no polo passivo. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00635-2009-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra dos Santos Marçal [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinamica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra dos Santos Marçal \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00476-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheyla dos Santos Pessoa Cordilha [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00612-2005-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Aparecida Batista [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Colase Cabeleireiro e Comercio de Cosmeticos Ltda. ME - Gino Coiffeur e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Aparecida Batista\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00984-2004-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NATALIA PEREIRA BASTOS [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: AMEBRAS RJ ASSOC MULHERES EMPRESARIAS BRASIL [Adv. Marco Antonio Dias da Motta (OAB: RJ 56738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMEBRAS RJ ASSOC MULHERES EMPRESARIAS BRASIL\r\n\r\nCumpriri o item 4 do acordo de fl. 85, comprovando o recolhimento da contribuição previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução, bem como expedição de ofício ao Órgão competente. \r\n\r\nProcesso: 02038-1990-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARACY MENDES DA ROCHA E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTRO FED EDUC TECNOL CELSO SUCKOW DA FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARACY MENDES DA ROCHA E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos e vir com o CPF dos autores e com as peças para formação do precatório. \r\n\r\nProcesso: 00395-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Goncalves Leonardo [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Goncalves Leonardo, Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02129-1996-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY SOARES DOS SANTOS [Adv. Remy da Costa Lerina (OAB: RJ 65827 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut SIDNEY SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da dec isão que extinguiu a execução e expediu os alvarás. Venha a executada comprovar o depósito dos honorários do leiloeiro equivalentes a 2% do valor da avaliação do bem, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01715-1999-016-01-00-3 - IAFG\r\n\r\nRqte: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRqdo: SYLVIO DE CARVALHO SANTOS [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP\r\n\r\nDefiro a vista solicitada. Pz 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00298-2009-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana dos Santos Silva [Adv. Vanuza da Silva (OAB: RJ 120670 - D)]\r\n\r\nRéu: Gimba Suprimentos de Escritório e Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana dos Santos Silva \r\n\r\nComparecer a audi^Çencia inicial no dia 26/01/2010 as 09:55 horas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00542-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Madeiras Campo Grande Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Madeiras Campo Grande Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00184-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Liborio Filho [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65555 - D)]\r\n\r\nRéu: Datamec S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Liborio Filho\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Alves de Melo [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Faetec Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Alves de Melo\r\n\r\nTer vista de fls. 89 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01328-2007-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Santana Costa [Adv. Weliton Souza Araujo (OAB: RJ 101677 - D)]\r\n\r\nRéu: Cacegi Material de Escritorio e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Santana Costa\r\n\r\nComparecer `a SED, na Avenida Gomes Freire, no. 471 - 5o. andar (\r\n\r\npredio do T.R.T.), de 2a. a 6a. feira, das 11:00 `as 17:00h, a fim\r\n\r\nde marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, qu\r\n\r\nando da realizacao da diligencia e comparecer a audiência no dia 29/07/2009 as 09:15 nesta secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 02071-1998-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ GONCALVES FERNANDES [Adv. Jesse Martins Santiago (OAB: RJ 88526 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Teodoro Ricardo S. de Mello (OAB: RJ 68094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Carlos Carvalho Braga\r\n\r\nComparecer `a SED, na Avenida Gomes Freire, no. 471 - 5o. andar (\r\n\r\npredio do T.R.T.), de 2a. a 6a. feira, das 11:00 `as 17:00h, a fim\r\n\r\nde marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, qu\r\n\r\nando da realizacao da diligencia .\r\n\r\nProcesso: 00247-2005-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natiara Penalva Muniz [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A.- BRADESCO [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A.- BRADESCO\r\n\r\nTer vista dos esclarecimentos do perito. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01421-2005-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Marques Machado dos Santos [Adv. Joana Darc de Oliveira Apolinario (OAB: RJ 97892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01017-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Vanessa Veneza da Silva Carraretto [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. - JW Mariott Hotel [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. - JW Mariott Hotel\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01046-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara Queiroz [Adv. Heleovam de Carvalho Lucas (OAB: RJ 76003 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Saens Pena Medical Center [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Saens Pena Medical Center\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento vez que há outros patronos nomeados na procuração. \r\n\r\nProcesso: 01504-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Jose Rodrigues [Adv. Roberto Jose Rodrigues (OAB: RJ 59972 - D)]\r\n\r\nRéu: Controles Graficos Daru S.A. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Jose Rodrigues\r\n\r\nTer vista de fls. 262. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01097-2006-016-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Portal do Sol de Oswaldo Cruz Mercearia e Quitanda Ltda. [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Carlos da Silva [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jose Carlos da Silva, Cgte Portal do Sol de Oswaldo Cruz Mercearia e Quitanda Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00175-1992-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ NICOLAU VIRGILIO BROCHINI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCOR CORRETORA DE SEGUROS [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCOR CORRETORA DE SEGUROS, Aut LUIZ NICOLAU VIRGILIO BROCHINI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2008-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo Macedo Costa [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nRéu: Plenitude Revestimento e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivaldo Macedo Costa \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS. . \r\n\r\nProcesso: 00431-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleksandra Quadros Teixeira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Stolich Costuras Ltda. [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleksandra Quadros Teixeira, Réu Stolich Costuras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2008-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Ferreira [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Joao Batista Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2008-016-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: ace language solutions cursos de idiomas ltda [Adv. Monica Maria Villela Araujo (OAB: RJ 90203 - D)]\r\n\r\nEgdo: ELIZANGELA DE LIMA BASILIO [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte ace language solutions cursos de idiomas ltda, Egdo ELIZANGELA DE LIMA BASILIO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2007-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Oliveira Inacio [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBILITÁ COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Aut Wilson de Oliveira Inacio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00683-1996-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR PEREIRA LEMOS [Adv. Regina Lucia Maximiano Ferreira Correa Meyer (OAB: RJ 25959 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR PEREIRA LEMOS\r\n\r\nDevolver os autos devendo o subscritor proceder na forma do art 45 do CPC. \r\n\r\nId: 786760"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "786189": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00747-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionel Francisco Scherrer [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionel Francisco Scherrer, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Bezerra [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Bezerra, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DELGADO GARCIA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO DE INTEGRACAO DO TRABALHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DELGADO GARCIA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01726-1997-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Camelo de Souza (OAB: RJ 31495 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao exeqüente. Prazo 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01411-2003-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINEA TAVARES DE CASTRO NASCIMENTO [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINEA TAVARES DE CASTRO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre as notificações devolvidas. Prazo de\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir da Silva Magalhães [Adv. Luiz Fernando Nogueira Gurgel (OAB: RJ 136020 - D)]\r\n\r\nRéu: Schindler Informática Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schindler Informática Ltda., Aut Valdeir da Silva Magalhães\r\n\r\nApresentar contra-razões recíprocas (fls. 348 e 360). Prazo comum de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01406-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira Machado [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 87241 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Evangelica Trindade - Radio 107,9 Mhz [Adv. Jorge Marcos Dias Cerqueira (OAB: RJ 98252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Evangelica Trindade - Radio 107,9 Mhz\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, em 15 dias, devendo apresentar, em caso de divergência, discriminadamente, os valores objetivos do que entender devido \r\n\r\nProcesso: 00989-2001-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL E BANC DO RJ LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se o exeqüente, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo:15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Rocha Mafara [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nRéu: Spbusiness Travel Viagens e Turismo Ltda. ME [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Rocha Mafara\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00637-2006-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Pinas Cruz [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Pinas Cruz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00944-2004-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI LOPES DE ALBUQUERQUE [Adv. Jose Alves Machado (OAB: RJ 67144 - D)]\r\n\r\nRéu: VICTOR HUGO DA SILVA VALINHOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI LOPES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 154 e 155 .\r\n\r\nProcesso: 00402-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givanildo Graciano de Almeida [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Divisa Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givanildo Graciano de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 121 e 122 .\r\n\r\nProcesso: 01396-2004-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOS SANTOS RAMOS [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DOS SANTOS RAMOS, Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo comum de 8 (oito) dias (fls. 387 e 391) .\r\n\r\nProcesso: 02123-1999-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA DE SOUZA BORGES [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: SESVI SERVICO ESPECIAL DE SEG E VIG INTERNA SA [Adv. Ana Maria Pereira Lopes (OAB: RJ 94582 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILDA DE SOUZA BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 256 e 257 .\r\n\r\nProcesso: 01593-2002-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAIR PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL DE ANGRA CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAIR PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se o exte, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00029-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Silva Araujo [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Store Interiores Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia da Silva Araujo\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01041-1994-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS SA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Réu COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS SA\r\n\r\nProvidenciar o recolhimentos dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de execução individual. \r\n\r\nProcesso: 00484-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato Moreira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias preclusivos, devendo, inclusive, informar os valores devidos a título de IMPOSTO DE RENDA e COTA PREVIDENCIÁRIA. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2006-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson da Silva [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Neves Barreto de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 99 .\r\n\r\nProcesso: 00944-2006-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Arcanjo Ferreira [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: CGS Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Arcanjo Ferreira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00638-2009-018-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pizzaria NS 2000 Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Bruno dos Reis Dias \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pizzaria NS 2000 Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito no prazo legal .\r\n\r\nProcesso: 00856-2005-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denis Alexandre Barros da Costa [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: New Vision Terceirizacao Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Alexandre Barros da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 103 e 104. Vista dos documentos acautelados na secretaria .\r\n\r\nProcesso: 00430-2001-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDA FERNANDES BOMFIM [Adv. Antonio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 55015 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE LAVANDERIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILDA FERNANDES BOMFIM\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 146, 147 e 148. Documentos acautelados na secretaria da vara .\r\n\r\nProcesso: 00844-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Temoteo da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestservice Consultoria e Recursos [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Temoteo da Silva, Réu Prestservice Consultoria e Recursos\r\n\r\nVistas à ré para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nAs partes deverão apresentar em apartado os cálculos referentes à cota previdenciária (autor e réu) e ao imposto de renda, caso contrário, serão aplicadas as alíquotas de 28,8% e 27,5%, respectivamente .\r\n\r\nProcesso: 01316-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Lima dos Santos [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Lima dos Santos, Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promoções de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00179-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CARNEIRO DE SOUZA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI-FORMA GRÁFICA Ltda (Sucessora de PRINT TECHNOLOGY SERVICOS Ltda) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CARNEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre fls. 222-225. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01497-2008-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Dias da Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio e Televisão Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rádio e Televisão Record S.A., Aut Robson Dias da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Anzen Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anzen Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cáculos de liquidação em 10 (dez) dias preclusivos. Ciente de que deverá apresentar em apartado os cálculos referentes à cota previdenciária (autor e réu) e ao imposto de renda, caso contrário, serão aplicadas as alíquotas de 28,8% e 27,5%, respectivamente. \r\n\r\nProcesso: 01983-1999-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SILVIA COLETA DE SENNA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nVista dos autos por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2005-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Conceicao de Oliveira [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARAMAR M2 COMÉRCIO DE HIGIENIZAÇÃO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do valor da quota previdenciária apurada as fls.200, qual seja, R$ 189,59 ou 15,989,18 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00708-2002-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALBERTO DE SOUZA LIMA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: JMC DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES SA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JMC DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES SA, Aut VALBERTO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00669-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar do Nascimento Garantizado [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbrasil S.A. Linhas Aereas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar do Nascimento Garantizado\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 129/136 e fixo o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 178.380,33 equivalente a 14.778.021,90 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00449-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA CORREA BRITO [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut CATIA CORREA BRITO\r\n\r\nTomar ciência de que o valor do depósito de fl. 206 é superior ao crédito da Exequente, apurado à fl. 256/257(cálculos). \r\n\r\nProcesso: 01758-2002-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IMILDA DE LEMOS SILVA [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMA SA SERVICOS TEC ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IMILDA DE LEMOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 186/188. Documentos acautelados. .\r\n\r\nId: 786189"
                            ],
                            "786190": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 10/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00669-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar do Nascimento Garantizado\r\n\r\nRéu: Transbrasil S.A. Linhas Aereas\r\n\r\nPelo presente fica m Transbrasil S.A. Linhas Aereas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 129/136 e fixo o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 178.380,33 equivalente a 14.778.021,90 TR'S. \r\n\r\nconforme previsto no artigo 475-J do CPC, alem do imediato\r\n\r\nbloqueio das contas bancarias, ate o limite do credito do Autor...\r\n\r\ne sendo positiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulado pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786190"
                            ],
                            "786191": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 10/06/2009\r\n\r\n00347-2007-018-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Elidiane Ferreira Pereira\r\n\r\nExecutado: Danielle Ferreira da Silva Mattos,Degustio Sabores Ltda. - Bingo Classe A,Margareth Christina dos Santos Ordacgi\r\n\r\nPelo presente fica citado Danielle Ferreira da Silva Mattos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.750,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Margareth Christina dos Santos Ordacgi,Degustio Sabores Ltda. - Bingo Classe A,Margareth Christina dos Santos Ordacgi\r\n\r\nPelo presente fica citado Margareth Christina dos Santos Ordacgi, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.750,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786191"
                            ],
                            "786192": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 10/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01159-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo da Costa e Silva\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Maia de Lima da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gas Capital GR do Brasil Ltda., Miguel Angel Nule Amim, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/09/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do AUTOR a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da acao (CLT, art. 844, primeira parte).\r\n\r\n2) O nao comparecimento do REU a audiencia importara na revelia,\r\n\r\nalem de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na peticao\r\n\r\ninicial, salvo se o contrario resultar da prova dos autos.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Tocara ao Reu produzir, em audiencia, toda a prova documental\r\n\r\n(CPC, art. 396 e CLT, art. 845).\r\n\r\n5) A peticao inicial devera vir acompanhada dos documentos em que\r\n\r\nse fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396.).\r\n\r\n6) A juntada de novos documentos, pelas partes, apos os prazos\r\n\r\nacima, somente sera permitida nas hipoteses do artigo 397, do CPC.\r\n\r\n7) As testemunhas deverao ser trazidas independente de intimacao\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso nao comparecam\r\n\r\nque desistiu de ouvi-las.\r\n\r\n8) Devera o Reclamante diligenciar por meios proprios no caso de\r\n\r\ndevolucao da citacao postal da Reclamada ou certidao negativa em\r\n\r\nmandado de citacao, indicando, em tempo habil, meios para a\r\n\r\nefetiva citcao. Nao o fazendo, o processo sera retirado de pauta e\r\n\r\nficara aguardando por 30 dias a manifestacao da parte interessada,\r\n\r\nsob pena de EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267, III, CPC.\r\n\r\n9) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786192"
                            ],
                            "786193": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Notificação - 10/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00052-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DELGADO GARCIA\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO DE INTEGRACAO DO TRABALHO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CISAT CENTRO DE INTEGRACAO DO TRABALHO, Fundacao Pro Uni-Rio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786193"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "780829": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00014-2008-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Leonardo Dias Oliveira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Bruno Leonardo Dias Oliveira\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pela reclamada foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00174-1999-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON CARLOS DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DE ARTES DO ERJ FUNARJ [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON CARLOS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao da 2ª ré, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Barros da Costa [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Neves Barreto de Servicos Ltda., Réu: 3 JLI Engenharia e Manutencao de Maquinas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Barros da Costa\r\n\r\nVenha o autor com o endereço da 2ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00317-1989-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROSSI [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Aut: MARTIM MOREIRA DE MIRANDA PINTO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Aut: CLOVIS ROBERTO REBELLO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS DE SOUZA COIMBRA [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Aut: CELSO PEIXOTO DE ALMEIDA [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE SOUZA COIMBRA, Aut CELSO PEIXOTO DE ALMEIDA, Aut CLOVIS ROBERTO REBELLO, Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut JORGE ROSSI, Aut MARTIM MOREIRA DE MIRANDA PINTO\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 1.116.203,48, equivalentes a 92.402.556,67 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente na proporção indicada às fls.1458. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00461-2002-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DUNES GOMES MACHADO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DUNES GOMES MACHADO\r\n\r\nPara ciência da homologação da desistencia e extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00847-2008-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: marco Antônio Pereira Gomes [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut marco Antônio Pereira Gomes , Réu TMKT MRM Serviços de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00924-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisângela de Oliveira Martins [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Servíços Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Elisângela de Oliveira Martins, Réu Trishop Promoção e Servíços Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-1994-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CONCEICAO BARBOSA DA COSTA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO CONCEICAO BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nAo embargado para contestar os Embargos à execução, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01006-2004-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL GERONIMO MARINHO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: CONSTRUTORA SANTA CECILIA DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Walther Jose Seng Das Neves (OAB: RJ 17293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA SANTA CECILIA DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo às reclamadas para se manifestarem sobre os cálculos do reclamante no prazo de dez dias sucessivos, com permeio de 5 dias para a secretaria \r\n\r\nProcesso: 01058-2000-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE AGUIAR [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DE AGUIAR\r\n\r\nAo autor para vista de fls. 151, no prazo de 05 dias, devendo informar se pretende a reserva de crédito no processo em trâmite na Vara Cível, com a consequente desistencia da penhora do imóvel objeto dos embargos de terceiro 00050-2008-020-01-00-1 que ainda subirão o E.TRT para julgamento do agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 01190-2008-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Gomes de Oliveira [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Noble Denton e Associates Serviços Marítimos Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Gomes de Oliveira , Réu Noble Denton e Associates Serviços Marítimos Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 02072-1997-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MOREIRA E SILVA [Adv. Huedson Dias de Louredo (OAB: RJ 84620 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MOREIRA E SILVA\r\n\r\nAo embargado para contestar os Embargos à execução, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02087-2001-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAVIO MARQUES DE CASTRO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Gabriel Miranda Coelho (OAB: RJ 43502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02242-1991-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIVINO NEVES FERREIRA FILHO [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: ARIZA DE ALVARENGA TAVARES [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: ADRIANO PEREZ [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: JUREMA DE CASTRO ALMEIDA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: VERA LUCIA STILBEN [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO LEAO XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO PEREZ, Aut ARIZA DE ALVARENGA TAVARES, Aut JUREMA DE CASTRO ALMEIDA, Aut VALDIVINO NEVES FERREIRA FILHO, Aut VERA LUCIA STILBEN\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração dos alvarás no prazo de 05 dias. Neste mesmo prazo deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, acaso devido, na forma da legislação vigente. \r\n\r\nId: 780829"
                            ],
                            "780830": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00003-1998-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA NAZARETH TERRA COELHO [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: OCUPACIONAL SERVICOS MEDICOS TRABALHISTA LTDA, Réu: JOAO LUIZ SOARES DE MOURA, Réu: FERNANDO JOSE CRUZ JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA NAZARETH TERRA COELHO\r\n\r\nVista ao autor em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2005-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pereira da Conceicao [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pereira da Conceicao\r\n\r\nAo reclamante para adequar os cálculos, observando-se a promação da contadoria às fls. 137, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00219-2001-020-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: PADARIA CENTRAL DE MARGARIDA LTDA [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)], Cgte: CLOVES PEREIRA DA SILVA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nCgto: CLOVES PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CLOVES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVenha com a última alteração social da ré. \r\n\r\nProcesso: 00234-1996-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO BITTENCOURT SAMPAIO MARTINS [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIBUNA DA REGIAO JORNAIS E REVISTAS LTDA, Réu: RADIO CALEDONIA LTDA [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO BITTENCOURT SAMPAIO MARTINS\r\n\r\nVistas ao autor \r\n\r\nProcesso: 00251-2003-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZEAS ALVES DA SILVA [Adv. Jose Elias de Oliveira Tinoco (OAB: RJ 55943 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CONFEITARIA NOVO PARQUE ANCHIETA LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA CONFEITARIA NOVO PARQUE ANCHIETA LTDA\r\n\r\nÀ reclamada para comprovar, em 10 dias, o recolhimento previdenciário, em guia GPS, juntado nesse mesmo prazo o cálculo que efetuou para obter o valor recolhido, sob pena de execução do valor obtido pela incidência da alíquota máxima de 36,8% (8% empregado – código 1708 e 28,8% empregador – código2909) sobre o total de parcelas não indenizatórias, podendo vir a sofrer, inclusive, bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00285-1999-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE VIEIRA NUNES [Adv. Amelia Monica da Costa Sa (OAB: RJ 77332 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CATEL LTDA [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)], Réu: INFORTEL SIST INTEGR INF TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: Antonio Carlos Catel, Réu: Edna da Conceicao Rodrigues Catel\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSUE VIEIRA NUNES\r\n\r\nTomar ciência de fls. 186 e requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00304-2000-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR PAULO DO NASCIMENTO [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: FUSAO CONSERVADORA LTDA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Réu FUSAO CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nAos agravados para contraminutarem Agravo de Petição, no prazo comum em dobro de 16 (dezesseis) dias, aplicando-se o disposto no art. 191 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00410-2004-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILAVIR MONTEIRO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: ATILA SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA(NOVA DENOM. MC DONALDS) [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA(NOVA DENOM. MC DONALDS), Réu ATILA SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Aut ODILAVIR MONTEIRO\r\n\r\nDou por correta a atualização do créidto remanescente no valor de R$ 2.015,90, equiavalente a 167.994,89 Trs pro rata die. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada \r\n\r\nProcesso: 00424-2001-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON SOUZA DA COSTA [Adv. Marta Ayres Fontes (OAB: RJ 97116 - D)]\r\n\r\nRéu: TAPECARIA BELA VISTA LTDA [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON SOUZA DA COSTA\r\n\r\nPara ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00544-2006-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Martins de Oliveira [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Keb Decoracao e Tecidos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keb Decoracao e Tecidos Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para comprovar, em 05dias, o recolhimento previdenciário, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00877-2007-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Rodrigues de Carvalho [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: Sérgio de Carvalho, Réu: Sarita Fernanda Justiniano Carrate\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, no prazo de 60 dias, considerando que houve mais de uma ordem de bloqueio com resultado negativo.\r\n\r\nProcesso: 00911-2005-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durval Maurilio Soares Junior [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Pavilhao Ltda. [Adv. Sandro Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 87793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Durval Maurilio Soares Junior\r\n\r\nVista aos autos ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00971-2002-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE SOUZA PAZ [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE NAVARRO SOARES [Adv. Ivone Soares Valente (OAB: RJ 118420 - D)], Réu: DRIECK PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE SOUZA PAZ\r\n\r\nDiga o autor quanto ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01125-2005-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina do Ramo Pereira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Alba Lucia Fausto da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina do Ramo Pereira\r\n\r\nAo autor para tomar ciência do processo e indicar meios de dar prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias, considerando que houve mais de uma ordem de bloqueio com resultado negativo.\r\n\r\nProcesso: 01304-2003-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA CELI DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima (OAB: RJ 69768 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut REGINA CELI DE OLIVEIRA\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor da condenação em R$ 7.462,08, equivalentes a 621.851,92 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Tendo em vista a existência de depósito recursal (ainda não liberado para o reclamante), nesta oportunidade fica o mesmo convolado em penhora, faltando para complementação da garantia R$ 2.161,95 equivalentes a 180.165,95 Trs pro rata die. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. \r\n\r\nProcesso: 01324-2004-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VENICIO CABRAL ESPPENCHUTZ [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VENICIO CABRAL ESPPENCHUTZ, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 6.826,08 , equivalentes a 568.850,90 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. tendo em vista a existência de depósito recursal (ainda não liberado pelo reclamante), nesta oportunidade fica o mesmo convolado em penhora, faltando para a complementação da garantia R$ 1.431,11 equivalentes a 119.261,45 Trs pro rata die. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01330-1997-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER RIBEIRO COSTA\r\n\r\nRéu: BARRACAO COM IND BAZAR LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BARRACAO COM IND BAZAR LTDA\r\n\r\nAnte a falta de juízo garantido com recolhimento da contribuição previdenciária homologada, não recebo o Agravo de Petição. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01363-2004-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO SILVINO [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA EXPRESSO DO PAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO SILVINO\r\n\r\nVenha o autor com cópia do contrato social da reclamada a fim de se averiguar a condição de sócios das pessoas indicadas. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-1999-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANIR ALVES [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANIR ALVES\r\n\r\nDefiro vista por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01432-2006-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Costa [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Samar Equipamentos Rodoviarios e Industriais Ltda. [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)], Réu: Simone Rousso, Réu: Andre Rousso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Costa\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, no prazo de 60 dias, considerando que houve mais de uma ordem de bloqueio com resultado negativo. \r\n\r\nProcesso: 01512-2002-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEIR CAMPOS [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: ML INFORMATICA LTDA ME, Réu: Eveline de Souza Abdalla, Réu: Cintia Saad\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEIR CAMPOS\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, no prazo de 60 dias, considerando que houve mais de uma ordem de bloqueio com resultado negativo. \r\n\r\nProcesso: 01587-2003-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILZA GRANJEIA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE FATIMA MENEZES DE CARVALHO [Adv. Katia Leite de Oliveira (OAB: RJ 50181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILZA GRANJEIA\r\n\r\nÀ reclamante para adequar os cálculos, na forma da promoção da contadoria de fls. 79, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2005-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: David dos Santos Morais [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David dos Santos Morais\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01618-2005-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Manoel da Silva [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: Raoul Pneus e Alinhamentos Ltda. [Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho (OAB: RJ 35650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Manoel da Silva\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01657-2006-020-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Luz da Penha Ltda. [Adv. Pedro Figueira Campos (OAB: RJ 38194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01704-2006-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allyne Selmer Christino de Oliveira [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01791-2001-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVANETE MARIA PEREIRA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Modesto Gomes Lopes, Réu: Renato Izidoro Calonge, Réu: GREENWICHVILLAGE ART BEER LTDA, Réu: Vagner da Silva Xavier\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVANETE MARIA PEREIRA\r\n\r\nVista ao autor de fls. 90/117. \r\n\r\nProcesso: 02024-2001-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SALGUEIRO DOS SANTOS [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: SPL HEMA RECICLAGEM, Réu: Marli Marciano da Costa, Réu: Paulo Cezar Moreira de Abreu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SALGUEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nVistas ao autor. \r\n\r\nProcesso: 02049-2000-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO URBANO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Rogerio Cianeli de OLiveira, Réu: Marcos Vinicius Roberto BAcellar, Réu: CASCADURA INDUSTRIAL LTDA, Réu: FORTAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: Flavia Gomes Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO URBANO DA SILVA\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias, considerando que houve mais de uma ordem de bloqueio com resultado negativo, sob pena de remessa aos autos ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 02070-1996-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLEY BISPO [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristina Figueiras de Araujo, Réu: Osmar Ortiz Camargo, Réu: Humberto Gomes Rocha, Réu: MULTI TRANS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLEY BISPO\r\n\r\nVista ao autor, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02100-2001-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER SANTOS SCHLOBACH [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut WALTER SANTOS SCHLOBACH\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 151.211,88, equivalentes a 12.529.706TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 02216-1996-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA DE JESUS MAGALHAES VIANNA [Adv. Cristina Fernandes Alves Espingarda (OAB: RJ 74640 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTISTA ALIMENTOS S/A [Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello (OAB: RJ 35738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTISTA ALIMENTOS S/A\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo e da abertura do prazo de 05 dias para oposição de embargos. \r\n\r\nProcesso: 02522-1989-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO GUY MAGNIEN [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC SIST INTEG BANERJ-PREVI BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CX PREV FUNC SIST INTEG BANERJ-PREVI BANERJ\r\n\r\nTomar ciência da devoluçaõ do prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 780830"
                            ],
                            "780987": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01006-2004-020-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL GERONIMO MARINHO\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA, CONSTRUTORA SANTA CECILIA DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo às reclamadas para se manifestarem sobre os cálculos do reclamante no prazo de dez dias sucessivos, com permeio de 5 dias para a secretaria \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780987"
                            ],
                            "780988": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01366-2008-020-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renato César de Matos Carvalho \r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Condomínio do Shopping Center da Barra \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cissa De Almeida Biasoli da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/07/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780988"
                            ],
                            "781333": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-020-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Barreto Sena \r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cissa De Almeida Biasoli da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/07/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 781333"
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                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00367-1995-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FABER DA SILVA [Adv. Sonia Regina Fernandes (OAB: RJ 74181 - D)]\r\n\r\nRéu: CECRISA CERAMICA CRICIUNA SA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: CECRISA CERAMICA CRICIUMA SA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CECRISA CERAMICA CRICIUMA SA, Réu CECRISA CERAMICA CRICIUNA SA, Aut RICARDO FABER DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da data de realização do leilão em 14/07/2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões, localizado na Avenida Rio Branco, nº 151, 5º andar - Centro - Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 00906-2005-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Goncalves de Araujo [Adv. Beatriz Ramos Venezia (OAB: RJ 116418 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Réu: VALEC ENG CONSTR E FERROVIAS S/A [Adv. Gabriel Miranda Coelho (OAB: RJ 43502 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Goncalves de Araujo, Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., Réu VALEC ENG CONSTR E FERROVIAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da data de realização do leilão em 14/07/2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões, localizado na Avenida Rio Branco, nº 151, 5º andar - Centro - Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 01537-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides da Silva Pacheco [Adv. Crispim Jose dos Santos (OAB: RJ 82107 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refresco Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides da Silva Pacheco, Réu Rio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da data de realização do leilão em 14/07/2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões, localizado na Avenida Rio Branco, nº 151, 5º andar - Centro - Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 01577-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Dias Marconi da Costa [Adv. Felipe Vieira Alves (OAB: RJ 125201 - D)]\r\n\r\nRéu: Grajau Country Clube [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grajau Country Clube, Aut Guilherme Dias Marconi da Costa\r\n\r\nTomar ciência da data de realização do leilão em 14/07/2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões, localizado na Avenida Rio Branco, nº 151, 5º andar - Centro - Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 01542-1995-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURIDIA ROSA DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EURIDIA ROSA DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nTomar ciência da data de realização do leilão em 14/07/2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões, localizado na Avenida Rio Branco, nº 151, 5º andar - Centro - Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 00219-2007-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Rigueira [Adv. Sebastiao Lucio Filho (OAB: RJ 114785 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Rigueira\r\n\r\nTomar ciência da data de realização do leilão em 14/07/2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões, localizado na Avenida Rio Branco, nº 151, 5º andar - Centro - Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 00464-2002-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALCE MARIA SOUTO LIMA [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALCE MARIA SOUTO LIMA, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da data de realização do leilão em 14/07/2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões, localizado na Avenida Rio Branco, nº 151, 5º andar - Centro - Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 01504-2003-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINVAL ALVES DE SA [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: SURGELPESCA BRASIL COM EXPORTACAO LTDA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINVAL ALVES DE SA, Réu SURGELPESCA BRASIL COM EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da data de realização do leilão em 14/07/2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões, localizado na Avenida Rio Branco, nº 151, 5º andar - Centro - Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 02157-1999-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO SILVA DE SENA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO SILVA DE SENA, Réu CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da data de realização do leilão em 14/07/2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões, localizado na Avenida Rio Branco, nº 151, 5º andar - Centro - Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 00301-2006-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valtemir Gomes da Silva [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda., Aut Valtemir Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da data de realização do leilão em 14/07/2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões, localizado na Avenida Rio Branco, nº 151, 5º andar - Centro - Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 01404-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURICAN VIEIRA LAGE [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURICAN VIEIRA LAGE, Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da data de realização do leilão em 14/07/2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões, localizado na Avenida Rio Branco, nº 151, 5º andar - Centro - Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 01319-2001-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ZULEIDE FRANCISCA DOS SANTOS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: ELOISA ELENA FERREIRA CANPBEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZULEIDE FRANCISCA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da data de realização do leilão em 14/07/2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões, localizado na Avenida Rio Branco, nº 151, 5º andar - Centro - Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 01566-2007-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Pereira dos Santos [Adv. Artur Vinicius Estruc da Silva (OAB: RJ 132743 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmil Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Leonardo Bruno Oldenburg Correa (OAB: RJ 137939 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carmil Produtos Alimenticios Ltda., Aut Celia Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da data de realização do leilão em 14/07/2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões, localizado na Avenida Rio Branco, nº 151, 5º andar - Centro - Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 01324-2006-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele dos Santos Paulo [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Bambina Ltda., Réu: Cooprof Saude RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele dos Santos Paulo\r\n\r\nTomar ciência da data de realização do leilão em 14/07/2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões, localizado na Avenida Rio Branco, nº 151, 5º andar - Centro - Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 00631-2002-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOAO DAS FLORES [Adv. Nadir Monteiro da Silva (OAB: RJ 43520 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOAO DAS FLORES\r\n\r\nTomar ciência da data de realização do leilão para o dia 14/07/2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões, localizado na Avenida Rio Branco 151, 5º andar- Centro, Rio de Janeiro- RJ. \r\n\r\nProcesso: 00073-2007-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Roberia Menezes de Souza [Adv. Moacyr Flores Pinheiro Das Neves (OAB: RJ 4133 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Roberia Menezes de Souza, Réu Treu S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nTomar ciência da data de realização do leilão para o dia 14/07/2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões, localizado na Avenida Rio Branco 151, 5º andar- Centro, Rio de Janeiro- RJ. \r\n\r\nProcesso: 00318-2004-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: HELENA ESPIRITO SANTO COIMBRA [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: EMASEG EMPRESA MANUTENCAO ADM SERV GERAIS LTDA [Adv. Antonio Severino de Oliveira (OAB: RJ 73105 - D)], Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM PEDRO II\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMASEG EMPRESA MANUTENCAO ADM SERV GERAIS LTDA, Aut HELENA ESPIRITO SANTO COIMBRA\r\n\r\nTomar ciência da data de realização do leilão para o dia 14/07/2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões, localizado na Avenida Rio Branco 151, 5º andar- Centro, Rio de Janeiro- RJ. \r\n\r\nProcesso: 01269-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVIMAR ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ROMA TURISMO E TRANSPORTE LTDA [Adv. Patricia Ferreira de Macedo (OAB: RJ 88128 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVIMAR ALVES DO NASCIMENTO, Réu RIO ROMA TURISMO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da data de realização do leilão para o dia 14/07/2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões, localizado na Avenida Rio Branco 151, 5º andar- Centro, Rio de Janeiro- RJ. \r\n\r\nProcesso: 01445-2001-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LEDA EDILEIDE OLIVEIRA DE LIMA [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL NORTE LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL NORTE LTDA, Aut LEDA EDILEIDE OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da data de realização do leilão para as datas de 14/07/2009 e 28/07/2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões, localizado na Avenida Rio Branco 151, 5º andar- Centro, Rio de Janeiro- RJ. \r\n\r\nProcesso: 00864-2008-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel do Nascimento Filho [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Móveis Ponto Certo de Bangu Ltda. [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Móveis Ponto Certo de Bangu Ltda., Aut Michel do Nascimento Filho \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.21: Com base no inciso III, do art.267 do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 360,00 sobre R$ 18.000,00, valor dado à causa pelo Reclamante. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00943-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA MENDES [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA [Adv. Valerio Teixeira de Rezende (OAB: RJ 4065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01876-2000-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ ALVES DOS SANTOS [Adv. Altamiro Alferino de Oliveira (OAB: RJ 26990 - D)]\r\n\r\nRéu: DELARA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01822-1989-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAAC VALENTIM [Adv. Olenka de Magalhaes Gemino (OAB: RJ 69419 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE PSICANALISE DA CIDADE DO RJ [Adv. Lucio Alves de Lima (OAB: RJ 77281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAAC VALENTIM, Réu SOCIEDADE DE PSICANALISE DA CIDADE DO RJ\r\n\r\nIntimem-se as partes para os fins do art.884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00110-2004-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ALBINO DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SOLARCON ENG CONSULTORIA LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO ALBINO DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00148-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Ramos de Azevedo [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.190. \r\n\r\nProcesso: 00260-1997-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGENIL DE OLIVEIRA VIANA PAIXAO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: MAC CABELEIREIROS LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGENIL DE OLIVEIRA VIANA PAIXAO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.150, devendo comprovar, nos cinco dias subsequentes ao recebimento, o valor total sacado. \r\n\r\nProcesso: 00621-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Barbosa Freitas [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Barbosa Freitas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.118: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00481-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO DA SILVA CARVALHO [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.133: Diga a Reclamada, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio por concordância. \r\n\r\nProcesso: 00548-2004-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE PASSOS LIMA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA RAPOSO [Adv. Lana Cristina Menezes da Silva (OAB: RJ 85339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA DE LOURDES OLIVEIRA RAPOSO, Aut MARILENE PASSOS LIMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.58: Dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00562-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcelo Brito de Franca [Adv. Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO - Banco Brasileiro de Descontos S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcelo Brito de Franca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.478/483, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00455-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincoln Fernandes Sanches [Adv. Andre Luis Dias Soutelino (OAB: RJ 135086 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Paulo Henrique Mendes da Silva (OAB: RJ 147583 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB Par Investimentos S.A., Réu Fundação Rubem Berta, Réu Varig S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 786073"
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                                "Expediente dos dias 12/06/2009 e 15/06/2009.\r\n\r\nProcesso: 03005-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Oliveira Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Organizacao Excelsior Contabilidade e Administracao [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio de Oliveira Silva, Réu S.A. Organizacao Excelsior Contabilidade e Administracao\r\n\r\nOs embargos não são conheciedos porque não existe ponto obscuro ou contraditório e, ademais, são meramente procrastinatórios.\r\n\r\n\" (...) condeno a embargante ao pagamento de multa de 1% do valor da condenação, ou seja, ao pagamento de multa de R$ 50,00 (...)\". \r\n\r\nProcesso: 02286-1999-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNO JOSE GOMES PEREIRA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGNO JOSE GOMES PEREIRA\r\n\r\nVista ao autor, para manifestação em trinta dias. Na omissão retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 02229-1998-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LIMA MIRANDA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LIMA MIRANDA\r\n\r\nVista ao autor, para manifestação em trinta dias. Na omissão, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 02083-1999-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENILDO MARQUES FERREIRA [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENILDO MARQUES FERREIRA\r\n\r\nVista ao exequente por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01977-1999-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUNALVA SILVEIRA CHAVES [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nVista à rè, para manifestação em trinta dias. Na omissão, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01810-1979-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE V DE SOUZA E VALERIA DE S DE MARANHAO (HABILITADAS)E OUTROS [Adv. Celso da Silva Soares (OAB: RJ 13541 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE V DE SOUZA E VALERIA DE S DE MARANHAO (HABILITADAS)E OUTROS\r\n\r\nFace a decisão de fls. 1205 usque 1207, transitada em julgado, desconstituo a sentença homologatória de fls. 1168.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 1232, para fixar o quantum debeatur remanescente líquido total, em R$ 356.524,60, equivalentes a 29.577.162,85 TR's pro rata, e IR total no valor de R$ 126.089,47, equivalentes a 10.460.340,70 TR's pro rata.\r\n\r\nDê-se ciência às partes, sendo os reclamantes, inclusive, para que venham com os seus CPF's e CEP's, estes últimos atualizados, para viabilização de futuro precatório. \r\n\r\nProcesso: 01688-1989-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO GOMES [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO GOMES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 169. \r\n\r\n\" Intime-se o autor para cumpir a exigência\". \r\n\r\nProcesso: 01674-2001-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LETICIA DOS SANTOS [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO MEDEIROS, Réu: GILBERTO MEDEIROS, Réu: PADARIA E CONFEITARIA MANIA DO PAO LTDA [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LETICIA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa, após extraída a certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01624-2002-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS JOSE CARPINTEIRO MARTINS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS JOSE CARPINTEIRO MARTINS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2006-022-01-00-8 - ExTAC\r\n\r\nExte: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nExdo: Irmaos Barbosa Refeicoes Industriais Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Irmaos Barbosa Refeicoes Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01628-2003-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DOS SANTOS COURA [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: AXA ATENDIMENTO EXCLUSIVO AUTOMATIZADO LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL DOS SANTOS COURA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa, após extraída a certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01504-1996-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO DA SILVA [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: JUERP JUNTA EDUC RELIG PUBL CONV BATISTA BRAS [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUERP JUNTA EDUC RELIG PUBL CONV BATISTA BRAS, Aut MARCOS PAULO DA SILVA\r\n\r\nDê-se vista às partes, para manifestação em trinta dias. Na omissão, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01410-2002-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA [Adv. Narcizo Rodrigues (OAB: RJ 90656 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA GLORIA SILVA GUIMARAES [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA GLORIA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nIntime-se a reclamada para ciência e providências, fls. 37/41, prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01369-2007-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Tadeu de Almeida Boucas [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalkia Ambiental Ltda.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01269-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lúcia Baptista Baleroni [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Regina Lúcia Baptista Baleroni\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes para declarar a gratuidade de justiça da reclamante e dispensá-la do pagamento de custas. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Maria Bertani [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLO DO BRASIL LTDA [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Vrg Linhas Aereas S/A [Adv. Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro (OAB: RJ 7683 - D)], Réu: Varig Logistica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Maria Bertani, Réu VOLO DO BRASIL LTDA, Réu Vrg Linhas Aereas S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Augusto Carneiro [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping Ilha Plaza [Adv. Adalmo da Silva Emerenciano (OAB: SP 91916 - D)], Réu: Elevadores Focus 24 Horas Ltda. [Adv. Roberto Perroni Passarella (OAB: RJ 92245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Focus 24 Horas Ltda., Aut Paulo Augusto Carneiro, Réu Shopping Ilha Plaza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente para acrescentar fundamentação. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01160-1999-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CARREIRO NASCIMENTO [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: MONAG MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)], Réu: Domitila Noronha Pereira [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Domitila Noronha Pereira, Aut MARCELO CARREIRO NASCIMENTO, Réu MONAG MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nJulgo improcedentes os embargos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01118-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemia Jorge Claudio [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Millus S.A. Industria e Comercio, Aut Noemia Jorge Claudio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Vianna [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: INSTITUTO AERUS SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Antônio de Oliveira Tavares Paes (OAB: RJ 1646 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Aut Gilson Vianna, Réu INSTITUTO AERUS SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2003-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO PAULINO DE ARAUJO PINTO [Adv. Raimundo Bezerra de Araujo (OAB: RJ 60406 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLAYNE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PAULINO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa., após extraída certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00815-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barbosa dos Santos [Adv. Anderson Leite de Carvalho (OAB: RJ 139246 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Matriz Produções Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Matriz Produções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00760-2001-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ BEZERRA ALVES [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA\r\n\r\nNego seguimento aos embargos por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 00737-1989-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RACHEL ANDRADE DE SOUZA [Adv. Marluce de Oliveira (OAB: RJ 40007 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (DNER) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RACHEL ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\nVista às partes. \r\n\r\nProcesso: 00680-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Galdino Antonio [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Janaina Zichy [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Janaina Zichy\r\n\r\nA impugnação, em 10 dias, com valores atualizados, incluindo a cota previdenciária, parte empregado e patronal. \r\n\r\nProcesso: 00451-2008-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel Lopes da Paixão [Adv. Daniela da Silva Streva (OAB: RJ 133955 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Roberto dos Santos, Réu: Silvania Alves dos Santos, Réu: Lima Santos Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Lopes da Paixão\r\n\r\nDefiro o prazo preclusivo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00389-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Cristina Soares Lucas Bandeira [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Siemens Building Technologies [Adv. Jose Eduardo Patricio Lima (OAB: SP 87251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Siemens Building Technologies, Aut Tania Cristina Soares Lucas Bandeira\r\n\r\nHomologo, para que surtam os legais efeitos, o acordo manifestado sob as cláusulas e condições de fls. 177/178. Custas no importe de R$ 560,00 calculado sobre o valor pecuniário do acordo, pro rata, reclamante isento. Intimem-se as partes, sendo a reclamada inclusive para comprovar o recolhimento das custas, imposto de renda e cota previdencia em dez dias após a publicação da presente homologação, sob pena de execução.\r\n\r\nContudo, fica a reclamada intimada a apresentar, no orazo de 05 dias, o comprovante de pagamento do acordo e a discriminação dos valores com a natureza das verbas pagas, sob pena de desconsideração da presente homologação. \r\n\r\nProcesso: 00364-2007-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtemir Machado [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Pietrasanta Giraud Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtemir Machado\r\n\r\nDefiro o prazo preclusivo de 10 dias. In albis, arquive-se sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00361-2007-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseli dos Santos Ferreira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Machado Roupas Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Machado Roupas Ltda.\r\n\r\nIntime-se a reclamada para que comprove o pagamento/depósito da parcela de 23/06/2008 no valor de R$ 515,00, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00304-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Luis de Souza Gils [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Luis de Souza Gils\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2008-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Barolo Barreto [Adv. Daisy Luce Martins (OAB: RJ 128729 - D)]\r\n\r\nRéu: LTS Empreiteira Ltda. [Adv. Nelson Silva Santana (OAB: RJ 77209 - D)], Réu: Hotel Sherazard [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)], Réu: Lemuel Trigueiro de Souza , Réu: THIAGO SILVA MARINHO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Barolo Barreto\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, valores atualizados, mês a mês, incluindo contribuição previdenciária, parte do empregado e do empregador. \r\n\r\nProcesso: 00297-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Batista Laurentino [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia de Abreu Rodrigues [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Batista Laurentino, Réu Marcia de Abreu Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2002-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL HENRIQUE DE ANDRADE [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar impugnação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-2002-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALADIR LOPES XAVIER [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 164 em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00253-1993-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARCOS CARVALHO REBELLO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGELA MARTA FRAGA MOTTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MARCOS CARVALHO REBELLO\r\n\r\nDiga o reclamante se deseja adjudicar o bem, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00250-2000-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00247-2001-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDER DANTAS DO NASCIMENTO [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: HELOISA HELENA FERREIRA CAMPBELL, Réu: JE REVIENS BAR E RESTAURANTE LTDA, Réu: JOAO ALFREDO NAVARRO DA COSTA ARTAGAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDER DANTAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista ao autor. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Regina Marins Sousa [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia Regina Marins Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2007-022-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Manuela Vasconcelos Ferreira [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nEgdo: Alexandre Batista da Silva [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Alexandre Batista da Silva, Egte Maria Manuela Vasconcelos Ferreira\r\n\r\nAo agravado, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00115-1999-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GOMES PEREIRA [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, Réu: NAZIANZENO PEREIRA [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GOMES PEREIRA\r\n\r\nVenha o reclamante com a certidão de ônus reais de fls. 222 atualizada, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00112-2003-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA GOMES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DA SILVA GOMES\r\n\r\nAo reclamante. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00049-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocivane Amaral Rangel [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A.Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A.Banco Multiplo, Aut Jocivane Amaral Rangel\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Tomaz Gomes [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)], Réu: CJF de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Tomaz Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Cristina de Oliveira Dias Santos Vieira da Silva [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: Urmed Urgencias Medicas [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)], Réu: Le Gen Analises Clinicas Ltda. ME [Adv. Valeria Neuba Menezes (OAB: RJ 83868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Cristina de Oliveira Dias Santos Vieira da Silva, Réu Le Gen Analises Clinicas Ltda. ME, Réu Urmed Urgencias Medicas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2001-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUENE SILVA DOS SANTOS [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nRéu: G.A.INDUSTRIA E COMERCIO DE CARTONAGEM LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUENE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa, após extraída certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00011-2005-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Cotta Bastos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa e Video Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: Easy Way Cooperativa Multidisciplinar de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa e Video Ltda.\r\n\r\nIntime-se a segunda ré, devedora solidária, ao pagamento, em 48 horas \r\n\r\nProcesso: 00765-2000-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MAGALHAES DA MOTA [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)]\r\n\r\nRéu: EDYANNE MOURA DA FROTA [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDYANNE MOURA DA FROTA\r\n\r\nA parte contrária ( reclamada). Prazo de 8 dias. \r\n\r\nId: 785721"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-022-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Regina Marins Sousa\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nPelo presente fica m Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2006-022-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Luiz Bezerra\r\n\r\nRéu: Mercadinho Klassique Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Mercadinho Klassique Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00073-2007-022-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Cesar Rodrigues\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A., Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, que os embargos de declararação foram julgados procedentes e para contra-arrazoar o recurso ordinário. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2008-022-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Soares Filho\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785720"
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                                "Edital de Citação para Execução – 09/06/2009\r\n\r\n00357-2002-022-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS HENRIQUE PEIXOTO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Universe Inventários Ltda.,UNIVERSE INFORMATICA LTDA,Universe Participações S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Universe Inventários Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.289,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Universe Participações S.A.,UNIVERSE INFORMATICA LTDA,Universe Participações S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Universe Participações S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.289,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00673-2004-022-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: CELESTE DA CONCEICAO FIDELIS\r\n\r\nExecutado: Thereza Agra Lins,INSTITUTO AGRAS DE ENSINO,Edson Agra Batista\r\n\r\nPelo presente fica citado Thereza Agra Lins, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.614,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00673-2004-022-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: CELESTE DA CONCEICAO FIDELIS\r\n\r\nExecutado: Edson Agra Batista,INSTITUTO AGRAS DE ENSINO,Thereza Agra Lins\r\n\r\nPelo presente fica citado Edson Agra Batista, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.614,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785719"
                            ],
                            "785722": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01551-2008-022-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Tomaz Silva\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/08/2009 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiência dia 03/08/2009, às 13:00.\r\n\r\nProcesso: 01058-2008-022-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Paulo da Silva Vasconcelos \r\n\r\nRéu: Aihao Conservação e Manutenção de Imóveis Ltda., União Federal\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aihao Conservação e Manutenção de Imóveis Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/07/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiência no dia 20/07/2009 às 09:05 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785722"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "785263": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01100-2006-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliselma Bezerra de Almeida [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Transtime Barra Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)], Réu: Companhia de Distribuicao Sendas Distribuidora S/A [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliselma Bezerra de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos no valor de R$ 4.480,83.\r\n\r\nA reclamada deverá depositar o valor homologado deduzido o depósito recursal atualizado. \r\n\r\nProcesso: 00477-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Antonio dos Santos [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Sacolao 675 da Tijuca [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Antonio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 19.83. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2003-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: VINEPE COMERCIO E SERVICO LTDA [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos no valor de R$ 4.591,84.\r\n\r\nA reclamada deverá depositar o valor homologado deduzido o depósito recursal atualizado. \r\n\r\nProcesso: 00488-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucelia Candida da Silva [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Bomfrio Servicos de Armazenagem Frigorifica Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucelia Candida da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 5.129,54. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Vieira Silva [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Vieira Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 34.601,81. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2006-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Macedo Bernardes [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nRéu: Geriatrica Leblon Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Macedo Bernardes\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos no valor de R$ 47.017,77.\r\n\r\nA reclamada deverá depositar o valor homologado deduzido o depósito recursal atualizado. \r\n\r\nProcesso: 00773-2003-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ALEXANDRE FERNANDES GORGONIO [Adv. Alysson Gomes Mariano (OAB: RJ 112831 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ALEXANDRE FERNANDES GORGONIO\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos no valor de R$ 25.965,86.\r\n\r\nA reclamada deverá depositar o valor homologado deduzido o depósito recursal atualizado. \r\n\r\nProcesso: 00175-1990-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SERGIO LIMA MENDONCA [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SERGIO LIMA MENDONCA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos do contador, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2005-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Borges da Silva [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Bel Tour Turismo e Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Borges da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 1.707,89. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2005-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Jose de Souza Mello [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramon Jose de Souza Mello\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos no valor de R$ 26.966,56.\r\n\r\nA reclamada deverá depositar o valor homologado deduzido o depósito recursal atualizado. \r\n\r\nProcesso: 00181-2009-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: André Pereira Santiago [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nRéu: Sono Show Móveis de Caxias Ltda. [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Pereira Santiago, Réu Sono Show Móveis de Caxias Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino do Ramo da Cunha [Adv. Luiz Antonio Bastos (OAB: RJ 36402 - D)]\r\n\r\nRéu: Wm Estacionamento Ltda. [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino do Ramo da Cunha , Réu Wm Estacionamento Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2008-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jovelino da Fonte Barcellos Filho (Espólio de) [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovelino da Fonte Barcellos Filho (Espólio de)\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2001-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE OLIVEIRA GERALDO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: SILO ENGENHARIA LTDA, Réu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE OLIVEIRA GERALDO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão da fl. 122. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2003-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AQUILES HENRIQUE SANTOS NETO [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MARQUES ESTAQUEAMENTO E FUNDACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AQUILES HENRIQUE SANTOS NETO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Venha o reclamante com o endereço do sócio JOSÉ.\" .\r\n\r\nProcesso: 00544-1999-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRAZIELA CAMPANARIO UCHOA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: Nortex Iguacu Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRAZIELA CAMPANARIO UCHOA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Venha a reclamante com o endereço da alegada sucessora, de modo a que a mesma possa manifestar-se.\" .\r\n\r\nProcesso: 00538-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Taulois Campos [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) em Recuperacao Judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. - Varilog [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Taulois Campos, Réu Nordeste Linhas Aereas S.A., Réu S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) em Recuperacao Judicial, Réu VRG Linhas Aereas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00415-2000-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO COSTA VIANNA [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: APSA AUXILIADORA PREDIAL SA [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)], Réu: ASTA ASSESSORIA TECNICA ASSISTECIAL LTDA [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASTA ASSESSORIA TECNICA ASSISTECIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Justifique o peticionante o mantante encontrado, haja vista o teor do decisório reformador.\" .\r\n\r\nProcesso: 00468-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Leal [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Impugnar os cálculos do reclamante, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Silva Lobão [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., Aut Bruna Silva Lobão\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Lúcio Nunes Abal [Adv. Ana Carolina Schettini Seabra Miranda (OAB: RJ 138925 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Fênix Colégio Dom Quixote [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Fênix Colégio Dom Quixote\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls., em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01152-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rigel Felipe do Rosario [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Supersonico Ltda. [Adv. Luiz Ricardo de Magalhaes Mendonca (OAB: RJ 20298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Supersonico Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2006-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda dos Santos Cidade [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Bank S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco ABN Amro Bank S.A.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00318-2008-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo Correa Honorato [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: Hyper 212 Informatica e Representacao Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Correa Honorato\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas de Campos Messias [Adv. Maria Aparecida Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 142629 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas de Campos Messias\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir, haja vista a atual situação processual.\" .\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Rocha [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda., Aut Sebastiao Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-1997-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LEAL DOS SANTOS [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)]\r\n\r\nRéu: OLIVEIRO DUARTE DE ALMEIDA [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)], Réu: ANCELMA ANDRADE ALMEIDA [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANCELMA ANDRADE ALMEIDA, Réu OLIVEIRO DUARTE DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Falar sobre proposta feita na ata da fl. 223. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2009-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Scaldini de Menezes [Adv. Ebenezer T. Fernandes (OAB: RJ 149260 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Scaldini de Menezes, Réu Angel s Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio da Rosa Lemmers [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Helio da Rosa Lemmers , Réu Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Santos da Cruz [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Nada a deferir nas fls. 136/137. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2004-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARQUES WILSON DE SOUSA SALES [Adv. Sergio Luiz Dantas de Almeida (OAB: RJ 82307 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CELSO CIPRIANE [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO CELSO CIPRIANE, Aut MARQUES WILSON DE SOUSA SALES, Réu TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 785263"
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                                "Expediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01818-1997-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL SECUNDINO DA SILVA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: ARSOTEC IND COMERCIO ARTEFATOS ARAME LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL SECUNDINO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 114: \"Indefiro pois trata-se de promessa de cessão de direitos, não havendo prova de que a cessão efetiva tenha sido realizada.\" \r\n\r\nProcesso: 00883-1996-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DORIGON [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: ONIRA MACHADO PRADO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: NORMA PASSOS COELHO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: OCTAVIO JANNUZZI FILHO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: NILO MIGUEL DAU [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: NEWTON ALVES BORGES [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: MARCELO VITOR GURGEL BARBOSA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: MARIA FRANCISCA G DE M MAGALHAES [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: NEUMAR SALDANHA (Espólio de) [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: MANOEL TEIXEIRA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do RIo de Janeiro - CEHAB [Adv. Giannino Vilardi (OAB: RJ 9707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FRANCISCA G DE M MAGALHAES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 653: \"Indefiro fls. 583/584 pois não vislumbro a fraude ali noticiada. Requeiram os autores o que for de seu interesse.\" \r\n\r\nProcesso: 01428-2007-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Santiago [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosalice Rodrigues Oliveira, Réu: Uniao dos Comerciantes do Mercado Popular da Rua Uruguaiana [Adv. Eliane Meziat Dias (OAB: RJ 53051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Santiago\r\n\r\nDizer se abre mão da diferença apontada à fl. 124 para garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00066-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Aparecida de Mello Almeida [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabril Rio Alimentação e Eventos Ltda., Réu: Modesto Gomes Lopes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvania Aparecida de Mello Almeida \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 41: \"Indefiro. Venha o autor com o endereço atualizado da ré, em 15 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00607-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia Cristina Gonçalves Lopes Costa [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Consultoria e Administradora de Seguros Ltda. , Réu: NR Administração de Negócios e Recursos Humanos Ltda., Réu: GPS Logística e Gerenciamento de Riscos Ltda., Réu: NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia Cristina Gonçalves Lopes Costa\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 02/07/2009, às 14:15 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer os corretos endereços das rés. \r\n\r\nProcesso: 00407-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio Monteiro de Melo [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: RJZ [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurélio Monteiro de Melo , Réu RJZ \r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 27/07/2009, às 08:50 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 01120-1995-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 598: \"Inicialmente que a parte diga onde o bem ofertado está localizado para viabilizar sua penhora e avaliação.\" \r\n\r\nProcesso: 00056-1988-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA COSTA LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPETISCO BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Eduardo Alberto Pereira de Oliveira (OAB: RJ 25752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte CARLOS EDUARDO DA COSTA LIMA, Geraldo Silva\r\n\r\nTomar ciência que serao levados a praça os bens penhorados nos autos, a ser realizada no Atrio do 4º andar do Prédio da Justiça do Trabalho, situado na Rua do Lavradio, nº 132, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Primeira Praça marcada para o dia 16/07/2009, a partir das 15:00 horas. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para a Segunda Praça a data de 23.07.2009, no mesmo horario e local, \r\n\r\nProcesso: 00179-2007-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Samanta Michele Fernandes da Silva [Adv. Marco Alexandre de Lima Silva (OAB: RJ 133902 - D)]\r\n\r\nRéu: Portella e Santos Sucos e Salgados Ltda. [Adv. Jose Carlos de Magalhaes Costa (OAB: RJ 70452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Portella e Santos Sucos e Salgados Ltda., Aut Samanta Michele Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciência que serao levados a praça os bens penhorados nos autos, a ser realizada no Atrio do 4º andar do Prédio da Justiça do Trabalho, situado na Rua do Lavradio, nº 132, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Primeira Praça marcada para o dia 16/07/2009, a partir das 15:00 horas. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para a Segunda Praça a data de 23.07.2009, no mesmo horario e local, \r\n\r\nProcesso: 00677-2007-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Thais Sant Anna Ferraz [Adv. Eduardo Santana Borges (OAB: RJ 134507 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Luso Carioca [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Luso Carioca, Aut Thais Sant Anna Ferraz\r\n\r\nTomar ciência que serao levados a praça os bens penhorados nos autos, a ser realizada no Atrio do 4º andar do Prédio da Justiça do Trabalho, situado na Rua do Lavradio, nº 132, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Primeira Praça marcada para o dia 16/07/2009, a partir das 15:00 horas. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para a Segunda Praça a data de 23.07.2009, no mesmo horario e local. \r\n\r\nId: 786187"
                            ],
                            "786186": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 15/06/2009\r\n\r\n01331-2007-026-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Roberto da Silva\r\n\r\nExecutado: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos,Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE,Neide Maria de Carvalho (sócia),LEANI DE BOTELHO LEAN ,FERNANDO HENRIQUE PETERLE MAIA\r\n\r\nPelo presente fica citado Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.554,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Neide Maria de Carvalho (sócia),Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE,Neide Maria de Carvalho (sócia),LEANI DE BOTELHO LEAN ,FERNANDO HENRIQUE PETERLE MAIA\r\n\r\nPelo presente fica citado Neide Maria de Carvalho (sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.554,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LEANI DE BOTELHO LEAN ,Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE,Neide Maria de Carvalho (sócia),LEANI DE BOTELHO LEAN ,FERNANDO HENRIQUE PETERLE MAIA\r\n\r\nPelo presente fica citado LEANI DE BOTELHO LEAN , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.554,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FERNANDO HENRIQUE PETERLE MAIA,Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE,Neide Maria de Carvalho (sócia),LEANI DE BOTELHO LEAN ,FERNANDO HENRIQUE PETERLE MAIA\r\n\r\nPelo presente fica citado FERNANDO HENRIQUE PETERLE MAIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.554,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00769-2005-026-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Margarete Quaresma Figueiredo\r\n\r\nExecutado: Carlos Souza Milen Filho,Quimica Milen S.A.,Carlos Souza Milen,Heide Sarápio Milen\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Souza Milen Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.697,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Souza Milen,Quimica Milen S.A.,Carlos Souza Milen,Heide Sarápio Milen\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Souza Milen, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.697,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Heide Sarápio Milen,Quimica Milen S.A.,Carlos Souza Milen,Heide Sarápio Milen\r\n\r\nPelo presente fica citado Heide Sarápio Milen, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.697,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786186"
                            ],
                            "786183": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de 1ª e 2ª Pracas\r\n\r\nPraças e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a praça, a ser realizada no Atrio do 4º andar do Prédio da Justiça do Trabalho, situado na Rua do Lavradio, nº 132, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Primeira Praça marcada para o dia 16/07/2009, a partir das 15:00 horas. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para a Segunda Praça a data de 23.07.2009, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. 00056-1988-026-01-00-2. Exte: CARLOS EDUARDO DA COSTA IMA. Exdo: CHOPETISCO BAR E RESTAURANTE LTDA. \r\n\r\nBem(ns): Um computador Dell, modelo Dimension 5150 Pentium IV, completo, monitor LCD 17 polegadas; um computador megaware Pentium Dual Core, monitor LCD de 17 polegadas; um computador megaware Pentium IV, com monitor de 19 polegas, LCD; uma impressora laser Lexmark, E-120. Total da Avaliacao: R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais). Penhorados e avaliados o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Jesus Soares Pereira, 101 - Jacarepagua/RJ.\r\n\r\nProc. 00130-2009-026-01-00-6. Exte: CARLOS LIMA DA SILVA Exdo: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA. \r\n\r\nBem(ns): Um automóvel FIAT UNO, gasolina, cor branca, ano de fabricacao e modelo 1996, placa LBF 8873, chassi nº 9BD146067T5731563, RENAVAN nº 651603811, que pode ser encontrado a Estrada do Barro Vermelho, 737, Rocha Miranda/RJ;; uma impressora KYOCERA TK 20 APS 9800848, FS 1750, uma impressora KIOCERA TK 12 APA 6400916, FS 1600, uma impressora KIOCERA TK 12 APA 6200461, FS 1600, um aparelho de fax, marca SHARP UX 44, nº 071150, um aparelho condicionador de ar, ELETROLUX 18.000 BTUs, uma mesa de madeira maciça 2,50 X 1,17m. e vinte cadeiras de madeira com assento em palinha, que podem ser encontrados a Rua Araujo Porto Alegre, 71 - 8º andar, Centro/RJ. Total da Avaliacao: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). \r\n\r\nProc. 00145-2009-026-01-00-4. Exte: JOAO DA SILVA VIEIRA. Exdo: ALD DE BELFORD ROXO EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA. \r\n\r\nBem(ns): Uma televisao Philco - Hitachi 20\", em bom estado de conservacao, avaliada em R$ 200,00; uma lavadora de roupas Eletrolux Turbo Limpeza 8Kg, em bom estado de conservacao, avaliada em R$ 400,00. Total da avaliacao: R$ 600,00 (seiscentos reais). Penhorados e avaliados o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrados a Rua Ivaldo de Azambuja, 610, Barra da Tijuca/RJ. \r\n\r\nProc. 00179-2007-026-01-00-7. Exte: SAMANTA MICHELE FERNANDES DA SILVA. Exdo: PORTELLA E SANTOS SUCOS E SALGADOS LTDA . \r\n\r\nBem(ns): Sete mesas quadradas, com tampo em granito e pes de ferro, estado regular de conservacao; dez cadeiras em madeira com encosto, estado regular de conservacao. Total da avaliacao: 2.100,00 (dois mil e cem reais). Penhorados e avaliados o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrados a Rua das Laranjeiras, 43, loja 27, Laranjeiras/RJ.\r\n\r\nProc. 00677-2007-026-01-00-0. Exte: THAIS SANTANNA FERRAZ. Exdo: COLEGIO LUSO CARIOCA.\r\n\r\nBem(ns): Quarenta e seis carteiras escolares. Total da avaliacao: R$ 4.140,00 (quatro mil cento e quarenta reais). Penhorados e avaliados o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrados a Av. Paris, 72, Bonsucesso/RJ. \r\n\r\nFicam as partes intimadas da Praca pelo presente Edital . E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado da praca se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5º do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, VANIA ABREU DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCELO SEGAL, MM. Juiz Titular na 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 786183"
                            ]
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                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00918-2006-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneas Alexandre Felipe [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eneas Alexandre Felipe, Réu Restaurante e Bar Coquile Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 29.988,00 equivalente a 2.492.704,23 IDTR, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00375-2006-027-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Lima Azevedo Junior [Adv. Daniela Bernardete de Barros Salgado (OAB: RJ 129691 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Carrinho Cheio Zona Oeste Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Lima Azevedo Junior\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls 93 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-2001-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SANTOS DA MOTTA [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SANTOS DA MOTTA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls 542-v em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00710-2004-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o autor com cálculos do FGTS em 10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00946-2005-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Moura Gois [Adv. Michelli Duarte Costa (OAB: RJ 124228 - D)]\r\n\r\nRéu: LB Talentos Consultoria e Servicos em Recursos Humanos Ltda., Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 01388-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Rebelo Cauper [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Arti Plásticos Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arti Plásticos Ltda., Aut Kátia Rebelo Cauper\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o Processo foi Extinto sem resolução do Mérito \"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00539-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Geraldo Camargo Rocha [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Assespa Associação Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Geraldo Camargo Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.fls 144. \r\n\r\nProcesso: 00670-2008-027-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: PROSSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEG (SUCES TRANSPEV LTDA) [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nEgdo: Alexandre Vieira Germano [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Alexandre Vieira Germano\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01412-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Oliveira Tavares [Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira (OAB: RJ 124304 - D)], Aut: Marly Pinto e Silva [Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira (OAB: RJ 124304 - D)], Aut: Jane Iara Cavalcante Luna Tavares [Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira (OAB: RJ 124304 - D)], Aut: Joao Ferreira Lima [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Aut: Ary Schneider Couto [Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira (OAB: RJ 124304 - D)], Aut: Aloysio Aureo de Carvalho [Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira (OAB: RJ 124304 - D)], Aut: Vasco Salgado Reis Filho [Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira (OAB: RJ 124304 - D)], Aut: Sidney de Abreu [Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira (OAB: RJ 124304 - D)], Aut: Erigan Correia de Albuquerque [Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira (OAB: RJ 124304 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Aloysio Aureo de Carvalho, Rcte Ary Schneider Couto, Rcte Benedito Oliveira Tavares, Rcte Erigan Correia de Albuquerque, Rcte Jane Iara Cavalcante Luna Tavares, Rcte Joao Ferreira Lima, Rcte Marly Pinto e Silva, Rcte Sidney de Abreu, Rcte Vasco Salgado Reis Filho\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01646-2006-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelino Rodrigues Neto [Adv. Kleber Honorato Rogerio (OAB: RJ 102332 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE COOP-COOPERATIVA DE TRABALHO ATIVIDADE ECONOMICO-PROFISSIONAL [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelino Rodrigues Neto, Réu SERVICE COOP-COOPERATIVA DE TRABALHO ATIVIDADE ECONOMICO-PROFISSIONAL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 15.706,18 equivalente a 1.301.444 IDTR, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01437-1997-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDES ESTEVES [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCumprir o determinado pela sentença em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00349-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alina Simony Nascimento da Silva [Adv. Tatiana Fantoni Monassa (OAB: RJ 104579 - D)]\r\n\r\nRéu: Jolimode Roupas S.A. - Du Loren [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)], Réu: Coper Segur [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alina Simony Nascimento da Silva, Réu Coper Segur , Réu Jolimode Roupas S.A. - Du Loren\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara nos dias de audiência , de segunda a quarta-feira entre 08:30 e 11:00 , para possível homologacao do acorco feito entre as partes. \r\n\r\nProcesso: 00584-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Miranda da Silva [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal foi convolado em penhora e, que decorrido o prazo ,será liberado alvará para a Fazenda Nacional pelo IR e ao INSS pela cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00626-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Santana [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: FRB Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Santana\r\n\r\nTomar ciência da devolução de notificação de sua testemunha Leandro da Silva em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Amelia de Andrade [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Amelia de Andrade\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01536-2002-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILNA DO VALE FREITAS MOTTA [Adv. Elizabeth Pires Ferreira Alves (OAB: RJ 92811 - D)]\r\n\r\nRéu: ERRS RACOES LTDA [Adv. Cilene Fernandes Pinto (OAB: RJ 77548 - D)], Réu: ANTONIO MANUEL TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILNA DO VALE FREITAS MOTTA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da sua testemunha Hilna do Vale em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-2005-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Dawidowitsch [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT, Aut Nadia Dawidowitsch\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à execução -Procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00550-2006-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Eduardo Roque da Conceicao [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Citroforte Comercio de Frutas Ltda. [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Citroforte Comercio de Frutas Ltda., Aut Sergio Eduardo Roque da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução -Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00435-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luciene Muniz de Oliveira [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalnobre Industria e Comercio de Metais Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalnobre Industria e Comercio de Metais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 333 . \r\n\r\nProcesso: 00730-1998-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAYRIS DA CONCEICAO SANTOS [Adv. Antonio Gomes Ferreira Filho (OAB: RJ 77467 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAYRIS DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nAnte a impossibilitade de executar bens da ré e/ou de seus sócios, informe o autor ,objetivamente, em 05 dias ,meios para prosseguir com a execução. No silêncio ,encaminhem-se os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02189-2001-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA DA CONCEICAO PASSOS [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: RECSA RECUPERADORA DE RECEBIVEIS SA [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA DA CONCEICAO PASSOS\r\n\r\nTomar ciência de ofício do 5º RGI em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00841-2004-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR CORREIA DOS REIS [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR LTDA [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO REDENTOR LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 550 . \r\n\r\nProcesso: 00386-2008-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Walfredo dos Santos [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitae da Penha Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vitae da Penha Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01593-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Alves da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Carioca Andrade Guitierrez CSA [Adv. Mauro Bolcato Dibe Rodrigues (OAB: RJ 148248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Carioca Andrade Guitierrez CSA\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 3.200,00 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LUCAS SUPLINO [Adv. Geraldo dos Santos (OAB: RJ 41135 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02143-1988-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO PASSOS PACHECO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut RENATO PASSOS PACHECO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 65.867,17 equivalente a 5.504.977,84 IDTR'S, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01511-2004-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE SOUZA ALBUQUERQUE [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)], Réu: ATENTO BRASIL SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TELERJ CELULAR SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DE SOUZA ALBUQUERQUE\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração da ré. \r\n\r\nProcesso: 00182-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willams de Oliveira Lima [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia, Aut Willams de Oliveira Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 4.159,15 equivalente a 346.042,04 IDTRS , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01175-2001-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA PARECIDA SANTOS [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: PAES MENDONCA SA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA, Réu PAES MENDONCA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01286-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elicio Pinto Barreto Junior [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elicio Pinto Barreto Junior , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Improcedente.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elder Lira Batista Eyer [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elder Lira Batista Eyer\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-2004-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBILAR DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Receita Federal e, que vai ser liberado alvará para a ré. \r\n\r\nProcesso: 00609-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejalma Viana de Santa Ana [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)], Réu: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social [Adv. Bianca Lucia Scolari de Oliveira (OAB: RJ 95641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejalma Viana de Santa Ana\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 372 . \r\n\r\nProcesso: 00657-2004-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: YARA PENHA RIBEIRO [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 228 . \r\n\r\nProcesso: 01377-2004-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE BARROS BARBOSA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut PAULO ROBERTO DE BARROS BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 148.719,24 equivalente a 12.323.161,48 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01431-2004-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS RENATO DE CARVALHO [Adv. Jose Briozo da Silva (OAB: RJ 123641 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGORNETO SERVICOS LTDA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nContestar embargos à execução em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01501-2008-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Barbosa Azevedo [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Fredvic Indústria de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Barbosa Azevedo\r\n\r\nVenha o autor com o contrato social da ré em 15 dias. fls 28\r\n\r\nProcesso: 01601-2007-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Strino Pires [Adv. Alexandre de Araujo (OAB: RJ 105251 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Alergico Ltda. [Adv. Victor Gotelip Junior (OAB: RJ 72247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro Alergico Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 147 . \r\n\r\nProcesso: 00755-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Rangel [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Silva Rangel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00243-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alessandro Araujo Palacio [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 572 . \r\n\r\nProcesso: 00433-2007-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Frederico Schlaepfer [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Frederico Schlaepfer\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do mandado.Diga o autor sobre a indicação de bens para penhora, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01515-2002-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVA CAVALCANTE [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BAR E BOITE PASSAPOGA LTDA [Adv. Antonio Eduardo Ramires Santoro (OAB: RJ 99485 - D)], Réu: ADOLFO JOSE RIBEIRO TEIXEIRA, Réu: MANUEL BANA LOIS, Réu: FRANCISCO RECAREY VILAR [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: PEDRO GONZALES MENDES, Réu: CLAUDIA COUTO GONZALEZ, Réu: CLEONE MARIA BEZERRA CUNHA, Réu: AURELIO DA TORRE BOGOSSIAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVA CAVALCANTE\r\n\r\nTomar ciência do ofício da 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. . \r\n\r\nProcesso: 00024-2007-027-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Freeze Shop Alimentos Congelados Ltda. [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nCgto: Osvaldo da Silva Chimanovsky [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Osvaldo da Silva Chimanovsky\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00702-2004-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DOS SANTOS BALBINO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE DOS SANTOS BALBINO\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00067-2006-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Batista de Oliveira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A., Aut Monica Batista de Oliveira\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO A HOMOLOGAÇÃO DE FLS 520-V-Tomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 9.498,27 equivalente a 796.080,06 IDTR'S, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nQuebra Processo: 00020-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Santana Pitanga [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Santana Pitanga, Réu Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00215-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Engelhard [Adv. Francisco Roussoulieres Goncalves da Fonte (OAB: RJ 131916 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardiobarra Clinicas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cardiobarra Clinicas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00022-2009-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maciel José da Silva [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maciel José da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nId: 785504"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00727-2007-027-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Alves de Almeida\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Improcedente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785505"
                            ]
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                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "786667": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00037-2009-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Soares Maia [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaca Laboratorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Soares Maia \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao da Junta Comercial, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2008-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karen Couto Leite Pereira [Adv. Bruno Abreu Bastos (OAB: RJ 138772 - D)]\r\n\r\nRéu: Azzurra Tokyo Veiculos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karen Couto Leite Pereira\r\n\r\ntomar ciência dos embargos de declaração, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2006-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Claudia Machado [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharma Val do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Augusto Samary da Silva (OAB: RJ 73449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Claudia Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2000-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO QUINTELLA TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANA DE SOUZA NEGREIROS, Réu: C N G COMERCIAL LTDA, Réu: MARIA DA GLORIA LOPES FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO QUINTELLA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 30 dias, do despacho de fls. 161/162. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2004-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ODAIR LUIS DOS SANTOS MENEZES [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODAIR LUIS DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2006-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacinto Pereira Neto [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: Aihao Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. [Adv. Adriana Rosa de Meirelles (OAB: RJ 106047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacinto Pereira Neto\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ferreira da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00656-1996-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: MILTON NUNES DA NATIVIDADE [Adv. Marilene Correa de Carvalho (OAB: RJ 68606 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento (OAB: RJ 52913 - D)], Réu: NELIO PIMENTEL DE BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON NUNES DA NATIVIDADE\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 127. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2004-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO MAIA FERREIRA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP E LOGISTICA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00887-1999-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIO CLAUDIO DE OLIVEIRA ROCHA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUGENIO CLAUDIO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nmanifestar-se sobre fl. 172, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2000-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BARBOZA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS BARBOZA\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 332, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00447-2009-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Cândido do Nascimento [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: CHL, Réu: RJZ Cyrella, Réu: Gafisa Engenharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Cândido do Nascimento\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada ou seus sócios, juntando contrato social, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Andrade Souza [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Nair de Oliveira Bustamente [Adv. Marco Aurelio Machado Rodrigues Filho (OAB: RJ 136130 - D)], Réu: Padaria Paes e Sabores Ltda. [Adv. Marco Aurelio Machado Rodrigues Filho (OAB: RJ 136130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Andrade Souza\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao ,observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl.50, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01244-2003-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VALDEREZ SANTOS DE LIMA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE EUNICE DUQUE ESTRADA SIQUEIRA [Adv. Aida Leone Vaisberg (OAB: RJ 24090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA VALDEREZ SANTOS DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2004-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MARTINS DOS SANTOS [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Pires Torres, Réu: Jean Carlo Napolitano, Réu: SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nmanifestar-se, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01272-1999-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LEITAO PEREIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA, Réu: MONICA COELHO GOMES, Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LEITAO PEREIRA\r\n\r\nmanifestar-se sobre a devolução da CPE. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01318-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Soares Costa [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Arantel Teleinformatica Ltda. [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Soares Costa\r\n\r\nmanifestar-se, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Archanjo [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Méier Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Archanjo\r\n\r\nmanifestar-se acerca da certidão da Junta Comercial, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2006-032-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Alex dos Santos [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Alex dos Santos\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 70/71. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2008-032-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: José Francisco Bitencourt Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente, conf. fls. 26/27. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2003-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR SIMAO VILELA ANTUNES DE GOUVEIA [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: EPHRAIM MOREIRA SUISSO FILHO, Réu: NOVEX INDUSTRIA DE CURVACAO DE VIDROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR SIMAO VILELA ANTUNES DE GOUVEIA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. 88 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Fortunato Melo [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Arbeirt Administração e Serviços Ltda., Réu: Fairway Contratações Funanceiras Ltda., Réu: ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento, Réu: Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda., Réu: Sônia Maria Alves dos Santos Rothier Duarte (n/p da sócia de Arbeit Administração e Serviços LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Fortunato Melo\r\n\r\nvenha com os endereços corretos das 2ª e 3ª rés ou seus sócios, juntando estatuto social e alterações posteriores, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 01475-1994-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE REZENDE [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE REZENDE\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 288. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2006-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Pereira [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernanda de Albuquerque Siqueira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Pereira\r\n\r\nmanifestar-se, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2004-032-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RANGEL COUTINHO [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA, Réu: Editora de Guias LTB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE RANGEL COUTINHO\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fl. 100. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2004-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR MONTEIRO [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO DE ALMEIDA TRINDADE [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR MONTEIRO\r\n\r\nContestar embargos de execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00196-1996-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE CRISTINA SOARES PEREIRA [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO BELLO ABIATE, Réu: JOSE SIMOES DAS VIRGENS, Réu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE CRISTINA SOARES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2006-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarsis Luis de Castro Lima [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarsis Luis de Castro Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2004-032-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: ANTONIO CARLOS CASTILHO DA SILVA [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nExdo: PRANDO PAVANELLO MONTAGENS LTDA, Exdo: Armando Alberto Prando, Exdo: Carlos Alberto Prando, Exdo: Sidnei Prando\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANTONIO CARLOS CASTILHO DA SILVA\r\n\r\nmanifestar-se, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2005-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Castro Cascardo [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Castro Cascardo\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 197, no prazo de 10 dias, bem como manifestar-se sobre a petição de fl. 198.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00384-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Melo Moreira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz de Melo Moreira\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 223. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2004-032-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: MANOEL ANTONIO RIBEIRO RAMOS [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nExdo: CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA SA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MANOEL ANTONIO RIBEIRO RAMOS\r\n\r\nmanifestar-se, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Castilho Alves [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Maral Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Andre Roberto de Souza Machado (OAB: RJ 86348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Castilho Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00688-1997-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE SOUSA [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRALK [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Lucia da Costa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Life Execução de Projetos e Eventos Ltda. [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Lucia da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01545-1998-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE SILVA DA ANUNCIACAO [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, Réu: NAZIANZENO PEREIRA, Réu: ATS - ASSESSORIA TECNICA DE SEGURANCA LTDA, Réu: TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE SILVA DA ANUNCIACAO\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fl. 154. .\r\n\r\nProcesso: 01457-1993-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DIONISIO LIMA E SILVA [Adv. Adao Albano da Rosa (OAB: RJ 69384 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE DR CAMILLO JORGE LTDA [Adv. Altair Costa (OAB: RJ 43101 - D)], Réu: PAULO KRULL RIBEIRO, Réu: BENJAMIM PEREIRA SARAIVA NETTO, Réu: SERGIO ALVES, Réu: VALDIR CAMILO JORGE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DIONISIO LIMA E SILVA\r\n\r\nmanifestar-se sobre a certidão da Junta Comercial, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01662-2001-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDA SANTANA DA SILVA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO RECAREY VILAR, Réu: TRHILLER BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)], Réu: RICARDO MOREIRA DE SOUZA, Réu: MARCIO GUIMARAES CARDOSO, Réu: PEDRO GONCALEZ MENDES, Réu: RAMON RODRIGUEZ CRESPO [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA SANTANA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 166. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2008-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Martins Lima [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global do Varejo, Aut Mauro Martins Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00057-1995-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA FILHO [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEREIRA FILHO, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ\r\n\r\nTer ciencia de que foi designado leilão, podendo o autor ter vista dos autos, na Secretaria. n\r\n\r\nProcesso: 00145-2009-032-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: ANA PAULA SIQUEIRA VIEIRA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: A ORIGINAL IND E COM DE PLACAS E CARIMBOS LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA SIQUEIRA VIEIRA, Réu A ORIGINAL IND E COM DE PLACAS E CARIMBOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de que foi designado leilão. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2008-032-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Milaina da Silva [Adv. Arislana Goncalves Accioly (OAB: RJ 111247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fast Shop Comercial Ltda. - Shopping Rio Designer [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fast Shop Comercial Ltda. - Shopping Rio Designer \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias, bem como contra-arrazoar o recurso ordinário, no devido prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2005-032-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Jose Pereira [Adv. Ricardo Oliveira de Menezes (OAB: RJ 47719 - D)]\r\n\r\nAgdo: Massa falida de Laboratorio Enila [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Massa falida de Laboratorio Enila\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como contra-minutar o agravo de instrumento. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clairton de Souza [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Orto Center Ltda. [Adv. Lymark Kamaroff (OAB: RJ 109192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orto Center Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00989-2003-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BARBOSA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Aut RONALDO BARBOSA\r\n\r\nTer ciencia de que foram homologados os cálculos de liquidação de fls. 136/142 e de atualização de fls. 158, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de xecucução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2008-032-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Soares da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Primaz TH Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)], Réu: Bunge Alimentos S.A. [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bunge Alimentos S.A. , Réu Primaz TH Serviços Empresariais Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01301-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge das Neves Mello [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Solveservice Química e Meio Ambiente Ltda. [Adv. Matheus Martins Alves Pereira (OAB: RJ 134510 - D)], Réu: Joaquim de Paula Sena [Adv. Matheus Martins Alves Pereira (OAB: RJ 134510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joaquim de Paula Sena , Réu Solveservice Química e Meio Ambiente Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01203-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: André da Silva Caldeira [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)], Réu: Hospital Municipal Menino de Jesus \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01246-2006-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Lima Leite [Adv. Anna Pingitore (OAB: RJ 32440 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fl. 191. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2007-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Maria Borges Pimentel [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Maria Borges Pimentel, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTer ciencia de que foram homologados os cálculos de atualização de fl. 85, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito autoral, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, de fl. 80, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2005-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel do Couto Ferreira Pires [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel do Couto Ferreira Pires, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 294 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 00648-1998-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: DOLORES FERREIRO MARTINEZ, Réu: EPITACIO DE ALMEIDA CAO VINAGRE, Réu: MANUEL SEBASTIAO DA SILVA GONCALVES, Réu: RESTAURANTE E BAR FANTASTICO LTDA ME [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)], Réu: VITOR HUGO FEITOSA GONCALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ALVES DO NASCIMENTO, Réu RESTAURANTE E BAR FANTASTICO LTDA ME\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 195: convolado em penhora o depósito de fl. 196. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulisses Manoel Limeira da Silva [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2005-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vitor da Silva Marinho [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Adae Prestadora de Servicos em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Maria Antonieta Fortunato (OAB: RJ 87432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adae Prestadora de Servicos em Recursos Humanos Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 175. .\r\n\r\nProcesso: 01643-2007-032-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Fabio da Conceicao Reis [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como contra-minutar o agravo de instrumento, no devido prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 01653-2005-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucyele Alves da Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucyele Alves da Silva, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação de fls. 156/163 e de atualização de fl. 169, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00079-2009-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcele Eloise da Silva [Adv. Jose Eduardo de Souza Silva (OAB: RJ 72108 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcele Eloise da Silva , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nespecificarrem as provas pretendidas, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Silva Simões [Adv. Wagner Pereira da Cruz (OAB: RJ 150464 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitae da Penha Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Réu: Frontier Drilling do Brasil Ltda. [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frontier Drilling do Brasil Ltda. , Aut Luiz Fernando da Silva Simões , Réu Vitae da Penha Assessoria Empresarial Ltda. \r\n\r\nespecificarem as provas pretendidas, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00145-1992-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO NEDER [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut FERNANDO NEDER\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação de fls. 1060/1070 e 1072/1074 e de atualização de fl. 1080, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito autoral, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2006-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Crispim da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Irineia Moraes Guimaraes Colona [Adv. Claudio Roberto Miranda Borges (OAB: RJ 79013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irineia Moraes Guimaraes Colona\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2004-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALAN ROCHA IZAIAS [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do desarquivamento e do despacho de fl. 76 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2006-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose de Souza [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2006-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Oliveira Cunha [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Camara de Mediacao e Arbitragem Empresarial Nac. e Internacional - CMA [Adv. Claudia Costa da Silva (OAB: RJ 58619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camara de Mediacao e Arbitragem Empresarial Nac. e Internacional - CMA, Aut Pedro Paulo de Oliveira Cunha\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de fl. 206, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Sousa Pires [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mont Serrat Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mont Serrat Ltda., Aut Fernando Sousa Pires\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 10 dias, do despacho de fl. 157. Concluída a perícia, devendo as partes informarem as provas pretendidas. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2006-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Ferreira Lourenco [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Derby Churrascaria Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Derby Churrascaria Ltda., Aut Renata Ferreira Lourenco\r\n\r\nTer ciencia de que foram homologados os cálculos de fls. 119/122 e de atualização de fl. 135, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Deschamps de Azevedo [Adv. Alex Fabiano Rojas Avila (OAB: RJ 130905 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTer ciencia de que foi negado o provimento aos embargos de declaração. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2005-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia Peixoto Santana [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaymatel Ferragens e Materiais Eletricos Ltda. [Adv. Jose Carlos Goncalves de Moura (OAB: RJ 93358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jaymatel Ferragens e Materiais Eletricos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2003-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA DE FREITAS REIS DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima (OAB: RJ 69768 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nTI: SINTTEL-RJ SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DE FREITAS REIS DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTer ciencia de que foram homologados os cálculos de atualização de fl. 114, devendo a ré comprovar o pagamento do crédito autoral, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Carneiro Figueirôa [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: Quefácil Mercearia Confeitaria Lanchonete Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Carneiro Figueirôa , Réu Quefácil Mercearia Confeitaria Lanchonete Ltda. \r\n\r\ninformar as provas pretendidas, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2005-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Mele [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 10 dias, do despacho de fl. 249. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Santos e Silva [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Santos e Silva , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nespecificarem as provas pretendidas, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 786667"
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                            "786671": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01737-1980-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BARRETO GUIMARAES [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALIGRAN FARMACEUTICA LTDA [Adv. Tania Figueiredo Amaral (OAB: RJ 72554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO BARRETO GUIMARAES\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fl. 721. .\r\n\r\nProcesso: 02039-1991-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO TANNURI, Réu: SANDRO TANNURI, Réu: VIA EXPRESSA TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 225. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02082-1990-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO SILVA JUNIOR [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nRéu: DYNA ENGENHARIA S/A [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)], Réu: ANTONIO LUIZ MURGEL CANAVARRO PEREIRA, Réu: GIL ADRIANO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO SILVA JUNIOR\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 336. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02279-1996-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ABEL FONTELLA SANTANA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ABEL FONTELLA SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01704-2008-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinete da Costa Vieira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobiliaria Jaime de Bangu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinete da Costa Vieira\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 40. .\r\n\r\nProcesso: 01794-2000-032-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: VICENTE MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nExdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte VICENTE MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos de execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01813-2003-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: CHB ASSOCIADOS RESTAURANTE E EVENTOS CULT LTDA, Réu: IRENE LUIZA MATIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. 87 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 01851-1999-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO PIMENTEL [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Antonio Carlos Amigo da Cunha (OAB: RJ 77007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO PIMENTEL\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01904-2003-032-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: AUTO VIACAO TIJUCA SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nCgto: SEBASTIAO DOS SANTOS MATHIAS [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte AUTO VIACAO TIJUCA SA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 10 dias, do despacho de fl. 144. .\r\n\r\nProcesso: 02054-1997-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CESAR DAMASCO RODRIGUES [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA, Réu: M H ADMINISTRACAO PARTICIPACOES SERV S C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS CESAR DAMASCO RODRIGUES\r\n\r\nmanifestar-se sobre a certidão da Junta Comercial, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02106-2000-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO HENRIQUE MARCOS [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGREDO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)], Réu: GILBERTO STIELBER FILHO, Réu: EG STIEBLER INSTALACOES [Adv. Airto Augusto Fernandes Junior (OAB: RJ 96680 - D)], Réu: ELIANE GUIMARAES STIEBLER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO HENRIQUE MARCOS\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 146. Prazo de um ano. .\r\n\r\nProcesso: 01906-2005-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Antonio Scalzer [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Forense de Artes Graficas [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Forense de Artes Graficas\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 786671"
                            ],
                            "786664": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01555-2007-032-01-00-2 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Predserv Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Predserv Manutencao e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da ação de execução fiscal de dívida ativa. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2008-032-01-00-5 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Empresa de Estacas e Fundacoes Fortex Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Empresa de Estacas e Fundacoes Fortex Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ncomprovar o pagamento. .\r\n\r\nProcesso: 01976-2004-032-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERREIRA SANTOS\r\n\r\nRéu: Pedro Anselmo da Cruz, Raimundo Alves de Souza, SUB-EMPREITEIRA LIGA FORTE LTDA., TARGAS ENGENHARIA\r\n\r\nPelo presente fica m Pedro Anselmo da Cruz, Raimundo Alves de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foram incluídos no pólo passivo como devedores derivados, devendo comprovar o pagamento do crédito da União, à fl. 31, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2005-032-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Luiz Feitoza\r\n\r\nRéu: Flávio Eduardo Valério dos Santos, Jovani Sampaio do Amaral, JS Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Flávio Eduardo Valério dos Santos, Jovani Sampaio do Amaral, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foram incluídos no pólo passivo como devedores derivados, devendo comprovar o pagamento do crédito do autor, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2008-032-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Francisco Costa \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786664"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "787083": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01304-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Sebastião Felix da Silva Franca [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Sebastião Felix da Silva Franca\r\n\r\nTomar ciência do depósito efetuado pela ré, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 787083"
                            ],
                            "787084": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00566-1996-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE CARIOCA DE PINTURAS LTDA [Adv. Terezinha Rosa Mendonca Guimaraes (OAB: RJ 59883 - D)], Réu: Claudio Chaves Bueno, Réu: Elias Bueno\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2007-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Irineu da Silva [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nRéu: TJ Teima Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Irineu da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homolação de cálculos de fls. 48: \" Homolo os cálculos de fls. 46/47... 480.115,96 tr's...\" \r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Francisca de Andrade [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Maria Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)], Réu: Serv. Traumatologia Ortopedia Fisiatria Radiologia Santa Maria Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Francisca de Andrade\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00852-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Silva e Souza [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Vinicius Ferreira (OAB: RJ 125919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena de multa que ora arbitgro em R$ 319,00, com fulcro nos arts 225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreti-Lei 3.048/99. \r\n\r\nProcesso: 00778-1999-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ALVES FE [Adv. Vera Zarjitska Barroso (OAB: RJ 30399 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMILLE 452 9 [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMILLE 452 9\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2009-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo Limeira dos Santos [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Vieira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Limeira dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu clietne e informá-lo da audiência. \r\n\r\nProcesso: 00648-2009-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciane José dos Santos [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Damgel Boite e Bar Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane José dos Santos \r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00245-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crispim Rodrigues de Santana [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Sociedade dos Amigos do Greip\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crispim Rodrigues de Santana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Fabiano Rodrigues da Costa [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: David de Souza Madureira [Adv. Enir Klen do Nascimento (OAB: RJ 72911 - D)], Réu: Henriclub Eventos Ltda. [Adv. Gustavo Gomes Silveira (OAB: RJ 89390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Fabiano Rodrigues da Costa\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos e desentranhar os documentos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-1996-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DA FONSECA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)], Réu: MASSA FAL. COSATTA CONSTR.SANTOS DA COTTA LTDA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FAL. COSATTA CONSTR.SANTOS DA COTTA LTDA\r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal de fls. 53 teve seu levantamento anteriormente autorizado através do alvará de fls. 157. \r\n\r\nProcesso: 00217-2009-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Icaro Ramos Corrêa [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Osmar Narcizo Souza Costa [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Sérgio Amorim [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Miguel Angel Barros Castro [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Célio Pradela [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Sylvio Joaquim Paixão Junior [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Ivete Virginia Teixeira Amorim [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Julise Maria Cabrales Campos [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Fernando perlingeiro Lavaguial [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2007-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Elida Viana [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Cia. Brasileira de Produtos de Higiene e Toucador [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Elida Viana\r\n\r\nDepositar honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00212-2007-034-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Julio Cezar Guimaraes Souza [Adv. Paulo Rodrigues da Silva (OAB: RJ 75159 - D)]\r\n\r\nExdo: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)], Exdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nEfetuar o pagamento integral do crédito devido, ou, ainda, indicar bens que garantam a execução, sob pena de não serem conhecidos os embargos à execução porventura opostos. Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00034-2009-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Aguiar [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2003-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SIMOES PEREIRA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha & Matias Cursos Ltda. [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SIMOES PEREIRA, Réu Rocha & Matias Cursos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 1.018.394,36 \r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00162-2009-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Pereira de Andrade [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: Varig Logística S.A. , Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Pereira de Andrade\r\n\r\nProceder ao desentranhamento dos documentos colacionados aos autos, à exceção da procuração. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-2004-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE FREITAS CIRNES [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: ATL ALGAR TELECOM LESTE SA [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATL ALGAR TELECOM LESTE SA\r\n\r\nApresentar documentos comprobatórios da alteração de sua denominação social. \r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2009-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jéssica Alves Soares [Adv. Adriana Rosa de Meirelles (OAB: RJ 106047 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Oficina da Criança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jéssica Alves Soares\r\n\r\nPromover a liquidação do pedido, nos termos do art.852-B, I, da CLT, no prazo de 10 dias, com cópia a ser remetida á ré, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00678-2009-034-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Ana Beatriz Ferreira Batista [Adv. Joao Vicente (OAB: RJ 108754 - D)], Egte: Carlos Magno Ferreira Batista [Adv. Joao Vicente (OAB: RJ 108754 - D)]\r\n\r\nEgdo: HAROLDO JOSE RODRIGUES [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Carlos Magno Ferreira Batista\r\n\r\nEmendar a petição inicial apresentada, de modo a instruí-la com todos os documentos elencados no Provimento 08/2007, sbo pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00861-2007-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2008-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Martins Cunha Rangel [Adv. Sonia Maria Maia da Silva (OAB: RJ 83145 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Professora Cristina Puggi Ltda. [Adv. Fernando Amin de Carvalho (OAB: RJ 75915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Martins Cunha Rangel \r\n\r\nVir com a liquidação do julgado. \r\n\r\nProcesso: 01389-2008-034-01-00-8 - Notif\r\n\r\nRqte: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nRqdo: Erick Pinheiro dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Empresa Viação Ideal S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, conforme determinado na ata de fls. 52. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus de Carvalho Mussa Gaze [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDepositar o valor dos honorário, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2001-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DE PINHO CHIBANTES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Daniel Musiello dos Santos (OAB: RJ 106075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DE PINHO CHIBANTES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2006-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Siqueira Lima [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)]\r\n\r\nRéu: Raphael Cortes Freitas Coutinho, Réu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Siqueira Lima\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 84 foi convolado em penhora para garantia do valor devido em razão do inadimplemento do acordo de fls. 20. Intimem-se as partes, para os fins do art. 884 da CLT. Transcorrido in albis o prazo legal, expeçam-se alvarás ao autor e ao INSS para levantamento de suas respectivas cotas do supramencionado depósito. \r\n\r\nProcesso: 01306-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Helvecio dos Santos [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Trop Restaurante Ltda, Réu: Lanchonete Top Ten Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Helvecio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: \"crédito bruto do autor...641.038,47... cota previdenciária(rte+ré)... 64.464,70\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01260-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Valeria Racca Goncalo [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00892-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Firmino Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidoras S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidoras S.A.\r\n\r\nManifestar-se quanto aos documentos colacionados pelo autor, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00894-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lemos da Silva [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanica Marvepe Veiculos e Pecas Ltda. [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mecanica Marvepe Veiculos e Pecas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2003-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO CARUZO PLASTER [Adv. Ana Luiza Lima Ferreira (OAB: RJ 53363 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURO DOTTO GARCIA [Adv. Leonardo Magalhaes (OAB: RJ 96688 - D)], Réu: DOTTO IMPORT E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Leonardo Magalhaes (OAB: RJ 96688 - D)], Réu: Mauro Dotto Garcia, Réu: Cristiane Dias de Oliveira, Réu: Frederico Luis Dotto Garcia, Réu: DOTTO SERVICOS SC LTDA [Adv. Leonardo Magalhaes (OAB: RJ 96688 - D)], Réu: FRAGOMENI COMERCIO LTDA [Adv. Leonardo Magalhaes (OAB: RJ 96688 - D)], Réu: DOTTO IMPORT LTDA [Adv. Leonardo Magalhaes (OAB: RJ 96688 - D)], Réu: Marcirio Max Magalhaes Garcia, Réu: Hilda Dotto Garcia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO CARUZO PLASTER\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2007-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Azarias da Silva [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Azarias da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00226-2009-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Tenan [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)]\r\n\r\nRéu: TF Indústria e Comércio de Modas Ltda. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TF Indústria e Comércio de Modas Ltda.\r\n\r\nApresentar a documetnação comprobatória da alteração de sua denominação social, para deferimento do requerimento de fls. 112. \r\n\r\nId: 787084"
                            ],
                            "787085": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/06/2009\r\n\r\n01347-2004-034-01-00-3 ExCCP\r\n\r\nExequente: EDCLEI ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nExecutado: Daphne Margareth Jones,Ronald Ivor Jones,MICROSIS RIO EQUIPAMENTOS E SERVICO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Daphne Margareth Jones, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.395,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787085"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "785919": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00778-2008-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Guimarães Ferreira [Adv. Jocilene D. Silva (OAB: RJ 108164 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Créditos [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Guimarães Ferreira, Réu Panamericano Administradora de Cartões de Créditos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pela reclamada de R$ 380,00 calculadas s/R$ 19.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00312-2000-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Afonso Jorge Ribeiro (OAB: RJ 48222 - D)]\r\n\r\nRéu: TINTAS UNIDAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01020-2003-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELE ARIMATEA DE SIQUEIRA [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELE ARIMATEA DE SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: manifestar-se quanto ao valor devido apontado a titulo de IR .\r\n\r\nProcesso: 01578-2006-036-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Bueno [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: Columbus Restaurante Bar e Boite Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Bueno\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01646-2006-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Cordeiro dos Santos [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Interdomi Solucoes Alternativas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Cordeiro dos Santos\r\n\r\nAtender ao despacho de fls 73 .\r\n\r\nProcesso: 01557-2007-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Fiuza de Souza [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio e Curso Soeiro Ltda. [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Fiuza de Souza\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. ,\r\n\r\nProcesso: 00923-2004-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESSIAS SALVADOR DA COSTA [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL HOTELARIA LTDA [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INTERCONTINENTAL HOTELARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2008-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Soares Lemos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ricardo Soares Lemos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: dizer se o acordo foi integralmente cumprido, em 05 dias, valendo o silêncio como afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 00900-2004-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE CURTILHAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: reporto-me as fls 116, 142, 148 mais uma vez. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Pereira Butkowsky [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: HVA Servicos Temporarios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AOL BRASIL LTDA, Réu Donald s Campo Grande\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Neves [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: By Collor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo Neves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.:comprovar a sucessão alegada .\r\n\r\nProcesso: 00556-2006-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Perpetuo da Silva Machado [Adv. Monica Brandao Ferreira (OAB: RJ 106560 - D)]\r\n\r\nRéu: CNA Companhia de Linguas Estrageiras Ltda. [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNA Companhia de Linguas Estrageiras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01768-1990-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN SIMON DA ROCHA PINTO [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Adv. Zelia Maria Barreto (OAB: RJ 61391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN SIMON DA ROCHA PINTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Assis Nascimento [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Assis Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: dizer se o acordo foi cumprido integralmente, alendo o silêncio como afirmativa, inicialmente .\r\n\r\nProcesso: 00307-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Jose de Oliveira [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Jose de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: esclarecer a presente ante o que consta da certidão de fls 58 .\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Malfitano Lourenco [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: Agencia Nacional de Saude Suplementar - ANS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Malfitano Lourenco\r\n\r\nQuebra Tomar ciencia da decisão:..declaro incompetencia da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido, determinando o envio destes autos a uma das varas da Justiça Federal...Custas de R4 305,00, calculadas s/15.250,00, pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Roberto Guimaraes Queiroz [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Roberto Guimaraes Queiroz\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01924-2001-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANETE DA SILVA GONCALVES [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA APC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANETE DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01726-2000-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO JOSE NEZIO [Adv. Mabel Silveira de Moraes (OAB: RJ 104519 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO JOSE NEZIO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01667-2002-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DOS SANTOS NETO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DOS SANTOS NETO\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01667-2004-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEDRO FILHO [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL SILVESTRE [Adv. Jose Inacio dos Santos Esteves (OAB: RJ 88263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEDRO FILHO\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00801-2005-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Rodrigues Ferreira [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Vozes do Silencio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Rodrigues Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: comprovar a condição societaria da pessoa indicada, inicialmente .\r\n\r\nProcesso: 00867-1996-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON SILVERIO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON SILVERIO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: esclarecer a presente, vez que consta de fls 560/561, o recebimento da carteira de assistência médica pelo Dr Fernando Henrique M. Formiga .\r\n\r\nProcesso: 00631-2002-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA VIANNA DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2003-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA SILVA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 243 .\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Oliveira de Almeida [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00239-2001-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DOS SANTOS COSTA BARBOSA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S.A. [Adv. Paulo Rogerio de Araujo Brandao Couto (OAB: RJ 33996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DOS SANTOS COSTA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: defiro por mais 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00172-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliomar Goncalves dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Recipallet Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Michel Zoega Viard (OAB: RJ 115541 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliomar Goncalves dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01308-2000-036-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE CLARA DO NASCIMENTO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: SINTRA GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Marly Viana Martins (OAB: RJ 49512 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE CLARA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: fornecer o numero do CPF do reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01289-2008-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Felipe da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barenboim e Cia Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01287-1998-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEBASTIAO SIMPLICIO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SEBASTIAO SIMPLICIO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01056-2001-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA PINHEIRO MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Pereira de Marins (OAB: RJ 62030 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA PINHEIRO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: aguarde-se a garantia integral do juizo .\r\n\r\nProcesso: 01239-2005-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Francisco [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Francisco\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: comprovar a qualidade societaria das pessoas indicadas .\r\n\r\nProcesso: 01236-2001-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MATTOS VIANNA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRAGUI DISTRIBUICAO JORNAIS E REVISTAS LTDA [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MATTOS VIANNA\r\n\r\nFornecer o numero do CPF do reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01564-1992-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO TELLES RIBEIRO [Adv. Maria Teresa Santos Dias Renno (OAB: RJ 58819 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Roberta Fernandez Padilha (OAB: RJ 82368 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Réu FUND ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2006-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio de Lana [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Noar Servicos em Edificacoes Ltda. [Adv. Claudio Jose Jacob Chaves (OAB: RJ 82111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio de Lana\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01699-2005-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelson Pereira [Adv. Paulo Sergio Louro dos Santos (OAB: RJ 97202 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelson Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 93 .\r\n\r\nProcesso: 01821-2001-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA ASCENSAO GONCALVES FABIAO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO REAL RESIDENCE HOTEL [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA ASCENSAO GONCALVES FABIAO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: reporto-me as fls 299 .\r\n\r\nProcesso: 01469-2005-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Elias Chamoun [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Elias Chamoun\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01465-2003-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA ROBERTA SANTOS [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLETA BUFFET INFANTIL LTDA [Adv. Marisol Perez Duran (OAB: RJ 76411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLETA BUFFET INFANTIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2004-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DA SILVA COSTA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados,em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-1999-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO VIEIRA MATTOS [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV MANCHETE LTDA [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 406: .\r\n\r\nProcesso: 00946-2007-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Caninde Fernandes Filho [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Caninde Fernandes Filho\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00865-1998-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARASILVIA IZAIAS GOMES [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA PENHA COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA [Adv. Deise Lima da Gamala Moret (OAB: RJ 26640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARASILVIA IZAIAS GOMES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00236-1999-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER MESSIAS NOVAES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS AURELIO SAMPAIO DO AMARAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER MESSIAS NOVAES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nId: 785919"
                            ],
                            "785920": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00665-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Pereira Butkowsky\r\n\r\nRéu: HVA Servicos Temporarios Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m HVA PROMOCAO PUBLICIDADE E COMERCIO LTDA, HVA Servicos Temporarios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2006-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Frazao da Silva\r\n\r\nRéu: CSQ Servicos Especializados de Precisao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CSQ Servicos Especializados de Precisao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R4 300,00calculadas s/R$ 15.000,00 or cada uma das reclamadas .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785920"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "785637": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01011-2008-044-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Patrícia dos Santos Gama [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nAgdo: Condomínio do Edifício Conde Du Lac [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)], Agdo: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Condomínio do Edifício Conde Du Lac , Agdo RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00743-2009-044-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Custon Veículos Ltda [Adv. Walfredo Melo (OAB: RJ 114024 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE DE JESUS SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSE DE JESUS SILVA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00097-2008-044-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Ravel Magno Silva Pinto [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nAgdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01046-2007-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carleandro Araujo Silva [Adv. Sebastiao Gaspar Filho (OAB: RJ 99769 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Oliveira Vasconcelos [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudio Oliveira Vasconcelos\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00932-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nagib Andrade Cury [Adv. Alexandre Sfrappini (OAB: RJ 44482 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administracao de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amauta Administracao de Servicos Ltda.\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00974-2006-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Guerreiro de Castro [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa (OAB: RJ 98973 - D)]\r\n\r\nRéu: Pandega Producoes Culturais Ltda. [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pandega Producoes Culturais Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00989-2005-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Celia de Souza [Adv. Joelma Swanny da Silva Carneiro (OAB: RJ 101181 - D)]\r\n\r\nRéu: Ida Zoraia de Azevedo Mantovani, Réu: Alexandre Mello Schiavo, Réu: Afa Mahhox Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia de Souza\r\n\r\nVenha a exequente com a certidão de ônus reais do imóvel que pretende ver penhorado. \r\n\r\nProcesso: 00669-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Gomes Duarte [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Recursos Humanos e Serviços Temporários Ltda., Réu: Gelre Trabalho Temporário Ltda., Réu: Companhia Palmares de Hoteis e Turismo Ltda., Réu: Hart Labor Consultoria e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Gomes Duarte \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 126/127. \r\n\r\nProcesso: 00712-2002-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERNANDES MONTEIRO [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTH EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUTH EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00911-2008-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Meira da Costa [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Meira da Costa \r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00456-2006-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Carlos dos Santos [Adv. Antonio Eduardo Rodrigues (OAB: RJ 90764 - D)]\r\n\r\nRéu: Capela Mortuaria Santa Terezinha Ltda. [Adv. Damiao da Silva de Almeida (OAB: RJ 45484 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Capela Mortuaria Santa Terezinha Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e a diferença das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00457-2004-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA GODOY DE ASSIS [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LV INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)], Réu: LUDWIG HAIRABED DANIELIAN [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut CLAUDIA GODOY DE ASSIS, Aut CRISTIANE DIAS SANTOS, Aut ELIZABETH ANDRADE LIMA, Aut JOELMA FATIMA DE OLIVEIRA, Aut LIVANIA SANTOS DO CARMO\r\n\r\nVista à exequente de fls 597. \r\n\r\nProcesso: 00513-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Dias da Silva [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Varandas de Laranjeiras Restaurante Ltda [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varandas de Laranjeiras Restaurante Ltda\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00287-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Pinto [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Pinto\r\n\r\nVista à parte autora de fls 303/307, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Alves Carvalho [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Sevideo Eletronico Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Sevideo Eletronico Ltda.\r\n\r\nVista a reclamada de fls 77/78, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00150-2002-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO CORREA DE ALMEIDA [Adv. Carlos Jose de Araujo Figueiredo (OAB: RJ 80383 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Demetrio da Silva, Réu: Ilton Pereira Bittencourt [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)], Réu: Marcos Aurélio Soeiro, Réu: INDUSTRIA E COMERCIO PANIFICACAO FAMILIA LTDA [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO CORREA DE ALMEIDA\r\n\r\nA parte autora para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, tendo em vista as certidões negativas dos oficiais de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00064-1998-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ERNANI IRINEU DE ANDRADE [Adv. Simoni Purcino Luparelli (OAB: RJ 77425 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Holding S.A. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icatu Holding S.A.\r\n\r\nA reclamada para que comprove o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00077-2007-044-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Confeitaria e Bar Nova Olinda de Botafogo Ltda. [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcia Cristina dos Santos\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Confeitaria e Bar Nova Olinda de Botafogo Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02182-2000-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR ADOLFO DE JESUS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTANA DE CURVELO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA [Adv. Rosangela Esquincali Diniz (OAB: RJ 77136 - D)], Réu: REI DAS FRUTAS DA ILHA LTDA ME [Adv. Luiz Claudio da Silva (OAB: RJ 107501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REI DAS FRUTAS DA ILHA LTDA ME\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte ré informar eventuais valores devidos a título de cota previdenciária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como de cota fiscal, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 02157-2000-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE STORINO SCHIMIDT PINTO [Adv. Claudia Maria Storino Schmidt Pinto (OAB: RJ 75296 - D)]\r\n\r\nRéu: Dario Bellandini, Réu: Thomas Edward Stocks, Réu: ALPHA CLUB BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE STORINO SCHIMIDT PINTO\r\n\r\nVenha a parte autora com as peças obrigatórias traduzidas, a fim de possibilitar a expedição de carta rogatória. \r\n\r\nProcesso: 02035-1996-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DOS SANTOS [Adv. Francisco Isnard Lira de Araujo (OAB: RJ 47587 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nO exeqüente para apresentar cálculos de acordo com o disposto no acórdão de fls 443/446, observando-se o disposto na Súmula 381 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 01483-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleno Ferreira [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Essel Empresa de Servicos e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleno Ferreira\r\n\r\nO reclamante para apresentar cálculos discriminando o valor das cotas fiscal e previdenciária cabível a cada parte, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01622-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Frias de Moraes [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcor Servicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Frias de Moraes\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01623-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Cristina de Mello Teixeira [Adv. Mario Luis Baptista (OAB: RJ 134304 - D)]\r\n\r\nRéu: DM9DDB Publicidade Ltda., Réu: Radio Taxi Coop Radio Taxi Mista de TCEH Dois Mil Ltda. [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)], Réu: Cooparioca de Taxi Ltda. [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Cristina de Mello Teixeira\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01802-1995-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON MOREIRA GARRUBA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA SA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)], Réu: Aeronaves, Turbinas e Componentes LTDA - ATC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON MOREIRA GARRUBA\r\n\r\nA parte autora para vir com o endereço da empresa indicada. \r\n\r\nId: 785637"
                            ],
                            "785636": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01067-2004-044-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES LOURENCO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: Jorge Elias Bastos Milhm, Salim Milhm (Espólio de), SALDEC PRODUTOS QUIMICOS E PECUARIOS LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Elias Bastos Milhm, Salim Milhm (Espólio de), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00227-2003-044-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA reclamada para apontar os valores devidos a título de imposto de renda e da cota previdenciária cabível a cada parte, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-1999-044-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID DA PAZ RIBEIRO\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA, SADA TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m FICHER SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista à 1ª reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02362-1999-044-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\nRéu: Asseving Assessoria Ltda, PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTO COR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Asseving Assessoria Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 05/11/2009, às 11:45 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785636"
                            ],
                            "785635": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/06/2009\r\n\r\n00261-2007-044-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luiz Claudio Correa Ferreira\r\n\r\nExecutado: Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda.,Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nPelo presente fica citado Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.490,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785635"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "779634": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01122-2002-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE BARBOSA [Adv. Hugo Laercio de Goes (OAB: RJ 37457 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Cerqueira do Couto [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Bar e Restaurante Tucuri Ltda (na pes.do socio Vinicius Gomes Passos) [Adv. Yuri Alves (OAB: RJ 113166 - D)], Réu: ANTONIO JOSE RODRIGUES CERQUEIRA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Tucuri Ltda (na pes.do socio Vinicius Gomes Passos)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01642-1999-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES [Adv. Davi Henrique Paladino (OAB: RJ 52956 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CLAUDIO CORREA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO PROCESSO, EM 30 DIAS, APRESENTANDO MEIOS E MODOS EFETIVOS E CONCLUSIVOS AO PROSSEGUIMENTO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01669-2006-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania de Sousa Rodrigues [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacao Natureza Restaurante e Comercio de Alimentos Naturais Ltda. [Adv. Jose Ernesto Martins Filho (OAB: RJ 36310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania de Sousa Rodrigues\r\n\r\nDIZER SE CUMPRIU O DETERMINADO ÀS FLS. 25, EM 10 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA.\r\n\r\nProcesso: 01942-1998-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO CANGUCU PEREIRA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO CANGUCU PEREIRA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, APRESENTANDO MEIOS E MODOS EFETIVOS E CONCLUSIVOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01963-2001-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: IZAIAS TAVARES DA MOTA [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE UNISERV-UNIAO DE SERVICOS GERAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS TAVARES DA MOTA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01481-2007-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noeli da Silva Sousa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda.\r\n\r\nÀ RÉ PARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO. .\r\n\r\nProcesso: 01545-1995-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO TORRINI VIEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: TELEMARKETING QUATRO A LTDA [Adv. Orlando dos Santos Donin (OAB: RJ 17148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO TORRINI VIEIRA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, APRESENTANDO MEIOS E MODOS EFETIVOS E CONCLUSIVOS AO PROSSEGUIMENTO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01338-2007-047-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Ferreira de Oliveira [Adv. Norma Santiago Chianca de Souto (OAB: RJ 91446 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ferreira de Oliveira\r\n\r\nVISTA AO AUTOR DE FLS. 56, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2006-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Anizio [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceclau Montagem de Feiras e Servicos Ltda. [Adv. Rodrigo de Moura Dantas (OAB: RJ 85331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Anizio\r\n\r\nAO RECLAMANTE E SEU PATRONO PARA INDICAR O ATUAL ENDEREÇO DA RÉ, EM 90 DIAS, A POSSIBILITAR A CITAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nProcesso: 01181-2001-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA MARIA DA SILVA PEREIRA [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO INFANTIL TEMPO DE CRIANCA LTDA [Adv. Jose Luiz de Gonzaga Neto (OAB: RJ 34550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA MARIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nVISTA AO AUTOR DE FLS. 20, EM 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00962-2008-047-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Cucharon Grill Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nEgdo: MANOEL CORDEIRO DE MATOS NETO [Adv. Wagner Cesar Barroso (OAB: RJ 65702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Cucharon Grill Bar e Restaurante Ltda., Egdo MANOEL CORDEIRO DE MATOS NETO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00559-1993-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENTINO VAZ DOS SANTOS [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: EMCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ary Oliveira de Menezes (OAB: RJ 22979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUVENTINO VAZ DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE FLS. 135, EM 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00395-2008-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Saores de Paula [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nRéu: Mafi Espetáculos Circenses Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Saores de Paula\r\n\r\nVISTA AO AUTOR DE FLS. 28, EM 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00377-2003-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA FLAVIANA SALES [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: AIPO GRILL RESTAURANTE LTDA [Adv. Carlos Anibal Tavares da Silva (OAB: RJ 115768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIPO GRILL RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO CRÉDITO REMANESCENTE DE FLS. 90, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 00278-2005-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ventura da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ventura da Silva\r\n\r\nVISTA AO AUTOR DE FLS. 308, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2007-047-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio Rioshopping Jacarepagua [Adv. Claudio Reis da Silva Linhares (OAB: RJ 102445 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Luiz Coelho Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condominio Rioshopping Jacarepagua\r\n\r\nÀ RÉ PARA COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 00460-2004-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ZILDETE GOMES DA SILVA [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ALBUQUERQUE SILVA LTDA [Adv. Assuncao de Maria Lima (OAB: RJ 75417 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL ALBUQUERQUE SILVA LTDA, Aut ZILDETE GOMES DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DA GARANTIA DO JUÍZO, DEVENDO SER APRESENTADO O CÁLCULO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EM 05 DIAS, ATUALIZADO ATÉ A DATA DO DEPÓSITO, SOB PENA DESTE SER CALCULADO SOBRE O VALOR TOTAL.\r\n\r\nProcesso: 00964-2004-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO CORREA JUNIOR [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: INSIGHT ENGENHARIA DE COMUNICACAO [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSIGHT ENGENHARIA DE COMUNICACAO\r\n\r\nA RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIO, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 01657-2005-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janio Marcio Olimpio [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janio Marcio Olimpio\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2007-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rui Lopes Ferreira [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A., Réu: MPM Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Lopes Ferreira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 156, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nProcesso: 01587-2006-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane da Silva Goncalves [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraclin Servicos Medicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barraclin Servicos Medicos Ltda., Aut Jane da Silva Goncalves\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DA GARANTIA DO JUÍZO, DEVENDO SER APRESENTADO O CÁLCULO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EM 05 DIAS, ATUALIZADO ATÉ A DATA DO DEPÓSITO, SOB PENA DESTE SER CALCULADO SOBRE O VALOR TOTAL.\r\n\r\nProcesso: 00211-2006-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Firmino Alves [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio di Cavalcanti [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Firmino Alves\r\n\r\nDIGA O AUTOR, FLS. 118, EM 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00142-2005-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Bernardes Barreto [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnocoop Informatica Ltda. [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnocoop Informatica Ltda.\r\n\r\nINTIME-SE A RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIO, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 00229-2003-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina da Silva Lengruber [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina da Silva Lengruber\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2004-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EROTIDES JOSE DE ALMEIDA [Adv. Flavio Antonio Pinto (OAB: RJ 53973 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nA RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIO, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 00337-2005-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Nepomuceno [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana- COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana- COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nId: 779634"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "785422": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01310-2008-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Cristiano Francisco [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Walton Toledo Campos Conservação e Manuteção de Piscinas ME [Adv. Vera Lucia Correa (OAB: RJ 74322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Cristiano Francisco , Réu Walton Toledo Campos Conservação e Manuteção de Piscinas ME \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01183-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian do Nascimento Sousa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda., Aut Willian do Nascimento Sousa \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-1996-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS GONCALVES PAES [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOAO CARLOS GONCALVES PAES\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01488-2007-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Mendes da Silva [Adv. Maristela Fontes de Oliveira (OAB: RJ 79132 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Fabio Mendes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito em face da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS-CEDAE e procedentes em parte os demais pedidos formulados contra BRASILIA EMPRESA DE SERVIÇOS TECNICOS LTDA. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00408-2008-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moyses da Penha Monteiro [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A. , Aut Moyses da Penha Monteiro \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00548-2005-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Barbosa [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: Braulino Francisco dos Santos [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Barbosa\r\n\r\nFornecer o número do PIS do autor. \r\n\r\nProcesso: 00110-2004-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRAZIELA OLIVEIRA DE AZEVEDO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Deffune (sócio), Réu: Rosane Aparecida Deffune (socia/Rda), Réu: ALPHA LASER CONSULTORIA RH LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRAZIELA OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01029-2003-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE PINTO DE ALMEIDA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: TECBRAS MANUTENCAO INSTALACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01370-1997-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERNANDO OLIVEIRA E OUTROS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FERNANDO OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02250-1996-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO CASTANHEIRA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS DE CARVALHO CASTANHEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01001-1996-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO GOMES PINHEIRO [Adv. Maria Jose de Freitas Pinheiro (OAB: RJ 123209 - D)]\r\n\r\nRéu: OPEL OPERADORA DE LOJAS S/A [Adv. Solon de Almeida Cunha (OAB: SP 87844 - D)], Réu: INTERMARCAS FRANQUEADORA DE MARCAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO GOMES PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01776-1997-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE PAULA LIMA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DE PAULA LIMA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 309, indicando os bens que requer a penhora. \r\n\r\nProcesso: 00541-2007-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Goncalves Moreira [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01168-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Luiz da Silva [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Ceramus [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Luiz da Silva\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01039-1997-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA RETO MEZAVILA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: A ESPLANADA ROUPAS S/A [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA RETO MEZAVILA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, uma vez que a ré é uma S.A. \r\n\r\nProcesso: 00832-1999-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROCHAEL FERREIRA DE BRITO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Batista Rosa, Réu: Flavio Francisco dos Santos, Réu: BAR BELA FLOR LTDA [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)], Réu: GRACINDA FRANCISCA DOS SANTOS (SOCIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR BELA FLOR LTDA, Aut ROCHAEL FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.127-v , devendo o rte indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 5 dias COMUNS.\r\n\r\nProcesso: 00250-1995-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BENEDITO DA CONCEICAO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCEICAO COSTA DO O, Réu: ULTRA LEVE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, Réu: CHAVES DE OURO DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS BENEDITO DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 157. \r\n\r\nId: 785422"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00579-2003-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA GROLA PEREIRA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA GROLA PEREIRA\r\n\r\nTer ciência dos documentos acautelados, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00108-2001-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DA FONSECA [Adv. Ana Betiza Bastos de Mesquita (OAB: RJ 85639 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DA FONSECA\r\n\r\nTer ciência dos documentos acautelados, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01148-2004-049-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA BRAGA [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PEREIRA BRAGA\r\n\r\nTer ciência dos documentos acautelados, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01520-1994-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nTer ciência dos documentos acautelados, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01508-1994-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAINT CLAIR ROMANO DE SOUZA [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAINT CLAIR ROMANO DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência dos documentos acautelados, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01447-2004-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER CARDOSO SOARES FILHO [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFICENCIA RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER CARDOSO SOARES FILHO\r\n\r\nTer ciência dos documentos acautelados, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01295-2002-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DA SILVA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência dos documentos acautelados, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00087-2002-049-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIA MARIA GUALBERTO DOS SANTOS [Adv. Isaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA MARIA GUALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência dos documentos acautelados, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00419-2005-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Jose Romao dos Santos [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade de Beneficencia do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Jose Romao dos Santos\r\n\r\nTer ciência dos documentos acautelados, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01906-1993-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS DA SILVA MONTEIRO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL E BENEM. SOCIED. PORT. BENEF. DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS DA SILVA MONTEIRO, Aut MARLY TELES COELHO, Aut PAULO MARCIANO\r\n\r\nTer ciência dos documentos acautelados, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00855-2005-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roque [Adv. Alcimar Sarmento da Costa (OAB: RJ 78043 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do Rio Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Roque\r\n\r\nTer ciência dos documentos acautelados, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01872-2001-049-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VALERIA MEDICI DA SILVA CARVALHO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA MEDICI DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nTer ciência dos documentos acautelados, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01660-2003-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETE DOS SANTOS PONTES [Adv. Luiz Carlos Apolinario (OAB: RJ 49866 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETE DOS SANTOS PONTES\r\n\r\nTer ciência dos documentos acautelados, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01761-1994-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CAMILO DE SOUZA [Adv. Paulo Assumpcao Leite (OAB: RJ 19598 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CAMILO DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência dos documentos acautelados, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00721-2004-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREMILDA DA CONCEICAO GONCALVES [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREMILDA DA CONCEICAO GONCALVES\r\n\r\nTer ciência dos documentos acautelados, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00437-2007-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Soares da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda.(Em Recup. Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Soares da Silva\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 47 \r\n\r\nProcesso: 01251-2008-049-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos Carvalho Sampaio [Adv. Rosilene Nascimento de Souza Alves (OAB: RJ 104742 - D)]\r\n\r\nRéu: Niver Subempreiteira de Construção Civil Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Carvalho Sampaio , Réu Niver Subempreiteira de Construção Civil Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar\r\n\r\nos valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS.\r\n\r\nPrincipal: R$ 14.357,71 equivalente a 1.188.572,81 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 1.163,80 equivalente a 96.342,73 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 278,84 e R$ 77,61, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 00792-2002-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA ALBUQUERQUE MURRIETA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ALVORADA S/A, Aut REGINA LUCIA ALBUQUERQUE MURRIETA\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls 927, fixando principal no valor equivalente a 32.153.570,55 TRs + INSS e custas.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 920/1.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 30.857.460,27 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 7.041.911,32 TRs através de guia GPS e custas = R$ 638,46(DARF/8019).\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS \r\n\r\nProcesso: 01144-2007-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Melo Loureiro [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: Luar Tintas Ltda. [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Melo Loureiro, Réu Luar Tintas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar\r\n\r\nos valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS.\r\n\r\nPrincipal: R$ 11.970,26 equivalente a 991.878,70 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 1.950,83 equivalente a 161.649,52 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 140,00 e R$ 69,61, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 01033-1996-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARTIN LAMBERT [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmundo Souza Silva Filho, Réu: Cesare Fea [Adv. Adolpho dos Santos Marques de Abreu (OAB: RJ 65963 - D)], Réu: CONSIMET CONSULTORIA DE SISTEMAS METODOS LTDA [Adv. Leonardo Camanho Camargo (OAB: RJ 88992 - D)], Réu: Jose Carlos do Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesare Fea\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo por 5 dias, devendo manifestar-se sobre petição de fls 516/520 .\r\n\r\nProcesso: 01027-2007-049-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea dos Santos dos Santos [Adv. Dionysio Alfredo Dias Filho (OAB: RJ 84491 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Zona Sul Ltda. - Rede Descontao [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: Drogaria Beija-Flor de Bacaxa Ltda. - Rede Descontao\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Zona Sul Ltda. - Rede Descontao\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 51, devendo comprovar o recolhimento de custas no valor de R$ 94,30 (DARF código 8019), em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00598-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Andrade de Souza [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nRéu: Merck S.A. [Adv. Cristiane Marques de Moraes (OAB: RJ 75285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Andrade de Souza, Réu Merck S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial por 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00594-1999-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LEONEL ALBERGARIA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)], Réu: Jacqueline Kapeller, Réu: PEDRO JACK KAPELLER, Réu: Carlos Sigelmann\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO LEONEL ALBERGARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 394, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00195-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Fernandes Melo [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: Milenio Consultoria Contabil e Fiscal Ltda. [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milenio Consultoria Contabil e Fiscal Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 95, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00446-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Rosas de Souza [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Veuliah Filmes Ltda. [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Rosas de Souza \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 62, devendo devolver as guias de seguro desemprego, esclarecendo o motivo da não liberação do benefício, em 5 dias .\r\n\r\nId: 786227"
                            ],
                            "786226": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 16/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nThemistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00751-2003-049-01-00-8 - RTOrd - Carga: Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 D)\r\n\r\nEugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02229-1996-049-01-00-0 - RTOrd - Carga: Leonardo Nobre de Almeida (OAB: RJ 100196 D)\r\n\r\nMaria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00224-2001-049-01-00-1 - RTOrd - Carga: Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 129055 D)\r\n\r\nAna Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01565-2005-049-01-00-8 - RTOrd - Carga: Carla Ponce de Leao Giupponi Silva (OAB: RJ 160549 E)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01112-2001-049-01-00-8 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nAna Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00787-2004-049-01-00-2 - RTOrd - Carga: Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00149-1998-049-01-00-2 - RTOrd - Carga: Ricardo Alberto Costa da Silva (OAB: RJ 135431 E)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01489-2005-049-01-00-0 - RTOrd - Carga: Pablo Eliseo Lemos Tojo (OAB: RJ 68654 D)\r\n\r\nPedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01449-2004-049-01-00-8 - RTOrd - Carga: Tatiana Ferreira Leal (OAB: RJ 161985 E)\r\n\r\nCelia Maria da Silva Santos (OAB: RJ 37641 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01067-2001-049-01-00-1 - ExCCP - Carga: Celia Maria da Silva Santos (OAB: RJ 37641 D)\r\n\r\nSonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01159-2006-049-01-00-6 - RTOrd - Carga: Silvana Alves Nascimento (OAB: RJ 160835 E)\r\n\r\nRita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00874-2000-049-01-00-6 - RTOrd - Carga: Andrea de Azevedo Knosel (OAB: RJ 164273 E)\r\n\r\nJoao Machado (OAB: RJ 54108 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01336-1995-049-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 D)\r\n\r\nBruno Ottoni Barreto Gutman (OAB: RJ 118768 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01592-1994-049-01-00-7 - RTOrd - Carga: Izabella Naccaratti André (OAB: RJ 164915 E)\r\n\r\nLuis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01264-2004-049-01-00-3 - RTOrd - Carga: Marcia Cristina da Cunha Mantovani (OAB: RJ 154465 E)\r\n\r\nAlexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01553-1996-049-01-00-1 - RTOrd - Carga: Adélia Pandim Basilio Costa (OAB: RJ 87764 D)\r\n\r\nChristovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01777-1993-049-01-00-0 - RTOrd - Carga: Gabriela Paula Pinheiro de Souza (OAB: RJ 159674 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786226"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01339-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antônio da Silva [Adv. Eric Barros Xavier (OAB: RJ 89149 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Tanjor Ltda. [Adv. Ignez Carolina da Silva Albuquerque (OAB: RJ 144841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antônio da Silva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante no dia 29.06.2009 às 11:00 horas. .\r\n\r\nId: 786482"
                            ],
                            "786455": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00436-2003-053-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EDSON PEREIRA DE PAULA\r\n\r\nRéu: CANITELLO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Juliana Ribeiro Castello Branco da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CANITELLO RESTAURANTE LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/07/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) NESSA AUDIENCIA NÃO SERÃO OUVIDAS TESTEMUNHAS.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A AUDIÊNCIA NÃO É UNA*** \r\n\r\nProcesso: 01545-2007-053-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdiniz Dantas da Silva\r\n\r\nRéu: FRC Soares Alimentacao e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Juliana Ribeiro Castello Branco da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Leila Meira David, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/07/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) NESSA AUDIENCIA NÃO SERÃO OUVIDAS TESTEMUNHAS.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A AUDIÊNCIA NÃO É UNA*** \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786455"
                            ]
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                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "784482": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA KÁTIA EMÍLIO LOUZADA JUÍZA TITULAR DA 54ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 13 DE JULHO DE 2009, a partir das 13:00 horas em frente a 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, sito à Rua do Lavradio n° 132 8° andar, será(ão) apregoado(s) e vendido (s), pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados na Rua Ipadu nº 221 Taquara – Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 27 DE JULHO DE 2009, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora de fls. 134, datado de 21/07/2008 no valor de R$ 54.535,77, pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.com\r\n\r\nPROC: 01375-2004-054-01-00-5 – RTE: ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv.Cristiane de Almeida Bastos OAB/RJ:99522 D) – RDO: Rafaela Ramos, Maria Lucia de Araújo, Industria Comércio e Representações Subras Ltda. Bens: Imóvel situado a rua Ipadú, lote 01 do PA 37.088, lado impar, localizado a 209,50m depois do lado par da Estrada Rodrigues Caldas Freguesia de Jacarepaguá. Inscrição do FRE n° 551401 CLn° 11879-MP. CARACTERÍSTICOS E CONFRONTAÇÕES: O terreno mede: 12,00m de frente, 48,10m nos fundos, a direita 100,00m mais 25,00m mais 21,20m ambas alargando o terreno configurando um ângulo obtuso externo mais 25,00m aprofundando o terreno, em linha inclinada para a esquerda em relação a extremidade da anterior; a esquerda 117,20m confrontando a direita no 1° e 2° segmentos com o lote 1 atual 741 de José Cerqueira ou sucessores e o prédio 173 de Licinio Bastos do Amaral ou sucessores e Francisco Nogueira ou sucessores, Baptista Bonzi ou sucessores, estes últimos imóveis com frente para a rua Rodrigues Caldas (3° e 4° segmentos), a esquerda com o lote 3 de Leopoldina Francisca de Abdrade ou sucessores, atual 743 e nos fundos com propriedade de Manoel Reis ou sucessores, este imóvel com frente para a Estrada Rodrigues Caldas e parte com a lateral esquerda do lote 2 na rua Marcelino Jesinski, de propriedade da Imel – Industria Metalúrgica Esteves Ltda ou sucessores. PROPRIETÁRIA: IMEL – INDUSTRIA METALURGICA ESTEVES LTDA, COM SEDE, NESTA CIDADE, CGC 33.663.972/000115. titulo aquisitivo: Compra, em maior porção, a Venancia Maria Gertrudes da Fonseca e outros, por escritura de 08.08.1980 do 22° Ofício, livro ST-43 fls. 003ato n° 02, registrada em 17.09.1980 sob n° 6 na matricula 27.146. Rio de Janeiro, 24 de março de 1987.AV-01 DESMEMBRAMENTO : O lote objeto desta matricula é resultante do desmembramento do lote 2 do PA 13.057 aprovado pelo PA 37.088 averbado sob n° 07 na matricula 27146, em 05.02.1981. Rio de Janeiro, 24 de março de 1987. AV-02 CONSTRUÇÃO: Sob o n° 02 foi averbado na matricula 27146 em 07.03.83, a construção do lote 1 do PA 37.088 objeto desta matricula do prédio de uso exclusivo com três pavimentos destinado a sede da industria Imel – Industria Metalúrgica Esteves Ltda, o qual recebeu o n° 221pela rua Ipadú, e teve habite-se em 13.12.1982, conforme requerimento de 20.12.1982, instruindo com a certidão da Secretaria Municipal de Obras e Servidores Públicos n° 224. 212 de 14.12.82. Rio de Janeiro, 24 de março de 1987. R-03 COMPRA E VENDA DE FAIXA – Pela escritura do 18° Oficio, de 30.12.88 livro 5015, fls. 130, prenotada em 27.01.89 sob o n° 425744 às fls. 148 do Livro 1-CB, IMEL INDUSTRIA METALURGICA ESTEVES LTDA, já qualificada, vendeu a ESTEVES EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS HIDRAULICOS LTDA, com sede nesta cidade, CGC n° 33.515.990/0001-50, uma faixa do terreno com 994,60m, medindo 25,00m confrontando com os fundos do imóvel 1908 da Estrada Rodrigues Caldas; 17,50m nos fundos, confrontando com o lote 3, 48,10m à direita, 37,00m mais 21,20m à esquerda, desmembrada do imóvel desta matrícula, para ser anexada ao imóvel da estrada Rodrigues Caldas n° 1908 objeto da matrícula n° 8644, pelo preço de Cz$ 500.000,00. O imposto de transmissão foi pago pela guia de n° 464-357785-8 em 28.12.88. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 1989. AV. 04 REMANESCENTE – EM virtude da compra e venda objeto do R-3, pelo requerimento de 27.01.89, prenotado em 27.01.89 sob o n° 425.745 às fls. 148 do Livro 1-CB, instruído pela certidão da SMDU de 24.03.88, o imóvel passou a ter o seguinte remanescente: 12,00m de frente pela Rua Ipadu, 12,00m nos fundos; 100,00m à direita e 99,70m à esquerda, permanecendo as mesmas. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 1989. AV. 05 INDICADOR REAL – Consta que o imóvel desta matrícula está lançado no L° 4-T n° 25378 fls. 144. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 1989. R -6 PENHORA: Pelo Mandado de 26/06/04 da 12ª Vara de Fazenda Pública, prenotado em 29/09/2004 com o n° 985298 à fl. 140 do livro 1-FF, fica registrada a PENHORA EM 1° GRAU do imóvel, para garantia da dívida no valor de R$ 27.368,82, decidida nos autos da ação de execução fiscal movida por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face de IMEL INDUSTRIA METALURGICA ESTEVES LTDA. (Processo 2002.120.027927-4). Para este registro não foram recolhidos os emolumentos, porém a averbação de seu cancelamento só poderá ser efetuada com o recolhimento dos emolumentos de ambos os atos, calculados na data da apresentação do Mandado/Oficio da averbação de cancelamento, conforme decisão normativa da Corregedoria Geral da Justiça n° 29682/97, publicada no Diário Oficial de 09/07/97. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2004. r – 7 PENHORA: Pelo ofício n° 3286/08 de 21/08/08 da 54ª Vara do Trabalho, prenotado em 04/09/08 com o n° 1193244 à fl. 134v do livro 1-GH, fica registrada a PENHORA EM 2° GRAU do imóvel, para garantia da dívida no valor de R$ 54.535,77, decidida nos autos da ação movida por ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS em face de RAFAELA RAMOS; MARIA LUCIA DE ARAUJO; INDUSTRIA E COMERCIO E REPRESENTAÇÕES SUBRAS LTDA. (Processo n° 01375-2004-054-01-00-5). Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2008. R-8 PENHORA: Pelo mandado de 27/08/08 da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal, prenotado em 11/09/08 com o n°1194680, à fl. 186 do livro 1GH, fica registrada a PENHORA EM 3° GRAU do imóvel, para garantia da dívida no valor de R$ 20.222,30, decidida nos autos da ação movida por FAZENDA NACIONAL em face de IMEL INSTRUMENTOS DE MERCÚRIO ESTEVAS LTDA., MARIA LÚCIA DE ARAÚJO e outros (Processo n° 99.0036152-2). Para este registro não foram recolhidos emolumentos, porém a averbação de seu cancelamento só poderá ser efetuada com o recolhimento dos emolumentos referentes a ambos os atos, calculados na data da apresentação do mandado/ofício da averbação de cancelamento, conforme decisão normativa da Corregedoria Geral de Justiça no processo n° 29682/97, publicada no Diário Oficial de 09/07/97. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2008. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS) 492’934.60 Ufir. Ciente a Executada que, nos casos em que venha efetuar o pagamento da condenação, celebre acordo antes da realização do Leilão, ou exerça o seu direito de remição, seja assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas realizadas, na forma a seguir: a) 2% do valor da avaliação até o valor de R$ 50.000,00; b) 1% no valor da avaliação, até o valor de R$ 500.000,00; c) 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores acima terão como base o valores fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na Guia de Depósito ou no termo de conciliação. As demais despesas do Leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo senhor Leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis corram por conta do Arrematante/Remitente, nos casos em que houve arrematação ou remição, respectivamente. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, ___________Claudia Castelo Branco, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nKÁTIA EMÍLIO LOUZADA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 784482"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01418-2008-057-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Leiroz Magalhães \r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX , Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2009 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-057-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Souza Rezende\r\n\r\nRéu: Ary Ferreira de Souza\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ary Ferreira de Souza, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/07/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2009-057-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia de França Lucas\r\n\r\nRéu: Tupã Administração e Cons. Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tupã Administração e Cons. Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/07/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-057-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Bittencourt Silva\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Iara Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Padaria e Confeitaria Iara Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/07/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786749"
                            ]
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                    "59ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "785434": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/06/2009\r\n\r\n00514-2000-059-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADRIANA GOMES CAMPOS\r\n\r\nExecutado: ASMAHAN AHMAD HAOUCHAR,ASMA KHODR JALOUL,RIANID COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado ASMAHAN AHMAD HAOUCHAR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 570,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ASMA KHODR JALOUL,ASMA KHODR JALOUL,RIANID COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado ASMA KHODR JALOUL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 570,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RIANID COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA ME,ASMA KHODR JALOUL,RIANID COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado RIANID COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 570,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00378-2001-059-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: FABIO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: CARLOS ROBERTO LAUDELINO ,MARCOS MÍSSIAS DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS ROBERTO LAUDELINO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.603,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCOS MÍSSIAS DOS SANTOS,MARCOS MÍSSIAS DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCOS MÍSSIAS DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.603,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01176-2003-059-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: AURA CELIA RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nExecutado: GONZALEZ GALERY OBJETOS DE ARTE LTDA,MÔNICA BALDISSARA GONZALES MONTES (SÓCIA DA RECLAMADA),ALFREDO ENGÊNIO GONZALEZ MONTES (SÓCIO DA RECLAMADA)\r\n\r\nPelo presente fica citado GONZALEZ GALERY OBJETOS DE ARTE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.755,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MÔNICA BALDISSARA GONZALES MONTES (SÓCIA DA RECLAMADA),MÔNICA BALDISSARA GONZALES MONTES (SÓCIA DA RECLAMADA),ALFREDO ENGÊNIO GONZALEZ MONTES (SÓCIO DA RECLAMADA)\r\n\r\nPelo presente fica citado MÔNICA BALDISSARA GONZALES MONTES (SÓCIA DA RECLAMADA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.755,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALFREDO ENGÊNIO GONZALEZ MONTES (SÓCIO DA RECLAMADA),MÔNICA BALDISSARA GONZALES MONTES (SÓCIA DA RECLAMADA),ALFREDO ENGÊNIO GONZALEZ MONTES (SÓCIO DA RECLAMADA)\r\n\r\nPelo presente fica citado ALFREDO ENGÊNIO GONZALEZ MONTES (SÓCIO DA RECLAMADA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.755,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01546-2006-059-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Edina Aparecida da Silva Pinto\r\n\r\nExecutado: Charles Motta\r\n\r\nPelo presente fica citado Charles Motta, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 997,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00374-2005-059-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Roberta Daniela Marques\r\n\r\nExecutado: Marcia Andreia Mazzoni Gadaletar\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcia Andreia Mazzoni Gadaletar, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.319,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01185-2008-059-01-00-3 CartOrd\r\n\r\nExequente: RECEITA FEDEERAL\r\n\r\nExecutado: Maria José Monteiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria José Monteiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 200,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01514-2006-059-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Maria Enir da Silva Machado e Outros\r\n\r\nExecutado: ROSENEIRE R. DE ALMEIDA GODOI (SÓCIA DA RDA ESSENCIAL COM. SERV. AMBIENTAIS LTDA) ,CLEUCI R. DE ALMEIDA (SÓCIA DE ESSENCIAL COM. SERV. AMBIENTAIS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica citado ROSENEIRE R. DE ALMEIDA GODOI (SÓCIA DA RDA ESSENCIAL COM. SERV. AMBIENTAIS LTDA) , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.464,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CLEUCI R. DE ALMEIDA (SÓCIA DE ESSENCIAL COM. SERV. AMBIENTAIS LTDA),CLEUCI R. DE ALMEIDA (SÓCIA DE ESSENCIAL COM. SERV. AMBIENTAIS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica citado CLEUCI R. DE ALMEIDA (SÓCIA DE ESSENCIAL COM. SERV. AMBIENTAIS LTDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.464,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.xxxxx\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785434"
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                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "787062": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01151-2004-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO ABRANTES [Adv. Marcia Paes Barreto Pizarro Drummond Ferreira (OAB: RJ 69917 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOR SA INDUSTRIA QUIMICA [Adv. Jorge Haroldo Monteiro (OAB: RJ 52536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOR SA INDUSTRIA QUIMICA\r\n\r\nDeverá proceder o depósito dos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00341-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira Alvarenga [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Oliveira Alvarenga, Réu Viacao Itapemirim S.A.\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2005-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Soares Simoes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Soares Simoes, Réu Viacao Pavunense S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl 388, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Principal: R$ 874,25 (72.625,34 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) FGTS: R$ 2.301,73 (191.208,37 TRs pro-rata), devendo ser depositado na conta vinculada do autor; c) Cota Previdenciária: R$ 436,52 (36.262,41 TRs pro-rata), via GPS; d) Custas e Despesas de execução: R$ 213,50, via DARF, código 8019 . Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01408-2004-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA SILVA DE MENEZES [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTRIX MARKETING EM ACAO [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOTRIX MARKETING EM ACAO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observado os parâmetros indicados nos autos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Hilton de Oliveira Costa [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: Sell Way Representações Marketing e Consultoria Ltda., Réu: Nextel Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão Hilton de Oliveira Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00922-2004-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA GLORIA BRASIL MACHADO [Adv. Marcelo Simao de Sa (OAB: RJ 87346 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTE EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes (OAB: RJ 94159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA GLORIA BRASIL MACHADO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paul Alf Gordon Firing Valliere [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISE CORREA PINTO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENISE CORREA PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeni Pires [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedrart Granito e Mármores Ltda. M.E. [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)], Réu: Construtora Calpe Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudeni Pires\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, de acordo com os parâmetros estabelecidos nos autos, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2005-067-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson dos Santos Vasques [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Croll - Empr. Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson dos Santos Vasques\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mailson Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Netcopa 1001 Internet Comércio Serviço Ltda. [Adv. Alcides Fernando Machado da Silva Filho (OAB: RJ 52320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Netcopa 1001 Internet Comércio Serviço Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2002-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIVALDO PAULO DE SOUZA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO GERMANO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIVALDO PAULO DE SOUZA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01341-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue da Silva Rangel Filho [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Romilda Vitor Rabelo do Carmo (OAB: RJ 109762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Probank S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2003-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MELIANTE [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MELIANTE, Réu XEROX Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 28.214,93 (2.335.713,62 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 3.887,85 (323.469,41 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 11.106,86 (919.457,80 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 969,26, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01330-2004-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA GRAZIELA DA SILVA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE SIRI PATOLA LTDA [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE SIRI PATOLA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fl.99 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01929-2001-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ANGELO BARBOZA MENDES [Adv. Flavia Valeria de Souza Tancredo (OAB: RJ 99496 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA ORTOPEDICA BANGU LTDA [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA ORTOPEDICA BANGU LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observado os parâmetros indicados nos autos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01626-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Alemanges Costa [Adv. Henrico de Siqueira Araujo (OAB: RJ 106065 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00024-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zaira Maria Felisberto Barbalho [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalvan Decoracoes Ltda.\r\n\r\nTI: Receita Federal Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zaira Maria Felisberto Barbalho\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01241-2003-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO LISBOA DE JESUS FILHO [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO LISBOA DE JESUS FILHO\r\n\r\nTomar ciência do desbloqueio da importância de R$ 173,68, conforme fl. 233, bem como deverá comprovar ser o numerário bloqueado à fl. 232, absolutamente impenhorável, nos termos do artigo 649, IV do CPC, ou seja, ser a conta destinada à recepção da aposentadoria. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 787062"
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                            "776331": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01877-1999-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO DE PAULA PACHECO [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Aut OSVALDO DE PAULA PACHECO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Alves Vieira Uchôa [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ , Aut Sandra Alves Vieira Uchôa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00469-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio André Silva de Sousa [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold e Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio André Silva de Sousa, Réu Wickbold e Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2007-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Colonese [Adv. Alcino da Costa e Silva (OAB: RJ 110652 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Adubo Ltda. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Colonese, Réu Casa do Adubo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2008-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thyago Gomes Rodrigues [Adv. Lindaci Figueiredo Bezerra (OAB: RJ 145557 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerolineas Argentinas, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., Réu TAAG Linhas Aéreas Angolanas, Aut Thyago Gomes Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02026-1998-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO PIRES [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIACOES VILLAGE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO PIRES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2008-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Cesar Duarte dos Santos [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Portela Ltda. [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Portela Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 35/36. Comprove Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00329-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Violeta Pataro Romano [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Violeta Pataro Romano\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.359. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2001-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELY DE OLIVEIRA GARCIA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: KATECO INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELY DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique autor meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 00799-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Ribeiro [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Julio Simoes Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 432. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2005-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Nascimento dos Santos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Kaiser Brasil S.A., Aut Marcelo Nascimento dos Santos\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 196/197, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02010-1998-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DA CONCEICAO OLIVEIRA [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEVERDE ENGENHARIA COMERCIO IND LTDA [Adv. Marcele Cristine Loureiro (OAB: RJ 119997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON DA CONCEICAO OLIVEIRA, Réu MONTEVERDE ENGENHARIA COMERCIO IND LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 156/157. Venha a Re com a diferenca entre o saldo do deposito recursal (fl.170) e o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00646-2000-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RIBEIRO MARTINS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: FERCON EMPREITEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nInforme reclamante o numero de seu PIS. \r\n\r\nProcesso: 00814-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Cesar de Oliveira Paula [Adv. Catarina Jorge Hafner (OAB: RJ 51648 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanica Guaiba Ltda. ME [Adv. Gustavo de Lima Gils (OAB: RJ 130599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mecanica Guaiba Ltda. ME\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 25/26. Comprove a Re o recolhimento da quota previdenciara, no valor da diferenca entre o valor indicado e a fl. 26 e o recolhido a fl.32, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02153-2001-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMAR COSTA DIAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMAR COSTA DIAS\r\n\r\nRefaca autor os calculos, conforme despacho de fls. 773/775. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-1997-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SOUZA DE HOLANDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SOUZA DE HOLANDA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer ciencia dos calculos apresentados pelo perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-2005-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rocky Lane de Souza [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rocky Lane de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 192. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2003-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA PONTES DE OLIVEIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA PONTES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00983-2003-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILCE SANTOS DA COSTA BARBOSA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02031-1998-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTACILIO CARREIRO DO AMARAL FILHO [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: FAENATA INDUSTRIA E COM DO MOBILIARIO LTDA [Adv. Gilson Silva Castro (OAB: RJ 23934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAENATA INDUSTRIA E COM DO MOBILIARIO LTDA, Aut OCTACILIO CARREIRO DO AMARAL FILHO\r\n\r\nTer ciencia da atualizacao dos calculos, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00621-2003-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01704-1996-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA TOSTES TOME [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A(SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A(SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A), Aut MARISA TOSTES TOME\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01275-1997-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON CARLOS SILVA [Adv. Remy da Costa Lerina (OAB: RJ 65827 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON CARLOS SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01525-2002-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO FERREIRA TIMBO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDITERRANEO BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO FERREIRA TIMBO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00209-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Benevides [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Benevides, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2008-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Barbosa [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Barbosa\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01185-2003-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS EDUARDO PEREIRA FRANCO [Adv. Leandro Bastos Pimentel (OAB: RJ 88797 - D)]\r\n\r\nRéu: LINE CONTROL INFORMATICA SERV TECNICOS LTDA [Adv. Joao Tristao da Costa Soares (OAB: RJ 18082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LINE CONTROL INFORMATICA SERV TECNICOS LTDA, Aut MARCUS EDUARDO PEREIRA FRANCO\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01703-2003-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JUCIMAR DA SILVA SANTOS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCIMAR DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique autor meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nId: 776331"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00686-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Silva dos Santos [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Mardil Mármores e Granitos Rab Marmoraria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.39: \"...Intime-se o autor para requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, tendo em vista a certidão constante do mandado (fl.38).\" \r\n\r\nProcesso: 00303-2009-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemberg Tomé de Souza [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Evolution, Réu: Transportadora Rabaiole Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemberg Tomé de Souza\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 37: \" Ante a devolução da notificação (fls. 35/36), retire-se de pauta, intimando-se o autor para fornecer o correto e atual endereço da 1ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \" \r\n\r\nProcesso: 00189-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene de Oliveira Machado [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens, Réu: Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene de Oliveira Machado\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.31: \" Ante a devolução da notificação (fls. 29/30), retire-se de pauta, intimando-se o autor para Fornecer o correto e atual endereço da primeira reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00132-2009-076-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ki-Korpo Comércio de Confecções Ltda. [Adv. Nadja da Silva Moura (OAB: RJ 85898 - D)]\r\n\r\nCgto: Tainã Alves de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ki-Korpo Comércio de Confecções Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.23: \" ...Ante a devolução da notificação dirigida à Consignatária, retire-se o feito de pauta, intimando-se a Consignante para vir com o correto e atual endereço da Consignatária, em 10 dias, sob pena de extinção...\" \r\n\r\nProcesso: 00840-2007-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeci Severino da Silva [Adv. Claudio Moreira dos Santos (OAB: RJ 134478 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Severino da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, para prosseguimento da execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00789-2007-076-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Marcia Lolli [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)], Aut: Felipe Lolli do Nascimento [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)], Aut: Victor Lolli do Nascimento [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Servicos Tecnicos Especializados Ltda. [Adv. Rosana Velozo e Silva (OAB: RJ 94449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Lolli do Nascimento, Aut Maria Marcia Lolli, Aut Victor Lolli do Nascimento\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.81: \"...Intime-se o exequente a requerer o que for de seu interesse, para o regular prosseguimento da execução, ante o ora informado. Prazo: 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00078-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Santos da Cunha [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Santos da Cunha, Réu Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.301: \"...Às partes, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00614-2009-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo André Ramos [Adv. Marco Aurelio Lira Silva (OAB: RJ 76524 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Empreiteira de Alvenarias e Revestimentos Ltda., Réu: Construtora Canopus Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo André Ramos\r\n\r\nFornecer mais uma cópia da petição inicial, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00754-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Moraes de Almeida [Adv. Marcio Moraes da Costa (OAB: RJ 130539 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Moraes de Almeida\r\n\r\nVista ao autor da informação de fls.125. \r\n\r\nProcesso: 01502-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Trajano Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Trajano Silva , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu TNL Contax S.A. \r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.313/333: \"...jullgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária...custas pelo empregador, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado à condenação...\" e ainda ciência do despacho de fl.334: \"...corrijo o erro material ocorrido de fls. 305 a 312 para que se leia '01502-2008-076-01-00-7' onde ora se lê '01411-2007-076-01-00-0'...\" \r\n\r\nProcesso: 00077-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina da Silva Lopes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JG Calcado Farmacia de Manipulação\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina da Silva Lopes\r\n\r\nVista ao Autor em 05 dias, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00208-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ribeiro de Almeida [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Ribeiro de Almeida, Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.188: \"...Às partes, em 05 dias, a iniciar-se pelo Reclamante...\" \r\n\r\nProcesso: 00233-2009-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Goes [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto da Silva Goes , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.35: \"...corrijo o erro material ocorrido na ata de fls.34 para que se leia 'PROCESSO 00233-2009-076-01-00-2' onde ora se lê 'PROCESSO 00913-2008-076-01-00-5', bem como 'GILBERTO DA SILVA GOES, reclamante, e VIG-LEX SERV. DE VIGILÂNCIA E GUARDAS LTDA E TELEMAR NORTE LESTE S.A, reclamadas' onde ora se lê 'MARCIO ROBERTO ALBERNAZ PASSOS, reclamante e TELSUL SERVIÇOS S.A e TELEMAR NORTE LESTE S.A, reclamadas'.\" \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)], Réu: ARD Rio 2007 Reformas e Construcoes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 102: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nId: 785617"
                            ],
                            "785606": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-076-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria da Silva\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda., ARD Rio 2007 Reformas e Construcoes Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m ARD Rio 2007 Reformas e Construcoes Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.102: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785606"
                            ],
                            "785605": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00233-2009-076-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Goes \r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia de Medeiros Ribeiro Cavalcante da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/08/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. Na forma do art. 843, parágrafo primeiro, CLT, o Rdo. deverá estar presente na audiência de instrução e julgamento ou fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto-empregado, que não seja advogado (Provimento 60/87,OAB), que tenha conhecimneto do fato e cujas declarações obrigarão o preponente.\r\n\r\n1.a) O representante legal do Rdo (art. 12,CPC, via art. 769, CLT) apresentará cópia reprográfica do instrumento que lhe confia tal qualidade, observado o disposto no art. 830 da CLT.\r\n\r\n1.b) Em caso de empresa representada por preposto, exigir-se-á a exibição de sua CTPS e apresentação da credencial, que será anexada aos autos.\r\n\r\n2. O não comparecimento do Rdo. ou não preenchimento dos requisitos supra-assinados (itens 1.a e 1.b), importarão em revelia, além de confissão quanto a matéria de fato (art. 844 da CLT). O não comparecimento do reclamante, importará no arquivamento da ação.\r\n\r\n3. As provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento (art. 845, CLT).\r\n\r\n3.a) As partes, em audiência, deverão oferecer seus documentos em original, ou na forma do art. 830, CLT, trazendo suas testemunhas, sob pena de prejuízo da prova, SALVO se observado o item 3.c das presentes instruções.\r\n\r\n3.b) Os documentos deverão vir em obediência ao Provimento nº 164.2 da Consolidação dos Provimentos do TRT- 1ª Região, que permite a juntada de no máximo 5 (cinco) documentos por folha, de forma a possibilitar a INTEGRAL LEITURA DO TEXTO, VERSO E ANVERSO, e contendo ao pé da folha especificação de sua quantidade. A INOBSERVÂNCIA DESTA CLÁUSULA REDUNDARÁ EM NÃO SEREM JUNTADAS AO PROCESSO.\r\n\r\n3.c) Se as partes desejarem a intimação de suas testemunhas, deverão, JUSTIFICANDO o pedido, apresentar o rol com endereço residencial COMPLETO, NO PRAZO DE 15 DIAS antes da audiência designada.\r\n\r\n3.d) As partes ficam desde já cientes de que devem diligenciar por eventual devolução ou indeferimento da notificação as testemunhas, requerendo, em prazo hábil, o que entenderem pertinentes. Dos Pedidos:\r\n\r\na) Requer o benefício da gratuidade de justiça, por ser juridicamente pobre;\r\n\r\nb) Requer seja a segunda reclamada condenada de forma subsidiária a satisfazer os pedidos abaixo formulados, já que ambas se beneficiaram da mão de obra do autor nos termos da lei e jurisprudência pátria;\r\n\r\nc) Seja a ré condenada a pagar as férias 2004/2006 em dobro por não ter gozado e nem recebidos;\r\n\r\nd) Requer ainda seja a ré condenada ao pagamento das férias vencida 2004/2005 e 2005/2006; \r\n\r\ne) Pagamento das verbas da rescisão, a saber: aviso prévio, férias, férias vencidas, 13º salário, FGTS, 40% e saldo de salário dos dias laborados no mês de janeiro de 2007;\r\n\r\nf) Salário in natura - a incorporação ao salário do obreiro do valor mensal do ticket refeição;\r\n\r\ng) Pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, no valor equivalente ao último salário percebido pelo autor;\r\n\r\nh) Indenização substitutiva do Seguro Desemprego no valor equivalente a seis vezes o salário do autor;\r\n\r\ni) Pagamento da multa do art. 467 da CLT, relativo às parcelas de rescisão não quitada na audiência inaugural;\r\n\r\nj) Horas Extras a partir da 192 horas, mensais (integralmente), prestadas e não pagas referentes a todo período contratual, com adicional de 50 %. Devendo ainda, ser integrados no RSR, férias, 13º salário, FGTS, 40% e aviso prévio;\r\n\r\nl)Horas extras laboradas em dias de domingos e feriados (integralmente), prestadas e não pagas referentes a todo período contratual, com adicional de 100%, devendo ainda, ser integradas no RSR e, férias, 13º salários, FGTS, 40% e aviso prévio.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785605"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "786767": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00990-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mateus Inacio Cruz [Adv. Rita de Cassia Faustino (OAB: RJ 85921 - D)]\r\n\r\nRéu: Administrdora de Imoveis Masset Ltda. [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)], Réu: Hotel Residencial Edipo Rei [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Administrdora de Imoveis Masset Ltda., Réu Hotel Residencial Edipo Rei, Aut Mateus Inacio Cruz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 256. \r\n\r\nId: 786767"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "786574": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 16/ 06/ 2009.\r\n\r\nProcesso: 00124-2008-079-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelio Lucio Sousa da Costa [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Erwil Construcoes Ltda. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelio Lucio Sousa da Costa\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, fl.127 \r\n\r\nProcesso: 00146-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Moreira da Silva [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Composer Alimentacao e Bar Ltda. ME [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Moreira da Silva\r\n\r\nVista ao autor, por 10 dias (cálculos da Rda), fls. 154. \r\n\r\nProcesso: 00181-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Garcez Leao de Carvalho [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Réu: Saepar Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saepar Servicos e Participacoes S.A., Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nVista às Rdas, dos cálculos, por dias 10 dias sucessivos, fls. 333. \r\n\r\nProcesso: 00184-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manasseis Batista de Barros [Adv. Alexandre da Silva Vieira (OAB: RJ 141130 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Nostra 3000 Materiais de Construcao Ltda. - Atacadao das Telhas [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manasseis Batista de Barros\r\n\r\nVista ao autor, fl.61v:\"Não tendo havido prejuízo ao autor, uma vez que já foi expedido alvará para saque dos depósitos existentes na sua conta vinculada e o prórpio obreiro confirmau que o pagamento do acordo foii realizado pela ré corretamente, indefiro os itens 2, 4 e 5 de fl. 59.\" \r\n\r\nProcesso: 00276-2006-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Loureiro [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Loureiro\r\n\r\nVista ao autor da petição de fls. 365. \r\n\r\nProcesso: 00299-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvano Sousa da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Didico Comércio, Consultoria e Assessoria Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvano Sousa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo de fls. (94/98), fl.103. \r\n\r\nProcesso: 00310-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Silva do Nascimento [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprink Seguranca contra Incendio Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Silva do Nascimento\r\n\r\nAo recorrido, fls. 468. \r\n\r\nProcesso: 00439-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Vidal de Figueiredo Souza [Adv. Maria Das Gracas de Lima Mattos (OAB: RJ 74543 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Praia Linda Ltda. [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Vidal de Figueiredo Souza\r\n\r\nNegado seguimento ao recurso ordinário do autor, por intempestivo, fls. 462 \r\n\r\nProcesso: 00458-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Alves Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Alves Silva\r\n\r\nVenha o autor com o endereço atualizado da 1ª Rda ante a devolução da notificação a fls 124, para que, posteriormente, seja dada ciência da R. decisão às fls. 105/110. \r\n\r\nProcesso: 00472-2007-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Willians de Castro Nogueira [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: New Fix Pecas de Fixacao Automoveis Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willians de Castro Nogueira\r\n\r\nInforme a parte autora meios para o prosseguimento da execução, fls. 91 \r\n\r\nProcesso: 00478-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Domingos de Mello [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Interneuro S/S Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Lab s Cardilolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco (OAB: RJ 126061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interneuro S/S Ltda., Réu Lab s Cardilolab Exames Complementares Ltda.\r\n\r\nVista às Rés dos cálculos por 10 dias sucessivos, fls. 154 \r\n\r\nProcesso: 00629-2008-079-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jorge David Leal [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: Opportrans Concessão Metroviaria S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Opportrans Concessão Metroviaria S.A.\r\n\r\nVista à Rda da carta de sentença. \r\n\r\nProcesso: 00871-2008-079-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemery Ferreira da Silva [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Serviços Gerais Ltda. [Adv. Nilton Saneti (OAB: SP 49152 - D)], Réu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemery Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, fl.122 \r\n\r\nProcesso: 00920-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Deus Freire [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiori Empreendimentos Imobiliário Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João de Deus Freire\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, fl. 133 \r\n\r\nQuebra Processo: 00982-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina Sampaio Freitas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Fluminense de Educação [Adv. Marcia Adriana de Oliveira Silva (OAB: RJ 140626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Fluminense de Educação \r\n\r\nesclareça a Ré seu requerimento, no prazo de 48 horas, considerando que na ata de fls. 109 consta o registro da docoumentação. Vista em cartório, fls. 111. \r\n\r\nProcesso: 01159-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Oliveira do Nascimento [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nRéu: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda. [Adv. Enildo Braga da Cruz (OAB: RJ 35747 - D)], Réu: Guilherme Antônio Monteiro da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Oliveira do Nascimento\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, fls. 45 \r\n\r\nProcesso: 01189-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Teixeira de Oliveira [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)], Réu: E-Dablio Consult Projetos Ltda. [Adv. Enildo Braga da Cruz (OAB: RJ 35747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E-Dablio Consult Projetos Ltda., Aut Marcelo Teixeira de Oliveira, Réu White Martins\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos declaratórios: IMPROCEDENTES, ficando mantida a R. Sentença embargada, fls. 241v. \r\n\r\nProcesso: 01274-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Sampaio de Queiroz [Adv. Raquel Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 112196 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte e Veste Industria e Comercio de Confeccoes Ltda. ME [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte e Veste Industria e Comercio de Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nVista à Rda dos cálculos do INSS, inclusive para a comprovação dos recolhimentos no prazo de 05 dias, fls. 42. \r\n\r\nProcesso: 01303-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edval do Nascimento [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edval do Nascimento\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fls. 262 \r\n\r\nProcesso: 01341-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Freitas de Alcântara [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto de Morais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Freitas de Alcântara\r\n\r\nCiência do deferimento de desentranhamento dos documentos, fls. 63 \r\n\r\nProcesso: 01353-2007-079-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima do Espirito Santo Ferreira [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Erika Vieira Plum\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima do Espirito Santo Ferreira\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fl. 49 \r\n\r\nProcesso: 01361-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Antonio de Melo Neto [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: Teadit Industria e Comercio Ltda. [Adv. Francisco Antonio Lemos Tojo (OAB: RJ 108137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Antonio de Melo Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário (fl. 396/405), no prazo de 08 dias, fl.407. \r\n\r\nProcesso: 01370-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Gonçalves Fernandes da Silva\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente o pedido deduzido no item IV do rol de pedidos para manter a antecipação dos efeitos da tutela concedida mediante a decisão de fls. 31/33 e a Ré a incluir a autora... JULGO improcedente o pedido de condenção da Ré ao pagamento de honorários advocatícios.... Custas de R$ 100,00 pela Ré, fls. 174\r\n\r\nProcesso: 01372-2008-079-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiana Ferreira Pedrosa [Adv. Erika Almeida dos Santos (OAB: RJ 97141 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana Ferreira Pedrosa\r\n\r\nApresentar liquidação do pedido, em 10 dias, sob a pena do § 1º, do inciso I, do artigo 852-B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01409-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iucinara da Conceição Braga de Queiroz [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula , Aut Iucinara da Conceição Braga de Queiroz \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos: julgo procedentes, para deferir à obreira o pagamento das diferenças de salários postuladas as fl. 04..., fls. 115v. \r\n\r\nProcesso: 01558-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Barbosa de Sousa [Adv. Clayton da Silva Campanha (OAB: RJ 125712 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: Fidelity National Servicos de Tratamento Documentos Informacoes Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Fidelity National Servicos de Tratamento Documentos Informacoes Ltda., Aut Luciene Barbosa de Sousa\r\n\r\niência da decisão dos embargos: \"...Isto posto, rejeito os embargos de declaração opostos pela autora e considerando-se que se trata de reiteração de embargos protelatórios ellevo a multa anteriormente aplicada para 10% do valor dado à causa em prol das Rés... fls. 486 \r\n\r\nId: 786574"
                            ],
                            "786589": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 16/06/2009\r\n\r\n00108-2006-079-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Cristina Serpa da Silva\r\n\r\nExecutado: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL,Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente ficam citados Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL, e os sócias Maria Cristina Leite Barbosa e Marilene Leite Barbosa que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.722,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00540-2007-079-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Eliane Barauna Bernardo\r\n\r\nExecutado: Perseus I Logistica Internacional Ltda.,Maria da Penha Afonso\r\n\r\nPelo presente ficam citados Perseus I Logistica Internacional Ltda. e a sócia Maria da Penha Afonso, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.218,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00375-2006-079-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fabiano Pereira Laranjeira\r\n\r\nExecutado: Auto Mecanica Cinfaes Ltda.\r\n\r\nPelo presente ficam citados Auto Mecanica Cinfaes Ltda. e os sócios Adeilton José dos Santos Oliveira e Verônica Menezes Barreta de Oliveira, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.532,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786589"
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                "Barra do Piraí": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00048-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irineu dos Santos Flausino [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light - Serviços de Eletricidade S/A \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. (fls. 185/210). Prazo: 15 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00219-2002-421-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: SADOCK CARVALHO COUTO [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)] e Outros\r\n\r\nExdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SADOCK CARVALHO COUTO\r\n\r\nTer vista dos autos, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00231-2007-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirlei Carlos da Cruz [Adv. Juciara Lourenco (OAB: RJ 122722 - D)]\r\n\r\nRéu: Transloc Locacao e Prestacao de Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirlei Carlos da Cruz\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 03/07/2009 as 13:00 horas. Apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, conform r. despacho de fls. 106 .\r\n\r\nProcesso: 00270-1998-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELENA FABIANO [Adv. Jose Geraldo Mariano (OAB: RJ 50691 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE VALENCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELENA FABIANO\r\n\r\nTer vista dos autos, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00433-2005-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Givaldo dos Santos [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: ZETEC Rio Metal Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givaldo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00458-2006-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Ferreira Farina [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: C R T Servicos e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Ferreira Farina\r\n\r\nTer vista dos autos, por 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00609-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane dos Anjos Nascimento [Adv. Selma dos Anjos Nascimento (OAB: RJ 73207 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Vassouras [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane dos Anjos Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 67, em 05 dias. (Embargos) .\r\n\r\nProcesso: 00631-2006-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo Cerqueira de Carvalho [Adv. Carlos Alberto Medeiros (OAB: RJ 108932 - D)]\r\n\r\nRéu: A B Marchetti Distribuidora de Materiais Hospitalares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Cerqueira de Carvalho\r\n\r\nTer vista dos autos, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00640-2007-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Jesus Bernardo dos Santos [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Consmag Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Jesus Bernardo dos Santos\r\n\r\nTer vista dos autos, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00683-2008-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Moacir dos Santos Silva [Adv. Luiz Fernando de Lima Reis (OAB: RJ 121474 - D)]\r\n\r\nRéu: Elisa Maria Amorim da Costa [Adv. Adimilson Parreira (OAB: RJ 88601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elisa Maria Amorim da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00836-2002-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR HELOISA FARIA DUQUE [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE VALENCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR HELOISA FARIA DUQUE\r\n\r\nTer vista dos autos, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00865-2007-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio Miranda da Silva [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, codigo 8019, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00895-1988-421-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: SIND EMPREGADOS ESTAB SERV SAUDE DO SUL FLUM [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: HOSPITAL SANTA MARIA (SOC AMIGOS DE MENDES) [Adv. Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREGADOS ESTAB SERV SAUDE DO SUL FLUM\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 925/926, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00940-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Elena Silvestre [Adv. Luci Marta Cardoso Amorim (OAB: RJ 75156 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Valenca [Procurador Procuradoria Munic de Valenca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth Elena Silvestre\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 105, homologando os cálculos. Crédito do Reclamante: 776.272,72 IDTRs. Not. partes para os fins do art. 884 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00924-1998-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ARILDO DIONIZIO DE SOUZA [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: EFUMC URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ARILDO DIONIZIO DE SOUZA\r\n\r\nTer vista dos autos, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00972-2006-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Devanil Rodrigues da Costa [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: Schweitzer Mauduit do Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Devanil Rodrigues da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00990-2007-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alvaro Afonso Moreira [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila da Penha Construcao e Reformas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Afonso Moreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 74, noticiando em Juízo o recebimento integral do valor pactuado (R$ 3.000,00), em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01041-2001-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI DE SOUZA [Adv. Sergio Eduardo de Azedias Pereira (OAB: MG 67538 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA LTDA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA LTDA, Aut WANDERLEI DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 168, deferindo o pedido de nova Praça do bem. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01098-2005-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Lopes dos Reis [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde\r\n\r\nTer vista de fls. 151/153, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01178-2007-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elinaldo de Andrade Guida [Adv. Monique Cristine Vieira de Souza (OAB: RJ 132937 - D)]\r\n\r\nRéu: CHS Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elinaldo de Andrade Guida\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 21, apresnetando o atual endereço da Reclamada e seus socios, sob pena de arquivamento da reclamação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01298-1991-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS LACERDA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Jorge Luiz Gomes da Cunha (OAB: RJ 109972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nDepositar o crédito exequenoi remanescente, conforme apurado a fl. 1218, em 48 horas, sob pena de penhora .\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ulisses Fabian Brasil Correa [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitio Hotel Shangrila e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ulisses Fabian Brasil Correa\r\n\r\nTer vista de fls. 33 verso, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01485-1999-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DOS SANTOS FILHO [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS LOGISTICA S A [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DOS SANTOS FILHO, Réu MRS LOGISTICA S A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 505, convolando em penhora os depositos de fls. 440 e 497. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01499-2007-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei de Souza Fonseca [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Fabiano Gomes Netto (OAB: RJ 97453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos o integral cumprimento do acordo de fl. 75, indicando, expressamente, a data e valores pagos ao Reclamante, bem como os recolhimentos previdenciários e fiscais. Prazo: 05 dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 01558-2006-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Xavier de Brito [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Dom Andre Arco Verde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Educacional Dom Andre Arco Verde\r\n\r\nTer vista de fls. 222/236, em 05 dias. Reclamante ja se manifestou .\r\n\r\nId: 786518"
                            ],
                            "786514": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01032-2005-421-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio dos Santos Carvalho\r\n\r\nRéu: Associacao Comercial e Industrial de Valenca e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda - COOPLOGIC, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 220/228, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00231-2007-421-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dirlei Carlos da Cruz\r\n\r\nRéu: Transloc Locacao e Prestacao de Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Transloc Locacao e Prestacao de Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 03/07/2009 as 13:00 horas .\r\n\r\nProcesso: 00048-2006-421-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Irineu dos Santos Flausino\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.(fls. 185/210). Prazo: 15 dias sucessivos.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786514"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "2ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "787039": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00023-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Tecia Ingrid Correa de Almeida [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Thiago Jahder Correa de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tecia Ingrid Correa de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 68, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 57/58, fixando o valor total da condenação em R$ 2.750,68, equivalente a 227.915,10 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00040-2009-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliety Carvalho de Lemos [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: R.M.N Pereira Panificação e Lanchonete ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliety Carvalho de Lemos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 23/23-verso, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 40,00, pela Ré, calculadas sobre o alor arbitrado de R$ 2.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00170-2009-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Mendonça de Oliveira [Adv. Edil Lopes da Silva (OAB: RJ 133829 - D)]\r\n\r\nRéu: America Rent a Car e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Mendonça de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00068-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina Correa [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina Correa\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renilza Fabricio da Silva [Adv. Raphael dos Santos Gallo Netto (OAB: RJ 129563 - D)]\r\n\r\nRéu: Raimundo Pinto de Mesquita [Adv. Edivar Assis Nunes (OAB: RJ 23078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renilza Fabricio da Silva\r\n\r\nDizer se há interesse em designação de leilão nos presentes autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00110-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Santos Ribeiro [Adv. Fernando Carlos Pereira Gallo (OAB: RJ 72997 - D)]\r\n\r\nRéu: Deby Farma dos Lagos Produtos Farmaceuticos Ltda-ME [Adv. Avany de Oliveira Coutinho (OAB: RJ 126062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Santos Ribeiro\r\n\r\nDizer se há interesse em designação de leilão nos presentes autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00111-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Henrique de Oliveira Souza [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Marche Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Henrique de Oliveira Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 113-verso \"Nada a deferir quanto a pagamento ao final\". \r\n\r\nProcesso: 00163-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Mauricio Lopes [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria Nacional de Sal S.A. [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refinaria Nacional de Sal S.A.\r\n\r\nDiga a ré sobre a petição e documentos de fls. 188/191, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00182-2009-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Gonçalves Lisbôa [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Miramar Ltda - Jornal O Perú Molhado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia Gonçalves Lisbôa \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 23, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00183-2009-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Noberto Moraes Borges [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Vila Coqueiral \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noberto Moraes Borges \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00184-2009-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Silva Fonseca [Adv. Jair Siqueira Milagres (OAB: RJ 96426 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Caravelas Glebas A, B e G-3 \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Silva Fonseca \r\n\r\nVenha o autor com o endereço correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00212-2009-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Willes Delfino Cardoso [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nRéu: LRL Comércio - Importação e Exportação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willes Delfino Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre a prescrição arguida, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Tardelli da Silva [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Milene Braga Pousada Ltda [Adv. Marlene de Souza Martins (OAB: RJ 89935 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Tardelli da Silva\r\n\r\nDizer se há interesse em designação de leilão nos presentes autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Marques dos Santos [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: III Milenio Engenharia de Cabo Frio Ltda [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Marques dos Santos\r\n\r\nDizer se há interesse em designação de leilão nos presentes autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-2009-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Elias da Conceição [Adv. Mariana da Silva Carvalho (OAB: RJ 153185 - D)]\r\n\r\nRéu: III Milênio Engenharia de Cabo Frio Ltda. [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu III Milênio Engenharia de Cabo Frio Ltda., Aut José Elias da Conceição\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 149149-verso, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 200,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00294-2009-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos José Damasceno Tavares [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER Serviços Temporarios e Terceirizados e Mão de Obra Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos José Damasceno Tavares\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00297-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia de Paiva Lima Vieira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos S.A.-Concessionaria de Servicos Publicos de Agua e Esgoto [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia de Paiva Lima Vieira\r\n\r\nTomar ciência de que foi reconsiderado o despacho de fls. 352. Venha a autora com os depósitos da 2ª a 5ª parcelas de honorários periciais, sendo a 2ª parcela em 05 dias, e as demais nos dias 15/07/2009; 17/08/2009 e 15/09/2009. \r\n\r\nProcesso: 00313-2008-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Dalva Vieira Ramos [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Maria Novelli Souza Costa [Adv. Ligia Machado de Azevedo Imbroisi (OAB: RJ 80991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Regina Maria Novelli Souza Costa\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00360-2009-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana D´Arc de Jesus Bocorne [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Telles Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana D´Arc de Jesus Bocorne\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 26/28, que declarou de ofício a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar lesão de natureza previdenciária, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito nos termos do inciso IV do art. 267 do CPC; aplicou a revelia e a pena de confissão ao réu, e julgou PROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 40,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 8.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Pinheiro Rangel [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo - Ecatur\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Pinheiro Rangel\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 93, que indeferiu o pedido, devendo o autor informar os dados completos referentes aos veículos mencionados, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00367-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Camillo Lopes [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Simetria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Camillo Lopes\r\n\r\nDizer se há interesse em designação de leilão nos presentes autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira Silva [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Goulart Furtado [Adv. Katia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Goulart Furtado\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 45, relativo ao código para recolhimento (2909). \r\n\r\nProcesso: 00393-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felippe Gonçalves de Almeida [Adv. Jonatas Loures (OAB: RJ 111179 - D)]\r\n\r\nRéu: C. M. B. L. Gomes Magazine \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felippe Gonçalves de Almeida \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 25, que homologou a desistência requerida para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Custas de R$ 1.355,41, calculadas sobre o valor de R$ 67.770,67, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00439-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Grace Kelly Santos de Souza [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Embrastep-Empresa Brasileira de Serviços Técnicos para Prefeitura Ltda. [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)], Réu: Capital-Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grace Kelly Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 181, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 162/164, com as retificações elaboradas pela Contadoria do Juízo de fls. 178, fixando o valor total da condenação em R$ 5.998,71, equivalente a 497.039,49 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00431-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Lima Bastos [Adv. Osmar Augusto Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 89925 - D)]\r\n\r\nRéu: E. B. de Carvalho Brito ME [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Lima Bastos\r\n\r\nDizer se há interesse em designação de leilão nos presentes autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00493-2007-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Armando Domingos de Almeida Conceicao [Adv. Paulo Roberto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 49132 - D)]\r\n\r\nRéu: P E Marques Velasco Grafica ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Domingos de Almeida Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 111, devendo o exequente indicar meios para prosseguimento, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00494-2007-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Helton de Castro Vivas Amaral [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)], Aut: Vinicius Gimenes Conceicao [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Boite Tucci\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helton de Castro Vivas Amaral, Aut Vinicius Gimenes Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 94, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jussiara de Jesus Monteiro [Adv. Valentim Del Guerso Netto (OAB: RJ 94198 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Jose Brandao Lopes [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussiara de Jesus Monteiro\r\n\r\nDizer se há interesse em designação de leilão nos presentes autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00693-2008-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Barbosa Simas [Adv. Márcia Cristina Lopes Arantes (OAB: RJ 142306 - D)]\r\n\r\nRéu: Silene Sodre\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Barbosa Simas\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 26, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00934-2009-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Soares de Souza [Adv. Clarice Ferreira Dias Moreira (OAB: RJ 152775 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora JM Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Soares de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, conforme decisão de fls. 09, devendo o autor regularizar a inicial em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem solução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Gomes Secco [Adv. Renata Lanna Peixoto de Miranda (OAB: RJ 137066 - D)]\r\n\r\nRéu: A C de Mendonça Junior Film [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Gomes Secco\r\n\r\nDizer se há interesse em designação de leilão nos presentes autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01002-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose da Silva [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 44, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 42/43, fixando o valor total da condenação em R$ 6.775,76, equivalente a 561.424,09 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01415-2008-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra da Conceição Rodrigues [Adv. Edimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 - D)]\r\n\r\nRéu: N L A Silva - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra da Conceição Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 71/72, que declarou EXTINTO o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido do item A.1 e e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 20,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 1.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01043-2008-432-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Edevaldo Rodrigues da Silva [Adv. Jose Augusto de Queiroz Pereira Filho (OAB: RJ 54509 - D)]\r\n\r\nRqdo: Rádio Sucesso FM Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Edevaldo Rodrigues da Silva\r\n\r\nDizer se há interesse em designação de leilão nos presentes autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01062-2007-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Ribeiro [Adv. Erika Valle Soares da Silva (OAB: RJ 138384 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandra Reder de Souza [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Ribeiro\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 1 ano, na forma da R.A. 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01063-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Rodrigues de Oliveira [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRéu: Security Conservaçao e Limpeza Ltda., Réu: Condominio Chico Estevão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 29, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01128-2007-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Marques Silva [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Laço Empreendimentos Turísticos Ltda [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laço Empreendimentos Turísticos Ltda\r\n\r\nTer vista em 05 dias, conforme despacho de fls. 137. \r\n\r\nProcesso: 01169-2008-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Vitor de Alvarenga Francisco [Adv. Fatima Ventura Bezerra (OAB: RJ 98634 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilson e Juscelio Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vitor de Alvarenga Francisco\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 59, que homologou os cálculos de fls. 57/58, fixando o valor total da condenação em R$ 860,69, equivalente a 71.313,17IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01170-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Lessa da Silva [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Jean Paul Gravier\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Lessa da Silva\r\n\r\nInforme o autor se arcará com os custos da carta rogatória, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01216-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Domingos Sávio de Seixas Moreira [Adv. Ruy Rangel Bartras (OAB: RJ 142010 - D)]\r\n\r\nRéu: L C R da Cruz - ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Sávio de Seixas Moreira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 24, que homologou os cálculos de fls. 23, fixando o valor total da condenação em R$ 3.806,75, equivalente a 315.411,35 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01227-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedita Benvinda de Jesus [Adv. Laerte Nepomuceno Vianna (OAB: RJ 27924 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila Boa Vida Hotel Ltda. [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedita Benvinda de Jesus\r\n\r\nTer vista dos bens indicados à penhora, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01279-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aildo de Souza Granja [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Comércio de Pescados Magalhães Ltda [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Aildo de Souza Granja\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01313-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Ribeiro da Silva [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: Mônica Uriarte Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Ribeiro da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 20/21, que aplicou a revelia e a pena de confissão ao réu, e julgou PROCEDENTE o pedido da autora. Custas de R$ 40,00, pela Ré, calculadas sobre o valor de R$ 2.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01396-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalie Coelho do Couto Janoti [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Cabo Frio Ltda [Adv. Marcelo Jorge Vaz (OAB: RJ 87870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalie Coelho do Couto Janoti\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 95, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 89/90, fixando o valor total da condenação em R$ 9.561,85, equivalente a 792.273,19 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Conceicao [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com.Servicos Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Conceicao\r\n\r\nO autor deverá adequar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria do Juízo, devendo especificamente alterar o salário base dos meses de setembro de 2005 a março de 2006 para o valor de R$ 329,74. \r\n\r\nProcesso: 01422-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Ribeiro do Espirito Santo [Adv. Luiz Alberto Teixeira (OAB: RJ 74179 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Ribeiro do Espirito Santo, Réu Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 25/25-verso, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 340,00, pelo autor, calculadas sobre o valor arbitrado à inicial, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2007-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Viana Gabriel [Adv. Azuil Barbosa Paes (OAB: RJ 37753 - D)]\r\n\r\nRéu: Elias Reciclagem\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Viana Gabriel\r\n\r\nDizer se há interesse em designação de leilão nos presentes autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01521-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos Antunes [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz dos Santos Antunes , Réu Nokia Siemens Networks Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 347/348-verso, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 400,00, pelas Rés, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 20.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01535-2008-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pinheiro de Souza [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria La Bonelle [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pinheiro de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 29.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01552-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Pereira [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: L S Empreendimentos Hoteleiros Ltda - ME [Adv. Juan Ignacio Campos Lopez (OAB: RJ 104816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 38, que homologou os cálculos de fls. 36/37, fixando o valor total da condenação em R$ 632,67, equivalente a 52.424,46 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 787039"
                            ],
                            "787071": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00439-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Grace Kelly Santos de Souza [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Embrastep-Empresa Brasileira de Serviços Técnicos para Prefeitura Ltda. [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)], Réu: Capital-Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Capital-Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 181, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 162/164, com as retificações elaboradas pela Contadoria do Juízo de fls. 178, fixando o valor total da condenação em R$ 5.998,71, equivalente a 497.039,49 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 787071"
                            ],
                            "787037": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/06/2009\r\n\r\n00809-2008-432-01-00-9 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Joao Batista Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado João Batista Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar, em 05 (cinco) dias, conforme art. 8º da Lei 6.830/80, as importâncias abaixo discriminadas, referente a execução fiscal de dívida ativa, inscrição nº 70503000221-01,datada de14/02/2003, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, \r\n\r\nsob pena de execução:\r\n\r\nPrincipal: ........................ R$ 10.457,08\r\n\r\nCustas .............................R$ 209,14\r\n\r\nDespesas de execução ...R$ 11,06\r\n\r\nTotal: ...............................R$ 10.677,28\r\n\r\nPRINCIPAL REFERE-SE À EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA.\r\n\r\nPAGAR O PRINCIPAL EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL.\r\n\r\nRECOLHER CUSTAS E DESPESAS DE EXECUÇÃO EM GUIA DARF\r\n\r\nCÓD. 8019.\r\n\r\nCOMPROVAR OS PAGAMENTOS NA SECRETARIA DA VARA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787037"
                            ],
                            "787038": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00168-2007-432-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cleia Rocha da Silveira\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Prisma Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Somat Frios Cereais Ltda, Virada do Seculo Cereais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência designada, para prestar depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, no dia 14/07/2009, às 10:00 horas, na 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio, situada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, Cabo Frio/RJ. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787038"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "785562": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00623-2007-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jhony de Souza Costa Araujo [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jhony de Souza Costa Araujo\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 95. \r\n\r\nProcesso: 00468-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcops Vinicius Silva Tavares [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda., Aut Marcops Vinicius Silva Tavares\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00801-2002-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE JULIO MACAHDO [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva (OAB: RJ 81503 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA RIO MARCAS S/A [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA RIO MARCAS S/A\r\n\r\nTer vista do depósito efetuado, pelo prazo legal, podendo interpor embargos, querendo. \r\n\r\nProcesso: 01186-2003-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO DE SOUZA GOMES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut MARIO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nTomar ciência da extinção da execução, conf desp fls. 123. \r\n\r\nProcesso: 01256-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Batista Severiano [Adv. Zacarias Albuquerque Oliveira (OAB: RJ 133642 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhigo e Alex Churrascaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Batista Severiano\r\n\r\nVir com cálculos do FGTS devido. \r\n\r\nProcesso: 02525-1998-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS RIBEIRO LESSA [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: CE BARBOZA DA SILVA [Adv. Clelia da Silva Amazonas (OAB: RJ 73542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CE BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nRetirar as cópias das declarações de renda acauteladas. \r\n\r\nProcesso: 00203-2008-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: William Abreu Ribeiro [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA, Aut William Abreu Ribeiro\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00375-1998-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER WILLIAM CLACINO RANGEL [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros (OAB: RJ 70540 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER WILLIAM CLACINO RANGEL\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 442. \r\n\r\nProcesso: 00196-1998-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp (OAB: RJ 65746 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da dilação de prazo requerida (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 00239-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Cruz [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutencao e Servicos Gerais [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Cruz, Réu Unirio Manutencao e Servicos Gerais\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00456-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Rodrigues Monteiro [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: G. P. Guimaraes e Cia Ltda. - ME [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira (OAB: RJ 49581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G. P. Guimaraes e Cia Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00640-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Pereira da Silva [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 109. \r\n\r\nProcesso: 01001-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocivaldo Arruda Miranda [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S.A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Queiroz Galvao S.A, Aut Jocivaldo Arruda Miranda\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00917-2004-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO RICARDO LEMOS GOMES [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Helio Antonio de Aguiar Marconi (OAB: RJ 93442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, fls. 174. \r\n\r\nProcesso: 01264-2006-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Esqueff Torres Abdalla [Adv. Maria Celeste Falquer Pessanha (OAB: RJ 68323 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Esqueff Torres Abdalla\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls.390. \r\n\r\nProcesso: 01297-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Bersan Pessanha [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Aut Maria José Bersan Pessanha\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 02017-2001-282-01-02-8 - AI\r\n\r\nAgte: R M ACACIO DA SILVA RESENDE ME [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELIVANIA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ELIVANIA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Agravo de Instrumento. \r\n\r\nProcesso: 02099-2006-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Alves Correa Jardim [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Norte e Noroeste de Imprensa Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro (OAB: RJ 34356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Alves Correa Jardim\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 94. \r\n\r\nProcesso: 01756-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX QUINTANILHA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX QUINTANILHA DA SILVA, Réu COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01780-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Gomes da Silva Barbosa [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Lemos Industria de Moveis Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lemos Industria de Moveis Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01619-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gedalva Alvarenga dos Santos da Silva [Adv. Lucelene França Rozeira (OAB: RJ 148817 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gedalva Alvarenga dos Santos da Silva\r\n\r\nVir com duas cópias da inicial a serem remetidas aos rdos INBESPE e MUNICIPIO DE CMAPOS, incluídos no pólo passivo. \r\n\r\nProcesso: 02371-1998-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON JOSE CAETANO SANTOS [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOAQUIM LTDA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SAO JOAQUIM LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos, fls. 102. \r\n\r\nProcesso: 00771-1999-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR FERREIRA DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUND REDE FERROV DE SEGURIDADE SOCIAL REFER\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista dos autos, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00914-2003-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: CADM CONSULTORIA E ADM AGROINDUSTRIAL LTDA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CADM CONSULTORIA E ADM AGROINDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, bem como pagar custas no valor de R$ 154,00. \r\n\r\nProcesso: 01989-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle da Cruz Mendes [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nRéu: Torra Tudo de Campos Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle da Cruz Mendes \r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls 98. \r\n\r\nProcesso: 02008-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Francisco da Silva [Adv. ronald Amaral Baptista (OAB: RJ 138345 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Combustiveis Universo Campos Ltda [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliseu Francisco da Silva\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 147. \r\n\r\nProcesso: 01322-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA DE ALMEIDA DIAS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA DE ALMEIDA DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 338. \r\n\r\nProcesso: 01665-2004-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS RIBEIRO MARVILA [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: R RIBEIRO PARENTE & CIA LTDA E P P [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS RIBEIRO MARVILA\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça para que requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 02189-2001-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANTE ELIAS PONTES DA SILVA [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: R. G. MAIA DISTRIBUIDORA LTDA e outros [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R. G. MAIA DISTRIBUIDORA LTDA e outros, Réu Ronaldo Garcia Maia\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 02387-2003-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINTON PEIXOTO DA SILVA [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILHERME GOMES FREIRE [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINTON PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça, devendo indicar meios de notificar o executado. \r\n\r\nProcesso: 01923-2005-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felix Tavares de Oliveira [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)]\r\n\r\nRéu: Discayners Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felix Tavares de Oliveira\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 164. \r\n\r\nProcesso: 01011-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Santos Rosário [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nRecolher os depósitos de FGTS na conta vinculada do rte, com a multa de 40%, procedendo a entrega das guias de FGTS, sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00520-2004-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON SILVA GOMES [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTHE INDUSTRIA E COMEERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Helio Antonio de Aguiar Marconi (OAB: RJ 93442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTHE INDUSTRIA E COMEERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 02365-2003-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ FONSECA BOTELHO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01421-2006-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nayana Pinto Alonso [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Edma & Filhos Ltda (Ervelys Sorveteria) [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 123687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nayana Pinto Alonso\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 65. \r\n\r\nProcesso: 01298-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franca Maria Ramos [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos dos Goytacazes Ltda. [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franca Maria Ramos\r\n\r\nVir com a retificação de seus cálculos, conf desp fls. 209. \r\n\r\nProcesso: 01082-2006-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francismar Mota Goncalves [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido São Cristovão Ltda [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rápido São Cristovão Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-2008-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Raimundo de Souza [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açúcareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Açúcareira Usina Cupim \r\n\r\nRecolher os depósitos de FGTSna conta vinculada do rte, com a multa de 40%, procedendo a entrega das guias de FGTS,sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00923-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriane Mansur Selier [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: Deciléa Azevedo de Aquino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriane Mansur Selier\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 20. \r\n\r\nProcesso: 01011-2004-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO RODRIGUES DE SOUSA [Adv. Claudenice Ribeiro de Abreu (OAB: RJ 57664 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de homologação de cálculos, fls. 166, devendo a rda, interpor embargos, querendo, dentro do prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00440-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEI CORDEIRO GOMES [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPOTO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEI CORDEIRO GOMES\r\n\r\nTer vista do e.mail recebido da Vara Deprecada, devendo providenciar o documento solicitado. \r\n\r\nProcesso: 00684-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosalia Vieira Gomes [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nRéu: Azevedo e Emmanuel Ltda [Adv. Karina Vasconcelos Dias (OAB: RJ 131838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azevedo e Emmanuel Ltda\r\n\r\nVir com a comprovação do depósito da 5ª parcela do acordo, sob pena de aplicação do contido no item 3 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01751-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alexandre da Silva [Adv. Roberto Almeida Sa (OAB: RJ 141653 - D)]\r\n\r\nRéu: V.G. de Alvarenga Informática Ltda [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu V.G. de Alvarenga Informática Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 268, devendo vir com o endereço da empresa CBPO, ante a devolução do ofício expedido. \r\n\r\nProcesso: 02345-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Silva Pessanha [Adv. Rogeira Reni Pinto Garcia Menezes (OAB: RJ 132957 - D)]\r\n\r\nRéu: Luminous Solutions Cons. Acessória Ltda, Réu: Sheriff Soluções em Segurança e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda , Réu: VIACABOTV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Silva Pessanha\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 02430-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Pires da Silva [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: FS Indústria e Comércio de Doces Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson Pires da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00684-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Machado Cardoso [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nRéu: Diza Comercial e Importadora LTDA. [Adv. Jose Maria Leite Sardinha (OAB: RJ 50531 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diza Comercial e Importadora LTDA.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00488-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Gomes dos Reis [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda., Aut Leandro Gomes dos Reis\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 01580-2006-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Correia Defaveri [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariza Correia Defaveri\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01601-2004-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA CAMPOS DA SILVEIRA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA CAMPOS DA SILVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00792-2003-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILANE APARECIDA FONSECA DE M DA SILVA ROCHA [Adv. Eline Carvalho (OAB: RJ 115532 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO HOSPITALAR ARMANDO VIDAL [Adv. Olivia de Souza Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 68307 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO HOSPITALAR ARMANDO VIDAL\r\n\r\nTer vista do bloqueio realizado, podendo dentro do prazo legal interpor embargos, querendo. \r\n\r\nProcesso: 00437-2006-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Amilton Gomes de Almeida [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Barreto Sa Comercio e Empacotamento de Cereais Ltda [Adv. Luiz Leandro Leitao Gomes Filho (OAB: RJ 118286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barreto Sa Comercio e Empacotamento de Cereais Ltda\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária, no importe de R$ 802,92 e quota fiscal no valor de R$ 177,59, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Pereira Santana Almeida [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nRéu: Seive Campos dos Goytacazes Inspecao Tecnica Veicular Ltda. [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seive Campos dos Goytacazes Inspecao Tecnica Veicular Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00134-2004-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Helio Antonio de Aguiar Marconi (OAB: RJ 93442 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA SILVA TEIXEIRA, Réu SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS por 05 dias sucessivos, permeados por 02 dias e iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 00324-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Roberto Maia Tavares [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Silvio Roberto Maia Tavares\r\n\r\nTer vista da devolução das Cartas Precatórias, devendo ainda dizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 01412-2001-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA RESENDE SENRA PESSANHA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BRASIMAC S/A ELETRODOMESTICOS [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA RESENDE SENRA PESSANHA\r\n\r\nContra-minutar Embargos à Execução de fls. 179/191. \r\n\r\nProcesso: 01195-1997-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: DIST.COM.CAMP.LTDA.A/C FRANCISCO CALOMENI FO.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista da certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01356-2004-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON ROCHA DE SOUZA [Adv. Claudinier Neves (OAB: RJ 33670 - D)]\r\n\r\nRéu: CATIA CRISTINA BATISTA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 03117-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR PEREIRA GUEDES [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00893-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia da Conceição Azeredo Pereira [Adv. Eduardo Bastos Wagner (OAB: RJ 124937 - D)]\r\n\r\nRéu: Mic Cursos e Participações Ltda [Adv. Ranieri de Sa Barreto (OAB: RJ 57092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mic Cursos e Participações Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido um novo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00993-2007-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jorge de Oliveira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodocar Veiculos [Adv. Luiz Leandro Leitao Gomes Filho (OAB: RJ 118286 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodocar Veiculos\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01074-2006-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Naiara Leticia de Miranda Alves [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Marcos de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naiara Leticia de Miranda Alves\r\n\r\nVir com o atual endereço da Rda. \r\n\r\nProcesso: 00245-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULINE NETO RANGEL [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BATISTA FLUMIN JUNTA EDUC CONV BAT FLU [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO BATISTA FLUMIN JUNTA EDUC CONV BAT FLU\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista requerida à fl. 113. \r\n\r\nProcesso: 00335-2004-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA BARROS [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCELOS & CIA LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZANA BARROS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00066-2003-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MYLENA FONTAO PEREIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MYLENA FONTAO PEREIRA\r\n\r\nContra-minutar os Embargos à Execução de fls. 293/305. \r\n\r\nProcesso: 00425-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Elias [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisul Agricula Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrisul Agricula Ltda.\r\n\r\nRecolher os depósitos de FGTS na conta vinculada do Rte, com a multa de 40%, procedendo à entrega das guias de FGTS, sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00629-2000-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE CORREA RIBEIRO [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA GUARUJA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE CORREA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da devolução dos autos. \r\n\r\nId: 785562"
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                                "Processo: 00245-2004-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS TAVARES BATISTA [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREZA GATO BARROZO [Adv. Douglas Caldeira Pinto (OAB: RJ 123267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEREZA GATO BARROZO\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado às fls. 120, 125 e 127 encontram-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00227-1999-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TADEU RIBEIRO SOUZA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TADEU RIBEIRO SOUZA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos .\r\n\r\nProcesso: 00252-2002-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LUCIA AMORIM FERREIRA [Adv. Marta Rosa Vianna Amiel (OAB: RJ 52506 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Darcy da Conceicao Mello (OAB: RJ 39246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás nº 0293/2009 e 0294/2009 em seu favor, devendo providenciar o recolhimento na conta vinculada do FGTS da Autora, sobre os depósitos de fls. 260 e 347, vindo com a comprovação no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00222-2007-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Nazare Nunes Xavier [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: Inaap Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica [Adv. Fabio Carraco de Azeredo (OAB: RJ 114570 - D)], Réu: Instituto Vital Brazil S A [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inaap Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica, Aut Silvia Nazare Nunes Xavier\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario interposto por Instituto Vital Brazil, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00208-2004-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: OTAVIO ALVES DA CRUZ [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: RODANEL ALIMENTOS LTDA - BOBS [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODANEL ALIMENTOS LTDA - BOBS\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00205-2005-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anesio Ramos da Cruz [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVir, no prazo de 48 horas, com o depósito da diferença em relação aos cálculos de fls. 229 .\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Sales Pessanha [Adv. Alcelino Malafaia Filho (OAB: RJ 66236 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação para o Desenvolvimento da Saude - FUNDS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Sales Pessanha\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O. impetrado, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 00198-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Helena da Cunha Porfirio [Adv. Samuel Portela Tinoco (OAB: RJ 148850 - D)], Aut: Eloá da Silva Sant'ana [Adv. Filipe Codeço de Oliveira (OAB: RJ 139530 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Jean Carlo Cardoso da Silveira - ME -Iluminar Ltda, Réu: Vera Cruz Seguradora S/A [Adv. Ricardo de Oliveira (OAB: RJ 60780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloá da Silva Sant'ana, Aut Luzia Helena da Cunha Porfirio\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 260: \"... Renotifiquem-se os autores que venham com seus cálculos em 10 dias, sucessivos, com permeio de 05, iniciando-se pelos Reclamantes originários, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa .\"\r\n\r\nProcesso: 00197-2006-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cidarci Pereira Tostes [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cidarci Pereira Tostes\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00191-2007-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane de Paula [Adv. Alexsandro Gloria de Souza (OAB: RJ 65404 - D)]\r\n\r\nRéu: Elcy Luiz Satana Bazar - ME [Adv. Magno Jose Grilo (OAB: RJ 139571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane de Paula\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca de petição de fls. 37/38 .\r\n\r\nProcesso: 00174-2007-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Campos [Adv. Simone Codato do Carmo (OAB: RJ 127913 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sumare Ltda. [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Sumare Ltda., Aut Jose Carlos Campos\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 105, que homologou os cálculos de fls. 100/104, no valor de R$ 1.967,76, correspondente a 163.475,54 TRs.\r\n\r\nO patrono da parte reclamada deverá informar o atual endereço da Reclamada, no prazo de 05 dias, vez que a mesma não tem sido encontrada no endereço informado no presente feito, nem nos outros de conhecimento desta Secretaria .\r\n\r\nProcesso: 00161-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pinheiro dos Santos [Adv. Accacio Teixeira Lima Junior (OAB: RJ 7008 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirceu Furtado de Rezende [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dirceu Furtado de Rezende, Aut Luciana Pinheiro dos Santos\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela reclamante, no dia 01/07/2009 às 15 horas, devendo, ainda, a Reclamante, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação, inclusive quanto à quota previdenciária devida pelo Reclamado .\r\n\r\nProcesso: 00155-2006-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aureny Silverio Lage Rios [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aureny Silverio Lage Rios\r\n\r\nIndicar, no prazo de 10 dias, em que folha dos autos está o cálculo do Reclamado com o desconto que menciona na petição de fls. 397 .\r\n\r\nProcesso: 00151-2000-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO GUIMARAES MUNIZ [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 135, que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 40, da lei 6.830/80 .\r\n\r\nProcesso: 00434-2006-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Hilario da Silva [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Cooperativa Nacional Multidiplinar de Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Hilario da Silva\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00419-2001-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LINO DA SILVA [Adv. Daniele Cosendey Collier de Oliveira (OAB: RJ 77800 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 257: \"... Venha a Executada com o depósito, em 48 horas, sob pena de bloqueio on-line, vez que os depósitos recursais já lhe foram devolvidos através do alvará de fls. 249 (alvará nº 0858/2008) .\"\r\n\r\nProcesso: 00426-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Simas de Matos [Adv. Hugo Cerqueira Goulart (OAB: RJ 116429 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Simas de Matos\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do parcelamento requerido, devendo vir com a 1ª parcela .\r\n\r\nProcesso: 00409-2007-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aisalucia Saldanha Xavier de Moraes [Adv. Nilton Serpa Kelly (OAB: RJ 34613 - D)]\r\n\r\nRéu: Almeida Artes Graficas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aisalucia Saldanha Xavier de Moraes\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00392-2005-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Prado Silva Nascimento [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Rogério de Oliveira, Réu: Mauro José Roberto Bacellar, Réu: Nova Fenix Servicos Ltda [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Prado Silva Nascimento\r\n\r\nManifestar-se no presente feito, tendo em vista as tentativas frustradas de bloqueio de ativos financeiros da Executada .\r\n\r\nProcesso: 00377-2005-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Carlos Brandao [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia estadual de Aguas e Esgotos CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubem Carlos Brandao\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca de bens indicados à penhora .\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Maria Sevidanes Bousada [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco de descontos s/a - Bradesco [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco de descontos s/a - Bradesco, Aut Laura Maria Sevidanes Bousada\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 29/06/2009 às 10 horas, ficando ciente, ainda, de que a cientificação dos assistentes é ônus que cabe à parte .\r\n\r\nProcesso: 00365-2007-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alana Goncalves dos Santos [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alana Goncalves dos Santos\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00350-2008-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jandira de Freitas Barbosa [Adv. Paola Lílian Pereira Novais (OAB: RJ 132579 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Mont Blanc Flat [Adv. Simone Aparecida dos Reis Souza (OAB: RJ 137029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Mont Blanc Flat\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00359-1989-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MANHAES FILHO [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 – D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO MANHAES FILHO e Outros\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1369: \"... Venham os autores, em 30 dias, com o depósito dos honorários, ou a correção de seus cálculos nos termos das decisões de fls. 861/862 e 1129/1130, bem como promoções da contadoria (fls. 1128 e 1255), atantando-se para os documentos juntados pelo Reclamado, sob pena de homologação dos cálculos apresentados pela Autarquia. \"\r\n\r\nProcesso: 00346-2002-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERREIRA DINIZ [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Réu: Ampla Energia e Servicos S A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S A, Aut PAULO FERREIRA DINIZ, Réu PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nTomar ciência r. decisão de fls. : 480: \"... Por corretos e devidamente verificados, homologo os cálculos de fls. 473/479, para fixar o quantum debeatur em R$ 366.507,45, correspondente a 30.493.447,16 TRs. Dê-se ciência à parte autora. Cite-se a parte Reclamada ao pagamento ou garantia da execução, em 48 horas, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem à satisfação do crédito exequendo. No prazo legal, deverá a parte ré comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no que couber, sob pena de execução das parcelas previdenciárias e expedição de ofício à Receita Federal.\" \r\n\r\nProcesso: 00334-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Jose Mendes [Adv. Andrea Cosendey Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 83112 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Macedo Metalurgica Ltda. [Adv. Alysson Carvalho Cardoso (OAB: RJ 118373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmaos Macedo Metalurgica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00329-2006-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Rodrigues de Freitas [Adv. Waldir Frauches Filho (OAB: RJ 34001 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Eduardo Lucas da Costa [Adv. Christovao Bellot Filho (OAB: RJ 101081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Rodrigues de Freitas\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca de indicação de bens à penhora .\r\n\r\nProcesso: 00323-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Goncalves Mateus [Adv. Flavio Silva Dias (OAB: RJ 114167 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemon - Geral de Engenharia e Montagens S.A. [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Goncalves Mateus\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00320-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anisio Clementino [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Dario Tinoco [Adv. Luis Jose Braganca da Silva (OAB: RJ 61036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anisio Clementino, Réu Dario Tinoco\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 30/06/2009 às 15 horas, devendo, ainda, o Reclamante, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 00314-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lair dos Santos Silva [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitio Valão do Cedro [Adv. Luis Jose Braganca da Silva (OAB: RJ 61036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lair dos Santos Silva, Réu Sitio Valão do Cedro\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 30/06/2009 às 15 horas, devendo, ainda, o Reclamante, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00314-2007-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Geruza da Silva Zanata Dias [Adv. Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geruza da Silva Zanata Dias, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 30/06/2009 às 15:30 horas, devendo, ainda, o Reclamante, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 00307-1998-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR MARCELINO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Aut: ANTONIO FRANCISCO MARTINS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir, no prazo de 48 horas, com o depósito do valor remanescente apurado retro, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nId: 785342"
                            ],
                            "785341": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 12/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-471-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Nogueira da Silva\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785341"
                            ],
                            "785340": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 12/06/2009\r\n\r\n00360-2007-471-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Romario Benevides Novaes\r\n\r\nExecutado: Organizacao Beni Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Organizacao Beni Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.611,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00366-2007-471-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Roseli Alves da Silva Coelho\r\n\r\nExecutado: Organizacao Beni Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Organizacao Beni Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.699,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00230-2007-471-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Mirian Correa dos Santos\r\n\r\nExecutado: Edilson Rodrigo do Carmo,Estado do Rio de Janeiro,Spana Serviços Ltda.,Telmo Moreno Vieira\r\n\r\nPelo presente fica citado Edilson Rodrigo do Carmo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Telmo Moreno Vieira,Estado do Rio de Janeiro,Spana Serviços Ltda.,Telmo Moreno Vieira\r\n\r\nPelo presente fica citado Telmo Moreno Vieira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785340"
                            ]
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                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03705-1999-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES DA SILVA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: MADEROI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03500-1998-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MARTINS CARVALHO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR MARTINS CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a) reclamada, fls. 485. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03006-1998-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BARBOSA DE LIMA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMONE PEREIRA ARAGAO e/ou MARCOS VALERIO BARROS [Adv. Elvira Bastos Dal Bello (OAB: RJ 65905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01262-2001-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIMAR RIBEIRO PAIXAO [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGALI MADEIRA [Adv. Domingos Savio Madeira Machado Pereira (OAB: RJ 62714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMAR RIBEIRO PAIXAO\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01296-1994-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILEIA LUCIANO DE SA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS COTRIN DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILEIA LUCIANO DE SA\r\n\r\nVenha com a certidão atual do RGI, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Francisco Teixeira Guedes [Adv. Vania R S Amorim (OAB: RJ 143710 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica São Francisco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Francisco Teixeira Guedes\r\n\r\nComprovar o alegado as fls. 26. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00628-1993-241-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: SIND ENGENHEIROS NO ERJ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)] e Outros\r\n\r\nExdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nAtender ao despacho de fls.2363, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02122-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Silva Lima [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de fls. 220. Tomar ciencia da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02865-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO SEVERINO DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SCEG CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO SALESIANOS SANTA ROSA, Réu SCEG CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nAos reclamados para requerimentos. 10 dias. Prazo comum. \r\n\r\nProcesso: 03375-1999-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE BARROS DAVID [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Renee Steinback de Almeida (OAB: RJ 74185 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APOIO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu DALLAS SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nAos reclamados, para requerimentos, em 10 dias. Prazo comum. \r\n\r\nProcesso: 04230-1999-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nRéu: DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01924-1991-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEL PAULO FAIA TAVEIRA E OUTROS 6 [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CX DE PREV DOS FUNC DO SIS INT BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO HENRIQUE SOARES, Aut NOEL PAULO FAIA TAVEIRA E OUTROS 6\r\n\r\nContestar os embargos, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01226-2006-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Merhy Rocha [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagrama Engenharia S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -N/P ADMINISTRADOR JUDICIAL DR YAMAZAK BARBOSA TAVARES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Merhy Rocha\r\n\r\nTomar ciência do trancamento do agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02620-2001-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FIGUEIREDO DOS SANTOS [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FIGUEIREDO DOS SANTOS, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência à ré de que foram rejeitados de plano os Embargos, vez que nao homologados os cálculos, nem iniciado o procedimento executório. Ao rte para manifestar-se sobre petição da reclamada, com IMPUGNAÇÃO aos calculos de liquidação, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01394-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucelias Candido [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: J.A 92 Empreiteira e Com de Tintas Ltda [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.A 92 Empreiteira e Com de Tintas Ltda\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01011-1995-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO AUGUSTO VALENTIM VELOSO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXSERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO AUGUSTO VALENTIM VELOSO\r\n\r\nAo rte, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00832-2006-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Neri [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Estrela do Mar [Adv. Jose de Almeida Ferreira Filho (OAB: RJ 29843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva Neri\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo.8 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 03142-1999-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVANI TRAJANO DA SILVA [Adv. Wangler Dias Pessoa (OAB: RJ 101834 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS SA [Adv. Carlos Augusto de Menezes (OAB: RJ 98395 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AVANI TRAJANO DA SILVA\r\n\r\nPara ciencia da homologação do saldo credor de fls. 189/195. Ao exequente. 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00151-2002-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO BEZERRA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKAN AUTO CENTER LTDA ME [Adv. Marcia Leal Parreiras (OAB: RJ 1261 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica.Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia da Silva Santos Barcelos [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia da Silva Santos Barcelos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10DIAS. \r\n\r\nProcesso: 03883-1997-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Rcte LUIZ ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01899-1994-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DA SILVA BARROS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CELIRIO INACIO DA SILVA - SOCIO FLS 168 [Adv. Katia Regina Narciso Pereira (OAB: RJ 89967 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DA SILVA BARROS\r\n\r\nImpulsionar o feito. 30dias.\r\n\r\nProcesso: 00360-2006-241-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Paulo de Souza [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRqdo: ALIANCA S/A IND NAVAL EMPRESA DE NAVEGACAO (SUCESSORA) [Adv. Bernardo Lucio Mendes Vianna (OAB: RJ 66683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo ALIANCA S/A IND NAVAL EMPRESA DE NAVEGACAO (SUCESSORA), Rqte Paulo de Souza\r\n\r\nURGENTE: Fornecer as pecas para formacao da carta precatoria inquiritoria. (inicial, contestacao, procuracoes e quesitos, se, houver), em 15 dias. Após, com permeio de 5 dias, vista ao rdo para quesitação. \r\n\r\nProcesso: 00305-2001-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS MEDEIROS DE MENDONCA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION MULTI SERV.LTDA-SUCESSORA DE PROTEC e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS MEDEIROS DE MENDONCA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. 30dias. \r\n\r\nProcesso: 02083-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinara Eufrazio dos Santos [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francinara Eufrazio dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01950-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciel da Silva Araujo [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes e Turismo Rosana Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marciel da Silva Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01276-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liana Sacramento Nunes [Adv. Gabriel R da Costa (OAB: RJ 138472 - D)]\r\n\r\nRéu: Icaraí Computer Serviços de Informática Ltda. [Adv. Alexandre Rodrigues (OAB: RJ 134225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icaraí Computer Serviços de Informática Ltda., Aut Liana Sacramento Nunes\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01287-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdelino Silva Chaves [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Bomac Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda. [Adv. Carlos Benedito da Silva (OAB: RJ 34069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bomac Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda., Aut Valdelino Silva Chaves\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02139-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Adonias Almeida [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut José Adonias Almeida\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-1996-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CORREA MACHADO [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut GECENI COUTINHO, Aut PAULO CORREA MACHADO\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU EM PARTE os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01875-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Castro do Carmo [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Plus Segurança E Vigilância Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00645-2007-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Emanuelle dos Santos Rodrigues [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Talento Word Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuelle dos Santos Rodrigues, Réu Prezunic Comercial Ltda., Réu Talento Word Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que NÃO ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02199-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia de Oliveira Sant´Anna [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Evangelistico Internacional [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Evangelistico Internacional, Aut Sonia de Oliveira Sant´Anna\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2005-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ocimar Alves Azevedo [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS SA TRANSPORTES MARÍTIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS SA TRANSPORTES MARÍTIMOS, Aut Ocimar Alves Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 785783"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "781668": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02351-2003-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERNANDES LEONOR [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut SERGIO FERNANDES LEONOR\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, se quiserem, no prazo sucessivo de dez dias permeados por dez, a começar pela autora. \r\n\r\nProcesso: 01630-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Luiz Nunes de Carvalho [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Skypek Eletrônica Ltda. [Adv. Rodrigo Pereira de Souza (OAB: RJ 107816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Skypek Eletrônica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00114-1999-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR [Adv. Antonio Carlos de Carvalho (OAB: RJ 29429 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do deposito efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00488-2006-242-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercado de Carnes Inga Ltda [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Damiao Nunes de Souza [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jose Damiao Nunes de Souza, Cgte Mercado de Carnes Inga Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 203 ). \r\n\r\nProcesso: 02490-1998-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANIBAL VIEIRA SANTIAGO [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: DIST DE BEBIDAS BARAO DO AMAZONAS LTDA [Adv. Jose Manuel Blanco Pereira (OAB: RJ 92671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIST DE BEBIDAS BARAO DO AMAZONAS LTDA, Aut LUIZ ANIBAL VIEIRA SANTIAGO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 196 ). \r\n\r\nProcesso: 02196-2001-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CESAR FIGUEIREDO [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CESAR FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciência do deposito efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01338-2008-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Lima Martins [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PHBC Pizzaria e Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Lima Martins\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01904-2005-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Silva Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Aratu Comercio e Obras Ltda [Adv. Sergio Walmir Cavalcante Alves (OAB: RJ 84246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro da Silva Costa, Réu Aratu Comercio e Obras Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01470-2007-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Nascimento dos Santos [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Adelson Bianchi dos Santos [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adelson Bianchi dos Santos, Aut Sebastiao Nascimento dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00223-2008-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erasmo Diniz da Conceicao [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Piracema S.A.(Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erasmo Diniz da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francine Tavora Loes Pereira [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Renata Almeida Vasques (OAB: RJ 116166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Renner S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01867-2007-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adao Selem da Silva Oliveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Reserva de Icarai\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Selem da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do deposito efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00303-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo de Jesus Souza [Adv. Carla Monnerat Mendonca (OAB: RJ 68556 - D)]\r\n\r\nRéu: L F Sistema Educacional S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo de Jesus Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01201-2004-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE SOUZA GUERARDT [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo preclusivo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00610-1988-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON JOSE DOS SANTOS E OUTROS [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXSERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA, Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS LTDA [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 02127-2002-242-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: KEPPEL FELS BRASIL S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nCgto: GERMANO MACHADO [Adv. Paulo Santos (OAB: RJ 56198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto GERMANO MACHADO, Cgte KEPPEL FELS BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.326 ). \r\n\r\nId: 781668"
                            ],
                            "781652": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00506-2000-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS HONORIO DA SILVA [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO E CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS HONORIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o bem oferecido ás fls. 65. \r\n\r\nProcesso: 01064-2004-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FERREIRA TEIXEIRA [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDA UTIL MEDICINA FISICA E REABILITACAO LTDA [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO FERREIRA TEIXEIRA, Réu VIDA UTIL MEDICINA FISICA E REABILITACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.138 ). \r\n\r\nProcesso: 00933-2005-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Nogueira Eleuterio [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Nogueira Eleuterio\r\n\r\nDizer, no prazo de 05 dias, se abre mão da garantida do Juizo e concorda com o início do prazo para embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00946-2004-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CRUZ DA COSTA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: AT HOME INTERNACAO DOMICILIAR LTDA [Adv. Sonia Sodre de Araujo (OAB: RJ 60579 - D)], Réu: EXCELT COOPERATIVA PRESTADORES DE SERV AUTON [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AT HOME INTERNACAO DOMICILIAR LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02371-2005-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Barbosa da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Bar Loton Ltda [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Barbosa da Silva\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 02209-2006-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Crespo Moura [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Crespo Moura\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 02612-1998-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PONTE [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS - CTC(Em Liquidacao Judicial) [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PONTE\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 04130-1999-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE SOUZA SIQUEIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CONSTRUCIC EMPREITEIRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA CONSTRUCIC EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02682-2002-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO AUGUSTO MARINHO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO AUGUSTO MARINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 04039-1999-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO QUINTANA CAMPOS [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO E CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIEIRA IRMAO E CIA LTDA\r\n\r\nJuntar aos autos a certidão do RGI atualizada do imóvel indicado à penhora, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03050-2003-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DIAS PEIXOTO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA SUPERIOR DE ENSINO HELENA ANTIPOFF [Adv. Andréa Pires Jardim (OAB: RJ 110916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA DIAS PEIXOTO\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 03931-2002-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARITZA RODRIGUES AGOSTINHO [Adv. Fabiane Bueno Cruz (OAB: RJ 92673 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SANTA CATARINA LABOURE S/C [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SANTA CATARINA LABOURE S/C\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01759-2005-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodney da Conceicao [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: R.K.R. Adm. Serv. e Bens Ltda [Adv. Cristiane Benedita Berti (OAB: RJ 130825 - D)], Réu: Niterói terminais Rodoviários - NITER [Adv. Ana Luzia do Rosario Assuncao (OAB: RJ 91733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Niterói terminais Rodoviários - NITER, Réu R.K.R. Adm. Serv. e Bens Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01273-2007-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Dias Lucas [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nRéu: Palácio da Ótica [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Palácio da Ótica\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 02447-2005-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cileia Gomes Machado Rodrigues [Adv. Maria Luzia de Sant'ana Oliveira (OAB: RJ 111671 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cileia Gomes Machado Rodrigues\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 02920-2003-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 781652"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "785797": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02172-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina da Motta Mendes [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitel do Brasil Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina da Motta Mendes, Réu Sitel do Brasil Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão: \"... julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos... Custas de R$ 300,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00...\" \r\n\r\nProcesso: 02003-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudirene Marins Nunes Ferreira [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: Kitfilter Comercio de Purificadores Ltda. [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudirene Marins Nunes Ferreira, Réu Kitfilter Comercio de Purificadores Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão: \"... julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos... Custas de R$ 500,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00...\" \r\n\r\nProcesso: 02011-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Regis dos Santos [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação Centro Educacional de Niterói [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)], Réu: Fundação Brasileira de Educação - FUBRAE [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Brasileira de Educação Centro Educacional de Niterói, Réu Fundação Brasileira de Educação - FUBRAE, Aut João Regis dos Santos\r\n\r\nCiência da decisão: \"... julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos... Custas de R$ 700,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 35.000,00...\" \r\n\r\nProcesso: 00656-2006-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Ribeiro Reis [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Natifarma Farmacia Ltda [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)], Réu: Icafarma Farmacia Ltda [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Ribeiro Reis, Réu Icafarma Farmacia Ltda, Réu Natifarma Farmacia Ltda\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos e da promoção da contadoria, fl. 120. Estando o Juízo garantido, fica aberto o prazo para a propositura de Embargos à Execução e Impugnação, em 05 dias. \r\n\r\nId: 785797"
                            ],
                            "785205": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01036-2006-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Souza Barcellos [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Materiais de Construcao Farol de Niteroi Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Souza Barcellos\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00675-2007-245-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Rubens Alves Filho [Adv. Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda. [Adv. Fernando Proenca (OAB: SP 169595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rubens Alves Filho\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 02136-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angela de Oliveira [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: Bernadete Procopio Maciel Braga [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: Paulo Roberto Rocha Braga [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angela de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 02222-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Souza da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Uba Floresta Material de Construcao Ltda. [Adv. Marcelo Benevento Perez (OAB: RJ 77362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Souza da Silva\r\n\r\nCiência de que os autos estão disponíveis em Cartório, por 30 dias, observando-se que deverão ser recolhidas as custas, cuja condenação foi para o Autor. \r\n\r\nProcesso: 00062-2008-245-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Mendes Maciel [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Styllo de Maria Paula Coiffeur Ltda. ME [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)], Réu: Marco Antonio Ferreira da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Mendes Maciel\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 02117-2006-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva Sardinha [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nRéu: Don Chofo Ltda. - ME [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva Sardinha\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00174-2006-245-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmar da Conceicao [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: Z-Par-K S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar da Conceicao\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01340-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva dos Santos [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Christian Resende Bastos [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Réu: Central de Empregos Niterói [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central de Empregos Niterói, Réu Christian Resende Bastos, Aut Dalva dos Santos\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça ao Autor, conforme fl. 64.\r\n\r\nÀs Rés para contra-arrazoar o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01918-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Helena Chaves Coelho [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil, Aut Marcia Helena Chaves Coelho\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 522: \"... determino a perícia às expensas do Autor. Estimo a remuneração do Sr. Perito em R$ 600,00, autorizado o parcelamento em tantas vezes quanto requerer o Autor...\" \r\n\r\nProcesso: 02008-2006-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valentina Conceicao da Silva [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Trenzinho do Abc Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valentina Conceicao da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício-resposta da Receita Federal, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00360-2008-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Julio Cesar de Carvalho [Adv. Luiz Felipe Pereira Duarte (OAB: RJ 81282 - D)]\r\n\r\nRéu: Bailly Industria Ltda. [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bailly Industria Ltda., Aut Julio Cesar de Carvalho\r\n\r\nContra arrazoar o Recurso Ordinário interposto pelo INSS, em 08 dias sucessivos, na forma do art. 900 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01419-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Bernardo da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Servicos e Reparos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Bernardo da Silva\r\n\r\nVenha o credor com o contrato social da mencionada empresa CARVALHO DE JESUS REFORMAS E INSTALAÇÕES LTDA. - ME, em 10 dias, ressaltando que restaram infrutíferas as tentivas de localização de dados cadastrais na JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 00784-2007-245-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Thais da Silva [Adv. Daivid C. Geraldo (OAB: RJ 142966 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan S/C. Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Thais da Silva, Réu Santa Cruz Scan S/C. Ltda.\r\n\r\nàs partes para contra arrazoarem o recurso ordinário interposto pelo INSSS, em 08 dias sucessivos, na forma do art. 900 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01816-2007-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Renata Nascimento Mendes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CDR Clinica de Doencas Renais S.A. [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDR Clinica de Doencas Renais S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01156-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Cristina de Souza Cruz [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nContra arrazoar o Recurso Adesivo, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01060-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Alexandre Admiral Félix [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Protex Segurança Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Alexandre Admiral Félix \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Ereny Caldas Santana [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitel do Brasil Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ereny Caldas Santana, Réu Sitel do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01093-2006-245-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian de Souza Silva Ferreira [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian de Souza Silva Ferreira, Réu TNL Contax S/A\r\n\r\n\"Tendo em vista que o valor depositado já cobre o crédito apurado, considero garantido o juízo.\r\n\r\nDeclaro aberto o prazo para Embargos à Execução e/ou Impugnação à homologação.\" \r\n\r\nProcesso: 00601-2007-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcelo Macena de Jesus [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Maua S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Maua S/A, Aut Joao Marcelo Macena de Jesus\r\n\r\n\"Considerando-se que o valor depositado já cobre o crédito apurado, entendo garantido o Juízo.\r\n\r\nDeclaro aberto o prazo para Embargos à Execução e/ou Impugnação à homologação.\" \r\n\r\nProcesso: 00045-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sander Alvares Pinho [Adv. Jorge Adalberto Penna Junior (OAB: RJ 86006 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastificio Santa Amalia Ltda. [Adv. Evanildo Leite Alkmin (OAB: MG 90122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sander Alvares Pinho, Réu Pastificio Santa Amalia Ltda.\r\n\r\n\"Considerando-se que o valor depositado já cobre o crédito apurado, entendo garantido o Juízo.\r\n\r\nDeclaro aberto o prazo para Embargos à Execução e/ou Impugnação à homologação.\" \r\n\r\nProcesso: 02076-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Ribeiro da Silva Paiva [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcia Gomes Dupont [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Ribeiro da Silva Paiva , Réu Márcia Gomes Dupont\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAo recorrido (Ré), em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00670-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Alves Crespo [Adv. Marta Valeria Paixao Ximenes (OAB: RJ 117182 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento - IBDT, Réu: Instituto Vital Brazil [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Alves Crespo\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 57/58, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2007-245-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Silva [Adv. Maria da Penha Falcao (OAB: RJ 121810 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)], Réu: Associacao dos Moradores da Travessa Dona Zinha\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00142-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Mausa Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva\r\n\r\nDiga o exequente sobre fl. 54, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01871-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Moreira da Conceição [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Carlos Vieira Reis (OAB: RJ 32271 - D)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01261-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Lucia de Carvalho [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores Publicos do Estado do Rio de Janeiro - ASPER [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Lucia de Carvalho\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01500-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Falcao Risso [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina de Icarai Bazar Ltda. - ME [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Falcao Risso\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00818-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Frotté Pinto [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauá Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Frotté Pinto\r\n\r\nPrimeiro venha o Autor com o original do alvará expedido, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00219-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Ferreira da Silva [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia da Costa Mendes [Adv. Marcelo dos Santos Oliveira (OAB: RJ 110307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Ferreira da Silva\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 02049-2005-245-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Lemos Cardim [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando da Silva Pinto da Rocha [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo de Lemos Cardim\r\n\r\nSuspendo a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT.\r\n\r\nO Exequente deve manifestar-se, neste prazo, dando prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado. \r\n\r\nProcesso: 01147-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ignacio Ribeiro Filho [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: Riovalet Servicos de Manobristas Ltda. ME [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ignacio Ribeiro Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00761-2008-245-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio dos Santos Cadete [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Plaza Shopping [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio dos Santos Cadete\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fl. 150. \r\n\r\nProcesso: 01788-2005-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Ana Luisa da Silva Tedesche [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda\r\n\r\nIntime-se a Ré para que se manifeste sobre a apuração de fl. 262, em 10 dias. tendo emvista o teor de suapetição de fl. 254. \r\n\r\nProcesso: 01379-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Silveira [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Silveira\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls. \r\n\r\nProcesso: 00435-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Ninho Furlan [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Dardanellos [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Ninho Furlan\r\n\r\nConsiderando que a sentença remete à decisão sobre a necessidade ou não da perícia para o juízo da execução, indefiro por ora. \r\n\r\nVenha o Autor, em 60 dias, com o cálculo das diferenças que entender devidas, instruídas com o extrato analítico do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00202-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Henrique Costa da Silva [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal-Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wal-Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01827-2007-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Oliveira e Silva [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Paulo de Oliveira e Silva\r\n\r\nVista do ofício de fl. 446, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00842-2006-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Evangelista Pereira de Sousa [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda, Aut Joao Evangelista Pereira de Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto pelo INSS, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00110-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Gomes de Assuncao [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart do Brasil - Sam´s Club [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transportes de Valores Lt [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Gomes de Assuncao, Réu Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transportes de Valores Lt, Réu Wal Mart do Brasil - Sam´s Club\r\n\r\nCiência ao Autor do indeferimento do requerimento de fl. 237.\r\n\r\nVenha a Ré-Embargante com a complementação da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01339-2008-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Admilson Trindade Magalhães [Adv. Elizabeth Azeredo Duarte Silva (OAB: RJ 58783 - D)]\r\n\r\nRéu: Remana Reparo Manutenção Naval ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Admilson Trindade Magalhães\r\n\r\nAo Autor para manifestar-se, em 10 dias, sobre as alegações de nulidade de citação da Ré. \r\n\r\nProcesso: 01511-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Faria Gageiro da Silva [Adv. Adriana Guimaraes Arebola (OAB: RJ 115399 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade de Niteroi Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo Faria Gageiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00618-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Soares [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multiprofissional de Serviços - MULTIPROF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Soares\r\n\r\nDiga o Autor se foi cumprido integralmente o acordo, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00669-2006-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Amparo Teixeira Bastos [Adv. Carlos Roberto Pereira Bartha (OAB: RJ 53031 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches do Didico Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Amparo Teixeira Bastos\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fl. 87, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00869-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Fabio Costa e Silva [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Fabio Costa e Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00992-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano dos Santos Murta [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: Corona Austrina Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Adeloni de Miranda (OAB: RJ 84968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabiano dos Santos Murta\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01814-2008-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Cristina Pinheiro Nogueira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Oi Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Cristina Pinheiro Nogueira , Réu Oi Tnl Pcs S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nCiência de que foi negado seguinto ao recurso (interposto pela TNL CONTAX S/A), por deserto. \r\n\r\nProcesso: 02112-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci de Carvalho Medina [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiraci de Carvalho Medina\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01814-2008-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Cristina Pinheiro Nogueira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Oi Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oi Tnl Pcs S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto pela Autora. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2006-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Cesar Monteiro da Silveira [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: ETP Engenharia Ltda. [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)], Réu: Barcas S.A. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: Uniao 2000 Reparos Navais Ltda. ME [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A., Réu ETP Engenharia Ltda., Réu Uniao 2000 Reparos Navais Ltda. ME\r\n\r\nDiante da inércia do Autor, promovam as Rés, querendo, a liquidação, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Bezerra [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Moraes da Costa [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silva Bezerra\r\n\r\nAo Advogado do Autor para manifestar-se sobre o depacho de fl. 98, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01281-2005-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Roberta Gesteira da Costa [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Seguros\r\n\r\nConsiderando que não há qualquer notícia nos autos da propostiura dos embargos à execução mencionados, venham os executados com o original dos embargos, em 10 dias, sob ônus de rejeição liminar, tendo em vista que a cópia fac-símile não se presta como peça processual. \r\n\r\nProcesso: 01886-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isadora Paiva de Azevedo [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 105/121. \r\n\r\nProcesso: 01050-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Djalma da Cruz Mattos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)], Réu: Cam Brasil Multiservicos Ltda [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla, Réu Cam Brasil Multiservicos Ltda\r\n\r\nCiência dos despachos de fls. 508/510. \r\n\r\nProcesso: 00071-2006-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Campos dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Thereza Christina Pontual (OAB: RJ 75735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Campos dos Santos, Réu Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 271/272, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00015-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Caldi Rezende [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Caldi Rezende, Réu Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto pela União Federal, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00896-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Machado Pinheiro (Espólio de) [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nCiência do despacho: juntar os documentos determinados, em 05 dias, sob pena de aplicação do art. 359 do CPC e de utilização de arbitramento na perícia.\r\n\r\nProcesso: 00896-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Machado Pinheiro (Espólio de) [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 599 e ss., em 48 horas, improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00173-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Renato do Nascimento Marins [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Renato do Nascimento Marins\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 02106-2006-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Silva Correa [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Antonio Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia da Silva Correa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00329-2008-245-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Kristal I Confeccao e Comercio de Roupas e Acessorios ME [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Luiz Mattos de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Kristal I Confeccao e Comercio de Roupas e Acessorios ME\r\n\r\nFornecer o endereco atual e correto do Consignado ou indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob ônus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02468-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santos de Oliveira [Adv. Gilmar Conceicao dos Santos (OAB: RJ 107072 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Santos de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando os parâmetros da decisão, bem como a promoção do calculista, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00664-2009-245-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Manoel Eduardo Vieira (Espolio de) [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nCgto: Natalino de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Manoel Eduardo Vieira (Espolio de) \r\n\r\nComprove o depósito do valor ofertado, o comprovante do FGTS e o do INSS relativos a(o) Consignatária (o), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00233-2006-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Candido Ferreira [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Shabak Comercio e Representacao de Produtos Eletroeletronicos Ltda-Me, Réu: WCK Comercio e Representacoes Ltda [Adv. Italo Scaramussa Luz (OAB: ES 9173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Candido Ferreira\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais, na forma do art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00927-2006-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge David Francisco [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Marica\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIntime-se a Ré para, querendo, promover a liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01173-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane de Souza Caridade [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nRéu: Traversata Materiais de Construcoes Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane de Souza Caridade, Réu Traversata Materiais de Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 138 e ss., em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00601-2005-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal (INSS) [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Aut: Sergio da Costa Nery [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Newtec Montagens e Servicos Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio da Costa Nery\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais, na forma do art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01645-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Almeida Moreira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Brarreco Industria e Comercio de Madeiras Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brarreco Industria e Comercio de Madeiras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos juntados pelo Autor, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02255-2005-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Machado do Nascimento [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPPESCO - Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consumo dos Servido [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)], Réu: Universidade Federal Fluminense [Procurador Procuradoria da Univers Federal Fluminense \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPPESCO - Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consumo dos Servido\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01679-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Junior da Cunha Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Niterói Comércio de Filtros de Água Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Junior da Cunha Costa\r\n\r\nVista da petição de fls. 42/43, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01205-2008-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: André Domingues dos Santos Lomba [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Wareinfo Informática e Tecnologia Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wareinfo Informática e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o agravo de petição interposto pelo Autor, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00393-2008-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Barros de Souza [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Sandra Abate Murcia (OAB: SP 127720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marisa Lojas Varejistas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos juntados pelo Autor, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00009-2008-245-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Felix Patricio [Adv. Rodrigo Itabaiana Coelho de Souza (OAB: RJ 101323 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Tereza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Felix Patricio\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 44 e ss., em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02194-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Rodrigues Machado [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Dentaria Jaguar, Réu: Clinica de Profissionais Integrados da Odontologia Ltda., Réu: Laprodent Laboratorio de Protese Dentaria Ltda. ME, Réu: Odonto-Clinica de Especialidades Niteroiense Ltda. [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)], Réu: Centro Ortodontico Doutor Kayo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Rodrigues Machado\r\n\r\nCiência do indeferimento de seu requerimento, conforme despacho de fl. 60 (observando-se a Lei 6.830/80), por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo José de Mello [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Ronaldo José de Mello\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem quesitos em 10 dias sucessivos, a começar pelo Autor, conforme despacho de fl. 1322. \r\n\r\nProcesso: 00527-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José da Silva [Adv. Leoni Soares F de Almeida (OAB: RJ 93303 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Cinemas São Luiz S. A. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Cinemas São Luiz S. A. \r\n\r\nDeferida a devolução do prazo, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00743-2006-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Luiz Claudio de Almeida Silva [Adv. Ingeborg Gabriel Pecly (OAB: RJ 89052 - D)]\r\n\r\nRéu: Monazita Comercio e Confeccoes Ltda [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: Triax Artigos Esportivos Ltda N/P Ronaldo Orestes Moura [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Almeida Silva, Réu Monazita Comercio e Confeccoes Ltda, Réu Triax Artigos Esportivos Ltda N/P Ronaldo Orestes Moura\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 266: \"acolho o requerimento e julgo extinto com resolução do mérido os Embargos à Execução... deverá a executada manifestar-se sobre os novos cálculos.\" \r\n\r\nProcesso: 00600-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jose Rodrigues de Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Factual Incorporacao e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Jose Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nAo Agravado, fls. 130 e ss., em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01802-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Ferreira Maciel [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Chilleli [Adv. Luiz Fernando da Costa Lima (OAB: RJ 138119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Chilleli \r\n\r\nDeferida a devolução do prazo, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00994-2008-245-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mila Kelle Silva de Miranda Antônio [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Vida Útil Medicina Física e Reabilitação Ltda. ME [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vida Útil Medicina Física e Reabilitação Ltda. ME \r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário. \r\n\r\nId: 785205"
                            ],
                            "785206": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02160-2006-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Cardoso Couto\r\n\r\nRéu: Socran Reparos Navais Ltda., Empresa Brasileira de Reparos Navais Ltda. - RENAVI, Socran Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Socran Reparos Navais Ltda.N/P RICARDO F. DE ARAÚJO, Socran Reparos Navais Ltda. N/P EDSON DA S. PINHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos procedidos pelo Autor, em 15 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785206"
                            ],
                            "785204": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00927-2009-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Paulino de Oliveira Júnior \r\n\r\nRéu: Aliança S.A. Indústria Naval , Policendencias Brasil - Terceirização de Mão de Obra e Serviços Técnicos Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Fabio Rodrigues Gomes da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Policendencias Brasil - Terceirização de Mão de Obra e Serviços Técnicos Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/08/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos(estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC) \r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A reclamada deverá observar o despacho constante dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00934-2009-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Barros \r\n\r\nRéu: Policendencias Brasil - Terceirização de Mão de Obra e Serviços Técnicos Ltda. , Aliança S.A. Indústria Naval \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Fabio Rodrigues Gomes da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Policendencias Brasil - Terceirização de Mão de Obra e Serviços Técnicos Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/08/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos(estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC) \r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A reclamada deverá observar o despacho constante dos autos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785204"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "786047": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00173-2009-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcebiades da Costa Moreira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Coferdan Serviços Ltda., Réu: Superpesa Cia de Transporte Especiais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcebiades da Costa Moreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos: \" O Juízo, ante a manifestação inequívoca do autor, HOMOLOGA A DESISTÊNCIA para que surta seus efeitos legais, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, conforme inciso VIII, artigo 267 do CPC. Custas de R$ 370,00 pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 18.500,00, dispensadas, nos termos do permissivo legal estabelecido pelo §3º do art. 790 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 01825-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Mauro Silva dos Santos [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Imunizações e Serviços Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Mauro Silva dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos: \" O Juízo, ante a manifestação inequívoca do autor, HOMOLOGA A RENÚNCIA a todos os direitos pleiteados na presente demanda, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, conforme inciso V, artigo 269 do CPC. Custas de R$ 360,00 pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 18.000,00, dispensadas, na forma do permissivo legal estabelecido pelo §3º do art. 790 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 01402-2008-246-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Presmolab Laboratório de Análises Clínicas Ltda. [Adv. Joao Anastacio Pereira Neto (OAB: RJ 47212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Presmolab Laboratório de Análises Clínicas Ltda., Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, em que os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 00934-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lisie Gonzalez de Martino [Adv. Michelle Neder (OAB: RJ 116069 - D)]\r\n\r\nRéu: Luin Jóias Comércio Ltda. ME [Adv. Marcelo Vargas Vanderlei Lins (OAB: RJ 126018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lisie Gonzalez de Martino , Réu Luin Jóias Comércio Ltda. ME \r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram ACOLHIDOS EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01084-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson dos Santos [Adv. Joao Carlos Monaco Junior (OAB: RJ 114601 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Tranportes Maritimo e Turismo S.A. [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Tranportes Maritimo e Turismo S.A., Aut Edson dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, em que os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 00786-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Manhaes [Adv. Claudio Carlos de Azevedo Thomaz (OAB: RJ 84230 - D)]\r\n\r\nRéu: Isabela 2002 Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)], Réu: Kaluga Comercio de Roupas Esportivas Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isabela 2002 Comercio de Roupas Ltda., Réu Kaluga Comercio de Roupas Esportivas Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00301-2009-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Barbeto [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Klopper Serviços Empresariais, Réu: Enavi Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Barbeto\r\n\r\nTomar ciência da devolução de f. 23/24, devendo fornecer nos autos, em 10 dias, o endereço atualizado da 1ª Reclamada, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00579-2009-246-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Amancio dos Santos [Adv. Maria da Conceição Pontes Rosa (OAB: RJ 123866 - D)]\r\n\r\nRéu: Andeplan Andaimes e Plataformas Ltda., Réu: Mauá Jurong S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Amancio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução de f. 15/16, devendo fornecer nos autos, em 10 dias, o endereço atualizado da 1ª Reclamada, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00612-2005-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara de Jesus Albino [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitpark Ltda [Adv. Flavia Costa de Figueiredo (OAB: RJ 134322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nitpark Ltda\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walcir Pereira de Araújo [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrofil Centro Traumatologia Ortopedia e Fisioterapia Ltda. [Adv. Ernani Marinho Filho (OAB: RJ 48622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrofil Centro Traumatologia Ortopedia e Fisioterapia Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00949-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio de Assis [Adv. Rafael de Carvalho Pereira (OAB: RJ 137962 - D)]\r\n\r\nRéu: Bentes Mobiliario e Decoracoes Ltda. [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bentes Mobiliario e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01006-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Moraes [Adv. Maria da Penha Falcao (OAB: RJ 121810 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanavi Mecanica Naval e Industrial Ltda. [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mecanavi Mecanica Naval e Industrial Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00453-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Mata da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Pendotiba S.A.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00463-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Oliveira Victorino [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Ocean Farma de Icarai Ltda-ME (suc Drog Garota de Icarai Ltda [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Ocean Farma de Icarai Ltda-ME (suc Drog Garota de Icarai Ltda\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00498-2006-246-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Andre Ferreira de Figueiredo [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: Motanav Reparos e Manutencao Ltda, Réu: Luis Fernando dos Santos, Réu: Jobson Vieira de Jesus, Réu: Aker Promar [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aker Promar\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00222-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welande Alves de Araujo [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administracao de Cartao de Credito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Administracao de Cartao de Credito S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos apresentada pela União Federal (f. 89/90). \r\n\r\nDeverá ser comprovado o recolhimento de emolumentos em guia DARF, código 8168. \r\n\r\nProcesso: 00239-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estevao Jose Reis [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: E A Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas ME [Adv. Alexandre de Almeida Bernardo (OAB: RJ 142768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E A Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas ME\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00414-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Martins Ferreira [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Pont Veiculos Ltda. [Adv. Fatima Valeria C F da Cunha (OAB: RJ 80025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Martins Ferreira, Réu Le Pont Veiculos Ltda.\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, observando a promoção da contadoria de f. 107 e as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00007-2008-246-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana de Freitas [Adv. Eduardo Travassos Correa (OAB: RJ 42844 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Luiza Magalide de Carvalho [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Luiza Magalide de Carvalho\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00035-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz da Conceicao [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Sao Judas Tadeu Sociedade Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo requerer no prazo de 30 dias, o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00204-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson do Nascimento Alcantara [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: JM Construcoes Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson do Nascimento Alcantara, Réu JM Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de f. 80 que homologou os cálculos de correção monetária e juros. \r\n\r\nProcesso: 00498-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cordeiro de Souza [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: Pendotiba Imobiliária Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cordeiro de Souza, Réu Pendotiba Imobiliária Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de f. 86, que homologa os cálculos de correção monetária e juros .\r\n\r\nProcesso: 00514-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Ximenes [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Alimentos Nova Geracao de Icarai Ltda. [Adv. Americo F de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alimentos Nova Geracao de Icarai Ltda., Aut Raimundo Nonato Ximenes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de f. 52 que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União Federal, às f. 32/49 .\r\n\r\nProcesso: 01353-2008-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues de Souza [Adv. Rose Mary Dantas Melo Nguyen (OAB: RJ 70436 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Moradores das Ruas de Brito e Santo Inácio [Adv. Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Moradores das Ruas de Brito e Santo Inácio\r\n\r\nTer vista dos documentos de f. 31/43 e manifestação do autor de f. 44/45. \r\n\r\nProcesso: 00102-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Cezar Chapetta [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Taxistas da Gavião Peixoto - AGATAXI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Cezar Chapetta\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 16 : \"Indefiro a notificação da testemunha arrolada, conforme requerido, devendo a mesma vir na forma do art. 825 da CLT\".\r\n\r\nFornecer nos autos, ainda, em 48 horas, a alegada cópia da Ata de Assembléia que não acompanhou a petição de f. 15. \r\n\r\nProcesso: 00738-2009-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Batista Rocha [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Ottilia Maia Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Batista Rocha\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 40: \"Indefiro a intimação das testemunhas arroladas pelo Reclamante. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 00284-2009-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Alessandra da Cunha Pinto (OAB: RJ 150945 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Eulália de Niterói Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva \r\n\r\nCiência do despacho de fl.15 : \"Indefiro a intimação da testemunha arrolada pelo Reclamante. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 00129-2009-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Lopes Barbosa [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: TCI File Tecnologia do Conhecimento e da Informação S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Lopes Barbosa \r\n\r\nCiência do despacho de fl.21 : \"Indefiro a intimação da testemunha arrolada pelo Reclamante. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT.\" \r\n\r\nId: 786047"
                            ],
                            "786046": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 15/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nSandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00901-2008-246-01-00-5 - RTOrd - Carga: Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 D)\r\n\r\nErica Laine Bezerra Delatorre (OAB: RJ 107912 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01791-2007-246-01-00-8 - RTOrd - Carga: Erica Laine Bezerra Delatorre (OAB: RJ 107912 D)\r\n\r\nMarcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01004-2008-246-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 D)\r\n\r\nAnselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00730-2008-246-01-00-4 - RTSum - Carga: Vânia de Oliveira Silva Torres (OAB: RJ 134933 E)\r\n\r\nJoao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01154-2008-246-01-00-2 - RTOrd - Carga: Helen Soares da Costa Ramos (OAB: RJ 149406 D)\r\n\r\nWilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00284-2006-246-01-00-6 - RTOrd - Carga: Catia Regina Araujo de Oliveira (OAB: RJ 68519 D)\r\n\r\nLuciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00565-2007-246-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 D)\r\n\r\nRosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01983-2006-246-01-00-3 - RTOrd - Carga: Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 D)\r\n\r\nJoao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00181-2006-246-01-00-6 - RTOrd - Carga: Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 D)\r\n\r\nPaulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02080-2006-246-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ricardo Vieira Caetano (OAB: RJ 109733 D)\r\n\r\nWilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00714-2007-246-01-00-0 - RTOrd - Carga: Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 D)\r\n\r\nAlmir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00087-2008-246-01-00-9 - RTOrd - Carga: Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 D)\r\n\r\nOmar de Oliveira (OAB: RJ 5497 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01837-2006-246-01-00-8 - RTOrd - Carga: Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 D)\r\n\r\nMaria Jose T. L. Brugger (OAB: RJ 127153 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00800-2008-246-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ana Paula Alves da Silva (OAB: RJ 162458 D)\r\n\r\nLuiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00369-2006-246-01-00-4 - RTOrd - Carga: Priscilla Carvalho (OAB: RJ 145752 D)\r\n\r\nRenata C. da Silva (OAB: RJ 106031 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00503-2008-246-01-00-9 - RTOrd - Carga: Gildo Alves de Souza Junior (OAB: RJ 123884 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786046"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01572-2008-246-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: André Silveira dos Santos\r\n\r\nRéu: Fernando Cesar Guedes Baptista - ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jorge Orlando Sereno Ramos da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fernando Cesar Guedes Baptista - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/07/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos de pagamento: a) Salário do mês de maio de 2008; b) Saldo salário referente aos 07 dias trabalhados no mês de junho;c) Adicional noturno; d) Horas extras pleiteadas; e)Gorjetas; f)Salário família; f) Salário família; g) Aviso prévio; h) 13º salário proporcional; i)13º salário sobre o aviso prévio; j) Férias proporcionais; k) FGTS no período laborado, acrescido de juros e correção monetária, bem como 40%; l) Multa do art. 467, CLT; m) Multa do §8º, art. 477, CLT; n) Danos morais; o) Honorários de sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01228-2008-246-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Erles de Souza Nunes\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento - IBDT, Instituto Vital Brazil\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jorge Orlando Sereno Ramos da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento - IBDT, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/07/2009 às 15:00 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: 1) Gratuidade de justiça; 2) Declaração de vínculo empregatício com 1º reclamado, de 03/10/2005 a 02/11/2007, realizando anotação e baixa na CTPS do reclamante na função de pedreiro; 3) Declaração de responsabilidade subsidiária dos reclamados; 4) Aviso prévio e sua integração no contrato de trabalho; 5) Férias em dobro + 1/3 de 2005/2006 e 2006/2007 com projeção do aviso prévio; 6) Férias proporcionais 02/12 + 1/3 de 2007 com projeção do aviso prévio; 7)13º salário de 2006 e 2007 com projeção no aviso prévio; 8)13º proporcional 2/12 de 2005; 9)Quitação do RSR; 10) Adicional de insalubridade de 40% do salário mínimo; 11)Reflexo do adcional de insalubridade no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e RSR; 12) Comprovação e liberação da guia para recebimento do FGTS no código 01, além de multa de 40% ou seu pagamento em espécie; 13)Multa do §8º, art. 477, CLT; 14)Pagamento na primeira audiência das parcelas de natureza salarial, sob pena de multa de 50%, nos termos do art. 467, CLT; 15)Entrega do comunicado de dispensa para fins de auferir o Seguro Desemprego ou indenização substitutiva em espécie, a razão de 05 salários do piso da categoria; 16) Expedição de ofício à DRT, INSS, CEF e Polícia Federal; 17)Comprovação dos recolhimentos previdenciários pelo 1º reclamado e subsidiariamente pelo 2º; 18)Honorários advocatícios em até 20%.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786048"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01758-2006-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Teixeira Veloso [Adv. Jose Eduardo Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 28344 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim Rodrigues Galvao Filho, Réu: Vig Limp Servicos Gerais Ltda. n/p Sócio Joaquim Rodrigues Galvão Filho, Réu: Erica Ramos do Rego de Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Teixeira Veloso\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 139/154, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01764-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Velloso Machado de Souza [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 89591 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Ultrasonografia e Diagnóstico Icaraí Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Velloso Machado de Souza \r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 121, devendo então indicar em 30 dias, o endeeço atual da Ré e/ou de seus representantes legais. \r\n\r\nProcesso: 01951-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Stela Santos Cardoso [Adv. Mauricio da Silva Simao (OAB: RJ 107629 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Niteroi - FUBRAE [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Niteroi - FUBRAE, Aut Regina Stela Santos Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 02084-2006-247-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Sergio Pereira Reis [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Bay Market Center [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: Big Fort Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Sergio Pereira Reis, Rcdo Condominio do Edificio Bay Market Center\r\n\r\nAguarde-se pelo julgamento do AIRR ou pela iniciativa do interessado. \r\n\r\nProcesso: 02139-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arice Gramião da Silva [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arice Gramião da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02354-2006-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pereira da Silva [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nRéu: FREDERICO HENRIQUE ALVES KAUTSCHER, Réu: Kautscher Buffet e Restaurante Ltda., Réu: RITA DE CASSIA VIANNA ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Pereira da Silva\r\n\r\nTer viosta dos documentos que acompanham o ofício da DRF, em secretaria, nos termos da ata de fls. 68. \r\n\r\nProcesso: 01321-2007-247-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Centro de Ensino Azevedo Vianna [Adv. Luiz Carlos Silva de Abreu (OAB: RJ 3865 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adriana Mattos da Cruz Meirelles [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adriana Mattos da Cruz Meirelles\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2009-247-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Jota Junior Empreiteira Ltda. [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nCgto: Geraldo Barbosa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Jota Junior Empreiteira Ltda.\r\n\r\nNão é possível reconsiderar, ainda que se compreenda os motivos da empresa.Comprovado o pagamento das custas, será expedido alvará como requerido. \r\n\r\nProcesso: 01253-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levir Rodrigues Bastos [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 478. \r\n\r\nProcesso: 01919-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Pereira [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Med Lda. ( Massa Falida de )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Pereira\r\n\r\nTomar ciência da determinação de fls. 34v. \r\n\r\nProcesso: 00956-2009-247-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: DMM - Distribuidora Multi-Marcas Indústria e Comércio de Tintas Ltda. [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nCgto: Cláudio Rangel Goudard\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte DMM - Distribuidora Multi-Marcas Indústria e Comércio de Tintas Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito do valor ofertado, atualizado até a presente data, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00096-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Salustiano do Bonfim [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: Paulo Lopes Figueiredo [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: Raul Gomes Crispino [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: Rachel Klinger [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: Pedro Aydano Rabello [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: Paulo Roberto Diniz [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: Paulo Affonso das Chagas Pires [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: Paulo Cesar Ramos [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: Paulo Cezar Carvalho Hingel [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: Regina Helena Ranzeiro da Silva [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Fundacao Cerj de Seguridade Social -BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Réu Fundacao Cerj de Seguridade Social -BRASILETROS\r\n\r\nDevolve-se os prazos as reclamadas em 10 dias sucessivos, com permeio de outros 10. \r\n\r\nProcesso: 00161-2005-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Adalberto Borges Schiavoni [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicacoes Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: E P Telecom Comercio e Representacao Ltda N/P ANDREIA ROCHA SIQUEIRA [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Adalberto Borges Schiavoni\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 315/319. \r\n\r\nProcesso: 00379-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo dos Santos Fontes [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude de Niteroi [Adv. José Paulo Freire de Carvalho (OAB: RJ 66126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo dos Santos Fontes\r\n\r\nNão tendo a reclamada comparecido para entrega das guias do FGTS, venha o Autor com o respectivo cálculo. \r\n\r\nProcesso: 00508-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL, Aut: Hudisson da Cunha [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Saint Louis [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Saint Louis, Aut Hudisson da Cunha\r\n\r\nAos recoridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00532-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Ferreira Cortes [Adv. Gilson da Silva Amaral (OAB: RJ 107353 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Marilia Vianna da Silva (OAB: RJ 57661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma Ferreira Cortes, Réu Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nDigam se houve cumprimento da sexta parcela do acordo, vencida em 18.05.09, sendo a parte Ré também para esclarecer sobre o depósito de fls. 117. \r\n\r\nProcesso: 00917-2009-247-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues de Castro [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Policendencias Brasil Terceirização de Mão de Obra e Serviços Técnicos Ltda., Réu: Aliança S.A. Indústria Naval\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rodrigues de Castro\r\n\r\nDeverá a autora vir com o requerimento de citação por Edital, observando os requesitos legais no pz de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00873-2008-247-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Serafim Reis [Adv. Marli Rodrigues Caldeira (OAB: RJ 74059 - D)]\r\n\r\nRéu: Euclides Silva Neto [Adv. Ivana Cecilia N da Silva (OAB: RJ 79877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Euclides Silva Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01041-2007-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Nunes da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Maua S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Nunes da Silva, Réu Estaleiro Maua S.A.\r\n\r\nTendo em vista a promoção da Contadoria, deverá o reclamante apresentar novos cálculos. A 2ª reclamada teve seu pedido prejudicado.\r\n\r\nProcesso: 01079-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseli Castro Teixeira [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Fugi Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fugi Comercio de Alimentos Ltda., Aut Joseli Castro Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nId: 785786"
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                                "Processo: 01338-2008-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Genezio Wenderroscky Sardinha [Adv. Andre Carestiato da Silva (OAB: RJ 129781 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa Brehme\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Genezio Wenderroscky Sardinha\r\n\r\nDar cumprimento à determinação contida na Ata de fls. 16, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01334-2000-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LYA DA PROVIDENCIA NICOLAU LAPORT [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL FAZENDA RECANTO DAS AGUAS LTDA [Adv. Luiz Carlos Dias Barbosa da Silva (OAB: RJ 127496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LYA DA PROVIDENCIA NICOLAU LAPORT\r\n\r\nInformar se recebeu todas as parcelas do acordo firmado, em 10 dias, valendo o silêncio como AFIRMATIVO... \r\n\r\nProcesso: 01320-2000-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MARGARETE DE BRITO [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A, Aut SOLANGE MARGARETE DE BRITO\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.436, fixando, em novembro de 2008, o valor remanescente da condenação em R$ 10.845,09. .\r\n\r\nProcesso: 02189-2006-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleuterio de Oliveira [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Amorim Pedra e Materiais de Construcao [Adv. Claudio Brandao Azambuja (OAB: RJ 58084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleuterio de Oliveira, Réu J. Amorim Pedra e Materiais de Construcao\r\n\r\nVista da peticao de fls.354 - 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02183-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etiene Mello Roiffe [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Pedro Cabrera Pereira da Rosa (OAB: RJ 27787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Etiene Mello Roiffe, Réu Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nVista da peticao de fls.134 -10 dias\r\n\r\nProcesso: 01964-2005-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Nogueira [Adv. Jose Luiz Veronese Serrao (OAB: RJ 66819 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS PROCOPIO, Réu: Nitcoop-Cooperativa de Educacao e Trabalho de Nitetoi Ltda. [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.97. -5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01781-2006-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Machado Faria [Adv. Mauro Jose Cavalcanti Makluf (OAB: RJ 63765 - D)]\r\n\r\nRéu: Nogueira Almeida Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Machado Faria\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.038, fixando, em novembro de 2008, o valor remanescente da condenação em R$ 3.425,50.\r\n\r\nProcesso: 01977-2005-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliane Ribeiro Espindola [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliane Ribeiro Espindola\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02041-2006-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivaldo Carvalho Navega [Adv. Rodrigo Buty Louback (OAB: RJ 96702 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Maria da Conceicao de Brito (OAB: RJ 63158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Carvalho Navega\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.061, fixando, em agosto de 2008, o valor remanescente da condenação em R$ 8.092,70\r\n\r\nProcesso: 01976-2006-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Pedro Pereira Pinheiro [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nRéu: Bojo de Friburgo Industria, Comercio e Representacoes de Prod.Texteis [Adv. Luciana Neves Curty Almeida (OAB: RJ 120391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Pedro Pereira Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 02286-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Araujo Guimaraes(Espolio de)rep.p/ Veriane Schenkel Ferreira [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo [Adv. Renata Guimarães Rodrigues Silva Cardoso (OAB: RJ 136915 - H)], Réu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Araujo Guimaraes(Espolio de)rep.p/ Veriane Schenkel Ferreira\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02282-2006-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Helena Schuenck Combat [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo , Réu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Helena Schuenck Combat\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02288-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Bento Azevedo [Adv. Julio Cesar Cordeiro Dias (OAB: RJ 86885 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda- Nitcoop, Réu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilton Bento Azevedo\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02111-2006-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana dos Santos [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana dos Santos\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01757-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO RIBEIRO FERREIRA [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01691-1998-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOMAR PEREIRA DA CUNHA [Adv. Monica Thereza Bonin Leal (OAB: RJ 44600 - D)]\r\n\r\nRéu: J.J. AUTOMOVEIS R/P JOEL JONAS DE SOUZA [Adv. Gregory Tinoco Calvo (OAB: RJ 75639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDOMAR PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01776-2007-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bethania da Silva Campos [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosilene da Silva Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bethania da Silva Campos\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01765-1997-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE LUIZ [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Lomônaco, Réu: Roberto Lomônaco, Réu: PANIFICADORA PAO FRANCES LTDA. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE LUIZ\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02060-2005-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Geovania Hederich Pereira Elizario [Adv. Bruno Orlando Bohrer (OAB: RJ 119241 - D)]\r\n\r\nRéu: Seta de Bom Jardim Comunicacao e Marketing Ltda. [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)], Réu: Julio Monnerat de Lemos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Geovania Hederich Pereira Elizario\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02233-2006-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilane Lopes [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Horti-Granjeiros Monteverde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilane Lopes\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02216-2003-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ VALDISON DE JESUS [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO CACHOEIRENSE LTDA. [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ VALDISON DE JESUS\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01393-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Antonio de Oliveira [Adv. Fabio Alves Goncalves (OAB: RJ 126850 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Antonio de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao de sentenca em 20 dias.\r\n\r\nId: 785268"
                            ],
                            "785269": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01575-2004-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMO SCHINCARIOL IND. CERVEJAS E REFRIG. RJ [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Réu: BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA., Réu PRIMO SCHINCARIOL IND. CERVEJAS E REFRIG. RJ\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01389-2001-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CARLOS MARQUES [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: OLAVO BATISTA [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)], Réu: RANCHO DAS AGUIAS CONTRY CLUB [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CARLOS MARQUES\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01151-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Ribeiro de Aguiar [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Ribeiro de Aguiar, Réu Velox Consultoria em Recursos Humanos\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01424-2008-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Saldanha [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Busquet e Irmaõs Industria e Comércio Ltda na pessoa do repres.legal Jorge Bosquet [Adv. Robson Gomes Barcellos (OAB: RJ 99050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Busquet e Irmaõs Industria e Comércio Ltda na pessoa do repres.legal Jorge Bosquet, Aut Valdecir Saldanha\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01297-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MAIA CALVAO [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)], Réu: BRADESCO SEGUROS SA [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO BRADESCO S/A, Rcdo BRADESCO SEGUROS SA\r\n\r\nVista da peticao de fls831-9, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00939-2004-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO OUVERNEY DE CARVALHO [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: CARESTIATO & VELLOSO POSTO DE SERV. AUTOMOB. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARESTIATO & VELLOSO POSTO DE SERV. AUTOMOB.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.157. - 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00939-2004-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO OUVERNEY DE CARVALHO [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: CARESTIATO & VELLOSO POSTO DE SERV. AUTOMOB. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO OUVERNEY DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar o valor da indenização substitutiva do seguro desemprego que lhe é devida, em 10 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 01657-2006-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz David Senna Silva [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliezer Jose Leal [Adv. Daniele da Costa Dias (OAB: RJ 114724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eliezer Jose Leal, Aut Luiz David Senna Silva\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01650-2000-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JEFERSON PEREIRA TEIXEIRA [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS HORTI GRANJEIROS MONTE VERDE LTDA [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFERSON PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 01138-2002-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSENEA MARQUES [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: BENONI FELIX ABIDO JUNIOR [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSENEA MARQUES\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00959-2003-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARGARET MARIA FALTZ [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIAS GOULART\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARET MARIA FALTZ\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01237-1997-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO DOS SANTOS [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut HUMBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.455, fixando, em outubro de 2007, o valor remanescente da condenação em R$ 17.452,76.\r\n\r\nProcesso: 01284-2006-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cesar Joi Ferreira [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Claudio Cesar Joi Ferreira\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01202-1992-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz de Azevedo [Adv. Guilherme Vieira Leite (OAB: RJ 80153 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMENTO MAUA S/A [Adv. Diogo Ribeiro de Gusmao (OAB: RJ 109966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMENTO MAUA S/A, Aut Sergio Luiz de Azevedo\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01208-1996-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIDINEA GOMES MARCHON [Adv. Jose Henrique da Silva Azevedo (OAB: RJ 74681 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ART. TECIDOS, COURO E METAL S.A. [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIDINEA GOMES MARCHON\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01451-2008-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lana Carla Gitti [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Joaquim de Macedo Soares Neto [Adv. Marcele Ignacio Bachini (OAB: RJ 113495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Joaquim de Macedo Soares Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01476-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Aparecido Silva Canhavate [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Moura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Aparecido Silva Canhavate\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02257-2003-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALFREDO FARIA SANTANA [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ATLETICA DO BANCO DO BRASIL AABB [Adv. Cyntia Regina Mota Cunha (OAB: RJ 81583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALFREDO FARIA SANTANA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.250: \"Indefiro o ora requerido.\" .\r\n\r\nProcesso: 02254-1999-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN RODRIGUES BOLORINI [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN RODRIGUES BOLORINI\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01745-2006-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Lima [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Romelia de Souza G. Mariana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nId: 785269"
                            ],
                            "785270": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01175-2006-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Brian Fernandes Boeta [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrotecnica Mothe e Gomes Ltda. - ME [Adv. Paulo Cesar dos Santos Barreto (OAB: RJ 130008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Brian Fernandes Boeta, Réu Eletrotecnica Mothe e Gomes Ltda. - ME\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador de fls. 128/129, por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01376-2005-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alves Dutra [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.-NITCOOP (em liquidacao extra, Réu: Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Alves Dutra\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.128, fixando, em outubro de 2008, o valorda condenação em R$ 13.134,06.\r\n\r\nProcesso: 01340-2005-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudimar Rocha [Adv. Helio Carlos Alvarez (OAB: RJ 121614 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Trigo de Ouro Ltda(Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudimar Rocha\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01153-2002-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SIDNEI PINHO [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: JOCIMAR SOARES ROCHA, Réu: OLIVARES CONFECCOES LTDA. [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)], Réu: ZENAIDE SOARES ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SIDNEI PINHO\r\n\r\nVista do oficio de fls.156,em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01412-2004-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: APARECIDA DA SILVA MORAES [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: CERTO E ERRADO DE ALIMENTOS LTDA. - ME [Adv. Luis Henrique Goncalves Pereira (OAB: RJ 88596 - D)]\r\n\r\nTI: União INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERTO E ERRADO DE ALIMENTOS LTDA. - ME\r\n\r\nVista da peticao de fls.118, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00075-2002-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELI DA SILVA NAVEGA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIHAB CONSTRUCOES E PAVIMENTACAO LTDA. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)], Réu: ROGERIO PIRES BARROSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELI DA SILVA NAVEGA\r\n\r\nVista do oficio de fls.154, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00326-2004-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMIR JUBRAN [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL FAZENDA SANTO AMARO DE MACACU [Adv. Vilma da Silva Braga (OAB: RJ 32353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL FAZENDA SANTO AMARO DE MACACU\r\n\r\nComprovar deposito no valor de R$ 3.844,90, a fim de complementar o valor devido ao autor, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00512-2008-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wesley Silva Louback Araujo [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Horti Granjeiros Monte Verde Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley Silva Louback Araujo\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00292-2000-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDA REUNIDAS SAO JOAQUIM E PIEDADE S/A [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00257-2005-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rodrigues [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: ADILSON CONSTANTINO GASPAR [Adv. Sergio Eduardo Assad Seabra Lebre (OAB: RJ 121771 - D)], Réu: FERNANDA PANARO DIAS JARDIM, Réu: ELIEDSON JARDIM, Réu: Dolceza Comercio de Moda Intima Limitada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Rodrigues\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00557-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLY DA ROCHA FERNANDES [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO CARLOS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERLY DA ROCHA FERNANDES\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00542-2006-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Tavares de Oliveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Tavares de Oliveira\r\n\r\nApresentar pecas para formacao da carta precatoria, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00660-2004-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LEUZIMAR CORREA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEUZIMAR CORREA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos encontram-se disponiveis nesta Secretaria pelo Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00621-2003-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI THURLER DALIA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVITEC DE FRIBURGO PAVIM. CONSTRUCAO LTDA., Réu: ROGERIO PIRES BARROSO [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI THURLER DALIA\r\n\r\nVista do oficio de fls.149 - 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Xavier Rodrigues da Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Ramon Xavier Rodrigues da Silva\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Cidade Correa [Adv. Patricia Canto Condack (OAB: RJ 92932 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Sinimbu S.A. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Cidade Correa, Réu Industrias Sinimbu S.A.\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00828-2006-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Agostinho da Silva [Adv. Luciana da Costa Nideck (OAB: RJ 120569 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Ultragaz S.A. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Ultragaz S.A.\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00700-2006-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Lima Sarruf [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Patria e Cultura Ltda. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Lima Sarruf\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00584-1998-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DE SOUZA [Adv. Adriana Rosatto (OAB: RJ 96651 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU-ARTEF. DE TEC., COURO E METAL S/A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-1999-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR CARLOS TEIXEIRA JUNIOR [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: LIDO EMPREENDIMENTOS IND E SERV LTDA [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIDO EMPREENDIMENTOS IND E SERV LTDA, Aut MOACYR CARLOS TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, de fls. 244, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00670-2003-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELY FLORENTINO DE OLIVEIRA RIBAS [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE RICARDO CANDIA [Adv. Marcelo Araujo (OAB: RJ 105783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELY FLORENTINO DE OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00833-2008-511-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: RENATO DE OLIVEIRA [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nExdo: OLIVEIRA E BREDER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte RENATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01199-2007-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Candido dos Santos [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: Shelt Empresa de Higienizacao e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Candido dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 124, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01422-1997-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO RAMOS MARTINS REGO [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho (OAB: RJ 36968 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO CACHOEIRENSE LTDA. [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO RAMOS MARTINS REGO\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.247, fixando, em novembro de 2008, o valor remanescente da condenação em R$ 24.919,74.\r\n\r\nProcesso: 01532-2006-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimeri Venturino [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Aquino Venturino [Adv. Luiz Felipe de Barros Basilio (OAB: RJ 124604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimeri Venturino\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01532-2001-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL DO NASCIMENTO [Adv. Fabiola Pereira Barros (OAB: RJ 117795 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIG.TRANSP.VAL.LTDA (N/P MARIA DE LOURDES BORGES A.BULCAO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01209-1996-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZA LUIZA DE AQUINO [Adv. Jose Henrique da Silva Azevedo (OAB: RJ 74681 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPUNART. TECIDOS, COURO E METAL S.A. [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZA LUIZA DE AQUINO\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nId: 785270"
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                                "Edital de Notificação – 12/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00755-2002-221-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: LANCHES E PANIFICADORA MANSOUR LTDA ME N/P Socio Enio Oliveira de Pinho e Jonas Oliveira Pinto Filho\r\n\r\nPelo presente fica m LANCHES E PANIFICADORA MANSOUR LTDA ME N/P Socio Enio Oliveira de Pinho e Jonas Oliveira Ointo filho, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01560-2005-221-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Andre Henrique\r\n\r\nRéu: Fastcolor Compostos Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Fastcolor Compostos Industriais Ltda., Sebastião Gomes Barbosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que deverá proceder ao depósito do valor exequendo, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01158-2006-221-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino Alves\r\n\r\nRéu: FALCAO REAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA N/P SOCIO ABILIO MARINS RIBEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m FALCAO REAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, N/P SÓCIO ABILIO MARINS RIBEIRO que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - PROCEDENTE, EMPARTE. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01300-2007-221-01-00-2 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Associacao Educacional Evangelica de Mesquita n/p sócia ILDELEIA LAEBER FREITAS\r\n\r\nPelo presente fica m Associacao Educacional Evangelica de Mesquita N/P SÓCIA ILDELEIA LAEBER FREITAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que deverá proceder pagamento do débito, em 05 dias, conforme CDA. \r\n\r\nProcesso: 01984-2005-221-01-00-0 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Tatauga 400 Comercio de Artigos de Vestuario Ltda. N/P SOCIO ELIANE SILVEIRA DE PAULA\r\n\r\nPelo presente fica m Tatauga 400 Comercio de Artigos de Vestuario Ltda.NP SOCIA ELIANE SILVEIRA DE PAULA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que foi convolado depósito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00080-2004-221-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON SENA DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: ORLAFE IND E COM DE ARTEF DE CIMENTO LTDA n/p socio ORLANDO PEREIRA VASCONELOS\r\n\r\nPelo presente fica m ORLAFE IND E COM DE ARTEF DE CIMENTO LTDA N/P SOCIO ORLANDO PEREIRA VASCONCELOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que deverá nomear bens à penhora, pena de execução. Pz :05 dias \r\n\r\nProcesso: 01915-2001-221-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MARTINS ELIAS\r\n\r\nRéu: FM RODRIGUES & CIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FM RODRIGUES & CIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01855-1997-221-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE TIMOTHEO CHUFF\r\n\r\nRéu: MARTA R.DE FREITAS (JARD.DE INF COELHO SABIDO)\r\n\r\nQuebra Pelo presente fica m MARTA R.DE FREITAS (JARD.DE INF COELHO SABIDO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00658-1999-221-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE MATTOS EVANGELISTA\r\n\r\nRéu: RICANA-INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RICANA-INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que foi convolado depósito para penhora. Pz :05 dias \r\n\r\nProcesso: 00686-2006-221-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gladson Jorge Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Time Coop Cooperativa de Solucoes e Trabalho Prof Admin Serv Gerais/ NP Robson da Silva Barradas e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Time Coop Cooperativa de Solucoes e Trabalho Prof Admin Serv Gerais/ NP Robson da Silva Barradas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00653-2004-221-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CATIA CAETANO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CENTRO INTEGRADO DE MEDICINA ESTETICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTRO INTEGRADO DE MEDICINA ESTETICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDEsp.fls.:\" Vistos etc...Defiro pedido de Adjudicação, para que produzam seus efeitos legais. Expeça-se mandado de entrega.\" Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00893-2008-221-01-00-0 – ET\r\n\r\nEgte: R C A M Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nEgdo: Oswaldo Marques Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica m R C A M Empreendimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que deverá falar sobre manifestações. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01051-2006-221-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ribeiro dos Santos\r\n\r\nRéu: Free Fort Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Fort Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.,, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia da decisão homologatória de fls.245, devendo a Ré depositar R$ 37.799,22, ou o equiv. 3.187.819,5800 Trs pro-rata, conforme especificações, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785294"
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                                "Processo: 01033-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Manoel Vieira dos Santos [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nRéu: Forjas Brasileiras S.A Industria Metalurgica [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Manoel Vieira dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01088-2004-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA DE SANT ANNA ROCHA [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA CECILIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Brito de Carvalho (OAB: RJ 873 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA DE SANT ANNA ROCHA\r\n\r\nVenha o autor com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Oliveira Ignez [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Oliveira Ignez\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01291-2006-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario da Conceicao Frazao Junior [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C Prest Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario da Conceicao Frazao Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01309-2001-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA SOUZA LIMA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MIRANTE LTDA [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA SOUZA LIMA, Réu VIACAO MIRANTE LTDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00670-2002-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURILA MARIA VIDAL PAES LANDIN FELIX DA SILVA [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nComprovar o recolhimento de IR e custas, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00670-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Gomes da Silva Soares\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Rodrigues Fontes Ltda. [Adv. Waldir de Oliveira Filho (OAB: RJ 70644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Rodrigues Fontes Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o reolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução ex officio .\r\n\r\nProcesso: 00843-2004-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA LUCIA DOS SANTOS CLAUDIO [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONF MICHELLI LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E CONF MICHELLI LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00880-2003-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAMS FREITAS DE SOUZA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR RECURSOS HUMANOS S/C LTDA E OUTRO [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAMS FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nComprovar o valor recebido, em 10 dias, para apuração do saldo remanescente .\r\n\r\nProcesso: 00973-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio dos Santos [Adv. Elifas Santana Rangel (OAB: RJ 74974 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01843-2005-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton dos Santos [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nComprovar o depósito relativo aos honorários periciais. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01930-2006-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcebino Luiz Magalhaes [Adv. Marcia Lopes da Cruz (OAB: RJ 111027 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcebino Luiz Magalhaes\r\n\r\nNegado seguimento ao RO, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 02152-2005-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Junqueira da Costa [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01391-2007-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pereira de Lima Neto [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: A L S de Albuquerque Tecidos Ltda.ME [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Pereira de Lima Neto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 52 .\r\n\r\nProcesso: 01395-2000-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO PEREIRA BARBOSA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA (SUPERMERCADO EXTRA)\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01396-2000-223-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ADAIR PUSSANTE [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA (SUPERMERCADO EXTRA)\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01413-2005-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Barcellos Ferreira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Barcellos Ferreira, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01413-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Santos Alves [Adv. Cristiano de Paula (OAB: RJ 125556 - D)]\r\n\r\nRéu: Soldaserv Industria Comercio e Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Lusimar Coelho (OAB: RJ 72241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Santos Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01467-2006-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilda Silva de Oliveira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELICEIA MARIA RAMOS DA SILVA [Adv. Janaina T.de Figueiredo Vieira (OAB: RJ 90658 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALDS COM DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCDONALDS COM DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.209: Defiro. Notifique a ré da garantia do Juízo .\r\n\r\nProcesso: 01692-2007-223-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luis Santos [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Bebidas Piraguinhas Ltda N/P Carlos Alberto de Oliveira Casquilha. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Santos\r\n\r\nComprovar a condição de sócio da pessoa indicada às fl. 54, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01457-2001-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBALDO SANTOS VIEIRA [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: JOLIMODE ROUPAS S/A DULOREN INTERNACIONAL [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOLIMODE ROUPAS S/A DULOREN INTERNACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01442-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE MILHORANCE [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA [Adv. Carlos de Oliveira Lima (OAB: RJ 5835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02033-2005-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Goncalves da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Jairo Marcondes [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jairo Marcondes, Réu Marco Aurelio Marcondes\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00676-2003-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE NAZARE CARDOSO BEZERRA [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE NAZARE CARDOSO BEZERRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 785179"
                            ],
                            "785180": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01925-2004-223-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: CERGIO SILVA JUNIOR\r\n\r\nRéu: ZAPP 2000 CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ZAPP 2000 CONFECCOES DE ROUPAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 426,94, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00902-2005-223-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Oliveira Borges\r\n\r\nRéu: Lunar Conservacao de Edificios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Lunar Conservacao de Edificios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785180"
                            ],
                            "785184": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/06/2009\r\n\r\n00165-2002-223-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: B REIS SEGURANCA E SAUDE DO TRABALHO S/C LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado B REIS SEGURANCA E SAUDE DO TRABALHO S/C LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.710,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01617-1999-223-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: RELLY LAJES LTDA,Rosendo Magalhães da Silva,Helena do Carmo Machado da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado RELLY LAJES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 449,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rosendo Magalhães da Silva,Rosendo Magalhães da Silva,Helena do Carmo Machado da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosendo Magalhães da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 449,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785184"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "787157": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02008-2005-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Israel Muniz [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese Locacao de Maquinas Ltda. [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Genese Locacao de Maquinas Ltda., Aut Israel Muniz\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA03/07/09 , ÀS 11:38 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE PRAÇA DOS BENS PENHORADOS NOS AUTOS EM TELA, PERANTE O MM. JUÍZO DE NITEROI (proc. 02168-2007-244-01-00-0) . E, CASO NÃO HAJA LICITANTE, NOVA PRAÇA SERÁ REALIZADA NO DIA 10/07/09 , NO MESMO HORÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 00463-2007-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Rosa Almada de Medeiros [Adv. Carina Barboza do O Monteiro (OAB: RJ 112722 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra Sport Marketing Esportivo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Rosa Almada de Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em\r\n\r\n30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00398-1994-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELMA MARIA DE SOUZA SEIXAS [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC SIST INT BANERJ PREVI-EM L EXTJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RJ SA EM LIQUID EXTRA JUD [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELMA MARIA DE SOUZA SEIXAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a peça compaginada às fls. 700/712, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 02010-1997-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR JOAO DE OLIVEIRA [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROFOGO EXTINTORES E EQUIP DE SEGURANCA LTDA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Réu: CESAR ALEXANDRE DE ARAUJO VICTER DIAS, Réu: EDSEL PETTERSSEN MYNSSEN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR JOAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que deverá comprovar a condição de sócia da proprietária do veículo nomeado à penhora. \r\n\r\nProcesso: 00871-2001-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR SPINOLA SCHITINI [Adv. Andrea Azevedo Paiva (OAB: MG 55193 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO) [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO)\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de fls. 333. \r\n\r\nProcesso: 00513-2001-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO ALVES MOREIRA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRANO FOOT BALL CLUB [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)], Réu: SERRA SPORT MARKETING ESPORTIVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TARCISIO ALVES MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em\r\n\r\n30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2001-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO FURTADO DA COSTA [Adv. Josue de Souza (OAB: RJ 51582 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO INTEGR SOC ATRAVES DO TRABALHO [Adv. Rodrigo Martins Pires de Amorim (OAB: RJ 109034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO FURTADO DA COSTA\r\n\r\nDizer se renuncia ao crédito remanescente apurado pela Contadoria às fls. 141, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00383-1999-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Terezinha Goncalves, Réu: COOPPRESTS COOP DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPPRESTS COOP DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, através de guia DARF, código 8019, no valor de R$ 82,29, sob pena de execução. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00533-2002-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO NORBERTO DE ALBUQUERQUE [Adv. Carlos Roberto do Alto (OAB: RJ 89953 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRANO FOOT BALL CLUB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO NORBERTO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTomar ciência de que indeferida a pretensão de fls. 86. \r\n\r\nProcesso: 01362-1995-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TADEU SOARES [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: CINDAM S/A COMERCIAL EXPORTADORA [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CINDAM S/A COMERCIAL EXPORTADORA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 449. .\r\n\r\nProcesso: 00338-1996-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN ALEXANDRE CORDEIRO [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 4.141,30, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00864-1996-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIRLE PEREIRA DA SILVA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, através de guia DARF, código 8019, no valor de R$ 199,19. .\r\n\r\nProcesso: 00453-1996-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ PIMENTEL [Adv. Vladimir Rodrigues Rocha (OAB: RJ 109499 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ PIMENTEL\r\n\r\nRequeira o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01990-2006-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Gloria de Souza Cabral [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda. [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda., Aut Maria da Gloria de Souza Cabral\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 23/07/2009, ás 12:00 horas, na Secreatria desta Vara, para realização de Praça e, caso não haja licitantes, nova Praça será realizada em 25/08/2009, nos mesmos local e hora supracitados. \r\n\r\nProcesso: 00846-2002-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDERLEI DAMIAO SANTANA [Adv. Gustavo Massi Leao (OAB: RJ 119393 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE BISCOITO DOCE SABOR 2626 LTDA [Adv. Marco Antonio Montes (OAB: RJ 106888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI DAMIAO SANTANA\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls. 85, devendo informar se ratifica sua pretensão de renúncia manisfestada às fls. 76. \r\n\r\nId: 787157"
                            ],
                            "786334": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00778-1999-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVINA LUIZA DE MORAES DA CUNHA [Adv. Renato Walter Mattos (OAB: RJ 91865 - D)]\r\n\r\nRéu: IEDA FONTES [Adv. Adriana Cristina da Paixao (OAB: RJ 67327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IEDA FONTES, Aut JOVINA LUIZA DE MORAES DA CUNHA\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA ,19/082009, ÀS 12:00 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO DOS BENS PENHORADOS NOS AUTOS EM TELA. E, CASO NÃO HAJA LICITANTE, NOVO LEILÃO SERÁ REALIZADO NO DIA 09/09/2009, NO MESMO HORÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 00950-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magda Regina Campos [Adv. Rejane Thadeu da Costa Medeiros (OAB: RJ 58596 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 24/06/2009, ÀS 12:00 HORAS, PARA O INICIO DA PERÍCIA NOS AUTOS SUPRACITADOS. LAUDO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00816-2008-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocemar Gomes da Silva [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS - Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS - Nacional de Serviços Ltda., Aut Jocemar Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2003-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIZE NETTO [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPORIO DA NATUREZA PRODUTOS DO CAMPO LTDA [Adv. Guilherme Ribeiro Moreira (OAB: RJ 99466 - D)], Réu: Rosimere de Souza Andrade, Réu: Irani Aguiar de Araujo Parada\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPORIO DA NATUREZA PRODUTOS DO CAMPO LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ARBITRADAS NO ACORDO, NO VALOR DE R$ 120,00 ACRESCIDAS DAS CUSTAS DE EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 33,18 NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01743-2006-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos Filho [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Filho, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 (dez) dias sucessivos e preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 00240-1996-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA AMEAL FERNANDES [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ISABEL MARINA RIBEIRO QUINTELLA [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA AMEAL FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 0323/2009, devendo informar ao Juízo o valor efetivamente recebido para o prosseguimento da execução quanto ao remanescente através do expediente Bacen-Jud. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2007-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Amaral de Sa [Adv. Jonatas Loures (OAB: RJ 111179 - D)]\r\n\r\nRéu: Lch Life Intermediadora de Planos de Saude Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Amaral de Sa\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 20/07/09, às 16:00 horas, para anotação da CTPS do autor, estando a Secretaria autorizada a procedê-la em caso de ausência da ré. Outrossim, deverá o autor apresentar cálculos consonte parâmetros do Juízo (fls. 53/54), bem como fornecer as cópias necessárias à expedição dos ofícios determinados em sentença. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2005-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Costa [Adv. Marcelo Luis de Souza (OAB: RJ 96106 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 332/2009. \r\n\r\nProcesso: 00884-1999-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MACHADO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)], Aut: VALE TRANSPORTE\r\n\r\nRéu: FERNANDO LUIZ MATIAS DE REZENDE [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERNANDO LUIZ MATIAS DE REZENDE, Aut PAULO ROBERTO MACHADO\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 19/08/2009, ÀS 12:02 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO DOS BENS PENHORADOS NOS AUTOS EM TELA. E, CASO NÃO HAJA LICITANTE, NOVO LEILÃO SERÁ REALIZADO NO DIA 09/09/2009, NO MESMO HORÁRIO. \r\n\r\nId: 786334"
                            ],
                            "786348": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00553-1998-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLA PECCEI ARNDT SEIKEL [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCADORA DE VIDEO OLAVO BILAC 153 LTDA [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)], Réu: MARIA TERESA ANDRADE MARCHESE, Réu: Roberto Marchese\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLA PECCEI ARNDT SEIKEL, Réu LOCADORA DE VIDEO OLAVO BILAC 153 LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 15/07/09, às 12:01 horas, para realização de praça e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada em 12/08/09, às 12:01 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00642-2005-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Marcolino dos Santos [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Construfort de Teresopolis Construcoes Ltda. [Adv. Marluce de Fatima Justen Lopes (OAB: RJ 81648 - D)], Réu: Aguas do Imperador S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Marcolino dos Santos, Réu Construfort de Teresopolis Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 15/07/09, às 12:01 horas, para realização da 2ª praça, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 02210-2003-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO DAS NEVES MAGALHAES [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Correa de Lima, Réu: CONSTRUTORA SAO JUDAS TADEU DE PETROPOLIS LTDA [Adv. Michela Mieka Yamamoto (OAB: RJ 86586 - D)], Réu: Ana Beatriz Kappler de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA SAO JUDAS TADEU DE PETROPOLIS LTDA, Aut SILVIO DAS NEVES MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 15/07/09, às 12:03 horas, para realização de praça e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada em 12/08/09, às 12:03 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00786-2002-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DIAS MOLTER [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: ZOO CONFECCOES LTDA [Adv. Paulo Marcos dos Reis (OAB: RJ 65946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DIAS MOLTER, Réu ZOO CONFECCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 15/07/09, às 12:04 horas, para realização de 2ª praça, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01570-2003-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RONNER LEAL DE ASSIS [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Rodrigues Viana, Réu: BURGER FACTORY COMERCIAL LTDA [Adv. Glauco Antonio do Nascimento (OAB: RJ 103932 - D)], Réu: Marcelo Rabello Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BURGER FACTORY COMERCIAL LTDA, Aut RONNER LEAL DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 22/07/2009, ás 12:01 horas, para realização de Praça. \r\n\r\nQuebra Processo: 01496-1999-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CARLOS SCHMID [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut FERNANDO CARLOS SCHMID\r\n\r\nTomar ciência da decisão da fls. 465 (EE rejeitado). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2005-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ageu Gorges Gotardo [Adv. Joao de Moraes Fintelman (OAB: RJ 123625 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Gorges Ltda. ME [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ageu Gorges Gotardo, Réu Confeccoes Gorges Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 82 (EE extinto sem resolução do mérito). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02217-2001-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VIANA [Adv. Alvaro Ayres Pereira (OAB: RJ 11505 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VIANA\r\n\r\nTomar ciência de que prejudicado o requerimento de fls. 324/325, haja vista que a audiência encontra-se remarcada. \r\n\r\nProcesso: 00653-2005-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilia Flaeschen Vogel [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoo Confeccoes Ltda. [Adv. Paulo Marcos dos Reis (OAB: RJ 65946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zoo Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00015-1999-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON CABRAL DOS ANJOS [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRéu: Victor Mauro Fedorowicz, Réu: Rodrigo Vieira de Araujo, Réu: PETRO SCREEN ARTES LTDA S/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON CABRAL DOS ANJOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls. 101, vindo com os meios necessários ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01686-1999-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CARDOSO DELFINO [Adv. Daniela Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 99752 - D)]\r\n\r\nRéu: José Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO CARDOSO DELFINO\r\n\r\nTomar ciência de que deverá diligenciar por seus próprios meios. \r\n\r\nProcesso: 00651-1991-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GILBERTO DE OLIVEIRA VARGAS [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAZACO MAPRI INDUSTRIAS METALURGICAS SA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAZACO MAPRI INDUSTRIAS METALURGICAS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução, através de guia DARF, código 8019, no valor de R$ 66,38. \r\n\r\nProcesso: 02376-1989-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE SCHIMITT [Adv. Valesca Carvalho Guerra (OAB: RJ 57449 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Agte MARIA JOSE SCHIMITT\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos cálculos às fls. 406. \r\n\r\nProcesso: 02074-2001-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS VALERIO AZEVEDO [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS VALERIO AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência de que deverá fornecer o correto endereço da Prefeitura de Belfort Roxo. \r\n\r\nProcesso: 01174-2006-302-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Roberto de Carvalho [Adv. Carina Barboza do O Monteiro (OAB: RJ 112722 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ge Celma S.A. [Adv. Luciane Moreira Lopes (OAB: RJ 113995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Ge Celma S.A., Rqte Jose Roberto de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que a açao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2000-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MATHEUS CAMPEAO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2000-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NORBERTO DA SILVA [Adv. Nelci Amaro (OAB: RJ 65066 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZADA NACIONAL CONTRA A TUBERCULOSE [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRUZADA NACIONAL CONTRA A TUBERCULOSE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2000-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MAURO DA SILVA [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAVIO MESQUITA LAGE [Adv. Jose Nilton Silveira (OAB: RJ 94127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURO DA SILVA\r\n\r\nInformar se já efetuou o levantamento do alvará 303/09, em 10 dias, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01817-2000-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANDRE OLSZOWSKI [Adv. Alexandre Teixeira Lopes (OAB: RJ 116351 - D)]\r\n\r\nRéu: Jair Dorval Toazzi, Réu: Sebastiao Alvino Tavares, Réu: CAMPOLINA MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANDRE OLSZOWSKI\r\n\r\nManifestar-se sobre ofícios de fls. 89/92 e de fls. 93/100. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2002-302-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: JOSIAS CALIXTO DOS SANTOS [Adv. Joao Oscar (OAB: RJ 104317 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANA ELIZABETH DE ALBUQUERQUE LIMA, Agdo: FERNANDO LUIZ DE ALBUQUERQUE LIMA, Agdo: ALPHA CAFE SOLUVEL S A (MASSA FALIDA) [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)], Agdo: APLUB-ASSOC DOS PROFISSIONAIS LIB. UNIV. DO BRASIL [Adv. Jose Henrique de Azevedo Camello (OAB: RJ 35042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JOSIAS CALIXTO DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o endereço atual da agravada (Ana Elizabeth), no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01911-2005-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Gallucci Pinheiro [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Canal e Transmissoes Intertv Ltda. [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canal e Transmissoes Intertv Ltda., Aut Celso Gallucci Pinheiro\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 364, APRESENTANDO OS QUESITOS EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nId: 786348"
                            ],
                            "786314": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/06/2009\r\n\r\n02173-2003-302-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELLEN TARDELLI LEITE\r\n\r\nExecutado: Helio Kimelblat,Marcos Falconi da Rocha,TV CIDADE IMPERIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Helio Kimelblat, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.748,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00828-2001-302-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: JORGE DE FREITAS REIS\r\n\r\nExecutado: TRADITEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TRADITEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 365,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01928-2003-302-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: RONALDO CORREA NETTO RAIBOLT\r\n\r\nExecutado: CLAUDIO FERNANDES DOS SANTOS,IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA,SENDAS S/A,CARLOS HENRIQUE GARÇÃO JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica citado CLAUDIO FERNANDES DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.325,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARLOS HENRIQUE GARÇÃO JUNIOR,IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA,SENDAS S/A,CARLOS HENRIQUE GARÇÃO JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS HENRIQUE GARÇÃO JUNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.325,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786314"
                            ],
                            "786351": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/06/2009\r\n\r\n01143-2003-302-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO MANOEL CARVALHO\r\n\r\nExecutado: Edsel Peterssen Mynssen,Gersinea Novais Queiroz Mynssen,SO FIRE EXTINTORES COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Edsel Peterssen Mynssen, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.130,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Gersinea Novais Queiroz Mynssen,Gersinea Novais Queiroz Mynssen,SO FIRE EXTINTORES COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Gersinea Novais Queiroz Mynssen, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.130,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00900-2003-302-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: CRISTINA DE MELO CESARINO\r\n\r\nPelo presente fica citado CRISTINA DE MELO CESARINO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.183,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01828-1997-302-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: CAFE RAMPINI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CAFE RAMPINI LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.411,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nQuebra 00848-1998-302-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: RESTAURANTE AGUA BENTA LTDA,Paulo Roberto Carneiro Melo,Murilo Candido de Sant´Anna\r\n\r\nPelo presente fica citado RESTAURANTE AGUA BENTA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.522,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01777-1999-302-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: RODOLFO DA ROCHA MIRANDA \r\n\r\nPelo presente fica citado RODOLFO DA ROCHA MIRANDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 810,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02021-2003-302-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: CLAUDIO DA SILVA BALTAR\r\n\r\nExecutado: Luiz Eduardo Ramos Ribeiro,VERTICE CONSULTORIA EM RH LTDA,Neuza Mary Ramos Ribeiro,Luiz Sergio Ramos Ribeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Eduardo Ramos Ribeiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 833,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01581-1999-302-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: AMARILDO JOSE AMORIM\r\n\r\nExecutado: SANDRA MOREIRA CLEMENTE,LIMP CENTER PRESTACAO DE SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA,CLÁUDIA PALIMIRA PORTILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado SANDRA MOREIRA CLEMENTE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.328,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00836-2002-302-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: FERNANDA MARIA WILBERT\r\n\r\nExecutado: CISAT CENTRO DE INTEGRACAO SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO,FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS\r\n\r\nPelo presente fica citado CISAT CENTRO DE INTEGRACAO SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.305,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01991-2003-302-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: ELMANO DE MEDEIROS ,MOREL DO BRASIL IND E COM LTDA,MARILENA MEDEIROS DE ALMEIDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ELMANO DE MEDEIROS , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 338,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARILENA MEDEIROS DE ALMEIDA,MOREL DO BRASIL IND E COM LTDA,MARILENA MEDEIROS DE ALMEIDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARILENA MEDEIROS DE ALMEIDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 338,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786351"
                            ],
                            "786332": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00035-2009-302-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vieira\r\n\r\nRéu: Maktub-Alla Turismo S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Maktub-Alla Turismo S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para: \r\n\r\nNessa audiencia do dia 12/08/2009 às 09:40 horas devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786332"
                            ],
                            "786333": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00814-2007-302-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Monique Amaral de Sa\r\n\r\nRéu: Lch Life Intermediadora de Planos de Saude Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lch Life Intermediadora de Planos de Saude Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 20/07/09, às 16:00 horas, nesta Vara do Trabalho, para anotação da CTPS do autor, estando a Secretaria autorizada a procedê-la na forma do art. 39, § 1º da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786333"
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                            "786349": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02099-1997-302-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON PEREIRA BARBOZA\r\n\r\nRéu: COMDEP COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS\r\n\r\nPelo presente fica m COMDEP COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS, VILSON PEREIRA BARBOZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 15/07/09, às 12:00 horas, para realização de praça e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 12/08/2009, às 12:00 horas, na Secreatria da Vara. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786349"
                            ],
                            "786347": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 16/06/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/07/2009 às 12:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00786-2002-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DIAS MOLTER Adv.: Eduardo Vanzan OAB.: RJ 61009 D\r\n\r\nRéu: ZOO CONFECCOES LTDA Adv.: Paulo Marcos dos Reis OAB.: RJ 65946 D\r\n\r\nBens: 250(duzentos e cinquenta) quadros de estamparias, com nylon e parafusos, em tamanhos diversos - avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça Rui Barbosa, 117, apto 501, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça dia 22/07/2009 às 12:00 horas e, caso não haja licitantes, dia 18/08/2009, ás 12:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00745-2008-302-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: União Federal \r\n\r\nRéu: Patrícia Borges \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) automóvel VW/Parati GL 1.8 MI, ano 1998, modelo 1999 avaliado em 17.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Princesa Dona Paula, 100, PETROPOLIS, 25620-001 - RJ\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/07/2009 às 12:00 horas e, caso não haja licitantes, dia 12/08/2009, às 12:00 horas\r\n\r\nProcesso: 02099-1997-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON PEREIRA BARBOZA Adv.: Maria Isabel Rodrigues OAB.: RJ 35629 D\r\n\r\nRéu: COMDEP COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS Adv.: Maria Cristina Campos Froes OAB.: RJ 59428 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Veículo automotor marca Volkswagen, modelo Gol 16 V, a gasolina, ano de fabricação 1999, cor prata, palca KOI 1937. avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Barão do Rio Branco, 1592/301, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/07/2009 às 12:01 horas e, caso não haja licitantes, dia 12/08/2009, às 12:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00553-1998-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLA PECCEI ARNDT SEIKEL Adv.: Venilson Jacinto Beligolli OAB.: RJ 51537 D\r\n\r\nRéu: LOCADORA DE VIDEO OLAVO BILAC 153 LTDA Adv.: Walter de Freitas Junior OAB.: RJ 37825 D, MARIA TERESA ANDRADE MARCHESE , Roberto Marchese \r\n\r\nQuebra Bens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) TV Sony, a cores, 01(um) conjunto de sofá de dois lugares e 04(quatro) poltronas individuais com capas, 01(um) armário em madeira, com quatro portas almofadadas, 01 (uma) mesa em madeira com tampo de vidro, com seis cadeiras almofadadas, 01(uma) mesa de centro em madeira, 01(uma) geladeira duplex, 410 litros, Brastemp, cor gelo, 01(uma) lava louças Brastemp, cor gelo, 01(um) fogão seis bocas. avaliado em 6.150,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Sebastião, nº 93, São Sebastião, PETROPOLIS, 25620-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.150,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\n2ª Praça do dia 22/07/2009 às 12:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 01570-2003-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RONNER LEAL DE ASSIS Adv.: Venilson Jacinto Beligolli OAB.: RJ 51537 D\r\n\r\nRéu: Marcia Rodrigues Viana , BURGER FACTORY COMERCIAL LTDA Adv.: Glauco Antonio do Nascimento OAB.: RJ 103932 D, Marcelo Rabello Araujo \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - APARTAMENTO Nº C-01 DO BLOCO II, EDIFICIO TCHAIKOVSKY, MATRÍCULA 18.894, SITO À AVENIDA PORTUGAL, 400, NESTA CIDADE, COM DIREITO AO ESTACIONAMENTO DE 3 VEÍCULOS. avaliado em 320.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA PORTUGAL, 400 , BLOCO B APARTAMENTO 401, VALPARAISO, PETROPOLIS, 25600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 320.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/07/2009 às 12:03 horas e, caso não haja licitantes, dia 12/08/2009 às 12:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 02210-2003-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO DAS NEVES MAGALHAES Adv.: Eduardo Vanzan OAB.: RJ 61009 D\r\n\r\nRéu: Geraldo Correa de Lima , CONSTRUTORA SAO JUDAS TADEU DE PETROPOLIS LTDA Adv.: Michela Mieka Yamamoto OAB.: RJ 86586 D, Ana Beatriz Kappler de Lima \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Automóvel Fiat Palio EX, quatro portas, modelo 2002, ano 2001, cor preta, palaca LNU 2643. avaliado em 19.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada da Boa Vista, Sítio São Judas Tadeu, Posse, PETROPOLIS, 25620-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 19.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/07/2009 às 12:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00642-2005-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Marcolino dos Santos Adv.: Eduardo Vanzan OAB.: RJ 61009 D\r\n\r\nRéu: Construfort de Teresopolis Construcoes Ltda. Adv.: Marluce de Fatima Justen Lopes OAB.: RJ 81648 D, Aguas do Imperador S.A. \r\n\r\nBens: 01(um) automóvel Gol VW, cor branca, ano 89, modelo 90, à gasolina, cor branca, \r\n\r\n1 - . avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada União Indústria, 14.700, PETROPOLIS, 25620-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786347"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão – 09/06/2009\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 19/08/2009 e 09/09/2009, a partir das 12:05, no local situado à RUA 16 DE MARÇO, 365, SOBRELOJA 01, CENTRO, PETROPOLIS, 25620-040 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01265-2004-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA EIRAS DIAS DE OLIVEIRA Adv.: Ricardo Edler OAB.: RJ 98166 D\r\n\r\nRéu: ESPACO ATIVO S/C LTDA Adv.: MARCELO PORTELLA CARDOSO OAB.: RJ 133473 D, MARIA ROSA PATRICIA RAZZETI VAN KUYK \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel: área C, desmembrada do terreno que resultou da unificação dos lotes 13 e 14 da Fazenda Mangalarga, situada na zona urbana do distrito de Itaipava, e benfeitorias nela edificadas, quais sejam: casa principal, casa de caseiro, pavilhão e piscina, tendo o terreno a superfície de 2.351,95 m2 (matrícula 7581 do cartório RGI do 10º ofício) avaliado em 240.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Manga Larga, 1001, Itaipava, PETROPOLIS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 240.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 19/08/2009 e 09/09/2009, a partir das 12:02, no local situado à RUA 16 DE MARÇO, 365, SOBRELOJA 01, CENTRO, PETROPOLIS, 25620-040 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00884-1999-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MACHADO Adv.: Venilson Jacinto Beligolli OAB.: RJ 51537 D, Aut: VALE TRANSPORTE \r\n\r\nRéu: FERNANDO LUIZ MATIAS DE REZENDE Adv.: Eduardo Henrique de Castro OAB.: RJ 2029 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- UMA SERRA DE FITA BALDAN, MODELO SF 400, ANO DE FABRICAÇÃO 1998, COR CINZA; 2- UMA PLAINA MARCA INVICTA, COM MOTOR 400 MM, Nº 3/409. 3- UMA PLAINA DESEMPENADORA FANFER, COR VERDE, 300 MM. avaliado em 6.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA BAITALLARD, 559, PETROPOLIS, 25600-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.700,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784895"
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                            "787158": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/06/2009\r\n\r\n01753-1996-302-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIAO (INSS)\r\n\r\nExecutado: MINAS SERV SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente ficam citados MINAS SERV SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, (N/P LUCAS JORGE VIEIRA E MARCELO VAZ DE MELLO) que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.279,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787158"
                            ],
                            "787159": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 16/06/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça dia 23/07/2009 às 12:00 horas e, caso não haja licitantes, dia 25/08/2009.\r\n\r\nProcesso: 01990-2006-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Gloria de Souza Cabral e Outros. Adv.: Eduardo Vanzan OAB.: RJ 61009 D\r\n\r\nRéu: Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda. e Outros. Adv.: Marcelo Fernandes Bispo OAB.: RJ 119042 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) micro-computador AMD-Athlon-TM, processador 496 MB Ram, completo. avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Gal. Marciano Magalhães, 785, PETROPOLIS, 25620-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787159"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00854-2007-343-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Sandro Dinelli Garcia [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: Soma Logistica Ltda. [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Agdo Soma Logistica Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento do autor, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos seus calculos de fls. 105/107, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rita [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Barra Mansa Ltda. [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Rita\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos seus cálculos de fls. 382/398, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2008-343-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Bernadete de Almeida Roque [Adv. Renata de Oliveira Vilalva (OAB: RJ 151165 - D)]\r\n\r\nRéu: Barman Comercio de Calçados Ltda. ME [Adv. Leandro Machado Barbosa (OAB: RJ 89326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barman Comercio de Calçados Ltda. ME\r\n\r\nDepositar, em 48 horas, o valor da multa incidente sobre a 1ª parcela do acordo que deverá ser comprovada nos autos, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01800-2007-343-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Gloria de Jesus da Silva [Adv. Erick Augusto (OAB: RJ 123124 - D)]\r\n\r\nRéu: Juarez de Assis Oliveira [Adv. Andre Luis Nogueira (OAB: RJ 54894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juarez de Assis Oliveira, Aut Maria da Gloria de Jesus da Silva\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 63-verso...\"Ante a entrega dos carnês da Previdência, fica revogada a execução pela multa, tendo em vista os termos do acordo (fls. 43).\" .\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio dos Santos Fineza [Adv. Wilson de Oliveira Marteleto (OAB: RJ 64829 - D)]\r\n\r\nRéu: Serpal Engenharia e Construtora Ltda. [Adv. Fabio Aparecido Lima Caldas (OAB: SP 230522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio dos Santos Fineza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Monteiro Ribeiro de Souza [Adv. Benedito dos Santos (OAB: RJ 58157 - D)], Aut: Liara do Rosário Martins [Adv. Benedito dos Santos (OAB: RJ 58157 - D)]\r\n\r\nRéu: AAZIZ LOG - Logística Serviços e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liara do Rosário Martins, Aut Rafaela Monteiro Ribeiro de Souza\r\n\r\nManifestar-se, em 30 (trinta) dias, sobre a devolução da notificação de fls. 32. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barbosa Baiano de Oliveira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Barbosa Baiano de Oliveira \r\n\r\nVir com depósito dos honorários periciais no valor de R$ 500,00 (equivalente a 20% do valor total - R$ 2.500,00), sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01300-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Gomes Martins [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: Enis Santos Lacerda [Adv. Priscila Miguel Bernardes (OAB: RJ 128661 - D)]\r\n\r\nRéu: Sind Trab Transp Rod BM BP Pir Val Res VR R.Claro AR Itatiaia e Parati [Adv. Miria Aparecida Borges de Amorim (OAB: RJ 129707 - D)], Réu: Sindpass Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de B.M [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Gomes Martins, Réu Sindpass Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de B.M, Réu Sind Trab Transp Rod BM BP Pir Val Res VR R.Claro AR Itatiaia e Parati\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 176/177 que extinguiu sem julgamento do\r\n\r\nmerito os pedidos formulados na inicial. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Lucio de Abreu [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Lucio de Abreu\r\n\r\nVir com depósito dos honorários periciais no valor de R$ 500,00 (equivalentes a 20% do total - R$ 2.500,00), sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01213-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane de Oliveira Coutinho [Adv. Jose Roberto Branco de Oliveira (OAB: RJ 56564 - D)]\r\n\r\nRéu: PH Transportes e Construcoes Ltda. [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)], Réu: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 (dez) dias para manifestar-se\r\n\r\nsobre os cálculos do autor de fls. 193/222, sob as penas do art. 879, parágrafo 2º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2008-343-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Keila Cristina da Silva [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nRqdo: F. A. Belmonte Produtos Alimentícios Ltda. M.E.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Keila Cristina da Silva\r\n\r\nVir com depósito dos honorários periciais no valor de R$ 500,00 (equivalentes a 20% do total - R$ 2.500,00), sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01296-2007-343-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: M. C. E. Sul [Adv. Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB: SP 178403 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Heloisio Pires [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Heloisio Pires\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Freitas Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Task Power Produtos e Servicos de Manutencao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Freitas Silva, Réu Task Power Produtos e Servicos de Manutencao Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao, opostos pela reclamada às fls. 137/144 foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2008-343-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Shirley Paulino do Carmo [Adv. Luiz Antonio Lopes (OAB: RJ 64966 - D)]\r\n\r\nRqdo: Danone Ltda. [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Shirley Paulino do Carmo \r\n\r\nVir com depósito dos honorários periciais no valor de R$ 500,00 (equivalentes a 20% do total - R$ 2.500,00), sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01204-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Freitas Ferreira [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nRéu: Plásticos Sul Fluminense Comércio e Industria de Plásticos [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipe Freitas Ferreira\r\n\r\nVir com depósito dos honorários periciais no valor de R$ 500,00 (equivalentes a 20% do total - R$ 2.500,00), sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00004-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Rodrigues de Melo [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Andreluci Comercio e Servicos de Eletro Eletronicos Ltda. ME [Adv. Vanor Pereira da Rocha (OAB: RJ 2274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Rodrigues de Melo\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 85...\"Indefiro. Primeiro, poruq e o Juízo não está garantido (art. 884 da CLT). Segundo, porque o Bacen Jud já foi tentado.\" .\r\n\r\nProcesso: 00069-2006-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Euripedes de Sales [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se, em 5 (cinco) dias, sobre os documentos de fls. 11/69. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgete do Amaral Mendes [Adv. Nelson Jorge Paes de Lima (OAB: RJ 39956 - D)]\r\n\r\nRéu: Vex Logistica em Transportes Ltda., Réu: Sigem Sistemas de Gestao Ambiental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgete do Amaral Mendes\r\n\r\nVir com depósito dos honorários periciais no valor de R$ 500,00 (equivalentes a 20% do total - R$ 2.500,00), sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2009-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacilio Junior Souza Lima de Oliveira [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortrix Portaria Vigia e Seriços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otacilio Junior Souza Lima de Oliveira\r\n\r\nVir, em 5 (cinco) dias, com o CNPJ da empresa mencionada às fls. 12, sob pena de indeferimento do pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2007-343-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Gleice da Silva [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRqdo: Hirata Construtora Ltda. [Adv. Katia Maria Dalboni de Moura (OAB: RJ 86560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Gleice da Silva\r\n\r\nVir com depósito dos honorários periciais no valor de R$ 500,00 (equivalentes a 20% do total - R$ 2.500,00), sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00795-2008-343-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Marcilio Ramalho Sanches [Adv. Joaquim Teodoro de Paiva (OAB: RJ 44337 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marcilio Ramalho Sanches \r\n\r\nVir com depósito dos honorários periciais no valor de R$ 500,00 (equivalentes a 20% do total - R$ 2.500,00), sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2006-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Carlos Nascimento [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 5 (cinco) dias, sobre os documentos de fls. 12/38. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanessa Regia da Silva Pinho [Adv. Eduardo Ramires Pereira (OAB: RJ 132118 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento das custas no valor de R$ 27,71 (fls. 91). .\r\n\r\nQuebra Processo: 00515-2009-343-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: Luiz Carlos Evangelista , Rqte: Sergio Luiz Garcia Martins , Rqte: Nilson da Silva Carvalho, Rqte: Fernando Lelis Dinelli Maia , Rqte: Luiz Carlos Sousa Nascimento [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados no Comercio de Barra Mansa [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Luiz Carlos Sousa Nascimento, Rqdo Sindicato dos Empregados no Comercio de Barra Mansa \r\n\r\nManifestem-se os requerentes, em 8 (oito) dias, sobre as preliminares e documentos de fls. 21/105.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, em 8 (oito) dias, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Lazaro Landim Arnaut [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquidabam Retifica de Motores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Lazaro Landim Arnaut\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir a execução, no prazo de 01 ano, ficando, desde já, ciente de que decorrido o prazo esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de certidão de crédito trabalhista, na forma do art. 3 e seus parágrafos, bem como art. 4, ambos da Resolução Administrativa 06/2006, do E. TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00611-2008-343-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Juarez Rosestolato de Carvalho [Adv. Joaquim Teodoro de Paiva (OAB: RJ 44337 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Juarez Rosestolato de Carvalho\r\n\r\nVir com depósito dos honorários periciais no valor de R$ 500,00 (equivalentes a 20% do total - R$ 2.500,00), sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00680-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Antonio Gomes da Silva [Adv. Onesimo Correa dos Santos (OAB: RJ 107144 - D)]\r\n\r\nRéu: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)], Réu: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Antonio Gomes da Silva\r\n\r\nVir com depósito dos honorários periciais no valor de R$ 500,00 (equivalentes a 20% do total - R$ 2.500,00), sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Luis de Oliveira Guedes [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Luanda Augusto Bauly\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayton Luis de Oliveira Guedes\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de fls. 13, por não estar comprovado o atraso. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Leite da Silva [Adv. Andrea Pimentel Mariano e Silva (OAB: RJ 73646 - D)]\r\n\r\nRéu: Naomi Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Leite da Silva\r\n\r\nVir com depósito dos honorários periciais no valor de R$ 500,00 (equivalentes a 20% do total - R$ 2.500,00), sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos de Souza [Adv. Paulo Cesar Alves dos Santos (OAB: RJ 145566 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Processamento de Dados - VR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos de Souza\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 118...\"Indefiro, tendo em vista os termos da ata de fls. 103 e o que se vê às fls. 111. Venha, pois, o reclamante com o depósito do adiantamento dos honorários periciais, pena de perda da prova.\" .\r\n\r\nProcesso: 01133-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Floriano Filho [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)]\r\n\r\nRéu: Siderúrgica Barra Mansa S.A. - SBM [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Floriano Filho, Réu Siderúrgica Barra Mansa S.A. - SBM\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 19.06.2009, às 15:00 horas, para o início das diligências periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2006-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Maria dos Reis Rodrigues [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Autônomo Hospitalar - SAH [Adv. Marco Aurelio Moreira Guimaraes (OAB: RJ 46869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Maria dos Reis Rodrigues\r\n\r\nVir com as peças necessárias para a formação do Precatório. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2008-343-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Odilon Germano de Freitas [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nVir com depósito dos honorários periciais no valor de R$ 500,00 (equivalentes a R$ 20% do total - R$ 2.500,00), sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00467-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Tereza Castilho Arantes [Adv. Ana Maria de Almeida Godinho (OAB: RJ 140868 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria do Céu Escola Ltda. [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Tereza Castilho Arantes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Cruz Silva [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Tavanini Comercial Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Cruz Silva\r\n\r\nVir com depósito dos honorários periciais no valor de R$ 500,00 (equivalentes a 20% do total - R$ 2.500,00), sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01266-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Valerio Mendonca Cosate [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Padre Anchieta Ltda. [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Valerio Mendonca Cosate\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2008-343-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivone de Andrade [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BMG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone de Andrade\r\n\r\nManifestar-se, em 30 (trinta) dias, sobre a devolução da notificação de fls. 18. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2006-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar Goncalves [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)], Aut: Sergio Jose Bastos [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)], Aut: Anderson Leocadio da Silva [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Realma Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Carlos Silveira Noronha Junior (OAB: MG 86175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Leocadio da Silva, Aut Carlos Cesar Goncalves, Aut Sergio Jose Bastos\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 24.06.2009, às 14:30, na Secretaria desta Vara do Trabalho, para asanotações da CTPS do autor. .\r\n\r\nId: 782307"
                            ],
                            "782308": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00568-2006-343-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Bouquard Neto [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricista S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricista S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência, a 2ª reclamada, do r. despacho de fls. 270...\"Reconsidero, em parte, o item 02, do despacho de fls. 257, no tocante à convolação dos depósitos da requerente em penhora, mantendo-se essa convolação em relação aos depósitos da ETE.\"\r\n\r\nVir, a ré ETE, em 48 horas, com o depósito da diferença, sob pena de penhora via Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Maria Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: Weslei de Andrade Naipe [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: Celina dos Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: Jose Luiz de Souza [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: Jurandir Henrique de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: Maria Aparecida da Silva Pinheiro [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindpass Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de B.M [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)], Réu: Sind Trab Transp Rodov BM VR BP Pirai Val Rio Claro AR Parati Itatiaia [Adv. Dilma dos Santos Dutra (OAB: RJ 130791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celina dos Santos, Aut Elza Maria Oliveira, Aut Jose Luiz de Souza, Aut Jurandir Henrique de Oliveira, Aut Maria Aparecida da Silva Pinheiro, Aut Weslei de Andrade Naipe\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Ferreira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: Joao Ferreira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: Elielcio da Cruz Ferreira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: Osana Nunes [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: Bernardete Maria Nascimento do Carmo [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: Samuel Pedro Bastos Correa [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: Joao Fernando de Barros [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: Marcia Cristina de Freitas, Aut: Antonio Ferreira de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Sind Trab Transp Rodov BM VR BP Pirai Val Rio Claro AR Parati Itatiaia [Adv. Dilma dos Santos Dutra (OAB: RJ 130791 - D)], Réu: Sindpass Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de B.M [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando, inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Oliveira Nogueira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seg. Transporte de Valores Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Shirley Santos Souza (OAB: RJ 128275 - D)], Réu: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Flextronics S/A [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saint Gobain Canalizacao S.A., Aut Wilson de Oliveira Nogueira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 391/396 que julgou procedentes em parte os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2007-343-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Senna de Brito [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Senna de Brito, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 92 que julgou os embargos à execucao, opostos pela ré às fls. 81/86, julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2007-343-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Deu-Odett Vieira [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Deu-Odett Vieira, Rqdo Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial de fls. 342/357, em 8 (oito) dias, intercalados por 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2006-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Valente [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalserv Coleta de Sucatas Ltda. ME [Adv. Roberta de Souza Albuquerque Raimundo (OAB: RJ 129763 - D)], Réu: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalserv Coleta de Sucatas Ltda. ME, Réu Siderurgica Barra Mansa S.A., Aut Valdemir Valente\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial de fls. 187/210, em 10 (dez) dias, sucessivos, intercalados por 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2006-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Plinio Cesar dos Santos Silva [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Inside Informatica, Réu: Isaias Ferreira Negrao Junior, Réu: Robert Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Plinio Cesar dos Santos Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir a execução, no prazo de 01 ano, ficando, desde já, ciente de que decorrido o prazo esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de certidão de crédito trabalhista, na forma do art. 3 e seus parágrafos, bem como art. 4, ambos da Resolução Administrativa 06/2006 do E. TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00526-2008-343-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Soares Rocha Alves [Adv. Mercia Heloisa Monteiro Christani (OAB: RJ 62830 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Barramansense de Ensino Superior - SOBEU [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Barramansense de Ensino Superior - SOBEU, Aut Patricia Soares Rocha Alves \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 90 que julgou os embargos à execucao, opostos pela ré às fls. 51/54, improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer da Silva Ferreira [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nTI: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia e Quatis, Porto Real e Pinheiral \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer da Silva Ferreira\r\n\r\nManifestar-se, em 5 (cinco) dias, sobre o documento de fls. 189. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edneia Lucia Rita [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Barra Mansa Ltda. [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edneia Lucia Rita\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos seus cálculos de fls. 299/310, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Aparecida dos Santos [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: Domicare Cuidados Medicos Hospitalares [Adv. Maria Alice Becker (OAB: RJ 74850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Domicare Cuidados Medicos Hospitalares\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da União de fls. 118/121, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT, parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00346-2006-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albertino Lemos de Paula [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Sobrado Agropecuaria Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)], Réu: Fernanda Thomé Moreira Martins, Réu: Eduarda Guedes Moreira, Réu: Christiane Moreira Guimarães, Réu: Juliene Moreira Domingues, Réu: Fernando Moreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albertino Lemos de Paula, Réu Sobrado Agropecuaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 162 que julgou os embargos à execucao, opostos pela ré às fls. 152/153, improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2007-343-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre da Silva de Carvalho [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebate Construtora Ltda. [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre da Silva de Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando, inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2006-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wadson Barros de Paula [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiserv Ltda. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wadson Barros de Paula\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2006-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Marcos de Lima [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Embalagens Metalicas MMSA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Embalagens Metalicas MMSA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 280/314 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00547-2006-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Serv. Solda do Est. do Rio de Janeiro [Adv. Gilson Pessanha Ramos (OAB: RJ 63948 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Gobain Canalizacao S.A.\r\n\r\nTI: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia e Quatis, Porto Real e Pinheiral \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Serv. Solda do Est. do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 2750/2757 que julgou procedentes em parte os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01775-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Silva [Adv. Hercules Bromana (OAB: RJ 120594 - D)]\r\n\r\nRéu: Metan 2001 de Quatis Industria e Comercio Ltda. [Adv. Marcos Aurelio da Silva (OAB: RJ 87398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metan 2001 de Quatis Industria e Comercio Ltda., Aut Rogerio Silva\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial de fls. 220/226, em 8 (oito) dias, sucessivos, intercalados por 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 782308"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "787277": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 177/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 39488/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nKarla Verônica do Pinho Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115119\r\n\r\n30/05/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 787277"
                    ],
                    "787278": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 178/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 38507/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAna Flávia Campos de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106144\r\n\r\n30/05/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 787278"
                    ],
                    "787279": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 179/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 40062/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nHelênio Porto Barros\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106142\r\n\r\n30/05/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 787279"
                    ],
                    "787280": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 180/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 38515/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLuís César Dantas Garcia\r\n\r\nAuxiliar Judiciário\r\n\r\n00116009\r\n\r\n24/05/09\r\n\r\nB 8\r\n\r\nB 9\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 787280"
                    ],
                    "787281": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 181/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 38491/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nFábio Lami Júnior\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106007\r\n\r\n24/05/09\r\n\r\nB 8\r\n\r\nB 9\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 787281"
                    ],
                    "787282": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 182/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 38505/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nEverton Chierici da Silva\r\n\r\nAuxiliar Judiciário\r\n\r\n00116005\r\n\r\n24/05/09\r\n\r\nB 8\r\n\r\nB 9\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 787282"
                    ],
                    "787283": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 183/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 38495/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nVinícius Bigio Mesquita\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106009\r\n\r\n24/05/09\r\n\r\nB 8\r\n\r\nB 9\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 787283"
                    ],
                    "787284": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 184/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 40554/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMax Leandro de Freitas Rocha\r\n\r\nAuxiliar Judiciário\r\n\r\n00116010\r\n\r\n24/05/09\r\n\r\nB 8\r\n\r\nB 9\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 787284"
                    ],
                    "787285": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 185/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 38513/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLígia Monteiro Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106002\r\n\r\n24/05/09\r\n\r\nB 8\r\n\r\nB 9\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 787285"
                    ],
                    "787286": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 186/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 38497/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nÂngela Vergínia Calabria Leão\r\n\r\nAuxiliar Judiciário\r\n\r\n00116011\r\n\r\n24/05/09\r\n\r\nB 8\r\n\r\nB 9\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 787286"
                    ],
                    "787287": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 187/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 38080/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMarijeise Siqueira Souza\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115014\r\n\r\n24/05/09\r\n\r\nB 8\r\n\r\nB 9\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 787287"
                    ],
                    "787288": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 188/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 39208/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLícia da Costa Silva Crisóstomo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106141\r\n\r\n30/05/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 787288"
                    ],
                    "787289": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 189/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 40153/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nGuilherme Lassance Vieitas\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115120\r\n\r\n30/05/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 787289"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "786927": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nADITAMENTO\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que fica incluído na pauta de julgamento do próximo dia 22/06/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, o seguinte processo:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6929\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS ( PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS, PRB )\r\n\r\nADVOGADO-: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: D. H. MOREIRA PUBLICAÇÕES E JORNAIS RIO DAS OSTRAS - JORNAL RAZÃO\r\n\r\nADVOGADO-: Lauro Mario Perdigao Schuch e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: RONALDO BRANDÃO\r\n\r\nADVOGADO-: Lauro Mario Perdigao Schuch e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA-: Ingrid Antunes Amaral e outros\r\n\r\nId: 786927"
                        ],
                        "786923": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 242 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE : ROBERTO FABIO PESSOA FRAGA ( ROBERTO NAVAL)\r\n\r\nADVOGADO : Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\nDECISÃO: \"Decorrido o prazo para recurso quanto à decisão proferida por esta Corte no processo principal (Recurso Eleitoral nº 7.115), está esgotado o objeto da presente Ação Cautelar, motivo pelo qual julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se o presente feito.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/06/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Relator\r\n\r\nId: 786923"
                        ],
                        "786924": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7127\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 38274/2009\r\n\r\nAGRAVANTE : ALAIR FRANCISCO CORREA\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nAGRAVADO : MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Assim sendo, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 557, § 1º do CPC, mantenho a decisão de provimento ao recurso interposto por Marcos da Rocha Mendes, mas com a ressalva da aplicação do art. 111 do CPP, vale dizer, a remessa da Exceção de Suspeição para julgamento por esta Corte, mas, no entanto, sem a suspensão do processo principal, motivo pelo qual o Juízo Eleitoral deverá dar regular seguimento ao Processo de nº 965/2008.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/06/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Relator\r\n\r\nId: 786924"
                        ],
                        "786925": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3282 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nADVOGADOS-: Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outros\r\n\r\nADVOGADO-: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADA-: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA-: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nDESPACHO: \"Intime-se o Órgão Diretivo Estadual do Partido Democratas para que apresente os documentos elencados à fl. 753.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/06/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 786925"
                        ],
                        "786926": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6929 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS ( PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS, PRB )\r\n\r\nADVOGADA-: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO-: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO-: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO-: D. H. MOREIRA PUBLICAÇÕES E JORNAIS RIO DAS OSTRAS - JORNAL RAZÃO\r\n\r\nADVOGADO-: Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nADVOGADO-: Lauro Mario Perdigao Schuch\r\n\r\nRECORRIDO-: RONALDO BRANDÃO\r\n\r\nADVOGADO-: Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nADVOGADO-: Lauro Mario Perdigao Schuch\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADA-: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO-: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Wellington de Souza\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO-: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO-: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO-: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA-: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO-: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Wellington de Souza\r\n\r\nDESPACHO referente a petição protocolada sob o nº 42287/2009: \"Junte-se. Defiro o pedido, concedendo a vista pelo prazo indicado. Retire-se de pauta. Designo, desde já, o julgamento para a pauta do dia 22/06/2009. Intime-se. Ciência ao MPE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, . - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 786926"
                        ],
                        "787504": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nDEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 41128/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 2/6/2009.\r\n\r\nDEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 41129/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 2/6/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CANDIDO PEREIRA MATTOS; VICE-PRESIDENTE: ABÍLIO ALVES LOPES MATTOS; SECRETÁRIO: ROGÉRIO NASCIMENTO DA SILVA; TESOUREIRO: ALINE CRISTINA DE FREITAS; MEMBROS: ANA ZULMIRA ALVES LOPES MATTOS, EDNA LOURENÇO DUTRA, ISABEL MARIA ALVES LOPES, OLÍCIO PEREIRA FILHO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARMACÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 42018/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 11/6/2009; VALIDADE: ATÉ 8/9/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MESSIAS CARVALHO DA SILVA; MEMBROS: CARLOS ALBERTO GUIDINI, CAROLINA MARIA RODRIGUES DA SILVA, DANIEL BERTHOLDO DA SILVA, DELMIRES BRAGA, JOEL ANTONIO DE FARIAS, MARIA ALICE GOMES DE SA SILVA, OSMANE SIMAS DE ARAUJO, PAULO PEREIRA DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 42020/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 11/06/2009; VALIDADE: ATÉ 08/09/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CLAUDIO CELSO DA SILVEIRA; MEMBROS: CLESIO PEREIRA NATAL, ELICEA DA SILVEIRA, JANIO DOS SANTOS MENDES, JOSE FRANCISCO DA SILVEIRA JUNIOR, LEDIO DA CONCEIÇÃO FERREIRA, LUID BORGES DOS SANTOS, RUTE SCHUINDT MEIRELLES. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 42021/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 11/6/2009; VALIDADE: ATÉ 8/9/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIZ EDUARDO VIANA DOS SANTOS; MEMBROS: ARNALDO PINHEIRO DA SILVA FILHO, CARLOS ALBERTO FERREIRA BARBOZA, EDUARDO DA CONCEIÇÃO, JOAO FARIA MOREIRA FILHO, MANOEL LUIZ DA SILVA, MARCELO FONSECA, MARCOS MENDONCA DE SOUZA, MARIA NAZARETH NENEKA DE SOUZA, ONESIMO DA COSTA OLIVEIRA JUNIOR, SERGIO LUIZ DOS SANTOS LIMA, WASHINGTON GOMES DE SOUZA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITABORAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 42019/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 11/6/2009; VALIDADE: ATÉ 8/9/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: SAIDE ABRAO; MEMBROS: JUAREZ FERREIRA DE ALCANTRA, LUIZ ROMUALDO DA SILVA VIEIRA, MARIA CLAUDIA DA SILVA, MARIA LUIZA FERREIRA, NIELDO XIMENES, RAFAEL JOSE VITORINO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MIRACEMA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 42022/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 11/6/2009; VALIDADE: ATÉ 8/9/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: REGINALDO RIZZO; MEMBROS: ANTONIO ROBERTO VENANCIO, CIRENIO TAVARES DA SILVA, FLAVIO EUSTAQUIO DE SOUZA GAMA, JOELSON DA SILVA PIRES, JOSÉ ANTÔNIO LOPES MORAES, JOSÉ CARLOS DA SILVA PINTO, JOSE GERALDO DA SILVA, JUAREZ TEPERINO, PASCHOAL ANGELO GRANATO NETO, WIVALDO MARQUES FRANCO. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 41159/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 20/5/2009; VALIDADE: ATÉ 20/5/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ANA LÚCIA DA SILVA LOPES, CAMILO DE LELLIS MACHADO MASSA, CARMEM LÚCIA GUIMARÃES MASSA, CÉLIO MENDES GUIMARÃES, DAGOBERTO MASSA DA COSTA, DÉBORA LOPES DE OLIVEIRA, DELMA CRISTINA SILVA DE PADUA, ERNANI DA ROCHA FERREIRA, HILTON MASSA, JORDAN CÂNDIDO DE AZEVEDO, JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES, RICARDO MACHADO MASSA, ROGÉRIO RANGEL, RONALD GOMES DA SILVA, ROSÂNGELA SOUZA DE OLIVEIRA; MEMBROS SUPLENTES: ANDERSON GONÇALVES MACIEL, ANTONIO MESQUITA PINTO, CARLOS FERNANDO LIMA SILVA, JORDILEY RAMALHO, ROBERTO SOUZA DE JESUS PALMEIRA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: CAMILO DE LELLIS MACHADO MASSA; 1º VICE-PRESIDENTE: DELMA CRISTINA SILVA DE PADUA; 2º VICE-PRESIDENTE: JORDAN CÂNDIDO DE AZEVEDO; SECRETÁRIO GERAL: ROSÂNGELA SOUZA DE OLIVEIRA; SECRETÁRIO: DÉBORA LOPES DE OLIVEIRA; TESOUREIRO GERAL: RICARDO MACHADO MASSA; TESOUREIRO: CÉLIO MENDES GUIMARÃES; VOGAIS: DAGOBERTO MASSA DA COSTA, JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES, RONALD GOMES DA SILVA; SUPLENTES DE VOGAIS: ANA LÚCIA DA SILVA LOPES, CARMEM LÚCIA GUIMARÃES MASSA, ERNANI DA ROCHA FERREIRA; LÍDER NA CÂMARA: ROGÉRIO RANGEL; CONSELHO DE ÉTICA E FIDELIDADE PARTIDÁRIA - MEMBROS EFETIVOS: DELMA CRISTINA SILVA DE PADUA, JORDAN CÂNDIDO DE AZEVEDO, RICARDO MACHADO MASSA; MEMBROS SUPLENTES: ANA LÚCIA DA SILVA LOPES, DÉBORA LOPES DE OLIVEIRA, ROGÉRIO RANGEL; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ERNANI DA ROCHA FERREIRA, ROBERTO SOUZA DE JESUS PALMEIRA, ROSÂNGELA SOUZA DE OLIVEIRA; MEMBROS SUPLENTES: CARMEM LÚCIA GUIMARÃES MASSA, CÉLIO MENDES GUIMARÃES, JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES; CONSELHO CONSULTIVO - MEMBROS EFETIVOS: CARLOS FERNANDO LIMA SILVA, CÉLIO MENDES GUIMARÃES, HILTON MASSA, ROBERTO SOUZA DE JESUS PALMEIRA, RONALD GOMES DA SILVA; MEMBROS SUPLENTES: ANDERSON GONÇALVES MACIEL, ANTONIO MESQUITA PINTO, ERNANI DA ROCHA FERREIRA; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - MEMBROS EFETIVOS: DELMA CRISTINA SILVA DE PADUA, RICARDO MACHADO MASSA; MEMBROS SUPLENTES: JORDAN CÂNDIDO DE AZEVEDO, RONALD GOMES DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 41160/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 16/05/2009; VALIDADE: ATÉ 16/05/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ADRIANO FERREIRA BALBINO, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS, CLÁUDIA MONSORES DA SILVA DE SOUZA, DENÍLSON C. NOGUEIRA, EDSON DA SILVA ALMEIDA, EUNÍCIO TEIXEIRA DOS SANTOS, FERNANDO DE SALVO ALEIXO DE LOURENA, JOSÉ CARLOS DE CARVALHO, LEONARDO GOMES COSTA, MARA LÚCIA RIBEIRO CARIUS, MARCELLO FRANCISCO DA SILVA, MARCIO ANTÔNIO CUNHA DOS ANJOS, MARIA VERÔNICA REIS MICHAELI DA SILVA, NATHALIA REIS MICHAELI DA SILVA, VILMAR FACRE; MEMBROS SUPLENTES: IVONE DE OLIVEIRA BALBINO, JOÃO LUIZ CARVALHO SILVA, JOSÉ XISTO COELHO, ROBERTO VINÍCIOS DE OLIVEIRA, VÂNIA APARECIDA MICHAELI MACHADO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: MARCELLO FRANCISCO DA SILVA; 1º VICE-PRESIDENTE: VILMAR FACRE; 2º VICE-PRESIDENTE: DENÍLSON C. NOGUEIRA; SECRETÁRIO-GERAL: JOSÉ CARLOS DE CARVALHO; SECRETÁRIO: LEONARDO GOMES COSTA; TESOUREIRO-GERAL: MARCIO ANTÔNIO C. DOS ANJOS; TESOUREIRO: FERNANDO SALVO ALEIXO DE LOURENA; VOGAIS: ADRIANO FERREIRA BALBINO, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS, EDSON DA SILVA ALMEIDA; SUPLENTES DE VOGAL: CLÁUDIA MONSORES DA SILVA SOUZA, MARIA VERÔNICA R. MICHAELI DA SILVA, NATHALIA REIS MICHAELI DA SILVA; LÍDER NA CÂMARA: EUNÍCIO TEIXEIRA DOS SANTOS; CONSELHO DE ÉTICA E FIDELIDADE PARTIDÁRIA - MEMBROS EFETIVOS: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS, EDSON DA SILVA ALMEIDA, MARIA VERÔNICA REIS MICHAELI DA SILVA; MEMBROS SUPLENTES: EUNÍCIO TEIXEIRA DOS SANTOS, LEONARDO GOMES COSTA, ROBERTO VINÍCIOS DE OLIVEIRA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS, DENÍLSON C. NOGUEIRA, EDSON DA SILVA ALMEIDA; MEMBROS SUPLENTES: FERNANDO DE SALVO ALEIXO DE LOURENA, JOSÉ XISTO COELHO, VÂNIA APARECIDA MICHAELI MACHADO; CONSELHO CONSULTIVO - MEMBROS EFETIVOS: ADRIANO FERREIRA BALBINO, CLÁUDIA MONSORES DA SILVA DE SOUZA, FERNANDO DE SALVO ALEIXO DE LOURENA, JOÃO LUIZ CARVALHO SILVA, NATHALIA REIS MICHAELI DA SILVA; MEMBROS SUPLENTES: JOSÉ CARLOS DE CARVALHO, MARA LÚCIA RIBEIRO CARIUS, VILMAR FACRE; DELEGADOS À CONVENÇÃO REGIONAL - DELEGADOS EFETIVOS: JOSÉ CARLOS DE CARVALHO, MARCELLO FRANCISCO DA SILVA; DELEGADOS SUPLENTES: LEONARDO GOMES COSTA, MARCIO ANTÔNIO CUNHA DOS ANJOS. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 41509/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 10/6/2009.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITABORAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 41508/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 10/6/2009.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 41510/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 10/06/2009.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 41507/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 10/6/2009.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 41511/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 10/6/2009.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NOVA IGUACU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 41512/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 10/06/2009.\r\n\r\nId: 787504"
                        ],
                        "787505": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO PROGRESSISTA (PP), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação objeto do protocolo nº.37093/09, tendo em vista não constar o endereço do Tesoureiro-Geral, Sr. David Barreto Velasco.\r\n\r\nId: 787505"
                        ],
                        "787506": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, ficam convocadas as Direções Regionais dos Partidos Políticos, a informarem, caso tenha havido mudança, os endereços e telefones de suas sedes, à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de atualizar nossos cadastros e possibilitar a manutenção de contatos de interesse das mesmas.\r\n\r\nId: 787506"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "787508": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.739 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 175 - Classe PA\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRecorrente: LUCIANA SODRÉ DE CASTRO SOARES\r\n\r\nRelatora vencida: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRedator designado: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 04/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS A RELATORA E O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nId: 787508"
                        ],
                        "786738": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.751 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 7072 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: ITAPERUNA/RJ (107ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nEmbargante: JOÃO CUNHA NETO\r\n\r\nAdvogados: Elizete Pimentel Soares e outro \r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 15/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 786738"
                        ],
                        "786758": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 8 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E CINQUENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE- PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 04-06-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADOS DE PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6684\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Adelson Rodrigues Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Miguel Saraiva de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nRECORRENTE: GÉLIO PINHEIRO FILHO, candidato a Vereador do Município de Saquarema pela Coligação Saquarema Vai Crescer Muito Mais.\r\n\r\nADVOGADO : Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Paulo de Almeida Santos\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, candidata a Prefeita do Município de Saquarema pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Ronan dos Santos Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Paulo de Almeida Santos\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nRECORRIDO: AMILCAR CUNHA FERREIRA, candidato a Vice-Prefeito do Município de Saquarema pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Ronan dos Santos Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Paulo de Almeida Santos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI CRESCER MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS, PV)\r\n\r\nADVOGADO : Ronan dos Santos Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Paulo de Almeida Santos\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Adelson Rodrigues Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Miguel Saraiva de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA, CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO (2º RECORRENTE) / PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, DISTRIBUIÇÃO, BRINDE ( MARCADOR DE LIVRO), ABUSO DO PODER ECONÔMICO, ABUSO DO PODER POLÍTICO, CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 66, Resolução TSE nº 22.718/2008, art. 41-A, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 704/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral/Saquarema.\r\n\r\nJuiz prolator: Sérgio Roberto Emílio Louzada (fls. 91/95).\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6702\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito do Município de Cabo Frio, candidato a reeleição pela Coligação Cabo Frio Um Só Coração.\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA (PMDB, PC do B, PMN, PRP, PSL, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA : Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADA : Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO, DIPLOMA / ABUSO DO PODER ECONÔMICO, ABUSO DO PODER POLÍTICO, USO (MÁQUINA ADMINISTRATIVA) PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, DIVULGAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, OBRA PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONDUTA VEDADA, AGENTE PÚBLICO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 73, §§ 4ºe 5º c/c art. 78 da Lei nº 9504/97 e art. 42, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 887/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz prolator: Caio Rodrigues Romo (fls. 53/54).\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR Nº 243\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nAGRAVANTE: IVAN DA SILVA MELO, Vereador do Município de Saquarema\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Agravo regimental em face da r. decisão que indeferiu a liminar pleiteada\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DES. MOTTA MORAES ACOMPANHANDO O RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, FICANDO O SEGUINTE RESULTADO: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO, O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO E O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR.\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 654\r\n\r\nORIGEM: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nIMPETRANTE: JUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO, Vereador eleito no Município de Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Ludmylla Figueiredo Souza de Queiroz\r\n\r\nADVOGADA : Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL/SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, CASSAÇÃO, DECISÃO, AUTOS (AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO), DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, CARGO, VEREADOR. ELEIÇÕES 2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 935/2009 (cópia) - Juízo da 34ª Zona Eleitoral/Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR ACOLHENDO A DECADÊNCIA SENDO ACOMPANHADO PELO JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR, E O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA VOTOU REJEITANDO-A, APÓS, PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. NAMETALA JORGE, FICARAM DE AGUARDÁ-LA A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE E O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA. EM CONSEQUÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6200\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: ALDALÉA ANDRADE DE MENEZES RAINHA\r\n\r\nADVOGADO : Claudia Aparecida Correia Bassan\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, RECADASTRAMENTO, TÍTULO ELEITORAL, MUNICÍPIO, MANGARATIBA.\r\n\r\nOrigem: Processo Administrativo 433/2008 - Juízo da 54ª Zona Eleitoral - Mangaratiba\r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Ferreira Rodrigues - fl. 9.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6886\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nADVOGADOS : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e Outros\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nEMBARGANTE: JUZETE TRINDADE CORREA\r\n\r\nADVOGADOS : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADOS : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração em face do acórdão que deu provimento ao recurso para anular a setença determinando-se o prosseguimento do feito\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7099\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC do B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS e PR)\r\n\r\nADVOGADOS : Paulo Henrique de Mattos Studart e Outros\r\n\r\nEMBARGANTE: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADOS : Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nEMBARGADO: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE ( PMDB, PSB, PPS, PR, PRTB, PTC, PTN, PT DO B, PSTU, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nRESUMO: Embargos declaratórios opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS.) DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.*******\r\n\r\nATA DA 77ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 8 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZENOVE HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE- PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 08-06-2009 REALIZADA ÀS 17:50 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DE PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7032\r\n\r\nORIGEM: SEROPÉDICA-RJ (225ª ZONA ELEITORAL - SEROPÉDICA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO, Candidato a Prefeito pelo PSB sob o nº 40\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Cesar Silva Martins\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 371/2008 - Juízo da 225ª Zona Eleitoral - Seropédica. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Vanele Rocha Falcão César Cardoso (fls. 51/52).\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nCONSULTA Nº 341\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nCONSULENTE: OLNEY BOTELHO, Deputado Estadual\r\n\r\nRESUMO: CONSULTA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NÃO SE CONHECEU DA CONSULTA. VENCIDO O RELATOR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5530\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: JOSÉ PAULO PEREIRA SOUTO, candidato a deputado estadual pelo PMN sob o nº 33456\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5546\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: TOBIAS LUIZ SILVEIRA ISAAC, candidato a deputado estadual pelo PHS sob o nº 31311\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6904\r\n\r\nORIGEM: JAPERI-RJ (139ª ZONA ELEITORAL - JAPERI)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: ALVARO CARVALHO DE MENEZES NETO, candidato a Vereador pelo PSC sob o nº 20123\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1122/2008 - Juízo da 139ª Zona Eleitoral - Japeri. \r\n\r\nJuiz Prolator: Milton Delgado Soares (fls. 124/125).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7071\r\n\r\nORIGEM: ITAPERUNA-RJ (107ª ZONA ELEITORAL - ITAPERUNA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA DA GAMA GOUVEIA, Candidato a Vereador pelo PMDB sob o nº 15630\r\n\r\nADVOGADO : Geraldino de Freitas Rosmaninho\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 25/2008 - Juízo da 107ª Zona Eleitoral - Itaperuna. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Sheila Draxler Pereira de Souza (fls.102).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 180\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESUMO: REVISÃO DO ELEITORADO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVADA A RESOLUÇÃO.\r\n\r\nÁ PARTE DOS JULGAMENTOS, USOU DA PALAVRA O PRESIDENTE DES. ALBERTO MOTTA MORAES NOS SEGUINTES TERMOS: EGRÉGIA CORTE, GOSTARIA DE COMUNICAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS QUE, NO FIM DE SEMANA PASSADO, EU E O JUIZ LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA RECEBEMOS UM CONVITE PARA PARTICIPAR DE PALESTRAS REALIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ESTADO DE TOCANTINS, PARA DISSERTARMOS SOBRE O TEMA “MILÍCIAS”. GOSTARIA DE RESSALTAR, INICIALMENTE, A REPERCUSSÃO DO EVENTO: A PRESENÇA DE QUASE 250 PESSOAS EM UMA SEXTA FEIRA ÀS 19 HORAS E 30 MINUTOS. TAMBÉM FOMOS SURPREENDIDOS PELA GENTILEZA DO TRATAMENTO, NÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A NÓS, MAS PRINCIPALMENTE AO NOSSO TRIBUNAL. FOMOS RECEPCIONADOS PELO GOVERNADOR, COM QUEM CONVERSAMOS POR MAIS DE UMA HORA. FOMOS TAMBÉM RECEBIDOS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NOS BRINDOU COM UM PRESENTE. REALMENTE RECEBEMOS UM ATENDIMENTO COM O QUAL FICAMOS ENVAIDECIDOS PELA GENTILEZA, E PENSO QUE ESSE TRATAMENTO FOI UMA FORMA DE HOMENAGEAR NOSSO TRIBUNAL. A MEU VER, ISSO É UM ORGULHO. É UM ORGULHO PARA MIM PRESIDI-LO, MAS O ORGULHO MAIOR É TÊ-LOS COMO COLEGAS E COMPANHEIROS. O CONCEITO QUE NOSSO TRIBUNAL TEM NESSES LOCAIS É QUALQUER COISA QUE DIGNIFICA A NOSSA HISTÓRIA E QUE NOS TORNA MAIS RESPONSÁVEIS EM NOSSO TRABALHO. ERA ESSA A NOTÍCIA QUE GOSTARIA DE DAR-LHES. SALIENTO QUE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ESTAVA PRESENTE, CONHECE O PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL SUBSTITUTO DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO, TEM REFERÊNCIAS DELE. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 15 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS.) DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.*******\r\n\r\nId: 786758"
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                        "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                        "1ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Sacadura Cabral, nº 226 - Saúde - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nTel/fax (21) 2253-5593\r\n\r\nProcesso nº: 135/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido Trabalhista do Brasil - PTdoB\r\n\r\nDecisão: \"...Pelo exposto, diante da inércia do partido político, acolho a promoção do MPE e DECLARO NÃO PRESTADAS as contas do Diretório Municipal do Partido Trabalhista do Brasil relativas ao Exercício de 2008, com fulcro nos artigos 32, da Lei nº 9096/95 e 13, da Resolução-TSE nº 21.841/04 e aplico a sanção prevista no art. 28, III, da Resolução-TSE nº 21.841/04, ficando suspenso, com perda, por tempo indeterminado, a partir da publicação da decisão, o recebimento de novas cotas do fundo partidário. Considerando que no exercício de 2008 não houve repasse de cotas do fundo partidário, nos termos do Demonstrativo de Tranferências Intrapartidárias de Recursos de fls. 09/10, deixo de determinar o cumprimento do art. 34 da Resolução-TSE nº 21.841/04. Oficie-se aos Diretórios Nacional e Regional do PTdoB para que não distribuam cotas do Fundo Partidário à respectiva agremiação municipal enquanto esta permanecer omissa, e, ainda, comunique-se, por meio eletrônico, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro o teor da presente decisão e respectiva data, para fins de fiscalização (art. 29, III, Resolução-TSE nº 21.841/04). Intime-se. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2009. LUIZ ROBERTO AYOUB - JUIZ ELEITORAL.\r\n\r\nId: 786872"
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                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO 011/2009\r\n\r\nO Juízo da 2.ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 019/2009, expedido nos termos dos arts. 17 e 18, § 5.º, da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamento e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA POPPE DE FIGUEIREDO FABIÃO - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 786468"
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                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 005ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital Nº 12/ 09\r\n\r\nO Juízo da 005 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 19/09, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências e revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009. \r\n\r\nREGINA TERESA VARGES RESENDE - Juíza da 05ªZE/RJ em exercício\r\n\r\nId: 786850"
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                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 9ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 021/2009\r\n\r\nO Juízo da 9ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 021/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009. Augusto Alves Moreira Júnior, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 787032"
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                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 011ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 025/2009\r\n\r\nO Juízo da 011ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 025/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nLuiz Eduardo de Castro Neves\r\n\r\nJuiz da 011ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 786892"
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                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 18ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97 - 2º andar\r\n\r\nTel: 2247-1155\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 018/09\r\n\r\nO Juízo da 18ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 018/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDr. JOÃO PAULO FERNANDES PONTES - Juiz da 18ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 786459"
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                        "786868": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 199 - Centro - São João da Barra-RJ\r\n\r\nTelefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nProcesso JUD n.º 341/08 ap Proc n. 309\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Coligação Por Uma São João da Barra Justa e Independente\r\n\r\nAdvogado: João Batista de Oliveira Filho - OAB/MG n.º 20.180\r\n\r\nAdvogado: José Sad Junior - OAB/MG n.º 65.791\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Rocha da Silva- OAB/MG n.º 79.709\r\n\r\nAdvogado: Thiago Lopes Lima Naves - OAB/MG n.º 96.182\r\n\r\nAdvogado: Igor Bruno Silva de Oliveira - OAB/MG n.º 98.899\r\n\r\nAdvogado: Paulo Henrique de Matos Studart - OAB/MG n.º 99.424\r\n\r\nAdvogado: Letícia Ateniense - OAB/MG n.º 103.585\r\n\r\nAdvogado: Alceir Leal de Miranda - OAB/RJ n.º 36.922\r\n\r\nRÉU: Carla Maria Machado dos Santos\r\n\r\nRÉU: Genecy Mendonça\r\n\r\nAdvogado(a): Maria Letícia Oliveira Barros - OAB/RJ n.º 137.221\r\n\r\nAdvogado (a): Pryscila Nunes Ribeiro Martins- OAB/RJ n.º 126.821\r\n\r\nAdvogado (a): Cláudio Nogueira Andrade Filho- OAB/RJ n.º 112.555\r\n\r\nAdvogado (a): Roberta Marnie Araújo dos Santos- OAB/PA n.º 12.920\r\n\r\nFINALIDADE: intimar as partes, por meio de seus patronos, para tomarem ciência do r. despacho de fls. 80/80v.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\n\"1) Fl 76: Cumpre-me esclarecer que a ação em apenso já foi definitivamente julgada, de modo que toda a documentação a que se refere se presume apresentada.\r\n\r\nSendo assim, indefiro o requerimento constante no item '2'.\r\n\r\nNo que se refere ao item '3', assiste razão ao MP quando, na promoção de fl. 78/78-v, manifesta-se pela desnecessidade de oitiva dos estudantes beneficiários do programa, perecer cujo teor adoto para indeferir a produção desta prova. \r\n\r\n2) Ao MP para parecer final\"\r\n\r\nSJB, 01/06/2009. Luciana Cesario de Mello Novais - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nId: 786868"
                        ]
                    }
                },
                "62ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786877": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Sérgio Roberto Emílio Louzada\r\n\r\nProcesso n° 236/2008\r\n\r\nAssunto: Prestação de Contas Anual - Exercício 2007\r\n\r\nInteressado: Partido Republicano Progressista\r\n\r\nDECISÃO: \"Por assim ser, acolhendo a promoção do ilustre representante do Ministério Publico Eleitoral, julgo DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo partido político acima mencionado, e determino a suspensão, com perda das cotas do Fundo Partidário, pelo prazo de um ano, a partir da data de publicação desta decisão, nos termos do art. 27, IV, da Resolução TSE nº 21.841/04.\"\r\n\r\nId: 786877"
                        ],
                        "786879": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Sérgio Roberto Emílio Louzada\r\n\r\nProcesso n° 240/2008\r\n\r\nAssunto: Prestação de Contas Anual - Exercício 2007\r\n\r\nInteressado: Partido Social Democrata Cristão\r\n\r\nDECISÃO: \"Por assim ser, acolhendo a promoção do ilustre representante do Ministério Publico Eleitoral, julgo DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo partido político acima mencionado, e determino a suspensão, com perda das cotas do Fundo Partidário, pelo prazo de um ano, a partir da data de publicação desta decisão, nos termos do art. 27, IV, da Resolução TSE nº 21.841/04.\"\r\n\r\nId: 786879"
                        ],
                        "786880": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Sérgio Roberto Emílio Louzada\r\n\r\nProcesso n° 019/2008\r\n\r\nAssunto: Prestação de Contas Anual - Exercício 2007\r\n\r\nInteressado: Partido dos Trabalhadores\r\n\r\nDECISÃO: \"Por assim ser, acolhendo a promoção do ilustre representante do Ministério Publico Eleitoral, julgo DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo partido político acima mencionado, e determino a suspensão, com perda das cotas do Fundo Partidário, pelo prazo de um ano, a partir da data de publicação desta decisão, nos termos do art. 27, IV, da Resolução TSE nº 21.841/04.\"\r\n\r\nId: 786880"
                        ],
                        "786881": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Sérgio Roberto Emílio Louzada\r\n\r\nProcesso n° 241/2008\r\n\r\nAssunto: Prestação de Contas Anual - Exercício 2007\r\n\r\nInteressado: Partido Social Liberal\r\n\r\nDECISÃO: \"Por assim ser, acolhendo a promoção do ilustre representante do Ministério Publico Eleitoral, julgo DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo partido político acima mencionado, e determino a suspensão, com perda das cotas do Fundo Partidário, pelo prazo de um ano, a partir da data de publicação desta decisão, nos termos do art. 27, IV, da Resolução TSE nº 21.841/04.\"\r\n\r\nId: 786881"
                        ],
                        "786887": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Sérgio Roberto Emílio Louzada\r\n\r\nProcesso n° 244/2008\r\n\r\nAssunto: Prestação de Contas Anual - Exercício 2007\r\n\r\nInteressado: Partido Trabalhista do Brasil\r\n\r\nDECISÃO: \"Por assim ser, acolhendo a promoção do ilustre representante do Ministério Publico Eleitoral, julgo DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo partido político acima mencionado, e determino a suspensão, com perda das cotas do Fundo Partidário, pelo prazo de um ano, a partir da data de publicação desta decisão, nos termos do art. 27, IV, da Resolução TSE nº 21.841/04.\"\r\n\r\nId: 786887"
                        ]
                    }
                },
                "81ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786943": [
                            "IIIF - TRE - Notificação",
                            "JUÍZO DA 081ª ZONA ELEITORAL NOVA FRIBURGO/RJ\r\n\r\nEdital 18/2009\r\n\r\nA Doutora Ana Paula Azevedo Gomes, Juíza da 081ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Praça Getúlio Vargas, 98/97 - Centro - Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que NOTIFICA os eleitores e os Partidos Políticos abaixo relacionados, que tiveram, por decisão em processo administrativo de duplicidade de filiação, em 03 de junho de 2009, declarada a nulidade de ambas as filiações para todos os efeitos, nos termos da Lei 9096, art. 22, parágrafo único, tendo o prazo de 3 ( três) dias contado a partir da publicação do presente edital, para interposição de recurso ao TRE/RJ. Ficam cientes, ainda, de que o horário de funcionamento do cartório eleitoral é de 11 às 19 horas, de segunda a sexta-feira. \r\n\r\nELEITOR\r\n\r\nPARTIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nEDER CARPI DOS SANTOS\r\n\r\nPC do B e PSB\r\n\r\n81/2009\r\n\r\nEDUARDO JORGE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPC do B e PSB\r\n\r\n83/2009\r\n\r\nLEA CARPI DOS SANTOS\r\n\r\nPC do B e PSB\r\n\r\n82/2009\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na imprensa oficial e afixá-lo em cartório, no local de costume. Eu, Aloísio Meirelles, Chefe de Cartório, matrícula 09200113, digitei e conferi o presente edital, que é subscrito pela MM. Juíza Eleitoral. Dado e passado nessa cidade de Nova Friburgo, aos 16 dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. ANA PAULA AZEVEDO GOMES. Juíza Eleitoral. \r\n\r\nId: 786943"
                        ]
                    }
                },
                "107ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "785024": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNARJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO Nº 154/2006\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRÉU: FHILIPPE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO PENAL\r\n\r\nSENTENÇA: \" declaro extinta a punibilidade do autor do fato\r\n\r\n(FHILIPPE OLIVEIRA DA SILVA) ante o integral cumprimento da transação penal, o que faço nos termos do art. 84, parágrafo único da Lei nº 9099/95. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, façam-se as devidas anotações e comunicações de praxe. Após, dê-se baixa e arquive-se os autos. PRI. Itaperuna, 15 de maio de 2009. (A) Leidejane Chieza Gomes da Silva. Juíza Eleitoral em exercício.\r\n\r\nId: 785024"
                        ]
                    }
                },
                "112ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "785972": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 112ª. Zona Eleitoral\r\n\r\nMunicípio de Miracema - RJ\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nProcesso Judicial n.º 019/2004 - \r\n\r\nAÇÃO PENAL ELEITORAL\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nACUSADOS: SANDRO MOTA XAVIER e VILMAR VIEIRA EIRAS\r\n\r\nDESPACHO \"Designo o dia 04/08/09, às 14 hs para realização de AIJ. Intime-se todos. Ciência ao MPE. .\" (a) Simone Dalila Nacif Lopes.\r\n\r\nId: 785972"
                        ]
                    }
                },
                "118ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786174": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "118ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 17/09\r\n\r\nO Juízo da 118ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 17/09 expedido nos termos do parágrafo primeiro do art.17 e do parágrafo quinto do art.18 da Res. TSE nº21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDr Luis Carlos Neves Veloso-Juiz Eleitoral da 118ªZE/RJ\r\n\r\nId: 786174"
                        ]
                    }
                },
                "162ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "785997": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 162ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Filomena Nunes 1071, Sobrado, Olaria - tel: 2260-1220\r\n\r\nEdital nº 018/2009\r\n\r\nA Excelentíssima Sra. Juíza da 162ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutora Georgia Trotta, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto ou não sabido NOTIFICA a eleitora Bruna Costa Martins de Farias, insc. 133386430302, brasileira , solteira, estudante, filha de Francisco Martins de Farias e de Maria do Socorro Costa de Farias, nascida em 03/07/1997, que por este Juízo tramita o procedimento administrativo nº 297/2008 referente à apuração de ausência aos trabalhos eleitorais no Pleito de 26/10/2008, onde foi arbitrada multa eleitoral no valor de R$ 30,14 (trinta reais e quatorze centavos), de onde extraiu-se o presente edital com a finalidade de informar à eleitora de que deve comparecer pessoalmente ou fazendo-se representar a este Cartório, situado na Rua Filomena Nunes, 1071, Sobrado, Olaria, para, no prazo de 3 (três) dias, em conformidade com o art. 258 do Código Eleitoral, apresentar justificativa fundamentada de ausência aos turnos de 26/10/2009, a contar da publicação do presente Edital, ou para pagamento das respectivas multas na forma do art. 124 do citado Código, no prazo de 30 dias a contar do término do prazo de 3 dias acima mencionado, arbitrada em R$ 30,14 (trinta reais e quatorze centavos) por ausência a cada turno. CIENTE desde já de que a ausência de manifestação importará em revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados no presente processo, que prosseguirá em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação mandou o Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz Eleitoral publicar o presente edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Daniela Egle dos Santos Maia, Chefe de Cartório. Dado e passado aos quinze dias do mês de junho de ano de dois mil e nove nesta cidade do Rio de Janeiro, Dra. Georgia Trotta, Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 785997"
                        ],
                        "786022": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 162ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação dos Editais nº 021/2009 e 022/2009\r\n\r\nA DOUTORA Georgia Trotta, juíza da 162ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório os Editais nº 016/2009 e 017/2009, expedidos nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisões, transferências e segundas vias, incluídas no Cadastro Eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela Autoridade Judiciária, na primeira e segunda quinzenas do mês de maio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGeorgia Trotta\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 786022"
                        ]
                    }
                },
                "165ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786859": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 165ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 023/2009\r\n\r\nO Juízo da 165ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 023/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009. \r\n\r\nRicardo Coronha Pinheiro\r\n\r\n(a) Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 786859"
                        ]
                    }
                },
                "166ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786472": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital Nº 013/09\r\n\r\nO Juízo da 166 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 013/09, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, segundas vias, revisões e transferências eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 166ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 786472"
                        ]
                    }
                },
                "167ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786857": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 167ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Sargento de Milícias s/nº - Pavuna\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 18/2009\r\n\r\nO Juízo da 167ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º,I, a da Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em cartório o Edital nº 18/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDR. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA\r\n\r\nJuiz Titular da 167ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 786857"
                        ]
                    }
                },
                "168ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786944": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Juízo da 168ª Zona Eleitoral - Inhaúma\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital nº 16/2009\r\n\r\nO Juízo da 168ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no artigo 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 16/09, expedido nos termos do parágrafo 1º do art. 17 e do parágrafo 5º do art. 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nJuarez Costa de Andrade\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 786944"
                        ]
                    }
                },
                "171ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786885": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 171ª ZONA ELEITORAL DO \r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Antônio Basílio, 76 - Tijuca\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 014/2009\r\n\r\nO Juízo da 171 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 014/2009, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nAna Cristina Nascif Dib Miguel\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 786885"
                        ]
                    }
                },
                "177ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "787034": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 177ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 015/2009\r\n\r\nO Juízo da 177ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 015/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nIVONE FERREIRA CAETANO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 787034"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786848": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÌZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 168/08 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRé: Evanilda Aparecida Nunes da Costa\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Rezende Filho - OAB/RJ: 28.025\r\n\r\nDespacho: \"Designo AIJ para o dia 08/07/09 às 13h e 30min. Intime-se.\". Porto Real, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. PRISCILA DICKIE - Juíza da 183ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 786848"
                        ]
                    }
                },
                "188ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786858": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "188ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Leopoldina Rego 754 - Olaria\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital 17/09\r\n\r\nO Juízo da 188ª Zona Eleitoral- Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 17/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz da 188ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 786858"
                        ]
                    }
                },
                "189ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786470": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "189ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 014/2009\r\n\r\nO Juízo da 189ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I , encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 014/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, transferências, revisões e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nLuciana Losada Albuquerque Lopes\r\n\r\nJuíza da 189ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 786470"
                        ]
                    }
                },
                "190ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "787033": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 190ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 015/2009\r\n\r\nO Juízo da 190ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 015/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO ROLIM\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 787033"
                        ]
                    }
                },
                "193ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "785974": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "193ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA CAPITÃO FÉLIX 110 - GL 4 - LOJA 16 - BENFICA\r\n\r\nEDITAL Nº 18/2009\r\n\r\nA Excelentíssima Doutora Jacqueline Lima Montenegro, Juíza Eleitoral em exercício na 193ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este ato, NOTIFICA o Senhor Diogo Luiz Tomaz da Silva, brasileiro, filho de Luiz Fernando da Silva Amorim e Aparecida Alves Tomaz Amorim, nascido em 23.12.1983, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para tomar ciência do resultado do Processo Administrativo de Duplicidade de Inscrições Eleitorais nº 423/2008, que restou no cancelamento da inscrição eleitoral oriunda de Minas Gerais, qual seja, 138042900205, mantendo regular a inscrição eleitoral de nº 171004230205, pertencente a esta Zona Eleitoral.\r\n\r\nAcrescenta-se que o horário de funcionamento deste Cartório Eleitoral é de 2ª a 6ª feira, de 11:00h às 19:00h, e que o procedimento será arquivado após esta publicação. E para que chegue ao conhecimento de todos, será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado na Cidade do Rio de Janeiro, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. Eu, Sonia Martins Fernandes, lavrei o presente edital, que segue assinado pela M.M. Juíza Eleitoral. \r\n\r\nJacqueline Lima Montenegro\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 785974"
                        ]
                    }
                },
                "208ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786862": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 208ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 015/2009\r\n\r\nO Juízo da Ducentésima Oitava Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 015/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE/RJ n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDra. Fernanda Fernandes Coelho\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 786862"
                        ]
                    }
                },
                "209ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "785977": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 209ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 16/09\r\n\r\nO Juízo da 209 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 16/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e 2ªs vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDra. Lídia Maria Sodré de Moraes\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 785977"
                        ]
                    }
                },
                "211ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786463": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 211ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 14/09\r\n\r\nO Juízo da 211ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 14/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIO LUÍS BRAGA DELL'ORTO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 786463"
                        ]
                    }
                },
                "212ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786897": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 212ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 15/09\r\n\r\nO Juízo da 212 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 15/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA LEAL HALBRITTER\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 212ª ZE/RJ em exercício\r\n\r\nId: 786897"
                        ]
                    }
                },
                "214ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786473": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 028/2009\r\n\r\nO Juízo da 214ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n° 563/03, no art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n° 028/2009, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nCRISTIANE CANTISANO MARTINS\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 786473"
                        ]
                    }
                },
                "217ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786460": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "217ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 011/09 \r\n\r\nO Juízo da 217ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afi xado em Cartório o Edital n.º 011/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 786460"
                        ]
                    }
                },
                "221ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786874": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 221ª ZONA ELEITORAL-NILÓPOLIS/RJ\r\n\r\nProcesso nº 010/07\r\n\r\nAutor: Ministério Público\r\n\r\nDenunciado: MÁRCIO DA SILVA NICOLAU\r\n\r\nSentença\r\n\r\nEm vista do efetivo cumprimento dos termos da transação penal, declaro extinta a punibilidade da conduta do acusado MÁRCIO DA SILVA NICOLAU, ex vi o art. 84 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, proceda-se às comunicações de estilo, arquivando-se o procedimento em relação ao réu MÁRCIO DA SILVA NICOLAU.\r\n\r\nNilópolis, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO FARIA DE SOUSA\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 221a ZE/RJ \r\n\r\nId: 786874"
                        ]
                    }
                },
                "229ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786173": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso Judicial nº 010/2009\r\n\r\nNatureza: Transação Penal\r\n\r\nPartes: Ministério Público e Maíra Claudine Vieira\r\n\r\nDespacho: \"Dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral.\" RJ., 09.06.2009. ROSELI NALIN - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 786173"
                        ],
                        "786175": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso Judicial nº 005/2009\r\n\r\nNatureza: Transação Penal\r\n\r\nPartes: Ministério Público e Érica Dantas Santos\r\n\r\nDespacho: \"Dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral.\" RJ., 09.06.2009. ROSELI NALIN - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 786175"
                        ]
                    }
                },
                "233ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786891": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "233ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 202 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL 22/09\r\n\r\nO Juízo da 233 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital 22/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009. \r\n\r\nANDRÉA BARROSO SILVA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 786891"
                        ]
                    }
                },
                "234ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786854": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "234ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 203 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 027/09\r\n\r\nO Juízo da 234 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 027/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as ope rações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NICOLITT\r\n\r\nJuiz da 234ª Z.E.\r\n\r\nId: 786854"
                        ]
                    }
                },
                "235ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786461": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "235ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 14/2009\r\n\r\nO Juízo da 235ª Zona Eleitoral - Capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 14/09, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nAlexandre José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 786461"
                        ]
                    }
                },
                "245ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786867": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "245ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 015/2009\r\n\r\nO Juízo da 245ª Zona Eleitoral - capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 015/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nCristiana de Faria Cordeiro\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 786867"
                        ]
                    }
                },
                "255ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "785998": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 089/09\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 185/09 - 255ª Z.E. (REF.: PROCESSO Nº 928/2008 - A.I.J.E. (EM GRAU DE RECURSO))\r\n\r\nPOSTULANTE: COLIGAÇÃO \"QUISSAMÃ DE VERDADE\"\r\n\r\nADVOGADA: GILDA QUINTANILHA - OAB/RJ Nº 150.876\r\n\r\nDESPACHO: \"Em face da certidão retro, nada a prover, vez que o feito encontra-se suspenso e em grau de recurso. Aguarde-se o retorno dos autos para juntada. Publique-se. Quissamã, 10 de junho de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 785998"
                        ],
                        "786002": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 090/09\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 186/09 - 255ª Z.E. (REF.: PROCESSO Nº 929/2008 - A.I.J.E. (EM GRAU DE RECURSO))\r\n\r\nPOSTULANTE: COLIGAÇÃO \"QUISSAMÃ DE VERDADE\"\r\n\r\nADVOGADA: GILDA QUINTANILHA - OAB/RJ Nº 150.876\r\n\r\nDESPACHO: \"Em face da certidão retro, nada a prover, vez que o feito encontra-se suspenso e em grau de recurso. Aguarde-se o retorno dos autos para juntada. Publique-se. Quissamã, 10 de junho de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 786002"
                        ],
                        "786003": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 091/09\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 187/09 - 255ª Z.E. (REF.: PROCESSO Nº 930/2008 - A.I.J.E. (EM GRAU DE RECURSO))\r\n\r\nPOSTULANTE: COLIGAÇÃO \"QUISSAMÃ DE VERDADE\"\r\n\r\nADVOGADA: GILDA QUINTANILHA - OAB/RJ Nº 150.876\r\n\r\nDESPACHO: \"Em face da certidão retro, nada a prover, vez que o feito encontra-se suspenso e em grau de recurso. Aguarde-se o retorno dos autos para juntada. Publique-se. Quissamã, 10 de junho de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 786003"
                        ],
                        "786011": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 092/09\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 188/09 - 255ª Z.E. (REF.: PROCESSO Nº 931/2008 - A.I.J.E. (EM GRAU DE RECURSO))\r\n\r\nPOSTULANTE: COLIGAÇÃO \"QUISSAMÃ DE VERDADE\"\r\n\r\nADVOGADA: GILDA QUINTANILHA - OAB/RJ Nº 150.876\r\n\r\nDESPACHO: \"Em face da certidão retro, nada a prover, vez que o feito encontra-se suspenso e em grau de recurso. Aguarde-se o retorno dos autos para juntada. Publique-se. Quissamã, 10 de junho de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 786011"
                        ],
                        "786012": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 093/09\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 189/09 - 255ª Z.E. (REF.: PROCESSO Nº 932/2008 - A.I.J.E. (EM GRAU DE RECURSO))\r\n\r\nPOSTULANTE: COLIGAÇÃO \"QUISSAMÃ DE VERDADE\"\r\n\r\nADVOGADA: GILDA QUINTANILHA - OAB/RJ Nº 150.876\r\n\r\nDESPACHO: \"Em face da certidão retro, nada a prover, vez que o feito encontra-se suspenso e em grau de recurso. Aguarde-se o retorno dos autos para juntada. Publique-se. Quissamã, 10 de junho de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 786012"
                        ],
                        "786013": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 094/09\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 190/09 - 255ª Z.E. (REF.: PROCESSO Nº 933/2008 - A.I.J.E. (EM GRAU DE RECURSO))\r\n\r\nPOSTULANTE: COLIGAÇÃO \"QUISSAMÃ DE VERDADE\"\r\n\r\nADVOGADA: GILDA QUINTANILHA - OAB/RJ Nº 150.876\r\n\r\nDESPACHO: \"Em face da certidão retro, nada a prover, vez que o feito encontra-se suspenso e em grau de recurso. Aguarde-se o retorno dos autos para juntada. Publique-se. Quissamã, 10 de junho de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 786013"
                        ],
                        "785622": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 86/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 729/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL \r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO \"QUISSAMÃ DE VERDADE\"\r\n\r\nADVOGADOS: WILLIAMS RIBEIRO FERREIRA - OAB/RJ nº 150.609 E LUIZ HENRIQUE FREITAS DE AZEVEDO - OAB/RJ nº 93.918 \r\n\r\nREPRESENTADOS: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADOS: AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS - OAB/RJ nº 54.288 E EDUARDO PACHECO DE CASTRO - OAB/RJ nº 112.780) E EJORAN EDITORA DE JORNAIS REVISTAS E AGÊNCIA DE NOTÍCIAS LTDA. (ADVOGADO: LEANDRO GAMA ALVITOS - OAB/RJ nº 138.988)\r\n\r\nDECISÃO: \"Em razão desta Magistrada estar acumulando, neste mês de junho de 2009, as suas funções com a Vara Criminal e o Juizado Especial Adjunto Criminal de Macaé/RJ, redesigno a Audiência de Instrução e Julgamento deste feito para o dia 08 (oito) de julho de 2009 (dois mil e nove), às 11:40h.. Publique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Quissamã, 10 de junho de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 785622"
                        ],
                        "785624": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 87/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 924/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL (ART. 30-A, §2º, LEI 9.504/97) \r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JÂNIO PINTO DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADOS: WAGNER GIL DE SOUZA - OAB/RJ nº 148.423 E TIAGO SANTOS SILVA - OAB/RJ nº 155.213\r\n\r\nDECISÃO: \"Em razão desta Magistrada estar acumulando, neste mês de junho de 2009, as suas funções com a Vara Criminal e o Juizado Especial Adjunto Criminal de Macaé/RJ, redesigno a Audiência de Instrução e Julgamento deste feito para o dia 08 (oito) de julho de 2009 (dois mil e nove), às 12:00 h.. Publique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Quissamã, 10 de junho de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 785624"
                        ],
                        "785627": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 88/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 711/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL \r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO \"QUISSAMÃ DE VERDADE\"\r\n\r\nADVOGADOS: JOSÉ ANTÔNIO FALEIRO CAMARGO - OAB/RJ nº 1.189 E OUTRO\r\n\r\nREPRESENTADOS: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA E JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADOS: AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS - OAB/RJ nº 54.288, EDNO PREVITALI E SOUSA - OAB/RJ nº 105.111 E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO: \"Em razão desta Magistrada estar acumulando, neste mês de junho de 2009, as suas funções com a Vara Criminal e o Juizado Especial Adjunto Criminal de Macaé/RJ, redesigno a Audiência de Instrução e Julgamento deste feito para o dia 08 (oito) de julho de 2009 (dois mil e nove), às 12:20 h.. Outrossim, quanto ao pedido de fl. 95, junte-se aos autos cópias dos trechos pertinentes dos documentos requeridos. Publique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Quissamã, 10 de junho de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 785627"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "787770": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 41.914DE 16 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 159.046.322,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCÓDIGOS\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nE\r\n\r\nS\r\n\r\nF\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSUPLEMENTADO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nCANCELADO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n..........................................................................\r\n\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n\r\n0741.26.451.0017.3124\r\n\r\nF\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n01\r\n\r\n6.500.000,00\r\n\r\nApoio aos Municípios\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\n...........................................................................\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCÓDIGOS\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nE\r\n\r\nS\r\n\r\nF\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSUPLEMENTADO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nCANCELADO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n..........................................................................\r\n\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n\r\n0741.26.451.0017.3124\r\n\r\nF\r\n\r\n4440.00\r\n\r\n01\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\nApoio aos Municípios\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n01\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\n.........................................................................\r\n\r\nId: 787770"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador em exercício": {
                "Atos": {
                    "787838": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "*DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2009, RICARDO MARCIANO DOS SANTOS do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/33781/2009. \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 17.06.2009.\r\n\r\nId: 787838"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador em exercício": {
                "Atos": {
                    "787834": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 17 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nProc. n°s E-01/62223/2008, E-19/100127/2009, E-14/23356/2008 - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. n° E-30/300681/2003 - AUTORIZO a celebração da transação judicial proposta pela CEDAE, observados os parâmetros expostos e aprovados por sua Diretoria nos autos do processo administrativo n° E-30/300.681/2003, na forma da minuta de fls. 757/768.\r\n\r\nId: 787834"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "787837": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 17 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2009, CARLOS DOS SANTOS PAIVA, matrícula nº 24/007159-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474787/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALISSANDRA MANÇANO SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Chassis, do Serviço de Coordenação e de Identificação, da Divisão de Atendimento ao Despachante, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por João Ribeiro de Lima, matrícula nº 24/002299-6. Processo nº E-12/474789/2009.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO AGUIAR RABELLO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41874, de 19/05/2009. Processo nº E-15/000651/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUCIO PARREIRA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41874, de 19/05/2009.\r\n\r\nNOMEAR DENIZE RODRIGUES FIGUEIREDO, Delegado de Policia, matrícula nº 889648-2, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2009, o cargo em comissão de Vice-Diretor, símbolo DAS-7, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Jayme Berbat Filho, matrícula nº 889648-2. Ofício nº 187/1200/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2009, JAYME BERBAT FILHO, Delegado de Polícia, matrícula nº 889648-2, do cargo em comissão de Vice-Diretor, símbolo DAS-7, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Ofício nº 187/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO MAURO DE SÁ para exercer, com validade a contar de 29 de maio de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ailton Galvão Gomes, matrícula nº 0289880-7. Processo nº E-09/1622/0001/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2009, LUIS ZETTERMANN, Delegado de Polícia, matrícula nº 815885-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Ensino Polícial, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Ofício nº 189/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA MARIA PINHEIRO ORNELLAS, Delegado de Polícia, matrícula nº 853073-5, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Ensino Polícial, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Luis Zettermann, matrícula nº 815885-9. Ofício nº 189/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR SONIA MORENO BATISTA SANTIAGO DE MENEZES, Delegado de Policia, matrícula nº 0815916-2, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Dilermando Amaro, matrícula nº 1146092-0. Ofício nº 188/1200/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2009, DILERMANDO AMARO, Delegado de Polícia, matrícula nº 1146092-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Ofício nº 188/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR JAYME BERBAT FILHO, Delegado de Polícia, matrícula nº 889648-2, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Recrutamento e Seleção, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Maricyr de Souza Praça, matrícula nº 0811736-8. Ofício nº 190/1200/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de abril de 2009, WEBER SANTOS DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 0289442-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Operação, da Coordenadoria de Informação e Inteligência Policiais, do Departamento de Planejamento e Operações Policiais, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Ofício nº 208/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO JOSÉ PIGLIASCO D'ALMEIDA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 288933-5, para exercer, com validade a contar de 27 de abril de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Operação, da Coordenadoria de Informação e Inteligência Policiais, do Departamento de Planejamento e Operações Policiais, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Weber Santos de Oliveira, matrícula nº 0289442-6. Ofício nº 208/1200/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de abril de 2009, LUIGI LUIZETTE, Investigador Policial, matrícula nº 0253775-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Inteligência, da Coordenadoria de Informação e Inteligência Policiais, do Departamento de Planejamento e Operações Policiais, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Ofício nº 207/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO BRAHIM TOLEDO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 267894-4, para exercer, com validade a contar de 27 de abril de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Inteligência, da Coordenadoria de Informação e Inteligência Policiais, do Departamento de Planejamento e Operações Policiais, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Luigi Luizette, matrícula nº 0253775-1. Ofício nº 207/1200/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2009, CÉSAR ROBERTO DIAS LADEIRA, Comissário de Polícia, matrícula nº 1121769-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Técnico e Administrativo, da Divisão de Inspeção e Correição, da Subcorregedoria da Polícia Civil, da Corregedoria Interna da Polícia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Ofício nº 206/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR TÂNIA MARA MARTINS FIGUEIREDO, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 269742-3, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Técnico e Administrativo, da Divisão de Inspeção e Correição, da Subcorregedoria da Polícia Civil, da Corregedoria Interna da Polícia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por César Roberto Dias Ladeira, matrícula nº 1121769-2. Ofício nº 206/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULO RICARDO LOPES DA COSTA, matrícula nº 864401-5, para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Albert Schweitzer, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Dilson da Silva Pereira, matrícula nº 814086-5. Processo nº E-08/650388/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLA VALERIA NUNES DA SILVA, matrícula nº 0803508-1, para exercer, com validade a contar de 26 de maio de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Exames Admissionais e Periódicos, da Divisão de Perícia Médica, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Maria Isabel de Melo Pereira. Processo nº E-08/650387/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de maio de 2009, MARIA ISABEL DE MELO PEREIRA, matrícula nº 809173-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Exames Admissionais e Periódicos, da Divisão de Perícia Médica, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650387/2009.\r\n\r\nEXONERAR ALDENIR NOGUEIRA, matrícula nº 18/6128, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Noroeste II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA CORREA DE OLIVEIRA BRAGA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Noroeste II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Aldenir Nogueira, matrícula nº 18/6128. \r\n\r\nId: 787837"
                    ],
                    "787835": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 17 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nATO DE 04/06/2009 - D.O. DE 05/06/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-19/195/2009, fica retificado para ROMILDO RODRIGUES SANTOS o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Habitação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/06/2009 - D.O. DE 05/06/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-19/192/2009, fica retificado para LUCIANA DE LIMA OLIVEIRA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Habitação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 21/01/2009 - D.O. DE 22/01/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-09/089/0001/2009, fica retificado para JORGE JESUS ABREU o nome do servidor a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Segurança, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 04/06/2009 - D.O. DE 05/06/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-02/2407/2009, fica retificado para GLAUCO SOUZA BARRADAS o nome do servidor a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/11/2008 - D.O. DE 13/11/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-23/1992/2008, fica retificado para MARCOS ANTONIO DA SIILVA ARUEIRA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/05/2009 - D.O. DE 28/05/2009\r\n\r\nFica esclarecido que a exoneração de FIRMINO LUIZ DOS SANTOS NETO a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Vice-Governadoria do Estado produzirá efeitos a contar de 01 de maio de 2009. \r\n\r\nId: 787835"
                    ],
                    "787836": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 17 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-12/1797/2009 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais da PMERJ, CB PM André Luiz Santos Castilho, RG nº 71.172 e CB PM Francisco Assis dos Santos Filho, RG nº 59.783, para a Vice-Governadoria.\r\n\r\nId: 787836"
                    ],
                    "786610": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 10.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 2-1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO MILITAR\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-13/20382/2009\r\n\r\nOnde se Lê: ...com base no Caput do inciso XVI, art. 24 da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nLeia-se: ...com base no inciso XVI, art. 24 da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 786610"
                    ],
                    "786721": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.242/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 009/2009 realizado na Sessão Pública do Pregão de 21/05/2009, no site do Banco do Brasil S.A www.licitacoes-e.com.br, registrado sob o nº 243.218, onde o Senhor Pregoeiro adjudicou os lotes 01 (um) com o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), 07 (sete), com o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), 12 (doze) com o valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais) e 13 (treze), com o valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) à empresa NEWFARMA HOSPITALAR LTDA, os lotes 05 (cinco), com o valor de R$ 144,90 (cento e quarenta e quatro reais e noventa centavos), 06 (seis), com o valor de R$ 49,80 (quarenta e nove reais e oitenta centavos), 15 (quinze), com o valor de R$ 192,00 (cento e noventa e dois reais) e 22 (vinte dois), com o valor de R$ 52,80 (cinquenta e dois reais e oitenta centavos), à empresa LABHOSP DIAGNÓSTICA LTDA, os lotes 09 (nove), com o valor de R$ 354,80 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), 10 (dez),com o valor de R$ 354,80 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) e 11 (onze), com o valor de R$ 354,80 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) à empresa CBS-MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, lote 14 (quatorze), com o valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) à empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, e o lote 19 (dezenove), com o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), à empresa PROMÉDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nId: 786721"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "787271": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor PAULO ROBERTO VELOSO MAGACHO, matr. nº 24/007.586-1, Diretor da Divisão de Administração Financeira, símbolo DAS-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente a Diretora da Divisão de Contabilidade, símbolo DAS-6, ambos da Diretoria Administrativa do DETRAN/RJ, nas suas faltas e impedimentos legais, revogando em decorrência o Ato publicado no D.O. de 15.05.2007.\r\n\r\nId: 787271. A faturar por empenho"
                        ],
                        "787273": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/561807/2008 - HOMOLOGO a favor da empresa ENGEVEL - VEÍCULOS ESPECIAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com o valor global de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 006/2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/512741/2009 - HOMOLOGO a favor da empresa KROLL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, com o valor global de R$ 7.620,00 (sete mil seiscentos e vinte reais), referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 007/2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/513132/2009 - HOMOLOGO a favor da empresa W.N. INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO DE UNIFORMES LTDA, com o valor global de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 008/2009.\r\n\r\nId: 787273. A faturar por empenho"
                        ],
                        "787272": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nDE 12.06.2009\r\n\r\nProc nº E-12/516384/2009. AUTORIZO a promoção do Padrão de Vencimento a partir de 26.06.2009, dos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nENQUADRAMENTO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nPARA\r\n\r\nNÍVEL 1\r\n\r\n24/000.250-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GUERRA ALZUGUIR\r\n\r\nOFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/000.275-8\r\n\r\nSONIA MAXIMO BARROS\r\n\r\nOFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/001.217-9\r\n\r\nANA ALZIRA GUARDATTI SOUZA ZENARO\r\n\r\nOFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/001.583-4\r\n\r\nJOÃO LEÃO PEREIRA\r\n\r\nOFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/001.875-4\r\n\r\nROQUE CERQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO DE TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nI\r\n\r\n24/001.986-9\r\n\r\nOTAVIO RODRIGUES SIODARO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n1\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.491-1\r\n\r\nJEANE CONCEIÇÃO FARIA DA VEIGA\r\n\r\nPSOCÓLOGO\r\n\r\n1\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.110-5\r\n\r\nROSA CORREA DOS RAMOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.169-1\r\n\r\nSONIA VITALINA LEITE VENENO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.181-6\r\n\r\nSIDNEY PARADELLA ROSA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.349-9\r\n\r\nLUIZA DE FATIMA DA SILVA CANDIDO\r\n\r\nANALISTA EM EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.378-8\r\n\r\nSIDNEY DE SOUZA CAMILO\r\n\r\nOFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.388-7\r\n\r\nSONIA REGINA CAMPOS LANZILLOTE\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n1\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.399-4\r\n\r\nMARIA HELENA DE JESUS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.408-3\r\n\r\nANA MARIA MOREIRA FERREIRA NETO\r\n\r\nINSTRUTOR EDUCACIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\nG\r\n\r\n24/002.412-5\r\n\r\nALCIONE GETULIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.415-8\r\n\r\nLENI DE CASTRO BORGES\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n1\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.422-4\r\n\r\nMIRIAN FATIMA F. V. SUSSEKIND\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.430-7\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DA NOBREGA SILVA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n1\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.491-9\r\n\r\nGEANE CONCEIÇÃO FARIA DA VEIGA\r\n\r\nPSICOLOGA\r\n\r\n1\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.501-5\r\n\r\nEMILIA DE FREITAS MACEDO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.555-1\r\n\r\nGUSTAVO JOSE DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.556-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE PAIVA NECHO\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n1\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.569-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS COELHO MATTOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.570-0\r\n\r\nGRACE LIMA PAUL\r\n\r\nANALISTA DE EDUCAÇÃO P/ O TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.599-9\r\n\r\nMARIOMAR ANDRADE MACEDO\r\n\r\nINSPETOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.667-4\r\n\r\nGIANINI PAMATO GONÇALVES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.671-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO SCHLEDER DE ARAUJO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.731-8\r\n\r\nISAURA CARVALHO DE OLIVEIRA FRIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\n1\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.809-2\r\n\r\nSERGIO COIMBRA RODRIGUES\r\n\r\nINSPETOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.888-6\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS JANOTT\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n1\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.926-4\r\n\r\nMARCIA REGINA DOS ANJOS MOTTA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n1\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.931-4\r\n\r\nMARIO SERGIO MUNIZ PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\n1\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.949-6\r\n\r\nROMARIO THOMAZ LIMA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.953-8\r\n\r\nCLAUDIO GOULART DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nH\r\n\r\n24/003.065-0\r\n\r\nMAURICIO CRUZ GARCIA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nI\r\n\r\n24/015.093-8\r\n\r\nYASMIN EULALIA V. DE C. CAMPELLO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n1\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/015.109-2\r\n\r\nLUCIA ELI DE VASCONCELLOS PIEDADE\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n1\r\n\r\nJ\r\n\r\nNIVEL 2\r\n\r\n24/002.392-9\r\n\r\nADALBERTO INACIO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.154-3\r\n\r\nADALBERTO SANTANA\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.403-4\r\n\r\nADAUCTO RODRIGUES MAGALHÃES\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.477-8\r\n\r\nADILSON MARTINS SANSON\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nI\r\n\r\n24/003.059-3\r\n\r\nALBERTO JOSE DE MEDEIROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/000.263-4\r\n\r\nALVARO ALVES DE ANDRADE\r\n\r\nAGENTE DE CINEMATOGRAFIA E MICROFILMAGEM\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.389-5\r\n\r\nANGELA COSTA BORBA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/003.072-6\r\n\r\nANGELA MARIA GOMES RANGEL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.453-9\r\n\r\nANGELA MARIA MARTINS TRINDADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nI\r\n\r\n24/003.013-0\r\n\r\nARNALDO RABELO\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.787-0\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nI\r\n\r\n24/001.574-3\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.460-4\r\n\r\nCARLOS ADAM CONTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.451-3\r\n\r\nCARLOS ANTONIO PEREIRA GARCIA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.516-3\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDES COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.366-3\r\n\r\nCRISTINA MARIA SCALERCIO RECALDE\r\n\r\nASSIST. TÉCNICO DE ADM. E TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/001.083-5\r\n\r\nDENIZE LIMA MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.554-4\r\n\r\nDENISE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUX. DE PSICOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.493-5\r\n\r\nDIOGO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDESENHISTA\r\n\r\n2\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.504-9\r\n\r\nDILCIMAR DA MOTTA AMARAL\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.258-2\r\n\r\nEDITH MARIA DOS S GONÇALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/000.258-4\r\n\r\nEUGENIA MARIA DEVELLY FONSECA\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.587-4\r\n\r\nFRANCISCO ANDRE B. DE VASCONCELOS\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.306-9\r\n\r\nHELENA GOMES DE AMORIM\r\n\r\nDESENHISTA\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.705-2\r\n\r\nHELIO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\n2\r\n\r\nH\r\n\r\n24/001.802-8\r\n\r\nIVETE SUELY DE ALMEIDA LOSSO\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.485-1\r\n\r\nITA DA SILVA SOARES\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.656-7\r\n\r\nJOAO BOSCO DA SILVA CORREA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nG\r\n\r\n24/002.343-2\r\n\r\nJORGE LUCIO SOARES DE LIMA\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.251-7\r\n\r\nJOSANA HERZOG FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/003.007-2\r\n\r\nJOSE DE ANCHIETA SOARES\r\n\r\nAGENTE DE TRANSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.490-1\r\n\r\nJOSE GONZAGA DE SOUSA\r\n\r\nAGENTE OPERACIONAL DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nF\r\n\r\n24/002.376-2\r\n\r\nJOSENILDA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/003.086-6\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.701-1\r\n\r\nLAURO HENRIQUE DE CASTRO COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.557-7\r\n\r\nLUIS FERNANDO FRANÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.640-1\r\n\r\nMANOEL DO SACRAMENTO CISNEIRO\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n2\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.442-2\r\n\r\nMANOEL PONTES ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.983-5\r\n\r\nMARCIA DE FREITAS TAVARES\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.427-3\r\n\r\nMARCO ANTONIO ALVES POPPOLINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.757-3\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO DOS S. ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.573-4\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS C DE MATTOS\r\n\r\nTECNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\n2\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.613-8\r\n\r\nMARIA MADALENA DO L. MAZZACARO\r\n\r\nDESENHISTA\r\n\r\n2\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.437-2\r\n\r\nMERCES DARTAGNAN PORTO CORREA DE MELLO\r\n\r\nAGENTE DE CINEMATOGRAFIA E MICROFILMAGEM\r\n\r\n2\r\n\r\nI\r\n\r\n24/003.076-7\r\n\r\nNELSON CORDEIRO BATISTA FILHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/003.062-7\r\n\r\nNELSON TEIXEIRA SOBRINHO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.425-7\r\n\r\nNILTON SOARES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.347-3\r\n\r\nOCTAVIO AUGUSTO BORDALLO AMORIM\r\n\r\nDESENHISTA\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/001.133-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO C. M. RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.307-7\r\n\r\nREINALDO RODRIGUEZ BRAGA\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/003.077-5\r\n\r\nRENATO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.562-7\r\n\r\nRENATO REIS DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.476-0\r\n\r\nRENE LEMOS SUZANO JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.585-8\r\n\r\nRICARDO DE CASTRO SILVA\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.393-7\r\n\r\nROBERTO TEIXEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.499-2\r\n\r\nROSILENE NUNES LIMA\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n2\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.457-0\r\n\r\nRUBENS MARTINS BUENO\r\n\r\nAGENTE DE CINEMAT. E MICROFILMAGEM\r\n\r\n2\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.484-4\r\n\r\nSANDRA MATTOS\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n2\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.313-5\r\n\r\nSERGIO CARUSO D'IPPOLITO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.413-3\r\n\r\nSERGIO DA SILVA ALEXANDRE\r\n\r\nAGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/003.084-1\r\n\r\nSERGIO LUCIO SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.492-7\r\n\r\nSERGIO MACHADO MARTINS\r\n\r\nDESENHISTA\r\n\r\n2\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.475-2\r\n\r\nSILVESTRE DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRANSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.089-1\r\n\r\nSONIA PIRES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.506-4\r\n\r\nTANIA MARIA DE LIMA\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.507-2\r\n\r\nTANIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.876-1\r\n\r\nWANDERSON DA COSTA NEVES\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.377-0\r\n\r\nVALERIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/001.993-5\r\n\r\nZULEIDE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nJ\r\n\r\nNÍVEL 3\r\n\r\n24/002.496-8\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA REIS\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE TRÂNSITO\r\n\r\n3\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.406-7\r\n\r\nAMADEU SANTOS RICARDO\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.308-5\r\n\r\nANA NILDA LIMA DE SOUZA\r\n\r\nESCRITURÁRIO\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.030-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CLARINDO DOS SANTOS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/000.214-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PINTO FERNANDES\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n3\r\n\r\nF\r\n\r\n24/002.383-8\r\n\r\nCARLOS CESAR PEREIRA\r\n\r\nDATILÓGRAFO\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.331-7\r\n\r\nDIRCEU FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.153-5\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA FILHO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.641-9\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA CHACAR\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.180-8\r\n\r\nGUILHERME SALES TAVARES\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.156-8\r\n\r\nHELIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nARTÍFICE DE ALVENARIA E PEDREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.513-0\r\n\r\nJAIR GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n3\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.380-4\r\n\r\nJAIRO FERREIRA DE MELO\r\n\r\nDATILÓGRAFO\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.471-1\r\n\r\nJOÃO BATISTA ROSA\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE TRÂNSITO\r\n\r\n3\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.155-0\r\n\r\nJORGE RIBEIRO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.458-8\r\n\r\nJOSE CARLOS BARBOSA\r\n\r\nARTÍFICE DE MECÂNICA\r\n\r\n3\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.173-3\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA PINTO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.151-9\r\n\r\nJOSE DO NASCIMENTO FURTADO SANTOS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.468-7\r\n\r\nJOSE LUIZ TAVARES\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE TRÂNSITO\r\n\r\n3\r\n\r\nI\r\n\r\n24/003075-9\r\n\r\nJOSÉ CARLOS NETTO\r\n\r\nOPERADOR TRÂNSITO\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.051-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO RIOS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.808-4\r\n\r\nLUCIANA TOREZANI ELOY\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n3\r\n\r\nG\r\n\r\n24/002.405-9\r\n\r\nLUIZ SERAFIM CHAGAS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.319-2\r\n\r\nMARCOS CESAR FERREIRA SIMÕES ROSA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.428-1\r\n\r\nMARLI DA SILVA SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE TRÂNSITO\r\n\r\n3\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.444-8\r\n\r\nMAURICIO BITTENCOURT PAPELBAUM\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n3\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.159-2\r\n\r\nMAURO ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.455-4\r\n\r\nMAURO VIEIRA\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE TRÂNSITO\r\n\r\n3\r\n\r\nI\r\n\r\n24/000.284-0\r\n\r\nMILTON DE SOUZA ROSSI\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE TRÂNSITO\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.179-0\r\n\r\nNILO DE SOUZA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.470-3\r\n\r\nNILTON CORDEIRO\r\n\r\nARTÍFICE DE MECÂNICA\r\n\r\n3\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.152-7\r\n\r\nORLANDO DE CARVALHO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.509-8\r\n\r\nOSIMAR MOURA FRIAS\r\n\r\nDATILÓGRAFO\r\n\r\n3\r\n\r\nH\r\n\r\n24/002.482-8\r\n\r\nPAULO ANTONIO DE AMORIM\r\n\r\nVISTORIADOR\r\n\r\n3\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.147-7\r\n\r\nPAULO CESAR MANOEL\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.486-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nARTÍFICE MECÂNICO\r\n\r\n3\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.424-0\r\n\r\nPEDRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.481-0\r\n\r\nPEDRO PAULO ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE MECANÓGRAFO\r\n\r\n3\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.441-4\r\n\r\nPLINIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE TRÂNSITO\r\n\r\n3\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.187-3\r\n\r\nSALVADOR OUTEIRO CARDELLE\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.348-1\r\n\r\nSERGIO CORREA DA ROSA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.487-7\r\n\r\nSILVIO CARLOS FRANCO DA SILVA\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n3\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.832-4\r\n\r\nWALDIR RAMOS BARBOSA\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n3\r\n\r\nH\r\n\r\n24/001.987-7\r\n\r\nWALNEY DA ROCHA CARVALHO\r\n\r\nARTÍFICE DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.091-7\r\n\r\nWALNEY SANTOS SOUZA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.333-3\r\n\r\nWLADIMIR VIEIRA BISPO BORGES\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE TRÂNSITO\r\n\r\n3\r\n\r\nJ\r\n\r\nNÍVEL 4\r\n\r\n24/002.398-6\r\n\r\nANTONIO JORGE DE FREITAS\r\n\r\nAUXILIAR DE TRÂNSITO\r\n\r\n4\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.387-9\r\n\r\nDANIEL DA SILVA SOARES\r\n\r\nAUXILIAR DE TRÂNSITO\r\n\r\n4\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.346-5\r\n\r\nELZEMAR LELES AUZIER\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n4\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/000.304-6\r\n\r\nJORGE GARCIA BARBOSA\r\n\r\nAUXILIAR DE TRÂNSITO\r\n\r\n4\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/003.036-1\r\n\r\nJORGE TEIXEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nAUXILIAR DE TRÂNSITO\r\n\r\n4\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.363-0\r\n\r\nJOSE DE ASSIS RIBEIRO\r\n\r\nEMPLACAMENTO\r\n\r\n4\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.341-6\r\n\r\nLUIS FERNANDO MARQUES NEVES\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n4\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.325-9\r\n\r\nMARIA DA GLORIA NASCIMENTO GOES\r\n\r\nAUXILIAR DE TRÂNSITO\r\n\r\n4\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.448-9\r\n\r\nMARISA GOMES DELMAS\r\n\r\nAUXILIAR DE TRÂNSITO\r\n\r\n4\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.472-9\r\n\r\nMIGUEL ANGELO M DE JESUS\r\n\r\nAUXILIAR DE TRÂNSITO\r\n\r\n4\r\n\r\nI\r\n\r\n24/002.006-5\r\n\r\nNILTON ALVES VIEIRA\r\n\r\nZELADOR\r\n\r\n4\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.327-5\r\n\r\nPAULO CEZAR ARAUJO\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n4\r\n\r\nJ\r\n\r\n24/002.360-6\r\n\r\nSOLANGE DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE PAULA\r\n\r\nAUXILIAR DE TRÂNSITO\r\n\r\n4\r\n\r\nJ\r\n\r\nId: 787272. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/432/2009 - Fica CANCELADO o Lote I, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO nº 011/2009, sem prejuízo dos demais lotes, com data prevista para o dia 23/06/2009, às 11h, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, sob a Licitação nº 248080.\r\n\r\nId: 787812. A faturar por empenho"
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 026 DE 17 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Nomear RONALDO DA SILVA GUIMARÃES para exercer o cargo de confiança de Chefe do Serviço de Pré-Impressão, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 17 de junho de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 787190"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/661.133/09 - JOÃO AFFLALO FILHO, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.961-0 - Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em regime de Previdência Social, no período de 01/03/1977 a 09/08/1982, totalizando 1.987 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 786789. A faturar por empenho"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                        "I - Ato",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/222629/2007 - VANICE MORET FREIRE - matrícula 269.223-4, Médico B - Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 31/08/2007.\r\n\r\nId: 787095"
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                    "786417": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/0966/2009 - RATIFICO a adjudicação direta por dispensa de licitação, com fulcro no inciso Xlll do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da Fundação Universitária José Bonifácio para contratação dos serviços de consultoria para serviços técnicos especializados visando o acompanhamento das metas previstas no planejamento estratégico do governo, de foma a apurar a eficiência dos resultados e a conquista do máximo em efetividade e eficácia de desenvolvimento possível, com a melhor concentração de esforços e recursos do sistema, pelo valor de R$ 704.385,52 (setecentos e quatro mil trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com base no CAPUT do art. 26 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nId: 786417"
                    ],
                    "786269": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/06/2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor EDMILSON CARDOSO E SILVA, Agente Administrativo Biblioteca - CIEP, matrícula nº 5.006.777-6, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 02/04. Processo nº E-03/10.701.148/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor JOSÉ THEODORO DE ALMEIDA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 911.691-4, para apurar as irregularidades ocorridas no âmbito do Instituto de Educação Professor Manuel Marinho, em especial às fls. 02/06, 38/123, 125/128, 138/144 e 146/147. Processo nº E-03/10.702.419/2008.\r\n\r\nDE 15/06/2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor ALEXANDRE SANT'ANNA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 943.784-9, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79. Processo nº E-03/11.005.007/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora ROSANE BARROS DE OLIVEIRA, Professor Docente II, Nível A, Referência 5, matrícula nº 247.770-1, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79. Processo nº E-03/813.638/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor MÁRCIO OLIVEIRA LUCAS, Médico, Classe C, matrícula nº 851.689-0, para apurar 10 (dez) Faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, Processo nº E-08/604.120/2007.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora RENATA DA MATTA DOS SANTOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 921.059-2 para apurar 10 (dez) Faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79. Processo nº E-03/7.131.448/2007.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor AHMAD HASSAN TAWFIK, Médico, Classe C, matrícula nº 863.881-9, para apurar 10 (dez) Faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em especial as fls. 09/10 do presente, bem como fls. 02 do processo em apenso nº E-08.601.112/2007. Processo nº E-12/763/2007.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora ROSE VAICBERG, Médico, Classe B, matrícula nº 850.182-7, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em especial as fls. 02. Processo nº E-08/604.118/2007.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora LUIZA RITA DALESSANDRI, Professor I - 40 horas, matrícula nº 223.535-6, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, comunicadas pela Fundação de Apoio à Escola Técnica, bem como apurar as irregularidades noticiadas no presente, em especial as fls. 02/04 e 23/25. Processo nº E-26/39.683/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora MARCELA BENASSI DE ANDRADE FARIA, Técnica de Enfermagem, Classe C, matrícula nº 862.464-5, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, bem como a paralisação do feito. Processo nº E-08/601.754/2007.\r\n\r\nId: 786269"
                    ],
                    "786393": [
                        "I - Ato",
                        "DE 15.06.2009\r\n\r\nDEMITE KARINA DE CASTRO COSTA PEREIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 914.855-2, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/11.400.241/2008.\r\n\r\nDEMITE RUI BARBOSA DE SOUZA, Professor Docente I - Telecomunicações, matrícula nº 224.042-2, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-26/38.109/2005.\r\n\r\nDEMITE MARCELO CORDOVIL MARGALHO, Professor Docente I, nível C, Referência 4, matrícula nº 829.643-6, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/10.100.743/2005.\r\n\r\nDEMITE RENATO ALVES DA FONSECA, Professor Docente I, nível C, Referência 3, matrícula nº. 912.488-4, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/10.200.871/2007.\r\n\r\nDEMITE KARINA DE CASTRO COSTA PEREIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 914.855-2, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/11.400.241/2008.\r\n\r\nEXONERA ex offício CELESTE EULALIA BASTOS PRIMO, Auxiliar Operacional de Serviço de Saúde, Classe B, matrícula nº 260.133-4, conforme preceitua o art. 16, inciso II, parágrafo único, item 2 do Decreto-Lei nº 220/75, face ao apurado no processo nº E-01/128.631/2007.\r\n\r\nId: 786393"
                    ],
                    "786444": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/201.723/2007 - De acordo com os ditames do art. 1º, inciso VIII da Resolução SEPLAG nº 005/2007, estendo poderes à 4ª COPIA para apurar, também, possíveis irregularidades relatadas nos presentes autos e no processo em apenso de nº E-03/3.500/2007, tudo conforme solicitado pela douta Comissão, nos termos de fls. 96, com a consequente devolução de prazo.\r\n\r\nId: 786444"
                    ],
                    "786302": [
                        "I - Despacho",
                        "OF-SEE-CR-15-R/250/2002 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar acumulação de cargos em face da servidora MARIA DAS GRAÇA DOS SANTOS MACHADO CERBINO DE SUCENA, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 844.345-9, e Professor Docente I, Nível C, Referência 8, matrícula nº 0051240-0, (INATIVA) por perda de objeto, pela fundamentação exposta no Parecer da Assessora da SUPIA. Remeta-se o feito ao Órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-03/005.332/2004 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar furto ocorrido no âmbito do CE. Professor Murilo Braga, bem como a procrastinação do feito, com base na fundamentação exposta nas manifestações da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nProcesso nº E-08/605.629/2008 - De acordo. Indefiro o pedido revisional formulado por LÍGIA CRISTINA MAURELL AMORIM, JOSÉ ANTÔNIO NASCIMENTO FILHO e ANA DA COSTA MONTEIRO, por não ter o servidor apresentado fato novo capaz de ensejar a revisão do inquérito administrativo.\r\n\r\nId: 786302"
                    ],
                    "787264": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/603523/2008 - JOSÉ BELIZÁRIO REFERINO NETO. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 20.06.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 787264"
                    ],
                    "786327": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/490.082/2003\r\n\r\nOnde se Lê: ...FUNDAÇÃO MUSEU E DO SOM...\r\n\r\nLeia-se: ...FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM... \r\n\r\nId: 786327"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "787108": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes aos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/315986/2009 - MARIO NEI DINIZ e outros, no valor de R$ 160.392,99.\r\n\r\nProc. nº E-01/316143/2009 - DENISE DE QUEIROZ GOULART e outros, no valor de R$ 69.389,47.\r\n\r\nProc. nº E-01/316145/2009 - ROSANE DA SILVA MENDONÇA e ou tros, no valor de R$ 634.844,49.\r\n\r\nId: 787108. A faturar por empenho"
                        ],
                        "787092": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/06/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME \r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE08/603604/08\r\n\r\nCelina de Oliveira Sampaio\r\n\r\n280,57\r\n\r\nE03/04309/03\r\n\r\nMaria Lucia Coelho Escarlate\r\n\r\n3.867,44\r\n\r\nE17/204590/08\r\n\r\nRosaria da Silva\r\n\r\n1.001,25\r\n\r\nE03/011944/08\r\n\r\nMaria José Lima Gonçalves\r\n\r\n12,46\r\n\r\nE14/20283/08\r\n\r\nJosette Simonne C. Linhares\r\n\r\n16.583,44\r\n\r\nE08/606115/08\r\n\r\nTeresinha Mello da Silveira\r\n\r\n1.764,64\r\n\r\nE01/140663/03\r\n\r\nWilson Francisco Lustoza\r\n\r\n10.683,80\r\n\r\nE01/700089/02\r\n\r\nVicente Rolino dos Santos\r\n\r\n346,20\r\n\r\nE09/10958/2504/08\r\n\r\nClemilda de Paiva Nuro\r\n\r\n2.505,46\r\n\r\nE09/11299/2504/08\r\n\r\nGloria Jesus da Silva\r\n\r\n3.108,42\r\n\r\nE09/11493/2504/08\r\n\r\nMaria Cristina S. de Miranda\r\n\r\n1.641,37\r\n\r\nE09/11251/2504/08\r\n\r\nNilza Leão Cordeiro\r\n\r\n1.211,88\r\n\r\nE09/00504/1714/06\r\n\r\nFátima Maria de Alencar\r\n\r\n171,12\r\n\r\nE09/00504/1714/06\r\n\r\nMaria da Silva Oliveira\r\n\r\n451,87\r\n\r\nE09/00504/1714/06\r\n\r\nHumberto Moraes de Oliveira\r\n\r\n342,23\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n43.972,15\r\n\r\nId: 787092. A faturar por empenho"
                        ],
                        "787150": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/315459/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 09/2009, destinada à aquisição de 02 (duas) licenças da ferramenta de desenvolvimento (software) PowerBuild Enterprise v.11.5, conforme o anexo 1 do respectivo Edital, tendo sido vencedora a empresa ALL SERVER TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA, pelo valor total de R$ 19.715,00.\r\n\r\nId: 787150. A faturar por empenho"
                        ],
                        "787106": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nProc. nº E01/705894/1987 - CRISTIANE TEIXEIRA DE LIMA, matrícula nº 2750-8. CONCEDO o adicional de 50% a partir de 08.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E01/316243/2009 - CELIA MARIA TEIXEIRA, matrícula nº 2195-6. DEFIRO o abono de permanência a partir de 31.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E01/316296/2009 - HELOISA ARRUDA DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 2603-9, DEFIRO o abono de permanência a partir de 03.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E01/316303/2009 - ELIANE MARIA MOREIRA PASSOS HOMEM, matrícula nº 2710-2. DEFIRO o abono de permanência a partir de 13.05.2009.\r\n\r\nId: 787106. A faturar por empenho"
                        ],
                        "787128": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a JACIRA MUNIZ DE SOUZA. Proc. nº E-01/300783/2008.\r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nCREMILDA GUIMARÃES BRANDÃO. Proc. nº E-01/302305/2008.\r\n\r\nILDA MARIA DA SILVA CARNEIRO. Proc. nº E-01/300956/2009.\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a GENILDA PEREIRA COSTA DE CARVALHO. Proc. nº E-01/300741/2009.\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nESMERALDA DA CONCEIÇÃO VICHI. Proc. nº E-01/300954/2009.\r\n\r\nALMIR PEREIRA DA SILVA. Proc. nº E-01/301018/2009.\r\n\r\nODETTE FERNANDES DA MOTTA. Proc. nº E-01/301058/2009.\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARTHA GONÇALVES DOS SANTOS BRASIL, BÁRBARA CRISTINA DIAS BRASIL e JANSEN DOS SANTOS BRASIL. Proc. nº E-01/300659/2009.\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ANTONIETA ULLMANN. Proc. nº E-01/300596/2009.\r\n\r\nId: 787128. A faturar por empenho"
                        ],
                        "787102": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a LAIS LEANDRO DE LIMA - Proc. nº E-01/300861/2009.\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, de acordo com os termos da Promoção nº 26/2008 - MCVH a MARIA HELENA DE SOUZA DIAS - Proc. nº E-01/708293/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nEDYR PEREIRA NUNES - Proc. nº E-01/300507/2009;\r\n\r\nCARMELITA MARIA IMACULADA - Proc. nº E-01/300794/2009;\r\n\r\nMARIA JOSÉ PORTO DE SOUZA - Proc. nº E-01/300865/2009.\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a MARIA LÚCIA ROSA LEITE e YASMIM DAS GRAÇAS LEITE BORGES - Proc. nº E-01/300789/2009.\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a ELVIRA MARIA MONTEIRO LENZ - Proc. nº E-01/301289/2009.\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a YBIJARA CHRYSOSTHOMO RODRIGUES- Proc. nº E-01/301286/2009.\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a LEONOR COSTA- Proc. nº E-01/300838/2009.\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a ARLETE DA SILVA VIEIRA e PRISCILA DA SILVA VIEIRA - Proc. nº E-01/300852/2009.\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA CABEDA - Proc. nº E-01/301320/2009;\r\n\r\nVILMA PEREIRA DOS SANTOS - Proc. nº E-01/301322/2009;\r\n\r\nJUSSARA RIBEIRO DA SILVA MENDES - Proc. nº E-01/301332/2009;\r\n\r\nANA IZABEL OLIVEIRA DOS SANTOS - Proc. nº E-01/301336/2009;\r\n\r\nJOÃO DOMINGUES FILHO - Proc. nº E-01/301353/2009.\r\n\r\nId: 787102. A faturar por empenho"
                        ],
                        "787107": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, à MARIA CARDOSO PEDRO - Proc. nº E-01/702487/2004.\r\n\r\nId: 787107. A faturar por empenho"
                        ],
                        "787121": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProc. nº E04/315143/1977 - ABILIO DE SOUZA - AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 787121. A faturar por empenho"
                        ],
                        "787117": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/3491/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 003/2009, referente a ALMIRO ARAUJO.\r\n\r\nProc. nº E-12/290/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 022/2009, referente a DENISE MARIA D'AVILA PEIXOTO VILLAR.\r\n\r\nId: 787117. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "787043": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 486 DE 08 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO N.º 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/106310/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir no Anexo I.C.5 - Empresas Vinculadas a IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, as seguintes empresas:\r\n\r\nI.C.5\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n77.724.141\r\n\r\nSOUZA SANTOS NETO SERVICE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n77.809.260\r\n\r\nNORSUL CATERING LTDA\r\n\r\n78.098.988\r\n\r\nPONTOCOM RIO ALIMENTOS E REFEIÇÕES LTDA\r\n\r\n78.126.949\r\n\r\nSAC SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO COLETIVA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n78.584.513\r\n\r\nGASTROSERVICE REFEIÇÕES LTDA\r\n\r\n84.748.447\r\n\r\nJPF ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n84.895.296\r\n\r\nCOPASUL RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n86.115.247\r\n\r\nMPM ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n86.129.655\r\n\r\nPRINCE NUTRIÇÃO LTDA\r\n\r\n86.272.768\r\n\r\nSAMA RAFA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n77.292.993\r\n\r\nMR REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n78.530.138\r\n\r\nMV FREIRE DE MOURA REFEIÇÕES LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - As empresas identificadas no caput deverão:\r\n\r\nI- providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII- para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- Os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos das empresas identificadas no art. 1º deverão ser encaminhados à IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios, sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 787043"
                    ],
                    "786805": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 61 DE 16 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO E DESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE VISTORIA DE BENS DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Constituir Comissão de Vistoria composta pelos servidores: Oscar Barros Pereira Neto, Diretor da Divisão de Material, matrícula n.º 6.819.487-7, Janaina Santos Souza , Diretora do Departamento de Suprimentos, matrícula nº 0.923.968-2, Eduardo Santos Lessa, Diretor da Divisão de Manutenção Predial e Conservação de Bens Móveis, matrícula nº 936.886-3 e Graciane Soares de Araujo, Secretária II, matrícula n.º 0.949.709-0, para, sob a presidência do primeiro e secretariada pela última, proceder a baixa e/ou destinação dos bens de consumo existentes em estoque considerados em estado de desuso, obsolescência, inservibilidade e apresentando saldos excessivos.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão terá prazo de 30 (trinta) dias para apresentar relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º- Revoguem-se as disposições em contrário, cumpra-se e publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 786805"
                    ],
                    "785777": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 66 DE 15 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO Nº 65/2009.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/001.490/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Oscar Barros Pereira Neto, matrícula nº 6.819.487-7, Graciane Soares de Araujo, matrícula nº 0.949.709-0 e Roberto de Oliveira D. da Silva, matrícula nº 4.904.799-6, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 450/2008, constante do processo administrativo nº E-04/001.490/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 785777"
                    ],
                    "786914": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 70 DE 16 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurada nova Comissão de Sindicância encarregada de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Portaria, os fatos constantes no processo nº E-04/006.287/2009.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes servidores Brasilina da Conceição Silva, mat. 0.256.894-7, Fancisco Veltri Cascardo, mat. 0.616.315-8, Monique Camilo da Silva, mat. 0.946.959 , sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 786914"
                    ],
                    "787068": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.647ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/12/2007\r\n\r\nRecurso nº 35.386 (20.515) - Processo nº E-04/110.470/2001 - Inscrição Estadual: 83.029.935 - Recorrente: BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Manoel Fernandes Motta, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 5.279. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO. O CTRC emitido por empresa inscrita em outro Estado é documento hábil para efeito de crédito do ICMS referente ao fato em tela. O DARJ-ICMS é apenas comprovante de pagamento do imposto que deveria ter sido recolhido pela recorrente/contratante, na condição de contribuinte substituto, nos termos do art. 1º, inciso II, alínea “a” da Resolução nº 2.451/94 e art. 82, inciso IV, cap. 1, Livro IX do Decreto nº 27.427/2000. RECURSO PROVIDO. \r\n\r\nId: 787068"
                    ],
                    "787067": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.718ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/06/2009\r\n\r\nREVISÃO DE ACÓRDÃO: Recurso nº 31.699 (500.763) - Processo nº E-34/132.041/2004 - Inscrição Estadual: 81.290.776 - Autor da Representação de Revisão de Acórdão: REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDA (SUBSTITUTA) - Interessada: BAR MONTEIRO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a representação de revisão de acórdão, devendo o presente feito baixar a Quarta Câmara deste Conselho, com a finalidade de suprir o erro material existente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - revisão de acórdão. Confirmado o equívoco do Acórdão nº 5656, deve o processo baixar à Câmara de origem para retificação.\r\n\r\nId: 787067"
                    ],
                    "787069": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.718ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.268 (24.633) - Processo nº E-04/084.523/2002 - Inscrição Estadual: 84.945.242 - Recorrente: Fazenda Estadual - Recorrida: SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Manoel Fernandes Motta, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Eduardo Caetano Garcia e Celso Guilherme Mac Cord. - Acórdão nº 5.620. - EMENTA: ICMS - DARJ ICMS FALSO. Comprovado nos autos que não houve participação de funcionários da Recorrente, com funcionários da instituição financeira, BANCO DO BRASIL S/A, na fraude praticada na autenticação das Guias do ICMS, na agência em que foi entregue o cheque para pagamento, não procede ao lançamento, cabendo ao Estado cobrar o imposto devido e a multa aplicada, àquela Instituição Financeira. Recurso Especial da Fazenda Pública Estadual NÃO PROVIDO.\r\n\r\nId: 787069"
                    ],
                    "787086": [
                        "I - Pauta",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de junho de 2009, às 12h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 34.194 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/213.500/2008 - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: ATUAL RECAUCHUTAGEM LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 34.925 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/156.999/2008 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: DIVERTPLAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.075 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/608.646/1994 - Recorrente: CROMOS S.A. TINTAS GRÁFICAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.005 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/224.070/2008 - Recorrente: CENTRO DE PLANTAS NOVO TRIBOBÓ LTDA ME - Recorrida: IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.193 (Recurso de Ofício - antigo 500.444) - Processo nº E-04/095.613/2002 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FARMA SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 35.066 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/061.012/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OILEQUIP PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Eri ck Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 787086"
                    ],
                    "787087": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24 de junho de 2009, às 12h:30min.\r\n\r\nRecursos nºs 31.662 e 35.182 (antigo 26.675) - (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-34/173.691/2003 e E-34/173.692/2003 - Recorrente: CUMMINS BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 32.668 e 33.743 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/065.324/2008 e E-04/065.222/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CECIMAR DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.731 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/261.237/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MULTHOTEL DISTRIBUIDORA DO MOBILIÁRIO LTDA ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 34.476 (Recurso de Ofício - antigo 504.817) - Processo nº E-34/109.634/2004 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BUNGE ALIMENTOS S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 34.750 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041.366/2008 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: TRANSPORTES BIONDI LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.739 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/119.377/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VOLCA FASHION CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 787087"
                    ],
                    "787088": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25 de junho de 2009, às 12h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 33.622 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/475.444/1991 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SEXTA AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 33.663 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-34/067.049/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SEMCO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 35.179 (Recurso de Ofício - antigo 505.126) - Processo nº E-04/452.337/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SÃO GERALDO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E MULTIMODAIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 34.736 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/129.002/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LABORATÓRIO HANEMANIANA VERITAS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 35.176 (Recurso de Ofício - antigo 504.804) - Processo nº E-04/658.690/1996 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASPOL POLÍMEROS S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 34.914 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/217.076/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARIUS SUCOS VITAMINAS E FRUTAS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nId: 787088"
                    ],
                    "786928": [
                        "I - Decisão",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de junho de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 32.392 - RV - Processo nº E-04/063.492/2007 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 34.107 / RV - Processo nº E-04/067.498/2007 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.242 / RV - Processo nº E-04/059.248/2007 - Recorrente: TIM CELULAR S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.917 / RO - Processo nº E-04/213.358/2008 - Interessada: ROSSINI HEINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.069 / RO - Processo nº E-04/213.261/2008 - Interessada: NOVO RIO COMÉRCIO DE ARTIGOS USADOS LTDA - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.166 / RO - Processo nº E-34/151.820/2006 - Interessada: MAQLIDER EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA - Recorrente: IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 786928"
                    ],
                    "786929": [
                        "I - Decisão",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24 de junho de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 33.379 - RO - Processo nº E-04/059.266/2007 - Interessada: STAR ONE S/A - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.013 / RV - Processo nº E-04/063.455/2007 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.518 (900.231) / RV - Processo nº E-04/180.048/2001 - Recorrente: DALOV COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.389 (25.784) / RV - Processo nº E-04/247.453/1995 - Recorrente: REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 34.052 / RO - Processo nº E-04/050.035/2008 - Interessada: KRAFT FOODS BRASIL S/A - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 32.639 / RO - Processo nº E-04/061.039/2008 - Interessada: CASA CARDÃO LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.041 / RO - Processo nº E-04/102.042/2008 - Interessada: MARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 786929"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "786723": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/01/2009\r\n\r\n*Processo nº E-11/0013/2009 - Ratifico, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação efetuada com fulcro no caput do art. 25 da supracitada Lei, para atender despesas com serviços de telefonia móvel a serem prestados a esta SEDEIS, no valor estimado de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor da Vivo S/A.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/01/2009.\r\n\r\nId: 786723"
                    ],
                    "786724": [
                        "I - Despacho",
                        "*Processo nº E-11/0007/2009 - Ratifico, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação efetuada com fulcro no caput do art. 25 da supracitada Lei, para atender despesas com serviços de telefonia de longa distância a serem prestados a esta SEDEIS, no valor estimado de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/01/2009.\r\n\r\nId: 786724"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "787608": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 069\r\n\r\nDE 17 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006 que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, conforme o que consta do processo nº E-17/001.056/2007,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Indenizações para Desocupação de Imóveis Necessárias às Obras do PAC no Complexo de Manguinhos, na forma do Anexo.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA : Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2009\r\n\r\nIII- DE: Concedente : 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV- PARA : Executante : 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\n0701.15.451.0013.1.615\r\n\r\n4490.93\r\n\r\n22\r\n\r\n440.000,00\r\n\r\nUrbanização do Complexo de Manguinhos - PAC. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINDENIZAÇÕES PARA DESOCUPAÇAÕ DE IMÓVEIS - PAC / MANGUINHOS\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nINDENIZAÇÕES\r\n\r\nE-17/400.665/2009\r\n\r\nFRANCISCO HELIO ANDRADE DE CASTRO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\nE-17/400.705/2009\r\n\r\nMARIA JOSÉ DA SILVA TORRES NASCIMENTO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n14.500,00\r\n\r\nE-17/400.878/2009\r\n\r\nEXPEDITO JOSE INACIO DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n14.000,00\r\n\r\nE-17/400.924/2009\r\n\r\nBATISTA QUINTINO DE ANDRADE\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nE-17/400.927/2009\r\n\r\nJOSE EDIVAN DE SOUSA MELO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.930/2009\r\n\r\nJULIANE DA SILVA RODRIGUES PAIXÃO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.931/2009\r\n\r\nLUHELLEN BOMFIM DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.932/2009\r\n\r\nLUHELLEN BOMFIM DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nE-17/400.935/2009\r\n\r\nJOSÉ NILTON LOURENÇO BARBOSA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n15.500,00\r\n\r\nE-17/400.936/2009\r\n\r\nROBSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\nE-17/400.937/2009\r\n\r\nÁRGILA RANGEL DE AZEREDO CARLOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n19.500,00\r\n\r\nE-17/400.938/2009\r\n\r\nROSANGELA BATISTA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\nE-17/400.939/2009\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.967/2009\r\n\r\nVALDECI DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n11.500,00\r\n\r\nE-17/400.968/2009\r\n\r\nROGERIO FERREIRA BARBOSA \r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.969/2009\r\n\r\nMARCELA DE FREITAS MARIANO DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.970/2009\r\n\r\nCARLA DA PAZ\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\nE-17/400.992/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS PEQUENO DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n14.000,00\r\n\r\nE-17/400.994/2009\r\n\r\nLUIZ ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.995/2009\r\n\r\nROMILDA ROSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n11.500,00\r\n\r\nE-17/400.996/2009\r\n\r\nSANDRA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\nE-17/400.997/2009\r\n\r\nEDNA DA SILVA CRUZ\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n20.500,00\r\n\r\nE-17/400.998/2009\r\n\r\nEDSON FELIX DE ARAUJO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.500,00\r\n\r\nE-17/400.999/2009\r\n\r\nMARCELA DE FREITAS MARIANO DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.027/2009\r\n\r\nDAVID JOSE FERNANDES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.028/2009\r\n\r\nNEUZA GONÇALVES MAIA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.032/2009\r\n\r\nRODRIGO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.034/2009\r\n\r\nELON MARCOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.035/2009\r\n\r\nEDNALVA GONÇALVES LIMA DE LIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.036/2009\r\n\r\nREGIANE MARIA DE ANDRADE ALMEIDA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.037/2009\r\n\r\nREGIANE MARIA DE ANDRADE ALMEIDA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.038/2009\r\n\r\nMIGUEL INACIO MARQUES MOURA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\nE-17/401.068/2009\r\n\r\nMARIO DA SILVA ISIDORO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.069/2009\r\n\r\nGILBERTO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.070/2009\r\n\r\nMARIA ISABEL RODRIGUES MUZY\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.500,00\r\n\r\nE-17/401.071/2009\r\n\r\nJURANDIR PEDRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n14.000,00\r\n\r\nE-17/401.072/2009\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.500,00\r\n\r\nE-17/401.109/2009\r\n\r\nNELSON TEIXEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\nSUB-TOTAL\r\n\r\n440.000,00\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n440.000,00 \r\n\r\nProc. nº E-17/001.056/2007 (Obras Urbanização Complexo de Manguinhos)\r\n\r\nId: 787608"
                    ],
                    "786847": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/05/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/000.964/2008- RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 99.219,32 (noventa e nove mil duzentos e dezenove reais e trinta e dois centavos), em favor da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, com fulcro no art. 24, inciso VIII do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/05/2009.\r\n\r\nId: 786847"
                    ],
                    "787795": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/000.913/2009 - INDEFIRO a impugnação ao Edital da LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA., referente à Concorrência Nacional 003/2009, nos termos da manifestação do Presidente da Comissão Especial de Licitação.\r\n\r\nId: 787795"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "787227": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/201.573/2009- APROVO o resultado da Licitação nº 07/2009, na modalidade Tomada de Preços ALC nº 06/2009, realizada no dia 04 de junho de 2009, ADJUDICO a execução das OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NA RJ-142, KM 11.5, à firma GEOPORTANTE ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 246.758,17.\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/001.078/2009- APROVO o resultado da Licitação nº 017/2009, na modalidade Tomada de Preços ALC nº 07/2009, realizada no dia 15 de junho de 2009, ADJUDICO a execução da DEMOLIÇÃO DE AQUEDUTO EM CONCRETO ARMADO SOBRE A RJ-140, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, à firma CRAFT ENGENHARIA l LTDA., pelo valor de R$ 330.584,85.\r\n\r\nId: 787227. A faturar por empenho"
                        ],
                        "787215": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/201.256/2009- APROVO a licitação por PREGÃO PRESENCIAL nº 005/2009, realizada em 09.06.2009, nos termos da Ata da Sessão Pública de Abertura da Comissão de Pregão do DER-RJ. De acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma TÓRTORA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-EPP, itens 1, 2, 3 e 4 - fornecimento de madeira de lei, no valor total de R$ 201.550,00. \r\n\r\nId: 787215. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "786884": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/4531/0010/2009 - INDEFIRO o recurso interposto pelo ex-praça da PMERJ, EDIMILSON CARDOSO SILVA, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2753/0010/2007 - INDEFIRO o requerimento interposto pelo Aspirante a Oficial PM RG 82.554 RODRIGO ALENCAR SERRA NEGRA; Aspirante a Oficial PM RG 82.555 LUIZ GUILHERME DE ALMEIDA MOTTA; Aspirante a Oficial PM RG 82.552 THIAGO FERREIRA DOS SANTOS, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0306/1221/2008 - INDEFIRO o recurso, nos termos do Parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4561/0010/2008 - INDEFIRO o recurso interposto pelo ex-praça da PMERJ, DEMILTON RIBEIRO ALVES, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4395/0010/2009 - INDEFIRO o recurso interposto pelo ex-praça da PMERJ, GERALDO FERREIRA JÚNIOR, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2663/0010/2009 - ARQUIVE-SE o recurso interposto pelo MAJOR PM RG 40.253, CARLOS ALBERTO FERREIRA, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 786884"
                    ],
                    "786902": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0023/2551/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 786902"
                    ],
                    "786795": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/286/0004/2009 - HOMOLOGO a favor da empresa Sinal Verde Comércio de Equipamentos ltda, para o lote 01 com o valor global de R$ 181,00 (cento e oitenta e um reais), referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 024/2009.\r\n\r\nId: 786795"
                    ],
                    "786799": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 10/06/2009\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a GUILHERMINA CARDOZO COIMBRA, viúva do extinto servidor ROBERTO COIMBRA, Inspetor de Polícia de 6ª Classe, matrícula nº 100.304-5, com validade a contar de 10/03/2009, o valor fixado no processo nº E-09/002621/1702/2009, às fls. 12 v. e 15. \r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a MARLENE XAVIER, viúva do extinto servidor ELMIR DE ALMEIDA XAVIER, Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, matrícula nº 84.408-4, com validade a contar de 31/03/2009, o valor fixado no processo nº E-09/003196/1702/2009, às fls. 15 v. e 19. \r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a MARIA DO SOCORRO ATAIDE CARNEIRO, viúva do extinto servidor JOAQUIM BEZERRA DE MEDEIROS, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matrícula nº 1.060.168-0, com validade a contar de 25/01/2009, o valor fixado no processo nº E-09/003376/1702/2009, às fls. 16 v. e 18.\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a SONIA MARIA VAZ MOREIRA, viúva do extinto servidor JORGE MOREIRA, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matrícula nº 1.144.840-0, com validade a contar de 19/04/2009, o valor fixado no processo nº E-09/003565/1702/2009, às fls. 16 v. e 19.\r\n\r\nId: 786799"
                    ],
                    "787104": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/018/0026-2007 - Alessandro da Silva Paschoal, matr. 888.735-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/557/1033-2007 - Márcio Indelli da Silva Serra, matr. 263.114-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/7584/1702-2005 - Wandyr de Carvalho Miranda, matr. 174.324-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 1.101,49 (hum mil cento e um reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nOfício nº 57/1200-2008 - Luiz Torres Teixeira, matr. 116.360-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 1.690,00 (hum mil seiscentos e noventa reais).\r\n\r\nOfício nº 55/1200-2008 - Juber Alves Baesso, matr. 1.121.354-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 685,00 (seiscentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nOfício nº 56/1200-2008 - Wilson Raimundo de Melo, matr. 513.248-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 1.690,00 (hum mil seiscentos e noventa reais).\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nOfício nº 59/1713-2009 - Carmem Menduinha Bessa, matr. 815.831-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 804,00 (oitocentos e quatro reais).\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/180/1202-2006 - Antonio Roberto Cordeiro Candreva, matr. 177.378-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 1.314,79 (hum mil trezentos e quatorze reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/57697/1041-2005 - Délio Borba de Souza, matr. 1.144.721-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 e 2005, no valor de R$ 9.187,04 (nove mil cento e oitenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4021/1128-2005 - Edson Nepomuceno dos Santos, matr. 161.608-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 1.146,50 (hum mil cento e quarenta e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/63194/1016-2006 - Eloiza Helena de Assis Moraes, matr. 155.923-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 a 2005, no valor de R$ 13.275,98 (treze mil duzentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/17522/1005-2006 - Gilda Dias Santos, matr. 175.731-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 4.159,68 (quatro mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/312/1705-2006 - Isaias Fernandes Santos, matr. 1.145.670-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 610,50 (seiscentos e dez reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/27459/1028-2006 - Isis de Almeida Teixeira, matr. 179.641-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 1.321,95 (hum mil trezentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/109/1921-2005 - José Antonio de Souza Campos, matr. 174.307-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 1.114,70 (hum mil cento e quatorze reais e setenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6177/1702-2003 - José Moura Torres, matr. 1.146.584-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 a 2006, no valor de R$ 13.835,42 (treze mil oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/97870/1570-2006 - Juçara Alves Vieira, matr. 267.101-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 3.521,23 (três mil quinhentos e vinte e um reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1239/1420-2004 - Naura Liane de Oliveira Aded, matr. 144.670-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 5.954,00 (cinco mil novecentos e cinquenta e quatro reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/933831/1034-2004 - Nerval Antonio Fialho Goulart, matr. 173.995-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 18.646,92 (dezoito mil seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/38968/1022-2006 - Paulino Machado Soares Filho, matr. 178.161-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 4.563,81 (quatro mil quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1489/1202-2005 - Roberto Oswaldo Marques Guimarães Filho, matr. 180.905-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 e 2005, no valor de R$ 9.210,29 (nove mil duzentos e dez reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/617/1836-2006 - Lilian Bastos Sypriano Santos, matr. 179.651-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 a 2009, no valor de R$ 11.453,87 (onze mil quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/6881/1027-2005 - Ademir Avila da Silva, matr. 177.559-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2004 a 2005, no valor de R$ 6.662,74 (seis mil seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/11074/1021-2004 - Aljamar Carlos Barroso, matr. 641.486-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 3.240,78 (três mil duzentos e quarenta reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3121/1128-2004 - Altino Santos Araujo, matr. 141.603-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 3.128,31 (três mil cento e vinte e oito reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6771/1033-2003 - Amaury de Castro Pinto, matr. 260.356-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 1.976,15 (hum mil novecentos e setenta e seis reais e quinze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7115/1510-2004 - Antonio José da Costa Guimarães, matr. 145.666-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 5.075,73 (cinco mil setenta e cinco reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4511/1075-2004 - Ernani Machado, matr. 513.696-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 1.243,21 (hum mil duzentos e quarenta e três reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3254/1100-2002 - Gilson Carvalhaes Cardoso, matr. 142.411-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2004 e 2005, no valor de R$ 4.764,36 (quatro mil setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/29500/1570-1999 - Guaraci Baptista da Silva, matr. 613.175-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 4.092,73 (quatro mil noventa e dois reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2599/1861-2004 - Herald Paquete Espinola Filho, matr. 815.856-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 5.242,15 (cinco mil duzentos e quarenta e dois reais e quinze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1196/1203-2004 - Jomar Sarkis, matr. 1.152.409-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 14.619,86 (quatorze mil seiscentos e dezenove reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1278/1924-2004 - Jorge Cypriano Alves, matr. 177.335-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 6.020,08 (seis mil vinte reais e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0072/1202-2005 - Jorge Luiz Sá Leite, matr. 179.802-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 1.424,27 (hum mil quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1495/1168-2003 - José Carlos Pereira, matr. 144.598-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 4.000,02 (quatro mil e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1634/1510-2004 - Katia Araujo, matr. 145.672-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 6.132,05 (seis mil cento e trinta e dois reais e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8284/1064-2004 - Lauro Célio da Costa, matr. 141.594-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2004 e 2005, no valor de R$ 6.383,55 (seis mil trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6512/1059-2005 - Luis Carlos de Moras, matr. 177.767-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 3.086,93 (três mil oitenta e seis reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/226/1118-2004 - Luiz Oliveira de Souza, matr. 171.445-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 3.103,88 (três mil cento e três reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/477/1710-2004 - Mauro da Silva Castro, matr. 177.484-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 3.445,50 (três mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6349/1212-2006 - Norma Suely Mendonça de Azevedo Passos, matr. 1.001.239-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2004 e 2005, no valor de R$ 6.906,14 (seis mil novecentos e seis reais e quatorze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/39987/1030-2004 - Nilton Coelho da Gama, matr. 114.803-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 15.385,83 (quinze mil trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1070/1540-2004 - Nivaldo Siqueira Pinto, matr. 150.801-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 6.814,80 (seis mil oitocentos e quatorze reais e oitenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2466/1096-2004 - Ricardo Barciela Y Lopéz Coelho, matr. 174.225-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 4.429,00 (quatro mil quatrocentos e vinte e nove reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/40991/1035-2005 - Paulo Rosa Bezerra, matr. 196.551-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2004 e 2005, no valor de R$ 7.207,36 (sete mil duzentos e sete reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2438/1911-2004 - Pearsson Xavier de Souza, matr. 174.321-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 3.860,66 (três mil oitocentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/795/1919-2004 - Sebastião Vieira Filho, matr. 177.789-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 3.114,78 (três mil cento e quatorze reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/9239/1702-2008 - Teresa Cristina de Souza, matr. 191.386-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 4.100,51 (quatro mil cem reais e cinquenta um centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3704/1212-2005 - Valter de Souza Menezes, matr. 174.002-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2004 e 2005, no valor de R$ 5.398,63 (cinco mil trezentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/385/1706-2000 - Vanderlei Chaves, matr. 613.965-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2004 e 2005, no valor de R$ 1.281,50 (hum mil duzentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1101/1510-2004 - Vera Lúcia Pereira Gomes, matr. 1.152.425-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 5.198,26 (cinco mil cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/8938/1089-2007 - Arnaldo Julio Maia, matr. 260.352-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/17799/1063-2006 - Carlos Jorge Oliveira Teles, matr. 192.485-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/562/0026-2006 - José Vanderley Piran Rodrigues, matr. 266.241-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/17192/1146-2006 - Luis Claudio F. do Nascimento, matr. 871.818-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/85656/1036-2006 - Marcia Barbosa Coelho, matr. 871.021-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/72257/1037-2006 - Marco Maciel de Souza, matr. 257.925-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/595/0026-2006 - Mauro da Silva Vieira, matr. 871.969-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/8996/1089-2007 - Mauro Luis da Silva, matr. 871.971-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nC.I. nº 794/1700-2009 - Marcos Célio Vieira Peralta, matr. 889.664-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 2.228,64 (dois mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 787104"
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                    "786484": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/00351/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 05.05.2008, os proventos de RICARDO DA SILVEIRA FURTADO, CEL PM RG 1-11.725.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00005/511/95 - Fixados, com validade a contar de 24.04.2008, os proventos de EDISON CARVALHO SANDOVAL PEIXOTO, CEL PM RG 25.731.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00018/2529/2008 - Fixados, com validade a contar de 21.08.2007, os proventos de PEDRO SALUSTIANO, CEL PM RG 29.194.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00058/2502/2007 - Fixados, com validade a contar de 21.04.2004, os proventos de MANOEL ANTONIO COSTA PEREIRA, CEL PM RG 29.224.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01110/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 05.05.2008, os proventos de JORGE ROMEU PEREIRA DO NASCIMENTO, CEL PM RG 29.261.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00062/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 25.01.2008, os proventos de MARCO AURELIO FERREIRA PACHECO, CEL PM RG 29.331.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01694/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 19.12.2008, os proventos de LUIZ SOARES DE OLIVEIRA, TEN CEL PM RG 1-10.146.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02709/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 22.10.2008, os proventos de CARLOS ALBERTO COSTA DA CONCEIÇÃO, TEN CEL PM RG 36.190.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00023/2598/2008 - Fixados, com validade a contar de17.02.2009, os proventos de ADENILTON GONÇALVES LARANJA, MAJ PM RG 35.686.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00089/2520/2008 - Fixados, com validade a contar de 10.03.2009, os proventos de LUIZ CARLOS DA SILVA, MAJ PM RG 37.849.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01553/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 14.05.2008, os proventos de KRISTIANO DE SOUZA JOTTA, MAJ PM RG 53.519.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00056/2512/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.04.2009, os proventos de DIRCE SILVA DE CARVALHO, CAP PM RG 56.584.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00511/2502/2009 - Fixados, com validade a contar de 27.03.2009, os proventos de JOSELE THOMAZ, 1º TEN PM RG 40.470.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02042/2589/2008 - Fixados, com validade a contar de 10.09.2008, os proventos de VINICIUS DE OLIVEIRA TEIXEIRA, 1º TEN PM RG 77.545.\r\n\r\nProcesso nº E-25/23157/502/91 - Fixados, com validade a contar de 06.05.2008, os proventos de FERNANDO GUIMARÃES DE SOUZA, SUBTEN PM RG 1-09.498.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00079/2502/2007 - Fixados, com validade a contar de 23.03.2009¸os proventos de PEDRO PAULO DA SILVA GUIMARÃES, SUBTEN PM RG 1-11.211.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00011/2544/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.02.2009, os proventos de JORGE MAGALHÃES, SUBTEN PM RG 1-12.810.\r\n\r\nProcesso nº E-25/01631/2576/95 - Fixados, com validade a contar de 12.09.2007, os proventos de JORGE CRUZ PARANHOS, SUBTEN PM RG 26.170.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00014/2571/2008 - Fixados, com validade a contar de 06.03.2009, os proventos de PLINIO DE OLIVEIRA BARRETO, SUBTEN PM RG 28.782.\r\n\r\nProcesso n º E-09/00001/2566/2009 - Fixados, com validade a contar de 04.02.2009, os proventos de PAULO CESAR DA COSTA MARTINS, SUBTEN PM RG 29.967.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01965/2523/2008 - Fixados, com validade a contar de 28.04.2009, os proventos de JORGE COELHO DE SANT'ANNA, SUBTEN PM RG 38.647.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00012/2593/2008 - Fixados, com validade a contar de 26.09.2008, os proventos de LUIZ MARCELO RANGEL DE ARAUJO, SUBTEN PM RG 40.913.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00553/581/81 - Fixados, com validade a contar de 26.07.94, os proventos de OLYMPIO FERREIRA, 1º SGT PM RG 1-05.289.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00004/2568/2008 - Fixados, com validade a contar de 28.04.2009, os proventos de NELSON GONÇALVES DA CONCEIÇÃO, 1º SGT PM RG 30.900.\r\n\r\nProcesso nº E-09/03604/2537/2008 - Fixados, com validade a contar de 28.04.2009, os proventos de GENIVAL SILVA FERREIRA, 1º SGT PM RG 31.087.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00840/2502/2009 - Fixados, com validade a contar de 228.04.2009, os proventos de MARCOS DAMIÃO KOPINITIS. 1º SGT PM RG 31.398.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00021/2539/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.02.2009, os proventos de JORGE LUIZ DA SILVA MANOEL, 1º SGT PM RG 31.775.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00424/2579/2008 - Fixados, com validade a contar de 14.04.2009, os proventos de PAULO ROBERTO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA, 1º SGT PM RG 32.097.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00004/2541/2008 - Fixados, com validade a contar de 27.03.2009, os proventos de CALUDIO CESAR MENDONÇA FERRAZ, 1º SGT PM RG 32.355.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00112/2575/2009 - Fixados, com validade a contar de 10.12.2008, os proventos de JORGE CLEBER ALVES DE MOURA, 1º SGT PM RG 32.531.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00109/2575/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.02.2009, os proventos de JOÃO AUGUSTO GONÇALVES FERREIRA, 1º SGT PM RG 32.666.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00010/2586/2009 - Fixados, com validade a contar de 14.04.2009, os proventos de ESMAEL DOS SANTOS FILHO, 1º SGT PM RG 32.908.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00667/2579/2008 - Fixados, com validade a contar de 14.04.2009, os proventos de WELLINGTON FONTES LIRA, 1º SGT PM RG 36.082.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00005/2585/2009 - Fixados, com validade a contar de 14.04.2009, os proventos de LUIZ OTAVIO GOMES, 1º SGT PM RG 36.098.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00006/2586/2009 - Fixados, com validade a contar de 16.04.2009, os proventos de PAULO ROBERTO SOARES, 1º SGT PM RG 36.804.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00196/2512/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.06.2008, os proventos de RONALDO BORGES DOS SANTOS, 1º SGT PM RG 36.817.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00544/2579/2009 - Fixados, com validade a contar de 14.04.2009, os proventos de SERGIO DIAS PEREIRA, 1º SGT PM RG 36.885.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00013/2586/2009 - Fixados, com validade a contar de 28.04.2009, os proventos de OBADIAS GOMES NEVES, 1º SGT PM RG 37.330.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02341/2535/2008 - Fixados, com validade a contar de 27.03.2009, os proventos de AMILTON ALVES VIEIRA, 1º SGT PM RG 37.419.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00061/2502/2003 - Fixados, com validade a contar de 31.10.2008, os proventos de MILTON ALVES DOS SANTOS, 1º SGT PM RG 37.734.\r\n\r\nProcesso nº E-09/06395/2584/2008 - Fixados, com validade a contar de 28.04.2009, os proventos de JOÃO BATISTA DA SILVA, 1º SGT PM RG 38.653.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00035/2512/2009 - Fixados, com validade a contar de 28.04.2009, os proventos de ILSON VALENTIM REBELLO, 1º SGT PM RG 39.426.\r\n\r\nId: 786484"
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                    "787258": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000198/2508/2009 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 033/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa IMAGEM PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA, no valor de R$ 1.472,61 (um mil quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e um centavos), com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.05.2009. \r\n\r\nId: 787258"
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                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face de ANDRÉ TELESFORO DA SILVA, matrícula nº 820.326-7, WAGNER JARDIM DIAS, matrícula nº 899.390-9 e JORGE LUIZ LOPES SANTOS, matrícula nº196.558-1, todos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/966.049/2008.\r\n\r\nId: 787257"
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                        "I - Ato",
                        "DE 09.06.2009\r\n\r\nINVESTE os candidatos, abaixo relacionados, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na classe inicial, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 03 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial de 04 de junho de 2009, em vagas previstas na Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/10.069/2008.\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nNOME \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nRENATA DA SILVA NEVES\r\n\r\n953.000-7\r\n\r\nANA PAULA VIVACQUA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n953.001-5\r\n\r\nIRACI FERNANDA FONTES GONÇALVES\r\n\r\n953.002-3\r\n\r\nELISABETE MACHADO\r\n\r\n953.003-1\r\n\r\nISABELE PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n953.004-9\r\n\r\nMONICA BARBOSA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n953.005-6\r\n\r\nBRUNA GUIMARÃES DO CARMO\r\n\r\n953.006-4\r\n\r\nLECYMAR PARGUASSU BATISTA SANTOS LA RUBIA\r\n\r\n953.007-2\r\n\r\nMIRIAM GENEROSA THEODORO\r\n\r\n953.008-0\r\n\r\nALESSANDRA ANDRADE DE PAULA\r\n\r\n953.009-8\r\n\r\nRENATA LOPES DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n953.010-6\r\n\r\nSUELI SALVIETE DAS CHAGAS\r\n\r\n953.011-4\r\n\r\nDANÚBIA BONFIM SIQUEIRA\r\n\r\n953.012-2\r\n\r\nSILMARA SERPA GUIMARÃES\r\n\r\n953.013-0\r\n\r\nITALO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n953.014-8\r\n\r\nSANDRA HELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n953.015-5\r\n\r\nPETTER ONDEZA CORRÊA DA FONSECA\r\n\r\n953.016-3\r\n\r\nALEXANDRE JARDIM LIMA\r\n\r\n953.017-1\r\n\r\nRAFAEL ALCÂNTARA MASCARENHAS\r\n\r\n953.018-9\r\n\r\nLEANDRO NUNES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n953.019-7\r\n\r\nLICE MARIA DE PAULA PIRES\r\n\r\n953.020-5\r\n\r\nMARCELO MOTTA DA SILVA\r\n\r\n953.021-3\r\n\r\nEDUARDO PINTO DIAS\r\n\r\n953.022-1\r\n\r\nDEIVISSON SOARES DE SOUZA\r\n\r\n953.023-9\r\n\r\nJORGE MARCOS GOMES DE SANT'ANNA\r\n\r\n953.024-7\r\n\r\nHUGO LEONARDO DA SILVA BATISTA\r\n\r\n953.025-4\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ SOARES FLORENZANO\r\n\r\n953.026-2\r\n\r\nMAURO LAUDIER VILAMOR\r\n\r\n953.027-0\r\n\r\nMARCELO ANDRÉ DA SILVA GARCIA\r\n\r\n953.028-8\r\n\r\nJORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n953.029-6\r\n\r\nSEBASTIÃO DE LIMA NETO\r\n\r\n953.030-4\r\n\r\nMARCIO FELIPE POMBO SIQUEIRA\r\n\r\n953.031-2\r\n\r\nVAGNE LOPES GONÇALVES\r\n\r\n953.032-0\r\n\r\nJOSÉ FERREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n953.033-8\r\n\r\nLUCIANO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n953.034-6\r\n\r\nMARCELO APARECIDO DE LIMA\r\n\r\n953.035-3\r\n\r\nFABIO ALVES MENDES\r\n\r\n953.036-1\r\n\r\nEDUARDO LUIS ABEND\r\n\r\n953.037-9\r\n\r\nALESSANDRO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n953.038-7\r\n\r\nTHIAGO VITAL FERREIRA\r\n\r\n953.039-5\r\n\r\nGERSON BITENCOURT MACHADO\r\n\r\n953.040-3\r\n\r\nKARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO\r\n\r\n953.041-1\r\n\r\nIBSON DE ARAÚJO MEIRELES\r\n\r\n953.042-9\r\n\r\nADRIANO KARKOW DE ALMEIDA\r\n\r\n953.043-7\r\n\r\nFABIANO COSME DOS SANTOS\r\n\r\n953.044-5\r\n\r\nFABIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n953.045-2\r\n\r\nBRUNO DE MEDEIROS MÜLLER\r\n\r\n953.046-0\r\n\r\nANTONIO CESAR SILVA MARTINS\r\n\r\n953.047-8\r\n\r\nROBERTO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n953.048-6\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n953.049-4\r\n\r\nLEONARDO DE QUEIROZ RIBEIRO\r\n\r\n953.050-2\r\n\r\nGABRIEL GUINLE\r\n\r\n953.051-0\r\n\r\nSUZANA MORENO DA SILVA\r\n\r\n953.052-8\r\n\r\nALESSANDRA PAULA DOS SANTOS DE ABREU\r\n\r\n953.053-6\r\n\r\nTHIAGO DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n953.054-4\r\n\r\nLEILA CARMO MARTINS\r\n\r\n953.055-1\r\n\r\nALESSANDRO BRITTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n953.056-9\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA SOUZA\r\n\r\n953.057-7\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO PIMENTA\r\n\r\n953.058-5\r\n\r\nMARCUS VINICIUS E SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n953.059-3\r\n\r\nFLÁVIO DE OLIVEIRA SILVA \r\n\r\n953.060-1\r\n\r\nALEXANDRE FULY DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n953.061-9\r\n\r\nMARCIO FERREIRA DO NASACIMENTO\r\n\r\n953.062-7\r\n\r\nFÁBIO CABRAL COSTA\r\n\r\n953.063-5\r\n\r\nLUCIANO DE MENDONÇA MARQUES\r\n\r\n953.064-3\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA DE ALCÂNTARA\r\n\r\n953.065-0\r\n\r\nANDRÉ DA SILVA\r\n\r\n953.066-8\r\n\r\nBRUNO BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n953.067-6\r\n\r\nLEONARDO SOUZA SOARES\r\n\r\n953.068-4\r\n\r\nTHIAGO GARCEZ FERREIRA\r\n\r\n953.069-2\r\n\r\nFABIO LUIS DA SILVA POLIDORO\r\n\r\n953.070-0\r\n\r\nBRUNO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n953.071-8\r\n\r\nANDERSON LEAL DE MESQUITA\r\n\r\n953.072-8\r\n\r\nANDRE LUIZ NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\n953.073-4\r\n\r\nTHIAGO VIDAL ANTUNES\r\n\r\n953.074-2\r\n\r\nROGÉRIO NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\n953.075-9\r\n\r\nCIRIO MARTINS PINTO\r\n\r\n953.076-7\r\n\r\nAUGUSTO CESAR CYRILLO DE SOUSA\r\n\r\n953.077-5\r\n\r\nCRISTIANO JOELSON DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\n953.078-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE JESUS FERNANDES\r\n\r\n953.079-1\r\n\r\nANDRÉ VARELLA\r\n\r\n953.080-9\r\n\r\nBISMARCK MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n953.081-7\r\n\r\nALEXANDRE PAIVA MARTINS\r\n\r\n953.082-5\r\n\r\nRODRIGO ABREU SOARES\r\n\r\n953.083-3\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SILVA DE BARCELOS\r\n\r\n953.084-1\r\n\r\nNEWTON VERISSIMO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n953.085-8\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA EVANGELISTA\r\n\r\n953.086-6\r\n\r\nLUIZ FILIPE CAMPOS MARQUES DA SILVA\r\n\r\n953.087-4\r\n\r\nJANETE SILVA LAZARO\r\n\r\n953.088-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO LEITÃO MAUÉS\r\n\r\n953.089-0\r\n\r\nARLEI DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n953.090-8\r\n\r\nGUSTAVO GOULART DE FREITAS\r\n\r\n953.091-6\r\n\r\nCLAUDINEY OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n953.092-4\r\n\r\nDIOGO QUEIROZ SOUSA DA SILVA\r\n\r\n953.093-2\r\n\r\nTIAGO MARINHO DE SOUZA\r\n\r\n953.094-0\r\n\r\nJADSON BOEK FERREIRA\r\n\r\n953.095-7\r\n\r\nMARCOS PAULO LOURENÇO DE LIMA\r\n\r\n953.096-5\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n953.097-3\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA LOPES\r\n\r\n953.098-1\r\n\r\nId: 787165"
                    ],
                    "787152": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.826/2009 - LIRA DE LEMOS SANTOS - CONCEDO o auxílio-funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 787152"
                    ],
                    "787153": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA - ADJUNTA DE INFRA - ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nCONCEDE à servidora FABIA LOPES GELSOMINO, Odontólogo, matrícula nº 861.164-2, a licença amamentação, referente ao período de 26 de fevereiro de 2009 a 26 de abril de 2009. (Ref. ao proc. nº E-21/992.009/2009).\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nCONCEDE à servidora ROSÂNGELA SILVA DE MEDEIROS ANSELMO, ISAP, matrícula nº 899.163-0, a licença amamentação, referente ao período de 18 de maio de 2009 a 16 de junho de 2009. (Ref. ao proc. nº E-21/983.063/2008). \r\n\r\nId: 787153"
                    ],
                    "787160": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/900.832/2009\r\n\r\nOnde se Le: ...mat.196.504-4...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. 196.509-4...\r\n\r\nId: 787160"
                    ],
                    "787175": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.220-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.046/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RENATO MACEDO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.655-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.036/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IVAN SILVA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.121-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.048/2009.\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IVAN SILVA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.121-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.049/2009.\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IVAN SILVA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.121-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.050/2009.\r\n\r\nId: 787175"
                    ],
                    "787176": [
                        "I - Ato",
                        "CASA DE CUSTÓDIA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LÚCIA CRISTINA DE ARAÚJO SUMAN, ISAP, matrícula nº 816.911-2 em substituição ao servidor VANDERSON CLAVELÁRIO NUNES, ISAP, matrícula nº 822.097-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.025/2009.\r\n\r\nId: 787176"
                    ],
                    "787174": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora DANIELLE LECOMTE CALIMAN, ISAP, matrícula n° 937.024-8. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.066/2009. \r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARINA MATOS FIGUEIREDO, ISAP, matrícula n° 937.014-9. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.071/2009. \r\n\r\nId: 787174"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "787134": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\nJUPEACIR VIEIRA ANDRÉ\r\n\r\nOnde se Lê: ...matr. nº 143.385-2...\r\n\r\nLeia-se: ...matr nº 143.852-2...\r\n\r\nId: 787134"
                    ],
                    "786777": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 068/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CARBONATO DE LÍTIO, CARBOXI METIL CELULOSE, CARVEDILOL E OUTROS). Detentoras dos Registros: BARENBOIM & CIA LTDA - Itens 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 24; COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA- Item 11 e HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Itens 01 e 15. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 025/2009. Processo nº E-08/004.399/2008. Data de Assinatura: 02/06/2009. Valor total: R$ 70.970,85 (setenta mil novecentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 073/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE BISTURI ELÉTRICO. Detentora do Registro: MAQUET DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 006/2009. Processo nº E-08/008.188/2008. Data de Assinatura: 08/06/2009. Valor Global: R$ 997.402,40 (novecentos e noventa e sete mil quatrocentos e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 074/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE MESA CIRÚRGICA BARIÁTRICA. Detentora do Registro: MAQUET DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 008/2009. Processo nº E-08/010.462/2008. Data de Assinatura: 08/06/2009. Valor Global: R$ 1.183.282,92 (um milhão, cento e oitenta e três mil duzentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 075/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE FOCO CIRÚRGICO DE TETO. Detentora do Registro: MAQUET DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 012/2009. Processo nº E-08/009.885/2008. Data de Assinatura: 08/06/2009. Valor Global: R$ 647.999,60 (seiscentos e quarenta e sete mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 076/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE ASPIRADOR PORTÁTIL. Detentora do Registro: MAQUET DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 014/2009. Processo nº E-08/008.201/2008. Data de Assinatura: 08/06/2009. Valor Global: R$ 1.501.378,20 (um milhão, quinhentos e um mil trezentos e setenta e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 077/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE FOCO CIRÚRGICO AUXILIAR. Detentora do Registro: MAQUET DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº. 015/2009. Processo nº E-08/008.189/2008. Data de Assinatura: 08/06/2009. Valor Global: R$ 1.305.000,00 (um milhão, trezentos e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 786777"
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                    "786855": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos abaixo, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão como base para revisão de seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação adicional de insalubridade em virtude de contar na data da aposentadoria 05 anos ininterruptos recebendo a referida gratificação.\r\n\r\nAto de 20/05/2008 - MARLENE ORNILA FERREIRA, matr. nº 4.394-3. Proc. nº E-08/605208/2007.\r\n\r\nAto de 13/03/2008 - MARINA DAS GRAÇAS CESAR DOS REIS, matr. nº 1.161.980-6. Proc. nº E-08/605933/2007.\r\n\r\nAto de 24/10/2007 - MARLY DOS SANTOS GUIMARÃES, matr. nº 803.058-7. Proc. nº E-08/603637/2007.\r\n\r\nAto de 13/03/2008 - NEULIZETE GONÇALVES PEREIRA, matr. nº 623.304-3. Proc. nº E-08/604961/2007.\r\n\r\nAto de 10/10/2007 - LUIZA DE ANDRADE TORRES, matr. nº 2.464-6. Proc. nº E-01/9155/2006.\r\n\r\nAto de 28/03/2008 - DARCY RAMIRES MACIEL, matr. nº 626.785-0. Proc. nº E-08/607176/2007.\r\n\r\nAto de 19/03/2008 - CLEMILDA CARDOSO GAMA, matr. nº 626.164-8. Proc. nº E-08/604373/2007.\r\n\r\nAto de 09/10/2007 - MIRIAM ANTONIO DA SILVA LYRA, matr. nº 182.837-5. Proc. nº E-01/105155/2005.\r\n\r\nAto de 14/03/2008 - ELIETE TANUS RODRIGUES, matr. nº 145.340-6. Proc. nº E-08/606066/2006.\r\n\r\nAto de 20/05/2008 - CARLOS ROBERTO DE SOUZA PINHO, matr. nº 626.132-5. Proc. nº E-08/605958/2007.\r\n\r\nAto de 27/03/2008 - IVONETE MENDES DE JESUS, matr. nº 5.035-1. Proc. nº E-08/600359/2007.\r\n\r\nAto de 25/03/2008 - ALDAIR ANTONIO MARTINS, matr. nº 615.712-7. Proc. nº E-08/602904/2007.\r\n\r\nAto de 14/04/2008 - JOEL DE SOUZA, matr. nº 627.334-6. Proc. nº E-08/221443/2007.\r\n\r\nAto de 26/08/2008 - BENEDITO RIBEIRO DOS SANTOS, matr. nº 164.780-9. Proc. nº E-08/600824/2007.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no processo nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94 e no processo nº E-08/602358/94, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base. \r\n\r\nAto de 20/05/2008 - MARLENE ORNILA FERREIRA, matr. nº 4.394-3. Proc. nº E-08/605208/2007.\r\n\r\nAto de 13/03/2008 - MARINA DAS GRAÇAS CESAR DOS REIS, matr. nº 1.161.980-6. Proc. nº E-08/605933/2007.\r\n\r\nAto de 24/10/2007 - MARLY DOS SANTOS GUIMARÃES, matr. nº 803.058-7. Proc. nº E-08/603637/2007.\r\n\r\nAto de 13/03/2008 - NEULIZETE GONÇALVES PEREIRA, matr. nº 623.304-3. Proc. nº E-08/604961/2007.\r\n\r\nAto de 10/10/2007 - LUIZA DE ANDRADE TORRES, matr. nº 2.464-6. Proc. nº E-01/9155/2006.\r\n\r\nAto de 28/03/2008 - DARCY RAMIRES MACIEL, matr. nº 626.785-0. Proc. nº E-08/607176/2007.\r\n\r\nAto de 19/03/2008 - CLEMILDA CARDOSO GAMA, matr. nº 626.164-8. Proc. nº E-08/604373/2007.\r\n\r\nAto de 09/10/2007 - MIRIAM ANTONIO DA SILVA LYRA, matr. nº 182.837-5. Proc. nº E-01/105155/2005.\r\n\r\nAto de 14/03/2008 - ELIETE TANUS RODRIGUES, matr. nº 145.340-6. Proc. nº E-08/606066/2006.\r\n\r\nAto de 20/05/2008 - CARLOS ROBERTO DE SOUZA PINHO, matr. nº 626.132-5. Proc. nº E-08/605958/2007.\r\n\r\nAto de 27/03/2008 - IVONETE MENDES DE JESUS, matr. nº 5.035-1. Proc. nº E-08/600359/2007.\r\n\r\nAto de 25/03/2008 - ALDAIR ANTONIO MARTINS, matr. nº 615.712-7. Proc. nº E-08/602904/2007.\r\n\r\nAto de 14/04/2008 - JOEL DE SOUZA, matr. nº 627.334-6. Proc. nº E-08/221443/2007.\r\n\r\nAto de 26/08/2008 - BENEDITO RIBEIRO DOS SANTOS, matr. nº 164.780-9. Proc. nº E-08/600824/2007.\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos abaixo relacionados, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - processo autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nAto de 20/05/2008 - MARLENE ORNILA FERREIRA, matr. nº 4.394-3. Proc. nº E-08/605208/2007.\r\n\r\nAto de 13/03/2008 - MARINA DAS GRAÇAS CESAR DOS REIS, matr. nº 1.161.980-6. Proc. nº E-08/605933/2007.\r\n\r\nAto de 13/03/2008 - NEULIZETE GONÇALVES PEREIRA, matr. nº 623.304-3. Proc. nº E-08/604961/2007.\r\n\r\nAto de 10/10/2007 - LUIZA DE ANDRADE TORRES, matr. nº 2.464-6. Proc. nº E-01/9155/2006.\r\n\r\nAto de 28/03/2008 - DARCY RAMIRES MACIEL, matr. nº 626.785-0. Proc. nº E-08/607176/2007.\r\n\r\nAto de 19/03/2008 - CLEMILDA CARDOSO GAMA, matr. nº 626.164-8. Proc. nº E-08/604373/2007.\r\n\r\nAto de 09/10/2007 - MIRIAM ANTONIO DA SILVA LYRA, matr. nº 182.837-5. Proc. nº E-01/105155/2005.\r\n\r\nAto de 14/03/2008 - ELIETE TANUS RODRIGUES, matr. nº 145.340-6. Proc. nº E-08/606066/2006.\r\n\r\nAto de 20/05/2008 - CARLOS ROBERTO DE SOUZA PINHO, matr. nº 626.132-5. Proc. nº E-08/605958/2007.\r\n\r\nAto de 27/03/2008 - IVONETE MENDES DE JESUS, matr. nº 5.035-1. Proc. nº E-08/600359/2007.\r\n\r\nAto de 25/03/2008 - ALDAIR ANTONIO MARTINS, matr. nº 615.712-7. Proc. nº E-08/602904/2007.\r\n\r\nAto de 14/04/2008 - JOEL DE SOUZA, matr. nº 627.334-6. Proc. nº E-08/221443/2007.\r\n\r\nAto de 26/08/2008 - BENEDITO RIBEIRO DOS SANTOS, matr. nº 164.780-9. Proc. nº E-08/600824/2007.\r\n\r\nAto de 24/10/2007 - MARLY DOS SANTOS GUIMARÃES, matr. nº 803.058-7 - Tendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1.608/90 e de acordo com o processo nº E-08/603637/2007, fica atribuído ao servidor inativo, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço correspondente a 20% ( vinte por cento ), referente ao 3º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seu cargo a contar de 25/05/2002.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1.608/90 e de acordo com os processos abaixo relacionados, fica atribuído aos servidores inativos, a quem se referem os presentes títulos, o adicional por tempo de serviço correspondente a 50% (cinquenta por cento), referente ao 9º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento-base de seus cargos.\r\n\r\nAto de 09/10/2007 - MIRIAM ANTONIO DA SILVA LYRA, matr. nº 182.837-5, com validade a contar de 17/03/2007. Proc. nº E-01/105155/2005.\r\n\r\nAto de 27/03/2008 - IVONETE MENDES DE JESUS, matr. nº 5.035-1, com validade a contar de 02/05/2005. Proc. nº E-08/600359/2007.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1.608/90 e de acordo com os processos abaixo relacionados, fica atribuído aos servidores inativos, a quem se referem os presentes títulos, o adicional por tempo de serviço correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento), referente ao 10º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seus cargos.\r\n\r\nAto de 20/05/2008 - MARLENE ORNILA FERREIRA, matr. nº 4.394-3, com validade a contar de 12/08/2007. Proc. nº E-08/605208/2007.\r\n\r\nAto de 13/03/2008 - MARINA DAS GRAÇAS CESAR DOS REIS, matr. nº 1.161.980-6, com validade a contar de 02/05/2007. Proc. nº E-08/605933/2007.\r\n\r\nAto de 10/10/2007 - LUIZA DE ANDRADE TORRES, matr. nº 2.464-6, com validade a contar de 20/08/2006. Proc. nº E-01/9155/2006.\r\n\r\nAto de 26/08/2008 - BENEDITO RIBEIRO DOS SANTOS, matr. nº 164.780-9, com validade a contar de 17/07/2007. Proc. nº E-08/600824/2007\r\n\r\nTendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1.608/90 e de acordo com os processos abaixo relacionados, fica atribuído aos servidores inativos, a quem se referem os presentes títulos, o adicional por tempo de serviço correspondente a 60% (sessenta por cento), referente ao 11º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seus cargos.\r\n\r\nAto de 13/03/2008 - NEULIZETE GONÇALVES PEREIRA, matr. nº 623.304-3, com validade a contar de 14/09/2000. Proc. nº E-08/604961/2007.\r\n\r\nAto de 28/03/2008 - DARCY RAMIRES MACIEL, matr. nº 626.785-0, com validade a contar de 09/02/2003. Proc. nº E-08/607176/2007.\r\n\r\nAto de 19/03/2008 - CLEMILDA CARDOSO GAMA, matr. nº 626.164-8, com validade a contar de 11/02/2002. Proc. nº E-08/604373/2007.\r\n\r\nAto de 14/03/2008 - ELIETE TANUS RODRIGUES, matr. nº 145.340-6, com validade a contar de 06/05/2007. Proc. nº E-08/606066/2006.\r\n\r\nAto de 20/05/2008 - CARLOS ROBERTO DE SOUZA PINHO, matr. nº 626.132-5, com validade a contar de 28/08/1995. Proc. nº E-08/605958/2007.\r\n\r\nAto de 25/03/2008 - ALDAIR ANTONIO MARTINS, matr. nº 615.712-7, com validade a contar de 17/10/2006. Proc. nº E-08/602904/2007.\r\n\r\nAto de 14/04/2008 - JOEL DE SOUZA, matr. nº 627.334-6, com validade a contar de 12/06/2003. Proc. nº E-08/221443/2007.\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos, abaixo, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão como base para revisão de seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação adicional de insalubridade em virtude de contar na data da aposentadoria 05 anos ininterruptos recebendo a referida gratificação.\r\n\r\nAto de 24/04/2008 - LEIDA MARIA RODRIGUES REIS, matr. nº 198.898-9. Proc. nº E-08/606553/2007.\r\n\r\nAto de 29/07/2008 - RUY JOSE DA SILVA, matr. nº 1.000.853-0. Proc. nº E-08/608046/2007.\r\n\r\nAto de 13/03/2008 - CARLOS OSCAR SILVA DE CARVALHO, matr. nº 617.030-2. Proc. nº E-08/604638/2007.\r\n\r\nAto de 29/04/2008 - MARCIA DOS SANTOS CARVALHO, matr. nº 1.290-6. Proc. nº E-01/152165/2007.\r\n\r\nAto de 22/02/2008 - SOLANGE DO CARMO MAGALHÃES DE OLIVEIRA, matr. nº 1.001.190-6. Proc. nº E-08/603874/2007.\r\n\r\nAto de 21/11/2007 - JOSE SILVA, matr. nº 627.270-2. Proc. nº E-08/604156/2007.\r\n\r\nAto de 11/12/2007 - ANGELA MARIA GUEDES PINTO, matr. nº 606-4. Proc. nº E-08/604503/2007.\r\n\r\nAto de 11/03/2008 - REGINA WENDLING, matr. nº 1.168.925-4. Proc. nº E-08/604346/2006.\r\n\r\nAto de 17/03/2008 - REGINA WENDLING, matr. nº 143.870-4. Proc. nº E-08/604347/2006.\r\n\r\nAto de 14/11/2007 - EUNICE ARCHANJO DA SILVA, matr. nº 622.573-4. Proc. nº E-08/604425/2006.\r\n\r\nAto de 12/09/2007 - ELISABETH BARBOSA HYGINO, matr. nº 182.776-5. Proc. nº E-08/600812/2007.\r\n\r\nAto de 29/10/2007 - MARLENE XAVIER DE AZEVEDO, matr. nº 182.987-8. Proc. nº E-08/603278/2007.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no processo nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94 e no processo nº E-08/602358/94, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base. \r\n\r\nAto de 24/04/2008 - LEIDA MARIA RODRIGUES REIS, matr. nº 198.898-9. Proc. nº E-08/606553/2007.\r\n\r\nAto de 29/07/2008 - RUY JOSE DA SILVA, matr. nº 1.000.853-0. Proc. nº E-08/608046/2007.\r\n\r\nAto de 13/03/2008 - CARLOS OSCAR SILVA DE CARVALHO, matr. nº 617.030-2. Proc. nº E-08/604638/2007.\r\n\r\nAto de 29/04/2008 - MARCIA DOS SANTOS CARVALHO, matr. nº 1.290-6. Proc. nº E-01/152165/2007.\r\n\r\nAto de 22/02/2008 - SOLANGE DO CARMO MAGALHÃES DE OLIVEIRA, matr. nº 1.001.190-6. Proc. nº E-08/603874/2007.\r\n\r\nAto de 14/12/2006 - ROGERIO FEIJO BOTELHO, matr. nº 16.242-0. Proc. nº E-08/602548/2006.\r\n\r\nAto de 21/11/2007 - JOSE SILVA, matr. nº 627.270-2. Proc. nº E-08/604156/2007.\r\n\r\nAto de 11/12/2007 - ANGELA MARIA GUEDES PINTO, matr. nº 606-4. Proc. nº E-08/604503/2007.\r\n\r\nAto de 11/03/2008 - REGINA WENDLING, matr. nº 1.168.925-4. Proc. nº E-08/604346/2006.\r\n\r\nAto de 17/03/2008 - REGINA WENDLING, matr. nº 143.870-4. Proc. nº E-08/604347/2006.\r\n\r\nAto de 14/11/2007 - EUNICE ARCHANJO DA SILVA, matr. nº 622.573-4. Proc. nº E-08/604425/2006.\r\n\r\nAto de 12/09/2007 - ELISABETH BARBOSA HYGINO, matr. nº 182.776-5. Proc. nº E-08/600812/2007.\r\n\r\nAto de 29/10/2007 - MARLENE XAVIER DE AZEVEDO, matr. nº 182.987-8. Proc. nº E-08/603278/2007.\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos, abaixo relacionados, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - processo autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nAto de 24/04/2008 - LEIDA MARIA RODRIGUES REIS, matr. nº 198.898-9. Proc. nº E-08/606553/2007.\r\n\r\nAto de 29/07/2008 - RUY JOSE DA SILVA, matr. nº 1.000.853-0. Proc. nº E-08/608046/2007.\r\n\r\nAto de 13/03/2008 - CARLOS OSCAR SILVA DE CARVALHO, matr. nº 617.030-2. Proc. nº E-08/604638/2007.\r\n\r\nAto de 29/04/2008 - MARCIA DOS SANTOS CARVALHO, matr. nº 1.290-6. Proc. nº E-01/152165/2007.\r\n\r\nAto de 22/02/2008 - SOLANGE DO CARMO MAGALHÃES DE OLIVEIRA, matr. nº 1.001.190-6. Proc. nº E-08/603874/2007.\r\n\r\nAto de 21/11/2007 - JOSE SILVA, matr. nº 627.270-2. Proc. nº E-08/604156/2007.\r\n\r\nAto de 11/12/2007 - ANGELA MARIA GUEDES PINTO, matr. nº 606-4. Proc. nº E-08/604503/2007.\r\n\r\nAto de 11/03/2008 - REGINA WENDLING, matr. nº 1.168.925-4. Proc. nº E-08/604346/2006.\r\n\r\nAto de 17/03/2008 - REGINA WENDLING, matr. nº 143.870-4. Proc. nº E-08/604347/2006.\r\n\r\nAto de 14/11/2007 - EUNICE ARCHANJO DA SILVA, matr. nº 622.573-4. Proc. nº E-08/604425/2006.\r\n\r\nAto de 12/09/2007 - ELISABETH BARBOSA HYGINO, matr. nº 182.776-5. Proc. nº E-08/600812/2007.\r\n\r\nAto de 29/10/2007 - MARLENE XAVIER DE AZEVEDO, matr. nº 182.987-8. Proc. nº E-08/603278/2007.\r\n\r\nAto de 24/04/2008 - LEIDA MARIA RODRIGUES REIS, matr. nº 198.898-9 - Tendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1.608/90 e de acordo com o processo nº E-08/606553/2007, fica atribuído ao servidor inativo, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento), referente ao 8º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento-base de seu cargo a contar de 10/08/2006.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1.608/90 e de acordo com os processos abaixo relacionados, fica atribuído aos servidores inativos, a quem se referem os presentes títulos, o adicional por tempo de serviço correspondente a 50% (cinquenta por cento), referente ao 9º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento-base de seus cargos.\r\n\r\nAto de 12/09/2007 - ELISABETH BARBOSA HYGINO, matr. nº 182.776-5, com validade a contar de 17/03/2007. Proc. nº E-08/600812/2007.\r\n\r\nAto de 29/10/2007 - MARLENE XAVIER DE AZEVEDO, matr. nº 182.987-8, com validade a contar de 01/04/2007. Proc. nº E-08/603278/2007.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1.608/90 e de acordo com os processos abaixo relacionados, fica atribuído aos servidores inativos, a quem se referem os presentes títulos, o adicional por tempo de serviço correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento), referente ao 10º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seus cargos.\r\n\r\nAto de 29/07/2008 - RUY JOSE DA SILVA, matr. nº 1.000.853-0, com validade a contar de 04/07/2006. Proc. nº E-08/608046/2007.\r\n\r\nAto de 29/04/2008 - MARCIA DOS SANTOS CARVALHO, matr. nº 1.290-6, com validade a contar de 13/09/2006. Proc. nº E-01/152165/2007.\r\n\r\nAto de 22/02/2008 - SOLANGE DO CARMO MAGALHÃES DE OLIVEIRA, matr. nº 1.001.190-6, com validade a contar de 12/08/2006. Proc. nº E-08/603874/2007.\r\n\r\nAto de 11/12/2007 - ANGELA MARIA GUEDES PINTO, matr. nº 606-4, com validade a contar de 26/05/2006. Proc. nº E-08/604503/2007.\r\n\r\nAto de 11/03/2008 - REGINA WENDLING, matr. nº 1.168.925-4, com validade a contar de 06/09/2007. Proc. nº E-08/604346/2007.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1.608/90 e de acordo com os processos abaixo relacionados, fica atribuído aos servidores inativos, a quem se referem os presentes títulos, o adicional por tempo de serviço correspondente a 60% (sessenta por cento), referente ao 11º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento-base de seus cargos.\r\n\r\nAto de 13/03/2008 - CARLOS OSCAR SILVA DE CARVALHO, matr. nº 617.030-2, com validade a contar de 28/10/2005. Proc. nº E-08/604638/2007.\r\n\r\nAto de 14/12/2006 - ROGERIO FEIJO BOTELHO, matr. nº 16.242-0, com validade a contar de 24/05/1999. Proc. nº E-08/602548/2006.\r\n\r\nAto de 21/11/2007 - JOSE SILVA, matr. nº 627.270-2, com validade a contar de 11/05/2003. Proc. nº E-08/604156/2007.\r\n\r\nAto de 17/03/2008 - REGINA WENDLING, matr. nº 143.870-4, com validade a contar de 11/08/2006. Proc. nº E-08/604347/2006.\r\n\r\nAto de 14/11/2007 - EUNICE ARCHANJO DA SILVA, matr. nº 622.573-4, com validade a contar de 27/02/1999. Proc. nº E-08/604425/2006.\r\n\r\nAto de 14/12/2006 - ROGERIO FEIJO BOTELHO, matr. nº 16.242-0 - Tendo em vista o que consta do processo E-08/602548/2006 fica esclarecido que o servidor, a quem se refere este ato, faz jus à percepção a contar de 02/09/1994, a título de direito pessoal, do valor atribuído do símbolo DAI-5 do cargo em comissão do Chefe de Seção de Preparo de Soro e Antígenos, do Serviço de Sorologia e Hematologia da Divisão de Patologia do Laboratório Central Noel Nutels/SES, nos termos dos arts 10 e seus parágrafos e 13 e seu parágrafo único da Lei nº 530/82, regulamentada pelo Decreto nº 6174/82, alterada pelo art. 21 da Lei nº 1103/86 e pelo art. 17 da Lei nº 1134/87, ficando absorvida toda e qualquer vantagem da mesma natureza anteriormente concedida.\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos abaixo, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão como base para revisão de seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação adicional de insalubridade em virtude de contar na data da aposentadoria 05 anos ininterruptos recebendo a referida gratificação.\r\n\r\nAto de 27/03/2008 - ARQUIMEDES LEITÃO ROSA, matr. nº 146.933-7. Proc. nº E-08/604287/2007.\r\n\r\nAto de 06/08/2008 - FORTUNATA DE MORAES VICTORINO, matr. nº 2.354-9. Proc. nº E-08/605349/2007.\r\n\r\nAto de 21/05/2008 - SANDRA LEONOR DOS SANTOS ALVES, matr. nº 1.161.979-8. Proc. nº E-08/602848/2006.\r\n\r\nAto de 11/03/2008 - FLORIPES BATISTA DA SILVA COPELLO, matr. nº 616.709-2. Proc. nº E-08/606793/2007.\r\n\r\nAto de 22/02/2008 - MARINA ALMEIDA NOGUEIRA DA GAMA, matr. nº 1.002.669-8. Proc. nº E-08/607868/2007\r\n\r\nAto de 24/03/2008 - REGINA DA SILVA LUZ, matr. nº 146.262-1. Proc. nº E-08/605089/2005.\r\n\r\nAto de 04/08/2008 - SONIA MARIA PEREIRA RAMOS, matr. nº 207.231-2. Proc. nº E-08/602994/2007.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no processo nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94 e no processo nº E-08/602358/94, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base. \r\n\r\nAto de 27/03/2008 - ARQUIMEDES LEITÃO ROSA, matr. nº 146.933-7. Proc. nº E-08/604287/2007.\r\n\r\nAto de 06/08/2008 - FORTUNATA DE MORAES VICTORINO, matr. nº 2.354-9. Proc. nº E-08/605349/2007.\r\n\r\nAto de 21/05/2008 - SANDRA LEONOR DOS SANTOS ALVES, matr. nº 1.161.979-8. Proc. nº E-08/602848/2006.\r\n\r\nAto de 11/03/2008 - FLORIPES BATISTA DA SILVA COPELLO, matr. nº 616.709-2. Proc. nº E-08/606793/2007\r\n\r\nAto de 22/02/2008 - MARINA ALMEIDA NOGUEIRA DA GAMA, matr. nº 1.002.669-8. Proc. nº E-08/607868/2007.\r\n\r\nAto de 24/03/2008 - REGINA DA SILVA LUZ, matr. nº 146.262-1. Proc. nº E-08/605089/2005.\r\n\r\nAto de 04/08/2008 - SONIA MARIA PEREIRA RAMOS, matr. nº 207.231-2. Proc. nº E-08/602994/2007.\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos abaixo relacionados, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - processo autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nAto de 27/03/2008 - ARQUIMEDES LEITÃO ROSA, matr. nº 146.933-7. Proc. nº E-08/604287/2007.\r\n\r\nAto de 06/08/2008 - FORTUNATA DE MORAES VICTORINO, matr. nº 2.354-9. Proc. nº E-08/605349/2007.\r\n\r\nAto de 21/05/2008 - SANDRA LEONOR DOS SANTOS ALVES, matr. nº 1.161.979-8. Proc. nº E-08/602848/2006.\r\n\r\nAto de 11/03/2008 - FLORIPES BATISTA DA SILVA COPELLO, matr. nº 616.709-2. Proc. nº E-08/606793/2007\r\n\r\nAto de 22/02/2008 - MARINA ALMEIDA NOGUEIRA DA GAMA, matr. nº 1.002.669-8. Proc. nº E-08/607868/2007.\r\n\r\nAto de 24/03/2008 - REGINA DA SILVA LUZ, matr. nº 146.262-1. Proc. nº E-08/605089/2005.\r\n\r\nAto de 04/08/2008 - SONIA MARIA PEREIRA RAMOS, matr. nº 207.231-2. Proc. nº E-08/602994/2007.\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos abaixo, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão como base para revisão de seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação adicional de insalubridade em virtude de contar na data da aposentadoria 05 anos ininterruptos recebendo a referida gratificação.\r\n\r\nAto de 04/08/2008 - MARIA JOSE SILVA, matr. nº 2.013-1. Proc. nº E-08/607047/2007.\r\n\r\nAto de 25/02/2008 - CORA JEAN BIZERRIL FREDERICK, matr. nº 1.004.205-9. Proc. nº E-08/606712/2007.\r\n\r\nAto de 22/02/2008 - SUELY VARGAS GONÇALVES, matr. nº 1.655-0. Proc. nº E-08/602611/2007.\r\n\r\nAto de 26/02/2008 - IVONETE DO NASCIMENTO FRANCO, matr. nº 207.235-3. Proc. nº E-08/601841/2007.\r\n\r\nAto de 06/09/2007 - PALMIRA DA MOTA BRASIL, matr. nº 144.003-1. Proc. nº E-08/602660/2007.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no processo nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94 e no processo nº E-08/602358/94, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base. \r\n\r\nAto de 04/08/2008 - MARIA JOSE SILVA, matr. nº 2.013-1. Proc. nº E-08/607047/2007.\r\n\r\nAto de 25/02/2008 - CORA JEAN BIZERRIL FREDERICK, matr. nº 1.004.205-9. Proc. nº E-08/606712/2007.\r\n\r\nAto de 22/02/2008 - SUELY VARGAS GONÇALVES, matr. nº 1.655-0. Proc. nº E-08/602611/2007.\r\n\r\nAto de 26/02/2008 - IVONETE DO NASCIMENTO FRANCO, matr. nº 207.235-3. Proc. nº E-08/601841/2007.\r\n\r\nAto de 06/09/2007 - PALMIRA DA MOTA BRASIL, matr. nº 144.003-1.Proc. nº E-08/602660/2007.\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos abaixo relacionados, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - processo autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nAto de 04/08/2008 - MARIA JOSE SILVA, matr. nº 2.013-1. Proc. nº E-08/607047/2007.\r\n\r\nAto de 25/02/2008 - CORA JEAN BIZERRIL FREDERICK, matr. nº1.004.205-9. Proc. nº E-08/606712/2007.\r\n\r\nAto de 22/02/2008 - SUELY VARGAS GONÇALVES, matr. nº 1.655-0.Proc. nº E-08/602611/2007.\r\n\r\nAto de 26/02/2008 - IVONETE DO NASCIMENTO FRANCO, matr. nº 207.235-3. Proc. nº E-08/601841/2007.\r\n\r\nAto de 06/09/2007 - PALMIRA DA MOTA BRASIL, matr. nº 144.003-1.Proc. nº E-08/602660/2007.\r\n\r\nAto de 26/02/2008 - IVONETE DO NASCIMENTO FRANCO, matr. nº 207.235-3 - Tendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1.608/90 e de acordo com o processo nº E-08/601841/2007, fica atribuído ao servidor inativo, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento), referente ao 8º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seu cargo a contar de 28/10/2006.\r\n\r\nAto de 25/02/2008 - CORA JEAN BIZERRIL FREDERICK, matr. nº 1.004.205-9 - Tendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1.608/90 e de acordo com o processo nº E-08/606712/2007, fica atribuído ao servidor inativo, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento), referente ao 10º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seu cargo a contar de 22/08/2005.\r\n\r\nAto de 06/09//2007 - PALMIRA DA MOTA BRASIL, matr. nº 144.003-1 -Tendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1.608/90 e de acordo com o processo nº E-08/602660/2007, fica atribuído ao servidor inativo, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço correspondente a 60% (sessenta por cento), referente ao 11º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seu cargo a contar de 10/09/2006.\r\n\r\nId: 786855"
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                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/6036372007 - MARLY DOS SANTOS GUIMARÃES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 803.058-7, não faz jus ao 4º grau de progressão de triênio a contar de 24/05/2005. \r\n\r\nProc. nº E-08/600359/2007 - IVONETE MENDES DE JESUS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 5.035-1, não faz jus ao 9º grau de progressão de triênio a contar de 02/01/1976. \r\n\r\nProc. nº E-08/605208/2007 - Fixados, com validade a contar de 06/06/2008, os proventos de MARLENE ORNILA FERREIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Cl “A”, matr. nº 4.394-3.\r\n\r\nProc. nº E-08/605933/2007 - Fixados, com validade a contar de 27/03/2008, os proventos de MARINA DAS GRAÇAS CESAR DOS REIS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Cl “A”, matr. nº 1.161.980-6.\r\n\r\nProc. nº E-08/603637/2007 - Fixados, com validade a contar de 19/08/2007, os proventos de MARLY DOS SANTOS GUIMARÃES, Auxiliar de Enfermagem, Cl “B”, matr. nº 803.058-7.\r\n\r\nProc. nº E-08/604961/2007 - Fixados, com validade a contar de 27/03/2008, os proventos de NEULIZETE GONÇALVES PEREIRA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Cl “A”, matr. nº 623.304-3.\r\n\r\nProc. nº E-01/9155/2006 - Fixados, com validade a contar de 17/10/2007, os proventos de LUIZA DE ANDRADE TORRES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Cl “A”, matr. nº 2.464-6.\r\n\r\nProc. nº E-08/607176/2007 - Fixados, com validade a contar de 09/04/2008, os proventos de DARCY RAMIRES MACIEL, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Cl “A”, matr. nº 626.785-0.\r\n\r\nProc. nº E-08/604373/2007 - Fixados, com validade a contar de 02/04/2008, os proventos de CLEMILDA CARDOSO GAMA, Técnico de Enfermagem, Cl “A”, matr. nº 626.164-8.\r\n\r\nProc. nº E-01/105155/2005 - Fixados, com validade a contar de 17/10/2007, os proventos de MIRIAM ANTONIO DA SILVA LYRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Cl “A”, matr. nº 182.837-5.\r\n\r\nProc. nº E-08/606066/2006 - Fixados, com validade a contar de 20/03/2008, os proventos de ELIETE TANUS RODRIGUES, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Cl “A”, matr. nº 145.340-6.\r\n\r\nProc. nº E-08/605958/2007 - Fixados, com validade a contar de 06/06/2008, os proventos de CARLOS ROBERTO DE SOUZA PINHO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Cl “A”, matr. nº 626.132-5.\r\n\r\nProc. nº E-08/600359/2007 - Fixados, com validade a contar de 03/04/2008, os proventos de IVONETE MENDES DE JESUS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Cl “A”, matr. nº 5.035-1.\r\n\r\nProc. nº E-08/602904/2007 - Fixados, com validade a contar de 28/03/2008, os proventos de ALDAIR ANTONIO MARTINS, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Cl “A”, matr. nº 615.712-7.\r\n\r\nProc. nº E-08/221443/2007 - Fixados, com validade a contar de 02/05/2007, os proventos de JOEL DE SOUZA, Enfermeiro, Cl “A”, matr. nº 627.334-6.\r\n\r\nProc. nº E-08/600824/2007 - Fixados, com validade a contar de 27/12/2007, os proventos de BENEDITO RIBEIRO DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Cl “A”, matr. nº 164.780-9.\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605191/2006 - RONALDO BRUM DE SOUZA, Enfermeiro, matr. nº 867.716-3, período base de 27/12/2002 a 12/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/15889/1988 - HELENA MARIA PEREIRA DE ASSUMPÇÃO, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 185.133-6, período base de 24/08/2001 a 22/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600468/2009 - MAGDA DE SOUZA CHAGAS, Enfermeiro, matr. nº 814.340-6, período base de 25/11/1999 a 22/11/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/607196/1993 - GLORIA LOPES DA SILVA GOMES, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 296.440-1, período base de 31/08/2002 a 14/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600504/2009 - KEILA RODRIGUES ALVES, Aux. de Enfermagem, matr. nº 890.810-5, período base de 03/12/2003 a 30/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602058/2002 - MARCIA PEREIRA VIDAL, Aux. de Enfermagem, matr. nº 813.811-7, período base de 27/02/1999 a 08/01/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/6275/1977 - BEATRIZ DE SALDANHA DA GAMA GRACIE CARRIJO, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 150.196-4, período base de 25/06/2002 a 23/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603360/1998 - NILDA BATISTA DA SILVA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 260.120-1, período base de 15/12/2000 a 22/12/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/6464/1977 - ODILARD DA SILVA PONTES, Odontólogo, matr. nº 16.581-1, período base de 18/11/1999 a 15/11/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/602406/1999 - ELIANE CASSIANO DE LIMA, Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 296.500-2, período base de 18/11/2003 a 15/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600198/2009 - ZORAIDE APARECIDA ISSEKI GERONCIO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 862.240-9, período base de 27/09/2001 a 25/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600601/2009 - VALQUIRIA PINTO GUIMARÃES, Ag. Adm. de Saúce, matr. nº 890.730-5, período base de 24/11/2003 a 21/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/1813/1988 - JORGE CAFÉ DE SANT'ANA, Téc. de Equip. Médicos e Odontologicos, matr. nº 190.021-6, período base de 27/09/2001 a 25/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600284/2009 - ALESSANDRA VIEIRA VARGAS, Médico, matr. nº 890.660-4, período base de 17/11/2003 a 14/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600013/2001 - ANTONIETA MARQUES DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 812.782-1, período base de 08/10/2003 a 12/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600266/2009 - RENATA REGIS GUIMARÃES, Médico, matr. nº 864.730-7, período base de 19/11/2001 a 17/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603246/1994 - SANDRA MENDONÇA FERNANDES, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 296.231-4, período base de 28/11/2002 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/3306/1984 - ROSANIA MARIA DA SILVA MELLO, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 175.800-2, período base de 10/03/1997 a 08/03/2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/1402/1987 - MARLENE FRANCISCO DE SOUZA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 1.165.274-0, período base de 19/12/2003 a 16/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/5360/1988 - DAGMAR ROSA DE JESUS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 184.990-0, período base de 27/03/2001 a 25/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601710/1994 - CELIA REGINA TINOCO DE CAMPOS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 288.309-8, período base de 29/10/2003 a 06/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603325/1997 - ZILDA DA SILVA SALLES, Aux. de Enfermagem, matr. nº 287.189-5, período base de 13/10/2001 a 15/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/16725/1988 - MARCIA CLEMENCIA TRINDADE AFONSO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 146.401-5, período base de 19/02/2002 a 17/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/1019/1985 - MARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS POUBEL, Téc. de Enfermagem, matr. nº 168.751-6, período base de 23/05/2000 a 21/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/3530/1988 - MARLENE DE SANT'ANNA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 184.521-3, período base de 01/12/2003 a 28/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602859/1996 - LINDALVA RAMOS DA COSTA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 189.571-3, período base de 13/05/2003 a 10/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600763/2009 - MARCIA CRISTINA DOS ANJOS COSTA, Operador de Raio-X, matr. nº 862.286-2, período base de 28/09/2001 a 26/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603667/1996 - VALERIA BARBOSA DA SILVA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 298.248-6, período base de 28/05/2003 a 01/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600666/2009 - ALESSANDRA NEVES GONÇALVES SANTOS, Odontólogo, matr. nº 864.507-9, período base de 16/11/2001 a 14/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/605928/2008 - JANE BARBOSA DE SOUZA, Médico, matr. nº 867.517-5, período base de 02/08/2002 a 31/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/502592/1987 - SONIA DA SILVA RODRIGUES, Aux. de Enfermagem, matr. nº 628.207-3, período base de 21/04/2002 a 18/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/606685/1993 - ALIPIO DE CASTRO SILVA JÚNIOR, Médico, matr. nº 265.928-2, período base de 21/08/2003 a 18/08/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA. \r\n\r\nProc. nº E-08/602865/2007 - RICARDO BONDIN, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 620.869-8, períodos base de 05/10/1997 a 03/10/2002 e de 04/10/2002 a 02/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/110120/1998 - ANDREA PINHEIRO DA GAMA DE CARVALHO, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 803.155-1, períodos base de 24/06/1998 a 25/07/2003 e de 26/07/2003 a 16/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/108090/1997 - LUIZ CARLOS LOBO AMARAL, Médico, matr. nº 230.099-4, períodos base de 27/01/1998 a 25/01/2003 e de 26/01/2003 a 24/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/506411/1987 - CLETA ANA DA SILVA AZEREDO, Téc. de Laboratório, matr. nº 1.001.128-6, períodos base de 30/01/1998 a 28/01/2003 e de 29/01/2003 a 27/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606168/2008 - CARLOS ALEXANDRE ARAUJO PORTUGAL, Médico, matr. nº 809.297-5, períodos base de 23/05/1994 a 21/05/1999 e de 22/05/1999 a 19/05/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/14126/1984 - JOÃO CARLOS PINTO LOJA, Médico, matr. nº 1.005.390-8, períodos base de 08/03/1994 a 06/03/1999 e de 07/03/1999 a 04/03/2004.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA. \r\n\r\nProc. nº E-08/605566/2008 - AISAR SANTANA MATOS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 288.409-6, períodos base de 08/04/1990 a 06/04/1995, de 28/04/1998 a 26/04/2003 e de 27/04/2003 a 09/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/500482/1985 - HELIO DO NASCIMENTO AGUIAR FILHO, Médico, matr. nº 5.344-7, períodos base de 19/03/1989 a 17/03/1994, de 18/03/1994 a 16/03/1999 e de 17/03/1999 a 14/03/2004.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA. \r\n\r\nProc. nº E-08/600048/2009 - WAGNER PERES DE ALMEIDA, Téc. de Laboratório, matr. nº 260.654-9, períodos base de 02/12/1986 a 30/11/1991, de 01/12/1991 a 28/11/1996, de 12/08/1998 a 10/08/2003 e de 11/08/2003 a 08/08/2008. Concedo 12 (doze) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/603425/2005 - LEVINA DE NAZARETH COUTINHO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 154.150-7, período base de 29/07/2003 a 26/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/14560/1987 - MIRIAN DE ANDRADE CARVALHO, Médico, matr. nº 184.083-4, período base de 10/07/2003 a 04/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600053/2009 - VILMA CABRAL RIBEIRO, Enfermeiro, matr. nº 850.643-8, período base de 19/08/1999 a 16/08/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/604899/1989 - JORGE ANTONIO BANDEIRA DE FREITAS, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 164.963-1, período base de 03/09/2003 a 31/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/6882/1988 - TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA PINTO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 184.143-6, período base de 16/10/2003 a 02/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601236/2006 - CRISTIANE VERIDIANO PATRICIO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 851.172-7, período base de 08/12/2001 a 10/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603220/2001 - ELISABETE DALVES DA CUNHA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 296.922-8, período base de 16/08/2003 a 27/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606808/1996 - MARIA ALICE JANIQUES, Téc. de Enfermagem, matr. nº 297.823-7, período base de 21/01/2001 a 19/01/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600483/2001 - ROSE CHRISTIANE SANTOS NOÉ, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 164.960-7, período base de 03/09/2003 a 30/09/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA. \r\n\r\nProc. nº E-08/5389/1984 - CASTORINA DA SILVA DUQUE, Enfermeiro, matr. nº 173.253-6, períodos base de 12/05/1995 a 09/05/2000 e de 10/05/2000 a 08/05/2005. Concedo 06 (seis) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima. \r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/11366/1988 - JOÃO LUIZ PIRES, Odontologo, matr. nº 1.164.685-8, período base de 05/01/2004 a 03/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/2035/1988 - TANIA LOPES QUINTAS, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 196.365-1, período base de 09/08/2003 a 06/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601841/1997 - REGINA COELI JARDIM VIANNA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 287.004-6, período base de 01/09/2003 a 15/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/900540/1986 - RITA DE LUZIER MARTINS DA SILVA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 164.718-9, período base de 20/08/2003 a 26/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/16791/1988 - PAULO ROBERTO DA COSTA MANFREDINI, Médico, matr. nº 207.177-7, período base de 28/11/2002 a 24/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602010/1989 - NELMA DOS SANTOS, Téc. de Laboratório, matr. nº 190.575-1, período base de 03/01/2002 a 01/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/132216/2008 - ANA LUZIA ALVES MONTEIRO, Enfermeiro, matr. nº 867.546-4, período base de 15/07/2002 a 13/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/600367/1994 - ROSEMIR SOUZA LIMA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 296.147-2, período base de 28/09/2003 a 25/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604384/2000 - SONIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 813.467-8, período base de 20/12/2003 a 17/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604239/2002 - LUIZ CARLOS MARQUES, Médico, matr. nº 262.955-8, período base de 25/04/2000 a 23/04/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/602442/1994 - MARIA APARECIDA SOARES, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 295.333-9, período base de 28/09/2003 a 19/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605078/2008 - SONIA REGINA GRANJA BOTELHO DO AMARAL, Téc. de Enfermagem, matr. nº 863.098-0, período base de 19/10/2001 a 23/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600774/2009 - VANESSA NASCIMENTO DE FREITAS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 863.458-6, período base de 30/10/2001 a 28/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-01/136022/2009 - INES COSTA PIMENTEL RAMOS, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 866.908-7, período base de 18/01/2002 a 16/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601826/2007 - VALDIRENE BISPO DOS ANJOS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 863.313-3, período base de 01/02/2004 a 29/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/502109/1986 - KATIA ROSANIA SILVA DOS SANTOS, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 1.168.699-5, período base de 31/12/2003 a 28/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603332/1994 - CECILIA ODETE MORAES FREITAS, Téc. de Enfermagem, matr. nº 191.579-2, período base de 08/05/2002 a 21/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/305520/1987 - DAMASIO CAVALCANTE BELTRÃO FILHO, Farmacêutico, matr. nº 1.003.739-8, período base de 29/07/2003 a 26/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601683/1991 - FRANCISCA PEREIRA DO NASCIMENTO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 196.339-6, período base de 05/11/2002 a 03/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601753/2003 - JOSÉ FREIRE DA SILVA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 1.005.159-7, período base de 23/03/2003 a 20/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606066/2008 - NELIO WILSON LOPES SOBRAL, Farmacêutico, matr. nº 890.728-9, período base de 24/11/2003 a 21/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600151/2009 - ROSANE FROTA OLIVEIRA, Médico, matr. nº 850.128-0, período base de 04/08/1999 a 01/08/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/606173/2008 - CATHIA AMORIM PINHEIRO, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 890.747-9, período base de 25/11/2003 a 22/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601899/2009 - CATIA MARIA DE OLIVEIRA DE MELLO, Nutricionista, matr. nº 867.660-3, período base de 15/08/2002 a 13/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604962/1997 - JOÃO GAMEIRO MIRAGAYA, Médico, matr. nº 262.043-3, período base de 07/01/2003 a 05/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/716/1985 - SILVIO ROBERTO POUBEL, Artífice de Saúde, matr. nº 146.792-7, período base de 28/04/2001 a 26/04/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600742/2009 - AMAURI BOZI, téc. de Laboratório, matr. nº 863.124-4, período base de 19/10/2001 a 23/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/605244/2003 - AIDAMAR NAVARRO CAMPOS, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 809.275-1, período base de 17/04/2003 a 14/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606244/1993 - MARIA DE FÁTIMA PINHEIRO CUNHA, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 295.434-5, período base de 28/09/2003 a 25/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/900142/1986 - RENE CORREA ELIAS, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 147.164-8, período base de 02/12/1999 a 29/11/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/600185/1999 - JORGE GOMES, Aux. de Enfermagem, matr. nº 808.945-0, período base de 14/11/2003 a 16/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606152/2006 - MARGARETE BERNARDO TAVARES DA SILVA, Enfermeiro, matr. nº 866.529-1, período base de 28/10/2003 a 08/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/604659/1996 - TANIA RIBEIRO CATHARINO, Psicologo, matr. nº 297.136-4, período base de 01/07/1999 a 28/06/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/604996/2006 - KYRIA SILVA MELLO, Médico, matr. nº 264.996-0, período base de 02/07/2003 a 29/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/502608/1985 - SUELI DE LUCENA MARTINS, Médico, matr. nº 182.846-6, período base de 11/12/2003 a 08/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/14536/1987 - MARIA LUIZA BARONE, Aux. de Enfermagem, matr. nº 1.003.006-2, período base de 23/03/2003 a 20/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600136/2009 - PEDRO GONZAGA LOMBA, Farmacêutico, matr. nº 890.803-0, período base de 03/12/2003 a 30/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605698/1994 - JESUS DE SOUZA FERREIRA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 296.233-0, período base de 26/09/2003 a 23/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600829/2009 - MARCOS PRADO PURIFICAÇÃO, Enfermeiro, matr. nº 864.595-4, período base de 16/11/2001 a 14/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-10/900696/1984 - JOSÉ RICARDO FERREIRA, Motorista, matr. nº 177.073-4, período base de 29/09/2003 a 26/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/885/1985 - BEATRIZ MACHADO PINHEIRO, Odontólogo, matr. nº 161.933-7, período base de 27/08/2003 a 24/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/3669/1988 - EDITH DE SOUZA, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 198.380-8, período base de 04/09/2003 a 15/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600850/2009 - ROSELANDIA DE JESUS OLIVEIRA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 852.420-9, período base de 12/11/1999 a 09/11/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/608258/1992 - MARCO ANTONIO PEREIRA, Médico, matr. nº 262.907-9, período base de 26/03/2002 a 24/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/600315/1995 - ISMERY OUVERNEY, Téc. de Higiene Dental, matr. nº 260.287-8, período base de 22/09/2003 a 19/09/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA. \r\n\r\nProc. nº E-08/602725/1997 - MARIA DA PENHA DE FREITAS CORREA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 191.874-7, períodos base de 27/11/1996 a 25/11/2001 e de 26/11/2001 a 24/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/605123/1994 - SANDRA DE FÁTIMA PINHEIRO, Aux. Adm. Serv. de Saúde, matr. nº 207.810-3, períodos base de 12/12/1997 a 10/12/2002 e de 11/12/2002 a 09/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/814/1985 - SAEKO MIYAZATO OSUGUE, Médico, matr. nº 1.004.494-6, períodos base de 11/08/1998 a 09/08/2003 e de 10/08/2003 a 06/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/1059/1989 - CELSO LUIZ HENRIQUE GUIMARÃES, Odontologo, matr. nº 147.354-5, períodos base de 01/04/1997 a 30/03/2002 e de 31/03/2002 a 29/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/606582/1993 - ADENILDA CAMARA ANDRE, Aux. de Enfermagem, matr. nº 802.528-0, períodos base de 29/09/1998 a 21/10/2003 e de 22/10/2003 a 19/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600726/1995 - OLIVALDO FERREIRA CHAGAS, Aux. Adm. de Serv. Saúde, matr. nº 285.398-4, períodos base de 31/12/1998 a 29/12/2003 e de 30/12/2003 a 27/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/114112/1996 - MARIA VITORIA DE ARAUJO GUIMARÃES, Odontologo, matr. nº 184.647-6, períodos base de 08/03/1996 a 06/03/2001 e de 07/03/2001 a 05/03/2006.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\n03 (TRÊS) MESES\r\n\r\nProc. nº E-08/4686/1984 - MARIA ANGÉLICA RIBEIRO DE OLIVEIRA, Enfermeiro, matr. nº 165.174-4, referente ao período base de 10/08/1993 a 20/08/1998, num total de 180 dias.\r\n\r\n06 (SEIS) MESES\r\n\r\nProc. nº E-08/31261/1988 - ILISÁRIA SILVÉRIA GARCIA, Odontólogo, matr. nº 182.738-5, referente ao período base de 24/02/1986 a 21/02/1996, num total de 360 dias.\r\n\r\n07 (SETE) MESES\r\n\r\nProc. nº E-08/500678/1986 - ELISABETE LESSA GONÇALVES, Aux. de Enfermagem, matr. nº 182.850-8, referente ao período base de 28/03/1980 a 07/06/1995, num total de 420 dias.\r\n\r\n09 (NOVE) MESES\r\n\r\nProc. nº E-08/11530/1984 - HÉLIO ASSUNÇÃO GOUVEIA, Médico, matr. nº 617.699-4, referente ao período base de 12/09/1979 a 07/09/1994, num total de 540 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/9300/1988 - DENIZET CRISTINO VALÉRIO, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 160.405-7, referente ao período base de 16/04/1979 a 17/09/1994, num total de 540 dias.\r\n\r\n10 (DEZ) MESES\r\n\r\nProc. nº E-08/601377/1992 - SANDRA NASCIMENTO DOS SANTOS, Téc. de Laboratório, matr. nº 1.001.116-1, referente ao período base de 17/08/1976 a 11/08/1996, num total de 600 dias.\r\n\r\n12 (DOZE) MESES\r\n\r\nProc. nº E-08/601607/1990 - ÉLIO ANDRADE DE PAULA, Médico, matr. nº 868-0, referente ao período base de 23/06/1976 a 11/07/1996, num total de 720 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM EM DOBRO DAS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS DOS SERVIDORES ACIMA.\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/152165/2007 - MARCIA DOS SANTOS CARVALHO, Oficial de Farmácia, matr. nº 1.290-6, não faz jus ao 10º grau de progressão de triênio a contar de 24/08/2006. \r\n\r\nProc. nº E-08/604346/2006 - REGINA WENDLING, Médico, matr. nº 1.168.925-4, não faz jus ao 9º grau de progressão de triênio a contar de 01/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602548/2006 - ROGERIO FEIJO BOTELHO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 16.242-0, não faz jus ao 11º grau de progressão de triênio a contar de 24/06/1999, assim sendo, torna-se sem efeito a referida concessão.\r\n\r\nProc. nº E-08/606553/2007 - Fixados, com validade a contar de 08/05/2008, os proventos de LEIDA MARIA RODRIGUES REIS, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Cl “A”, matr. nº 198.898-9.\r\n\r\nProc. nº E-08/600812/2007 - Fixados, com validade a contar de 17/07/2007, os proventos de ELISABETH BARBOSA HYGINO, Técnico de Laboratório , Cl “A”, matr. nº 182.776-5\r\n\r\nProc. nº E-08/603278/2007 - Fixados, com validade a contar de 07/11/2007, os proventos de MARLENE XAVIER DE AZEVEDO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Cl “A”, matr. nº 182.987-8.\r\n\r\nProc. nº E-08/608046/2007 - Fixados, com validade a contar de 12/01/2008, os proventos de RUY JOSE DA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Cl “A”, matr. nº 1.000.853-0.\r\n\r\nProc. nº E-01/152165/2007 - Fixados, com validade a contar de 14/05/2008, os proventos de MARCIA DOS SANTOS CARVALHO, Oficial de Farmácia, Cl “A”, matr. nº 1.290-6.\r\n\r\nProc. nº E-08/603874/2007 - Fixados, com validade a contar de 26/02/2008, os proventos de SOLANGE DO CARMO MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Cl “A”, matr. nº 1.001.190-6.\r\n\r\nProc. nº E-08/604503/2007 - Fixados, com validade a contar de 19/12/2007, os proventos de ANGELA MARIA GUEDES PINTO, Médico, Cl “A”, matr. nº 606-4.\r\n\r\nProc. nº E-08/604346/2006 - Fixados, com validade a contar de 20/03/2008, os proventos de REGINA WENDLING, Médico, Cl “A”, matr. nº 1.168.925-4.\r\n\r\nProc. nº E-08/604638/2007 - Fixados, com validade a contar de 27/03/2008, os proventos de CARLOS OSCAR SILVA DE CARVALHO, Médico, Cl “A”, matr. nº 617.030-2.\r\n\r\nProc. nº E-08/602548/2006 - Fixados, com validade a contar de 26/12/2006, os proventos de ROGERIO FEIJO BOTELHO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Cl “A”, matr. nº 16.242-0.\r\n\r\nProc. nº E-08/604156/2007 - Fixados, com validade a contar de 28/11/2007, os proventos de JOSE SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Cl “A”, matr. nº 627.270-2.\r\n\r\nProc. nº E-08/604347/2006 - Fixados, com validade a contar de 27/03/2008, os proventos de REGINA WENDLING, Médico, Cl “A”, matr. nº 143.870-4.\r\n\r\nProc. nº E-08/604425/2006 - Fixados, com validade a contar de 27/11/2007, os proventos de EUNICE ARCHANJO DA SILVA, Técnico de Enfermagem, Cl “A”, matr. nº 622.573-4.\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\n06 (SEIS) MESES\r\n\r\nProc. nº E-08/605779/1993 - GERALDO MOREIRA DA SILVA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 625.451-0, referente aos períodos base de 23/04/1974 a 21/04/1979 e de 23/12/1985 a 08/03/1991, num total de 360 dias. Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro das licenças especiais não gozadas do servidor acima.\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\n03 (TRÊS) MESES\r\n\r\nProc. nº E-08/5100/1984 - MIRIS LEITE SELLES, Enfermeiro, matr. nº 165.150-4, referente ao período base de 09/11/1993 a 20/11/1998, num total de 180 dias.\r\n\r\n08 (OITO) MESES\r\n\r\nProc. nº E-08/501978/1987 - VERA LUCIA TOMATIS DE CASTRO, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 164.919-3, referente ao período base de 02/08/1983 a 28/07/1998, num total de 480 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM EM DOBRO DAS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS DOS SERVIDORES ACIMA.\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604287/2007 - Fixados, com validade a contar de 03/04/2008, os proventos de ARQUIMEDES LEITÃO ROSA, Médico, Cl “A”, matr. nº 146.933-7.\r\n\r\nProc. nº E-08/605349/2007 - Fixados, com validade a contar de 25/10/2007, os proventos de FORTUNATA DE MORAES VICTORINO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Cl “A”, matr. nº 2.354-9.\r\n\r\nProc. nº E-08/602848/2006 - Fixados, com validade a contar de 29/05/2008, os proventos de SANDRA LEONOR DOS SANTOS ALVES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Cl “A”, matr. nº 1.161.979-8.\r\n\r\nProc. nº E-08/606793/2007 - Fixados, com validade a contar de 20/03/2008, os proventos de FLORIPES BATISTA DA SILVA COPELLO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Cl “A”, matr. nº 616.709-2.\r\n\r\nProc. nº E-08/607868/2007 - Fixados, com validade a contar de 29/02/2008, os proventos de MARINA ALMEIDA NOGUEIRA DA GAMA, Nutricionista, Cl “A”, matr. nº 1.002.669-8.\r\n\r\nProc. nº E-08/605089/2005 - Fixados, com validade a contar de 28/03/2008, os proventos de REGINA DA SILVA LUZ, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Cl “A”, matr. nº 146.262-1.\r\n\r\nProc. nº E-08/602994/2007 - Fixados, com validade a contar de 15/08/2008, os proventos de SONIA MARIA PEREIRA RAMOS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Cl “A”, matr. nº 207.231-2.\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/607047/2007 - Fixados, com validade a contar de 20/08/2008, os proventos de MARIA JOSE SILVA, Enfermeiro, Cl “A”, matr. nº 2.013-1.\r\n\r\nProc. nº E-08/606712/2007 - Fixados, com validade a contar de 29/02/2008, os proventos de CORA JEAN BIZERRIL FREDERICK, Médico, Cl “A”, matr. nº 1.004.205-9.\r\n\r\nProc. nº E-08/602611/2007 - Fixados, com validade a contar de 29/02/2008, os proventos de SUELY VARGAS GONÇALVES, Oficial de Administração, Cl “A”, matr. nº 1.655-0.\r\n\r\nProc. nº E-08/601841/2007 - Fixados, com validade a contar de 03/03/2008, os proventos de IVONETE DO NASCIMENTO FRANCO,Auxiliar de Enfermagem, Cl “A”, matr. nº 207.235-3.\r\n\r\nProc. nº E-08/602660/2007 - Fixados, com validade a contar de 17/09/2007, os proventos de PALMIRA DA MOTA BRASIL, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Cl “A”, matr. nº 144.003-1.\r\n\r\nProc. nº E-08/605010/2007 - Fixados, com validade a contar de 11/01/2008, os proventos de NELIA MARIA SILVA LISBOA MAXIMO, Médico, Cl “A”, matr. nº 2.384-6.\r\n\r\nProc. nº E-08/223009/2007 - GEORGETE DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, Cl. “B”, matrícula nº 814.099-8 - validade a partir de 14/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/602817/2004 - VIRGINIA OLIVEIRA ALVES, Auxiliar de Enfermagem, Cl. “A”, matrícula nº 287.017-8 - validade a partir de 17/11/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/220704/2008 - MARILENA SANTOS DE PAULO, Auxiliar de Enfermagem, Cl. “B”, matrícula nº 287.504-5 - validade a partir de 05/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/222546/2007 - SUZANA MARQUES DOS SANTOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Cl. “A”, matrícula nº 183.474-6 - validade a partir de 17/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/600811/2004 - GILTON SILVEIRA LIMA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Cl. “B”, matrícula nº 285.816-5 - validade a partir de 17/02/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/222381/2007 - JAIRO MACEDO, Médico, Cl. “A”, matrícula nº 183.515-6 - validade a partir de 11/07/2007.\r\n\r\nFixados os proventos dos servidores supracitados, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nId: 786856"
                    ],
                    "786700": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 121 DE 04 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder revalidação de licença de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Catrifarma Importações e Exportações Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Jardim Botânico, nº 674, Sala 104 - Jardim Botânico - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 05.495.069/0001-57\r\n\r\nProc. nº E-08/101.544/2006\r\n\r\nAtividade: Distribuir e Importar Medicamentos. \r\n\r\nLicença nº 176/2009\r\n\r\nEmpresa: Rafannas`s Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. \r\n\r\nEndereço: Avenida Raul Veiga, nº 134, Lojas 16 a 19 - Centro - Cordeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 39.188.727/0002-60\r\n\r\nProc. nº E-08/100.766/2002\r\n\r\nAtividade: Grupo I - Manipulação de Medicamentos a partir de Insumos e Matérias-Primas, inclusive de origem Vegetal; e \r\n\r\nGrupo III - Manipulação de Substâncias sujeitas a Regime Especial de Controle. \r\n\r\nLicença nº 177/2009\r\n\r\nEmpresa: Casa Granado Laboratórios, Farmácias e Drogarias S/A. \r\n\r\nEndereço: Rua do Senado, nº 46/48 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.109.356/0004-60\r\n\r\nProc. nº E-08/106.768/1980\r\n\r\nAtividade: Fabricar e Transportar Medicamentos. \r\n\r\nLicença nº 178/2009\r\n\r\nEmpresa: Laboratórios B. Braun S/A. \r\n\r\nEndereço: Avenida Eugênio Borges, nº 1092, e Avenida Jequitibá, nº 09 Arsenal - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCGC: 31.673.254/0001-02\r\n\r\nProc. nº E-08/112.874/1975\r\n\r\nAtividade: Distribuir e Importar Saneantes Domissanitários. \r\n\r\nLicença nº 179/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 786700"
                    ],
                    "786701": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 123 DE 09 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINDEFERE A PETIÇÃO DE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir as petições de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Clínica Médico Cirúrgica Botafogo S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Marechal Niemeyer, nº 20, Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC: 33.171.638/0001-44\r\n\r\nProc. nº 9014231/1961 (Requerimento nº 1698, de 30/03/2007)\r\n\r\nMotivo: Não cumprimento das exigências formuladas através do Termo de Intimação nº 24544, de 08/10/2007, no prazo concedido.\r\n\r\nEmpresa: Farmácia de Caxias de Quissamã Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 315, Caxias - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCGC: 08.909.283/0001-09\r\n\r\nProc. nº E-08/100.441/2008 (Requerimento de 31/03/2008)\r\n\r\nMotivo: Não cumprimento das exigências formuladas através do Termo de Intimação nº 28363, de 22/10/2008, no prazo concedido.\r\n\r\nEmpresa: Prefeitura Municipal de Sapucaia.\r\n\r\nPosto de Saúde de Jamapará.\r\n\r\nEndereço: Avenida Paulino Fernandes Silva, s/nº, Jamapará Sapucaia - RJ\r\n\r\nCGC: 29.138.393/0001-86\r\n\r\nProc. nº E-08/100.905/2008 (Requerimento de 19/06/2008)\r\n\r\nMotivo: Não cumprimento das exigências formuladas através do Termo de Intimação nº 26487, de 02/09/2008, no prazo concedido.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 786701"
                    ],
                    "786702": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 124 DE 09 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder revalidação de licença de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Bio-Rad Laboratórios do Brasil Ltda. \r\n\r\nEndereço: Praia de Botafogo, nº 440, 3ª andar - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 03.188.198/0001-77\r\n\r\nProc. nº E-08/103.290/1999\r\n\r\nAtividade: Distribuir, Exportar e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença nº 180/2009\r\n\r\nEmpresa: Ministério da Saúde\r\n\r\nHospital dos Servidores do Estado/RJ. \r\n\r\nEndereço: Rua Sacadura Cabral, nº 178 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 00.394.544/0211-82\r\n\r\nProc. nº E-08/100.301/1991\r\n\r\nAtividade: Núcleo de Hemoterapia. \r\n\r\nLicença nº 181/2009\r\n\r\nEmpresa: Lifetex Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Ana Nery, nº 1784, 1798 e 1802 - Riachuelo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 01.279.711/0001-00\r\n\r\nProc. nº E-08/112.969/1998\r\n\r\nAtividade: Distribuir e Fabricar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 182/2009\r\n\r\nEmpresa: First Line Medical Device S/A.\r\n\r\nEndereço: Avenida Ayrton Senna, nº 3000, Bloco II, Salas 117 e 118 Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 05.941.046/0001-29\r\n\r\nProc. nº E-08/101.679/2007\r\n\r\nAtividade: Distribuir, Exportar e Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº: 183/2009\r\n\r\nEmpresa: AMA-CORDIST Distribuidora Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Ayrton Senna, nº 3000, Bloco II, Sala 106 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 02.637.303/0001-45\r\n\r\nProc. nº E-08/112.361/1998\r\n\r\nAtividade: Distribuir, Exportar e Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 84/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 786702"
                    ],
                    "786703": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 125 DE 09 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. n° E-08/100.203/2009\r\n\r\nEmpresa: Acuapura Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Cadete Polônia, nº 566 - Sampaio - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.784/2002\r\n\r\nEmpresa: Crockt Produtos Alimentícios Ltda ME.\r\n\r\nEndereço: Rua A, nº 373, Galpão, Quadra 10, Lotes 09 e 10, Cidade Jardim - Guapimirim - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.129/2008\r\n\r\nEmpresa: Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Verônica Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Cônego Gonçalves, nº 216 - Centro - Carmo - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.060/2007\r\n\r\nEmpresa: Agropecuária Itatiba dos Frades Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada Getúlio da Fonseca Veiga, s/nº, Km 11 - Frades - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.239/2002\r\n\r\nEmpresa: Unidas Mineração Indústria Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Waldemar Colombo Garcia, nº 491, Andorinhas - Magé - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.062/2003\r\n\r\nEmpresa: ARC Indústria e Comércio de Doces Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rodovia BR 101 Km 23, Guandu - Campos - RJ.\r\n\r\nArt. 2- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 786703"
                    ],
                    "786834": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 126 DE 09 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder licença inicial de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: G.B. Silva Análise e Patologia Clínica ME.\r\n\r\nEndereço: Rua Antônio Offredi, nº 127 - Fleixeiras - Magé - RJ\r\n\r\nCGC: 00.990.673/0001-36\r\n\r\nProc. nº E-08/101.869/2008\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas. \r\n\r\nLicença nº 185/2009\r\n\r\nEmpresa: Labor Med Aparelhagem de Precisão Ltda.\r\n\r\nEndereço: Alameda São Boaventura, nº 392 - Fonseca - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC: 32.150.633/0003-34\r\n\r\nProc. nº E-08/101.325/1997\r\n\r\nAtividade: Armazenar, Distribuir, Importar e Transportar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 186/2009\r\n\r\nEmpresa: Mayer Sistemas de Saúde Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua São Francisco de Assis, nº 453 A - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 03.749.638/0003-80\r\n\r\nProc. nº E-08/100.147/2009\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas. \r\n\r\nLicença nº 187/2009\r\n\r\nEmpresa: Onco Vitae Serviços Médicos S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Hildegarda Ribeiro, nº 53 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 73.367.807/0002-11\r\n\r\nProc. nº E-08/102.617/2008\r\n\r\nAtividade: Farmácia Privativa com Manipulação de Medicamentos Antineoplásicos.\r\n\r\nLicença nº 188/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 786834"
                    ],
                    "786705": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 128 DE 09 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Visto em Planta ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Drogaria Mattos Vieira Ltda ME.\r\n\r\nEndereço: Avenida Nossa Senhora do Amparo, s/nº, Lote 01, Quadra 11 - Centro - Maricá - RJ \r\n\r\nCGC: 09.121.826/0001-83\r\n\r\nProc. nº E-08/101.757/2007\r\n\r\nAtividade: Drogaria.\r\n\r\nProtocolo: 21/11/2007\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 786705"
                    ],
                    "786706": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 129 DE 09 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cancelar a licença de funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Laboratório de Análises Clínicas 25 de Agosto Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Marechal Deodoro, nº 283 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC: 01.594.025/0001-23\r\n\r\nProc. nº E-08/113.542/1998\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 786706"
                    ],
                    "786707": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 130 DE 09 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINDEFERE SOLICITAÇÃO DE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir os pedidos de licença inicial de funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Korin Preservação e Recuperação do Meio Ambiente Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua da Cevada, nº 133, Penha Circular - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 08.183.347/0002-00\r\n\r\nProc. nº E-08/100.951/2008\r\n\r\nAtividade: Fabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nEmpresa: Cruz Vermelha Brasileira.\r\n\r\nEndereço: Rua Cesário de Melo, nº 1985/1993, 3º andar - Centro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.651.803/0057-10\r\n\r\nProc. nº E-08/111.525/1998\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 786707"
                    ],
                    "786739": [
                        "I - Portaria",
                        "*PORTARIA Nº 066 DE 07 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder revalidação de licença de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Biomerieux Brasil S/A. \r\n\r\nEndereço: Estrada do Mapuá, nº 491 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.040.635/0001-71\r\n\r\nProc. nº E-08/109.990/1978\r\n\r\nAtividade: Armazenar, Distribuir, Exportar, Embalar, Fabricar, Importar, Reembalar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 060/2009\r\n\r\nEmpresa: Rodagro Comércio e Representações Ltda. \r\n\r\nEndereço: Estrada do Tindiba, nº 1983 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 30.535.488/0001-12\r\n\r\nProc. nº E-08/102.266/2001\r\n\r\nAtividade: Distribuir Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença nº 061/2009\r\n\r\nEmpresa: Dentsply Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Alice Hervê, nº 86 - Bingen - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCGC: 31.116.239/0001-55\r\n\r\nProc. nº E-08/102.021/1976\r\n\r\nAtividade: Distribuir, Embalar, Exportar, Fabricar, Importar, Reembalar e Transportar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 062/2009\r\n\r\nEmpresa: LAM Dental Comercial Latino Americana de Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Victor Civita, nº 66, bloco 02, edifício 04, sala 335 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 02.808.203/0001-34\r\n\r\nProc. nº E-08/114.857/1998\r\n\r\nAtividade: Exportar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 063/2009\r\n\r\nEmpresa: Hospital Maternidade Alexander Fleming. \r\n\r\nEndereço: Rua Jorge Schimidt, nº 331 - Marechal Hermes - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 29.468.055/0091-69\r\n\r\nProc. nº E-08/110.535/1967\r\n\r\nAtividade: Farmácia Privativa. \r\n\r\nLicença nº 064/2009\r\n\r\nEmpresa: Manufatura Produtos King Ltda. \r\n\r\nEndereço: Estrada General Canrobert da Costa, nº 965 - Magalhães Bastos - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.479.445/0001-55\r\n\r\nProc. nº E-08/110.878/1979\r\n\r\nAtividade: Fabricar Saneantes Domissanitários. \r\n\r\nLicença nº 065/2009\r\n\r\nEmpresa: Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada da Pedra, nº 5100 - Guaratiba - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 00.085.822/0001-12\r\n\r\nProc. nº E-08/102.136/2006\r\n\r\nAtividade: Armazenar e Distribuir Produtos Correlatos;\r\n\r\nArmazenar e Distribuir Medicamentos;\r\n\r\nDistribuir Saneantes Domissanitários. \r\n\r\nLicença nº 066/2009\r\n\r\nEmpresa: Nortec Química S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Dezessete, nº 200 - Xerém - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC: 29.950.060/0001-57\r\n\r\nProc. nº E-08/109.774/1989\r\n\r\nAtividade: Armazenar, Distribuir, Embalar, Exportar, Fabricar, Fracionar e Importar Insumos Farmacêuticos, inclusive os sujeitos a Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença nº 067/2009\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 15/04/2009.\r\n\r\nId: 786739"
                    ],
                    "786740": [
                        "I - Portaria",
                        "*PORTARIA Nº 089 DE 14 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder revalidação de licença de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Silimed-Silicone e Instrumental Médico-Cirúrgico e Hospitalar Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Figueiredo Rocha, nº 374 - Vigário Geral - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 29.503.802/0001-04\r\n\r\nProc. nº E-08/109.891/1990\r\n\r\nAtividade: Armazenar, Distribuir, Embalar, Exportar, Fabricar, Importar e Reembalar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 109/2009\r\n\r\nEmpresa: Silimed Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua General Polidoro, nº 158 - Botafogo - Rio de Janeiro RJ\r\n\r\nCGC: 03.448.093/0001-00\r\n\r\nProc. nº E-08/114.483/1980\r\n\r\nAtividade: Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 110/2009\r\n\r\nEmpresa: TCA Farma Comércio Ltda. \r\n\r\nEndereço: Avenida dos Mananciais, nº 1280 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 73.679.623/0001-06\r\n\r\nProc. nº E-08/101.857/1994\r\n\r\nAtividade: Distribuir Medicamentos. \r\n\r\nLicença nº 111/2009\r\n\r\nEmpresa: Casa de Saúde Laranjeiras Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua das Laranjeiras, nº 445 - Laranjeiras - Rio de Janeiro RJ\r\n\r\nCGC: 33.419.482/0001-78\r\n\r\nProc. nº E-08/100.601/1979\r\n\r\nAtividade: Farmácia Privativa. \r\n\r\nLicença nº 112/2009\r\n\r\nEmpresa: Silimed-Silicone e Instrumental Médico-Cirúrgico e Hospitalar Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Figueiredo Rocha, nº 494 - Vigário Geral - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 29.503.802/0007-91\r\n\r\nProc. nº E-08/100.765/2002\r\n\r\nAtividade: Fabricar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 113/2009\r\n\r\nEmpresa: Labor-Med Aparelhagem de Precisão Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Cardoso de Moraes, nº 61, Salas 406 a 411 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 32.150.633/0001-72\r\n\r\nProc.nº: E-08/101.325/1997\r\n\r\nAtividade: Armazenar, Distribuir e Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº: 114/2009\r\n\r\nEmpresa: Laboratórios Servier do Brasil Ltda. \r\n\r\nEndereço: Estrada dos Bandeirantes, nº 4211 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 42.374.207/0001-76\r\n\r\nProc. nº E-08/115.472/1975\r\n\r\nAtividade: Distribuir, Exportar, Fabricar, Importar e Transportar Medicamentos, inclusive os medicamentos sujeitos a Regime Especial de Controle; e Importar Insumos Farmacêuticos sujeitos a Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença nº 115/2009\r\n\r\nEmpresa: Química e Farmacêutica Nikkho do Brasil Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Jaime Perdigão, nºs 431 a 445 - Moneró - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.517.558/0001-06\r\n\r\nProc. nº E-08/100.721/1980\r\n\r\nAtividade: Exportar, Fabricar e Importar Medicamentos; e Importar Insumos Farmacêuticos. \r\n\r\nLicença nº 116/2009\r\n\r\nEmpresa: Laboratório Brasileiro de Biologia Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Perseverança, nº 20 - Riachuelo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.524.950/0001-74\r\n\r\nProc. nº E-08/108.750/1980\r\n\r\nAtividade: Fabricar Medicamentos. \r\n\r\nLicença nº 117/2009\r\n\r\nEmpresa: Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S/A. \r\n\r\nEndereço: Estrada dos Bandeirantes, nº 2020 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.009.945/0023-39\r\n\r\nProc. nº E-08/109.182/1978\r\n\r\nAtividade: Armazenar e Importar Insumos Farmacêuticos, inclusive os sujeitos a Regime Especial de Controle;\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Exportar, Fabricar, Importar, Produzir, Reembalar e Transportar Medicamentos; e\r\n\r\nEmbalar, Exportar, Fabricar, Importar, Produzir, Reembalar e Transportar Medicamentos sujeitos a Regime Especial de Controle. \r\n\r\nLicença nº 118/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 786740"
                    ],
                    "786464": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nATO DE 02.06.2009 - ANNA MARIA DONATO CALDAS, Professor de Treinamento “A”, 1ª classe, matrícula 806.785-2. Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/005-50042/2009 e de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o inativo, a quem se refere o presente título, terá como base para revisão dos seus proventos a categoria funcional de Professor de Treinamento “A”, 1ª classe, com validade a partir de 03.06.2009.\r\n\r\nATO DE 02.06.2009 - ANNA MARIA DONATO CALDAS, Professor de Treinamento “A”, 1ª classe, matrícula 806.785-2. Tendo em vista o disposto nos arts. 6º e 7º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990 e de acordo com o processo nº E-8/005-50042/2009, o adicional por tempo de serviço a que faz jus o inativo, a quem se refere o presente título, fica transformado em 55% (cinquenta e cinco por cento), correspondente ao 10º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seu cargo, a partir de 03.06.2009. \r\n\r\nId: 786464"
                    ],
                    "786465": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/005-50042/2009 - ANNA MARIA DONATO CALDAS, Professor de Treinamento “A”, 1ª classe, matrícula 806.785-2. Ficam fixados os proventos de inatividade com validade a contar de 03.06.2009. \r\n\r\nId: 786465"
                    ],
                    "786776": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nEXCLUI, ex officio, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01 de dezembro de 2008, data da publicação da NOTA CI JD-761/2008, no Boletim da SUB SEDEC/CBMERJ nº 223, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q10/83 CLÁUDIO PINTO MAGALHÃES, RG CBMERJ nº 08.151, de acordo com o que preceitua o art. 123, inciso III da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), cumulado com o § 2º do art. 31 do Decreto nº 3.767, de 04 de dezembro de 1980 (RDCBMERJ) e inciso IV, letra “a” do art. 13 do Decreto nº 2.155, de 13 de outubro de 1978, e o que consta no processo nº E-08/0091/51157/2008.\r\n\r\nId: 786776"
                    ],
                    "786779": [
                        "I - Ato",
                        "EXCLUI, ex officio, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 09 de dezembro de 2008, data da publicação da NOTA CI JD-782/2008, no Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 228, o Cabo Bombeiro Militar Q02/95 JOÃO LUIZ ALVES DA SILVA, RG CBMERJ nº 18.822, de acordo com o que preceitua o art. 123, inciso III da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), cumulado com o § 2º do art. 31 do Decreto nº 3.767, de 04 de dezembro de 1980 (RDCBMERJ) e inciso IV, letra “a” do art. 13 do Decreto nº 2.155, de 13 de outubro de 1978, e o que consta no Processo nº E-08/0097/51157/2008. \r\n\r\nId: 786779"
                    ],
                    "786748": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nREFORMA, a contar de 05.02.2009, data do segundo laudo médico, WALTER TOMAZ PIRES, Cabo Bombeiro Militar, RG: 0808, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 45, inciso II, 48, inciso II e item 1, 53, 94, inciso II, 104, 105, inciso II, 107, inciso V, todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os arts., 65, inciso II e parágrafo único, 81, inciso II e § 4º, ambos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986. ATO publicado no Diário Oficial de 13.09.1993. Processo nº E-08/1331/51182/2008. \r\n\r\nId: 786748"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "787078": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA DE FÁTIMA CARIOLY, Enfermeira, classe A, matr. 08/101.110-8, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, inciso III da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/200.469/2009.\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora LEDA FRANÇA MACHADO, Assistente Social, classe A, matr. 08/103.804-4, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/202.086/2008.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SANDRA MESQUITA, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.794-9, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, inciso III da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/200.571/2009.\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora HELENIR DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.657-5, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/200.462/2009.\r\n\r\nId: 787078. A faturar por empenho"
                        ],
                        "787079": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nATO DE 02.06.2009 - MARIA DE FÁTIMA CARIOLY, matr. 08/101.110-8 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/200.469/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.469/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.469/2009.\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nATO DE 04.06.2009 - LEDA FRANÇA MACHADO, matr. 08/103.804-4 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.086/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.086/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.086/2008.\r\n\r\nATO DE 04.06.2009 - SANDRA MESQUITA, matr. 08/101.794-9 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.571/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.571/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.571/2009.\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nATO DE 09.06.2009 - HELENIR DA SILVA, matr. 08/104.657-5 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.462/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.462/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.462/2009.\r\n\r\nId: 787079. A faturar por empenho"
                        ],
                        "787080": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/200.469/2009 - MARIA DE FÁTIMA CARIOLY, Enfermeira, classe A, matr. 08/101.110-8 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/202.286/2008 - LEDA FRANÇA MACHADO, Assistente Social, classe A, matr. 08/103.804-4,\r\n\r\nProc. nº E-08/200.571/2009 - SANDRA MESQUITA, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.794-9.\r\n\r\nAUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/200.462/2009 - HELENIR DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.657-5 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nProcs. nºs E-08/200.614/2009, E-08/200.741/2009, E-08/200.781/2009 e E-08/200.870/2009. DEFIRO O PEDIDO.\r\n\r\nId: 787080. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "786659": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4298 DE 16 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/11.203.057/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o Colégio Estadual Gandhi, criado pelo Decreto nº 29.215, de 14 de setembro de 2001, situado na Rua 15, s/nº, Conjunto Manguariba - Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro, a implantar o Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, a partir do ano letivo de 2007.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4299 DE 16 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL PINGO DE GENTE, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 22/08/2008, no processo nº E-03/10.003.947/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o CENTRO EDUCACIONAL PINGO DE GENTE, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL ALEGRIA DO SABER LTDA, com sede na Rua Antonio Cardoso Leal, nº 906, Centro, Município de Nilópolis, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 22/08/2008, com capacidade física total de matrículas em número de cento e vinte e quatro alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º- O estabelecimento funcionou no período de 08/05/2008 a 21/08/2008, amparado pelo art. 20, § 6º da Deliberação CEE nº 231/98.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 786659"
                    ],
                    "786940": [
                        "I - Ato",
                        "DE 16.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 24/04/2009, MARINETE OLIVEIRA RIBAS DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 255.145-5, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 292 - Profª Jandyra Reis de Oliveira, U.A. 18-0599, Tipo B, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Luciana da Silva Torturello de Carvalho, mat. nº 5.006.493-0. Proc. nº E-03/10.700.549/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 17/04/2009, KÁTIA MARIA DOS SANTOS SALES, Prof. Doc. II, mat. nº 251.946-0, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Gustavo Barroso, U.A. 18-6815, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/8.610.833/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 24/03/2009, VALÉRIA MARIA SOARES MORAES, Prof. Doc. II, mat. nº 291.877-9, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Constança Soares Teixeira, U.A. 18-0048, Tipo C, Município de Cordeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Valéria Ladeira Farinha, mat. nº 845.748-3. Proc. nº E-03/3.310.071/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANETE NUNES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 197.022-7, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Guadalajara, U.A. 18-2083, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.001.702/2009.\r\n\r\nDESIGNA CECÍLIA DE MORAES ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 249.676-8, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Guadalajara, U.A. 18-2083, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Anete Nunes da Silva, mat. nº 197.022-7. Proc. nº E-03/11.001.702/2009.\r\n\r\nDESIGNA IVONE SOUZA MATHIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 926.425-0, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Prof.ª Alvina Valério da Silva, U.A. 18-1214, Tipo C, Município de Guapimirim, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria, na mat. nº 291.753-2. Proc. nº E-03/4.110.590/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 02/05/2009, ROSANE LOPES DE ARAUJO LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.529-6, da função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 457 - Dr. José Elias Mello dos Santos, U.A. 18-1848, Município de Iguaba Grande, da SEEDUC. Proc. nº E-03/2.310.449/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02/05/2009, PATRÍCIA MESQUITA MOTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.249-8, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 457 - Dr. José Elias Mello dos Santos, U.A. 18-1848, Tipo B, Município de Iguaba Grande, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rosane Lopes de Araujo Lima, mat. nº 5.001.529-6. Proc. nº E-03/2.310.449/2009.\r\n\r\nDISPENSA MARCELO RIBEIRO DE PAIVA, Servente, mat. nº 5.014.316-3, da função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 401 - Lucimar de Souza Santos, U.A. 18-1239, Município de Japeri, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.001.654/2009.\r\n\r\nDESIGNA CLAUCIA MARIA MATOS, Merendeira, mat. nº 5.008.593-5, para exercer a função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 401 - Lucimar de Souza Santos, U.A. 18-1239, Tipo C, Município de Japeri, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marcelo Ribeiro de Paiva, mat. nº 5.014.316-3. Proc. nº E-03/10.001.654/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 12/02/2009, ELIANA DARQUE PINHEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 187.609-3, para exercer a função de Secretário do C.E. Joaquim Leitão, U.A. 18-1206, Tipo B, Município de Magé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Elizabeth de Lima Cuervo, mat. nº 516.105-4. Proc. nº E-03/4.110.534/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 18/06/2008, ESTELINA DA SILVA LEMOS, Prof. Doc. II, mat. nº 234.790-4, da função de Secretário do C.E. Francisco José do Nascimento, U.A. 18-0140, Município de Maricá, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Proc. nº E-03/5.366/2009.\r\n\r\nDISPENSA MARIA ANGÉLICA FRANCO MOREIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 253.927-8, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Prudente de Moraes, U.A. 18-3166, Município de Miracema, da SEEDUC. Proc. nº E-03/4.610.164/2009.\r\n\r\nDESIGNA SONIA GONÇALVES MOTA DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 253.033-5, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Prudente de Moraes, U.A. 18-3166, Tipo C, Município de Miracema, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Angélica Franco Moreira de Oliveira, mat. nº 253.927-8. Proc. nº E-03/4.610.164/2009.\r\n\r\nDISPENSA GLÓRIA MARIA ANSELMO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 240.472-1, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Aurelino Leal, U.A. 18-3183, Município de Niterói, da SEEDUC. Proc. nº E-03/811.580/2009.\r\n\r\nDESIGNA SANDRA MOREIRA CORDEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 827.163-7, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Aurelino Leal, U.A. 18-3183, Tipo B, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Glória Maria Anselmo de Souza, mat. nº 240.472-1. Proc. nº E-03/811.580/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02/02/2009, NORMA DE PAULA QUEIROZ CÂMARA, Prof. Doc. II, mat. nº 194.996-5, para exercer a função de Secretário do C.E. Dr. Galdino do Valle Filho, U.A. 18-3051, Tipo B, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Leila Marina Feuchard Pinto, mat. nº 194.993-2. Proc. nº E-03/10.500.329/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 27/02/2009, MANOEL GETÚLIO GOMES MACIEL, Prof. Doc. I, mat. nº 506.621-2, da função de Diretor-Adjunto do C.E. José de Lannes Dantas Brandão, U.A. 18-0991, Município de Porciúncula, da SEEDUC. Proc. nº E-03/5.310.015/2009.\r\n\r\nDESIGNA JOSÉ WILSON TAVARES, Inspetor de Alunos, mat. nº 271.304-8, para exercer a função de Secretário do C.E. Aldebarã, U.A. 18-1364, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Aldair José da Silva, mat. nº 5.018.772-3, e considerá-lo dispensado da mesma função na E.E.E.S. Coronel Corsino do Amarante, U.A. 18-6378, no mesmo Município, tudo com validade a contar de 26/01/2009. Proc. nº E-03/11.201.344/2009.\r\n\r\nDESIGNA MÔNICA ALVES FONTES DE MELO, Merendeira, mat. nº 5.021.113-5, para exercer a função de Secretário do C.E. Carlos Arnoldo Abruzzini da Fonseca, U.A. 18-6978, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Luciana Pereira de Araújo, mat. nº 5.008.846-7. Proc. nº E-03/11.201.478/2009.\r\n\r\nDESIGNA PAULO FERNANDES PIRES DA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 197.130-8, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Ignácio Azevedo do Amaral, U.A. 18-0193, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Gracia Monica Masselli H. Vianna, mat. nº 824.946-8. Proc. nº E-03/201.510/2009.\r\n\r\nDISPENSA LUZIA DIAS DA SILVA, Encarregado de Creche, mat. nº 5.004.094-8, da função de Secretário do C.E. Monsenhor Miguel de Santa Maria Mochón, U.A. 18-6938, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.201.149/2009.\r\n\r\nDESIGNA MEIRINELZA SOUZA GOMES, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 275.619-5, para exercer a função de Secretário do C.E. Monsenhor Miguel de Santa Maria Mochón, U.A. 18-6938, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Luzia Dias da Silva, mat. nº 5.004.094-8. Proc. nº E-03/11.201.149/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 06/03/2009, IVANETE SILVA DO NASCIMENTO, Servente, mat. nº 274.990-1, para exercer a função de Secretário do C.E. Tenente General Napion, U.A. 18-1741, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Valéria Nunes Bittencourt, mat. nº 250.286-2. Proc. nº E-03/10.200.798/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 26/01/2009, LEIDE RIBEIRO GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 513.941-5, da função de Diretor da E.E. Coronel Amarante, U.A. 18-2945, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/6.002/2009.\r\n\r\nDESIGNA ANA PAULA OLIVEIRA MICHYLLES, Prof. Doc. I, mat. nº 918.576-0, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Barão de Tefé, U.A. 18-0037, Tipo B, Município de Seropédica, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Luciene Godinho Goes, mat. nº 5.021.478-2. Proc. nº E-03/10.900.262/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 13/04/2009, LEOPOLDINA MARIA DA SILVA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 255.004-4, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Maranhão, U.A. 18-0665, Tipo C, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Proc. nº E-03/10.700.496/2009.\r\n\r\nId: 786940"
                    ],
                    "786849": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.670/2005 - De acordo com o art. 1º, inciso I do Decreto nº 41670/2009, AUTORIZO a doação dos bens móveis da E.E. Municipalizada Córrego da Chica.\r\n\r\nId: 786849"
                    ],
                    "787267": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/1.434/2009 - Homologo e adjudico o resultado da licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 017/2009 (aquisição de material de consumo), em favor da empresa abaixo mencionada: \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nVALRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nR$ 13.228,00 (treze mil duzentos e vinte e oito reais)\r\n\r\nId: 787267"
                    ],
                    "786883": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CEE Nº 1374 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando o constante no Processo nº E-03/100.169/2007, com relação aos membros da Comissão Verificadora,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Eliane Falcão de Araújo, Mestre em Educação, Ana Maria Loureiro Carneiro e Heloisa Helena Maciel Garcia, ambas Assessoras Técnicas do CEE/RJ, matrículas 7158201-9 e 6.062.743-7, respectivamente, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento, para efeito de autorização do CURSO DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA - LICENCIATURA, do INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC localizado na Rua Aristide Figueiredo, nº 147, Centro, Município de Bom Jesus do Itabapoana, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- O ônus decorrente do cumprimento desta Portaria, conforme determinação da SESU/MEC, ocorrerá por conta da instituição de Educação Superior mencionada no artigo 1º, incluíndo despesas com transportes e diárias dos membros da Comissão Verificadora, excetuando-se os membros deste Conselho por se tratarem de servidores do Governo do Estado do Rio de Janeiro a serviço de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 09/06/2009.\r\n\r\nId: 786883"
                    ],
                    "787217": [
                        "I - Ato",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO\r\n\r\nPARECER CEE Nº 009 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nCredencia, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o CETEF - Centro Técnico Fluminense, mantido pelo Centro Técnico Fluminense Ltda., para a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, aprova os Planos de Curso e autoriza o funcionamento dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Eixo Controle e Processos Industriais, com as Habilitações em Técnico em Automação Industrial, Técnico em Eletrotécnica e Técnico em Eletrônica e Técnico em Mecatrônica; no Eixo Infraestrutura, com a Habilitação em Técnico em Edificações, e no Eixo Informação e Comunicação, com as Habilitações em Técnico em Informática e Técnico em Telecomunicações, também pelo prazo de 05 (cinco) anos, a serem ministrados na sua sede, localizada na Avenida Presidente Kennedy, nº 421, Centro, Município de São Gonçalo,e na sua filial, localizada na Rua Coronel Gomes Machado, nº 99 - 5º andar, Centro, Município de Niterói, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE/RJ nº 295/2005, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial, e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.009/2006 - CETEF - CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE.\r\n\r\nHomologado pela Srª Secretária de Estado de Educação em ato de 15/06/2009.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 020 DE 10 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAutoriza o Colégio CIM - Centro de Instrução Ferreira Bezerra, localizado na Rua Corintho Luiz Furtado, nº 126, Centro, Município de Belford Roxo, a funcionar com os anos iniciais do Ensino Fundamental.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.226/2006 - CENTRO DE INSTRUÇÃO FERREIRA BEZERRA.\r\n\r\nHomologado pela Srª Secretária de Estado de Educação em ato de 15/06/2009.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 029 DE 07 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nCredencia, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o Colégio Profissionalizante Santos Maia, mantido pela pessoa jurídica Colégio Profissionalizante Santos Maia Ltda., com sede na Rua Aracaju, nº 05 - Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, para a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio; aprova o Plano de Curso e autoriza o funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Eixo de Ambiente, Saúde e Segurança do Trabalho, com Habilitações em Técnico em Enfermagem e Técnico em Radiologia Médica - Radiodiagnóstico e Especialização em Enfermagem do Trabalho, também pelo prazo de 05 (cinco) anos, a ser ministrado exclusivamente em sua sede, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE/RJ n° 295/2005, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial, e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.484/2006 - COLÉGIO PROFISSIONALIZANTE SANTOS MAIA LTDA.\r\n\r\nHomologado pela Srª Secretária de Estado de Educação em ato de 15/06/2009.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 043 DE 28 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nIndefere o recurso de Rita de Cássia Bastos Soares. \r\n\r\nProc. nº E-10.800.232/2008 - RITA DE CÁSSIA BASTOS SOARES\r\n\r\nHomologado pela Srª Secretária de Estado de Educação em ato de 15/06/2009.\r\n\r\nId: 787217"
                    ],
                    "786882": [
                        "I - Parecer",
                        "PARECER CEE Nº 053 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nAprova e autoriza a implantação da proposta pedagógica para Educação de Jovens e Adultos, com metodologia semipresencial - Anos Finais (6º ao 9º anos) do Ensino Fundamental e Ensino Médio nos Centros Vocacionais Tecnológicos - CVT's da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, e, ainda, temporiamente, em postos de trabalho implantados em regiões potencialmente produtivas.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.102/2009 - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nHomologado pela Srª Secretária de Estado de Educação em ato de 09/06/2009.\r\n\r\nId: 786882"
                    ],
                    "786499": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11.401.285/2008 - DEIRONICE VIEIRA BARBOSA, período de 01/01/2004 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.251/2008 - DULCE DA SILVA FIGUEIRA, período de 10/07/2005 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.281/2007 - MARIA DA PENHA DE SOUZA SANTOS, período de 01/01/2004 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.282/2006 - LOURDES PEREIRA DE OLIVEIRA, período de 25/09/2008 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.633/2008 - GLORIA ALVES GOMES DE OLIVEIRA, período de 01/04/2006 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.336/2008 - EVALDO DE ALBUQUERQUE VIEIRA, período de 15/05/2007 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/812.731/2008 - MARILENA DOS SANTOS ROBERTO, período de 01/01/2004 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.016/2008 - MARILUCIA TEIXEIRA LEITE, período de 01/01/2004 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.038/2007 - MARIA LUCIA MARTINHO MENACHO, período de 01/01/2004 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/006/2009 - SANDRA REGINA ESTEPHAM DE CASTRO, período de 10/06/2008 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.816/2008 - GISELDA DA PENHA FONSECA DUARTE, período de 20/10/2005 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.691/2002 - REGINA CÉLIA DE MEDEIROS BOTELHO, período de 01/01/2004 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.133/2007 - MARIDALVA PEREIRA XAVIER, período de 07/02/2005 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.069/2006 - MARIA APARECIDA MARINHO SANT'ANNA, período de 01/01/2004 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.341/2008 - ANA MARIA PINTO DA ROCHA CORRÊA, período de 24/03/2007 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.230/2008 - IZABEL CRISTINA PEREIRA GALVÃO, período de 01/01/2004 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.910.099/2008 - ELPÍDIO DOS SANTOS TAVEIRA, período de 11/04/2008 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.710.036/2008 - ELIENE CARVALHO, período de 25/08/2004 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.371/2008 - MAIRY NOVAES MOREIRA, período de 01/05/99 a 30/04/2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.441/2008 - MARLENE DE MORAES TEIXEIRA, período de 13/09/2007 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.346/2008 - MARIA CRISTINA VIEIRA PEREIRA SCOTELARO, período de 01/06/2008 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.318/2009 - GRACIA MARIA DE LIMA E OUTROS, período de 14/09/2004 a 29/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/172.213/2008 - ROSELE DOS SANTOS PROCOPIO, período de 01/05/99 a 31/12/2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.210.301/2008 - RELVA ESTEVES FERREIRA, período de 01/05/99 a 30/04/2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/813.300/2008 - MARIA ISA CARVALHO DE ARAÚJO, período de 01/05/99 a 30/04/2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/813.454/2008 - MARIA LAURA FERREIRA ANDRÉ, período de 01/05/99 a 30/04/2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/813.490/2008 - LUCÍLIA NUNES DE SOUZA MELO, período de 01/05/99 a 30/04/2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/132.204/2007 - GILMA DO COUTO NEVES DIAS, período de 01/05/99 a 31/12/2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.116/2009 - MYRIAN BAPTISTA CARDOSO, período de 01/05/99 a 31/12/2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.203.454/2007 - EID SILVA PEREIRA, período de 01/01/2004 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.561/2008 - ANA MARIA GUALDA PEREIRA CONTAGE, período 25/09/2004 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.501/2008 - AURÉLIO DA PIEDADE SILVA, período de 29/05/2008 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.276/2008 - FÁTIMA DOS SANTOS FREITAS, período de 25/04/2005 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.010.108/2008 - APARECIDA DO CARMO GONÇALVES, período de 03/03/2006 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.113/2008 - MARIA HELENA RODRIGUES DA CUNHA, período de 27/09/2006 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.701.128/2008 - MARIA HERMÍNIA DE SOUSA GUEDES, período de 16/04/2005 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.509/2008 - APARECIDA IZABEL DE SOUZA, período de 02/07/2005 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.800.278/2008 - KATIA ARAÚJO COSTA, período de 01/11/2006 a 31/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.310.110/2008 - MARIZE ARRUDA PÉRES, período de 06/03/2005 a 31/12/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.201/2008 - MARIA DAS GRAÇAS GARCIA FELIX, período de 21/02/2006 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.410.439/2008 - LENÍLCIA VARGAS DE SOUZA, período de 01/08/2007 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/50.564/2007 - ANA MARIA BARBOSA SICILIANO, período de 31/03/2007 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/803/2007 - ERIVAL PEREIRA DE BRITO, período de 01/01/2004 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.422/2007 - CARMEM LUCIA DE MELLO WEIG, período de 13/04/2007 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.710.124/2008 - ÉRICA HELENA PEREIRA DA SILVA, período de 14/08/2005 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/14.335/2008 - LUZIA PEREIRA RODRIGUES, período de 01/05/99 a 30/04/2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/813.419/2008 - SILVIA REGINA PRADO DE SOUZA DIAS, período de 01/05/99 a 30/04/2000.\r\n\r\nProc. nº E-01/120.172/2008 - SONIA MARIA PINHEIRO DA SILVA, período de 14/04/2007 a 31/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.744/2008 - IVANI OLIVEIRA DA SILVA, período de 19/06/2006 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.563/2007 - VERA LÚCIA ANDRADE MOEIRA PESSANHA, período de 14/06/2007 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.617/2009 - ARLETE XAVIER DE ALMEIDA E OUTROS, períodos de 11/06/2001 a 10/06/2002 e de 06/05/2004 a 26/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.710.033/2008 - MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE SILVA, período de 01/01/2004 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.277/2008 - DAILZA BATISTA MARTINS, período de 15/02/2008 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.241/2007 - GLORINHA IGÍDIA DE PAIVA, período de 09/04/2006 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.710.446/2008 - DALVA MOTA BUÇARD, período de 14/02/2008 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.455/2008 - ÂNGELA MARIA GONÇALVES FELIX, período de 06/07/2006 a 31/12/2008.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nId: 786499"
                    ],
                    "786288": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.089/2009 - LUANA DINIZ E ALBUQUERQUE. DEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.074/2009 - JHONES POUBEL. DEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.072/2009 - LUIZ ANTONIO PALMAS BRAVIM. DEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.243/2009 - ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA JUNIOR. INDEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.484/2009 - ANTONIO TEIXEIRA DOS SANTOS. INDEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.618/2009 - MARIA EULÁLIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA MACIEL. INDEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.276/2008 - SUELEN DOMINGUES PAIXÃO SILVA. INDEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.130.265/2008 - JÂNIO LEANDRO DA SILVA. INDEFIRO o pedido de reconsideração.\r\n\r\nId: 786288"
                    ],
                    "786663": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.229/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...Pedro Amantino Manso...\r\n\r\nLeia-se: ...Pedro Henrique Amantino Manso...\r\n\r\nId: 786663"
                    ],
                    "786282": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nREVERTE ao serviço público, de acordo com a Lei nº 595, de 03/11/82, o servidor JORGE LUIZ MOREIRA DE SANT'ANNA, matrícula nº 832.404-8, Professor Docente I, nível C, referência 5, aposentado por ato da Senhora Superintendente de Gestão de Pessoas, datado de 25.09.2008, publicado no D.O. de 30.09.2008, através do processo nº E-08/221.781/2008, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, por ter sido considerado apto ao retorno de suas atividades, conforme Ofício do Superintendente da GT/SPMSO datado de 04/05/2009, às fls. 22 do processo nº E-08/221.781/2008.\r\n\r\nId: 786282"
                    ],
                    "786653": [
                        "I - Ato",
                        "DE 01.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA SUELI DE ASSIS PEREIRA D'OLIVEIRA, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 106.834-5, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. E-03/6.900.659/97.\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nZELIANA BONDIM DE PAULA SIQUEIRA, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 199.450-8. Proc. E-03/1.410.701/2008.\r\n\r\nSHIRLEY MILLER LEITE DE MATTOS, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 168.524-7. Proc. E-03/10.000.115/2009.\r\n\r\nDELFINA DE ALMEIDA RODRIGUES SILVA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 188.018-6. Proc. E-03/2.110.726/2008.\r\n\r\nEVANILDE JOVENCIO DE SOUZA DUTRA, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 187.305-8. Proc. E-03/3.310.168/2009.\r\n\r\nMARIA CECÍLIA DE AZEVEDO SILVA LATINI, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 187.624-2. Proc. E-03/3.310.022/2009.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA GONÇALVES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, A, ref. 5, mat. nº 249.674-3. Proc. E-03/7.910.117/2009.\r\n\r\nALCIONE MARTINS DE SOUZA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 230.983-9. Proc. E-03/10.201.541/2009.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SILVA PALMA, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 187.207-6. Proc. E-03/10.104.096/2007.\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 231.512-5. Proc. E-03/200.469/2009.\r\n\r\nTANIA MARA GARCIA PEREIRA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 199.925-9. Proc. E-03/200.463/2009.\r\n\r\nELIZABETHE VASCONCELOS CORREIA, Prof. Doc. II, B, ref. 6, mat. nº 243.461-1. Proc. E-03/10.900.401/2009.\r\n\r\nROSICLEIA DO NASCIMENTO FERNANDES TAVARES, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 157.947-3. Proc. E-03/10.400.207/2009.\r\n\r\nVERA LUCIA MONTEIRO DOS PASSOS, Proc. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 1.206.205-5. Proc. E-03/3.510.025/2008.\r\n\r\nRUTH GUIMARÃES MELLO, Proc. Doc. I, A, ref. 5, mat. nº 236.624-3. Proc. E-03/5.010.003/2009.\r\n\r\nId: 786653"
                    ],
                    "786515": [
                        "I - Ato",
                        "DE 15.06.2009\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 29/03/2009, VANUZA CABRAL FEITEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.873-8, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1.578-18, do CIEP BRIZOLÃO 322 - Mozart Cunha Guimarães, Município de Bom Jardim, da SEEDUC. Proc. nº E-03/2.510.045/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 04/05/2009, GEIRIAN MARIA FONTOURA DE OLIVEIRA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 238.437-8, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1.578-18, do CIEP BRIZOLÃO 322 - Mozart Cunha Guimarães, Município de Bom Jardim, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. nº E-03/2.510.045/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/02/2009, NANCY FERNANDES DE MELO, Prof. A.A.E. II, mat. nº 187.597-0, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0328-18, da E.E. Prof.ª Líame Teixeira de Carvalho, Município de Cantagalo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/3.310.180/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 27/03/2007, EDMEA CAMPOS DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 241.525-5, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2.130-18, do C.E. Abdala Chama, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Proc. nº E-03/11.002.284/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02/01/2009, NEUSA MARIA PERES DA SILVA, Prof. Doc. II (Readaptado - Extraclasse), mat. nº 293.336-4, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1.265-18, da E.E. Alfredo Pujol, Município de Rio Claro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. nº E-03/10.700.637/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 25/05/2009, TEREZA OLIVEIRA DE LIMA, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.011.307-5, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0896-18, do CIEP BRIZOLÃO 031 - Lírio do Laguna, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.002.229/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 25/05/2009, MARIANE BERNARDO DOS SANTOS, Prof. Doc. II (Readaptado - Extraclasse), mat. nº 5.014.969-9, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0896-18, do CIEP BRIZOLÃO 031 - Lírio do Laguna, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. nº E-03/11.002.229/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 03/02/2009, ANA LUCIA PIRES DIAS, Prof. A.A.E. II, mat. nº 233.634-5, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0029-18, do C.E. Prof.ª Eliana de Almeida Santos, Município de Itaguaí, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. nº E-03/10.900.351/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 27/05/2008, MARLUCE ARAÚJO MOREIRA DE MEDEIROS, Prof. Doc. II, mat. nº 158.704-7, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2.068-18, da E.E. Bairro Senhor do Bonfim, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Proc. nº E-03/11.002.285/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 04/05/2009, ROBERTA LUCIA AVE LALLEMANT, Prof. Doc. II (Readaptado - Extraclasse), mat. nº 5.020.234-0, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0130-18, da E.E. Caio Francisco de Figueiredo, Município de Maricá, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. nº E-03/2.310.348/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 26/05/2008, MANIRCE SODRÉ VERONESI FERREIRA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 194.919-7, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3045-18, do C.E. Augusto Spinelli, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Proc. nº E-03/1.600.387/90.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 25/05/2009, MARIA CLARA NALIATO DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 841.042-5, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0088-18, do C.E. Princesa Isabel, Município de Petrópolis, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.400.500/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 25/05/2009, MARISTELA RIBEIRO MACHADO SILVA, Prof. Doc. I (Readaptado - Extraclasse), mat. nº 914.902-2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0088-18, do C.E. Princesa Isabel, Município de Petrópolis, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. nº E-03/11.400.500/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 21/05/2009, CLAUDIA MARCIA ALVES MACIEL, Servente, mat. nº 1.205.329-4, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2.473-18, do C.E. Admardo Alves Torres, Município de São João da Barra, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.401.059/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 21/05/2009, ROSEMERY NUNES DO NASCIMENTO DA COSTA, Datilógrafo, mat. nº 5.004.041-9, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2.473-18, do C.E. Admardo Alves Torres, Município de São João da Barra, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. nº E-03/10.401.059/2009.\r\n\r\nId: 786515"
                    ],
                    "786504": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.012.358/2008 - MARIA CELIA DUARTE VIANNA, mat. n° 1.206.732-8, Prof. Doc. II, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.012.811/2008 - MARIA ALICE DUARTE VIANNA, mat. nº 1.206.626-2, Prof. Doc. II, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.769/2008 - ROSEMARY DE LOURDES LIMA FONSECA, mat. n° 157.389-8, Proc. Doc. II, A, ref. 6.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A CONTAR DE 03/06/2009.\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.503/2008 - DESIDERIO NAEGELE RODRIGUES, mat. nº 129.823-1, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.598/2009 - VERA LUCIA FRANCISCA DA SILVA, mat. nº 270.588-7, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.427/2009 - HELENA FIDELIS COUTINHO, mat. nº 519.414-7, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.111.416/2008 - MARIA IGNEZ VIVAS, mat. nº 169.311-8, Prof. Doc. I, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.610.624/2008 - MARIA APARECIDA ALBINO, mat. nº 154.387-5, Prof. Ass. Adm. Educ. II, B, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.302.869/2008 - ADILA MARIA DA SILVA CARVALHO, mat. nº 157.397-1, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.407.762/2008 - ADINETE ALVES LOPES, mat. nº 508.100-5, Prof. Doc. II, B, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.610.678/2008 - NEUZA GULINELI PINHEIRO, mat. nº 166.838-3, Servente III.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.407.783/2008 - ELDA TEREZINHA MANHÃES GOMES, mat. nº 152.164-0, Prof. Doc. I, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.814/2008 - NEUZA CABRAL SINQUINI, mat. nº 166.486-1, Servente I.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.407.794/2008 - MARIA CELINA BARRETO PAULO, mat. nº 1.200.757-1, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.406.584/2008 - REGINA VIANA DE SOUZA, mat. n° 164.522-5, Servente I.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.574/2007 - ANGELA TERESA PIZZOTTI, mat. nº 124.122-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.791/2008 - DORA SILVIA AZEVEDO DO VALLE, mat. nº 186.365-3, Prof. Doc. II, A, ref. 6.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.514/2008 - IVONE MARIA FIGUEIREDO PITA, mat. nº 279.052-5, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.160/2009 - VICELIA FERREIRA AMARO, mat. nº 233.602-2, Prof. A.A.E. II, A, ref. 5.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.111.339/2008 - RITA DE CACIA SIQUEIRA DOS SANTOS, mat. nº 516.198-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.109/2009 - ELUISA SANDRA DA SILVA BARCELLOS, mat. nº 1.201.278-7, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.461/2008 - GEDIR MENEZES DE CARVALHO, mat. nº 200.416-6, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.407.785/2008 - ELMA ALVES DA SILVA, mat. nº 1.203.743-8, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.410.978/2008 - LEDA SUZANO DA CONCEIÇÃO, mat. nº 1.205.462-3, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.886/2008 - SONIA DE LIMA E SILVA, mat. nº 658.047-6, Prof. Sup. Educ. C, ref. 8.\r\n\r\nProc. E-03/813.548/2008/2008 - ANA MARIA PEIXOTO DA SILVA, mat. nº 156.051-5, Prof. Doc. I, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.145/2007 - ILMA CORREA, mat. nº 185.191-4, Merendeira II.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.723/2008 - MARIA JOSÉ NOGUEIRA, mat. nº 1.201.402-3, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.011.887/2008 - EUNICE GOMES PEDROSA FILHA NOGUEIRA, mat. nº 158.455-6, Prof. Doc. II, B, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.815/2008 - MARIA DE LURDES COSTA, mat. nº 276.851-3, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.011.885/2008 - DAISY NEIDE DE OLIVEIRA, mat. nº 256.786-5, Agente Aux. Adm. II.\r\n\r\nProc. nº E-03/200.046/2005 - MARIA DA GRAÇA MONTEIRO DO NASCIMENTO, mat. nº 831.730-7, Prof. Doc. I, C, ref. 5.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.210.261/2008 - ANA MARIA OERRY AGUIAR, mat. nº 1.203.005-2, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.816/2008 - EROTIDES NEVES DE FIGUEIREDO, mat. nº 1.201.455-1, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.751/2008 - CLARICE DA SILVA SOARES, mat. nº 206.125-7, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.813/2008 - MARIA JULIA NETO DA ROCHA, mat. nº 166.743-5, Servente I.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.806/2008 - MARLENE GRAÇA DA SILVA, mat. nº 1.200.038-6, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.815/2008 - RUTH MALAQUIAS, mat. nº 5.002.189-8, Servente.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.106.273/2008 - MARIA DE JESUS DE PAULA ABREU, mat. nº 278.894-1, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.610.627/2008 - GECI MALHANO, mat. nº 1.204.301-4, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.365/2009 - LIDIA MACHADO CARDOSO, mat. nº 284.673-1, Merendeira II.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.810.003/2009 - MARIA DA GLORIA DE FREITAS PINTO, mat. nº 1.200.691-2, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.130.002/2009 - ELZA MARTINS MULINARI, mat. nº 272.758-4, Merendeira II.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.119/2009 - MARIA APOLINARIA PATROCINIO DE SOUZA, mat. nº 272.568-7, Merendeira II.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.302.327/2008 - REGINA CELIA DA SILVA AZEVEDO, mat. nº 5.024.972-1, Prof. Doc. I.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A CONTAR DE 04/06/2009.\r\n\r\nId: 786504"
                    ],
                    "786931": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.810/2009 - GLAUCE ELIS DA SILVA LOURENÇO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 941.634-8. Concedo a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 27.04.2009 a 26.04.2011.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.130.496/2007 - ROSENI DE LIMA LEMOS, Prof. Doc. II, mat. nº 239.834-5. Concedo a prorrogação de licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 02/05/2009 a 02/05/2011.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.358/2008 - MARA LUCIA DA SILVA BASTOS, Prof. A.A.E. II, mat. nº 234.524-7. Defiro o arquivamento do processo.\r\n\r\nId: 786931"
                    ],
                    "786516": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01/06/2009\r\n\r\n*Proc. E-03/10.011.629/2008 - JOSEFA MARIA DA SILVA CASTRO, mat. n° 284.095-7, Servente III.\r\n\r\n*Proc. E-03/10.501.140/2008 - SONIA REGINA PINHEIRO DE MIRANDA, mat. nº 250.883-6, Prof. Doc. II, C, ref. 7.\r\n\r\n*Proc. E-03/11.203.872/2007 - MARGARIDA IZABEL MARTINS SISTON, mat. nº 5.006.322-1, Prof. Doc. II.\r\n\r\n*Proc. E-03/7.131.941/2008 - CREMILDA COELHO BORGES, mat. nº 156.142-2, Prof. A.A.E. II, A, ref. 6.\r\n\r\n*Proc. E-03/11.005.168/2008 - VERA LUCIA MAINENTI, mat. nº 5.014.716-4, Merendeira. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A CONTAR DE 01/06/2009.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 05/06/2009.\r\n\r\nDE 02/06/2009\r\n\r\n*Proc. E-03/2.710.065/97 - MARIA DO CARMO NOGUEIRA, mat. nº 284.095-7, Prof. A.A.E. II, C, ref. 8. Fixados os proventos de aposentadoria a contar de 02/06/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05/06/2009.\r\n\r\nDE 03/06/2009\r\n\r\n*Proc. E-03/10.105.476/2008 - CIDNEA MOREIRA DE ANDRADE, mat. n° 5.020.182-1, Servente.\r\n\r\n*Proc. E-03/10.105.477/2008 - ILZA DA SILVA DAMASCENO, mat. nº 270.906-1, Servente II.\r\n\r\n*Proc. E-03/8.612.710/2008 - VILSON JOSÉ DA SILVA, mat. nº 5.009.585-0, Datilógrafo.\r\n\r\n*Proc. E-03/1.759/2009 - CLEA MARCIA ANDRADE SOARES, mat. nº 242.804-3, Prof. Doc. I, D, ref. 8.\r\n\r\n*Proc. E-03/5.113/2009 - MARILENE TELES SANTOS, mat. nº 679.102-4, Prof. Doc. II, B, ref. 7.\r\n\r\n*Proc. E-03/14.112/2008 - TERESA MARTINS MORGADO TEIXEIRA, mat. nº 160.819-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8.\r\n\r\n*Proc. E-03/8.612.844/2008 - ELIANA DA SILVA RODRIGUES, mat. nº 242.576-7, Prof. Doc. II, D, ref. 8.\r\n\r\n*Proc. E-03/11.204.230/2008 - FATIMA TADEU MADEIRA DA SILVA, mat. nº 232.032-3, Prof. Doc. I, C, ref. 7.\r\n\r\n*Proc. E-03/10.201.427/2009 - EVELINA PROCOPIO SALDANHA, mat. nº 678.395-5, Prof. Doc. I, D, ref. 9.\r\n\r\n*Proc. E-03/2.210.517/2008 - TANIA MARIA DOS SANTOS, mat. nº 194.456-0, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\n*Proc. E-03/3.611.296/2008 - MARIA CRISTINA VIEIRA PEREIRA SCOTELARO, mat. nº 238.042-6, Prof. Doc. II, D, ref. 8.\r\n\r\n*Proc. E-08/220.892/2007 - MARUN NEMER MARUN, mat. nº 70.649-9, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\n*Proc. E-03/10.407.600/2008 - ANITA LEOCADIA CUNHA, mat. nº 254.773-5, Prof. Doc. I, D, ref. 8.\r\n\r\n*Proc. E-03/10.204.017/2008 - ZARMAVETE JORGE DE SOUSA MOTA, mat. nº 163.136-5, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\n*Proc. E-03/3.610.364/2009 - WANIA CRISTINA DE CASTRO NOVIS MELLO, mat. nº 255.818-7, Prof. Doc. I, C, ref. 7.\r\n\r\n*Proc. E-03/4.610.639/2008 - MARIA EFIGENIA MEIRELES CHAVES, mat. nº 245.698-6, Prof. Doc. I, D, ref. 8.\r\n\r\n*Proc. E-03/10.407.352/2008 - MARIA RAQUEL ALMEIDA DA FONSECA, mat. nº 231.637-0, Prof. Doc. I, C, ref. 7.\r\n\r\n*Proc. E-03/4.410.043/2008 - MANUEL QUEIROS DA SILVA, mat. nº 183.099-1, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\n*Proc. E-03/3.310.479/2008 - JORGE HENRIQUE MELO LESSA, mat. nº 501.442-8, Prof. Doc. I, D, ref. 9.\r\n\r\n*Proc. E-03/203.558/2008 - ROBERTO JULLIAN NABUCO DE ARAUJO, mat. nº 1.003.166-4, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\n*Proc. E-03/3.310.550/2008 - MILMA LEDA DA SILVA, mat. nº 501.432.9, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\n*Proc. E-03/4.610.656/2008 - MARIA CECILIA GULINELI, mat. nº 1.208.584-1, Prof. Doc. II, A, ref. 6.\r\n\r\n*Proc. E-03/1.410.917/2008 - LUCIA HELENA FERNANDES DA FONSECA, mat. nº 238.289-3, Prof. Doc. I, D, ref. 8.\r\n\r\n*Proc. E-03/3.610.366/2009 - NAZARE LOPES DA SILVA SANTOS, mat. nº 280.265-0, Prof. Doc. I, C, ref. 7.\r\n\r\n*Proc. E-03/11.401.306/2008 - MARIA VIEIRA DE SOUZA CLAVERY, mat. nº 230.316-2, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\n*Proc. E-03/10.300.825/2008 - PEDRO SATILO SOUTO, mat. nº 127.464-6, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\n*Proc. E-03/10.900.426/2008 - SUEDY DE MOURA BARBOZA, mat. nº 158.758-3, Prof. Doc. II, C, ref. 8.\r\n\r\n*Proc. E-03/5.410.299/2008 - ANA RODRIGUES DE ALVARENGA, mat. nº 159.164-3, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\n*Proc. E-03/11.201.829/2008 - REGINA CELIA LAGEDO ALVES, mat. nº 195.208-4, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\n*Proc. E-03/11.005.373/2008 - ELIELTE MARINS SALGUEIRO, mat. nº 158.897-9, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\n*Proc. E-03/2.110.798/2008 - MARILHA PEREIRA DE FARIA, mat. nº 284.764-8, Merendeira II.\r\n\r\n*Proc. E-03/10.501.211/2008 - BERNADETTE PINHEIRO CARDOSO, mat. nº 236.938-7, Prof. Doc. II, A, ref. 5.\r\n\r\n*Proc. E-03/7.131.943/2008 - ENOCK DA ROCHA ARAUJO, mat. nº 5.015.256-0, Prof. Doc. I.\r\n\r\n*Proc. E-03/1.410.919/2008 - MIRTES SOUSA SILVA, mat. nº 188.674-6, Prof. Doc. II, B, ref. 7.\r\n\r\n*Proc. E-03/1.310.794/2008 - MARILZA TEIXEIRA RAMOS LASSAROTTI, mat. nº 156.439-2, Prof. Doc. II, B, ref. 7.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A CONTAR DE 03/06/2009.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 05/06/2009.\r\n\r\nId: 786516"
                    ],
                    "787110": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 25/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/5.310.058/99 - FABIO SILVANO, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.012.275-3, período base de 03/03/2004 a 02/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.600.081/96 - IZABEL CRISTINA BORGES DE MORAES, Prof. Doc. II, mat. nº 236.426-3, período base de 16/05/2004 a 15/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.600.615/94 - MARIA OLIVIA CARREIRO JACOMINO, Prof. Doc. II, mat. nº 236.485-9, período base de 16/05/2004 a 15/ 05/2009. \r\n\r\nProc. nº E-03/2.600.463/88 - LUZIA CRISÓSTOMO DA SILVA, Merendeira, mat. nº 155.356-9, período base de 22/04/2002 a 21/04/2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.140/99 - ELIZANGELA ZANON DAS NEVES, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.012.364-5, período base de 03/04/2004 a 02/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/800.434/94 - BEATRIZ COSTA MOTÉ, Prof. Doc. II, mat. nº 250.038-7, período base de 22/08/96 a 21/08/2001.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.700.042/90 - SEBASTIÃO DE CAMPOS, Prof. Doc. II, mat. nº 188.956-2, período base de 30/10/2003 a 29/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.310.059/99 - MARIA DE FÁTIMA AGUIAR DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.296-9, período base de 05/03/2004 a 03/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.001.491/87 - MARIA ELENA PRIMO VARGAS, Prof. Doc. II, mat. nº 515.837-3, período base de 17/05/2004 a 16/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.600.219/96 - AMILDA ANÍZIO DE REZENDE GOMES, Servente, mat. nº 273.050-5, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.710.044/2004 - LUCIANA COUTINHO DANIEL VICENTE, Prof. Doc. II, mat. nº 837.992-7, período base de 07/04/2004 a 06/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.700.210/93 - TEREZINHA GOMES DA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 185.851-3, período base de 04/03/2001 a 03/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.301.496/94 - JOEL TELLES MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 246.977-3, período base de 27/05/2000 a 26/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.802.761/79 - LECY MARIA COUTINHO DANIEL, Prof. Doc. II, mat. nº 506.928-1, período base de 31/01/2004 a 27/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.301.555/94 - CONCEIÇÃO APARECIDA DA SILVA SANTIAGO, Prof. Doc. II, mat. nº 236.666-4, período base 16/05/2004 a 15/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.800.566/87 - CLEONICE CECÍLIA DE OLIVEIRA SILVÉRIO, Servente, mat. nº 1.166.556-9, período base de 01/06/2003 a 31/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.710.063/99 - MÁRCIA APARECIDA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.143-3, período base de 07/03/2004 a 05/04/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/5.310.062/2009 - ELEN DUTRA D'OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 252.591-3. Concedo 12 (doze) meses de licença especial relativa ao período base de 30/10/86 a 29/10/2006.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09/03/2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 03/03/2009\r\n\r\nGISLENE LUIZA DE ARAUJO MIRANDA\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 05/03/99 a 04/03/2004.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 05/03/99 a 13/05/2004.\r\n\r\nMARIA TEREZA ELEOTÉRIA FOLLY\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 15/11/2001 a 30/11/2006.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 15/11/2001 a 08/12/2006.\r\n\r\nId: 787110"
                    ],
                    "786401": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/1.710.058/98 - EVANILDA RIBEIRO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 188.897-3, período base de 29.09.2001 a 28.09.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.730.108/2000 - CONCEIÇÃO MARIA FERREIRA Q. CORREA, Prof. Doc. I, mat. nº 255.816-1, período base de 23.03.2002 a 22.03.2007.\r\n\r\nProc. n° E-03/1.720.135/2001 - CARMEM LUSIA LAURIANO LIMA, Servente II, mat. nº 1.204.610-8, período base de 03.09.2002 e 02.09.2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. n° E-03/5.154/84 - MARTA REGINA ESPINOZA GOMES, Prof. A.A.E. II, mat. nº 156.145-5, períodos base de 26.05.97 a 25.06.2002 e de 26.06.2002 a 24.08.2007.\r\n\r\nProc. n° E-03/1.701.430/96 - ELIANE DE SOUZA VIANA, Prof. Doc. II, mat. nº 159.517-2, período base de 28.08.95 a 27.08.2005.\r\n\r\nProc. n° E-03/1.730.280/98 - MARTA REGINA ESPINOZA GOMES, Prof. Doc. II, mat. 248.241-2, períodos base de 12.12.97 a 11.01.2003 e de 12.01.2003 a 12.03.2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/10.400.997/2009 - ROBERTA MANHÃES ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 831.213-4, períodos base de 07.04.98 a 06.04.2003 e de 07.04.2003 a 25.04.2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/10.401.004/2009 - ANGELINA BARROS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.213-9, período base de 15.12.94 a 14.12.2004.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. n° E-03/1.750.206/98 - RENE GOMES DOS SANTOS, Servente II, mat. nº 273.290-7. Concedo 12 (doze) meses de licença especial, relativa ao período base 01.01.88 a 01.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.700.008/94 - LUCIA RIBEIRO CONTARINE, Prof. Doc. II, mat. nº 235.958-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.720.124/99 - SANDRA MARCIA CORREA, Prof. Doc. II, mat. nº 244.892-6.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/9.500.059/2002\r\n\r\nOnde se lê: ...CENIRA MARILIA DA CONCEIÇÃO SILVA...\r\n\r\nLeia-se: ...CENIRA MARILIA DA CONCEIÇÃO SILVA CARNEIRO...\r\n\r\nProc. nº E-03/1.730.453/2003\r\n\r\nOnde se lê: ...ZAMITE MARIA SIMÃO BARRET...\r\n\r\nLeia-se: ...ZAMITE MARIA SIMÃO BARRETO...\r\n\r\nId: 786401"
                    ],
                    "787111": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/1.705.766/85 - IRAIMA RIBEIRO DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 158.570-2, período base de 06.04.2002 a 04.06.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.700.567/94 - IRAIMA RIBEIRO DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 251.506-2, período base de 16.10.2001 a 14.12.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.701.304/94 - SILVIA LUCIA DOS SANTOS CRUZ, Prof. Doc. I, mat. nº 247.730-5, período base de 07.10.99 a 06.10.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.700.330/96 - ANITA DOS SANTOS BARBOZA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.545-1, período base de 15.08.2000 a 13.09.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.750.111/99 - JOELZA FERREIRA SILVA, Servente II, mat. nº 164.385-7, período base de 01.06.2003 a 31.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1 730.079/2000 - DARIO RIBEIRO, Datilógrafo, mat. nº 5.005.043-4, período base de 07.03.2004 a 06.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.730.311/2003 - JOCILDA COELHO CARDOSO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 245.293-6, período base de 20.08.2003 a 19.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.730.148/2005 - MARIA LEONOR SOARES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.227-3, período base de 19.06.2002 a 18.06.2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/6.601.583/93 - CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA, Merendeira II, mat. nº 278.550-9, período base de 01.01.93 a 31.12.2002.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.500.171/99 - MARIA ELISA PINHEIRO QUEIROZ, Prof. Doc. II, mat. nº 236.240-8, período base de 16.05.99 a 15.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.574/2009 - DALVA MARIA GARCIA SILVA PARAVIDINI, Prof. Doc. II, mat. nº 190.852-4, período base de 27.06.96 a 10.09.2006.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.573/2009 - MARIANITA REIS DE ALMEIDA GUSMÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.673-2. Concedo 12 (doze) meses de licença especial relativa ao período base de 30.10.87 a 26.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.908/2009 - CARLA RIBEIRO DA SILVA FONTES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.225-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.032/2009 - MARIA DO SOCORRO SARMET MOREIRA ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 252.129-2.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 787111"
                    ],
                    "786665": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NORTE FLUMINENSE III\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 464 - ADMAR FERREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/05/2009\r\n\r\nDISPENSA RENIVAN FERNANDES NAVARRO LEITE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.565-3, da função de Membro da Comissão de Vistoria desta unidade escolar, com validade a contar de 25.05.2009. Proc. nº E-03/6.810.160/2009.\r\n\r\nDESIGNA FLÁVIA CORDEIRO PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 926.745-1, para exercer a função de Membro da Comissão de Vistoria desta unidade escolar, com validade a contar de 25/05/2009. Proc. nº E-03/6.810.160/2009.\r\n\r\nId: 786665"
                    ],
                    "786404": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA III\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 30/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/1.120.066/2001 - SUELENA MAHLER SOBRAL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.798-7, período base de 07.03.2004 a 06.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.120.048/98 - IEDA GONÇALVES VIEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 255.350-1, período base de 16.02.2002 a 15.02.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.120.030/97- VICTORIA PASKO, Prof. Doc. I, mat. nº 243.663-2, período base de 21.05.2000 a 20.05.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.120.024/2000 - ANECI LIMA CORREA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.050-3, período base de 07.03.2004 a 08.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.120.019/2000 - TÂNIA REGINA FERNANDES PACHECO, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.001.072-7, período base de 07.03.2004 a 06.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.120.018/2000 - REGINALDO JOSÉ PERDIGÃO DA SILVA, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.001.073-5, período base de 07.03.2004 a 06.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.120.017/2000 - MARIA SOLANGE GRANJA BOTELHO, Datilógrafo, mat. nº 5.001.070-1, período base de 15.03.2004 a 14.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.001.011/88 - LINALMA DELGADO, Prof. Doc. I, mat. nº 1.169.334-8, período base de 14.11.2003 a 13.11.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.454/2002 - SILVIA LETICIA SANTOS SILVA MAGANIN CAMARGO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.061-0, período base de 07.03.2004 a 12.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.008/2002 - ANDRÉA RAMOS MACHADO LORENZI, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.794-6 , período base de 07.03.2004 a 06.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.508/2004 - MARIA ANGELICA DE SOUZA COSTA TAVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.058-6, período base de 05.04.2004 a 04.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.120.114/99 - GENIVAL RODRIGUES BARBOSA, Servente, mat. nº 5.001.809-2, período base de 07.03.2004 a 06.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.000.180/91 - MARIA CRISTINA PERES GUARILHA, Prof. Doc. II, mat. nº 244.333-1, período base de 04.10.2002 a 14.10.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.266/2009 - MARIA DAS GRAÇAS TORRES DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 840.832-0, período base de 23.03.2000 a 22.03.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.310.011/98 - VALSSI DA COSTA SILVA, Servente II, mat. nº 278.082-3, período base de 01.01.2003 a 20.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.310.017/98 - MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA BROCHADO, Servente I, mat. nº 164.135-6, período base de 01.06.2003 a 31.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.031/2009 - DEBORA DA CUNHA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 828.329-3, período base de 04.11.2003 a 03.11.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.000.333/96 - ELOAR CUNHA CUPELLO MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 244.318-2, período base de 24.12.2002 a 04.01.2008. \r\n\r\nProc. nº E-03/1.120.069/98 - IARA DOS SANTOS FERNANDES, Prof. Doc. II, mat. nº 255.658-7, período base de 16.02.2002 a 15.02.2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/1.801.839/79 - ZULMIRO CAMPISTA CORDEIRO, Prof. Doc.II, mat. nº 506.752-5, período base de 31.01.2004 a 30.01.2009. \r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.185/86 - MARIA HELENA AFONSO DIAS DA CUNHA, Prof. Doc. II, mat. nº 168.111-3, período base de 07.07.2003 a 06.07.2008. \r\n\r\nProc. nº E-03/1.120.020/2000 - LEA CLAVERY CALDAS CARVALHO, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.001.067-7, período base de 07.03.2004 a 06.03.2009. \r\n\r\nProc. nº E-03/1.100.202/94 - OLINDA MARIA VITAL POMPEO, Prof. Doc. I, mat. nº 255.609-0, período base de 16.02.2002 a 15.02.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.100.264/97 - GLORIA DA COSTA SÁ DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 243.714-3, período base de 21.05.2000 a 20.05.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.000.083/96 - MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA PERES, Prof. A.A.E. II, mat. nº 234.421-6, período base de 02.05.99 a 01.05.2004. \r\n\r\nProc. nº E-03/2.000.136/95 - HERON CARVALHO DE OLIVEIRA, Inspetor de Alunos III, mat. nº 279.182-0, período base de 01.03.2003 a 10.03.2008. \r\n\r\nProc. nº E-03/1.001.289/94 - STÊNIO NERY DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 233.891-1, período base de 30.07.2002 a 29.07.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.296/99 - PAULO ROBERTO DA SILVA NASCIMENTO, Servente, mat. nº 5.001.141-0, período base de 18.02.2000 a 17.02.2005. \r\n\r\nProc. nº E-03/1.103.246/78 - LILIAN MARIA DE ANDRADE GUEDES, Prof. Doc. I, mat. nº 47.650-7, período base de 13.12.99 a 12.12.2004. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/2.009.138/85 - SONIA MARIA TURL VASCONCELOS, Prof. Doc. II, mat. nº 169.585-7, período base de 16.03.99 a 15.03.2009. \r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.471/98 - VALÉRIA CANINÉ DE OLIVEIRA MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 234.472-9, períodos base de 02.05.94 a 01.05.99 e de 09.05.99 a 08.05.2004. \r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.278/2009 - ANA LUCIA ALVES MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 829.417-5, período base de 09.02.98 a 08.02.2008. \r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.577/98 - DENISE RIBEIRO ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 243.902-4, períodos base de 20.06.95 a 18.08.2000 e de 19.08.2000 a 12.10.2005. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.051/2009 - IVONE ANDRADE VIEIRA MACIEL, Prof. Doc. II, mat. nº 248.278-4. Concedo 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos base de 15.01.91 a 21/01.96, de 22.01.96 a 21.01.2001 e de 22.01.2001 a 21.01.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.492/2008 - LUIS ALBERTO WIECHERS GROSSI, Prof. Doc. I, mat. nº 237.697-8. Concedo 12 (doze) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 15.06.84 a 14.06.89; de 15.06.89 a 14.07.94; de 15.07.94 a 29.07.99 e de 30.07.99 a 29.07.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.406/2006 - NEILA VULGARI DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 243.277-1. Concedo 12 (doze) meses de licença especial relativa aos períodos base de 21.05.85 a 20.05.90, de 21.05.90 a 19.06.95 e de 20.06.95 a 19.06.2005, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício. \r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.187/2009 - HAROLDO CARLOS COSTA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 167.383-9. Concedo 18 (dezoito) meses de licença especial relativa ao período base de 05.05.78 a 04.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.075/2009 - SUELI DA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 244.307-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.052/2009 - MARIA HELENA AFONSO PEREIRA DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 168.111-3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 786404"
                    ],
                    "787115": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 08/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/2.710.053/2009 - CELIO GERALDO DA COSTA, Servente II, mat. nº 205.890-7, período base de 14/07/2001 a 13/07/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.100.003/96 - LUCIMAR GONÇALVES DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 234.838-1, período base de 02/05/2004 a 01/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.710.227/98 - CILDEA DE OLIVEIRA LESSA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.609-6, período base de 15/08/2000 a 14/08/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.700.097/95 - OSELIA DA SILVA GOMES, Servente II, mat. nº 1.201.480-9, período base de 16/10/2003 a 07/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.173/2000 - TANIA MOURA CORREA DE MORAES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.834-7, período base de 06/03/2004 a 05/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.061/2005 - VALERIA CRISTINA FREIRE DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.841-5, período base de 30/05/2004 a 29/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.186/2000 - ARLETE COELHO BRUM, Servente II, mat. nº 1.201.421-3, período base de 02/08/97 a 29/10/2002.\r\n\r\nProc. nº E-03/2110.090/99 - MARCIA CLAUDIA DE SOUZA ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.827-1, período base de 06/03/2004 a 04/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.100.147/96 - ROSIMAR DAS DORES COUTINHO, Prof. Doc. II, mat. nº 234.844-9, período base de 02/05/2004 a 01/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.062/97 - MARLENE OZORIO MACHADO, Prof. Doc. II, mat nº 235.089-0, período base de 02/05/2004 a 01/05/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/2.710.053/2009 - CELIO GERALDO DA COSTA, Servente II, mat. nº 205.890-7. Concedo 06 (seis) meses de licença especial relativa ao período base de 07/09/84 a 11/10/94.\r\n\r\nId: 787115"
                    ],
                    "787109": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO CENTRO-SUL I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 09/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.476/2009 - SIMONE BRESSAN SERPA DE ANDRADE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.833-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.410.039/2009 - MARIA RITA SILVA SANTOS BRAGA, Prof. Doc. II, mat. nº 161.036-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.410.040/2009 - MARIA HELENA GASPAR COUTINHO, Prof. Doc. II, mat. nº 163.310-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.410.041/2009 - MARIA REGINA MARQUES FONTOURA, Prof. Doc. II, mat. nº 161.058-3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 787109"
                    ],
                    "786402": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 03/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/1.210.189/2002 - SEBASTIÃO RAMOS LOPES, Encarregado Elétrica/Hidráulica - CIEP, mat. nº 5.006.619-0, período base de 19/08/2002 a 18/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.210.087/2002 - VALDENICE PENA DE FARIA, Agente Administrativo de Secretaria - CIEP, mat. nº 5.006.626-5, período base de 28/03/2004 a 27/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.210.088/2002 - FLÁVIO DOS SANTOS GONÇALVES, Agente Coordenador de Turno - CIEP, mat. nº 5.006.617-4, período base de 01/03/2004 a 28/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.510.044/2000 - NEUSA MARIA PERES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.336-4, período base de 15/08/2000 a 14/08/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.100.879/93 - GISLAINE VALÉRIO, Prof. Doc. II, mat. nº 255.132-3, período base de 13/02/2002 a 06/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.415/2001 - LUCINÉIA LIBERATO, Auxiliar de Apoio Educacional I - II, mat. nº 284.624-4, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.703.486/2000 - REJIANE CRISTINA BASTOS NUNES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.778-9, período base de 09/04/2001 a 05/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.200.681/86 - AMÉLIA RITA SEIXAS MILLER, Prof. Doc. I, mat. nº 503.791-6, período base de 20/11/2002 a 16/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.200.659/87 - AMÉLIA RITA SEIXAS MILLER, Prof. Doc. I, mat. nº 189.178-7, período base de 20/11/2002 a 16/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.210.187/2001 - JAIR DOS SANTOS ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 197.311-4, período base de 01/04/2002 a 31/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.510.011/2001 - ODALÉIA RODRIGUES DA ROCHA, Servente - CIEP, mat. nº 5.022.610-9, período de base de 01/12/2000 a 14/01/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.120.152/99 - CLEUZA COELHO COSTA MORAES, Agente Administrativo de Biblioteca - CIEP, mat. nº 5.019.909-0, período base de 10/05/2004 a 24/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.701.032/2005 - WALDEMIR DO CARMO MORAES, Prof. Doc. I, mat. nº 837.803-6, período base de 20/04/2004 a18/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.200.141/80 - GLÓRIA LÚCIA FORTE DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 139.124-2, período base de 02/04/2004 a 01/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.210.181/2001 - GERALDA ISABEL DE ALMEIDA RODRIGUES, Servente-CIEP, mat. nº 5.007.199-2, período base de 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.210.176/2001 - ORSEIA DE CARVALHO GUIMARÃES, Servente-CIEP, mat. nº 5.007.202-4, período base de 17/04/2004 a 16/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.535/2001 - JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS NETO, Zelador/Vigilante - CIEP, mat. nº 5.007.430-1, período base de 01/03/2004 a 28/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.702.275/99 - ANA MARIA MARTINS DIAS PIMENTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.846-4, período base de 06/04/2004 a 05/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.201.176/85 - MARIA IZABEL FAGUNDES DE PAULA, Prof. A.A.E. II, mat, nº 154.638-1, período base de 31/03/2002 a 20/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.702.732/99 - MARIA DA GLÓRIA AVELAR MONTEIRO, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.007.436-8, período base de 21/03/2004 a 19/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.702.734/99 - SUELI MARIA DA SILVA AMORIM, Merendeira - CIEP, mat. nº 5.013.665-4, período base de 01/03/2004 a 28/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.210.172/2001 - ZÉLIA DA CONCEIÇÃO SOUZA, Servente II, mat. nº 206.024-2, período base de 02/08/2002 a 29/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.637/2001 - ELIANA OLIVEIRA PENA, Prof. Doc. I, mat. nº 245.595-4, período base de 14/09/2001 a 13/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.203.535/85 - MYRTHES APARECIDA FAGUNDES, Prof. Doc. I, mat. nº 156.910-2, período base de 12/04/2002 a 11/04/2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/1.200.386/96 - MARIA APARECIDA DA SILVA MENEGUELLI, Prof. Doc. II, mat. nº 256.477-1, períodos base de 09/03/97 a 22/04/2002 e 23/04/2002 a 12/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.703.484/2000 - NICOLINA MARA BARROSO PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.521-7, período base de 07/03/99 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.703.986/2000 - ELAINE SOUSA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.472-3, períodos base de 07/03/99 a 05/04/2004 e de 06/04/2004 a 05/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.210.046/97 - MARA CLEIDE DANTAS DO AMARAL BERTINATTO, Prof. Doc. II, mat. nº 254.935-0, períodos base de 13/02/97 a 14/03/2002 e de 15/03/2002 a 13/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.200.209/95 - SANDRA SOARES MARINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 283.759-9, períodos base de 27/06/98 a 26/06/2003 e de 27/06/2003 a 11/07/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/8.100.669/90 - MARIA APARECIDA RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 134.213-8, período base de 02/04/89 a 01/04/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.210.042/2009 - ESTER EMERICH DE PAULA PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 197.301-5, períodos base de 01/04/82 a 28/04/87; de 29/04/87 a 23/05/92 e de 03/12/99 a 08/01/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.521/2009 - IONE SANTANA RAMOS, Servente II, mat. nº 1.203.142-3, períodos base de 16/12/91 a 10/03/97; de 11/03/97 a 23/03/2002 e de 24/03/2002 a 23/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.210.032/2009 - FRANCISCO MARINHO, Zelador/Vigilante - CIEP, mat. nº 5.006.551-5, período base de 07/03/94 a 06/03/2009.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.703.926/2000 - IVONE ROSA NETO, Servente II, mat. nº 279.382-6. Concedo 12 (doze) meses de licença especial relativa aos períodos base de 01/03/88 a 29/03/93, de 30/03/93 a 10/04/98, de 11/04/98 a 25/04/2003 e de 26/04/2003 a 12/05/2008, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.702.663/99 - SIGRID HOSKEN BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.464-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.100.399/96 - SONIA APARECIDA DE MELO REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 255.958-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.648/2009 - MARIA JOSE DO ESPÍRITO SANTO, Servente II, mat. nº 279.358-6.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nId: 786402"
                    ],
                    "787112": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA III\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/5.400.146/88 - MARIA CRISTINA FERRAZ RABELLO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 197.546-5, período base de 30.03.2002 a 29.03.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.400.466/96 - MARIA ELIZABETH BARBOSA SOARES BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. nº 197.706-5, período base de 22.02.2004 a 21.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.400.076/97 - KATIA DA SILVA KLAVIN, Prof. Doc. I, mat. nº 232.867-2, período base de 28.04.2004 a 07.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.033/2004 - ROSELI FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 235.732-5, período base de 30.04.2002 a 29.04.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.099/97 - MARIA APARECIDA DIAS DINIZ, Prof. Doc. II, mat. nº 238.432-9, período base de 14.12.2003 a 28.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.108/2005 - EDGARD DOMINGOS APARECIDA TONOLLI BEDE, Prof. Doc. I, mat. nº 245.371-0, período base de 16.08.2000 a 15.08.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.301/2001 - SONIA LUZIA GONÇALVES PLACIDO, Prof. Doc. II, mat. nº 255.017-6, período base de 01.03.2001 a 10.03.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.419/2006 - OLGA SUELI DE OLIVEIRA PALHETA, Prof. Doc. I, mat. nº 828.055-4, período base de 24.02.2003 a 23.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.202/2009 - CLAUDINE PINHEIRO MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 815.507-9, período base de 24.01.2000 a 23.01.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.106/2004 - ELAINE APARECIDA DE B. G. CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 837.774-9, período base de 07.04.2004 a 06.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.185/2009 - SIMONE XAVIER DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 840.060-8, período base de 01.02.2000 a 31.01.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.700.005/99 - DIONISIA MARIA SILVA DE MATTOS, Servente II, mat. nº 1.203.127-4, período base de 13.02.2003 a 24.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.270/99 - MARIA EMILIA GUILHERME DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.027-5, período base de 07.03.2004 a 05.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.177/2004 - MARI OLIVEIRA FARIA, Servente, mat. nº 5.007.244-6, período base de 13.04.2004 a 12.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.409/2004 - VANESSA PATRICIA DAS GRAÇAS ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.948-8, período base de 11.08.2001 a 10.08.2006.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/5.701.399/95 - MIRIA GAVA, Prof. Doc. I, mat. nº 236.046-9, período base de 21.11.98 a 10.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.122/2009 - ELAINE ROSALINA ALVES DE SOUZA, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.019.952-0, períodos base de 26.05.94 a 25.05.99 e de 12.06.2001 a 11.06.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.204/2009 - EDSON FELIX DO PRADO, Servente, mat. nº 5.007.132-3, período base de 18.02.98 a 17.02.2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/1.201.229/84 - MARIA HELENA RIBEIRO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 503.645-4, período base de 21.05.93 a 15.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.269/2009 - JOÃO MARTINS DA SILVA, Prof Doc. I, mat. nº 243.920-6, período base de 23.09.86 a 22.09.2001.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.238/2009 - MARIA CRISTINA C. MARCELINO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.188-5, período base de 07.03.94 a 12.05.2009.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/5.400.299/89 - MARIA LUISA CAMARGO L. C. BRANDÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 235.725-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.191/2001 - ANGELA MARIA DE BRITTO OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 241.142-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.207/2009 - REGINA CELIA SOARES DE CARVALHO COELHO, Prof. Doc. I, mat. nº 839.042-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.206/2009 - MARIA APARECIDA DA SILVA ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 845.514-9.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nProc. E-03/5.410.181/2009 - MARISA THEODORO RAMOS, Prof. Doc. I, mat. 848.546-8.\r\n\r\nProc. E-03/5.410.124/2009 - LUIS ANTONIO DA SILVA MATTOS, Prof. Doc. I, mat. 911.809-2.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 787112"
                    ],
                    "786403": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 18/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/6.910.173/2000 - ROSANGELA DIAS DA SILVA, Datilógrafo, mat. nº 5.005.881-7, período base de 19/05/2004 a 18/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.726/2002 - MARIA DA PENHA DOS REIS, Servente, mat. nº 5.002.383-7, período base de 08/04/2004 a 07/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.339/2002 - NANCY DE SIQUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.329-7, período base de 09/05/2004 a 08/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.688/2002 - SHEILA MARCELINO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.339-6, período base de 09/05/2004 a 08/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.920.184/2000 - IRENITE SIQUEIRA ALVES, Merendeira, mat. nº 5.005.147-3, período base de 01/03/2004 a 28/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.889/2009 - VANIA LUCIA DE SIQUEIRA ALBUQUERQUE, Prof. Doc. I, mat. nº 844.292-3, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.064/2004 - MÔNICA DE OLIVEIRA RAMOS GUIMARÃES, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.002.718-4, período base de 21/01/2002 a 09/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.554/2009 - MARIA HELENA MOURA DE MARINS, Servente, mat. nº 5.005.000-4, período base de 06/09/2002 a 05/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.106.301/2008 - ALFREDO DE ORLANDO TENÓRIO FILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.013.017-8, período base de 28/03/2002 a 27/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.881/2009 - ROSELI DA SILVA CRUZ, Merendeira, mat. nº 5.020.178-9, período base de 24/05/2001 a 31/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.065/2002 - MARIA DO CARMO DE MELLO RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 240.321-0, período base de 17/05/2000 a 16/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.936/2003 - EDECYR JOSÉ ELETHÉRIO, Prof. Doc. I, mat. nº 234.483-6, período base de 02/05/2004 a 01/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.036/2009 - ELIZABETH MENDES ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 827.487-0, período base de 09/02/98 a 08/02/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.033/2009 - KARLA BERTANI FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 834.316-2, período base de 07/04/99 a 06/04/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.690/2001 - VALÉRIA ANTUNES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 240.331-9, período base de 31/12/2002 a 24/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.434/2009 - LUIZ LIMA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 248.974-8, período base de 04/08/2001 a 03/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.902.208/93 - SIMONE ALVES PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 240.723-7, período base de 13/09/2003 a 12/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.901.275/95 - ANY CORDEIRO CANTREVA, Merendeira, mat. nº 279.049-1, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.901.427/95 - ANA MARIA SALEME CABRAL, Servente, mat. nº 279.048-3, período base de 07/03/2001 a 12/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.323/2009 - MARTA DE JESUS SILVA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 870.247-4, período base de 04/02/2002 a 08/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.930.008/97 - CELIA MARA VIEIRA MENDONÇA, Prof. Doc. II. mat. nº 241.165-0, período base de 16/05/2000 a 15/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.920.192/99 - ROSÁRIA NAZARÉ FRÓES RAPOSO, Prof. Doc. II, mat. nº 281.261-8, período base de 10/03/2003 a 09/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.920.193/99 - ROSÁRIA NAZARÉ FRÓES RAPOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 252.514-5, período base de 29/10/2001 a 28/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.920.005/2000 - GISELDA PORTO FERREIRA, Servente, mat. nº 5.002.567-5, período base de 13/04/2004 a 12/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.920.185/2000 - ELIZA NUNES, Servente, mat. nº 5.005.140-8, período base de 18/03/2004 a 17/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.341/2005 - TELMA DA SILVA SANTOS DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 234.722-7, período base de 23/04/2004 a 22/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.556/2009 - IVANILDE CLEMENTE DOS SANTOS, Servente, mat. nº 5.005.001-2, período base de 27/08/2002 a 25/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.901.711/89 - JUDICÉA TELES VIEIRA VASCONCELOS, Prof. Doc. I, mat. nº 196.909-6, período base de 01/04/2002 a 30/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.875/2009 - MARCIA TEREZINHA PEREIRA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 904.085-8, período base de 13/04/2004 a 27/04/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/6.900.697/96 - NEIDE DA SILVEIRA GUIMARÃES, Servente, mat. nº 278.701-8, período base de19/03/98 a 19/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.546/2002 - MARIA AUGUSTA MATTOS GUARANY, Merendeira, mat. nº 284.517-7, período base de 01/10/98 a 30/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.900.407/94 - ANA MARIA MACHADO SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 240.840-9, período base de13/06/96 a 12/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.348/2009 - LYGIA CLÉA DE OLIVEIRA TROTTE, Prof. Doc. II, mat. nº 240.850-8, períodos base de 16/05/85 a 14/06/90 e de 17/10/2002 a 16/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.349/2009 - LYGIA CLÉA DE OLIVEIRA TROTTE, Prof. Doc. II, mat. nº 281.212-1, períodos base de 10/03/88 a 14/05/93 e de 09/10/99 a 15/12/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.555/2009 - MARIA DE FÁTIMA SILVA AMARAL DE OLIVEIRA, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.005.010-3, períodos base de 11/11/97 a 10/11/2002 e de 16/10/2002 a 05/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.705/2002 - ROUSIRENE ALVES PINA, Prof. Doc. I, mat. nº 256.410-2, período base de 26/10/2003 a 25/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.035/2009 - MARIA DAS GRAÇAS ALVES RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.986-6, período base de 04/10/93 a 24/12/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.984/2009 - JORGE GABRIEL PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 826.895-5, período base de 09/02/98 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.869/2009 - GILDA JACINTO DE MELO, Prof. Doc. I, mat. nº 827.097-7, período base de 09/02/98 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.377/2009 - JORGE ROBERTO PINTO DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 827.222-1, período base de 09/02/99 a 08/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.910.051/99 - NORMA COSTA FARIA, Prof. Doc. II, mat. nº 281.645-2, período base de10/03/98 a 09/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.616/2009 - JAQUELINE CALDAS VIANNA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.768-9, período base de 01/05/98 a 30/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.433/2009 - KATIA ROSANE RIBEIRO LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 250.476-9, períodos base de12/03/87 a 11/03/92 e de 20/05/97 a 19/05/2002.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.996/2009 - MARLETE DA COSTA ELIAS BRUM, Prof. Doc. II, mat. nº 281.374-9, períodos base de 23/12/89 a 22/12/99 e de 23/11/2001 a 22/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.342/2009 - JOSELINA VIOLANTE ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.603-8, período base de 01/02/91 a 31/01/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.681/2009 - CLAUDIA NAZARE DA SILVA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.397-8, período base de 06/08/90 a 05/08/2005.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.536/2008 - JOÃO BAPTISTA DA SILVA, Servente, mat. nº 270.878-2, período base de 01/07/87 a 30/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.862/2009 - ROSANE SILVA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 252.395-9, período base de 29/10/86 a 28/10/2006.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.104/2001 - MARIA DAS GRAÇAS DE SANTANA SILVA, Servente, mat. nº 5.013.035-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.408/2009 - LUZIMERI DOS SANTOS RIBEIRO, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.004.972-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.577/2001 - NAIR BRAZILIENSE IGLESIAS, Servente, mat. nº 5.013.032-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.901.440/95 - CELUTA ANGELA SILVA CANDIDO, Inspetor de Alunos, mat. nº 272.120-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.739/2002 - PAULO SÉRGIO SOUZA DE ANDRADE, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.002.556-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.935/2009 - ILMA MANHÃES SANTOS RIBEIRO, Merendeira, mat. nº 5.005.491-5.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nDE 04/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.684/2003 - LILIAN BRILLO PESTANA, Prof. Doc. I, mat. nº 241.085-0, período base de 16/05/2000 a 15/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.136/2009 - HONORINA MARIA DE CARVALHO, Servente, mat. nº 278.773-7, período base de 01/01/88 a 23/02/93.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.633/2004 - JOSÉ CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 830.057-6, período base de 09/02/2003 a 25/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.910.005/97 - CENILD ROSA HORST, Inspetor de alunos, mat. nº 278.901-4, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.166/2003 - TANIA DE OLIVEIRA ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.217-4, período base de 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.933/2006 - ADÉLIA FERNANDES MOTTA, Prof. Doc. I, mat. nº 831.027-8, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/801.897/86 - CARLOS HUMBERTO FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 189.130-8, período base de 03/05/83 a 15/07/88.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.900.586/96 - BENEDITO CRISPIM DA SILVA, Servente, mat. nº 279.072-3, período base de 01/01/2003 a 30/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.312/2009 - MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE AMORIM, Servente, mat. nº 270.879-0, período base de 01/07/87 a 30/06/92.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.182/2009 - MAURICIO ALVES FILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 891.328-7, período base de 31/07/2003 a 30/07/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICEÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.211/2009 - ANDERSON HENRIQUE ELEUTERIO DE MACEDO, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.005.513-6, período base de 28/08/96 a 21/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.251/2009 - MARIA INÊS LOPES REBELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 240.621-3, períodos base de 16/05/85 a 15/05/90 e de 23/05/2001 a 22/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.174/2007 - CLAUDIA MARIA DE PAULO ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.005.926-0, período base de 05/03/99 a 21/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.150/2009 - DINÁ DE SOUZA MOURA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.654-1, período base de 08/05/96 a 05/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.900.627/88 - MARIA BARBARA DO ROSÁRIO SERRA, Prof. Doc. I, mat. nº 108.327-8, período base de 09/05/92 a 08/05/2002.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.901.089/94 - MARISETE DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 196.886-6, período base de 01/04/97 a 31/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.528/2000 - SANDRA LUZIA DOS SANTOS, Servente, mat. nº 284.551-9, período base de 14/06/97 a 12/08/2007.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.149/2009 - DINÁ DE SOUZA MOURA, Prof. Doc. II, mat. nº 252.528-5. Concedo 09 (nove) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 29/10/86 a 28/10/91 e de 27/05/95 a 26/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.910.753/99 - WARDELINA GOMES SANTOS, Merendeira, mat. nº 190.645-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.900.415/97 - NEIDA DE SOUZA, Servente, mat. nº 1.202.224-0. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.712/2004 - AMÉLIA ROCHA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 5.005.890-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.902.280/95 - NAZARETH DE OLIVEIRA COELHO, Servente, mat. nº 276.243-3.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nId: 786403"
                    ],
                    "787113": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 03/06/2009\r\n\r\nProc. n° E-03/280.910/2000 - ELIZETE FERREIRA DOS SANTOS, Servente II, mat. n° 275.617-9, período base de 16/01/2003 a 15/01/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/250.056/2001 - DELMA RODRIGUES FARIA, Merendeira, mat. n° 5.003.170-7, período base de 21/06/2001 a 16/08/2006.\r\n\r\nProc. n° E-03/11.203.303/2007 - LILIAN GERMANO GUIMARÃES, Prof. Doc. I, mat. n° 232.747-6, período base de 16/04/2004 a 15/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.151/2007 - SIRLEA SILVA REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 232.720-3, período base de 21/05/2004 a 20/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.937/2007 - SIRLEA SILVA REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 831.629-1, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/220.117/2001 - LURICEA AVELINO MENDONÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 232.168-5, período base de 16/04/2004 a 15/04/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. n° E-03/250.551/99 - CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO MENDES, Prof. Doc. I, mat. n° 168.340-8, período base de 03/05/98 a 02/05/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/6.302.329/94 - CRISTOVÃO AMERICANO DE OLIVEIRA, Agente Auxiliar Administração II, mat. n° 275.634-4, período base de 01/01/98 a 19/02/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/11.202.028/2004 - RITA DE CASSIA LOURENÇO CHAVES DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.022.266-0, período base de 06/12/97 a 05/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/250.164/99 - MARIA ANGELICA CORREIA RAPOSA FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 195.242-3, período base de 01/04/97 a 31/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.800.982/97 - CARLOS DE FREITAS GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 232.169-3, período base de 24/08/94 a 23/08/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.301.002/94 - TERESA OLIVEIRA DA SILVA, Merendeira, mat. nº 276.065-7, período base de 01/01/98 a 13/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.202.087/2009 - HAMILTON MOURA, Prof. Doc. I, mat. nº 837.153-6, período base de 07/04/99 a 06/04/2009.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/6.300.873/94 - MARCIA DA SILVA CORDEIRO, Datilógrafo, mat. nº 190.241-0. Concedo 06 (seis) meses de licença especial relativa ao período base de 04/09/96 a 10/01/2007, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefícios.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.832/2009 - JOSE LUIZ MÊDA, Prof. Doc. I, mat. nº 807.195-3, período base de 01/09/93 a 31/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.903/2009 - ROSA MARIA GUERRA BIANCHI, Prof. Doc. II, mat. nº 232.260-0, período base de 15/04/89 a 28/08/2004.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/6.303.164/88 - THAIS DA SILVA PIRES MONSORES, Prof. Doc. I, mat. nº 183.166-8, períodos base de 10/03/80 a 09/03/95 e de 29/08/97 e 28/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.202.020/2009 - ODILON DA CUNHA E SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 194.121-0, período base de 01/04/82 a 31/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.974/2009 - ELIAS PEREIRA SOBRINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 133.325-9, períodos base de 27/10/79 a 26/10/89 e de 16/04/93 a 15/04/2008.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/33.986/84 - ROSA MARIA GUERRA BIANCHI, Prof. Doc. II, mat. nº 1.004.822-1. Concedo 18 (dezoito) meses de licença especial relativa ao período base de 17/10/78 a 01/03/2009.\r\n\r\nId: 787113"
                    ],
                    "786309": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA VII\r\n\r\nC.E. PRESIDENTE KENNEDY\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/02/2009\r\n\r\nDISPENSA LEDA MARINA KAIZER JANUZZI, Prof. Doc. II, mat. nº 167.285-6, e ELIZABETH TENÓRIO RICARDO, Prof. Doc. II, mat. nº 159.879-6, das funções de Membros da Comissão de Vistoria desta unidade escolar. Proc. nº E-03/8.610.445/2009.\r\n\r\nDESIGNA ALICE HELENA DE MELLO CARVALHO, Agente Administrativo I, mat. nº 196.395-8 e LUCIANA GODOY BESERRA BARROS, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.009.947-2, para exercerem as funções de Membros, da Comissão de Vistoria desta unidade escolar, com validade a contar de 18/12/2007. Proc. nº E-03/8.610.445/2009.\r\n\r\nId: 786309"
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                    "786310": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA IX\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 130 - Dr. ELIAS DE MIRANDA SARAIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/05/2009\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do proc. nº E-03/3.610.189/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ROSE CARLA ZANIBONI GUZZO, mat. nº 846.090-9, Prof. Doc. I, SELMA SANTOS DA SILVA, mat. nº 5.014.284-3, Prof. Doc. II e ANA LÚCIA DE SOUZA, mat. nº 5.019.739-1, Agente Administrativo Secretaria, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 786310"
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                    "787114": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA IX\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 10/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.177/2009 - HERMES JOSÉ SANTOS MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.023.012-7, período base de 27/02/2002 a 26/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.176/2009 - HERMES JOSÉ SANTOS MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 827.549-7, período base de 31/08/2002 a 30/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.183/2008 - MARIA DA GUIA DE FREITAS SILVA, Servente, mat. nº 5.012.730-7, período base de 07/06/2002 a 26/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.185/2008 - MARIZE MARTINS DE SOUZA BRAVO, Merendeira, mat. nº 5.012.717-4, período base de 22/07/2002 a 21/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.208/2002 - KÁTIA ELIZABETH VIEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 190.207-1, período base de 01/07/2001 a 03/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.171/2009 - ERIKA SANTOS DOS REIS RODRIGUES, Datilógrafo, mat. nº 5.013.989-8, período base de 12/09/2002 a 20/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.780/2005 - VERÔNICA ANTUNES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 829.568-5, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.600.219/96 - MARIA JOSE CORREIA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 243.333-2, período base de 07/07/2001 a 06/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.612/2001 - ELIANE VIEIRA PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.142-9, período base de 24/02/2000 a 23/02/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.308/2002 - DAISY LUCIA MENDONÇA CAMPOS, Prof. Doc. II, mat. nº 237.956-8, período base de 29/03/2001 a 08/04/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.620.029/98 - JURENE NEVES CONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 234.643-5, período base de 02/05/2004 a 01/05/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/3.600.204/97 - LUCIA CARDOSO MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 285.103-8, período base de 15/09/94 a 14/09/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.041/2009 - JOSÉ CARLOS BATISTA, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.012.747-1, períodos base de 23/09/94 a 02/10/99 e de 03/10/99 a 02/10/2004.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/804.172/85 - DALVA FREIRE DE OLIVEIRA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 515.544-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.244/2008 - CLAUDIA DE SOUZA MACIEL, Servente, mat. nº 5.013.422-0.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nId: 787114"
                    ],
                    "786311": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA X\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 28/05/2009\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/203.758/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLAUDIA REGLI PORTO, mat. nº 5.022.452-6, Prof. Doc. II, SYLVIA MARIA DOS SANTOS DE LIMA, mat. nº 5.024.228-8, Prof. Doc. II e CARLOS ALBERTO MONTEIRO DE FARIAS, mat. nº 240.080-2, Prof. Doc. I, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/200.394/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLAUDIA REGLI PORTO, mat. nº 5.022.452-6, Prof. Doc. II, SYLVIA MARIA DOS SANTOS DE LIMA, mat. nº 5.024.228-8, Prof. Doc. II e CARLOS ALBERTO MONTEIRO DE FARIAS, mat. nº 240.080-2, Prof. Doc. I, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 786311"
                    ],
                    "787269": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/90888/2008 - Arquive-se, nos termos do art. 319 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 787269"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "787224": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 2117/2000 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor MÁRIO ROBERTO DAL POZ, matr. nº 5795-0, Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades na Organização Mundial de Saúde, até 01/05/2012, por ser de interesse desta Universidade, nos termos do inciso I do art. 20 do Decreto Estadual nº 220/1975, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 8741/2008 - Autorizo a regularização e prorrogação da cessão do servidor LUIZ JORGE FERREIRA BRAGA, matr. nº 26686-6, Técnico Universitário Superior/Médico, com carga horária de 24 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades no exercício do cargo em comissão de Secretário Municipal de Saúde, da Prefeitura Municipal da Cidade de Paulo de Frontin, no período de 01/01/2006 até 31/12/2009, excepcionalmente sem ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 16.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nPort. nº 250/2009\r\n\r\nOnde se lê: MARIA CELSO DA GAMA LIMA JUNIOR\r\n\r\nLeia-se: MARIO CELSO DA GAMA LIMA JUNIOR\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nPort. nº 789/2008 - SANDRO MARCELO DO ROSÁRIO HILÁRIO, matr. nº 32240-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 842/2008 - AMILTON ALVES DA SILVA, matr. nº 2652-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1269/2008 - ANTONIO SOARES SOBRINHO, matr. nº 4154-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1271/2008 - CARLOS AGUIAR SIMÕES, matr. nº 31097-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1272/2008 - CATIA MAGALHÃES PIOMONTE, matr. nº 31246-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1273/2008 - CLAUDIA BEATRIZ DE ALMEIDA POLO, matr. nº 32306-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1274/2008 - FERNANDO DE LIMA GOMES, matr. nº 31829-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1276/2008 - JORGE LUIZ DA SILVA, matr. nº 5630-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1278/2008 - KATHIA REGINA CAMARA DAVID, matr. nº 5603-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1279/2008 - MARIA LUCIA FERNANDES, matr. nº 5372-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1282/2008 - ROSENILDA PARAISO COSTA SANTA ROSA, matr. nº 33863-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2373/2008 - LUIS CARLOS ALVES DE BRITO, matr. nº 26356-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 809/2008 - LUIZ EDUARDO NEVES PERET, matr. nº 32011-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 811/2008 - MARCOS ROBERTO MAIA FERREIRA, matr. nº 31861-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 815/2008 - RENATO RODRIGUES MOHAMAD, matr. nº 7371-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 869/2008 - EDILSON MARINHO FERREIRA, matr. nº 4362-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 953/2008 - LUIZ MARIO DE SOUZA, matr. nº 34475-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1106/2008 - VALMAR DE FARIAS, matr. nº 4798-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1254/2008 - ALFREDO SILVA PEREIRA, matr. nº 30647-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1255/2008 - ANA PAULA TATAGIBA BARBOSA, matr. nº 30945-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1256/2008 - ANDREA AZPILICUETA AMORIM, matr. nº 31844-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1257/2008 - ANSELMO CUNHA DE SANTANA, matr. nº 5807-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1258/2008 - HELIO MASATOSHI SHIINO, matr. nº 33253-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1260/2008 - JORGE SANTO SPINASSE, matr. nº 4974-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1261/2008 - MARCOS ZAMENHOF DA SILVA COSTA, matr. nº 8037-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1263/2008 - ROBERTO DOMINGOS DE OLIVEIRA, matr. nº 8103-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1265/2008 - TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA, matr. nº 33316-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1266/2008 - VERA LUCIA DE SOUZA CRUZ IGNACIO, matr. nº 6918-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1267/2008 - WALTER DO NASCIMENTO ELIAS, matr. nº 7481-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1910/2008 - ELINO MORENO REIS, matr. nº 5486-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2964/2008 - RENATA FERREIRA VARGAS, matr. nº 31068-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4061/2008 - HENRIQUE JOVITA MOREIRA, matr. nº 32105-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4114/2008 - ANA CRISTINA F. DO COUTO DE ALMEIDA, matr. nº 31282-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4121/2008 - CARMEM LUCIA ARLINDO DOS SANTOS, matr. nº 26600-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4672/2008 - SONIA PIRES SIMÕES, matr. nº 33857-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1159/2008 - ADAILTON PAIVA SIDREIRA, matr. nº 5895-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1160/2008 - ARLETE CORREA DE CAMPOS FERREIRA, matr. nº 5587-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1162/2008 - LUIZ COSME SEBASTIÃO DA SILVA HERINGER, matr. nº 31841-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1163/2008 - MARCIO COSSATIS, matr. nº 30936-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1165/2008 - MAURICIO DA SILVA VALIM, matr. nº 1957-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1167/2008 - SONIA CHRISTINA ARDILHA DA SILVA, matr. nº 32244-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1175/2008 - ANTONIO AUGUSTO BESERRA, matr. nº 32783-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3025/2008 - ROSANGELA DE LEMOS BRITTO, matr. nº 27624-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4578/2008 - LAERCIO CAMILO DA COSTA, matr. nº 3706-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 612/2008 - LAURICEIA BARBOSA GOMES, matr. nº 4875-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 613/2008 - MARCOS ANTONIO CHACARA, matr. nº 33484-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 615/2008 - MOACIR ALMEIDA DO NASCIMENTO, matr. nº 4942-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 617/2008 - WANDERLEY DA CRUZ AMARAL, matr. nº 5913-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 931/2008 - VALERIA CANDIDA SIMÕES, matr. nº 33528-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1433/2008 - ADRIANA NEVES DE OLIVEIRA, matr. nº 33285-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1797/2008 - DEISE REZENDE SANCHES, matr. nº 26924-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2175/2008 - JORGE ANTONIO AQUINO LOPES, matr. nº 27084-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2393/2008 - LUIZ FERNANDO PEDROSA FRAGA, matr. nº 27069-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3163/2008 - SONIA MARIA ALVES, matr. nº 23740-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3951/2008 - NEUZIMERE DE LIMA ABREU, matr. nº 33524-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4282/2008 - ALCY BATISTA DA COSTA, matr. nº 5194-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 684/2008 - DALVA AMORIM SANTOS, matr. nº 6332-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 685/2008 - ELIETE MARINHO MENDONÇA, matr. nº 7368-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 687/2008 - LILIAN NEUBARTH PAIXÃO, matr. nº 30953-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 688/2008 - PAULO ROBERTO DA SILVA, matr. nº 26180-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1599/2008 - ANTONIO CESAR PEREIRA VELHO, matr. nº 26420-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2869/2008 - OZEAS LUIZ MAINETI SIMÕES, matr. nº 27082-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4551/2008 - ILMA DE PAULA MOURA BASTOS, matr. nº 27196-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 682/2008 - SOLANGE MARIA ALVES DE MOURA, matr. nº 6811-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1194/2008 - EDSON PAULO DINIZ, matr. nº 33237-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1230/2008 - MARIA GORETI TORRES BEZERRA, matr. nº 31059-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1237/2008 - MONICA FERREIRA BISPO SAMPAIO, matr. nº 27787-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4393/2008 - HELOISA FATIMA ROCHA TAVARES, matr. nº 32237-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 601/2008 - ANDRÉ LUIZ LINS MIRANDA, matr. nº 32217-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 602/2008 - CARLOS ANTONIO GOMES FILHO, matr. nº 31099-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 604/2008 - JOÃO DE JESUS DOS SANTOS, matr. nº 32993-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 605/2008 - MARIA DE FATIMA MORAES MARQUES HENRIQUES, matr. nº 3569-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 606/2008 - MARIA TEREZA GUEDES PALMEIRA, matr. nº 6378-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 607/2008 - NILSON DA SILVA REIS, matr. nº 32315-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 608/2008 - PAULO ROBERTO SANTOS CORREIA, matr. nº 7094-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 609/2008 - REGINA COELI BARRETO VIANNA, matr. nº 4120-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 610/2008 - VALDIR MARTINS RODRIGUES, matr. nº 33343-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 692/2008 - BRUNO JORGE DE OLIVEIRA, matr. nº 32324-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2432/2008 - MARCELO RODRIGUES DUARTE, matr. nº 31905-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3538/2008 - JORGE LUIZ SANTOS, matr. nº 33515-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3723/2008 - SERGIO DE ALMEIDA DIAS, matr. nº 26649-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4167/2008 - JOSÉ HENRIQUE ALVES DE CAMPOS, matr. nº 6007-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4384/2008 - ZELIO GONÇALVES GUIMARÃES, matr. nº 32824-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4484/2008 - ROBERTO COELHO OVALLE, matr. nº 33014-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 678/2008 - DIMAS CAMPOS DE OLIVEIRA, matr. nº 25528-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 702/2008 - ANDREIA DENOLATO TEODORO XAVIER, matr. nº 31928-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1147/2008 - ROSANGELA ALCANTARA MARTINS, matr. nº 33254-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1170/2008 - ALOYSIO FELIX DA SILVA JUNIOR, matr. nº 30944-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1171/2008 - ANDRÉ LUIS NASCIMENTO VIANNA, matr. nº 33579-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1172/2008 - ANDREA BARBOSA DE ALBUQUERQUE, matr. nº 34131-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1173/2008 - ANDREA GEORGIA DE SOUZA FROSSARD, matr. nº 27542-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1176/2008 - ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA DIAS, matr. nº 26250-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1177/2008 - AURELIO CORDEIRO PORTELA, matr. nº 1943-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1178/2008 - CARLA CAVALHEIRO DA SILVA LEMOS, matr. nº 30847-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 11792008 - CARLOS ALBERTO DE FREITAS, matr. nº 5331-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1180/2008 - CARMEN LUCIA TENORIO D'ALBUQUERQUE, matr. nº 5944-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1181/2008 - CATARINE DIAS VIEIRA, matr. nº 34161-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1182/2008 - CECILIA MARIA FERREIRA DA SILVA, matr. nº 32571-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1184/2008 - CLAUDIO DA SILVA DE ANDRADE, matr. nº 25379-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1188/2008 - DANIEL BRASIL FLORIANO, matr. nº 31540-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1189/2008 - DEBORA CRISTINA TORRES VALENCA, matr. nº 34137-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1190/2008 - DENILSON FERREIRA BATISTA, matr. nº 7395-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1191/2008 - DIOVANE MARQUES DE FRANCA, matr. nº 26914-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1193/2008 - EDSON NOBREGA DA SILVA, matr. nº 3552-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1196/2008 - ELIANE DE MOURA JULIÃO, matr. nº 31280-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1197/2008 - ELIANE SOARES DA SILVA, matr. nº 6574-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1198/2008 - ELISANGELA NASCIMENTO DOS SANTOS, matr. nº 33319-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1199/2008 - ERASMO FONTES FILHO, matr. nº 31649-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1200/2008 - ERIKA VERISSIMO VILLELA, matr. nº 31942-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1201/2008 - FABIO DE ARAUJO PEREIRA, matr. nº 31311-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1202/2008 - FATIMA HADDAD SIMÕES MACHADO, matr. nº 32576-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1203/2008 - GABRIELA BATISTA ALVES, matr. nº 31753-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1204/2008 - GLORIA BEATRIZ TEIXEIRA CEIA, matr. nº 31880-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1205/2008 - HELCIO ARAUJO DE MELLO, matr. nº 31144-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1206/2008 - HELIOMAR PEREIRA MARCOS, matr. nº 32578-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1207/2008 - JANE ANACLETO MOURA, matr. nº 31651-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1209/2008 - JOSE ADEMAR DE OLIVEIRA PINTO, matr. nº 32073-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1210/2008 - JULIO CESAR BANDEIRA BIANCO, matr. nº 31313-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1211/2008 - KATIA DO SOCORRO DE MIRANDA ALVARES, matr. nº 31956-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1212/2008 - LAYNE DO AMARAL PEREIRA, matr. nº 32154-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1214/2008 - LIDIA FARHI, matr. nº 26765-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1215/2008 - LUCIA MARIA GOMES ASHTON, matr. nº 4087-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1216/2008 - LUISA RIBEIRO DE MEIRELLES, matr. nº 27859-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1217/2008 - LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA, matr. nº 31932-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1218/2008 - MARCELA DA SILVA SOUSA, matr. nº 32273-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1219/2008 - MARCIA CRUZ MOTA DA FONSECA JONES, matr. nº 33583-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1220/2008 - MARCIA DE MATES SANTOS DE AZEREDO, matr. nº 33619-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1221/2008 - MARCIA DOS GUIMARÃES PEIXOTO, matr. nº 32050-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1223/2008 - MARCOS CESAR DE FREITAS BAPTISTA, matr. nº 7658-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1224/2008 - MARIA ANGELICA PEREIRA DA SILVA, matr. nº 5936-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1227/2008 - MARIA DE LOURDES GUIMARÃES RODRIGUES, matr. nº 32625-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1229/2008 - MARIA FATIMA BASTOS MARTINS, matr. nº 7012-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1231/2008 - MARIA TERESA BRAGA DE QUEIROZ, matr. nº 32799-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1232/2008 - MARIANA DE ABREU MACHADO, matr. nº 34342-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1233/2008 - MARILENE ADÃO DE PAULA, matr. nº 5940-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1234/2008 - MARIO AUGUSTO SILVA DA FONSECA, matr. nº 31172-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1235/2008 - MARIO JOÃO JUNIOR, matr. nº 31584-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1236/2008 - MONICA CRISTINA BRANDÃO DOS SANTOS LIMA, matr. nº 32606-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1238/2008 - MONICA SCHILLER D'ESCRAGNOLLE TAUNAY, matr. nº 34160-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1240/2008 - RAFAELA COSTA RODIGUES, matr. nº 31734-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1242/2008 - REGINA CELI ALVES ROSA, matr. nº 5850-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1243/2008 - REGINA MARIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, matr. nº 32838-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1245/2008 - RICARDO JORGE MARQUES, matr. nº 25837-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1246/2008 - ROGÉRIO FEIJÓ MOREIRA, matr. nº 32627-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1247/2008 - SANDRA TORRES SERRA, matr. nº 34133-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1249/2008 - SERGIO MENEZES RAMOS, matr. nº 33299-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1250/2008 - TERESA CRISTINA DO NASCIMENTO JARDIN, matr. nº 31315-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1251/2008 - VERONICA FIGUEIRA MOREIRA, matr. nº 31907-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1889/2008 - ELAINE PROCOPIO DA SILVA, matr. nº 26469-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2570/2008 - MARIA DE FATIMA B. M. P. DE VASCONCELLOS, matr. nº 34165-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3369/2008 - CARLA BRAGA MANO GALLO, matr. nº 32027-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3637/2008 - REGINA CELIA MEIRA MATIAS, matr. nº 7654-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4289/2008 - ANDREA MALTEZ COELHO, matr. nº 32122-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4328/2008 - MARCELO SOUSA COELHO, matr. nº 31578-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4558/2008 - JACQUELINE COSTA MORAES PEREIRA, matr. nº 30754-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 647/2008 - ANA CELIA FOIT DA SILVA CESARIO, matr. nº 33040-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 648/2008 - ATILIO JOSÉ GRIGOLI, matr. nº 30975-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 649/2008 - CARLOS ALBERTO CRESPO RODRIGUES, matr. nº 31674-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 651/2008 - CRISTIANE SEPULVEDA FONSECA, matr. nº 32533-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 652/2008 - EDUARDO DE ARAUJO, matr. nº 31678-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 653/2008 - ELAINE DA SILVA FRANCA, matr. nº 32307-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 654/2008 - ELIENE MADALENA DUTRA NARDUCHI, matr. nº 31968-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 656/2008 - ERALDO CARVALHO, matr. nº 3255-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 659/2008 - JORGE JOSÉ CARLOS, matr. nº 4719-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 660/2008 - LEONOR CARDOSO ROSA, matr. nº 33856-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 662/2008 - LUIZ EVANDRO FERREIRA DE MENEZES, matr. nº 33435-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 663/2008 - MARCO ANTONIO NASCIMENTO DOS SANTOS, matr. nº 6344-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 664/2008 - MARIA BERNARDETE SILVA MELLO, matr. nº 33862-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 666/2008 - MARINETE DO NASCIMENTO DE FREITAS, matr. nº 4708-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 667/2008 - MURILO NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO, matr. nº 34481-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 668/2008 - NADJA VALERIA DOS S. FERREIRA, matr. nº 34371-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 669/2008 - NEYLA AL-CICI PROTOGENES GUIMARÃES, matr. nº 7258-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 670/2008 - PAULO CESAR MONTEIRO LOSSO, matr. nº 7311-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 671/2008 - PAULO JORGE FERREIRA GOMES, matr. nº 33433-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 672/2008 - RENATO MARTINS POMPONET, matr. nº 33437-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 673/2008 - RONILDO ALEXANDRINO, matr. nº 2467-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 675/2008 - TEREZINHA REGINA NOGUEIRA NAZAR, matr. nº 34479-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 676/2008 - URUBATÃO FERREIRA CAMPOS, matr. nº 6666-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 930/2008 - URUNATY FERREIRA CAMPOS, matr. nº 4679-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3725/2008 - SUSIDARLEY FIDELES DA MOTA BORGES, matr. nº 34356-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3891/2008 - JOSÉ MARCOS DOS SANTOS BARCELLOS, matr. nº 8087-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4179/2008 - LUCIA FACCO, matr. nº 31152-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4666/2008 - SIMONE ELIZA DO CARMO LESSA, matr. nº 31517-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3484/2008 - DILZA DA SILVA MELLO FREIRE RAMADON, matr. nº 7352-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4025/2008 - ANIBAL WERNECK NINA, matr. nº 5647-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4026/2008 - CLAUDIA VALERIA DE OLIVEIRA PINTO, matr. nº 32028-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4027/2008 - CLEA SOARES CERQUEIRA, matr. nº 3016-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4030/2008 - ESTER SUSAN GUGGENHEIM, matr. nº 3019-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4031/2008 - EUNARIA DA FONSECA, matr. nº 7431-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4032/2008 - EUNICE DA APARECIDA E SOUSA COSTA, matr. nº 7541-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4034/2008 - ITE DA SILVA ROCHA, matr. nº 5972-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4035/2008 - IZAEL VIEIRA DA MOTA, matr. nº 5898-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4038/2008 - LUCILIA GONÇALVES PIRES, matr. nº 5997-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4039/2008 - LUCIO CLAUDIO SILVA DE SOUZA, matr. nº 7556-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4040/2008 - MANOEL DE SOUZA FERRAZ, matr. nº 4143-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4041/2008 - MARCELO REIS ZAMBRANO, matr. nº 6165-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4042/2008 - MARIA DA GLORIA DE SEQUEIRA BAPTISTA, matr. nº 3021-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4043/2008 - MARIA DO CARMO CINTRA DE ALMEIDA PRADO, matr. nº 5950-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4044/2008 - MARIA LUIZA BUSTAMANTE PEREIRA DE SÁ, matr. nº 4995-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4045/2008 - MOISES SILVA DE ALCANTARA, matr. nº 7123-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4046/2008 - REGINA CELIA MOTTA NEVES, matr. nº 6802-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4047/2008 - RITA DE CASSIA LIMA MEDEIROS, matr. nº 33380-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4048/2008 - ROBERTO FERREIRA DA SILVEIRA, matr. nº 6571-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4049/2008 - SERGIO PAULO DE SOUZA CRUZ, matr. nº 6806-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4052/2008 - UBIRAJARA ALVES PINTO, matr. nº 3342-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4053/2008 - WILZA NAQUIRA NERY DE LEMOS, matr. nº 5612-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4333/2008 - MARCOS ANTONIO DA SILVA, matr. nº 31167-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4396/2008 - KATIA IRACEMA KRAUSE, matr. nº 5364-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4549/2008 - HELOISA HELENA FERRAZ AYRES, matr. nº 34132-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 691/2008 - AUREA NAZARETH ALVES DE PAIVA, matr. nº 32101-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 693/2008 - CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO, matr. nº 3289-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 694/2008 - CELIA MARIA SEABRA, matr. nº 31576-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 695/2008 - FERNANDO RAYMUNDO REY, matr. nº 7468-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 699/2008 - PAULO ROBERTO BUTRUCE DE FREITAS, matr. nº 6337-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 700/2008 - SIMONE FERREIRA MARTINS MESQUITA, matr. nº 32129-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1076/2008 - WALERIA SODRE MACHADO, matr. nº 6658-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1116/2008 - ROSANE REZENDE DE LIMA, matr. nº 31897-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1129/2008 - ANDRÉ LUIS VIANNA NAVARRO, matr. nº 32819-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1143/2008 - JOSÉ ARNALDO GAMA DA SILVA, matr. nº 30947-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1387/2008 - ANNA MARIA COELHO ALMEIDA MATOS, matr. nº 6002-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3717/2008 - MARISE DE FARIAS GUIMARÃES, matr. nº 33472-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4079/2008 - ANDREIA DE SOUZA DE CARVALHO, matr. nº 32253-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nQuebra DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 5153/2009 - NATALIA FIGUEIREDO GUIMARÃES, matr. 30958-3 - Anote-se o tempo de contribuição/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/03/85 a 21/07/86, 01/03/89 a 31/07/89, 01/08/89 a 31/03/92, 01/04/92 a 31/08/92, 01/09/92 a 30/12/92 e de 31/12/92 a 31/12/93, totalizando 2.272 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5157/2009 - CRISTINA DA GRAÇA CARVALHO MORAES, matr. 27608-9 - Anote-se o tempo de contribuição/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 24/09/79 a 22/12/79, 01/09/80 a 16/10/81, 03/11/81 a 23/12/81, 12/04/82 a 17/02/83 e de 01/12/85 a 06/07/86, totalizando 1.082 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5243/2009 - JOSÉ HENRIQUE ALVES DE CAMPOS, matr. 6007-9 - Anote-se o tempo de contribuição/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/06/78 a 04/02/79 e de 21/01/82 a 03/11/82, totalizando 536 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5265/2009 - AMADOR DE CARVALHO PEREZ, matr. 6490-7 - Anote-se o tempo de contribuição/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 01/03/76 a 31/07/84, totalizando 3075 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5274/2009 - REGINA CELIA XIMENEZ DE SOUZA RODRIGUES, matr. 7308-0 - Anote-se o tempo de contribuição/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 06/01/77 a 09/05/77, 01/09/77 a 26/04/78, 16/08/84 a 04/10/85, 07/10/85 a 29/11/85 e de 10/06/86 a 08/01/87, totalizando 1.041 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5282/2009 - THEREZA CHRISTINA MO Y MO LOUREIRO VARELLA, matr. 33408-6 - Anote-se o tempo de contribuição/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 13/03/78 a 18/06/80, totalizando 829 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5284/2009 - MILTON RAIMUNDO CIDREIRA DE ATHAYDE, matr. 32867-4 - Anote-se o tempo de contribuição/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 01/03/74 a 29/02/80, totalizando 2.190 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5339/2009 - CARLOS EUGENIO MARQUES, matr. 23715-6 - Anote-se o tempo de contribuição/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 29/04/72 a 04/11/72, totalizando 190 dias de exercício.\r\n\r\nId: 787224. A faturar por empenho"
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                        "787124": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nINSTAURA Comissão Especial de Sindicância para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o processo n° E-26/051.345/2008, composta pelos membros desta Universidade, Srs GILBERTO LOURENÇO GOMES, matrícula n° 10.649-2, ANA BIANCA ROCHA MIRANDA, matrícula nº 10.072-7 e CARLOS ROBERTO BASTOS FREITAS, matrícula n° 00838-3, a ser realizado seus trabalhos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA Comissão Especial de Sindicância para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o processo n° E-26/050.774/2009, composta pelos membros desta Universidade, Srs RUZIO FARMY CABRAL DE OLIVEIRA, matrícula n° 20000-6, CELSO BARBOSA DE LIMA, matrícula nº 10.080-0 e ROSELANE DA SILVA OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula n° 10.190-7, a ser realizado seus trabalhos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA Comissão Especial de Sindicância para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o processo n° E-26/051.559/2009, composta pelos membros desta Universidade, Srs FERNANDO SABOYA ALBUQUERQUE JUNIOR, matrícula n° 10.673-2, ANA LUCIA DIEGUES SKURY, matrícula nº 10.007-3 e SILVIO CAYRES FERREIRA DE SOUZA, matrícula n° 10.195-6, a ser realizado seus trabalhos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 787124. A faturar por empenho"
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                        "787125": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.070/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 001/2009, referente à despesa com construção de prédio, para atender às necessidades da Prefeitura da UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 505.075,46 (quinhentos e cinco mil setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) à empresa RABI CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/050.671/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de MODO NOVO CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA., no valor de R$ 12.516,60 (doze mil quinhentos e dezesseis reais e sessenta centavos), conforme Caput do art. 25 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.04.2009.\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/051.554/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CERÂMICA, no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.06.2009.\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/051.563/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações seguintes, em favor de P F MANHÃES ALMEIDA, no valor de R$ 2.481,70 (dois mil quatrocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), conforme o inciso XXI do art. 24, do supracitado, diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-26/051.570/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações seguintes, em favor de EXCEL SENSORES INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., no valor de R$ 1.236,00 (hum mil duzentos e trinta e seis reais), de WARNE DO BRASIL INSTRUMENTAÇÃO E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA., no valor de R$ 1.060,00 (hum mil e sessenta reais), e de PANAMBRA TÉCNICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., no valor de R$ 1.815,00 (hum mil oitocentos e quinze reais), conforme o inciso XXI do art. 24, do supracitado, diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09.06.2009\r\n\r\nId: 787125. A faturar por empenho"
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            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "787644": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nC0MPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR- PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEHAB-RJ Nº 254 DE 17 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINCLUI MEMBRO PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e nos termos do § 3º do art. 7º do Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir a servidora IARACEMA SOUZA MUNIZ, Mat. 196.259-6, pelo prazo de 1 (um) ano, para atuar na qualidade de representante da Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO, como membro na Comissão de Pregão Eletrônico, deste Órgão, conforme indicação constante do Ofício SEPLAG/SUBLO nº 35, de 16 de junho de 2009. \r\n\r\nArt. 2º- Determinar que os efeitos do presente Ato sejam contados a partir de 04.06.2009, inclusive.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 787644. A faturar por empenho"
                        ]
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            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "787077": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 995 DE 15 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCRIA A UNIDADE COORDENADORA DO PROJETO-UCP, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE NÃO MOTORIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista contido do processo nº E-10/221/2008, e ainda, \r\n\r\nCONSIDERANDO a habilitação concedida ao Estado do Rio de Janeiro, por intermédio desta Secretaria de Estado de Transportes para, no âmbito do programa em pauta designar o Coordenador Geral, para exercer a interlocução com os organismos participantes, especialmente o Governo Federal, o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, as instituições de fomento nacionais e os demais interlocutores institucionais, além de indicar os demais membros, responsáveis pela sua execução e implementar as ações necessárias a tal fim, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes, a Unidade Coordenadora do PROJETO - UCP, para elaborar os estudos necessários à implantação do Programa de Transporte Não Motorizado no Estado do Rio.\r\n\r\nArt. 2º- Competirá, ainda, à UCP:\r\n\r\nI - responder pelas atribuições e responsabilidade assumidas pelo Estado do Rio de Janeiro, decorrentes do instrumento a ser celebrado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, assim como cumprir os objetivos previstos, de acordo com o Termo de Referência elaborado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e aprovado pelo BID;\r\n\r\nII - supervisionar os trabalhos em todos os aspectos, níveis, fases, etapas, produtos específicos, relativos às interfaces entre setores intragovernamentais que mantêm interesses compartilhados no objeto e na execução do respectivo Projeto;\r\n\r\nIII - desenvolver e implantar os instrumentos e procedimentos operacionais para a execução do Projeto, incluindo a sua contabilidade, comprovação de despesas e prestações de contas, as solicitações de desembolsos relativos às atividades exclusivas do Projeto, nas suas especificidades, fases e etapas de preparação, a apresentação de documentos e relatórios parciais, intermediários e finais ao BID e aos demais interessados;\r\n\r\nIV - propor a elaboração de normas e procedimentos para estabelecer comunicação entre as partes, memórias, arquivos e catalogação de documentos técnicos, administrativos e financeiros, promovendo a criação de um banco de documentações relativas ao Projeto;\r\n\r\nV - preparar os termos de referência e editais relativos aos processos de licitação e contratação dos serviços técnicos, consultorias e assistências profissionais específicas, compras, serviços gerais e equipamentos, além de convênios e protocolos de cooperação técnica com entidades e/ ou privadas, que sejam necessárias para a consecução do projeto;\r\n\r\nVI - criar, manter e operacionalizar um sistema adequado de controle e administração dos contratos efetivados à conta da execução do Projeto de Ciclovia, bem como o registro contábil das operações realizadas;\r\n\r\nVII - providenciar a abertura de conta bancária para o movimento dos recursos do Projeto e a sua operacionalização, em acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda; e\r\n\r\nVIII - efetuar as ações referentes a cada produto do Projeto e as avaliações periódicas, com a participação dos setores envolvidos, registrando cada evento, situação que se encontram os trabalhos, posição das partes e participações que permitam uma avaliação periódica do BID e dos demais interessados.\r\n\r\nArt. 3º- Fica considerada a Unidade Coordenadora do Projeto, uma instância gerencial, administrativa, técnica e financeira, incumbida da gestão do Projeto em pauta em todos os seus aspectos, que cuidará da articulação institucional entre os entes públicos e privados, organizações sociais e com a sociedade em geral, da promoção de eventos e instrumentos de divulgação que propiciem a transparência das ações, da implantação de mecanismos de avaliação e monitoramento de indicadores de desempenho do Projeto, do seu plano de trabalho e dos instrumentos adequados ao perfeito gerenciamento, de acordo com a legislação aplicável e com os parâmetros estabelecidos pelo BID.\r\n\r\nArt. 4º- São atribuições da Coordenação Geral da UCP:\r\n\r\nI - responder pelas atribuições e responsabilidades assumidas pelo Estado do Rio de Janeiro decorrentes do instrumento a ser celebrado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, de acordo com o Termo de Referência aprovado pelo Banco;\r\n\r\nII - coordenar a elaboração dos Termos de Referência do projeto em pauta e todos os estudos necessários à sua viabilização;\r\n\r\nIII - planejar, coordenar e controlar a execução física do Projeto;\r\n\r\nIV - fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros concedidos;\r\n\r\nV - promover e realizar a integração com órgãos públicos e privados envolvidos no Projeto;\r\n\r\nVI - encaminhar ao Secretário relatório mensal consolidado de acompanhamento do projeto, apresentar sugestões relativas a políticas e diretrizes operacionais que visem o aprimoramento do Projeto e submeter a sua consideração às situações não previstas na presente Resolução;\r\n\r\nVII - encaminhar à Assessoria Jurídica da SETRANS as operações consideradas irregulares, para as providências legais cabíveis;\r\n\r\nVIII - requisitar técnicos da SETRANS e órgãos vinculados, de acordo com as necessidades do projeto; e\r\n\r\nIX - representar a Unidade Coordenadora do Projeto UCP junto ao BID e demais órgãos governamentais.\r\n\r\nArt. 5º - A Unidade Coordenadora do Projeto UCP fica dividida em três subgrupos, subordinados a Coordenação Geral:\r\n\r\nSubgrupo I - Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nSubgrupo II - Estudos Ambientais\r\n\r\nSubgrupo III - Crédito e Fiscalização\r\n\r\nArt. 6º - São atribuições do Subgrupo I - Engenharia e Arquitetura:\r\n\r\nI - coordenar os estudos de demanda necessários à implantação do projeto no Estado;\r\n\r\nII - coordenar os estudos técnicos necessários à elaboração dos Termos de Referência e os demais estudos necessários à implantação do projeto e sua Integração com os demais meios de transportes;\r\n\r\nIII - efetuar os estudos em estreita consonância com o Plano Diretor do Arco Metropolitano;\r\n\r\nIV- manter o banco de dados da documentação técnica;\r\n\r\nV- encaminhar mensalmente, ao Coordenador Geral, relatório técnico do projeto; e\r\n\r\nVI - elaborar os Termos de Referência do Projeto.\r\n\r\nArt. 7º - São atribuições do Subgrupo II - Estudos Ambientais:\r\n\r\nI - elaborar pesquisas visando determinar nas regiões estabelecidas, o grau de poluição, advindos das diversas fontes poluidoras e seus efeitos na saúde da população;\r\n\r\nII - estudar os impactos positivos na saúde dos indivíduos com a utilização de bicicletas como meio de transportes, para estabelecer uma linha de base, visando captar recursos de fundos ambientais; e\r\n\r\nIII - traçar as linhas gerais para os estudos ambientais, em conjunto com órgãos municipais, estaduais e federais, a serem implantadas no projeto.\r\n\r\nArt. 8º - São atribuições do Subgrupo III - Crédito e Fiscalização:\r\n\r\nI - criar rotinas operacionais;\r\n\r\nII - elaborar formulários;\r\n\r\nIII - elaborar, em conjunto com os Subgrupos I e II, planilhas de custos e parâmetros referências, mantendo-os atualizados;\r\n\r\nIV- manter arquivo da documentação relativa aos processos;\r\n\r\nV- supervisionar o desenvolvimento das operações de crédito;\r\n\r\nVI - diligenciar no sentido de manter atualizado o fluxo de recursos envolvidos no Projeto;\r\n\r\nVII - fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros liberados;\r\n\r\nVIII - verificar se os financiamentos estão sendo concedidos com base nas normas do BID;\r\n\r\nIX- comunicar ao Coordenador Geral as operações com previsão de frustração de resultados e irregularidades constatadas durante a condução do Projeto, para posterior comunicação às empresas envolvidas e ao Agente Financeiro do Programa; e \r\n\r\nX- representar o Grupo Executivo sempre que lhe for determinado.\r\n\r\nArt. 9º- Os recursos para a execução do Projeto, de origem do BID ou proveniente da contrapartida do Estado do Rio de Janeiro, serão incorporados à programação orçamentária da SETRANS.\r\n\r\nArt. 10 - Os processos licitatórios decorrentes dos trabalhos e atividades a serem desenvolvidos para a elaboração do Projeto observarão procedimentos da legislação brasileira vigente, bem como às normas e às instruções do BID e serão realizados por Comissão Especial de Licitação.\r\n\r\nArt. 11 - O Secretário de Estado de Transportes fará publicar a constituição da UCP e estabelecerá, em ato próprio, as atribuições e competências dos envolvidos.\r\n\r\nArt. 12 - Fica o Subsecretário Sebastião Rodrigues Pinto Neto responsável pelas relações institucionais.\r\n\r\nArt. 13 - A unidade responsável pela UCP fica subordinada à Secretaria de Estado de Transportes na pessoa do Secretário Julio Lopes e será composta pelos seguintes integrantes:\r\n\r\nCoordenação Geral - Zélia Maria de Oliveira Ferreira;\r\n\r\nSuplente: Maria Angélica de Albuquerque Pinheiro;\r\n\r\nCoordenador do Subgrupo I - Mauro Soares Tavares;\r\n\r\nCoordenador do Subgrupo II - Maria de Fátima Almeida Vasconcelos;\r\n\r\nCoordenador do Subgrupo III - Nadia Salomão;\r\n\r\nAssessores Técnicos - Freddy Moises Poma Casquero, Sidney Suzano de França Miranda Filho, José Luiz Lopes Teixeira Filho; e Sérgio Padrão Ferreira.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRANS nº 974, de 03 de junho de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nJULIO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 787077"
                    ],
                    "787166": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/393/2008 - AUTORIZO o credenciamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de De ficiência da Prefeitura Municipal de Teresópolis - COMPPD, como Posto de Cadastramento de Solicitações de Vale Social, considerando tratar-se de órgão público cuja atividade fim é a coordenação das ações e medidas que se refiram ao atendimento à pessoa portadora de deficiência, nos termos do parecer do Sr. Subsecretário de Estado de Transportes.\r\n\r\nId: 787166"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "786861": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/135.264/2009- Não conheço do pedido, tendo em vista a flagrante intempestividade do mesmo.\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-10/135.872/2009 e E-10/135.898/2009- Adotando como razões de decidir expostos pela Comissão Especial de Licitação, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/135.861/2009- Adotando como razões de decidir expostos pela Comissão Especial de Licitação, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nId: 786861. A faturar por empenho"
                        ],
                        "786433": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/131.410/1995 - CLAUDIA MARIA ORDACGY LAGINESTRA, matrícula nº 34/00225-3 - Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio correspondente ao período base de 01.07.1996 a 30.06.2006.\r\n\r\nProc. nº E-10/131.168/1993 - GILVAN DA SILVA GASPAR - Agente Administrativo, nível III, matrícula nº 34/00040-6 - Concedo o aumento de 5% a contar de 01/08/2007, correspondente ao 5º grau de progressão horizontal que corresponde a 30% de triênio. \r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/130.222/2009 - NILSON AUGUSTO GOUVEIA DA SILVA - Agente de Transporte, nível III, matrícula nº 34/00956-3 - Concedo o aumento de 5% a contar de 09/08/2007, correspondente ao 1º grau de progressão horizontal (triênio). \r\n\r\nId: 786433. A faturar por empenho"
                        ],
                        "786445": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/131.464/2006 - CONCEDO o benefício auxilio funeral ao requerente RAFAEL CORRÊA DE SOUZA, no valor de R$ 990,90 (novecentos e noventa reais e noventa centavos), de acordo com a Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial de 29 de maio de 2008 e legislação constante do anexo da mesma. \r\n\r\nId: 786445. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "786764": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/203.834/2003 - INDEFIRO o requerimento interposto pela EMPRESA DE TRANSPORTES CONTINENTAL LTDA, e mantenho a interdição aplicada em consonância com a Deliberação CECA nº 5072 de 18/11/2008. \r\n\r\nProc. nº E-07/202.535/2003 - DECIDO pela improcedência ao pleito formulado pela COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN e mantenho a multa aplicada. \r\n\r\nId: 786764"
                    ],
                    "786765": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.204/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por CARTA CONVITE Nº 04/2009, que objetivou a Contratação de Serviços Técnicos Especializados para Elaboração de Projetos de Remediação do Lixão de Vassouras, que considerou vencedora a proposta apresentada pela empresa SANEAMENTO VERDE LTDA e adjudicou no valor R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.151/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2009, que objetivou a Contratação de Serviços Técnicos para Elaboração de Projeto de Engenharia de remediação de vazadouro a céu aberto, no Município de Resende, e projeto para implantação de um Centro de Tratamento e Destinação de Resíduos, para tratamento e destinação final dos resíduos sólidos oriundo dos Municípios de Resende, Itatiaia, Porto Real, Quatis e da Região de Mauá, que considerou vencedora a proposta apresentada pela empresa ENGECORPS - CORPO DE ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA e adjudicou no valor R$ 531.500,00 (quinhentos e trinta e um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 786765"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "787151": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA DILAM Nº 009 DE 02 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS RESTRIÇÕES DAS LICENÇAS DE OPERAÇÃO E AS LICENÇAS DE INSTALAÇÕES VIGENTES DA EMPRESA CSN - USINA PRESIDENTE VARGAS.\r\n\r\nA DIRETORA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 41.628, de 12 de Janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar uma Comissão para avaliar o cumprimento das restrições das Licenças de Operação relativa aos processos nºs E-07/200.805/2008, E-07/200.806/2008, E-07/200.807/2008, E-07/200.808/2008, E-07/200.809/2008, E-07/200.810/2008 e as Licenças de Instalações vigentes da Empresa CSN - Usina Presidente Vargas.\r\n\r\nArt. 2º- Designar ERIKA CANTANHEIDE WUILLAUME, Engenhaira/Química, matrícula nº 390.180-8, Ana Lúcia Aguiar Cavallieri, Analista Ambiental/Engenheira Química, matrícula nº 3627453-8, MARCOS ANDRÉ JOSEPHINO DA SILVA VIEIRA, Analista Ambiental/Engenheiro Químico, matrícula nº 0390152-7, JOSÉ ALENCAR SOARES SAMPAIO, Analista Ambiental/Engenheiro Químico, matrícula 2701377-0, ADRIANA DE LIMA SILVA, Analista Ambiental/Geóloga, matrícula nº 03900136-0, MARLENE MENDLOWICZ, Analista Ambiental/Engenheira Química, matrícula nº 2701494-3, ANDRÉ LUIZ FELISBERTO FRANÇA, Analista Ambiental/Engenheiro Químico, matrícula nº 0390334-1 e MICHEL BASTOS SILVA, Biólogo, matrícula nº 0390420-8, sob a presidência da primeira, construir uma comissão para avaliação do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º- O Presidente da Comissão fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º- Fica estabelecido que trimestralmente deverá ser apresentado um relatório de vistoria ao Presidente da Comissão.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nANA CRISTINA R. HENNEY\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nId: 787151. A faturar por empenho"
                        ],
                        "786677": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-07/202.470/2006 - Considerando que a empresa POSTO MADRUGADA LTDA, inscrita no CPNJ sob o nº 01.040.594/0001-27, titular da Licença de Instalação - LI Nº FE012705, não cumpriu a condição de validade nº 1 (Deliberação CECA nº 4093 de 21.11.2001 - DOERJ de 29.11.2001) que determina a publicação das licenças ambientais expedidas no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir de seu recebimento, declaro nula de pleno direito a LI Nº FE012705, para a realização de obras de reforma e remanejamento dos tanques do posto de abastecimento de combustíveis líquidos, situado na Rodovia BR - 101, Km 17,5 - Lote 1 da Quadra 20 - Brisa Mar, no Município de Itaguaí.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.05.2009\r\n\r\nId: 786677. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "787790": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA N° 68 DE 21 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE AS NORMAS DO PROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLÓGICO, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41.852, DE 06 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-02/000898/2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que foram consolidados sob a denominação de Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico os Programas Moeda Ver de Frutificar, Moeda Verde Multiplicar, Moeda Verde Prosperar, Moeda Verde Cultivar Orgânico e Moeda Verde Florescer, instituídos respectivamente pelos Decretos nºs 28.278, de 04.05.2000, 29.409, de 26.10.2001, 30.779, de 05.03.2002, 34.015, de 03.10.2003, e 34.335, de 18.11.2003; \r\n\r\n- que poderão ser incluídos no Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico novos segmentos agropecuários e agroindustriais além daqueles já contemplados nos Programas Moeda Verde criados anteriormente; e\r\n\r\n- que o Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico disponibilizará recursos através da abertura de linhas de financiamentos a produtores rurais e suas diversas formas de organização e agroindústrias para investimento e custeio de projetos agropecuários e agroindustriais estratégicos e estruturantes das economias regionais no território fluminense, os quais tenham por característica a integração de aspectos tecnológicos de produção, ambientais e de mercado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer as normas gerais do PROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLÓGICO, nos termos do Anexo I desta Resolução e das disposições a seguir.\r\n\r\nDas Atividades Beneficiadas\r\n\r\nArt. 2º - Serão beneficiadas pelo Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico todas as atividades agropecuárias e agroindustriais desenvolvidas no território fluminense, em especial as amparadas pelos programas setoriais da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, tais como pecuária leiteira, pecuária de corte, canavicultura, cafeicultura, olericultura, silvicultura, além das atividades amparadas pelos Programas de Fomento Agropecuários ora consolidados, observadas as seguintes especificações:\r\n\r\n§ 1º - Na atividade pecuária serão priorizados os projetos voltados para a produção de leite, especialmente os dos agricultores familiares e aqueles compreendidos nas diretrizes, objetivos e metas do Programa Rio Genética.\r\n\r\n§ 2º - No segmento agroindustrial serão beneficiadas agroindústrias cuja matéria-prima provenha de produção própria ou que priorize a produção agropecuária do Estado do Rio de Janeiro, quando existente, e também as agroindústrias de base familiar que proporcionem o escoamento e a comercialização dos produtos objetos dos financiamentos amparados pelo Programa, localizadas em área rural e na periferia das sedes de distritos e municípios.\r\n\r\nDa Estrutura Organizacional\r\n\r\nArt. 3º - A implementação, execução e acompanhamento do Programa contará com a seguinte estrutura:\r\n\r\nI - Grupo Executivo;\r\n\r\nII - Gerências Setoriais;\r\n\r\nIII - Grupos Setoriais de Trabalho.\r\n\r\nDo Grupo Executivo\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo Executivo do Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - GEPEFAT, instituído pelo Decreto nº 41.852, de 06 de maio de 2009, e designado através do Anexo II desta Resolução, será constituído por 06 (seis) membros, tendo como membro permanente o Coordenador Geral do Programa, atribuição que será exercida pelo Coordenador dos Programas Especiais de Fomento Agropecuário, e os demais oriundos dos Grupos Executivos dos Programas ora consolidados, além de 02 (dois) outros, provenientes de áreas de interesse da SEAPPA. \r\n\r\nArt. 5º - O Grupo Executivo será responsável pela organização e estruturação do Programa e poderá delegar às gerências setoriais funções fiscalizadoras e aquelas relativas a elaboração e execução de projetos que lhe forem facultadas.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam ratificadas para o Grupo Executivo do Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico as atribuições antes estabelecidas para os Grupos Executivos dos Programas Setoriais ora consolidados, valendo inclusive para as demais atividades e setores nele incluídos, nos termos do Art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - O Grupo Executivo poderá autorizar a execução de projetos cuja natureza exceda à dos Grupos Setoriais de Trabalho instituídos por esta Resolução, propondo a criação de novas gerências setoriais e grupos de trabalho, quando considerar necessário, de acordo com a demanda de projetos de determinado segmento, ou mediante consultoria específica. \r\n\r\nArt. 8º - O Grupo Executivo poderá indicar a necessidade de contratação de consultorias, quando a natureza e a complexidade de projetos exigir conhecimento especializado em áreas técnicas que extrapolem ao domínio das Gerências Setoriais e dos Grupos de Trabalho, diante de interesse justificado quando a demanda por projetos assim o exigir, e quando não houver a possibilidade de se obter o pleno atendimento por meio das empresas vinculadas à Secretaria. \r\n\r\nArt. 9° - As consultorias especiais e extraordinárias, que ficarem a cargo dos empreendedores, não importarão em aumento de despesas para o Estado, e terão seus parâmetros e limites estabelecidos por Portaria específica a ser publicada pelo Grupo Executivo.\r\n\r\nDas Gerências Setoriais\r\n\r\nArt. 10 - Ficam criadas as Gerências Setoriais dos Grupos de Trabalho para atender a estrutura do Programa, as quais serão compostas por gerentes executivos indicados pela SEAPPA para atuação em segmentos específicos do Programa, cujas atribuições serão delegadas pelo Grupo Executivo, no intuito de viabilizar a concretização das ações necessárias à elaboração e execução física dos projetos e fiscalização da aplicação dos recursos dos financiamentos concedidos.\r\n\r\nArt. 11 - As gerências setoriais contarão com o apoio técnico e operacional dos grupos setoriais de trabalho, a serem indicados pelas respectivas gerências.\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 12 - O Grupo Executivo adotará as medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Resolução, cabendo a ele resolver os casos omissos que estiverem no âmbito de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 13 - As normas gerais do Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico se aplicam aos contratos firmados na vigência dos Programas que foram consolidados, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.\r\n\r\nArt. 14 - Passam a ser aplicadas aos contratos firmados sob o amparo do Programa de Fomento Agropecuário e Tecnológico as Resoluções nºs SEAAPI 585, de 31/08/2004, e republicada no Diário Oficial de 17/11/2004, SEAAPI 635, de 14/06/2006 e SEAAPA 029, de 14/01/2008, que tratam do rebate financeiro.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, \r\n\r\nPecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNORMAS GERAIS DO PROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLÓGICO\r\n\r\nOBJETIVO\r\n\r\n1. O Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico terá por objetivo o fomento da produção agropecuária, nos termos do art. 23, ítem VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil por meio do aumento da oferta de trabalho e renda na área rural, com a abertura de linhas de financiamento a projetos que abranjam todas as atividades agropecuárias e agroindustriais desenvolvidas no território fluminense, em especial as amparadas pelos programas estruturantes da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, além das atividades amparadas pelos Programas de Fomento Agropecuários ora consolidados, utilizando parcerias comerciais e contribuindo dessa forma para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nABRANGÊNCIA\r\n\r\n2. O Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico terá atuação em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBENEFICIÁRIOS\r\n\r\n3. Os beneficiários do programa serão produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, e suas diversas formas de organização e agroindustriais que exerçam suas atividades nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, ressalvadas as especificidades exigidas para cada segmento do Programa, a serem definidas por ato do Grupo Executivo, e observadas as condições dispostas a seguir.\r\n\r\n3.1. Apresentação do título de propriedade do imóvel, no qual serão desenvolvidas as atividades objeto do projeto, devidamente registrado junto ao Registro Geral de Imóveis competente\r\n\r\n3.1.1. No caso de impossibilidade de cumprimento do item 3.1, apresentar documento comprobatório do contrato de arrendamento, comodato, usufruto, parceria ou locação do imóvel, ou outra relação jurídica idônea, com prazo superior ao do financiamento. \r\n\r\n3.1.2. Poderão ser autorizados financiamentos para os proponentes que comprovem a ocupação mansa e pacífica do imóvel há mais de 05 (cinco) anos ininterruptos, limitado ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \r\n\r\n3.1.2.1. Para a concessão do financiamento, nos moldes do item 3.1.2 serão necessários:\r\n\r\na) “Declaração do pretendente”, atestada pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado - EMATER-RIO e pela Secretaria Municipal de Agricultura, contendo a descrição detalhada do imóvel, com sua exata localização, seus confrontantes e o período de ocupação.\r\n\r\nb) Confirmação da posse por, pelo menos, dois produtores confrontantes ou pelo Sindicato dos Produtores Rurais ou, ainda, pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, mediante aposição, nos documentos fornecidos, das respectivas assinaturas com firmas reconhecidas e identificação dos responsáveis.\r\n\r\n4. Nos empreendimentos organizados de forma coletiva, os financiamentos poderão ser contratados pelos participantes, desde que, individualmente, cada beneficiário satisfaça os pré-requisitos exigidos e se disponham a responder solidariamente pelo cumprimento das obrigações.\r\n\r\n4.1. A solidariedade nos contratos poderá ser afastada quando restar comprovado justificado interesse do Estado na resolução de conflitos, e desde que o co-obrigado beneficiado pelo afastamento assuma a responsabilidade pelo pagamento de seu quinhão correspondente. \r\n\r\n5. Quando o beneficiário for pessoa jurídica deverá comprovar a quitação das suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.\r\n\r\n6. Não poderão ser aceitas no Programa propostas de financiamento de proponentes que apresentem restrições cadastrais, respondam por operações em curso anormal, estejam inscritos em dívida ativa ou em litígio direto ou indireto com instituições governamentais ou financeiras do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\n6.1. Caso as restrições referidas recaiam sobre pessoas jurídicas, também estarão impedidos de receber os financiamentos os seus respectivos sócioquotistas e, da mesma forma, caso recaiam sobre as pessoas dos sócios/associados, a restrição será estendida à empresa.\r\n\r\n7. Não serão aprovadas propostas de financiamento de proponentes que não demonstrarem capacidade técnica, financeira e gerencial, necessária ao desenvolvimento dos projetos, salvo demonstração de experiência ou conhecimento da área, objeto do contrato, cuja afirmação deverá ser analisada e julgada pelo Grupo Executivo do Programa, que poderá solicitar parecer técnico especializado, ou outro meio de prova capaz de confirmar as declarações do proponente;\r\n\r\n7.1. Na hipótese de contratos de maior complexidade poderá ser exigida do proponente a contratação de consultoria técnica especializada para a elaboração e acompanhamento do projeto a ser implantado.\r\n\r\n8. A área reservada para a execução do projeto, quando o segmento assim o exigir, deverá ter condições naturais e atender as exigências legais e ambientais para a implementação do Projeto.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS\r\n\r\n9. O beneficiário deverá cumprir as seguintes exigências, sob pena de possível vencimento antecipado do contrato ou suspensão da liberação das parcelas contratuais, por decisão fundamentada do Grupo Executivo.\r\n\r\n9.1. Assumir contratualmente o compromisso de seguir as normas técnicas recomendadas, bem como os padrões sanitários e de comercialização estabelecidos para o segmento da atividade contratada, e também quanto ao cumprimento da legislação ambiental;\r\n\r\n9.2. Acatar as orientações feitas pelos técnicos responsáveis pela fiscalização do Projeto;\r\n\r\n9.3. Fornecer dados detalhados e atualizados sobre a produção obtida em cada etapa do Projeto.\r\n\r\nDO FINANCIAMENTO\r\n\r\n10. FINALIDADE DO CRÉDITO - As linhas de financiamento serão subdivididas em crédito para investimento e custeio, com as seguintes finalidades:\r\n\r\n10.1. Crédito de Investimento: implantação, ampliação ou renovação de unidades de produção, compreendendo: construção, reforma ou ampliação de infra-estrutura, aquisição de animais, aquisição de máquinas e equipamentos, bem como custeio associado, até a obtenção dos primeiros resultados econômicos;\r\n\r\n10.2. Crédito de custeio: atendimento das despesas normais do ciclo produtivo das atividades já implantadas, em todas as suas fases, compreendendo, inclusive, o beneficiamento primário da produção.\r\n\r\n11. LIMITE DOS CRÉDITOS - O somatório dos créditos de custeio e investimento fica limitado a: R$ 100.000,00 (cem mil reais) por produtor/ano agrícola e R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por agroindústria empresarial ou coletiva.\r\n\r\n11.1. Será priorizado o atendimento de projetos de valores inferiores a 50% (cinqüenta por cento) dos limites estabelecidos no item anterior, por categoria;\r\n\r\n11.2. Nos casos de beneficiários situados em áreas de assentamento e de crédito fundiário o limite de crédito será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \r\n\r\nParágrafo Único - Excepcionalmente para produtores de genética de animais, o limite individual de produtor fica estendido para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) igualando-se às agroindústrias empresariais.\r\n\r\n12. LIMITE FINANCIÁVEL POR CONTRATO \r\n\r\n12.1. Individual: Investimento: até R$ 100.000,00 (cem mil reais)\r\n\r\nCusteio: até R$ 30.000,00 (trinta mil reais);\r\n\r\n12.2. Coletivo: Investimento: até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)\r\n\r\nCusteio: até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);\r\n\r\nrespeitado o limite do somatório dos valores estabelecidos para os contratos individuais;\r\n\r\n12.3. Empresa Agroindustrial e produtores de genética: Investimento: até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)\r\n\r\nCusteio: até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);\r\n\r\n12.4. Os beneficiários poderão obter financiamento para mais de uma atividade, desde que observados os limites do Programa, estabelecidos nos itens 11 e 12.\r\n\r\n13. ENCARGOS FINANCEIROS: Juros de 2% (dois por cento) ao ano, capitalizados mensalmente, exigidos juntamente com as amortizações do principal, nos vencimentos e na liquidação da dívida, proporcionalmente aos seus valores nominais.\r\n\r\n14. LIBERAÇÃO DO CRÉDITO: Os recursos serão liberados parceladamente de acordo com o cronograma físico-financeiro dos projetos técnicos.\r\n\r\n14.1. No caso de crédito para a aquisição de animais, máquinas e equipamentos, e demais itens representativos do projeto, os recursos serão liberados diretamente na conta corrente dos fornecedores. Os demais recursos do financiamento serão liberados na conta corrente do beneficiário.\r\n\r\n15. PRAZO MÁXIMO \r\n\r\nProjeto de custeio: até 02 (dois) anos, observado o ciclo da atividade beneficiada;\r\n\r\nProjeto de investimento: até 96 (noventa e seis) meses, incluído o período de carência previsto em projeto, observado o ciclo da atividade beneficiada.\r\n\r\n15.1. - Os prazos deverão observar as necessidades e exigências do segmento da atividade contratada.\r\n\r\n16. REEMBOLSO: As Gerências Setoriais deverão definir os parâmetros para o reembolso dos créditos de cada segmento, e, em sua ausência, pelo Grupo Executivo, segundo as peculiaridades de cada atividade envolvida.\r\n\r\n16.1. O Grupo Executivo poderá analisar pedidos de repactuação de datas e valores referentes ao reembolso das parcelas vencidas ou vincendas dos contratos ativos de financiamento, tendo o beneficiário de apresentar solicitação escrita, e comprovação da ocorrência que justifique as solicitações, devendo as repactuações serem realizadas de forma a possibilitar o pagamento e lastreadas pela previsão de produção capaz de garantir o cumprimento do novo cronograma estabelecido.\r\n\r\n17. GARANTIAS: Penhor das safras pendentes das lavouras financiadas, animais, máquinas e equipamentos adquiridos com o crédito e/ou aval e garantias reais, a critério do Grupo Executivo. \r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n18. O grupo Executivo poderá estabelecer normas de caráter específico para um ou mais segmentos abrangidos pelo Programa de Fomento desde que não contrariem ou ampliem o conteúdo previsto no Decreto e nas Resoluções que disciplinam a matéria.\r\n\r\n19. No caso de falecimento do beneficiário no curso do contrato, fica permitido o seu aditamento visando a regularização da situação do contratante, desde que o herdeiro, inventariante ou administrador provisório do espólio se disponha a cumprir as exigências contidas nesta Resolução.\r\n\r\n19.1. Não havendo interesse ou possibilidade de aditamento do contrato ou de prosseguimento da atividade financiada, o contrato será considerado vencido, e encaminhado à Assessoria jurídica da SEAPPA, para as providências cabíveis.\r\n\r\n20. Os projetos previstos no Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico serão elaborados pelo corpo técnico das Empresas vinculadas à SEAPPA, podendo ser autorizadas outras instituições e técnicos habilitados, desde que cumpram os critérios de credenciamento a serem estabelecidos pelo Grupo Executivo.\r\n\r\n20.1. As empresas vinculadas prestarão orientação técnica de caráter geral aos beneficiários do Programa, na cadência necessária das fiscalizações dos créditos concedidos, cabendo a cada beneficiário a contratação de assistência técnica específica aos projetos, sempre que julgado necessário. \r\n\r\n21. Os projetos deverão estar integrados ao ecossistema e adotar práticas que preservem os corpos hídricos, o solo e a cobertura vegetal, observadas as normas relativas a legislação ambiental.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO GRUPO EXECUTIVO DO PROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLÓGICO \r\n\r\nO Grupo Executivo do Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico terá a seguinte composição, sob a coordenação geral do primeiro designado:\r\n\r\n1 - Ricardo Augusto Rosa Mansur - mat. 932126 - 6\r\n\r\n2 - Clóvis Romário Goudinho de Souza - mat. 932830 - 3\r\n\r\n3 - Paulo Cezar Borges dos Santos - mat. 103 - 2\r\n\r\n4 - Norton Naldi Filho - mat. 890118 - 3\r\n\r\n5 - Jairo Roberto Gomes da Silva - mat. 0570 - 2\r\n\r\n6 - Raimunda Nazaré Dias Ferreira - mat. 9923203 - 5\r\n\r\nId: 787790"
                    ],
                    "787231": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/001009/2009 - RATIFICO, nos termos da Lei Fe deral nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, a favor da CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGATO. S/A, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme autorização do Sr. Subsecretário de Estado, autoridade ordenadora de despesa. \r\n\r\nId: 787231"
                    ],
                    "787233": [
                        "I - Ato",
                        "GRUPO GESTOR DO PROGRAMA MOEDA VERDE\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nDIVULGA tabela de preços de equivalência do Programa Moeda Verde,, instituído no âmbito da SEAPPA, através do Decreto n° 25.520, de 12.08.99 e deliberação do Grupo Gestor em Reunião Ordinária de 27.12.2007, publicada no D.O. de 16.01.2008, com vigência para o período de 09.06.2009 a 15.06.2009.\r\n\r\nTabela de Preços de Equivalência nº 513\r\n\r\nMédia dos\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreços \r\n\r\nPreços\r\n\r\nreferência\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n(R$ ) - (2)\r\n\r\nAbacaxi\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1,93\r\n\r\n2,33\r\n\r\nBanana Nanica\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n16,36\r\n\r\n12,69\r\n\r\nBanana Prata\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n29,29\r\n\r\n23,02\r\n\r\nCaqui Rama Forte\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n12,53\r\n\r\n14,51\r\n\r\nCaqui Taubaté\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n18,66\r\n\r\n13,47\r\n\r\nCoco Verde\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n0,83\r\n\r\n0,68\r\n\r\nGoiaba\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n8,35\r\n\r\n5,27\r\n\r\nLaranja\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n19,21\r\n\r\n19,03\r\n\r\nLimão Tayti\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n20,35\r\n\r\n20,74\r\n\r\nManga Espada\r\n\r\ncx K 18/20 kg\r\n\r\n23,50\r\n\r\n15,49\r\n\r\nManga Tommy\r\n\r\ncx. K 18/20 kg\r\n\r\n23,64\r\n\r\n19,24\r\n\r\nMaracujá\r\n\r\ncx. K 16/20 kg\r\n\r\n27,55\r\n\r\n18,34\r\n\r\nPinha\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n2,93\r\n\r\n2,56\r\n\r\nTangerina Rio\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,19\r\n\r\nTangerina Murcot\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n23,14\r\n\r\n27,23\r\n\r\nTangerina Ponkan\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n17,01\r\n\r\n14,03\r\n\r\nAipim\r\n\r\ncx K 20/22 kg\r\n\r\n18,00\r\n\r\n17,32\r\n\r\nAlface\r\n\r\nPregadinho ¾ kg\r\n\r\n5,72\r\n\r\n6,21\r\n\r\nBatata Doce\r\n\r\ncx. k 22/24 kg\r\n\r\n17,98\r\n\r\n14,45\r\n\r\nBerinjela\r\n\r\ncx k 10/13 kg\r\n\r\n8,46\r\n\r\n12,66\r\n\r\nCenoura\r\n\r\ncx. k 22/25 kg\r\n\r\n28,31\r\n\r\n19,38\r\n\r\nChuchu\r\n\r\ncx. k 23/27 kg\r\n\r\n10,07\r\n\r\n10,08\r\n\r\nCouve-Flor\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1,47\r\n\r\n1,73\r\n\r\nErvilha\r\n\r\nKg\r\n\r\n3,41\r\n\r\n3,25\r\n\r\nInhame\r\n\r\ncx. k 20/22 kg\r\n\r\n19,52\r\n\r\n18,42\r\n\r\nJiló\r\n\r\ncx. k 15/18 kg\r\n\r\n20,38\r\n\r\n18,62\r\n\r\nMilho Verde\r\n\r\nSaco 30 kg\r\n\r\n14,33\r\n\r\n11,61\r\n\r\nPepino\r\n\r\ncx. k 22/24 kg\r\n\r\n13,81\r\n\r\n15,54\r\n\r\nPimentão\r\n\r\ncx. k 10/13 kg\r\n\r\n11,61\r\n\r\n13,49\r\n\r\nQuiabo\r\n\r\ncx. k 10/13 kg\r\n\r\n29,78\r\n\r\n29,37\r\n\r\nTomate\r\n\r\ncx. k 23/25 kg\r\n\r\n26,68\r\n\r\n24,74\r\n\r\nVagem Manteiga\r\n\r\ncx. k 17/20 kg\r\n\r\n21,32\r\n\r\n36,80\r\n\r\nArroz Beneficiado\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n72,48\r\n\r\n59,15\r\n\r\nCafé Arábica\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n213,00\r\n\r\n194,95\r\n\r\nCafé Robusta\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n203,50\r\n\r\n167,75\r\n\r\nCana-de-Açucar\r\n\r\nTon.\r\n\r\n37,74\r\n\r\n31,44\r\n\r\nFeijão Preto\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n188,64\r\n\r\n81,40\r\n\r\nMilho em Grão\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\nLeite de Vaca\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,65\r\n\r\n0,48\r\n\r\nLeite de Cabra\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,65\r\n\r\n0,65\r\n\r\nPescado\r\n\r\nPeixes - Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n3,14\r\n\r\n2,83\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n6,12\r\n\r\n5,71\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n7,49\r\n\r\n6,24\r\n\r\nCamarões-Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n6,21\r\n\r\n7,18\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n5,73\r\n\r\n15,42\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n0,77\r\n\r\n2,13\r\n\r\nRã Viva (1)\r\n\r\nKg\r\n\r\n8,50\r\n\r\n6,90\r\n\r\nId: 787233"
                    ],
                    "787234": [
                        "I - Ato",
                        "DE 10.06.2009\r\n\r\nDIVULGA tabela de preços de equivalência do Programa Moeda Verde,, instituído no âmbito da SEAPPA, através do Decreto n° 25.520, de 12.08.99 e deliberação do Grupo Gestor em Reunião Ordinária de 27.12.2007, publicada no D.O. de 16.01.2008, com vigência para o período de 16.06.2009 a 22.06.2009.\r\n\r\nTabela de Preços de Equivalência nº 514\r\n\r\nMédia dos\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreços \r\n\r\nPreços\r\n\r\nreferência\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n(R$ ) - (2)\r\n\r\nAbacaxi\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1,96\r\n\r\n2,30\r\n\r\nBanana Nanica\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n16,36\r\n\r\n12,27\r\n\r\nBanana Prata\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n29,04\r\n\r\n23,44\r\n\r\nCaqui Rama Forte\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n12,53\r\n\r\n14,74\r\n\r\nCaqui Taubaté\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n18,66\r\n\r\n13,70\r\n\r\nCoco Verde\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n0,84\r\n\r\n0,67\r\n\r\nGoiaba\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n8,76\r\n\r\n5,39\r\n\r\nLaranja\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n19,17\r\n\r\n19,04\r\n\r\nLimão Tayti\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n20,46\r\n\r\n22,08\r\n\r\nManga Espada\r\n\r\ncx K 18/20 kg\r\n\r\n25,00\r\n\r\n15,54\r\n\r\nManga Tommy\r\n\r\ncx. K 18/20 kg\r\n\r\n22,96\r\n\r\n19,42\r\n\r\nMaracujá\r\n\r\ncx. K 16/20 kg\r\n\r\n25,48\r\n\r\n18,76\r\n\r\nPinha\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n2,93\r\n\r\n2,60\r\n\r\nTangerina Rio\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,19\r\n\r\nTangerina Murcot\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n23,14\r\n\r\n27,23\r\n\r\nTangerina Ponkan\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n16,52\r\n\r\n14,29\r\n\r\nAipim\r\n\r\ncx K 20/22 kg\r\n\r\n17,92\r\n\r\n17,34\r\n\r\nAlface\r\n\r\nPregadinho ¾ kg\r\n\r\n5,98\r\n\r\n6,23\r\n\r\nBatata Doce\r\n\r\ncx. k 22/24 kg\r\n\r\n18,84\r\n\r\n14,53\r\n\r\nBerinjela\r\n\r\ncx k 10/13 kg\r\n\r\n8,78\r\n\r\n12,65\r\n\r\nCenoura\r\n\r\ncx. k 22/25 kg\r\n\r\n25,02\r\n\r\n19,68\r\n\r\nChuchu\r\n\r\ncx. k 23/27 kg\r\n\r\n12,76\r\n\r\n9,54\r\n\r\nCouve-Flor\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1,47\r\n\r\n1,75\r\n\r\nErvilha\r\n\r\nKg\r\n\r\n3,18\r\n\r\n3,21\r\n\r\nInhame\r\n\r\ncx. k 20/22 kg\r\n\r\n19,62\r\n\r\n18,43\r\n\r\nJiló\r\n\r\ncx. k 15/18 kg\r\n\r\n22,49\r\n\r\n18,62\r\n\r\nMilho Verde\r\n\r\nSaco 30 kg\r\n\r\n14,18\r\n\r\n12,44\r\n\r\nPepino\r\n\r\ncx. k 22/24 kg\r\n\r\n15,06\r\n\r\n15,57\r\n\r\nPimentão\r\n\r\ncx. k 10/13 kg\r\n\r\n11,67\r\n\r\n13,47\r\n\r\nQuiabo\r\n\r\ncx. k 10/13 kg\r\n\r\n29,27\r\n\r\n28,86\r\n\r\nTomate\r\n\r\ncx. k 23/25 kg\r\n\r\n25,37\r\n\r\n25,15\r\n\r\nVagem Manteiga\r\n\r\ncx. k 17/20 kg\r\n\r\n24,13\r\n\r\n36,76\r\n\r\nArroz Beneficiado\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n72,48\r\n\r\n59,16\r\n\r\nCafé Arábica\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n212,25\r\n\r\n195,10\r\n\r\nCafé Robusta\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n201,75\r\n\r\n168,05\r\n\r\nCana-de-Açucar\r\n\r\nTon.\r\n\r\n39,26\r\n\r\n31,44\r\n\r\nFeijão Preto\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n188,64\r\n\r\n82,78\r\n\r\nMilho em Grão\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\nLeite de Vaca\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,62\r\n\r\n0,48\r\n\r\nLeite de Cabra\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,65\r\n\r\n0,65\r\n\r\nPescado\r\n\r\nPeixes - Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n3,13\r\n\r\n2,81\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n6,14\r\n\r\n5,70\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n7,41\r\n\r\n6,20\r\n\r\nCamarões-Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n6,63\r\n\r\n7,13\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n8,80\r\n\r\n15,15\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n0,77\r\n\r\n2,16\r\n\r\nRã Viva (1)\r\n\r\nKg\r\n\r\n8,50\r\n\r\n6,90\r\n\r\nId: 787234"
                    ],
                    "787232": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/001772/2009 - Auto de Infração nº 1817, datado em 17/04/2009, contra T.M. Simões Rocha, da penalidade do art. 8°, parágrafo único da Lei Estadual n° 3345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso nº E-02/001773/2009 - Auto de Infração nº 1814, datado em 15/04/2009, contra Sítio Solidão Produtos Agropecuários Ltda, da penalidade do art. 8°, parágrafo único da Lei Estadual n° 3345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso nº E-02/001770/2009 - Auto de Infração nº 1816, datado em 16/04/2009, contra Irmãos Porto Cia Ltda, da penalidade do art. 8° parágrafo único da Lei Estadual n° 3345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso nº E-02/001806/2009 - Auto de Infração nº 1610, datado em 07/05/2009, contra Laticínio Alves Gomes Ltda-ME, da penalidade do § 1° do art. 1° da Lei Estadual n° 3345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso nº E-02/001698/2009 - Auto de Infração nº 1602 -b, datado em 19/03/2009, contra Pavelca Produtos Alimentícios Ltda, da penalidade da alínea “i” do inciso IV do art. 83 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem animal do Estado do RJ, aprovado pelo Decreto Estadual n° 38757/2006.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001699/2009 - Auto de Infração n° 1603, datado em 19/03/2009, contra Pavelca Produtos Alimentícios Ltda, da penalidade da alínea “c” do inciso II do art. 83 do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de P.O.A do Estado do RJ, aprovado pelo Decreto Estadual n° 38.757/2006\r\n\r\nProcesso nº E-02/002065/2009 - Auto de Infração nº 4008, datado em 12/05/2009, contra Laticínio Ponte Alta, da penalidade do art. 8°, parágrafo único da Lei Estadual n° 3345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso nº E-02/001976/2009 - Auto de Infração nº 1812, datado em 13/03/2009, contra Associação dos Produtores de Avelar e Adjacências, da penalidade do art. 8°, parágrafo único da Lei Estadual n° 3345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso nº E-02/001975/2009 - Auto de Infração nº 1719, datado em 07/04/2009, contra Laticínio Danata Ltda-ME, art. 43 do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem animal, aprovado pelo Decreto Estadual n° 38757, de 25 de janeiro de 2006.\r\n\r\nProcesso nº E-02/002110/2009 - Auto de Infração nº 1601, datado em 18/03/2009, contra ACART - Abastecedora de Carnes Teresópolis Ltda, da penalidade da alínea “c” do inciso II do art. 83 do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de P.O.A, aprovado pelo Decreto Estadual n° 38757, de 25 janeiro de 2006.\r\n\r\nProcesso nº E-02/002109/2009 - Auto de Infração nº 1602, datado em 18/03/2009, contra ACART - Abastecedora de Carnes Teresópolis Ltda, da penalidade da alínea “i”, inciso IV do art. 83 do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de P.O.A ,aprovado pelo Decreto Estadual n° 38757 de 225 de janeiro de 2006.\r\n\r\nProcesso nº E-02/002108/2009 - Auto de Infração nº 0301, datado em 24/03/2009, contra Restaurante e Lanchonete Cutuba Ltda, da penalidade do art. 8°, parágrafo único da Lei Estadual n° 3345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nQuebra Processo nº E-02/001872/2009 - Auto de Infração nº 4007, datado em 29/04/2009, contra Cereais Savios de Itatiaia Ltda, da penalidade do art. 8°, parágrafo único da Lei Estadual n° 3345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso nº E-02/001833/2009 - Auto de Infração nº 4005, datado em 27/04/2009, contra Açougue C. Dourada Ltda, da penalidade do art. 8°, parágrafo único da Lei Estadual n° 3345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso nº E-02/001871/2009 - Auto de Infração nº 4004, datado em 27/04/2009, contra Açougue e Mercearia Jô Clau Ltda, do art. 8°, parágrafo único da Lei Estadual n° 3345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso nº E-02/002142/2009 - Auto de Infração nº 4004, datado em 03/04/2009, contra Antônio Ribeiro Mota da penalidade do art. 8°, parágrafo único da Lei Estadual n° 3345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso nº E-02/002140/2009 - Auto de Infração nº 4006, datado em 28/04/2009, contra Francisco Erbete Balieiro Lamin Açougue-ME, da penalidade do art. 8°, parágrafo único da Lei Estadual n° 3345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso nº E-02/002141/2009 - Auto de Infração nº 201/09, datado em 03/04/2009, contra Theseu Dias Alves, da penalidade do art. 7°, inciso I da Lei Estadual n° 3345, de 29 de dezembro de 1999, combinado como art. 43 do RIISPOA-RJ, aprovado pelo Decreto nº 38757, de 25 de janeiro de 2006.\r\n\r\nProcesso nº E-02/001802/2009 - Auto de Infração nº 1511, datado em 07/05/2009, contra Magdalena R. C. Rodrigues Papel, da penalidade do §1°, art. 1° da Lei Estadual n° 3345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso nº E-02/001771/2009 - Auto de Infração nº 1815, datado em 16/04/2009, contra Jolema Produtos Naturais e Apícolas Ltda, da penalidade do art. 8°, parágrafo único da Lei Estadual n° 3345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/00632/2007 - MARCELO KRUSCHEWSKY LEONCIO - Autorizo o registro.\r\n\r\nProcesso n° E-02/01617/1998 - ENTREPOSTO DE PESCADO PMP - Autorizo o cancelamento do Registro n° 839, e de seus rótulos.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000202/2009 - MARCELO KRUSCHEWSKY LEONCIO - Autorizo o registro do produto “Mel”.\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\n*Processo n° E-02/002294/2007 - DOIS CASTRINHOS CARNES E DERIVADOS LTDA- Autorizo o registro.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 15.06.2009.\r\n\r\nId: 787232"
                    ],
                    "787235": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000155/2009 - MICHELLE GOLDAN DE FREITAS TANCREDI - Médica Veterinária, matrícula n° 868.673-5 - DEFIRO o pedido de 30 (trinta) dias de licença gestante, nos termos do inciso III do art. 10 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, alterado pela Lei n° 880, de 20 de novembro de 1984.\r\n\r\nId: 787235"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "786893": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 579 DE 09 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, DESIGNA COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Sindicância e constituir Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades na execução do Contrato de Prestação de Serviços nº 002/2007, no que diz respeito ao descumprimento de cláusulas contratuais de forma a motivar a negativa de atestação das faturas emitidas pela contratada, bem como se houve faturas atestadas indevidamente, conforme narrado nos autos do processo administrativo nº E-22/0364/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os servidores EZIO CERQUEIRA, matrícula 289.329-5, JOSIAS NAZARETH RODRIGUES, matrícula 810.479-6, e ORANDY ANDRADE FILHO, matrícula 289.328-7, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de que trata o art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º- Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Resolução, para entrega do Relatório conclusivo da apuração.\r\n\r\nArt. 4º- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nRONALD ÁZARO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 786893"
                    ],
                    "786797": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0679/2009- INSTAURO Tomada de Contas referente a furto de bens patrimoniais na AETR de Bangu, conforme noticiado nos autos do processo nº E-22/0371/2009.\r\n\r\nId: 786797"
                    ],
                    "786798": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-22/0691/2009 - INSTAURO Tomada de Contas referente a ressarcimento ao Ministério do Trabalho, conforme noticiado nos autos do processo nº E-22/0176/2009.\r\n\r\nId: 786798"
                    ],
                    "787194": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-22/1481/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, nos valores de R$ 47.953,92 (quarenta e sete mil novecentos e cinqüenta e três reais e noventa e dois centavos), e, R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), referente a despesas enquadradas no inciso X do art. 24 da mesma Lei Federal, em favor da SAMPAIO IMÓVEIS LTDA., relativo a despesas com aluguéis e encargos, respectivamente, do Centro Público de Emprego, Trabalho e Renda de Campo Grande, no período de 01/07/2009 a 30/06/2011, pela Fonte de Recursos 12, nos termos da autorização do Sr. Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nId: 787194"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "758698": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 157 DE 17 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER À AREA ADMINISTRATIVA DA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram delegadas pelo art. 8º, parágrafo único do Decreto nº 40.984/2007, e com base no art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Estadual nº 4.599, de 27/09/2005 e Decreto nº 40.984/2007, e o que consta no Processo nº E-18/450238/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial de 27/09/2005, do candidato aprovado e classificado no Processo Seletivo Simplificado nº E-18/450481/2007 da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, mencionado no Anexo a esta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nCARLA DE ANDRADE CAMURATI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPrazo de Contrato\r\n\r\nSalário\r\n\r\nJuciana Mendonça da Silva\r\n\r\nAssistente Operacional\r\n\r\nAté 04/03/2010\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nId: 758698. A faturar por empenho"
                        ],
                        "787259": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/450.200/2005 - (Apensados aos processos nºs E-18/450498/2008 e E-18/450497/2008) - Considerando o exarado pela Divisão de Recursos Humanos às fls. 77 a 79, e em cumprimento ao disposto no Decreto nº 41.682, de 09/02/2009, alterado pelo Decreto nº 41.707, de 19/02/2009 e na Lei nº 287, de 04/12/1979, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.716.528,63 (hum milhão, setecentos e dezesseis mil quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos), em favor de JACY FRANÇA JAMBAY E OUTROS.\r\n\r\nId: 787259. A faturar por empenho"
                        ],
                        "787263": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê: TIPO: MENOR TAXA ADMINISTRATIVA POR ESTÁGIO.\r\n\r\nLeia-se: TIPO: MENOR TAXA ADMINISTRATIVA POR ESTAGIÁRIO.\r\n\r\nId: 787263. A faturar por empenho"
                        ],
                        "787118": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.603/91 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de Aposentadoria, de 03 (três) meses de licença especial, correspondendo a 90 (noventa) dias, referente ao período base de 02/04/89 a 01/04/94, concedido a ANTONIO CARLOS DA SILVA, Técnico de Palco, matr. 290.449-8, Nível 5, lotado na Casa de Cultura Laura Alvim, e não usufruído pelo servidor.\r\n\r\nId: 787118. A faturar por empenho"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "786674": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/06/2009\r\n\r\nVANIA MARIA MARTINELLI LIMA, matrícula nº 08353088, CPF nº 91239818734, brasileira, nascida em 23/07/1962, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 05472087-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 17035402894, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 06/05/2009, publicado no DOERJ nº 078 - página 08, de 07/05/2009, tomou posse em 07/05/2009, com validade a contar de 07/05/2009.\r\n\r\nANE CRISTIAN BARTHOLOMEU E SILVA, matrícula nº 09527292, CPF nº 04278800762, brasileira, nascida em 02/07/1976, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 10072643-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12552941259, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS 7, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 06/05/2009, publicado no DOERJ nº 078 - página 08, de 07/05/2009, tomou posse em 07/05/2009, com validade a contar de 07/05/2009.\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS BITTENCOURT, matrícula nº 09527532, CPF nº 08490327769, brasileira, nascida em 21/03/1980, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 10804972-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 11692741408, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS 6, da Divisão de Administração Financeira, do Departamento de Administração Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 06/05/2009, publicado no DOERJ nº 078 - página 08, de 07/05/2009, tomou posse em 07/05/2009, com validade a contar de 07/05/2009.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS ARAUJO, matrícula nº 02723393, CPF nº 66252628700, brasileira, nascida em 10/12/1954, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 03236867-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 18025079797, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS 8, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 21/05/2009, publicado no DOERJ nº 089 - página 01, de 22/05/2009, tomou posse em 22/05/2009, com validade a contar de 22/05/2009.\r\n\r\nADEMIR CANSIAN DORIGO FILHO, matrícula nº 09527912, CPF nº 09432084752, brasileiro, nascido em 02/09/1982, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 11615469-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 19016150253, nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador Executivo, símbolo DAS 8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 21/05/2009, publicado no DOERJ nº 089 - página 01, de 22/05/2009, tomou posse em 22/05/2009, com validade a contar de 22/05/2009.\r\n\r\nHELENA THEODORO LOPES, matrícula nº 09527474, CPF nº 03488209768, brasileira, nascida em 12/06/1943, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 1722465-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10012119285, nomeada para exercer o cargo em comissão de Secretario I, símbolo DAI 4, do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 06/05/2009, publicado no DOERJ nº 078 - página 03, de 07/05/2009, tomou posse em 07/05/2009, com validade a contar de 07/05/2009.\r\n\r\nFATIMA GERMANO DE OLIVEIRA MALAQUIAS, matrícula nº 09527458, CPF nº 59047313704, brasileira, nascida em 01/09/1958, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 04515188-3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10813931921, nomeada para exercer o cargo em comissão de Secretario I, símbolo DAI 4, do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 06/05/2009, publicado no DOERJ nº 078 - página 03, de 07/05/2009, tomou posse em 07/05/2009, com validade a contar de 07/05/2009.\r\n\r\nEDIVALDINA SANTANA, matrícula nº 09527466, CPF nº 43399509715, brasileira, nascida em 08/09/1944, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 04844969-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10400087402, nomeada para exercer o cargo em comissão de Secretario I, símbolo DAI 4, do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 06/05/2009, publicado no DOERJ nº 078 - página 03, de 07/05/2009, tomou posse em 07/05/2009, com validade a contar de 07/05/2009.\r\n\r\nLENIR FRAZÃO DA SILVA, matrícula nº 09527219, CPF nº 77821246700, brasileira, nascida em 21/03/1964, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 05527485-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12095905166, nomeada para exercer o cargo em comissão de Secretario I, símbolo DAI 4, do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 06/05/2009, publicado no DOERJ nº 078 - página 03, de 07/05/2009, tomou posse em 07/05/2009, com validade a contar de 07/05/2009.\r\n\r\nDANIELLE DE CARVALHO VALLIM, matrícula nº 09528266, CPF nº 10656722762, brasileira, nascida em 09/06/1982, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 12698277-6, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 11986007840, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS 8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 02/06/2009, publicado no DOERJ nº 097 - página 02, de 03/06/2009, tomou posse em 03/06/2009, com validade a contar de 12/05/2009.\r\n\r\nVANIA RODRIGUES, matrícula nº 09528316, CPF nº 04797046783, brasileira, nascida em 08/04/1971, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 09813377-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12798891584, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Divisão de Serviços Gerais, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 02/06/2009, publicado no DOERJ nº 097 - página 02, de 03/06/2009, tomou posse em 03/06/2009, com validade a contar de 25/05/2009.\r\n\r\nMARCIO DA SILVA DO RÊGO BARROS, matrícula nº 09528308, CPF nº 03264277751, brasileiro, nascido em 11/10/1966, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 07612308-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12380641368, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Duque de Caxias, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 02/06/2009, publicado no DOERJ nº 097 - página 02, de 03/06/2009, tomou posse em 03/06/2009, com validade a contar de 03/06/2009.\r\n\r\nPATRÍCIA DOS SANTOS WAKED PONTES, matrícula nº 09328667, CPF nº 68683448720, brasileira, nascida em 13/08/1968, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 98109, expedida pela OAB/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 17035602915, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS 8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 10/06/2009, publicado no DOERJ nº 103 - página 05, de 15/06/2009, tomou posse em 15/06/2009, com validade a contar de 15/06/2009.\r\n\r\nId: 786674"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "786462": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2009 \r\n\r\nDESIGNA os servidores RAFAEL NAZARENO DA SILVA, Técnico Nível Superior - Assistente Jurídico matrícula nº 18/3364, EDVALDO JOSÉ DIAS, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/3316 e IRACÊ DE UBIRATAN DA SILVA BRAGA, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/1591, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância objetivando proceder a apuração dos fatos narrados no processo nº E-23/200337/2009, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação. \r\n\r\nDESIGNA os servidores RAFAEL NAZARENO DA SILVA, Técnico Nível Superior - Assistente Jurídico, matrícula nº 18/3364, EDVALDO JOSÉ DIAS, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/3316 e IRACÊ DE UBIRATAN DA SILVA BRAGA, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/1591, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância objetivando proceder a apuração dos fatos narrados no processo nº E-23/200338/2009, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação. \r\n\r\nDESIGNA os servidores RAFAEL NAZARENO DA SILVA, Técnico Nível Superior - Assistente Jurídico, matrícula nº 18/3364, EDVALDO JOSÉ DIAS, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/3316 e IRACÊ DE UBIRATAN DA SILVA BRAGA, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/1591, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância objetivando proceder a apuração dos fatos narrados no processo nº E-23/200336/2009, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação. \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.05.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-22/200804/1991 - GENIVAL JOSE DA SILVA, Auxiliar de Portaria e Vigilância, matrícula nº 18/2940. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 19.03.2004 a 18.03.2009. \r\n\r\nProcesso nº E-22/200151/1991 - ANGELA MARIA FERREIRA, Auxiliar Administração, matrícula nº 18/2430. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 13.07.2003 a 12.07.2008. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200558/2009 - GERALDO MELLO, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/2768. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 21.08.1979 a 16.06.2005. \r\n\r\nProcesso nº E-12/130040/1991 - SONIA MARIA SOTO TENUTA, Agente Administração, matrícula nº 18/3785. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 08.11.2002 a 07.11.2007. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200542/2009 - GLAUCIA MARQUES DA CUNHA, Agente Administração, matrícula nº 18/4945. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS totalizando 3.309 dias de exercício. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200549/2009 - MARCIA DO CEU DUQUE ESTRADA, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/4746. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS totalizando 3.747 dias de exercícios. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200568/2009 - ANA MARIA FLORENCIO DE LIMA, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/4730. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS totalizando 2.867 dias de exercício. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200610/2009 - GENILDO MARTINS MONTEIRO, Auxiliar de Portaria e Vigilância, matrícula nº 18/3334. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS totalizando 3.211 dias de exercícios. \r\n\r\nId: 786462. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "786668": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2632 DE 15 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nADMITE ALUNO-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- É admitido o candidato abaixo mencionado, aprovado em Exame de Seleção a que se submeteu, a contar do dia 06 de março do corrente ano, no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, nas vagas disponíveis, conforme as Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, e nº 2.498, de 21.07.2008:\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS LOUREIRO\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para as vagas existentes objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão ou a recusa do candidato em aceitar a designação tornarão sem efeito sua admissão.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 786668"
                    ],
                    "787241": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA PROCURADORA \r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores EDEN RIBEIRO DE SOUZA, Assistente, matrícula nº 264.489-6 e ANTONIO JOSÉ PEIXOTO DE ALMEIDA, Assistente II, matrícula 809.988-9, para, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acompanhar e fiscalizar a execução da prestação do serviço de fornecimento de Vale Transporte para os servidores em exercício na Sede, Representação no Distrito Federal e Procuradorias Regionais desta Procuradoria Geral do Estado. processo nº E-14/5.647/2005.\r\n\r\nId: 787241"
                    ],
                    "786732": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nProc. no E-14/10009/2007 - ANA PAULA DE MOURA TELLES - Declaro desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 10.06.2009 (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/10010/2007 - ANA PAULA DE SANT'ANNA CORREA FONTE - Declaro desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 10.06.2009 (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9933/2007 - DENISE VILLA MELO - Declaro desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 10.06.2009 (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/10012/2007 - DESIRÉE ALVES MARQUES - Declaro desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 10.06.2009 (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9936/2007 - EDILSON DA COSTA GOMES - Declaro desligado do Estágio, por conclusão do período, a contar de 10.06.2009 (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/10013/2007 - EDUARDO GOMES DO CARMO - Declaro desligado do Estágio, por conclusão do período, a contar de 10.06.2009 (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9937/2007 - ELAINE LOUREIRO LARRUBIA - Declaro desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 10.06.2009 (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9938/2007 - ERICA ALESSANDRA DA SILVA - Declaro desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 10.06.2009 (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9941/2007 - FELIPE DE SOUSA MENEZES - Declaro desligado do Estágio, por conclusão do período, a contar de 10.06.2009 (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/8262/2007 - FLAVIA DA COSTA SEIXAS - Declaro desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 14.05.2009 (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9948/2007 - GABRIELA VILLARINHO CHAVES - Declaro desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 10.06.2009 (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9953/2007 - JANAINA DE SOUZA VERLY - Declaro desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 10.06.2009 (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9954/2007 - JANAINA DOS SANTOS COELHO - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 26.05.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/10015/2007 - JULIANA RODRIGUES RANGEL SILVA - Declaro desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 10.06.2009 (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9957/2007 - KAYENE HEBERLE - Declaro desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 10.06.2009 (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9960/2007 - LEANDRO JOSÉ SILVA CAZEIRO CASTRO - Declaro desligado do Estágio, por conclusão do período, a contar de 10.06.2009 (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9964/2007 - LORENA CARVALHO LINCK - Declaro desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 10.06.2009 (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9965/2007 - LUCIAN CARDOSO DE SOUZA NEVES - Declaro desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 10.06.2009 (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9968/2007 - LUIZ FELIPE LIBERATO LETA - Declaro desligado do Estágio, por conclusão do período, a contar de 10.06.2009 (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9975/2007 - MARCUS TULIO DE SOUSA PASTOR - Declaro desligado do Estágio, por conclusão do período, a contar de 10.06.2009 (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/10017/2007 - MERLE BORGES ORCUTT - Declaro desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 10.06.2009 (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9979/2007 - MICHELL NUNES MIDLEJ MARON - Declaro desligado do Estágio, por conclusão do período, a contar de 10.06.2009 (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9980/2007 - MILA DE MENDONÇA FREITAS - Declaro desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 10.06.2009 (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9989/2007 - RAFAEL PENELA RIBEIRO - Declaro desligado(a) do Estágio, por conclusão do período, a contar de 10.06.2009 (Art. 26, I, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9990/2007 - RAPHAEL MAIA FERNANDES - Declaro desligado do Estágio, por conclusão do período, a contar de 10.06.2009 (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9993/2007 - RICARDO PEREIRA DE AZEVEDO - Declaro desligado do Estágio, por conclusão do período, a contar de 10.06.2009 (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9994/2007 - ROBERTO BENAYON - Declaro desligado do Estágio, por conclusão do período, a contar de 10.06.2009 (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9996/2007 - ROSIMAR FELIPE DA SILVA - Declaro desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 10.06.2009 (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16579/2008 - SAMUEL GUILHERME MARTINS - Defiro o pedido de interrupção do estágio, por 60 dias, a contar de 03.06.2009. (art.12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/10000/2007 - TEO CURY SIMÕES - Declaro desligado do Estágio, por conclusão do período, a contar de 10.06.2009 (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/10021/2007 - THIAGO CIRNE FREITAS - Declaro desligado do Estágio, por conclusão do período, a contar de 11.06.2009 (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/10001/2007 - THIAGO CORREA SOUZA DE OLIVEIRA - Declaro desligado do Estágio, por conclusão do período, a contar de 10.06.2009 (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/10019/2007 - URSULA RIBEIRO FERREIRA - Declaro desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 10.06.2009 (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/10006/2007 - WAGNER DANTAS LANGBERCK CANAVARRO - Declaro desligado do Estágio, por conclusão do período, a contar de 10.06.2009 (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nId: 786732"
                    ],
                    "786947": [
                        "I - Apostila",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nATO DE 08.06.2009 - KAYENE HEBERLE - Tendo em vista o que consta do processo nº E-14/10.674/2009, fica esclarecido que a data de validade a que se refere o presente ato de nomeação é a contar de 15.06.2009.\r\n\r\nATO DE 22.10.2007 - RENATA AMARAL ALBUQUERQUE - Tendo em vista o que consta do processo nº E-14/11.090/2009, fica alterado o nome da servidora em referência para RENATA AMARAL ALBUQUERQUE VASCONCELLOS, por haver contraído matrimônio.\r\n\r\nId: 786947"
                    ],
                    "786550": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/36.880/1999 - CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE, Procurador do Estado, matrícula nº 812.362-2. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 15/80, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 22/11/2003 a 20/11/2008.\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/23.192/2008 - MARCIO DE ALOÍSIO PACHECO DE MELLO, Assistente Jurídico, matrícula nº 37.017-1. Louvada no Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, exarado as fls. 20, e na manifestação da Coordenadoria de Pessoal Inativo da Assessoria de Recursos Humanos, defiro o pedido de isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de inatividade, com validade de 15/03/2008.\r\n\r\nId: 786550"
                    ],
                    "786948": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/35.444/1999 - LUIZ GUILHERME REBELLO HORTA, Assistente Jurídico, matrícula nº 1.146.743-8. Louvada nas informações prestadas às fls. 32, pela Coordenadoria de Pessoal Inativo da Assessoria de Recursos Humanos, aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade a contar de 09/06/2009.\r\n\r\nId: 786948"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "787251": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG),\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF,\r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento, \r\n\r\n- Histórico Escolar, \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma),\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente,\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda,\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4ABCDE\r\n\r\nUnop: Cinelândia\r\n\r\nÁrea Temática: Administração / Gestão\r\n\r\nCurso: AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 276\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 06-07-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nHAROLDO BEZERRA CAVALCANTI DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n33566682772\r\n\r\nHAROLDO BEZERRA CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS NOBREGA\r\n\r\n11499201737\r\n\r\nCARLOS GILBERTO NOBREGA\r\n\r\nLAYLA NOLASCO BARRETO\r\n\r\n13783743710\r\n\r\nALBERTO BRITO BARRETO\r\n\r\nId: 787251"
                        ],
                        "787400": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2009\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que a licitação POR PREGÃO ELETRÔNICO nº 01/2009, no site www.licitaçoes-e.com.br sob o nº 244026, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS, pelo período de 24 meses, no valor total estimado de R$ 1.441.205,52, teve a sua abertura remarcada para o dia 01 de julho de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nO novo edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.casacivil.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de uma resma de papel A-4, na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, sala 602, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ. Outras informações através dos telefones 2334-3184/5/6/63/2. Proc. n° E-12/446/2009.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA\r\n\r\nA exigência constante do item 12.2.4.2 do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO nº 1/2009, BB nº 244026, Proc. n° E-12/446/2009, constitui direito/ônus do licitante, com vistas à elaboração precisa e responsável de sua proposta, mas que não ostenta caráter eliminatório do certame para fins de exame de habilitação. Se, facultativamente, a licitante resolva não vistoriar os locais onde serão prestados os serviços objeto da licitação, caso vitoriosa, não poderá alegar desconhecimento das condições dos locais como pretexto para eventual inexecução total ou parcial do contrato. \r\n\r\nId: 787400"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "787196": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo nº 001 ao Contrato nº 012/2008.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA e a Empresa Sepag Comércio e Locação de Veículos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Prazo de Vigência de Contrato nº 012/2008.\r\n\r\nPERÍODO DE VIGÊNCIA: 17 de julho de 2009 a 16 de julho de 2010.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 247.000,00 (duzentos e quarenta e sete mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/020.179/2008.\r\n\r\nId: 787196. A faturar por empenho"
                            ],
                            "787275": [
                                "I - Ata",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATAS DA 3ª JARI\r\n\r\nAtas julgada em 26.05.2009, através da CI nº 78/2009.\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN:\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nE12/372258/2008, 05/DETRAN/RECDP/019703/2008 (Indeferido).\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nE12/372258/2008, 05/DETRAN/RECDP/019703/2008 (Deferido).\r\n\r\nId: 787275. A faturar por empenho"
                            ],
                            "787274": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que fará se realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº: E-12/513281/2009 - P.E. 013/2009. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de impedanciômetro com timpanometria automática.\r\n\r\nEstimativa Orçamentária: R$ 26.450,00 (vinte e seis mil quatrocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nEncerramento de recebimento das Propostas: 01.07.2009, às 10h.\r\n\r\nData de abertura da Sessão: 01.07.2009, às 10h.\r\n\r\nData do início da disputa de preços: 01.07.2009, às 11h.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível nos endereços eletrônicos: www.licitacoes-e.com.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas nº 817 - 4º andar - sala 402. \r\n\r\nId: 787274. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "786751": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 02/2009.\r\n\r\nASSINATURA: 28/01/2009.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E PREVISÃO CLUBE DE SEGUROS.\r\n\r\nOBJETO: Mensalidades para custeio de entidades com fins sociais. \r\n\r\nPRAZO: 28.01.2009 a 27.01.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/56341/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 25.547/99 e a Resolução SARE nº 2.903/2001.\r\n\r\nId: 786751"
                        ],
                        "784577": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base processo administrativo disciplinar nº E-03/10.202.094/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor CLAUDIO DA SILVA SAMEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 912.667-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.020-000, tel. 2333-1890, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de abandono de cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 784577"
                        ],
                        "784578": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS DE CITAÇÕES\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base autos do inquérito administrativo de n° E-03/10.702.316/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ALINE DE BARROS VASCONCELOS, Professor Docente I, matrícula nº 918.614-9, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar DEFESA ESCRITA na sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, Sala 305, tel. 2333-1890, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 11/02/2008, caracterizando abandono de cargo em 20/02/2008.\r\n\r\nId: 784578"
                        ],
                        "786389": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base nos autos do inquérito administrativo de n° E-08/603.929/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor MARCIO JOSÉ DIAS DA SILVA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 295.359-4, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar DEFESA ESCRITA na sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, Sala 305, tel. 2333-1890, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 27/04/2007, caracterizando abandono de cargo em 07/05/2007.\r\n\r\nId: 786389"
                        ],
                        "786083": [
                            "I - Edital",
                            "16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADAS \r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/1.310.562/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER à servidora CÍNTIA MARIA DOS SANTOS SILVA, Professor Docente I, nível C, referência 3, matrícula nº 904.304-5, que deverá comparecer nesta sede, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 306, Centro, no horário compreendido entre 12:00 às 18:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo referendado que responde pela infração de 10 (dez) faltas consecutivas, consoante ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220 /75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 786083"
                        ],
                        "786084": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/200.686/2006, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor FÁBIO FERREIRA DE CAMPOS, Professor Docente I, nível C, referência 4, matrícula nº 836.906-8, que deverá comparecer nesta sede, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 306, Centro, no horário compreendido entre 12:00 às 18:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo referendado que responde pela infração de 10 (dez) faltas consecutivas, consoante ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 786084"
                        ],
                        "786085": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/11.203.713/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER à servidora ELIZABETH FERREIRA DE SOUZA, Professor Docente I, nível C, referência 3, matrícula nº 938.137-7, que deverá comparecer nesta sede, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 306, Centro, no horário compreendido entre 12:00 às 18:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo referendado que responde pela infração de 10 (dez) faltas consecutivas, consoante ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220 /75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 786085"
                        ],
                        "786086": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/10.003.886/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220 /75, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor VINICIUS LOPES BARBOSA, Professor Docente I, nível C, referência 3, matrícula nº 919.854-0, que deverá comparecer nesta sede, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 306, Centro, no horário compreendido entre 12:00 às 18:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo referendado que responde pela infração de 10 (dez) faltas consecutivas, consoante ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 786086"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "787097": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA LIMPEZA E HIGIENE\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nPRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS:até 10:00 h do dia 02/07/2009 ABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 11:00h do dia 02/07/2009ENDEREÇO ELETRÔNICO : https://www.rioprevidencia.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 1º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através dos telefones 2516-4220 ou 2516-4284 ramais 254 ou 211.\r\n\r\nId: 787097. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "786291": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2009\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços gráficos.\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.104/2009.\r\n\r\nCritério de julgamento: Menor preço global por lote.\r\n\r\nData: 30/06/2009.\r\n\r\nHorário: 14h30min.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br - licitação nº 249337.\r\n\r\nEstimativa: R$ 27.195,43.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manoel da Nóbrega nº 539, sala nº 14, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 14 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo telefone (21) 2332-4165 ramais 2118 e 2140.\r\n\r\nId: 786291. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "787199": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna pública que fará realizar a licitação por Tomada de Preço a seguir especificada:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 009/2009\r\n\r\nOBJETO: Obras de conclusão da reforma geral com modificação de lay-out e acréscimo no DEGASE - Educandário Santos Dumont (ESD), localizado na Estrada dos Maracajás, s/nº - Ilha do Governador, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA: 03/07/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 988.733,74\r\n\r\nCAPITAL MÍNIMO: R$ 98.873,37\r\n\r\nPRAZO: 90 dias\r\n\r\nPREÇO DO EDITAL: Permuta de 01 (um) cartucho de tinta original para impressora HP Deskjet 3845 - Preto (código C8727 ALC).\r\n\r\nCONSULTA: O Edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 19/06/2009 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nId: 787199. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "786761": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE TERMOS DE CONTRATOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a EMPRESA NEWWAY DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Aquisição com instalação de Câmara Mortuária para congelamento de quatro corpos, com equipamento reserva e quadro com comando elétrico e reversão manual, com sistema de trilho telescópico e termômetro digital. O prazo do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, no valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). PROCESSO Nº E-09/0246/0004/2009.\r\n\r\nId: 786761"
                        ],
                        "786762": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTRUMENTO: Contrato nº 07/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a EMPRESA AVIO CORP EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de equipamentos para o sistema de captura e transmissão de imagens de helicóptero em tempo real. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da assinatura do contrato, no valor total de R$ 2.538.750,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e oito mil setecentos e cinqüenta reais). PROCESSO Nº E-09/873/0004/2008.\r\n\r\nId: 786762"
                        ],
                        "786620": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 16/06/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Federal Fluminense - UFF e Hélida Ribeiro Hermes.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/2008. \r\n\r\nPRAZO: 02.02.2009 a 31.12.2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.400,00 (Valor estimado do Termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 16/06/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e Luciene Pereira de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/2008. \r\n\r\nPRAZO: 02.02.2009 a 31.12.2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.400,00 (Valor estimado do Termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 16/06/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade do Grande Rio - UNIGRANRIO e Camila Santos da Cunha.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/2008. \r\n\r\nPRAZO: 02.02.2009 a 31.12.2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.400,00 (Valor estimado do Termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 16/06/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e Simone Baptista Silva.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/2008. \r\n\r\nPRAZO: 02.02.2009 a 30.06.2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.000,00 (Valor estimado do Termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nId: 786620"
                        ],
                        "786713": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE TERMOS DE CONTRATOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 10/2009 de 26 de maio de 2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a OVER REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos para suprir as necessidades do Setor de Farmácia da Corporação, adquiridos no Pregão nº 20/2009.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 26 de maio de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/1333-F-0403\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 11.712,00 (onze mil setecentos e doze reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.086/2508/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 11/2009 de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a NEWS DISTRILAB COMERCIAL CIRURGICO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos para suprir as necessidades do Setor de Farmácia da Corporação, adquiridos no Pregão nº 20/2009.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/1332-F-0402\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 506.952,00 (quinhentos e seis mil novecentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.086/2508/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 13/2009 de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a TCA FARMA COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos para suprir as necessidades do Setor de Farmácia da Corporação, adquiridos no Pregão nº 20/2009.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/1336-F-0406\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 5.610,80 (cinco mil seiscentos e dez reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.086/2508/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 12/2009 de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos para suprir as necessidades do Setor de Farmácia da Corporação, adquiridos no Pregão nº 20/2009.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/1335-F-0405\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.276.400,48 (dois milhões, duzentos e setenta e seis mil quatrocentos reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.086/2508/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 14/2009 de 28 de maio de 2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a GLENMARK FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos para suprir as necessidades do Setor de Farmácia da Corporação, adquiridos no Pregão nº 20/2009.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 28 de maio de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/1329-F-0399\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.309,60 (três mil trezentos e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.086/2508/2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02/06/2009.\r\n\r\nId: 786713"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "785479": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Bacharel HÉLIO JOSÉ MACHADO, Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, FAZ SABER ao servidor DARIO REINO DE ALMEIDA, Médico, matrícula nº 861.243-4, que tramita neste órgão o processo administrativo disciplinar nº E-21/923.034/2008, em que o mesmo figura como indiciado por abandono de cargo, incurso nas penas do art. 26, incisos I, XVII e XXIV, tudo do Decreto nº 40013, de 28 de setembro de 2006, c/c o art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 e art. 298, inciso V do Decreto Estadual nº 2479, de 8 de março de 1979. E constando dos autos que se encontra em local incerto e não sabido, fica, pelo presente edital, citado para, no prazo previsto no art. 329, § 2º do Decreto Estadual nº 2479, de 8 de março de 1979 (dez dias a contar da última publicação), comparecer perante esta Comissão, sediada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Prédio da Central do Brasil - sala 539 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (telefone 2334-6239), a fim de apresentar sua defesa.\r\n\r\nId: 785479"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "786774": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: KI-MADEIRAS ARTEFATOS E ARTESANATOS DE MADEIRA LTDA e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. OBJETO: Gerenciamento do trabalho dos internos pela contratada na Penitenciária Esmeraldino Bandeira. PRAZO: 12 meses a contar de sua assinatura. FUNDAMENTO: Leis nºs 8666/93 e 7210/84. PROCESSO Nº E-21/130.704/2008.\r\n\r\nId: 786774. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "785762": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOTIN - NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de cirurgia a neonatal de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.615,73 (hum mil seiscentos e quinze reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01237/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70534/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOVIDA - CENTRO INFANTIL DE TERAPI A INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01242/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70495/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOVIDA - CENTRO INFANTIL DE TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 56.400,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01243/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70494/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LLAK MEDICINA NEONATAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma de diária.\r\n\r\nVALOR: R$ 297.600,00 (duzentos e noventa e sete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01248/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70228/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOTIN - NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 438.000,00 (quatrocentos e trinta e oito mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01199/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70213/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BELLO RIO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e auxiliares em geral.\r\n\r\nVALOR: R$ 657.884,94 (seiscentos e cinquenta e sete mil oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06276/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76748/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BELLO RIO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e auxiliares em geral.\r\n\r\nVALOR: R$ 584.260,46 (quinhentos e oitenta e quatro mil duzentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06260/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76746/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BELLO RIO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e auxiliares em geral.\r\n\r\nVALOR: R$ 645.880,33 (seiscentos e quarenta e cinco mil oitocentos e oitenta reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06757/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76745/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DA GUANABARA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.380.638,08 (hum milhão, trezentos e oitenta mil seiscentos e trinta e oito reais e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04912/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76743/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e SEPARAR PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de locação de equipamentos com respectivas instalações de nova rede de distribuição dos alojamentos centrais vácuo, ar comprimido, incluindo manutenção corretiva e preventiva conforme RDC 50 da ANVISA.\r\n\r\nVALOR: R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05816/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75756/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e REMEVIDA MEDICAMENTOS E ARTIGOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material de consumo médico-hospitalar e medicamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 165.704,21 (cento e sessenta e cinco mil setecentos e quatro reais e vinte e um centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04912/2007, 04913/2007, 04915/2007 e 04916/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75190/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e REMEVIDA MEDICAMENTOS E ARTIGOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material de consumo médico-hospitalar e medicamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.516,37 (trinta e um mil quinhentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05445/2007, 05447/2007e 05450/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75138/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e REMEVIDA MEDICAMENTOS E ARTIGOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material de consumo médico-hospitalar e medicamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.072,60 (dezesseis mil setenta e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05206/2007, 05208/2007e 05210/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75033/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de transporte de lixo e remoção de acondicionadores.\r\n\r\nVALOR: R$ 422,30 (quatrocentos e vinte e dois reais e trinta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06291/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77034/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.715,59 (trinta mil setecentos e quinze reais e cinquenta e nove centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03840/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71134/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2008.\r\n\r\nId: 785762"
                        ],
                        "787116": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 082/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MARCA-PASSO EXTERNO, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/090.477/2007\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/06/2009, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/06/2009, às 10h30min.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br..\r\n\r\nId: 787116"
                        ],
                        "786753": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA convoca o representante legal da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIÓTICOS - CIBRAN, a comparecer na Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos - Setor de Medicamentos desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situado na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação, para tratar de assunto referente ao Processo de Licenciamento nº E-08/107.559/1980, sob pena de cancelamento da Licença de Funcionamento.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA convoca o representante legal da empresa LEFARME COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA., a comparecer na Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos - Setor de Medicamentos desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situado na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 10 (dez) dias, após a publicação, para tratar de assunto referente ao Processo de Licenciamento nº E-08/105.795/1994, sob pena de cancelamento da Licença de Funcionamento.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA convoca o representante legal da empresa FARMÉDICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., a comparecer na Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos - Setor de Medicamentos desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situado na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 10 (dez) dias, após a publicação, para tratar de assunto referente ao Processo de Licenciamento nº E-08/110.018/1979, sob pena de cancelamento da Licença de Funcionamento.\r\n\r\nId: 786753"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "787090": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 275 - LENINE CORTES FALANTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 275 - LENINE CORTES FALANTE, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Miracema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência nos anos letivos de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leandro Carvalho Queiroz\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 275 - LENINE CORTES FALANTE, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Miracema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência nos anos letivos de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Suelem Martins Lessa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE \r\n\r\nDOS SANTOS REIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2005\r\n\r\n01-José Renato Souza da Silva\r\n\r\n02-Natalia dos Reis Costa Coelho\r\n\r\n03-Sérgio Damião Fonseca\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 167 - JARDIM PARAÍSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 167 - JARDIM PARAÍSO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Ramos de Araujo\r\n\r\n02-Anderson Lopes Alves\r\n\r\n03-Aparecida Eurides da Silva\r\n\r\n04-Elisangela Romão de Souza\r\n\r\n05-Erica Macaé do Nascimento\r\n\r\n06-Ezequiel Albuquerque da Silva\r\n\r\n07-Fernanda Gabriele dos Santos\r\n\r\n08-Fernando Nascimento de Oliveira\r\n\r\n09-Johnny Lima Rosa\r\n\r\n10-Marcos Felipe Wolff Vieira\r\n\r\n11-Meiriane Geraldo Silva\r\n\r\n12-Naligia Andrade Lopes\r\n\r\n13-Osana Tairis Carvalho de Castro\r\n\r\n14-Rafael da Rocha Carvalho\r\n\r\n15-Renata Jose de Oliveira\r\n\r\n16-Roberto Sales Carvalho\r\n\r\n17-Rodrigo Pires da Silva\r\n\r\n18-Rodrigo Ramos de Almeida\r\n\r\n19-Ronaldo de Souza Júnior\r\n\r\n20-Rosana Alexandre\r\n\r\n21-Sant'Clair Pereira Avila\r\n\r\n22-Thamires Rocha de Oliveira\r\n\r\n23-Tiago de Mello Galdêncio\r\n\r\n24-Vitor Lombone\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DOUTOR SOUZA SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DR. SOUZA SOARES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Dayse de Farias Sampaio\r\n\r\n02-Diogo Coutinho Bastos\r\n\r\n03-Fabiano Martins da Silva\r\n\r\n04-Felipe da Silva Martins\r\n\r\n05-Francisca Kátia Ferreira de Mendonça Mesquita\r\n\r\n06-Josilene Gonçalves Roseno\r\n\r\n07-Nielsen Fontes de Figueiredo\r\n\r\n08-Paulo Vitor da Silva Rocha\r\n\r\n09-Rayane Almeida Félix\r\n\r\n10-Raudinelli Ferreira dos Santos\r\n\r\n11-Ronaldo Alves de Azevedo\r\n\r\n12-Wesley de Almeida Dantas\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 394 - CÂNDIDO AUGUSTO RIBEIRO NETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 394 - CÂNDIDO AUGUSTO RIBEIRO NETO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna publica a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandro Nascimento Oliveira\r\n\r\n02-Amós Naason Leandro da Silva\r\n\r\n03-Ana Cláudia Bianchetti de Farias\r\n\r\n04-Bruno da Silva Peixoto\r\n\r\n05-Elba Cristina Tavares de Verçosa\r\n\r\n06-Eliana da Silva Rocha\r\n\r\n07-Fabíola da Silva Salvino\r\n\r\n08-Isis Cristina Pereira de Araujo\r\n\r\n09-Jaqueline Conceição de Moura\r\n\r\n10-Jorge dos Santos Esteves Alves\r\n\r\n11-Jorge Ricardo Barros de Jesus\r\n\r\n12-Joseane Araujo Barbosa\r\n\r\n13-Luciana Soares da Silveira Severino\r\n\r\n14-Sebastião Manoel da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana da Costa Conceição\r\n\r\n02-Adriano Lobo Damasceno\r\n\r\n03-Ana Maria da Silva\r\n\r\n04-Douglas Pereira Bocchio\r\n\r\n05-Edimislson Tavares de Melo\r\n\r\n06-Elizonete de Sena\r\n\r\n07-Elmira Maria Moreira dos Santos\r\n\r\n08-Elton Almeida de Paula\r\n\r\n09-Fernanda Carneiro dos Santos\r\n\r\n10-Gerliane Souza da Silva\r\n\r\n11-Jacqueline Miguel da Silva Campos\r\n\r\n12-Maria Janina de Moura Silva\r\n\r\n13-Marinalva Maria Pereira Gomes\r\n\r\n14-Michele Reis Silva\r\n\r\n15-Nadia Fernandes Pereira\r\n\r\n16-Neurla Maria da Silva Moreira\r\n\r\n17-Paulo César Alves Viana\r\n\r\n18-Renata Dias Santana\r\n\r\n19-Rosalia Maria Hott Duarte\r\n\r\n20-Rosângela Correia Pessôa\r\n\r\n21-Valéria dos Santos Pereira Gomes\r\n\r\n22-Vantuil da Silva Santos\r\n\r\n23-William Fernandes dos Santos\r\n\r\n24-Eliakim Paravidino Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula da Silva\r\n\r\n02-Carlos José da Silva Lima\r\n\r\n03-Luís Carlos do Nascimento Alves\r\n\r\n04-Diogo Ferreira Alves\r\n\r\n05-Eduardo Eugênio Freire\r\n\r\n06-Elza Paula do Nascimento Silva\r\n\r\n07-Márcia Helena de Couto Rocha Pessoa\r\n\r\n08-Márcia Pereira Rodrigues\r\n\r\n09-Maria José Bianchetti de Farias\r\n\r\n10-Maria Silvania de Melo Carelli\r\n\r\n11-Nathália Pereira da Silva\r\n\r\n12-Renata Carbutt dos Santos\r\n\r\n13-Robson de Jesus Costa Júnior\r\n\r\n14-Rodrigo Santos Algarves\r\n\r\n15-Sérgio Roberto Hastenreiter da Silva\r\n\r\n16-Stephanie Rodrigues Messias\r\n\r\n17-Tiago Isgrancio de Amaral\r\n\r\n18-Gizélia Ferreira Gomes\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Almir Borges Ferreira\r\n\r\n02-Ana Paula Miranda Ferreira\r\n\r\n03-Aurérica de Jesus Alencar\r\n\r\n04-Cosme Damião de Jesus\r\n\r\n05-Edilson Gomes da Silva\r\n\r\n06-Elza Maria Gomes dos Santos\r\n\r\n07-Emilia Pereira Lacerda Silva\r\n\r\n08-Éster Anazita de Farias Coimbra\r\n\r\n09-Geisa Tristão de Assis\r\n\r\n10-Geovando Felix Pereira Filho\r\n\r\n11-Joamir Costa Pachú\r\n\r\n12-José Medeiros\r\n\r\n13-Luane Juvenal Souza\r\n\r\n14-Marinete de Oliveira Corrêa\r\n\r\n15-Onélia Marcia de Oliveira\r\n\r\n16-Priscila Rodrigues Gomes\r\n\r\n17-Simone Resende Silva\r\n\r\n18-Tamires da Silva Felipe\r\n\r\n19-Alessandra de Jesus Pires Alves Menezes\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Caroline de Melo Carelli\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DELFIM MOREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DELFIM MOREIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bianca da Silva Ferreira\r\n\r\n02-Carlos Alberto dos Santos Junior\r\n\r\n03-Cleyton Gomes de Barros\r\n\r\n04-Elias José de Souza\r\n\r\n05-Eliene da Silveira Ramos\r\n\r\n06-Fatima Liliana da Silva\r\n\r\n07-Gisele Reis de Oliveira\r\n\r\n08-Glaucia Cristina da Silva\r\n\r\n09-Guilherme Alves\r\n\r\n10-Ilda Maria dos Santos\r\n\r\n11-Karine da Silva Teixeira\r\n\r\n12-Karla Mendes Ferreira\r\n\r\n13-Leonardo Leandro da Silva\r\n\r\n14-Luiz Felipe da Silveira Ramos\r\n\r\n15-Márcio José da Silva\r\n\r\n16-Marineide Alves de Souza\r\n\r\n17-Monique Rodrigues Neto da Silva\r\n\r\n18-Rafael Cruz do Nascimento\r\n\r\n19-Renato Soares Sampaio\r\n\r\n20-Ricardo Alves da Silva\r\n\r\n21-Robson Oliveira de Araujo\r\n\r\n22-Solange Regina Coelho Martins\r\n\r\n23-Tatiana Ramos da Silva\r\n\r\n24-Tiago de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n25-Vivian Cabral Thompson\r\n\r\n26-Viviane Paiva Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alan Nascimento de Freitas\r\n\r\n02-Alan Weslley da Silva Regis\r\n\r\n03-Ana Valéria de Oliveira\r\n\r\n04-Andriely Monique Nunes da Silva\r\n\r\n05-Antonia Cristiana Pereira Vieira\r\n\r\n06-Daniele dos Santos Romualdo\r\n\r\n07-Edgard Matos de Alvarenga\r\n\r\n08-Edilson Batista Trajano\r\n\r\n09-Edna Silva Costa\r\n\r\n10-Geovani Bruno Lopes\r\n\r\n11-Kelly Cristina de Souza Pimenta\r\n\r\n12-Keylla Pereira da Silva de Souza\r\n\r\n13-Luiz Claudio da Silva Amador\r\n\r\n14-Luiz Henrique Cruz Silva\r\n\r\n15-Maria de Fátima Soares Gaspar\r\n\r\n16-Paula da Silva Antenor\r\n\r\n17-Rejane Clemente Lopes\r\n\r\n18-Robson Carlos da Silva\r\n\r\n19-Robson de Souza Barbosa\r\n\r\n20-Shirley Regina da Silva Ramos\r\n\r\n21-Vilma da Silva Matos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Carla Neri Machado\r\n\r\n02-Arizete Cunha Campos\r\n\r\n03-Carla Neves Mello da Silva\r\n\r\n04-Cássio Soares de Andrade\r\n\r\n05-Damiana Felipe da Silva\r\n\r\n06-Edilma Bertulino da Silva\r\n\r\n07-Emerson Lopes de Souza\r\n\r\n08-Emilson de Oliveira Reis\r\n\r\n09-Giliar Lima Sardella\r\n\r\n10-Hugo Martins Henrique\r\n\r\n11-Laís de Lima Albino\r\n\r\n12-Leila Cristina da Silva Oliveira\r\n\r\n13-Louzineide Carvalho dos Santos Ferreira\r\n\r\n14-Maicon de Carvalho Araújo\r\n\r\n15-Marcus Damasceno Ferreira\r\n\r\n16-Milena Santos Lins\r\n\r\n17-Rafael da Silva Borges\r\n\r\n18-Regina Coeli de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROSÁRIA TROTTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROSÁRIA TROTTA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aglaé Suzane Mangueira de Souza\r\n\r\n02-Gislene da Silva dos Santos\r\n\r\n03-Maria Danizete Xavier da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aroldo Glória de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Karen Shandala da Silva Cunha\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luiz Felipe de Oliveira\r\n\r\n02-Andreza Teixeira Dias\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bianca Mariano Abreu\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alesandra Irismar Teixeira\r\n\r\n02-Anderson Ferreira de Moura\r\n\r\n03-Cláudia Christine Oliveira Gonçalves Silveira\r\n\r\n04-Cleiciane de Araujo Pereira\r\n\r\n05-Christiane Moura Rodrigues Borges Teixeira\r\n\r\n06-Daniele Fonseca da Silva\r\n\r\n07-Elisabete Cristina Teixeira da Cunha\r\n\r\n08-Flávia Daiana Gomes da Silva\r\n\r\n09-Flavia Vaz de Azevedo\r\n\r\n10-Gabriella Pires da Costa\r\n\r\n11-Ilma Ferreira de Lima\r\n\r\n12-Iracilda da Silva Santiago\r\n\r\n13-Isabel Cristina Lourenço da Silva\r\n\r\n14-Jaqueline Felix da Silva\r\n\r\n15-Jean Carlos Leite\r\n\r\n16-João Pedro Cortes Cruz\r\n\r\n17-Joice Maria Cabral de Souza\r\n\r\n18-Jorge Luiz Silva\r\n\r\n19-Josilaine Ventura de Almeida\r\n\r\n20-Karla de Jesus Silva Rocha\r\n\r\n21-Lucia Maria Reis Fonseca\r\n\r\n22-Maria José de Assis\r\n\r\n23-Marilene Graciano de Souza\r\n\r\n24-Nathália Candido de Paiva\r\n\r\n25-Patricia Silva dos Santos\r\n\r\n26-Paulo Henrique Angelo Almeida\r\n\r\n27-Paulo Cesar Ourique de Aguiar\r\n\r\n28-Priscila dos Santos Pacheco\r\n\r\n29-Railane Conceição Lima\r\n\r\n30-Renato Brito Felix\r\n\r\n31-Stephanie Cristine Pereira dos Santos\r\n\r\n32-Thaís Gonçalves da Silva\r\n\r\n33-Valdirlene Miranda de Souza Andre\r\n\r\n34-Veronica Aparecida Alves dos Reis\r\n\r\n35-Washington Rodrigo Marinho\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Ferreira dos Santos\r\n\r\n02-Alcemir neves de Oliveira\r\n\r\n03-Alex Fernandes Jacinto da Silva\r\n\r\n04-Daniel Leoncio da Silva\r\n\r\n05-Dulandula Braga de Freitas Del Santoro\r\n\r\n06-Elba Cristina Lopes Monteiro\r\n\r\n07-Enes Pereira Santos da Silva\r\n\r\n08-Érika Patrícia da Silva\r\n\r\n09-Fabiana Jesus Miranda\r\n\r\n10-Franklin Roger Martins Marques\r\n\r\n11-Jose Ronaldo dos Santos Junior\r\n\r\n12-Juliana de Azevedo Miranda\r\n\r\n13-Karen Barbosa Dutra\r\n\r\n14-Leandro dos Santos Benedito\r\n\r\n15-Lilian Cristina Zagratzki Smith da Silva\r\n\r\n16-Luciana de Oliveira Jovencio\r\n\r\n17-Marcelo de Oliveira Junior\r\n\r\n18-Moacir Rodrigues da Silva\r\n\r\n19-Neide Ortiz Silva\r\n\r\n20-Neusa Maria da Costa \r\n\r\n21-Paulo Cesar Santos Assumpção\r\n\r\n22-Penha Maria Pontes Fernandes\r\n\r\n23-Rafael da Cruz Pereira\r\n\r\n24-Rafael Miguel Corrêa Santiago\r\n\r\n25-Regina Celia dos Santos de Oliveira\r\n\r\n26-Simone de Paiva Noronha\r\n\r\n27-Thiago da Silva Barradas\r\n\r\n28-Virgina de Oliveira Marcelo\r\n\r\n29-Viviane Teixeira Tardin\r\n\r\n30-Wanderson Soares da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Ignacio Batalha\r\n\r\n02-Anderson Camargo de Souza\r\n\r\n03-Bruno de Souza Gomes Soares\r\n\r\n04-Denise Saraiva de Souza\r\n\r\n05-Elisângela Noronha de Melo\r\n\r\n06-Filipe Calheiros Cruz de Oliveira\r\n\r\n07-Gabriele da silva\r\n\r\n08-Gisele Silva Braga\r\n\r\n09-Jaqueline da Silva Latto\r\n\r\n10-Juliana Fabrina Granja dos Santos\r\n\r\n11-Kely Cristina Pacheco da Fonseca Meireles\r\n\r\n12-Léa Florentino Romão\r\n\r\n13-Lidiane Gonçalves da Silva Reis\r\n\r\n14-Luci Jucilene Souza Fernandes\r\n\r\n15-Marceli Ribeiro Soares de Oliveira\r\n\r\n16-Maria Lucia Moraes Campos\r\n\r\n17-Marilene Barbosa Corrêa\r\n\r\n18-Nilma Lima da Silva \r\n\r\n19-Patricia Pinheiro do Nascimento\r\n\r\n20-Pedro Paulo de Souza \r\n\r\n21-Priscilla Dayane Ocalista Ferreira\r\n\r\n22-Raimunda Moreno da Silva\r\n\r\n23-Raquel Candida Pinto Costa\r\n\r\n24-Tamires Damiana Velloso\r\n\r\n25-Vanessa Cristina Gomes da Silva\r\n\r\n26-Viviane da Silva Galdo Correia\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Alves Andrade\r\n\r\n02-Aline Ferreira Alves\r\n\r\n03-Anderson Pereira Gomes da Costa\r\n\r\n04-Andreza Tavares Chaveiros\r\n\r\n05-Bruno Loretto Prata da Silva\r\n\r\n06-Camila Silva de Oliveira Nascimento\r\n\r\n07-Deise Lucia Santos de Miranda\r\n\r\n08-Denise Aves de Souza\r\n\r\n09-Emanuele Ribeiro Lopes\r\n\r\n10-Fabiana dos Santos Silva\r\n\r\n11-Francisco Alísson Matias de Menezes\r\n\r\n12-Graziane Moura Bernardo\r\n\r\n13-Jane Fonda do Nascimento\r\n\r\n14-Janice da Silva Martins de Oliveira\r\n\r\n15-Jose Luis dos Santos Leopoldo\r\n\r\n16-Leandro José Silva\r\n\r\n17-Luan Genival da Silva\r\n\r\n18-Luciana Mendonça Fernandes\r\n\r\n19-Luciana Mesquita Turetta\r\n\r\n20-Luciano da Costa Delgado\r\n\r\n21-Luis Antonio Leal da Silva\r\n\r\n22-Maria Benedita Ferreira da Silva\r\n\r\n23-Maria Dilma dos Santos\r\n\r\n24-Mario Ribeiro da Costa Filho\r\n\r\n25-Natalia Domingues Serradeira\r\n\r\n26-Paulo Vitor de Sousa Nery\r\n\r\n27-Rosana da Conceição\r\n\r\n28-Rosemere Sant'ana Silvestre\r\n\r\n29-Suzana de Abrantes Gomes da Conceição\r\n\r\n30-Vivian Corrêa dos Santos Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula dos Santos Ferreira\r\n\r\n02-Caio Cesar Machado Silva\r\n\r\n03-Camila de Oliveira Rangel\r\n\r\n04-Carla Evânia Souza de Oliveira\r\n\r\n05-Carlos Alexandre Silva de Assis\r\n\r\n06-Diego Hebert Rocha\r\n\r\n07-Dyego Barreto de Oliveira\r\n\r\n08-Fernada Patrícia dos Santos Gouvêa\r\n\r\n09-Fernanda Ramos da Silva\r\n\r\n10-Gelson Rodrigues do Carmo\r\n\r\n11-Heros Augusto Figueira de Souza\r\n\r\n12-karen campos krebs\r\n\r\n13-Milene Souza de Lara\r\n\r\n14-Pedro Antonio da Silva\r\n\r\n15-Pedro Carlos Arruda\r\n\r\n16-Ricardo Alexandre Braga Neves\r\n\r\n17-Rodrigo Martins da Silva\r\n\r\n18-Rodrigo Nunes Viana Ancelmé\r\n\r\n19-Romulo Pereira da Silva\r\n\r\n20-Simone de Melo Alves\r\n\r\n21-Suzana Freitas dos Santos\r\n\r\n22-Thiago Lourenço Dutra\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 179 - PROFESSOR CLAUDIO GAMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 179 - PROFESSOR CLAUDIO GAMA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Priscilla de Oliveira de Araujo\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Cabral Gomes\r\n\r\n02-Aline da Silva Viana\r\n\r\n03-Allan Filipe Lima de Sousa\r\n\r\n04-Amanda de Araújo Pereira\r\n\r\n05-Amanda Moreira de Souza\r\n\r\n06-Bárbara Cristina Freire Silva\r\n\r\n07-Bruna Nascimento de Souza\r\n\r\n08-Carolina de Almeida Rocha\r\n\r\n09-Cristiane da Silva Siqueira\r\n\r\n10-Elenice Maria de Melo da Silva\r\n\r\n11-Eluan do Couto Alencar\r\n\r\n12-Érica Franco Maciel\r\n\r\n13-Gabriel Camilo de Lima\r\n\r\n14-Jane Roberta Telles da Silva\r\n\r\n15-Jeniffer Lima Tavares de Souza\r\n\r\n16-Jéssica Corrêa Molina Panaro\r\n\r\n17-Juliana Grigoletti Fontes\r\n\r\n18-Karine da Silva de Oliveira\r\n\r\n19-Marcilene de Almeida Viana\r\n\r\n20-Mariana Bastos da Silva Reis\r\n\r\n21-Paola Alves de Moraes\r\n\r\n22-Priscila Costa Bastos\r\n\r\n23-Samara Nunes de Meneses\r\n\r\n24-Sirlene Gonçalves Teixeira\r\n\r\n25-Tamiris Emanuelle Padiar de Souza\r\n\r\n26-Tanizia Maly de Souza Pinto\r\n\r\n27-Thainan dos Santos Leal\r\n\r\n28-Thamirys Lopes Morais\r\n\r\n29-Tulani Pereira da Silva\r\n\r\n30-Uyanã Neves da Silva\r\n\r\n31-Valeria Aparecida da Silva Monteiro\r\n\r\n32-Vívian Miranda Simplicio\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alaine Carla Costa de Mendonça\r\n\r\n02-Aline Cella Lima\r\n\r\n03-Ana Carolina de Oliveira dos Santos\r\n\r\n04-Angela Maria da Silva Arcos\r\n\r\n05-Bruna do Nascimento Silva\r\n\r\n06-Caroline Fonseca de Andrade\r\n\r\n07-Cinthya França de Lima Teixeira\r\n\r\n08-Claudia Martins de Alcantara\r\n\r\n09-Cynthia da Costa de Castro\r\n\r\n10-Dayana Botelho de Pinho\r\n\r\n11-Débora Cristina de Souza Pereira\r\n\r\n12-Débora Macedo Gomes\r\n\r\n13-Gildésia Alves Freire\r\n\r\n14-Gláucia Renata Nascimento Silva\r\n\r\n15-Irena da Conceição Lopes Ramos\r\n\r\n16-Izadora Martins da Silva de Souza\r\n\r\n17-Jandrine Francisquini Bento\r\n\r\n18-Juliana Cavalcante da Silva\r\n\r\n19-Juliana Oliveira de Faria\r\n\r\n20-Juliana Xavier da Silva\r\n\r\n21-Luíza Santos da Cunha\r\n\r\n22-Maira Cristina do Nascimento Alves\r\n\r\n23-Marcia Ribeiro de Lima\r\n\r\n24-Mariana da Costa Lira\r\n\r\n25-Quezia Dutra do Souto Elias\r\n\r\n26-Rafael de Oliveira Chaves\r\n\r\n27-Rafaela Barbosa de Souza\r\n\r\n28-Raquel Batista da Silva Caldas\r\n\r\n29-Rosemere Lopes Monteiro\r\n\r\n30-Sabrina Santana de Castro\r\n\r\n31-Taina dos Reis do Carmo\r\n\r\n32-Talita Mesquita da Cruz Santos\r\n\r\n33-Tamires Regina Raul Miranda\r\n\r\n34-Tamiris Almeida Melo\r\n\r\n35-Thaiza Figueiredo Gomes Pires\r\n\r\n36-Veronica dos Santos Carvalho\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Beatriz Assis dos Santos\r\n\r\n02-Ana Cleia Hilario Cordovil\r\n\r\n03-Ana Cristina dos Santos da Silva\r\n\r\n04-Anna Karina Alves da Silva\r\n\r\n05-Cíntia Regina Souza Nogueira\r\n\r\n06-Daniela Ramos Fernandes\r\n\r\n07-Eliane Silva dos Santos\r\n\r\n08-Fernanda Alvarenga Araujo Gomes\r\n\r\n09-Fernanda Ferreira Vieira\r\n\r\n10-Jacqueline Cavalcante Vieira\r\n\r\n11-Juliana da Silva Madureira\r\n\r\n12-Kátia Giselle Santos Valentim\r\n\r\n13-Luma Silveira Peres\r\n\r\n14-Monique França Santana\r\n\r\n15-Naiara Almeida de Souza\r\n\r\n16-Natalia Nascimento da Silva\r\n\r\n17-Pâmela Gomes Rosas\r\n\r\n18-Paula Thaise Bermudez dos Reis\r\n\r\n19-Quezia dos Santos Tavares\r\n\r\n20-Renata Fernandes Canuto Batista\r\n\r\n21-Rosana Diniz Dias\r\n\r\n22-Taiana Thomaz Marchon\r\n\r\n23-Tamilis Araujo Nobre\r\n\r\n24-Thayane Nonaka\r\n\r\n25-Tuany Alves Santos de Mello\r\n\r\nTURMA: 4004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Nascimento de Oliveira\r\n\r\n02-Amanda Regina dos Santos Silva\r\n\r\n03-Angelica Barboza Gonçalves\r\n\r\n04-Angelica Santos Farias\r\n\r\n05-Beatriz dos Santos Leal\r\n\r\n06-Bruna Clemente de Farias\r\n\r\n07-Carmem Lucia Batista da Cunha\r\n\r\n08-Cássia Regina Santos de Carvalho Oliveira\r\n\r\n09-Cintia Luciana de Jesus da Silva\r\n\r\n10-Daiana Carvalho da Silva\r\n\r\n11-Daiane Rodrigues de Meireles\r\n\r\n12-Elizabeth Bastos da Silva\r\n\r\n13-Israel Lincoln Aguiar de Sousa\r\n\r\n14-Janaina Marques da Silva\r\n\r\n15-Jaqueline Santos de Oliveira\r\n\r\n16-Jessica Laiana Pereira da Silva\r\n\r\n17-Layla Marinho Paixão\r\n\r\n18-Livia Silva Vasco de Oliveira\r\n\r\n19-Luciana de Souza Seixas\r\n\r\n20-Maria de Nazaré Siqueira da Silva\r\n\r\n21-Michelle Guimarães da Silva\r\n\r\n22-Raiza dos Santos\r\n\r\n23-Tassiana Oliveira Pires\r\n\r\n24-Thayane Domingos de Souza\r\n\r\nTURMA: 4005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson Araujo Lima Junior\r\n\r\n02-Alessandra Barbosa Abrahão\r\n\r\n03-Alice de Freitas Torres\r\n\r\n04-Aline de Carvalho Ferreira\r\n\r\n05-Aline Paula Silva da Conceição\r\n\r\n06-Allan Pereira de Oliveira\r\n\r\n07-Ana Celia Costa Ferreira Morais\r\n\r\n08-Bárbara Cristina dos Santos Monteiro\r\n\r\n09-Esther Caroline Teodosia da Silva\r\n\r\n10-Ewerton Araujo dos Santos\r\n\r\n11-Franceli Simphronio de Lima\r\n\r\n12-Izabelle Miguêz de Souza\r\n\r\n13-Jacqueline Sobreira Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n14-Juliana da Conceição Alves Teixeira\r\n\r\n15-Larissa Gomes Vieira da Silva\r\n\r\n16-Luana Nunes de Alcantara\r\n\r\n17-Marcela de Lima Souza\r\n\r\n18-Marcela Lima de Souza\r\n\r\n19-Natália Soares Sousa da Costa\r\n\r\n20-Sarita Figueiredo Rosa\r\n\r\n21-Suellen da Costa Sales\r\n\r\nTURMA: 4006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Alves Ferreira\r\n\r\n02-Debora Dias Galdino\r\n\r\n03-Érick dos Santos Randolph Husbardo\r\n\r\n04-Flávia Guimarães da Silva Bastos\r\n\r\n05-Franciane Lucas da Silva\r\n\r\n06-Giuliano de Santa'nna Mendes\r\n\r\n07-Joana D'arc de Almeida Santos\r\n\r\n08-Keitilane Heider da Silva\r\n\r\n09-Leonardo Melo da Rocha\r\n\r\n10-Luana Malheiros Tiburcio\r\n\r\n11-Mayris Alves do Nascimento\r\n\r\n12-Michelle Ramos Almeida\r\n\r\n13-Priscila dos Santos Sampaio\r\n\r\n14-Rosane Egidio Garcia\r\n\r\n15-Sabrina Ascendino da Silva\r\n\r\n16-Thaís de Oliveira de Moraes\r\n\r\nId: 787090"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONIO FIGUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO FIGUEIRA DE ALMEIDA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau neste estabelecimento de ensino, em regime dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Luciana Ferreira\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08.05.2009.\r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO FIGUEIRA DE ALMEIDA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1307 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Silvia Gomes Fonseca\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ana Carolina Fonseca\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Liliane Cristina da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gabriel Gomes Braga Tavares\r\n\r\n02-Gabriella de Oliveira Xavier\r\n\r\n03-Rodrigo Oliveira Saar\r\n\r\n04-Wesley de Oliveira Souza \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ramon Coelho Rodrigues \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Manuel Soares de Almeida Junior \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andressa Copelli Eloy\r\n\r\n02-Gilvan Lisboa dos Santos Junior\r\n\r\n03-Klayton Barbosa da Silva\r\n\r\n04-Luciana Batista Teixeira\r\n\r\n05-Thiago Henrique Torres Barcellos \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Denison Carlos Maia de Oliveira\r\n\r\n02-Samuel Riccardo Barbosa Chagas \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Charlaine Adalgisa Oliveira Cavalcante \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-David da Silva Oliveira\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08.05.2009.\r\n\r\nId: 787254"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº E-12/650829/07, com a finalidade de implantação de centros de formação e qualificação e entretenimento a adolescentes em conflito com a lei no âmbito do DEGASE. PARTES: Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro e RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Implantação de Centros de Formação e Qualificação Profissional e Entretenimento aos adolescentes em conflito com a Lei atendidos pelo DEGASE. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. CONCEDENTE: RIOSOLIDÁRIO. PROPONENTE: DEGASE. VALOR: Constante nos Termos Aditivos celebrados. FUNDAMENTO: Art. 227 da Constituição Federal, Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Federal nº 8.069/90, Decreto Estadual nº 41.528/08 e Resolução SEEDUC nº 4274/09.\r\n\r\nId: 787746"
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                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº E-03/91586/2008, ao Termo de Cooperação Técnica nº E-12/650829/2007. PARTES: Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE e RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Ações Conjuntas visando à criação, estruturação e funcionamento das oficinas: Espaço Literário, Liberdade Digital, Oficina Ativa de Gastronomia, Teatro, Serigrafia e Sala Multimídia no Educandário Santo Expedito. PRAZO: 12 (doze) meses. CONCEDENTE: RIOSOLIDÁRIO. PROPONENTE: Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE. VALOR: R$ 52.110,00 (cinquenta e dois mil cento e dez reais). PROCESSO Nº E-03/91586/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Decreto Estadual nº 41.528/2008 e Resolução SEEDUC nº 4274/2009. DATA DA ASSINATURA: 15/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº E-03/91587/2008, ao Termo de Cooperação Técnica n° E-12/650829/2007. PARTES: Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE e RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Ações Conjuntas visando à criação, estruturação e funcionamento das oficinas: Espaço Literário, Liberdade Digital, Oficina Ativa de Gastronomia, Teatro, Serigrafia, Sala Multimídia no Centro de Atendimento Integral - CAI BELFORD ROXO. PRAZO: 12 (doze) meses. CONCEDENTE: RIOSOLIDÁRIO. PROPONENTE: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. VALOR: R$ 47.558,00 (quarenta e sete mil quinhentos e cinquenta e oito reais). PROCESSO Nº E-03/91587/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Decreto Estadual nº 41.528/2008 e Resolução SEEDUC nº 4274/2009. DATA DA ASSINATURA: 15/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº E-03/90680/2009, ao Termo de Cooperação Técnica n° E-12/650829/2007. PARTES: Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE e RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Ações Conjuntas visando à criação, estruturação e funcionamento das oficinas: Espaço Literário, Liberdade Digital, Oficina Ativa de Gastronomia, no Centro de Capacitação Profissional do DEGASE. PRAZO: 12 (doze) meses. CONCEDENTE: RIOSOLIDÁRIO. PROPONENTE: Departamento Geral de Ações Socioeducativas DEGASE. VALOR: R$ 60.432,00 (sessenta mil quatrocentos e trinta e dois reais). PROCESSO Nº E-03/90680/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Decreto Estadual nº 41.528/2008 e Resolução SEEDUC nº 4274/2009. DATA DA ASSINATURA: 15/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº E-03/90681/2009, ao Termo de Cooperação Técnica n° E-12/650829/2007. PARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Ações Conjuntas Visando à criação, estruturação e funcionamento das oficinas: Espaço Literário, Liberdade Digital, Oficina Ativa de Gastronomia, no Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Menor - CRIAM. PRAZO: 12 (doze) meses. CONCEDENTE: RIOSOLIDARIO. PROPONENTE: Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE. VALOR: R$ 62.817,00 (sessenta e dois mil oitocentos e dezessete reais). PROCESSO Nº E-03/90681/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Decreto Estadual nº 41.528/2008 e Resolução SEEDUC nº 4274/2009. DATA DA ASSINATURA: 15/06/2009.\r\n\r\nId: 787270"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSODADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca a candidata Estrella Dalva Benaion Bohadana, 1ª classificada no Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Adjunto, da Faculdade de Educação do Departamento de Estudos da Subjetividade e da Formação Humana, Área de Filosofia da Educação, com carga horária de 20 (vinte) horas, em substituição à vaga decorrente da Aposentadoria de Edson Mendes Boasquevisque, matrícula nº 04.445-3, publicada no DOERJ de 23/11/2006, a comparecer, no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115 do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 9638/2008.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca o candidato Sérgio Sklar, 2° classificado no Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Adjunto, da Faculdade de Educação do Departamento de Estudos da Subjetividade e da Formação Humana, Área de Filosofia da Educação, com carga horária de 20 (vinte) horas, em substituição à vaga decorrente da Aposentadoria de Liana Ruth Bergstein Rosemberg, matrícula nº 07.149-8, publicada no DOERJ de 18/08/2008, a comparecer, no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115 do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 9638/2008.\r\n\r\nId: 787164. A faturar por empenho"
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                            "787237": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 162/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 30/06/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Contratação de EMPRESA DE INFORMÁTICA para a UERJ, no valor total estimado de R$ 367.220,00. Processo nº UERJ 1828/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 163/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 30/06/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Contratar Manutenção e Adequação de EQUIPAMENTOS DE HEMODIÁLISE para O Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 3.430.588,00. Processo nº HUPE 665/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 787237. A faturar por empenho"
                            ],
                            "787123": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001/2009 ao Convênio Específico nº 08(4600251785) ao Termo de Cooperação nº 0050.0029962.07.4 celebrado entre a UENF, PETROBRAS E FUNDENOR.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e a Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio Específico nº 08 ao Termo de Cooperação CENPES-0050.0029962.07.4, por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a partir de 30/04/2009, passando o seu término para 30/04/2010. \r\n\r\nPRAZO: a partir de 04/03/2009 até 04/06/2011. \r\n\r\nASSINATURA: 29.04.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/053.520/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.05.2009.\r\n\r\nId: 787123. A faturar por empenho"
                            ],
                            "787122": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2009 - UENF\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO torna público que, no dia 07 de julho de 2009, às 09:00 horas, (nove horas) realizará licitação por meio de tomada de preços, tipo menor preço global, no valor de R$ 251.847,29 (duzentos e cinquenta e um mil oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos), cujo objeto é a obra no Campus da UENF de adaptação de galpão para a instalação de salas para abrigar o pessoal de apoio da GRC e o projeto caminhos de barro conforme anexos ao respectivo Edital, que está à disposição dos interessados no sitio www.uenf.br, e na Comissão Permanente de Licitações UENF, situado à Avenida Alberto Lamego, nº 2000, Prédio E1, sala 215, Campos dos Goytacazes/RJ, no período de 09:00 às 12 horas e de 14:00 às 17:00 horas. Quaisquer dúvidas poderão dirimidas pelo tel. (22) 2739-7118 (Antonio Luiz), ou pelo correio eletrônico anluay@uenf.br. Processo nº E-26/051.636/2009.\r\n\r\nId: 787122. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "787093": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES torna pública aos interessados que realizará licitação na modalidade de pregão eletrônico, conforme a seguir:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO NÚMERO: 002/2009 TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/303/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS E TONER´S PARA IMPRESSORA HP\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n18\r\n\r\n06\r\n\r\n2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n06\r\n\r\n07\r\n\r\n2009\r\n\r\n12:00h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA\r\n\r\nDAS PROPOSTAS\r\n\r\n06\r\n\r\n07\r\n\r\n2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO\r\n\r\nDO PREGÃO\r\n\r\n07\r\n\r\n07\r\n\r\n2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-10/303/2009 \r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nPRAZO PARA\r\n\r\nIMPUGNAÇÃO\r\n\r\n03/07/2009\r\n\r\nDATA DA \r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\n18/06/2009\r\n\r\nPORTAL\r\n\r\nwww.licitaçoes-e.com.br\r\n\r\nNÚMERO DA \r\n\r\nLICITAÇÃO NO\r\n\r\nPORTAL\r\n\r\n250694\r\n\r\nId: 787093"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "786422": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ES TADO DO AMBIENTE - SEA torna pública que a Licitação Pregão Eletrônico nº 004/2009, cujo objeto é a Prestação de Serviços de Guarda e Proteção - Vigilância e Segurança Armada e Desarmada, fica revogada, tendo em vista o interesse da Administração. Processo nº E-07/000.003/2008.\r\n\r\nId: 786422"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "786937": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nRESULTADO DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007-INEA E RESULTADOS DOS EXAMES MÉDICOS\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas competências, torna público o resultado da análise e parecer emitido pela COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE QUESTÕES INERENTES AO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007- INEA, criada pela Portaria INEA PRES. Nº 03/2009 e pela Perícia Médica do Estado.\r\n\r\nSalientamos que só foram aceitos e submetidos para análise os documentos dos candidatos convocados que entregaram ou enviaram a documentação exigida no Edital INEA nº 001/2007.\r\n\r\nA Comissão de Avaliação de Questões Inerentes ao Edital do Concurso Público nº 001/2007 - INEA, no uso das atribuições que lhe foram incumbidas pela designação do Sr. Presidente do INEA (Portaria INEA/PRES Nº 003, de 30.01.2009), reunida para examinar os casos pendentes, referentes aos concursados aprovados no certame e convocados pelo Edital publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na data de 01.06.2009, para comparecem no período entre 01.06.2009 a 05.06.2009, à Gerência de Gestão de Pessoas do INEA, apresentando a documentação exigida no respectivo Edital, para fins de designação de cumprimento de Estágio Experimental de 06 meses, os quais são os seguintes:\r\n\r\nCONCURSADOS CONVOCADOS QUE NÃO COMPARECERAM:\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nMURILO MINELLO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nBIANCA MARIA FURTADO DA SILVA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nPETRUS RUFF DO VALE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nMARCOS TARCISO DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nECONOMISTA\r\n\r\nALEXANDRE SOUZA RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGEÓGRAFO\r\n\r\nFERNANDO SILVA BEIRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM QUIMICA\r\n\r\nRAISSA DAIANY SILVA PASSOS\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nANA PAULA LELIS RODRIGUES\r\n\r\nCANDIDATOS APROVADOS QUE APRESENTARAM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA E FORAM APROVADOS NOS EXAMES MÉDICOS:\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nALESSANDRO PRUDENTE DE SOUZA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\nALESSANDRA ASSUNCAO ALVES DE BRITO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nDANIELA PINAUD DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nALBINO ALBERTINO ESTEVES JUNIOR\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nRAQUEL EMERICK PEREIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM COMPUTAÇÃO\r\n\r\nFERNANDO GOUVEIA DE HOLANDA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nMANUELA SANTOS SAMPAIO PASCHOAL\r\n\r\nCONCURSADO CONVOCADO QUE NÃO COMPARECEU E APRESENTOU RECURSO:\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nENGENHEIRO SANITARISTA\r\n\r\nGABRIEL DE LYRA PESSINA\r\n\r\nId: 786937. A faturar por empenho"
                            ],
                            "786938": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nELIMINAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007-INEA, APÓS INÍCIO DO ESTÁGIO EXPERIMENTAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA, no uso de suas competências, torna público o resultado da análise e parecer emitido pela COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE QUESTÕES INERENTES AO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007- INEA, criada pela Portaria INEA PRES. Nº 03/2009 e pela Perícia Médica do Estado.\r\n\r\nCONCURSADOS ELIMINADOS APÓS INÍCIO DO ESTÁGIO EXPERIMENTAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nISABELLA SARAIVA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n10001140\r\n\r\nBIÓLOGA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nEROS JOSE FERIOLI\r\n\r\n070016100\r\n\r\nENGENHEIRO QUÍMICO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nALESSANDRO DE MIRANDA OLIVEIRA\r\n\r\n030002672\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nEDUARDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n70068470\r\n\r\nGEÓLOGO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nADRIANA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n70068151\r\n\r\nGEÓLOGO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 786938. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "786744": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio celebrado em 30.01.2009. PARTES: EMATER-RIO X SEBRAE-RJ. OBJETO: Formalizar a conjugação de esforços das partes para realização do Projeto “Cultivo Agroecológico”, no âmbito da Chamada Pública SEBRAE - Projeto de Difusão de Tecnologias Sociais - Edital n° 02/2008. PRAZO: 18 (dezoito) meses a contar da data da publicação no Diário Oficial. VALOR: R$ 94.310,00 (noventa e quatro mil trezentos e dez reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo n° E-02/200397/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.02.2009. \r\n\r\nId: 786744. A faturar por empenho"
                            ],
                            "787119": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2009 - PAC\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO DA PESAGRO-RIO, designada através da Portaria nº 17 de 07 de maio de 2009, torna pública que fará realizar a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2009-PAC, do tipo Menor Preço por item, para aquisição de mobiliário, consoante Anexo I - Termo de Referência constante do Edital. O Pregão Eletrônico nº 004/2009-PAC realizar-se-á no dia 30 de junho de 2009, às 10h30min., no endereço eletrônico do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br. (número da licitação no Portal-250829).\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estarão disponíveis durante o período de 18/06/2009 até 30/06/2009 no endereço eletrônico da PESAGRO-RIO WWW.pesagro.rj.gov.br e do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br., podendo alternativamente ser retirado na PESAGRO-RIO, mediante a entrega de uma resma de papel A-4 e apresentação do carimbo contendo o CNPJ, na Coordenadoria de Planejamento, no horário das 10h30min às 16h30min.\r\n\r\nProcesso nº E-02/300.106/2009.\r\n\r\nId: 787119. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "787265": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/005.182/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nA Alma Encantadora das Ruas - Coleção Alma Carioca\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 239.976,00\r\n\r\nR$ 59.994,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/005.766/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nOgreleto\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBorogodó Empreendimentos Culturais\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n00.517.666/0001-11\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/004.6837/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCursos de Música do Festival Vale do Café\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBackstage Rio Empreendimentos e Produções Artísticas e Culturais Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n00.591.962/0001-62\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\nR$ 45.000,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/004.685/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNúcleo Musical Light “Maestro José Siqueira”\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMirella San Martini Siqueira\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n011.279.707-55\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 182.616,67\r\n\r\nR$ 36.523,33\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/004.686/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nDVD Festival Vale do Café\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBackstage Rio Empreendimentos e Produções Artísticas e Culturais Ltda \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n00.591.962/0001-62\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\nR$ 45.000,00\r\n\r\n06\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/005.537/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nTempero Musical - Edição 2009\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLV Brasil Consultoria Artística e Cultural Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.558.158/0001-07\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\nR$ 45.000,00\r\n\r\nId: 787265"
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                        "787783": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nwww.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a relação do Edital nº009 de Certificação de Mérito Cultural para os seguintes Projetos Culturais aprovados, conforme estabelecido na Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º da Resolução nº223/2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052493\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCortiço Brasil - A última dança\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nArlindo Carlos Silva da Paixão\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n482.927.457-34\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 698.600,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 558.880,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053253\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\n7° Festival de Esquetes de Cabo Frio\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nYuri da Silva Vasconcellos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n073.381.257-08\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 60.490,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 48.392,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053238\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFestival do Riso Fácil\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nELS2 Produção Cultural e Artística Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.585.081/0001-52\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 179.176,50\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 143.341,2\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052509\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nQuem conta um conto?\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCia. de teatro e tudo cena! - Associados\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.835.434/0001-98\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 679.090,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 543.272,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052556\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSaber viver nos dias que correm.\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nJuliana Borges Terra\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n084.804.637-40\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 137.089,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 109.671,20\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053782\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\n3° Festival de Teatro Infantil de Cabo Frio\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nYuri da Silva Vasconcellos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n073.381.257-08\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 54.980,70\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 43.984,56\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 2º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052789\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nOpenair Cinema 2009\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nD+3 Produções Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.320.143/0001-02\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 798.800,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 479.280,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052887\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFri Cine 2009 \r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBrian Sewell Produções Cinematográficas\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.908.163/0001-09\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 512.465,03\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 409.972,02\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n09\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052680\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFestival Curta Noite\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMarco Polo Barbosa\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n509.001.611-91\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 329.990,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 263.992,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n10\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052261\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nArte.doc - Mostra de documentários sobre Arte.\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAna Luiza Ferreira Hupe\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n056.071.637-09\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 155.430,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 124.344,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n11\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052893\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMarina\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAndré Seddon Markwald\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n011.789.697-70\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 114.681,25\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 91.745,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n12\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052405\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nNa estrada do spray\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nArissas Multimidia Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.505.106/0001-11\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 329.118,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 263.294,40\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n13\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052533\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCauby - Começaria tudo outra vez\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nComunicação Alternativa Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.399.272/0001-30\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 640.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n14\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052647\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nVIII Arariboia Cine \r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nConexão Cultural e Serviços Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.619.645/0001-70\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 198.152,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 158.521,60\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n15\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053075\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFestival Cine Esporte\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nConexão Cultural e Serviços Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.619.645/0001-70\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 316.162,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 252.929,60\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n16\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052420\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFestival Anim!Arte 2009\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nELS2 Produção Cultural e Artística Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.585.081/0001-52\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 406.846,50\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 325.477,20\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n17\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052241\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\n7° Festival Internacional de Cinema Infantil\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nEsmeralda Produções Artisticas e Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.571.235/0001-67\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 795.972,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 636.777,60\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n18\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052195\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCurta Cinema 2009\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFranco Produções, Filmes, Eventos e Promoções Ltda. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n39.183.983/0001-84\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 999.996,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 799.996,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n19\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052522\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMar Urbano\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGlaz Vídeo Produções Audiovisual Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.729.029/0001-60\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 127.387,60\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 101.910,08\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 2º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n20\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052512\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFILE Games Rio 2009\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFILE Festival Internacional de Linguagem Eletrônica\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.659.709/0003-53\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 350.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 280.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n21\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052927\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\n8º Festival Varilux de Cinema Francês - Evento Oficial do Ano da França-Brasil.\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMedia Mundi Brasil Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.172.409/0001-10\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 161.340,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 96.804,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n22\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053286\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFesta de Aniversário da Cidade de Vassouras\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMaiss Entretenimento Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.025.619/0001-25\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\n240.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n23\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052089\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFesta Julina de Volta Redonda\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nProson Propaganda Representação Planejamento e Marketing Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.434.187/0001-00\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 275.600,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 220.480,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n24\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052090\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFestival 10 Anos Fundição In Conserto\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nViva Brasil\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.461.155/0001-86\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 320.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n25\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052466\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFestival de música de Búzios\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRio 360 Comunicação Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.296.522/0001-21\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n26\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053051\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFestival Villa-Lobos 2009\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação de Amigos do Museu Villa-Lobos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.261.427/0001-25\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 640.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n27\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052419\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nI Festival de forró. É forró para todos!\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCooperativa dos Agentes Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.155.611/0001-22\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n28\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052139\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMangaratiba 2009\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nProson Propaganda Representação Planejamento e Marketing Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.434.187/0001-00\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n29\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053422\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nShow musical da Exposição Agropecuária de Paraíba do Sul\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMaiss Entretenimento Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.025.619/0001-25\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n30\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052981\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nUm Milhão de Carmens - Homenagem aos 100 anos de Carmen Miranda\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBubu Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.667.276/0001-41\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 198.430,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 158.744,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n31\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052335\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nVilla in Concert\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nClan Design Programação Visual e Desenho Industrial Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.230.779/0001-02\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 520.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 416.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Culturas Populares\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n32\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053365\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nEXPOIguassú 2009\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMAG Produções e Eventos Artísticos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.987.023/0001-18\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1.954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/01, torna pública a relação do Edital nº009 de Projetos Culturais não aprovados, por força das vedações contidas na Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052784\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nLanterna Mágica O Musical\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\n2b Produções\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\n03.133.993/0001-68\r\n\r\nArt. 15, Alínea II\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052587\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nNão precisa ser gênio para entender o gene\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBubu Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\n05.667.276/0001-41\r\n\r\nArt.16, Alínea I\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052871\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRetratos da Juventude\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\n2b Produções\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\n03.133.993/0001-68\r\n\r\nArt. 15, Alínea II\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052455\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nArtCena - Festival Internacional de Artes, Tecnologia e Meio Ambiente\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPan Eventos e Projetos Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\n01.021.227/0001-86\r\n\r\nArt. 16, Alínea IV\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052237\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nGold East\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nEmociona Entretenimento Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\n07.109.768/0001-47\r\n\r\nArt.15, Alínea I e II\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052134\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMostra Samba no Cinema\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLeonardo Copello Pirovano\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\n073.798.807-05\r\n\r\nArt. 15, Alínea II\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053085\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nNova Iguaçu em Foco\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nValeria Mello Fernandes\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\n796.207.287-34\r\n\r\nArt. 15, Alínea II\r\n\r\nÁrea Cultural: Culturas Populares\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053353\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFestival de Inverno de Miguel Pereira - 2009\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nClaudio E. M. da Silva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\n02.670.312/0001-38\r\n\r\nArt. 15, Alínea II\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública o resultado de recursos administrativos referentes a projetos culturais de que trata Lei nº1.954, de 26 de janeiro de 1992, inscritos através da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\nRelação de projetos cujos recursos foram deferidos\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052340 \r\n\r\nII- Número do recurso administrativo\r\n\r\nIII- Título do projeto\r\n\r\nE-18/000.558/2009\r\n\r\nClube Prive - Uma comédia nos loucos anos 70\r\n\r\nIV- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGisele Banks Galindo\r\n\r\nV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n133.688.788-59\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052386 \r\n\r\nII- Número do recurso administrativo\r\n\r\nIII- Título do projeto\r\n\r\nE-18/000.654/2009\r\n\r\nBalsa do cinema francês em Búzios\r\n\r\nIV- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nÍmpar Produções em Vídeos, Fotografia e Design Ltda. MR\r\n\r\nV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.040.189/0001-22\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052390 \r\n\r\nII- Número do recurso administrativo\r\n\r\nIII- Título do projeto\r\n\r\nE-18/000.653/2009\r\n\r\nDona Dagmar - Uma vida feita a mão\r\n\r\nIV- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nÍmpar Produções em Vídeos, Fotografia e Design Ltda. MR\r\n\r\nV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.040.189/0001-22\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052367\r\n\r\nII- Número do recurso administrativo\r\n\r\nIII- Título do projeto\r\n\r\nE-18/000.682/2009\r\n\r\nFestival de Inverno de Friburgo\r\n\r\nIV- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nStretto Eventos e Serviços Artísticos Ltda.\r\n\r\n01.594.921/0001-92\r\n\r\nProjeto cujo recurso foi indeferido\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052363 \r\n\r\nII- Número do recurso administrativo\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nE-18/000.590/2009\r\n\r\nCircuito Pacha Rio\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCRPM - I Produções e Eventos Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\n07.860.662/0001-80\r\n\r\nArt. 15, Alínea I e II\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. nº 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação de projetos culturais inscritos na Lei nº 1954/92 através da Resolução nº 223/2009, que foram aprovados, com base no deferimento dos recursos administrativos interpostos.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º da Resolução nº223/2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052340 \r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nClube Prive - Uma comédia nos loucos anos 70\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGisele Banks Galindo\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n133.688.788-59\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 355.025,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 284.020,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º da Resolução nº223/2009.\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052386 \r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nBalsa do cinema francês em Búzios\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nÍmpar Produções em Vídeos, Fotografia e Design Ltda. MR\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.040.189/0001-22\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 664.850,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 531.880,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052390 \r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nDona Dagmar - Uma vida feita a mão\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nÍmpar Produções em Vídeos, Fotografia e Design Ltda. MR\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.040.189/0001-22\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 224.350,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 179.480,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º da Resolução nº223/2009.\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052367\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFestival de Inverno de Friburgo\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nStretto Eventos e Serviços Artísticos Ltda.\r\n\r\n01.594.921/0001-92\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 787783"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "786424": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços. PARTES: FTM/RJ e a AMBIENTE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO LTDA-ME. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de Eliminação de Vetores (descupinização, desratização e desinsetização), por um período de 12 meses, para atender as necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de janeiro. VALOR: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). DATA DE ASSINATURA: 25/05/2009. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666 de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04/12/79 e Decretos nºs 3149/80 e 21.081/94 e Pregão Eletrônico nº 006/2009. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.040/2009. \r\n\r\nId: 786424. A faturar por empenho"
                            ],
                            "786642": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/121/2009. PARTES: FUNARJ e Dell'Arte Soluções Culturais Ltda. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da TJC, para a realização do espetáculo de dança “Compagnie Georges Momboye”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.206/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/094/2009. PARTES: FUNARJ e de Felippes Filmes e Produções Ltda. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da TVL, para a realização do espetáculo teatral “Rock'N Roll”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.186/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.05.2009.\r\n\r\nId: 786642. A faturar por empenho"
                            ],
                            "786643": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/094/2009. PARTES: FUNARJ e de Felippes Filmes e Produções Ltda. OBJETO: Fica o Permissionário autorizado a realizar promoção para o espetáculo “Rock'N Roll”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.186/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.05.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao TPUT nº 18/094/2009. PARTES: FUNARJ e de Felippes Filmes e Produções Ltda. OBJETO: Fica o Permissionário autorizado a realizar promoção para o espetáculo “Rock'N Roll”, em cartaz no TVL. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.186/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.06.2009.\r\n\r\nId: 786643. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "787168": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 004/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a OBRA DE PROMOÇÃO DOS JOVENS - OPJ.\r\n\r\nDATA: 01 de junho de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorroga-se o prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses, acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas Final.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.208.368,00 (três milhões, duzentos e oito mil trezentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nPT: 3261.082440110.2181 ND: 339039.65 F: 13.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.736/2008.\r\n\r\nId: 787168"
                        ],
                        "786778": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão presencial, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/690/2009\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2009\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços especializados de copeiragem compreendendo o fornecimento de suprimentos, gêneros alimentícios preparados e de maquinários, includente serviços afins.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 12 meses\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 656.769,36\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - 6ª andar - Sala . 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11:00 às 17:00 h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 02 resmas de Papel A4 e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 786778"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "786475": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação nº 003/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Conselho Regional de Química - 3ª Região.\r\n\r\nOBJETO: Adolescentes em Aprendizagem Laborativa.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300194/2008.\r\n\r\nASSINADO EM: 30/03/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/03/2009\r\n\r\nId: 786475. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "787763": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 02/2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Procuradoria Geral do Estado / Centro de Estudos Jurídicos) e a empresa ITS Viagens e Turismo Ltda - EPP. OBJETO: Prestação de serviços de agenciamento de viagens. VALOR: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). NOTA DE EMPENHO nº 00349/2009 FUNDAMENTO: Proc. nº E-14/6607/2009. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 15.06.2009. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16.06.2009. \r\n\r\nId: 787763"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "787059": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr .RODRIGO CAMARA FERRAZ para atuar na Defensoria Pública da 1ª/4ª Varas Cíveis da Regional de Jacarepaguá, a partir de 16.06.2009, cessando a sua designação anterior e a designação do Defensor Público designado, em razão de licença médica.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 07.06.2009, domingo, na 2ª Vara de Santo Antonio de Pádua a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA, em razão do Ato MI/261 de 09.06.2009.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 11.06.2009, 5ª feira, na 1ª Vara de Santo Antonio de Pádua o Exmº. Sr. Defensor Público Dr .DIOGO DO COUTO ESTEVES, em razão do Ato MI/261 de 09.06.2009.\r\n\r\nId: 787059"
                    ],
                    "786506": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 10/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.268/2009 - Heloisa de Fátima Thomaz. Autorizo o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 786506"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "786198": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos Substitutos do XXII Concurso para participarem da Conferência Livre da Defensoria Pública, que será realizada no dia 19 de junho no Hotel Windsor Flórida, situado na Rua Ferreira Viana, 81 - Flamengo, das 9 às 18h., como prérrequisito para participação da nossa Instituição na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, que será realizada nos dias 27 a 30 de agosto em Brasília. \r\n\r\nPara acrescentar novas proposições e participar de nossa Conferência Livre, os interessados deverão efetuar sua inscrição pelo sítio da Defensoria Pública www.dpge.rj.gov.br , indicando o eixo temático de maior interesse. As inscrições já estão abertas desde o dia 4 de junho. \r\n\r\nId: 786198"
                    ],
                    "787061": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA o extravio do carimbo (desde o dia 12.06.2009), pertencente à Defensora Pública GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO, matrícula nº 817.002-9.\r\n\r\nId: 787061"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "ATOS DO PODER EXECUTIVO": {
                "Atos": {
                    "787755": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 199/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar e especial no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 6.790.000,00 (seis milhões, setecentos e noventa mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 240500 - Empresa Municipal de Transportes\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - EMUT\r\n\r\n26.122.0067.2289\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n394.000,00\r\n\r\n394.000,00\r\n\r\nU.O.: 280700 - Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAquisição de Leites Especiais\r\n\r\n10.306.0057.4346\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n964.000,00\r\n\r\nAssistência Farmacêutica\r\n\r\n10.303.0071.4189\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n1.432.000,00\r\n\r\n2.396.000,00\r\n\r\nU.O.: 400700 - Fundo Municipal de Transportes\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPassagens Diversas\r\n\r\n26.453.0067.2438\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n4.000.000,00\r\n\r\n4.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 240500 - Empresa Municipal de Transportes\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - EMUT\r\n\r\n26.122.0067.2289\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nOrdenamento do Trânsito\r\n\r\n26.451.0030.2067\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nMonitoramento das Vias\r\n\r\n26.122.0030.1071\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nNova Sede da EMUT\r\n\r\n26.122.0030.1072\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n44.000,00\r\n\r\n394.000,00\r\n\r\nU.O.: 280700 - Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Fundo de Saúde\r\n\r\n10.122.0057.4295\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nPassagens e Despesas com Locomoções\r\n\r\n3.3.90.33\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n369.000,00\r\n\r\nOutros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas\r\n\r\n3.3.90.48\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nEquipamento e Materiais Permanentes\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nPrograma Municipal de Imunização\r\n\r\n10.301.0056.4175\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nAtendimento Odontológico Básico da Rede\r\n\r\n10.301.0056.4340\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nAbastecimento da Rede com Material de Consumo\r\n\r\n10.301.0056.4344\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nPrograma de Assistência Domiciliar\r\n\r\n10.302.0070.4427\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nControle e Prevenção da Dengue\r\n\r\n10.303.0055.4173\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nCentro de Controle de Zoonoses\r\n\r\n10.303.0055.4423\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nAtividade do DST/AIDS\r\n\r\n10.305.0055.4424\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nCentro de Referência e Tratamento da Mulher\r\n\r\n10.302.0070.4206\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n27.000,00\r\n\r\n2.396.000,00\r\n\r\nU.O.: 020100 - Gabinete do Prefeito\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Gabinete\r\n\r\n04.122.0067.2267\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.50.39\r\n\r\n4.000.000,00\r\n\r\n4.000.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\n*** Republicado\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 787755"
                    ],
                    "787784": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Atos da Prefeita\r\n\r\nPortaria N° 1850/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.6º da Emenda Constitucional nº41/2003, APOSENTAR, a Professora I- 16 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, matrícula 3054, Ely Barcelos Pereira Barreto, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1851/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.6º da Emenda Constitucional nº41/2003, APOSENTAR, a Professora II- 25 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, matrícula 2624, Isabel Cristina Ribeiro da Silva Maciel, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1847/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.6º da Emenda Constitucional nº41/2003, APOSENTAR, a Professora I- 20 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, matrícula 0533, Elizabeth Regina Alvarenga Claudiano Gomes, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1848/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.6º da Emenda Constitucional nº41/2003, APOSENTAR, o Professora II- 25 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, matrícula 4595, Antônio da Silva, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1852/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, o Auxiliar de Vigilância, lotado na Guarda Civil Municipal, matricula nº 18.818, Tárick da Silva Pinto Bertoza, com efeito a contar de 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1855/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Professora II, Secretaria Municipal de Educação e Cultura, matricula nº 21.002, Mara Cruz Barreto Gimenes com efeito a contar de 02 de março de 2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1853/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Auxiliar de Vigilância, lotado na Guarda Civil Municipal, matricula nº 20.072, Gessonia Fernandes de Oliveira, com efeito a contar de 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 787784"
                    ],
                    "787785": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1855/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Professora II, Secretaria Municipal de Educação e Cultura, matricula nº 21.002, Mara Cruz Barreto Gimenes com efeito a contar de 02 de março de 2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1854/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Auxiliar de Vigilância, lotado na Guarda Civil Municipal, matricula nº 18.721, Lívia Barreto Salvador de Souza, com efeito a contar de 02 de março de 2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1846/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.6º da Emenda Constitucional nº41/2003, APOSENTAR, a Professora II - 25 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, matrícula 4282, Celita de Souza Guedes, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 787785"
                    ],
                    "787801": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1877/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei nº 8.078, de 17 de abril de 2009 - Programa Campos Cidadão, cria o Conselho Municipal de Transportes - COMUT e regulamenta o Fundo Municipal de Transportes.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Artigo 20, dessa Lei determina:\r\n\r\nRESOLVE, \r\n\r\nArt.1º - Fica criado o Conselho Municipal de Transportes - COMUT, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e paritário, formado por 09 (nove) membros, assim composto:\r\n\r\nI - Presidente da EMUT;\r\n\r\nII - 01 (um) membro da Procuradoria do Município;\r\n\r\nIII - 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Finanças;\r\n\r\nIV - 01 (um) membro do CIDAC;\r\n\r\nV - 01 (um) membro da Guarda Civil Municipal;\r\n\r\nVI - 01 (um) membro do Poder Legislativo Municipal;\r\n\r\nVII - 01 (um) membro da Polícia Militar;\r\n\r\nVIII - 01 (um) membro do SETRANSPAS;\r\n\r\nIX - 01 (um) membro do Sindicato dos Rodoviários.”\r\n\r\nArt.2º - Atendendo o que determina o artigo acima descrito, a Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, nomeia os membros abaixo relacionados para compor o Conselho Municipal de Transportes - COMUT, gestão 2009 / 2011 - mandato de 02 (dois) anos.\r\n\r\nCOMUT - Relação dos Membros - Efetivos e Suplentes\r\n\r\nREPRESENTATES\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nI\r\n\r\nEMUT \r\n\r\nJoilson de Sousa Melo\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Morgade\r\n\r\nII\r\n\r\nProcuradoria Geral do Município\r\n\r\nDr. Ricardo Vasconcellos Sanfim Cardoso\r\n\r\nDr. Luis Felipe Câmara Borges\r\n\r\nIII\r\n\r\nSecretaria municipal de Finanças\r\n\r\nJoanildo Vasconcelos Lobo\r\n\r\nPedro Augusto Machado\r\n\r\nIV\r\n\r\nCIDAC\r\n\r\nRanulfo Vidigal Ribeiro\r\n\r\nV\r\n\r\nGuarda Civil Municipal \r\n\r\nLeonardo Batista Simões\r\n\r\nJosé de Ribamar Lima\r\n\r\nVI\r\n\r\nPoder Legislativo Municipal\r\n\r\nJorge Santana de Azeredo\r\n\r\nAbdu Neme Jorge Makluf Neto\r\n\r\nVII\r\n\r\nPolícia Militar\r\n\r\nFabiano Santos de Souza (CAP PM)\r\n\r\nGeorge de Matos Guimarães (ASP PM)\r\n\r\nVIII\r\n\r\nSETRANSPAS\r\n\r\nAntonio Carlos Ferreira Tabagiba\r\n\r\nJosé Maria Matias\r\n\r\nIX\r\n\r\nSindicato dos Rodoviários\r\n\r\nRoberto Virgilio Duarte\r\n\r\nEdson Silva Rangel \r\n\r\nArt.3º -Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1878/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Lei nº 7.769/05, Cláudia Márcia Vieira Pessanha, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Vice-Diretora da E. M. Dr. Luiz Sobral, Classificação “A”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 13/05/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nQuebra Portaria N° 1879/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1622/08, que nomeou, Marcilene Ribeiro Tavares, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregada do Posto Médico do Lagamar, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1880/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Eliane Peixoto de Abreu Pereira, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregada do Posto Médico, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 787801"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "787627": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n08369/08 .................... Nicácio de Sousa \r\n\r\n08468/08 .................... Ailton Pereira\r\n\r\n08577/08 .................... Adão Marcelos Gomes\r\n\r\n10964/08 .................... Silvana de Azeredo Pires\r\n\r\n11089/08 .................... Kassiany Lopes dos Santos Gonçalves\r\n\r\n11107/08 .................... Tatiana Muniz de Souza\r\n\r\n00227/09 .................... Shirley Rocha Fraga - FJBM\r\n\r\n02646/09 .................... Sady Pinheiro Junior\r\n\r\n08104/09 .................... Juliana Lima Venâncio\r\n\r\n09195/09 .................... Cartório do 6º Ofício de Notas - Sec. Finanças\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 16/06/09\r\n\r\n(republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 787627"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Cultura": {
                    "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                        "Atos": {
                            "787715": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 787715"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "786946": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 20/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano,\r\n\r\nResolve nomear com base na Lei Municipal nº. 5195/91, os Conselheiros eleitos para comporem as Comissões Permanentes do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nControle e Avaliação:\r\n\r\n1- Poder Público: Dr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo;\r\n\r\n1- Prestadores de Serviço na área da Saúde: Dr. Benedito Marques dos Santos Filho, representante da Santa Casa de Misericórdia de Campos;\r\n\r\n1- Representante dos Profissionais de Saúde: Leônio Rocha Henriques Júnior, representante do CREFITO - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional 2ª Região;\r\n\r\n1- Representantes dos Formadores de Recursos Humanos na área de Saúde: Drª. Vera Marques Teixeira Piraciaba, representante da ABO - Associação Brasileira de Odontologia - RJ.\r\n\r\nRepresentantes dos Usuários:\r\n\r\n1- Mônica Maria da Silva Alves, representante da Paróquia Santa Terezinha;\r\n\r\n2- Vânia Cristina Coutinho de Souza, representante da Associação de Ostomizados de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n3- Paulo Cezar Campista de Abreu, representante da Associação Monsenhor Severino;\r\n\r\n4- Aderbal da Paixão Gomes de Souza, representante da AFNE - Associação Filantrópica Nova Esperança.\r\n\r\nPresidente: Paulo Cezar Campista de Abreu.\r\n\r\nRelator: Aderbal da Paixão Gomes de Souza.\r\n\r\nContratos e Convênios:\r\n\r\n1- Poder Público: Drª. Cíntia Ferrini Farias;\r\n\r\n1- Representante dos Prestadores de Serviço: Dr. Luiz Rabelo e Silva, representante do Hospital dos Plantadores de Cana;\r\n\r\n1- Representante dos Profissionais da Área da Saúde:\r\n\r\nRosângela Maria Amorim Benevides Guimarães, representante do CRESS - Conselho Regional de Serviço Social;\r\n\r\n1- Representante dos Recursos Humanos da Área da Saúde: Ane Paes Gomes de Oliveira, representante da Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nRepresentantes dos Usuários:\r\n\r\n1- Valdir Rodrigues Flor, representante da ADVC - Associação dos Deficientes Visuais de Campos;\r\n\r\n2- Jocilene Cordeiro Francisco, representante da Associação de Moradores do Parque São Benedito;\r\n\r\n3- Estevão Souza de Azevedo, representante do CIDEN - Centro Internacional de Desenvolvimento e Negócios;\r\n\r\n4- Ângela Maria Barbosa, representante da FAMAC - Federação das Associações de moradores e Amigos de Campos;\r\n\r\nPresidente: Valdir Rodrigues Flor.\r\n\r\nRelator: Estevão Souza de Azevedo.\r\n\r\nOrçamento e Finanças:\r\n\r\n1- Poder Público: Dr. Ivan Silva Machado;\r\n\r\n1- Representante dos Prestadores de Serviço: Dr. Ralph Dias Pessanha, representante do Hospital Escola Álvaro Alvim;\r\n\r\n1- Representante dos Profissionais de Saúde: Antônia Rodrigues Corrêa de Paula, representante do SINTSAÚDE - Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n1- Representantes dos Formadores de Recursos Humanos na Área da Saúde: Dr. Eduardo José Amaral dos Santos, representante da FOC - Faculdade de Odontologia de Campos.\r\n\r\nRepresentantes dos Usuários:\r\n\r\n1- João Acácio Filho, representante da MEEDT - Mocidade Espírita Emille Des Touches - LAR CRISTÃO;\r\n\r\n2- Cidineia da Rocha Paschoal, representante da AMOPANCA - Associação de Moradores do Parque Nova Campos e Adjacências;\r\n\r\n3- Edgard Andrade Corrêa, representante da Associação Filantrópica Projeto Pillar;\r\n\r\n4- Gerson Ferreira Maciel, representante da ANFLUPREP - Associação Norte Fluminense dos Portadores de Retinose Pigmentar.\r\n\r\nPresidente: Eduardo José Amaral dos Santos.\r\n\r\nRelator: Edgard Andrade Corrêa.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nPresidente do C.M.S.\r\n\r\nId: 786946"
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                    },
                    "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                        "Atos": {
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                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "O Presidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, com sede na Av. Senador José Carlos Pereira Pinto, 400 - Calabouço - Guarus - Campos dos Goytacazes / RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 004/2009, que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1\r\n\r\naquisição de 800 (oitocentas) sessões de hemodiálise para o setor de UTI do Hospital Geral de Guarus/FGSV\r\n\r\n800\r\n\r\nSESSÕES\r\n\r\nR$ 545,00 \r\n\r\nPró-Rim Clínica de Doenças Renais Ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Junho de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingilin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 787680"
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                                "DOCG - Balancete",
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            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
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                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 49/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nO Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO; que compete a EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de TAXI no Município.\r\n\r\nCONSIDERANDO; que compete a EMUT, por meio da Portaria 99/98, regulamentar os serviços de TAXI no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - TRANSFERIR os direitos de exploração do ponto de Táxi n.º 11, localizado AV. TANCREDO NEVES (ANTIGA SALO BRAND), a senhora ADILCÉA BATISTA CRESPO, na vaga de GUINALSON GOMES CRESPO, em virtude do seu falecimento.\r\n\r\nArtigo 2º- Tal procedimento se dá em conformidade com artigo 3º parágrafo único da lei n.º 3.511 de 28 de dezembro de 1978.\r\n\r\nQuebra Artigo 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nJOILSON DE SOUSA MELO\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nEMUT - Empresa Municipal de Transportes\r\n\r\nMatricula nº 21.600\r\n\r\nId: 787748"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "787482": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1565-2 \r\n\r\nCONVITE nº 005/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 003/09\r\n\r\nOBJETO: serviços de engenharia para trio elétrico de médio porte pa ra atender diversos eventos culturais a serem realizados por esta Fundação Cultural no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: RLG EMPREENDIMENTOS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nvalor global: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: Aproximadamente 60 (sessenta) dias, totalizando 30 (trinta) eventos.\r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\n=Presidente da FCJOL=\r\n\r\nId: 787482"
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                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Conselho Municipal de Assistência Social": {
                            "Atos": {
                                "787797": [
                                    "I - Edital",
                                    "Edital de Convocação\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, convoca os Conselheiros para a Reunião Extraordinária dia 19/06/2009 (Sexta-feira), às 9:00 h (1º convocação) e 9:30 h (2º convocação) na Universidade Federal Fluminense UFF com a seguinte pauta:\r\n\r\nLeitura da Ata da Reunião Anterior;\r\n\r\nVotação do Relatório Físico Financeiro de 2008 e\r\n\r\nAssuntos Gerais\r\n\r\nRenato Gonçalves dos Santos\r\n\r\nPresidente do CMAS \r\n\r\nId: 787797"
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